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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623034 #
Numero do processo: 10283.003569/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Jose Clovis Alves
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo n°. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 14/15, argumentando, em síntese, o seguinte. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10283.003569/2001-41 Recurso nO. : 105-1.188 2 RELATÓRIO : 139.962 : TYCO ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/04 (AR fI. 95 verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/03/04 (protocolo fI. 97), onde repete as argumentações da inicial. Reafirma os dados não teriam sido atualizados pela SRF. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório A recorrente alega que na foram considerados os saldos de Bases Negativas da CLSS a compensar relativos aos anos calendário 1995, pois estão zerados no Demonstrativo da base de calculo negativa da CSLL (SAPLI) A 1a Turma da DRJ em Belém PA enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.977/2004 manteve o lançamento, sob o argumento de falta de prova. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL meses de novembro e dezembro de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% das bases positivas, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. TYCO ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA CNPJ N° 00.399.541/0001- 34, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1a Turma da DRJ em Belém PA, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresen~recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Recurso n°. Recorrente I' r; I -I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10283.003569/2001-41 Recurso nO. : 105-1.188 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compQQSaçãode prejuízo, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei nO9.065/95. O contribuinte desde a inicial alega ter ocorrido erro no SAPLI, tendo em vista o descompasso entre ele e a DIRPJ. Ao contrário da tese da DRJ o contencioso administrativo existe exatamente para controle e depuração do ato administrativo do lançamento, sendo definitivo somente quando ocorrerem uma das hipóteses previstas na legislação processual. O princípio da verdade material deve estar sempre na mente dos lançadores e julgadores pois de nada adianta manter um lançamento na esfera administrativa sem a apuração da verdade material pois com certeza na esfera judicial o contribuinte poderá ser vitorioso e isso redundará com certeza em ônus de sucumbência para a União, desfigurando portanto a principal finalidade do Executivo manter um contencioso administrativo. Analisando os autos verifico que enquanto a DIRPJ de folha 136 mostra base de cálculo da CSLL em 12/95 no valor de R$ 363.493, o SAPLI de folha 22 informa que naquela data o saldo é ZERO. Ora tal incongruência só pode ser resolvida com uma análise na escrituração do contribuinte que com certeza resolverá a questão, pois sabemos que o sistema de controle da SRF muitas vezes não fora atualizado ou alimentadoporfaltadereQJrr 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10283.003569/2001-41 Recurso n°. : 105-1.188 Assim converto o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal compareça ao estabelecimento do contribuinte e verifique na escrituração fiscal quais os valores das bases negativas da CSL, compare com os controles existentes na SRF (SAPLI) e elabore demonstrativo e relatório conclusivo apontando a verdade material. Da diligência dê ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste. -. Após a diligência, encaminhem-se os autos à 58 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento do julgamento. 4 j .;1 :r .1 !.I \., I'i ,i 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622125 #
Numero do processo: 11971.001686/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. É legítima a caracterização da omissão de receitas apurada com base nos valores constantes nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM) fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, em relação às quais a Recorrente foi previamente cientificada aprestar esclarecimentos. PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. No caso de evidente intuito de fraude(arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964) é aplicada a multa calculada sobre a diferença de tributo no coeficiente de cento e cinqüenta por cento. PIS, CSLL, COFINS e INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, por afastar as nulidades e decadências suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para manter as exigências do crédito tributário e para manter a exclusão do Simples, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. OMISSÃO DE RECEITAS. É legítima a caracterização da omissão de receitas apurada com base nos valores constantes nas Guias Informativas Mensais de ICMS (GIAM) fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, em relação às quais a Recorrente foi previamente cientificada aprestar esclarecimentos. PROVA. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. No caso de evidente intuito de fraude(arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964) é aplicada a multa calculada sobre a diferença de tributo no coeficiente de cento e cinqüenta por cento. PIS, CSLL, COFINS e INSS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.

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SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição de empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais).  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  legítima  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  valores  constantes  nas  Guias  Informativas  Mensais  de  ICMS  (GIAM)  fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, em relação  às quais a Recorrente foi previamente cientificada aprestar esclarecimentos.  PROVA.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal.  JUROS DE MORA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 434          2 No caso de evidente intuito de fraude(arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964)  é  aplicada  a  multa  calculada  sobre  a  diferença  de  tributo no coeficiente de cento e cinqüenta por cento.  PIS, CSLL, COFINS e INSS.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  por  afastar  as  nulidades  e  decadências  suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso voluntário para manter as exigências do crédito tributário e para manter  a exclusão do Simples, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de  ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/Recife/PE nº 100, de 21 de novembro de  2007, com efeitos a partir de 01/01/2002, por ter ultrapassado o valor da receita bruta legal no  ano­calendário de 2001 (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), fls. 353/354.    Autos de Infração    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 435          3   I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 22/27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.134,13, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  qualificada,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  2001,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.   O  lançamento se  fundamenta­na  insuficiência de recolhimento apurada com  base  nas  Guias  Informativas  Mensais  de  ICMS  (GIAM),  fls.  309,  no  Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis à Receita Bruta, fls. 18/19, no Demonstrativo de Apuração dos Valores  não Recolhidos,  fls.  20/21,  no Relatório  de  Fiscalização,  fls.  52/83  e  no Termo  de  Sujeição  Passiva e Responsabilidade, fls. 85/88.