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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619749 #
Numero do processo: 13603.002396/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Perícia. Desnecessidade. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-á, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Desnecessidade. Não há necessidade de se realizar perícia a fim de apurar a existência de áreas ambientalmente protegidas, conquanto a própria fiscalização admite a existência de tais áreas, tornando-se incontroversa a declaração firmada pela contribuinte recorrente. Discutir-se-d, pois, a necessidade tão-somente formal de apresentação tempestiva de ADA. Imóvel cravado em área de Proteção Ambiental e Preservação Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental tempestivo por ausência, ã época da ocorrência do fato gerador, de lei impondo prazo para cumprimento de tal obrigação. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C01 Fls. 155 OTACiLIO DAN S CARTAXO - Presidente SUSY GO ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C01 Fls. 156 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "FAZENDA DA SERRINHA", localizado no Município de Brumadinho — MG, com área total de 158ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.454.651-6, no valor de R$ 41.704,54, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, calculados até 30/09/2004. Segue na integra, para melhor abordagem da matéria, relatório processual apresentado pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia — DF, que passa a fazer parte deste: "Por meio do Auto de Infração/anexos de fls. 01/10, a contribuinte emz referência intimada a recolher o crédito tributário de R$ 41.704,54, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Serrinha", NIRF 5.454.651-6, com área de 158ha, localizado no Município de Brumadinho — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constant às fls. 03/06 e 08/10. A Kilo fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/1999 (fls. 22127), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 11/12 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Laudo Técnico nos termos das normas da ABNT, Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA/órgalio conveniado, com o reconhecimento da área declarada como de utilização limitada, além de ato do órgão que tenha declarado essa área de interesse ecológico, em caráter especifico. Em atendimento, a interessada apresentou as correspondências de fls. 14/15 e os documentos de fls. 16/21. No procedimento de verificação das informações apresentadas e da DITR/1999, a autoridade fiscal procedeu a lavratura do auto de infração, glosando a área de utilização lint tada (158ha), com conseqüente aumento da área tributável/aproveitável, da aliquota de cálculo e do V'TN tributável, apurado imposto suplementar de R$ 15.790,00 conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificada do lançamento em 22/06/2005 (AR de fls. 31), a interessada apresentou em 20/0712005, por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 32/41, lastreada nos documentos de prova de fls. 59/95, alegando em síntese que: - de inicio, faz breve relato da exigência fiscal, dela discordando, e cita a fundamentação legal do respectivo auto de infração, baseado somente na apresentação intempestiva do ADA; Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C01 Fls. 157 - o imóvel questionado tem área total de 158ha, sendo toda a área de utilização limitada (interesse ecológico), conforme ADA apresentado ao órgão ambiental em 03/12/2003; - o ADA não foi aceito pela fiscalização, sob o argumento de ser intempestivo, para comprovar a área de utilização limitada da DITR/1999; no entanto o artigo 3° da MP n° 2.166-67/01, que alterou o artigo 10 da Lei n° 9393/1996, aboliu a exigência de apresentação desse documento, tendo sido transcrito o parágrafo 70 desse artigo, bem como o entendimento do 3° Conselho de Contribuintes e do STJ sobre o assunto; - com a promulgação do Decreto 35624/1994, que crio a área de proteção ambiental APA SUL RMBH, a regido a que situa o imóvel passou a ser considerada como área de utilização limitada de interesse ecológico; - transcreve, parcialmente, o artigo 10 da Lei 9393 bem como o artigo 10 da IN SRF 43/97, no que diz respeito à exclusão dessas áreas da área tributável; - o imóvel em questão, por estar contido na APA SUL RMBH, foi declarado de interesse ecológico pelo Decreto 35624/1994, destacando ser absolutamente desnecessário a apresentação do ADA exigido pela fiscalização; - assim, a falta ou apresentação intempestiva do ADA não pode determinar a glosa efetuada ela fiscalização, devendo o Auto de Infração ser desconstituido e a respectiva exigência fiscal, cancelada; requer a realização de eventual perícia e lista os requisitos a serem respondidos, na hipótese de as alegações e os documentos apresentados não serem considerados suficientes para tanto; - por fim, a impugnante requer seja reconhecida a total improcedência do lançamento fiscal em causa." Em razões de voto, o Nobre Relator destacou que "nab se discute no presente processo a existência efetiva das áreas de utilização limitada (de interesse ecológico), tendo sido exigido o seu reconhecimento mediante ato do IBAMA/órgdo conveniado ou que confirmasse a protocolização do requerimento do ADA, no prazo de seis meses estipulado por ato normativo". Razão principal da autuação face ao descumprimento formal da apresentação do ADA tempestivamente. A impugnante, inconformada com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal, interpôs recurso voluntário de fls. 109/125. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo. Destacou especificamente em razões de recurso os seguintes pontos: A exigência fiscal, 0 imóvel objeto da autuação, Preliminarmente: Da nulidade do v. Acórdão Recorrido, Do mérito: a) Da efetiva existência da área de utilização limitada, b) A falta de Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C0 I Fls. 158 apresentação do ADA não pode determinara a glosa das áreas excluídas da tributação, c) A apresentação do ADA é mera obrigação acessória, Conclusão e Pedido. A preliminar de nulidade levantada subsume-se na negativa da realização de perícia, em busca de constatar a existência efetiva das áreas de utilização limitada na propriedade da Recorrente. 