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, art.  5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 186, art. 188 e  art. 989 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 – RIR, de 1999, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 10 e alínea  “d” do parágrafo único do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 192  da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.620,  de 05 de janeiro de 1993, incisos I e II do art. 124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário  Nacional (CTN), inciso I do art. 1ª da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 71 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º,  inciso  I do art. 27  e § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 28/33 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$13.134,15  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, art. 5º e § 1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da  Lei  nº  9.732,  de  1998,  art.  186,  art.  188  e  art.  989  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, art. 3º da Lei nº 9.732,  de 11 de dezembro de 1998, art. 10 e alínea “d” do parágrafo único do inciso II do art. 11 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 192 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de  1943, parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, incisos I e II do art.  124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), inciso I do art. 1ª da Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º,  inciso I do art. 27 e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art.  14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  III  – O Auto  de  Infração  às  fls.  34/39,  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$20.206,35 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 436          4 legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, art. 5º e §  1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998, art. 186,  art. 188 e art. 989 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR, de 1999, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 10 e  alínea “d” do parágrafo único do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  art. 192 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, parágrafo único do art. 13 da Lei  nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, incisos I e II do art. 124 e inciso III do art. 135 do Código  Tributário Nacional (CTN), inciso I do art. 1ª da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art.  71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, inciso I do art. 27 e § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007.  IV – O Auto de Infração às fls. 40/45 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$40.412,70  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora  e multa proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, art. 5º e § 1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998, art. 186, art. 188 e art. 989 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de  1998, art. 10 e alínea “d” do parágrafo único do inciso II do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, art. 192 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943, parágrafo único do  art. 13 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, incisos I e II do art. 124 e inciso III do art.  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  inciso  I  do  art.  1ª  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, inciso I do art.  27 e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 14 da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  V ­ O Auto de Infração às fls. 52/84, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$86.887,32 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º  do art. 2º, art. 5º, § 1º do art. 7º, e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998 art. 186, art. 188 e art. 989 do Regulamento do Imposto de Renda constante  no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de  dezembro de 1998,  art.  10  e  alínea  “d” do parágrafo único do  inciso  II  do  art.  11 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, art. 192 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943,  parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993, incisos I e II do art. 124 e  inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), inciso I do art. 1ª da Lei nº 8.137,  de 27 de dezembro de 1990, art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, inciso  I do art. 27 e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.    Instauração da Fase Litigiosa    Inconformada  com  a  exclusão  do  Simples  e  com  as  exigências  fiscais,  das  quais teve ciência em 17/12/2007, fls. 23, 29, 35, 41, 47, 53 e 353/354, a Recorrente apresentou  a impugnação em 07/01/2008, fls. 366/380, com as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 437          5 Suscita que os  lançamentos  são nulos, uma vez que não  lhe  foi  oferecida a  oportunidade de se defender durante o procedimento de auditoria fiscal. Defende que os fatos  não  foram  minuciosamente  descritos  e  que  o  “fisco  não  cuidou  em  determinar  com  indispensável  precisão  a  matéria  tributável  (base  de  cálculo)  transferindo  ilegalmente  essa  competência ao autuado (sujeito passivo)”.   Expõe  que os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de 2001 não  poderiam  ser  objeto  de  verificação,  pois  já  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  presente crédito tributário e por esta razão não há que se falar em sonegação (§ 4º do art. 150  do CTN). Afirma que a não existência do pagamento não tem o condão de transferir o termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  o  primeiro  dia  aquele  em  que  se  poderia  efetuar  o  lançamento (inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional).  Argumenta que não auferiu as receitas informadas à Secretaria da Fazenda do  Estado de Pernambuco e que a presente exigência foi apurada por presunção. Acrescenta que  não  tem capacidade para auferir  receita bruta no montante indicado e que as notas  fiscais de  outubro a dezembro de 2001 foram emitidas em seu nome por terceiros estranhos à sociedade  empresária. Afirma que não reconhece os valores apurados a título de receita auferida, porque  os  agentes  públicos  não  produziram  um  conjunto  probatório  robusto  que  ampare  o  procedimento. Destaca que da falta de entrega da DSPJ­Simples não se pode  inferir o  ilícito  tributário de omissão de receita, que não reconhece como correto.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  destacando  que não restou comprovada o evidente intuito de fraude, uma vez que a falta de apresentação  da DSPJ – Simples não lhe pode dar causa.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que  rege  a  questão  litigiosa,  indica  os  princípios  que  supostamente  foram  violados  e  cita  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  roga­se  insistentemente  do  E.  Julgador  Tributário  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) — Delegacia de Julgamento,  por  todas  as  razões  explicitadas  neste  instrumento  de  contestação  fiscal,  o  reconhecimento da absoluta improcedência da exigência fiscal em questão, em todos  os seus termos, querendo­se para tanto, inclusive, a adoção de todas as providências  legais  e  técnicas  que  se  fizerem  necessárias  para  o  completo  afastamento  das  suspeitas  fiscais  em  questão,  nos  termos  do  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  se  essas ainda persistirem, após a prudente análise dos elementos constantes dos autos.  Portanto, nobre Julgador, face a clara incongruência de que foi a lavratura dos  AUTOS DE  INFRAÇÃO  (PJ  e Contribuições Sociais,  do SIMPLES)  em questão,  em  face  dos  dispositivos  legais  citados  e  escorado  na melhor Doutrina  e  na  farta  Jurisprudência relatada, requer­se seja declarada a nulidade do processo de exigência  do crédito tributário para que só assim tenha o contribuinte restaurado seu legitimo  Estado de Direito. Relativamente à decadência, a  regra aplicável neste caso é a do  art  150  §  4º,  do  CTN,  cabendo  os  lançamentos  se  ajustarem  às  diretrizes  desta  norma,  o  que  conduz  ao  reconhecimento  da  nulidade  da  exigência,  na  sua  integridade.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 438          6 Finalmente,  caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares,  o  que  não  se  cogita,  requer que sejam acolhidos, contudo, os argumentos descaracterizadores da ilegítima  exigência  fiscal,  assentada  em  levantamento  desprovido  de  qualquer  consistência  legal, defluindo dele a indicação de meras suspeitas de alguma irregularidade fiscal,  carente de investigação pelo fisco por gerar bases de tributação irreais.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­23.373, de 08/08/2008, fls. 398/409: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INI`EGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001   DECADÊNCIA­LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ IRPJ E CSLL.  A modalidade de  lançamento se dá quando o Contribuinte apura o montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Não havendo pagamento não há o que se homologar.  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreram veementes indícios  de dolo, fraude ou simulação, a decadência rege­se conforme o disposto no art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de  defesa quando presentes nos autos os demonstrativos e documentos utilizados pela  autoridade  administrativa  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  respeitado  respectivo prazo regulamentar de defesa.  