0 Fisco entendeu, por outro lado, que é indiferente a prova da existência destas áreas, vez que não foi cumprida a contento a protocolização tempestiva do ADA. No mérito, sustentou a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), pois é mera obrigação acessória que não influi na existência efetiva das Areas materialmente isentas. Colacionou ainda legislação que embasa toda sua persecução jut-Mica, notadatnente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR. Citou inúmeros julgados deste Conselho e decisão do STJ ao seu favor. Por fim, postulou pela nulidade do processo por ausência de perícia e, alternativamente, requereu seja julgado improcedente o lançamento, com o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento dos autos. É o Relatório. 4Ã6 • Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C01 Fls. 159 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, sobre o imóvel denominado "FAZENDA DA SERRINHA", localizado no Município de Brumadinho — MG, com area total de 158ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.454.651-6, no valor de R$ 41.704,54, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, calculados até 30/09/2004. Preliminarmente, no tocante à nulidade postulada em razões recursais por ausência de realização de perícia sobre as áreas de utilização limitada, passa-se a considerar e decidir. Da análise dos autos, tem-se por desnecessária a realização de perícia em busca de provar a efetiva existência das áreas de utilização limitada, visto que é matéria incontroversa nos autos, reconhecida por ambas as partes. Neste sentido, inclusive, em razões de voto o Fisco já sinalizou sua efetiva existência, nos seguintes termos: "Com relação à perícia solicitada, entendo ser ela desnecessária no processo processo. Aqui não se discute a existência de área de utilização limitada, mas as exigências previstas na legislação para ser excluída da tributação do ITR, não cabendo à autoridade administrativa produzir provas relativas à área declarada. Portanto, não há justificativa para perícia. 0 lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela Impugnante, não havendo matéria controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar." Ora, em vista destes argumentos, denota-se que o Fisco não impugnou a existência das áreas consideradas isentas, mas tão-somente o procedimento e falta de requisito formal para torná-las isentas, qual seja, a protocolização tempestiva de ADA. Desta feita, se o Acórdão recorrido não acatou o pedido de perícia em vista de entender que não há controvérsias, esta Relatora não vislumbra qualquer nulidade no referido Acórdão, de tal forma que AFASTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Segue a análise meritória em busca de extrair qual o melhor direito pleiteado nestes autos. Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C0 I Fls. 160 Discute-se assim, inicialmente, para não tributação, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de interesse ecológico e preservação permanente consoante dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal de instrução normativa da SRF que sequer tem status de lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas de parte importante do alegado, principalmente, com juntada do Decreto que declarou a área de Proteção Ambiental, fls. 68/82, e ADA de 1997 atestando a área de 158ha como sendo de preservação permanente, fls. 66. Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR das áreas de interesse coletivo e ambiental. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais tarefas ao particular. Nos termos do § 7 0 , do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2 166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - ITTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7:803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.°301-33.938 CC03/C01 Fls. 161 ; • - ; ; ; • ; • d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) (.-) § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ e às lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. A jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1TR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR. I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do 1TR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do MAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C0 I Fls. 162 acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5. A taxa SELIG representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/0412001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não es. I'd sujeito a comprovação de declaração para fins de isenção do 1TR. Ademais, há nos autos cis fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100ha) que são isentas cobrança do 1TR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Siimula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (grifo nosso) Dessa forma, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, de preservação permanente, reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Ademais, no presente caso, a área de interesse ecológico está devidamente comprovada visto que foi juntado o Decreto do Estado de Minas Gerais 35.624 de 08 de junho de 1994 que declara como área de proteção ambiental a regido situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara. Uma vez que não há dúvidas de que a área do imóvel objeto do presente litígio está localizada no Município de Brumadinho. Há ainda que ser considerado que se todo o imóvel está no Município de Brumadinho, perde-se o interesse na área de preservação permanente, pois também está área é de interesse ecológico. Ainda que assim não se entendesse a apresentação do ADA, ainda que intempestivo é prova que favorece a Recorrente. Nessa mesma linha de entendimento, tem-se ainda inúmeros julgados do CSRF pela desnecessidade de comprovação prévia da área ambiental protegida, que pode ser provada por outros meios e em momento oportuno, nos termos dos Recursos 303-125407, 303-123611, 303-123968 e 303-124007. Razão pela qual, demonstrada a existência de tais áreas, deve-se acolher a declaração da contribuinte. Acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, também tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato • Processo n.° 13603.002396/2004-14 Acórdão n.° 301-33.938 CC03/C0 1 Fls. 163 não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Sendo aplicada ao presente caso. Outrossim, repisa-se que a própria fiscalização não impugnou a existência da área de interesse ecológico, sendo, pois, devida a isenção. Este Colendo Conselho de Contribuintes tem decidido neste sentido, favoravelmente à Recorrente: "Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de utilização limitada) ern função da não apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA anteriormente aprovado pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa." (Acórdão n°303-31752) "Estando devidamente comprovada nos autos, por documentos inideineos, a existência de áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, as mesnzas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE (Acórdão n ° 302-35810)." Por derradeiro, anota-se que o cumprimento tempestivo de apresentação do ADA pode, sem dúvida, ser substituído pelo Decreto que criou a área de interesse ecológico, que tem igual ou maior publicidade e vincula legalmente a própria Administração quanto aos direitos e obrigações dele originados, possibilitando inclusive, a isenção fiscal sobre a área ambientalmente protegida. Posto isto, voto, no mérito, pelo PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário, acolhendo-se integralmente o pedido postulado nestes autos, para declarar a isenção da Area objeto do lançamento de fls. 01/10. como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 SUSY GOMES HO AN latora

score : 1.0
4624660 #
Numero do processo: 10768.004387/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA 10768.00438712001-44 09 de julho de 2004 129.181 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.151 •• • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~~ HENRIQU~DO MEGDA Presidente Relatorao 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente), Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'me • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.181 302-1.151 .JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJIRECIFEIPE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •• • • •I i • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercido de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Maifaca", localizado no municipio de Santa Maria Madalena/RJ, com área de 9,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094090.0. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do nOdo CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio", do nome do imóvel para "Maitaca" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as três primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas no que diz respeito ao n° do CPF e ao nome do contribuinte; quanto ao nome do imóvel, este permaneceu tal como na primeira notificação (fls. 10). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/0912001 (fls. 11), a inventariante apresentou, em 05/1 0/200 1, tempestivamente, a impugnação de fls . 12/13, juntamente com os documentos de fls. 14 a 16, argumentando, em síntese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. ~ 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • •• • • • • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/0312002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 1.011 (fls. 18 a 21), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nO1.166/1971. Lançamento Procedente" r- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • ••• • • • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 22/verso), foi apresentado, em 06/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 23 a 25. Entretanto, não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 30/31). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. t~ 4 Quanto ao primeiro requisito, constata-se a tempestividade do recurso, apresentado em 06/01/2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Ressalte-se que, apesar o recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte. " VOTO 129.181 302-1.151 Preliminarmente, faz-se necessano o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 30: Esclareça-se que a retificação incluía a alteração do nome do imóvel para "Maitaca" (fls. OS),porém, apesar de ter sido deferida pela DRF no Rio de JaneirolRJ (fls. 03, último parágrafo), a nova notificação manteve a denominação incorreta (fls. 10). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento dor~ 5 No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 30/31). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF Niterói/RI. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 31). "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 23 a 25, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Niterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Maifaca", localizado no município de Santa Maria MadalenaIRJ, com área de 9,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094090.0. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • • • • •• • • .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • •• • • • I • processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória nO1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002 . Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 .~~ ~LENA COTT~ CARD6Z0 - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.007399/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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I g . .. ' 4 ..'nO 4 .A. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- -iir .0, ,..v.v•-ï.. k _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;<:‘,:#4:a). QUARTA CÂMARA Processo u° 10830.007399/2001-20 Recurso n° • 160.661 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.087 Data 12 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - }-dak • ELE I A COTTA CARt)De0-4-)"- Pre- i 1 ttligthk PE a OA A JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: -7 e NUy i t.7 u ,., vnnQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 1 Processo n.° 10830.00739912001-20 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 2 Relatorio Contra o contribuinte LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA CPF n° 595.942.337-53, em 11/09/2001 lavrou-se o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, fls. 03 a 06, modificando o resultado de sua Declaração de Rendimentos de imposto a restituir de R$ 5.021,67 para imposto de renda a restituir no valor de R$448,74. Sendo que a ciência do lançamento por parte do contribuinte ocorreu em 30/10/2001 (fl. 42). O crédito tributário é originário da apuração das deduções indevidas a título de de deduções de livro caixa e de imposto de renda retido na fonte. O Demonstrativo das Infrações encontra-se devidamente detalhado na fl. 06. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou impugnação em 20/11/2001, fls. 01 a 02, solicitando que seja desconstituído o auto de infração, alegando, em síntese, que: - tendo em vista a mudança do seu domicílio, muitas das correspondências enviadas para seu antigo endereço não chegaram ao destinatário e, por esse motivo, não foi possível atender as solicitações requisitadas em correspondências enviadas para seu antigo endereço; - efetuou os recolhimentos sobre honorários periciais recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, que é exigido no momento da liberação dos honorários junto às varas cíveis, em conformidade com a legislação em vigor, sob o código 8045; - sobre as receitas oriundas das perícias elaborada foi gerado despesas dedutíveis no livro caixa, conforme relacionado na declaração do imposto de renda pessoa fisica; - os pagamentos efetuados sob o código 8045, mediante Dar? s, totalizaram R$ 17.056,97, que somados ao valor retido na fonte pelo Banco América do Sul (R$448,74), resultaram em um total de R$ 17.505,71 de imposto de renda retido na fonte, que se encontra registrado na Declaração do Imposto de Renda (rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas); - levou em consideração os rendimentos lançados no item rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas e do exterior, bem como a dedução do livro caixa; - não efetuou a juntada aos autos os comprovantes do livro caixa em razão do volume — aproximadamente 500 comprovantes — mas colocou à disposição da autoridade lançadora para a conferência e análise; e - seja liberada a restituição referente à declaração exercício 1999, ano base 1998, no valor de R$5.021,67. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, ao examinar o pleito decidiu pela unanimidade em procedência em parte do lançamento, 2 Processo n.° 10830.007399/2001-20 CC01/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 3 através do acórdão DRJ/RJ011 n° 14.232, de 30 de outubro de 2006 (fls. 58/63), consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente são passíveis de dedução, quando efetivamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda correspondente à rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste, legitima é sua Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de maio de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 12 de junho de 2007, às fls. 69/71, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo: a) Que somente foi intimado, através de pedidos de esclarecimentos , a fornecer, carteira do trabalho e os contra-cheques de 1997, e alvará/acordo judicial, guia de levantamento, DARF do imposto de renda e recibo do advogado. b) Nunca foi intimado a fornecer os documentos do livro-caixa que sempre estiveram a disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos. c) Apesar desse fato foi injustamente penalizado. • d) Após ingressar com o recurso cabível, juntou novamente a documentação anteriormente solicitada, colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos. e) Por fim, recorre da decisão da DRJ para restabelecer os valores declarados, devidamente comprovados e juntado todos os comprovantes de despesas fls 75 a 533. É o Relatório. 3 Processo n.°10830.007399/2001-20 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) o lançamento decorre de deduções do livro-caixa efetuados pelo Contribuinte que não teriam sido devidamente comprovados; b) sustenta a recorrente que deixou a disposição os documentos para análise da autoridade lançadora; c) a DRJ recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter juntado tais documentos a impugnação; d) o contribuinte não se conformando apresentou recurso voluntário juntando documentação nova, até então não constante nos autos, para comprovar as deduções do livro-caixa; Para atender o principio da verdade material entendo que deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora analise os documentos juntados de fls 75 a 533 para verificar as deduções do livro-caixa. Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER novamente em diligência, para que a autoridade preparadora Rio de Janeiro: Elabore parecer conclusivo sobre os documentos de fls. 75 a 533. Após a elabo , ção do parecer seja intimado o contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias se .e ifeste a : peito do mesmo. S • • ti Sess i ., em 12 de setembro de 2008ri) • 0) Ui' PE P • O ANA JÚNIOR 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001116/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051126_106650011169982_200110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-28T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051126_106650011169982_200110; xmpMM:DocumentID: uuid:00171f83-0da8-472f-b5dd-df58be5f3525; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051126_106650011169982_200110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-28T17:53:57Z; created: 2016-04-28T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-28T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-28T17:53:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTÉS I I' I', I I: "I '1 i,' I' RESOLUÇÃO N° 105-1.126 : 10665.001116/99-82 : 126.550 : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1996 : ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. : DRJ em BELO HORIZONTE/MG : 18 DE OUTUBRO DE 2001 VERINALDO HENQUE DA SILVA - PRESIDENTE MA~~J.~REf(LATORA FORMALIZADO EM ') 8 JN.J ('DüZ Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JE BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO., RESOLVEM' os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente..~-'. Recorrida Sessão de \..,.:...-- , ~i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 Recurso nO Recorrente : 126.550 : ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. 'R E LATÓ R I O Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado contra ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão interna da Declaração de Imposto de 1 Renda - DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 que resultou em auto de infração no qual foi constatado que houve compensação a maior do saldo da base negativa da CSLL por violação do limite de 30% para compensação na apuração do lucro real A empresa havia impetrado mandado de segurança anteriormente ao auto de infração para ver assegurado o direito a não ficar sujeita a limites na da base negativa da CSLL ao qual foi negado provimento em 12IEJ5/2000. A autuada impugnou tempestivamente o auto de infração, entretanto a decisão singular manteve integramente as exigências do crédito tributário constituido e da Fl'IblltOlde lançamento de ofício. A contribuinte recebeu ciência da decisão em 09\08\2000 e apresentou recurso tempestivo em 04/09/2000. Em 06/09/2000 requereu à repartição de origem que __ o -ªslmitisse o arrolamento de um torno mecânico, em garantia da dívida fiscal objeto do presente ~esso, com base~ art. 33 da MP 1.973-65/2000-;- -vísto-que,Tão-tinnll~a-- -'-o -==a1Sí30f1ibili€latle::fiJ~-e::par:a-6tlStlJar.