RECEITA  BRUTA  ­  APURAÇÃO DOS  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÕES  COMPONENTES DO SIMPLES.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  declarou  valores  de  RECEITA  BRUTA procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES  considerando como base de cálculo os valores constantes nas GIAM.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, da  Lei  n°  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71  a  73,  da Lei  n°  4.502/64.  Notificada  em  11/09/2009,  fl.  413,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02/10/2008,  fls.  415/431,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 439          7 admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todas  as alegações apresentadas na impugnação.   Deduz  Diante  do  exposto,  roga­se  insistentemente  desse  Nobre  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  todas  as  razões  explicitadas  neste  instrumento  de  recurso  voluntário,  o  reconhecimento  da  absoluta  improcedência  da  Decisão  em  questão  (Acórdão n° 11­23.373 — 4a. Turma da DRJ/REC), em todos os seus termos, com a  conseqüente  nulidade  dos  lançamentos  correspondentes,  requerendo­se  para  tanto,  inclusive,  a  adoção  de  todas  as  providências  legais  e  técnicas  que  se  fizerem  necessárias para o completo afastamento das suspeitas  fiscais em questão, se essas  ainda persistirem, após a prudente análise dos elementos constantes dos autos.  Portanto,  Nobres  Conselheiros,  em  face  à  clara  incongruência  de  que  foi  a  lavratura dos AUTOS DE INFRAÇÃO (PJ e Contribuições Sociais, do SIMPLES)  em  questão,  considerando  os  dispositivos  legais  citados  e  escorado  na  melhor  Doutrina e na farta  Jurisprudência  relatada,  requer­se  seja declarada  a nulidade da  Decisão  guerreada,  que  ilegalmente  vislumbrou  pertinência  nas  exigências  dos  créditos  fiscais,  para  que  só  assim  tenha  o  contribuinte  restaurado  o  seu  legitimo  Estado de Direito. Relativamente à decadência,  a retro aplicável neste caso é a do  art. 150 § 4º, do CTN (reconhecida pela SUMULA VINCULANTE n° 08, do STF),  cabendo  os  lançamentos  se  ajustarem  às  diretrizes  desta  norma,  o  que  conduz  ao  reconhecimento da nulidade da exigência, na sua integridade.  Finalmente,  caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares,  o  que  não  se  cogita,  requer  que  sejam  acolhidos,  contudo,  os  argumentos  descaracterizadores  das  ilegítimas exigências fiscais, assentadas em levantamentos desprovidos de qualquer  consistência  legal,  defluindo  dele  a  indicação  de  meras  suspeitas  de  alguma  irregularidade fiscal, carente de investigação pelo fisco.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.    Autos de Infração    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 440          8 A  Recorrente  alega  que  os  lançamentos  fiscais  foram  alcançados  pela  decadência. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública  que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer  instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em  relação  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assim  se  pronunciou mediante  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  saber:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, tem aplicação o entendimento do STJ proferido em recurso repetitivo,  ou  seja, mediante o  regime do  art.  543­C do CPC e  da Resolução STJ  nº  08,  de 2008,  cuja  matéria vincula esta segunda instância de julgamento.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 441          9 Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  29/10/2009  (fonte:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=2007 01769940&sData=20090918&formato=PDF, acesso em 21/01/2011):  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 442          10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 901905 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado  ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo lançamento pela sua inércia,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos  previsto em lei. É uma causa de extinção do crédito tributário (inciso V do art. 156 do CTN),  bem como é tema que exige lei complementar (art. 146 da Constituição Federal (CF). Aplica­se  a regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, no caso em que o sujeito passivo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  efetive  o  pagamento  antecipado,  sem  a  necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública.  O  lançamento  pode  ser  expressamente  homologado  pelo  Erário  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Findo  este  prazo  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  crédito  tributário  se  extingue,  salvo  se  houver  dolo,  fraude  ou  simulação ou não existir pagamento antecipado.  Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial  do tributo em exame se rege pela regra do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  uma  vez  que  não  ficaram  comprovados  os  pagamentos  antecipados  nem  entrega  da  DSPJ­ Simples,  em  conformidade  com  os  Demonstrativos  de  Apuração.  Além  disto,  ficou  evidenciado o evidente  intuito de  fraude, uma vez que as  sócias Gilda Oliveira dos Santos e  Yanni Henrique de Freitas  somente o  eram de direito  e que de  fato  Jaime Brandão Miranda  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 443          11 Segundo  gerenciava  a  sociedade  empresária  mediante  procuração  pública  outorgando­lhe  plenos  poderes,  fls  203.  A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  17/12/2007  e  o  lançamento  se  refere  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  2001.  Inclusive  os  fatos  geradores  anteriores  não  foram  objeto  do  lançamento  por  terem  sido  alcançados  pela  decadência.  Diferentemente  do  entendimento  da  Recorrente,  todavia,  a  decadência  deve  ser  afastada  atinente  a  dezembro  de  2001,  pois  não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  01/02/2003  e  a  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  17/12/2007.  Por  conseguinte, este argumento não pode prosperar.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  46,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF),  cuja  a  divulgação  foi  feita  pela  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010  e  que  assim  determina:  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Os Autos de Infração, fls. 22/58, foram lavrados por servidor competente que  regularmente intimou a Recorrente para cumpri­los ou impugná­los no prazo legal, fls. fls. 23,  29, 35, 41, 47, 53. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  defesa  acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. Nos termos do art. 23 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  ela  tomou  ciência  do Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  19/07/2005,  fls.  01/06, do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal em 04/10/2005,  fls. 93/96, do Termo de  Constatação  e  Declaração  Fiscal  em  11/10/2005,  fls.  141/143,  do  Termo  de  Constatação  e  Declaração Fiscal em 13/10/2005, fls. 153/154, do Termo de Intimação Fiscal em 18/09/2007,  fls. 205/213, do Termo de Intimação Fiscal em 17/09/2007, fls. 214/222 e 254/256, do Termo  de  Intimação  Fiscal  em  24/09/2007,  fls.  228/231,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  28/09/2007,  fls.  294/296  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  17/12/2007,  fl.  355. Assim,  o  procedimento  fiscal  se  alongou  tempo  suficiente  para  que  a  Recorrente  apresentasse  seus  esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios (art. 7º da Lei nº 2.354, de 29  de novembro de 1954). Vale ressaltar que na fase do procedimento da auditoria fiscal, por falta  de  previsão  legal,  não  é  facultado  à Recorrente  apresentar  peça  de  defesa  nem  a  autoridade  fiscal  está  obrigada  a  notificá­la  previamente.  Somente  com  a  ciência  válida  dos  Autos  de  Infração  e  a  apresentação  regular  da  peça  de  defesa  está  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento,  quando  devem  ser  asseguradas  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art.  14  e  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972).  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  contestatória  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade dos atos em  litígio. Assim sendo, os lançamentos de ofício não contêm incorreções.  A  Recorrente  diz  que  não  foi  efetuada  a  regular  produção  de  provas  no  processo. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 444          12 estabelece que  a peça de defesa deve  ser  formalizada por  escrito  incluindo  todas  as  teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972),  precluindo  o  direito  de  a  requerente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência. Os  autos estão  instruídos com um conjunto probatório  robusto  (Guias  Informativas  Mensais de ICMS (GIAM), fls. 309, Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis à Receita Bruta,  fls.  18/19, Demonstrativo  de Apuração  dos Valores  não Recolhidos,  fls.  20/21, Relatório  de  Fiscalização, fls. 52/83). Assim, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que  os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para  a solução do litígio (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função  pública,  a  autoridade  administrativa,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  lavrou  os  Autos  de  Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade  e  eficácia.  As  meras  alegações  da  Recorrente  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  elidir  a  motivação  do  procedimento  de  ofício.  Desta  forma, a sua alegação não tem fundamento.  A  Recorrente  suscita  que  não  reconhece  os  valores  apurados  a  título  de  omissão de receitas.  O RIR, de 1999, determina:  Art.190.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos e contribuições de que  trata o art. 187  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º).  Parágrafo único.A microempresa e a empresa de pequeno porte  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, §1º):  I­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  II­  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  III­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.  [...]  Art.288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 445          13 Cabe esclarecer que a Recorrente não forneceu informações fiscais à RFB. A  omissão  de  receitas  foi  apurada  a  partir  dos  dados  declarados  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de Pernambuco e que relativamente ao quarto  trimestre do ano­calendário de 2001 as  receitas  de  vendas  (CFOP  5.12  e  CFOP  6.12)  somam  R$1.468.976,00,  fls.  301/309.  Para  corroborar  tais  informações  foram  anexados  aos  autos  os  documentos  fornecidos  por  alguns  clientes  da Recorrente,  os  quais  demonstram  a  realização  das  referidas  vendas,  fls.  230/297.  Não há  erro material  na base de cálculo dos  tributos  lançados de  IRPJ, Pis, CSLL, Cofins  e  INSS.  É  legítima  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  os  valores  constantes  nas  Guias  Informativas  Mensais  de  ICMS  (GIAM),  fls.  309.  As  informações  constantes  mencionados  documentos  são  hábeis  e  idôneos  para  se  apurar  a  receita  bruta  conhecida. As provas constantes nos autos foram exaustivamente analisadas pelas autoridades  fiscais e em relação às quais em diversas oportunidades a Recorrente foi intimada e cientificada  a  apresentar prévios  esclarecimentos,  fls.  01/06,  93/96, 141/143, 153/154, 205/222, 228/231,  254/256, 294/196 e 355. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas  as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente  não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua  afirmativa de que há incorreção no procedimento fiscal. As suas meras alegações desprovidas  de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que  embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal, tendo em vista que  as  provas  produzidas  no  processo  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  o  procedimento de ofício está correto. Ao contrário do seu entendimento, as bases de cálculo dos  tributos estão corretamente determinadas, não havendo que se falar em falta de comprovação  dos fatos. No exercício da função pública, as autoridades administrativas, de forma vinculada e  obrigatória,  lavraram os Autos de Infração com observância de todos os requisitos  legais que  conferem  existência,  validade  e  eficácia  aos  lançamentos  constituídos.  Por  conseguinte,  os  créditos tributários foram constituídos corretamente.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º   [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 446          14 mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Cabe transcrever os enunciados das Súmulas CARF n°s 04 e 05, que são de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determinam:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Logo, não  lhe cabe razão neste particular.  A Recorrente se  insurge contra  a aplicação da multa de ofício proporcional  qualificada.   A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 447          15 I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Por  seu  turno,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  orienta  expressamente  no  seguinte  sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   [...]  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  Consta  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  de  Responsabilidade,  que  foi  cientificado a Recorrente em 17/12/12007, fls. 85/88:  Analisando  os  fatos  apresentados,  a  incapacidade  financeira  da  sócia  remanescente  (SRª Genilda),  o  nível  de  escolaridade,  a  profissão  por  ela  exercida  (faxineira), a não aptidão e a falta de conhecimento para a atividade empresarial no  ramo  de  sucata,  a  pessoa  simples  que  é,  a  residência  simples  onde  morou  (foto  comprova), o fato de ter sido companheira do Sr. Jaime e ter declarado que assinou  papéis  para  abrir  uma  firma  para  ele,  a  outorga  de  amplos  e  gerais  poderes  da  empresa (representada pela Srª Genilda) ao Sr. Jaime mediante procuração pública  menos de dois meses depois da constituição da empresa, as respostas dos clientes da  empresa  fiscalizada  à  Receita  Federal  informando  e  apresentando  documentos  os  quais comprovam que o Sr. Jaime representava a empresa, assinava os recibos dando  quitação aos clientes, autorizava o depósito na conta de  terceiros, conclui­se que a  Srª Genilda constava do quadro societário da empresa apenas como sócia de direito,  e  que  o  Sr.  Jaime  Brandão Miranda  Segundo,  CPF  478.925.364­34,  representa  o  sócio  de  fato,  sendo,  neste  ato,  relacionado  como  Sujeito  Passivo  Solidário  e  Responsável, do crédito tributário apurado, nos termos dos artigos 124,1, 135,111 do  Código Tributário Nacional; no que se  refere às contribuições  sociais,  conforme o  art. 124,11 c/c o art. 13 da Lei n° 8.620/93 c/c os arts. 10, 11, II e parágrafo Único,  alínea “d” da Lei n° 8.212/91.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 448          16 No  Dicionário  Jurídico  da  autora  Maria  Helena  Diniz  consta  o  seguinte  conceito:  Interposta pessoa seria aquele que comparece num dado negócio  jurídico  em  nome  próprio  mas  no  interesse  de  outrem,  substituindo­o  e  encobrindo­o.  Tratar­se­ia  do  presta­nome  ou  testa de ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por  motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num  ato negocial.  Consta  que  Jaime  Brandão Miranda  Segundo,  por  procuração  pública  com  plenos poderes,  fl. 203, de fato administra a Recorrente,  em conformidade com as operações  realizadas  com  clientes  mediante  recebimento  de  valores  decorrente  da  atividade  produtiva,  dando quitação e ainda autorizando clientes a depositarem tais valores diretamente a crédito de  terceiros, fls. 230/297, o que fere o disposto na cláusula 8ª do Contrato Social, fl. 163. A sócia  Genilda Oliveira dos Santos exerce a ocupação de faxineira e assinou papéis para constituição  da  Recorrente  para  Jaime  Brandão Miranda  Segundo,  com  quem  teve  convivência  conjugal  (Termo  de  Constatação  e  Declaração  Fiscal,  fl.  140,  Termo  de  Depoimento,  fls.  196/197  e  documentos de  fls.  140, 196  ,  223 e 224). Este,  por outro  lado,  tem experiência profissional  comprovada no comércio de sucatas, fls. 223/224. Cabe ressaltar que a sócia Yanni Henrique  de Freitas, falecida em 21/08/1999, teve convivência conjugal com o irmão de Jaime Brandão  Miranda Segundo, fls. 140 e 196/197. De acordo com o disposto na cláusula 12ª do Contrato  Social, fl. 163, a morte da sócia tinha como efeito a extinção societária. Entretanto, conforme  demonstram os documentos dos clientes, fls. 230/297 e as informações prestadas à Secretaria  da Fazenda do Estado de Pernambuco, fls. 299/342, a Recorrente operou no ano­calendário de  2001. As  infrações  às  cláusulas  contratuais  fazem  incidir  o  inciso  III  do  art.  135  do Código  Tributário Nacional  (CTN) ensejando a  responsabilidade tributária pessoal de Jaime Brandão  Miranda  Segundo.  