-O~sjto.J:e~_urs.ª_1. _-- -- -- -------=-===--.:....=:=:=-_._----_.- Em 08/09/2000 a repartição de origem negou prosseguimento ao recurso mediante alegação de que não havia regulamentação do disposto no parágrafo 3° do a~l. 33. p.', .e . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resol ução nO : 105-1.126 da citada MP. Encontra-se a fI. 115 documento remetido pela autuada, em 26/04/2001, para a autoridade lançadora no qual informa que, em virtude de ter sido negado prosseguimento ao recurso entrou com mandado de segurança para que fosse admitido o prosseguimento da ação através do arrolamento do mesmo forno mecânico, o qual foi negado pelo Juiz Federal da 13°Vara. Juntamente com o documento constante da fls. 115 a recorrente remete documentação para prova da medida judicial e anexa relação de bens através imóveis e laudo de avaliação, fls. 116 a 123, já amparado pela forma estabelecida na regulamentação do MP 1.973 citada. Conforme documento à fI. 124 a repartição de origem considerou intempestivo o novo arrolamento de bens apresentado, propondo, entretanto a remess,sa~ recurso para este Conselho. ~ É o Relatóri / 3 - __ o - ~ _ VOTO Recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Com efeito a aludida regulamentação foi procedida por meio da edição do Decreto n° 3.717, de 03 de janeiro de 2001, tendo sido contemplada, em seu artigo 6°, a modalidade de arrolamento de bens e direitos, objeto de apreciação para seguimento do resente recurso voluntário. __ . _ Porem com respaldo no artigo 32, da Medida Provisória n° 1973-65/2000, alterou a redação do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal, que instituiu a alternativa de o contribuinte poder prestar gaiantias ou arrolar bens e direitos de valor igualou superior à exigência fiscal definida na decisão, preferencialmente bens imóveis, apresentou para arrolamento um tomo mecânico como garantia do débito, cujo pedido foi negado pela repartição de origem, sob a alegação a Medida Provisória em questão não tinha sido regulamentada. Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, Relatora A recorrente alega que não dispõe de recurso para efetuar o depósito Recursal de 30% do valor do litígio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 fi ';f ,,. , ' .. '~ :'i" .'',. ----_.- - -- ~ .•.. ; Compete à repartição de origem, dar seguimento ao recurso somente com a prova do depósito de que se cuida (artigo 33, S 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a ~ _ L __ ._. alteração procedida), pode-se c01'lcIOir-qae-cabe-àquele-órgão-apreeiar,--lambém-, 0-- - 'im lem-e-~t~d;-mE!clid~ltemativ~ 'cri~da pel~~àrma legaC devendô'sein:iãnifestar acerca dó- - --- ~ -- - -- - - --- -- -- - - ; -- --- - .oferecimento dos bens arrolados; à vista da legislação citada.' J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 ' hábil obter a aceitação do arrolamento de bens, tendo adotado o primeiro passo neste sentido antes mesmo da regulamentação da norma citada, e além disso ao receber decisão negativa nesse sentido entrou com Mandado de Segurança para ver garantido mais uma vez esse direito. Face a decisão judicial desfavorável, e considerando que já encontrava-se devidamente regulamentada a legislação que permite o arrolamento, voltou a apresentar outrobem para garantia da dívida, sendo que desta vez um bem imóvel. Por todo o exposto, considero indevido o despacho feito pela repartição de origem às fI. 124 considerando intempes~ivo o arrolamento constante da fls. 115 a 123, pois esse prazo deveria ser contado do primeiro arrolamento apresentado constante das fls. 109 a 110. Assim, voto 'no sentido de remeter o processo à repartição de origem para as providências cabíveis É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10865.001444/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.314 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDA TEX S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV ,JAaAlt4DAN PRESI ENTE lif ! ....x.....- 4. NELSON L710 F HO RELATOR FORMALIZADO EM:1 o m iki 20g6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:;(1:11:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 Recurso n°. : 146.496 Recorrente : SEDA TEX S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Seda Tex S.A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/06 e 21/23, PIS, fls. 07/08 e 24125, Cofins, fls. 09/10 e 26/27, CSL, fls. 11/12 e 28/30, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendários de 1997 e 1998, descrita às fls. 06 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13116:"Omissão de receitas. Passivo fictício. Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação, cuja exigibilidade, não foi comprovada." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 26 de novembro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 180/190, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o imposto foi lançado de ofício de forma ilícita, por meio de presunção subjetiva praticada por Auditor-fiscal, em confronto com os fatos reais, em desacordo com a legislação vigente; 2- o auditor não procedeu a qualquer fiscalização, limitando-se a solicitar da empresa esclarecimentos sobre a situação credora de um de seus sócios, encontrada em seus registros contábeis; 3- os esclarecimentos foram prestados, tendo o sócio apresentado sua situação patrimonial e econômica que sustentavam os empréstimos por ele concedidos à companhia; 4-a fiscalização, sem efetuar nenhum confronto, sem verificar a real situação tributária da empresa, para colher, pelo menos, mínimos indícios e provar que os empréstimos não teriam sido reais, ignorou os elementos apresentados e presumiu, sem base alguma, que teria ocorrido omissão de receitas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 5- o art. 228 do RIR/94, indicado como sustentador da autuação, não é exclusivo e nem pode ser aplicado isoladamente, estando o auditor adstrito a outros elementos indiciários para sedimentar presunção contrária a atos praticados pela