Tendo  em  vista  estes  fatos  pode­se  inferir  que  o  titular  da  Recorrente  é  Jaime  Brandão  Miranda  Segundo  e  que  as  sócias  Genilda  Oliveira  dos  Santos  e  Yanni  Henrique de Freitas são interpostas pessoas. Ressalte­se que nos autos foram comprovados os  fatos descritos no Termo de Fiscalização, dos quais se pode deduzir, por presunção relativa, a  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  da  DSPJ  –  Simples,  que  a  Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco demonstrou que receitas foram auferidas no  quarto  trimestre  de  2001  no  valor  de R$1.468.976,00. Verifica­se  que  no  ano­calendário  de  2001 a receita bruta acumulada ultrapassou o limite legal acarretando a exclusão da sistemática  do Simples no ano­calendário subseqüente conforme Ato Declaratório Executivo N° 100, de 21  de novembro de 2007, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, fls. 352/353. Por esta razão no  ano­calendário de 2001 os  tributos exigidos nos presente autos  foram apurados com base no  Simples.  Com a finalidade da busca de prova, adota­se a presunção relativa, que é um  processo  racional,  em  que  se  utiliza  o  conhecimento  de  um  fato  para  inferir  a  existência  de  outro com razoável probabilidade. Neste sentido, as sócias Gilda Oliveira dos Santos e Yanni  Henrique de Freitas somente o eram de direito e que de fato Jaime Brandão Miranda Segundo  gerenciava  a  sociedade  empresária  mediante  procuração  pública  outorgando­lhe  plenos  poderes, fls 203. Por estas razões foi  lavrado corretamente o Termo de Sujeição Passiva e de  Responsabilidade,  fls.  85/88  (inciso  II  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional),  já  que  restou caracterizado o  interesse comum de Jaime Brandão Miranda Segundo e da Recorrente  nas  situações  em  que  se  constituíam  os  fatos  geradores,  ou  seja,  a  obtenção  de  receita  decorrente da revenda de mercadorias. Diante do exposto, é de se manter a aplicação da multa  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 449          17 de ofício proporcional qualificada por restar comprovada a interposição de pessoas e portanto a  fraude.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  entendimentos  jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100  do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­CARF),  e que  assim  determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente  ao  PIS,  CSLL,  Cofins  e  INSS,  tratando­se  de  lançamentos  decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do  julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.     Exclusão do Simples    A Recorrente discorda do procedimento de ofício ao argumento que não há  provas nos autos do ilícito tributário que lhe foi imputado.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  disposto  no  art.  179  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais  sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  [...]  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil  reais).  (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  [...]  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 450          18 [...]  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)  [...]  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Consta no Relatório de Fiscalização, fls. 52/84:  A empresa foi selecionada para ser fiscalizada na "Operação Costa Dourada"  tendo  em  vista  que  as  Informações  Econômico­Fiscais  prestadas  pela  empresa  à  Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (fls. 301/341) demonstram valores  elevados  de  receitas  no  quarto  trimestre  de  2001  (R$1.468.976,00  ­  um  milhão,  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  mil,  novecentos  e  setenta  e  seis  reais)  e  no  ano­ calendário de 2002 (R$6.034.373,00 — seis milhões, trinta e quatro mil, trezentos e  setenta  e  três  reais)  enquanto que para  a Receita Federal  do Brasil  a  empresa não  apresentou declarações,  seja DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos  Federais)  seja  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica) ou Declaração Simplificada (no caso das empresas optantes do SIMPLES)  (fls. 189/192).  [...]  Ressalte­se  ainda  que  em  2001  a  receita  bruta  acumulada  da  empresa  fiscalizada  ultrapassou  o  limite  máximo  permitido  pela  legislação  para  empresas  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11971.001686/2007­70  Acórdão n.º 1801­00.518  S1­TE01  Fl. 451          19 optantes do SIMPLES acarretando a exclusão de  tal sistemática no ano­calendário  subseqüente conforme Ato Declaratório Executivo N° 100, de 21 de novembro de  2007  (fls.  352/353  ). Assim,  a  tributação  de  dezembro  de  2001  se  deu  através  da  sistemática do SIMPLES e a do ano de 2002 pelo lucro arbitrado.  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano­calendário  de 2001 o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está  demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legais. Cabe esclarecer que a  opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No  presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar  pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma  regular a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de  11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2002, ela  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  às  obrigações tributárias principais e acessórias.   Em  face  de  o  exposto,  voto,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  e  decadências suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para:  ­ manter as exigências do crédito tributário; e   ­ manter a exclusão do Simples.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
4618472 #
Numero do processo: 10925.001455/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A verdade material é demonstrada na matrícula do imóvel constando 1.478,80 há de área total, 297,63 há de área de reserva legal averbada e de 136,2 há de área de preservação permanente na forma de laudo técnico apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.682
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A verdade material é demonstrada na matrícula do imóvel constando 1.478,80 há de área total, 297,63 há de área de reserva legal averbada e de 136,2 há de área de preservação permanente na forma de laudo técnico apresentado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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4620839 #
Numero do processo: 15374.002571/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - EFEITOS DE CONSULTA E ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV; da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário. COFINS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. REMISSÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. A Lei nº 10.560, de 13/11/2002, concedeu remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, estendida às empresas estrangeiras pelo § 1º, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL, sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V, e do § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. A remissão dar-se-á com base em requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remidas, que deverá ser apresentado à autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.610
Decisão: Acordam os membros da Terceira câmara do Segundo conselho de contribuintes Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Guilherme Noleto Santos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia, está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - EFEITOS DE CONSULTA E ISENÇÃO DA COFINS POR FORÇA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV; da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao poder judiciário. COFINS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. REMISSÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. A Lei nº 10.560, de 13/11/2002, concedeu remissão dos débitos de responsabilidade das empresas nacionais de transporte aéreo, estendida às empresas estrangeiras pelo § 1º, correspondentes à contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao FINSOCIAL, sobre a receita bruta decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do inciso V, e do § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. A remissão dar-se-á com base em requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remidas, que deverá ser apresentado à autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.

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Numero do processo: 10380.008627/2003-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Numero do processo: 13819.000391/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRD3UIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse a R$ 1.200.000,00, que é condição vedada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.278
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10945.006525/96-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR 11 DE NOVEMBRO DE 1998 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.118 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHENrCIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTOA.: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 3 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • ~- '. Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10945.006525/96-68 108-00.118 117.241 PHENfclA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO • PHENíCIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 85.031.672/0001-17, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu (PR), que está assim ementada, no que diz respeito ao ponto central da autuação fiscal (fls. 79): "DESPESA DE DEPRECIAÇÃO - CONJUNTO DE BENS - A falta de uma seleção contábil, que permita a aplicação de diferentes taxas de depreciação, devem ser utilizadas taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto de bens. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO - VASILHAMES - É descabido o cômputo, na determinação do lucro real, de despesas de depreciação de "vasilhames" (garrafas), uma vez que esses bens não sofrem desgaste pelo uso nem perdem seu valor com o tempo. COMPENSAÇÃO DE PREJU[ZOS - RETIFICAÇÃO - Os valores das infrações apuradas exigem que se proceda ao ajuste do resultado do período a que se referem. Na hipótese de a contribuinte ter apurado prejuízo real, o valor deverá ser considerado, ajustando-se, se for o caso, o resultado de períodos seguintes em face de compensações já realizadas." Em seu decisório, o julgador monocrático, a despeito de declarar que julgava improcedentes os autos de infração do imposto de renda-pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, relativos ao período de 01.07 a 31.12.92, em verdade, manteve as exigências conforme apuradas pelo fiscal autuante, retificando apenas pequeno erro de cálculo cometido pelo agente f;sca~ 2 • Processo nO Resolução nO 10945.006525/96-68 108-00.118 o que ocorre é que o julgador singular, em seu "decisum", admitiu a compensação do montante da matéria tributável mantida (Cr$ 417.825.709,20) com o saldo de prejuízo fiscal existente em 31.12.92 (Cr$ 614.981.777,00). Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau recomendou que o Delegado da DRF em Foz do Iguaçu (PR) verificasse junto ao contribuinte se, a partir do ano-calendário de 1993, houve compensação de parte ou de todo o citado prejuízo fiscal, com vistas a proceder aos ajustes necessários e avaliar os possíveis reflexos tributários. Cinco são as matérias ainda objeto de litígio. I. Despesas com depreciação de veículos apropriadas ª maior A autoridade julgadora "a quo" manteve o feito fiscal sob o argumento de que a contribuinte não separou em sua escrituração, dentre as aquisições registradas, os bens usados, segundo o ano de fabricação e o tipo de veículo automotor. Segundo o julgador monocrático, a empresa apenas atribuiu um percentual anual de depreciação (40%) para todos os veículos imobilizados, quer fossem eles novos, .' usados, veículos de carga, de passageiros ou motocicletas, sem observar a orientação da Instrução Normativa n° 72/84, que fixou prazos de vida útil diferenciados para cada tipo de veículo automotor. Em seu apelo, alega a recorrente que "a maior parte dos veículos eram usados, quando adquiridos, e sobre eles cabia depreciação pela taxa de 40%, conforme Instrução Normativa 103/84". Conclui a suplicante: • Wão merece acolhimento a objeção fiscal de que os veículos devedam ter sido escdturados segundo a natureza e as taxas anuais de depreciação a eles aplicáveis. A escdturação da 3 'Processo nO Resolução nO 10945.006525/96-68 108-00.118 recorrente, inclusive do Razão Auxiliar em UFIR, mesmo que realizada de forma imprópria, como se alega, permite a separação dos veículos adquiridos, se novos ou usados, de modo a propiciar o cálculo correto das depreciações. Se a escrituração permitia e permite o cálculo correto das depreciações e correções, a glosa pela totalidade, nas que excederam o percentual de 20%, não parece justificável. 11 11. Excesso de correção monetária da conta de depreciação acumulada de veículos. Este item é decorrente da glosa de que trata o item precedente. o julgador singular, acolhendo alegação da contribuinte, apenas reconheceu erro de cálculo cometido pelo agente fiscal e reduziu a exigência neste tópico. 111. Despesas indevidas com depreciação de vasilhames o julgador de primeiro grau manteve a glosa efetuada pela fiscalização sob o fundamento de que a despesa com depreciação é encargo das empresas que sofrem o ônus econômico do desgaste de bens aplicados no seu objetivo social, e que os vasilhames (garrafas) utilizados para acondicionar as bebidas não sofrem desgaste algum, pois uma ...• vez imprestáveis por quebra, devem ser baixados como custo. No recurso, o sujeito passivo sustenta que os "vasilhames" (garrafas, engradados) também podem ser depreciados, já que são bens físicos sujeitos a desgaste pelo uso, não sendo proibido depreciá-los, ao invés de registrar as quebras efetivas. Corroborando seu entendimento, aponta a suplicante a recente decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-02.178. IV. Correção monetária indevida da conta de depreciação acumulada de • vasilhames 4 • Processo nO Resolução nO 10945.006525/96-68 108-00.118 • Este item é decorrente da glosa de que trata o item anterior, tendo sido mantido na íntegra pelo julgador "a quo". V. Correcão monetária ª menor da conta "VASILHAMES" o sujeito passivo alegou na impugnação, e reiterou no recurso, que a diferença da receita de correção monetária da conta "vasilhames", embora existente, é menor que a apurada pela fiscalização, uma vez que, no seu entender, o agente fiscal deveria ter tomado o valor da UFIR em 31.10.92, em vez do seu valor em 30.10.92 . Conclui a recorrente: "A contabilizaçãoa menorem 31.12.92, comoé natural,foi deduzidatambéma menorna eMB subsequente(1993), demodoquenestaa diferençafoi recuperada,cabendoaplicaro critériodapostergação." o julgador singular manteve a exigência de que trata este item sob o seguinte fundamento: 1/A UFIRde 30.10.92,no valor de Cr$ 4.784,37,foi a última publicada no mês e, como tal, deve ser aplicada como índice de atualização no dia 31.10.92.Por outro lado, o índice que pretende a contribuinte seja aplicado é do dia 03.11.92,o que torna a pretensão inaceitável. De outra parte, não há como dar tratamento de postergação ao fato apurado, pois o valor omitido não integrou a base de cálculo tributada no ano seguinte. Isso é evidente, pois o erro apurado aconteceu em outubro, de forma que não repercutiu no saldo final do exercício (que seria o saldo inicial . do período seguinte)." • É O Relatório . 