contribuinte; 6- a pessoa física que efetuou empréstimos à contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 229 do RIR/99, na medida em que não é administrador nem controlador da autuada, sendo apenas acionista; 7- os empréstimos foram concedidos com lastro na legislação civil e comercial em vigor, destacando-se o Código Civil (CC), art. 1256; 8- o acionista que concedeu os empréstimos declarou tal fato em suas DIRPF, o mesmo fazendo a pessoa jurídica que os registrou regularmente na contabilidade; 9- com fulcro nos artigos 923 e 924 do RIR/99, cabe à autoridade administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da empresa; 10- de acordo com o artigo 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com base 11~ em elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; 11- não existe nos autos qualquer elemento seguro de prova ou indício de falsidade nos esclarecimentos prestados, nos documentos e atos administrativos e contábeis postos à disposição do Fisco; 12-conforme o que determina o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, as autoridades fiscais somente poderão arbitrar os lucros das • •pessoas jurídicas dentro dos limites impostos pelos incisos I a VI deste artigo; / 3 e h, 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1?,:;"- LA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ost-ki> OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 13- os prejuízos fiscais apurados no período, cumulados com prejuízos anteriormente suportados pela pessoa jurídica, não poderiam ter sido transformados, por mero artificio de presunção, em lucros, sem antes ser procedida a plena fiscalização determinada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional; 14-o ônus de fazer prova em contrário é do Auditor Fiscal, não tendo a empresa outras provas a produzir, a não ser a documental e os lançamentos feitos em sua contabilidade. Em 20 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 7.843, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 257/262, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência da presunção. PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de maio de 2005, AR de fls. 268, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de junho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 269/282 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser compensado com o montante lançado no auto de infração o prejuízo fiscal que a empresa possuía, conforme jurisprudência administrativa e judicial. É o Relatório. oir 4 1..4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.("k.;725 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.00144412001-35 Resolução n°. : 108-00.314 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso indicando bens do ativo circulante para o arrolando de bens, fls. 270, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 288, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Este artigo está assim redigido: 'Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. (omitido) §2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. §3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. §4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no §2°." (grifei). Em regulamentação ao disposto neste artigo foi editada a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, estabelecendo os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, in verbis: 19f te% ,r;'i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z:pc.,:tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:o. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.00144412001-35 Resolução n°. 108-00.314 "Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (omitido) § 5° O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (omitido) Art. 3° O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I, aplicando-se as disposições dos g 2°, 30, 50 e 80 do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (omitido) § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. (omitido) § 5° Caso a pessoa jurfdica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. (grifei)" Com base na legislação mencionada, conclui-se que o seguimento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte está condicionado ao arrolamento de bens, que deverá, preferencialmente, recair sobre bens imóveis. Existe, ainda, a possibilidade de serem arrolados outros bens integrantes do ativo permanente, porém, somente no caso da pessoa jurídica não possuir bens imóveis. No caso em voga, deveria a recorrente arrolar bens do Ativo Permanente para o seguimento do recurso interposto, não podendo ser admitido o arrolamento de bens do Ativo Circulante, estoque de bens, tecido de seda pura, quando a empresa possuía no balanço levantado em 31/03/2005 Ativo Permanente no montante de R$ 194.660,65, conforme informa às fls. 270 de seu recurso. Assim, proponho o retorno do presente processo à repartição de origem para que a autoridade local da Secretaria da Receita Federal s ane a 6 bírly . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•. •••,. • 4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.00144412001-35 Resolução n°. :108-00.314 incorreção detectada na instrução processual, intimando a empresa, para seguimento do recurso voluntário, a arrolar bens na forma da legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 NELSON LiálSO40. 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002507/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.144
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segun do Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segun do Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 11030.002299/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10166.004860/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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turma_s : Oitava Câmara