5 . Processo nO Resolução nO 10945.006525/96-68 108-00.118 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso é tempestivo e subiu sem o depósito de que trata o parágrafo 2° do art. 32 da MP n° 1.621-30, de 12.12.97, posto que a decisão recorrida não determinou a cobrança de qualquer crédito tributário, em razão de ter admitido a compensação de '. prejuízos fiscais existentes. Conheço, portanto, do recurso. Entendo, contudo, que, em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, o presente recurso voluntário não está em condições de merecer o julgamento por parte deste Colegiado. Refiro-me à exigência tratada no item I do nosso relatório: "despesas com depreciação de veículos apropriadas a maior" e, em conseqüência, a correção monetária • referida no item 11. No caso dos autos, não me parece razoável o argumento da autoridade julgadora "a quo" de que "à falta de uma seleção contábil, que permita a aplicação de diferentes taxas de depreciação, devem ser utilizadas taxas aplicáveis aos bens de maior vida útiL.". '. Ora, já na impugnação, o sujeito passivo informou que a maior parte dos veículos integrantes do seu ativo imobilizado, eram usados, quando adquiridos, e sobre eles cabia a depreciação pelo dobro da taxa normal. 6 J' , Processo nO Resolução nO 10945.006525/96-68 108-00.118 '. Se é certo que a contribuinte não zelou pela boa técnica, ao deixar de escriturar segregadamente seus veículos, não há como manter a exigência fiscal sabidamente improcedente (pelo menos em parte), mormente se a empresa dispõe de elementos que permitem o cálculo correto dos encargos de depreciação e respectiva correção monetária. Nessa conformidade, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o agente fiscal autuante, ou outra autoridade fiscal que vier a ser designada, tome as seguintes providências: 1. intimar o sujeito passivo a elaborar demonstrativos mensais Uulho a dezembro de 1992), identificando, dentre as aquisições, os bens usados, ano de fabricação, tipo de veículo, e calculando os encargos de depreciação e respectiva correção monetária que entender devidos, os quais deverão ser consolidados para o semestre, juntando para tanto cópia da documentação que lhe dê suporte; 2. elaborar parecer conclusivo sobre os demonstrativos de que trata o item precedente; 3. dar ciência ao contribuinte do parecer conclusivo referido no item anterior, para que, querendo, ofereça contra-razões. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 ~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 19615.000628/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.982
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:35:46Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:35:47Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c904ea71-4eda-4aa9-a826-22c53b5d7ed7; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:35:47Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:35:46Z; created: 2010-09-02T00:35:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-02T00:35:46Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:35:46Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 366 ‘À#141.-'%7.-f MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ys42 1/4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19615,000628/2007-90 Recurso tf 155,397 Voluntário Acórdão n" 2402-00.982 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS E COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator ARCEL OLIV - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 Processo n° 19615000628/2007-90 S2-C4T2 Acáidão n. 2402-00.982 H 367 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Industrial Porto Rico S.A,, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parcela devida pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SENAR e SEST/SENAT), para o período de 02/2003 a 03/2006. Para este período também foram apurados as contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção rural. O Relatório Fiscal da notificação (fis, 97 a 99) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas ou creditadas aos segurados que prestaram serviço para a empresa e a receita da comercialização da produção rural realizada dentro do mercado interno. As bases de cálculos estão inseridas no Relatório de Lançamentos (fis, 37 a 55). Os valores dessas bases de cálculos foram apurados do exame dos seguintes documentos: folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), recibos de rescisão, recibos de pagamento de pró-labore dos sócios da empresa, recibos de pagamentos a contribuintes individuais, planilhas contábeis da receita proveniente da produção rural e nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS/RAIS), A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 01/11/2006 (fl. 96), conforme Aviso de Recebimento (AR), A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 102 a 125), acompanhada de anexos de fls. 126 a 205, alegando, em síntese, que: preliminarmente, a nulidade dos créditos relativos aos contribuintes individuais (autônomos e administradores), à comercialização da produção rural para o mercado interno, ao salário educação e aos acréscimos legais (juros e multas), tendo em vista /\ os mesmos terem sido incluídos no parcelamento da Lei n° 8212/1991, (competências 12/2005 a 05/2006) e no REFIS III (competências 02/2003 a 11/2005), criado pela MP 303/2006, havendo, assim, cobrança em duplicidade; no mérito, o adicional de 0,2% vertido ao INCRA, com suporte no art. e, §40, da Lei 2.613/1955 c/c o art, 3° do Decreto-Lei n.° 1,146/70 e majorado pela lei complementar 11/71, é indevido, conforme foi reconhecido pelo TRF da 5 a Região, no Agravo de Instrumento n.° 63,365-AL; o adicional de 2,5% também devido ao INCRA, com fundamento no art. 6°, caput da Lei 2,613/55 c/c o art. 2° do Decreto-Lei n.°1.146/70, foi revogado com o advento da Lei 8.315/91, também reconhecido por meio do Agravo de Instrumento n.° 63,365-AL; a cobrança da contribuição para o SEST e o SENAT é ilegal, pois não há lei obrigando as empresas, não vinculadas ao setor de transporte, a recolher de forma antecipada, 3 sobre frete pago a prestadores de serviço pessoa física, as referidas contribuições. O fundamento da cobrança é o Decreto ri,' 1.007/93, quando deveria ser lei em sentido formal; são indevidos os lançamentos que tiverem por base as receitas de vendas efetuadas através de trading companies, pois estas se equiparam à comercialização no mercado externo dotadas de imunidade constitucional, consoante decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n,° 2005.80.00,005727-1, confirmado pelo TRF da 5' Região nos autos do AGTR n° 64.986-AL; a exclusão dos valores relativos ao IPI e às Vendas Canceladas da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (art. 22-A da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei n o 10.256/01). Tais valores devem ser desconsiderados para fins de incidência das contribuições, posto que não se ajustam a noção de receita dos mencionados diplomas