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Numero do processo: 17546.000533/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido á decadência, na forma do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido á decadência, na forma do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:41Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:41Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a27d503-c39b-4ec6-96e1-cdb3074f36d6; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:41Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:41Z; created: 2010-12-15T10:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:41Z | Conteúdo => S2-C4T2 F I 72 • '4242 MINISTÉRIO DA FAZENDA •W, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 17546,000533/2007-10 Recurso n° 151,483 Voluntário Acórdão 10 2402-00.989 — 4" Câmara / 211 Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente LUIZ BULK Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação p.a imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos 14, Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfer4 federal, estadual e municipal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido j decadência, na forma do voto da /MA' . •e l: gi • L V - r-srdente /j RIA BANDEI i — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço FerTeira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), /-\ 2 Processo n° 17546.000533/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n,' 2402-00.,989 H 73 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAC, SEBRAE e INCRA), O lançamento ocorreu em 04/09/2006, data da ciência do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 10/11) o lançamento em questão refere-se a contribuições não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente à construção residencial sob responsabilidade do notificado, conforme Art 33, § 4 0 da Lei n° 8,212/91. De acordo com dados da DISO — Declaração e Informação Sobre Obra (fls 22/24) a obra teria compreendido o período de 01/01/1996 a .31/01/2000, urna vez que o habite- se foi expedido em 01/2000. O notificado apresentou defesa (fls. 34/37) onde alega que é proprietário do imóvel rural denominado "FAZENDA VALE DO SOL", localizado na zona rural do município e comarca de Serra Negra (SP), no qual se encontra instalado e em exploração um complexo de hotelaria denominado "HOTEL FAZENDA VALE DO SOL", com diversas benfeitorias edificadas há mais de vinte (20) anos, sendo certo que em 21 de dezembro de 1988 solicitou autorização da Municipalidade de Serra Negra (SP) para a construção de urna área coberta com L665,76m2 (cfe Alvará de Licença de Construção expedido em 21/12/1988 - Processo no L960/88, PM de Serra Negra, objeto da Matrícula IAPAS / Amparo n° 21-517-02812/68, de 19/12/1988, tendo construído efetivamente, logo em seguida (ano de 1989), uma área maior, com ampliação de 27,60m2 além da área que constava no projeto original, atingindo o total de 1.665,76 metros quadrados e que foi, por sua vez, objeto de projeto regularização formulado e naquela época (1988) junto à Municipalidade competente. Assevera-se, entretanto, que embora expedido o respectivo "habite-se" pela Municipalidade de Serra Negra (SP) somente em 31 de janeiro de 2000, a obra em questão foi inteiramente realizada e completamente concluída há mais de quinze anos (exatamente no ano de 1989), tendo sido alcançada, é óbvio, pelo instituto da DECADÊNCIA " j O notificado junta documentação a fim de comprovar a alegada decadência, I l' Pelo Acórdão IV 05-18.101 (fls. 55/57) a 6' Turma da DRI/Campinas (SP julgou o lançamento procedente. f... , \ Contra tal decisão, o notificado apresentou recurso tempestivo (fls. 6ã(6 onde mantém a alegação de que a construção ocorre totalmente em período decadencial, ''--„--.\- É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei rf 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir' seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor 1-\ , sobre prescrição e decadência em matéria tributária. ./ . Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a "tf') respeito do terna, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinca/ante 6 "São inconstitucionais os parágrafo único 11do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004 in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vim:limite em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indketa, 2\4nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proce'‘ -,,à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida e(rr- (g.n) -.....À 4 Processo e 17546 000533/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n .° 2402-00.989 El 74 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período informado na DISO, que compreende as competências de 01/1996 a 01/2000 e foi efetuado em 04/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art./ 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecinzento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse. iprazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto ,o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou bi /simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Sup rior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa par (e do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou sea, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a s '' homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 17.3 do CTN, em que o prazo . i .,. ) 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, L E 150, 4", DO CTN. 1, O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C.TN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o áç 4" do art 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg 110S EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rei Min. Temi Albino Zavasch, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE' SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do ,fato gerador (art. 150, áç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no 173, 1, do CTN. 6 Processo n° I 7546 00053.3/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n .° 2402-00.989 Fl 75 Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, ,1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de .5.92005) No caso em tela, trata-se do lançamento por aferição indireta de obra de construção civil para a qual o notificado não efetuou qualquer recolhimento, conforme se verifica na DISO anexa. Nesse sentido, aplica-se o art. 17.3, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive, ou seja, a totalidade da obra está abrangida pela decadência. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência total do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 , • AN ARTA BANDEI Relatora / 7

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Numero do processo: 10835.000640/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PROCESSO N° SESSÂO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10835.000640/95-11 20 de setembro de 2001 122.667 DOMINGOS VIEIRA E SILVA DRJ/RIBEIRÂO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O N° 302-1.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •I, •• RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 ~------- Presidente ~~L~ PAULOAFFONSECA DE BAR~S~RIA JÚNIOR Relator o 7 DE12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 122.667 302-1.030 DOMINGOS VIEIRA E SILVA DRJ/RlBElRÃO PRETO/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JÚNIOR RELATÓRlO • • • • O interessado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rastro", localizado no município de Taciba - SP, com área total de 484,0 hectares, cadastrado na SRF sob o nO0736470.9, sendo considerada área tributável 459,8 ha, com VTNt 697.277,50 UFIR, calculado com base no VTNm de 1.516,48 UFIR/ha estabelecido pela IN/SRF 16/95 para esse Município, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Impugnando o feito (doc. fls. 01102), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo apresentado por EngO Agr., indicando um valor de 636,93 UFJR/ha e sem ART do CREA. A DRJ intima o contribuinte a apresentar laudo hábil, dentro dos requisitos da ABNT (NBR8799), além de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou pela EMATER, com os requisitos retromencionados e outros documentos comprobatórios . É juntado laudo elaborado por Eng" Agr., com ART, de fls. 20/25, que aponta, a valor de 31/12/93, VTN/ha de CR$ 76.920,00 (cruzeiros reais). Esclareço que a UFIR em abril de 1994 equivalia a CR$ 524,34. Portanto, o ha teria um valor aproximado àquela época, segundo o laudo apresentado, de 146,69 UFlR/ha, inferior a 10% do VTNm. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada ( fls. 34/36), que leio em Sessão,: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o M"";âp;. d. 1~I,",çáO, do ;mM.J'"~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • VfNm REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART., registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Foi feita a devida intimação da decisão, com a cobrança dos encargos e facultada a apresentação de Recurso, com depósito prévio de 30% . Informo que à fl. 18 foi apresentada uma petição, datada de 01/07/97, que se inicia assim: DOMINGOS VIEIRA E SILVA, brasileiro, casado, espólio, ... representado pelo inventariante ODILO V1EIRA DE MEDEIROS .... ", o qual firmou o primeiro laudo como Engenheiro Agrônomo com data de 23/05/95. .'I i • • Tempestivamente e com recolhimento do depósito prévio, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 36/44), datado de 30/06/99, que se inicia "DOMINGOS VIEIRA E SILVA, INFRA ASSINADO, ... " e que, ao final, quando se identifica o signatário, consta "ESPÓLlO DOMINGOS VIEIRA E SILVA INVENT. ODILO VIEIRA DE MEDEIROS" contestando os valores lançados, usando vários argumentos, que leio em Sessão, contra os critérios adotados para obter-se tais valores além de juntar cópias de documentos emitidos pela Secretaria de Agricultura do Estado de S. Paulo. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls . 63 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Cámara à fls. 64, por mim numerada, nada is existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •! RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 VOTO • • • O artigo 90 do Decreto na 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo ar!. 1o, da Lei 8.748/93,"estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação' do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no ar!. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.ü30 • • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se traia de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto . Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • 5 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • • • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face à diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas urna delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento .do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no ar!. 142, do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, corno tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, urna das formas de exigência de crédito tributário, urna vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. A não identificação correta do contribuinte feita por pessoa em dois momentos do processo apresentando-se corno Inventariante, sem nenhuma comprovação do fato, leva este Relator a propor a conversão deste processo em diligência à Repartição de Origem a fim de ser devidamente esclarecido quem é ou são os Recorrentes e apresentada a devida representação processual, documentalmente demonstrada. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 p~~ ' ~, . PAULO AFFONSECA DE BAJOS tARIA JUNIOR - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 DECLARAÇÃO DE VOTO • •I Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu ar!. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o fi'ibuto e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o nlÍmero de matrícula. Parágrafo lÍnico - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " .', • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo umco do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula . Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçües contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. • Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo lÍnico, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... " (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: £xecução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, 110 fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • • • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, li, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa nO 94, de 24/12/97, determinou no art. 5~ inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • •• • acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6 °da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso lI, da Lei nO 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT nO 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão ", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF nO 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT nO 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. " Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdâos nOs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176,03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no ar!. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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