legais. Em decorrência dessa impugnação de fls. 102 a 125, a Seção de Contencioso Administrativo da DRP em Maceió-AL solicita esclarecimentos à Fiscalização a respeito da documentação acostada pela autuada, eis que a empresa notificada alega que equivocadamente a fiscalização deixou de incluir das bases de cálculos lançadas, referentes à comercialização da produção rural, as vendas canceladas, bem como alega que há duplicidade de lançamento para as contribuições contidas em parcelamento efetuado pela empresa. Também solicita que a auditoria fiscal emita o "De Para", caso haja retificação a ser efetuada (fl. 211), Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Informação Fiscal de fl. 213 — acompanhada de planilhas de fls. 214 a 218 e de documentos de fls, 219 a 237 — e posicionou-se no sentido de excluir do valor levantado na Notificação os valores confessados e parcelados pela Recorrente, relativos aos contribuintes individuais e segurados empregados. Reconheceu também a inclusão indevida dos valores relacionados às vendas para o mercado externo por intermédio da trading, tendo em vista a decisão judicial em sentido contrário,. Juntou aos autos (fls, 213/237) planilhas detalhando os valores a serem excluídos, deixando de se pronunciar a respeito das vendas canceladas, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife-PE — por meio do Acórdão no 11-19.523/2007 da 7' Turma da DRPREC (fls. 249 a 259) — considerou o lançamento fiscal procedente em parte, concluindo neste termos: "pela procedência em parte da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD para: a) considerar devida a contribuição cobrada sobre a o valor total da receita bruta, incluindo na base de cálculo os valores do .112'1, por não haver previsão legal em contrário; b) considerar devida a contribuição cobrada sobre o valor total da receita bruta, sem excluir os valores alegados pelo contribuinte como sendo de vendas canceladas, por não estar provada a inclusão, nem o cancelamento das mesmas na base de cálculo; c) excluir do lançamento as contribuições que foram parceladas, nos termos da planilha acostada aos autos pelo fiscal notificante, conforme explicitado nos tópicos acima." A Notificada apresentou recurso (fls. 288 a 306), acompanhado de seus )( anexos de fls. 307 a 363, manifestando seu ineonformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes e informa que recurso interposto é tempestivo (fl. 365), É o relatório. 4 Processo n° 19615 000628/2007-90 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.982 F1 368 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 446), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado. A Seção de Contencioso Administrativo da DRP em Maceió-AL, após a apresentação da defesa de fls. 102 a 125 — acompanhada de seus anexos de fls. 126 a 205 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fl. 21.3 — acompanhada de planilhas de fls. 214 a 218 e de documentos de fls. 219 a 237 —, inclusive concluiu que: "Atendendo a solicitação da Seção do Contencioso Administrativo -02-401.4, de 16.04,2007, informamos que suprimimos ou reduzimos todos os valores referentes a Remuneração de Contribuintes Individuais e da Remuneração dos Empregados, cujos valores foram declarados espontaneamente nas LDC n. 37 088.398-5, de 1.5.09,2006 no período de 04 a 09 e 11/2003; 01, 03, 04 a 13/2004; 01 ali e 13/2005 (Rem. dos Empregados) e 03 a 11/2003; 01 a 03, 05 a 12/2004; 01 a 05, 08 a 11/2005 (Rem, dos Contribuintes Individuais) e LDC n, 37 088.369-1, de 14,09,2006 no período de 12/2005 e 01 e 02/2006, conforme tabelas anexas, ( „) Suprimimos, também, todos os valores referentes a comercialização da produção rural que foram oriundos da receita de exportação, que por lapso foram incluídos nesta NFLD e cuja cobrança encontra-se suspensa graças a liminar processo n. 2005.80,00.5728-1/sentença 0001.257-6/2006, concedida pelo Sr, Juiz Federal em substituição legal na 1 0 Vara Rodrigo Reiff Botelho, cujo impetrante foi o Sindicato da Ind. do Açúcar e do Álcool, onde a empresa encontra-se .filiada. Anexam°, tabela," Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado des manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórda no 11-19.523/2007 da 7 Turma da DRPREC (fls. 249 a 259), que considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que irá: "(..) c) excluir do lançamento as contribuições que foram parceladas, nos termos da planilha acostada aos autos pelo fiscal notificante, conforme explicitado nos tópicos acima" — item "2", fl. 259. Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização. 5 Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fl. 213 — acompanhada de planilhas de fls. 214 a 218 e de documentos de fls. 219 a 237) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão prolatada por meio do Acórdão n° 11-19.523/2007 da 7' Turma da DRJ/REC (fls. 249 a 259) buscou corno base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve procedência em parte dos valores lançados por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão do Acórdão n° 11-19.523/2007 da 7' Turma da DRJ/REC de fls. 249 a 259. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como as Informações Fiscais de fl. 213 — acompanhada de planilhas de fls, 214 a 218 e de documentos de fls. 219 a 237. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (Relatar Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejai ., apresentar manifestação. (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6 Processo n 0 19615.000628/2007-90 S2-C4T2 Acórdão o,' 2402-00.982 Fi 369 Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 corno cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70,235/1972: Art. .59, São nulos.- 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61, A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade, Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 20 do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, ressalto que . Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de toda-. as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabri - prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão prolatada por meio do Acórdão n° 11-19.523/2007 da 7' Turma da DR.FREC (fls. 249 a 259), para que o sujeito passivo seja 7 informado do resultado dos pronunciamentos fiscais (fl. 213 — acompanhada de planilhas de fls. 214 a 218 e de documentos de fls. 219 a 237), bem como seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 R NALDO LIMA MACEDO Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e:SCO' ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO---,,,w,;,-• Processo n°: 19615,000628/2007-90 Recurso n° : 155..397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-00,982 Brasília •le agosto de 2010 C) ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ i Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4619879 #
Numero do processo: 13656.000573/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. Penalidade. Não há se falar em aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, senão quando igual ou superior ao mínimo previsto no§ 3º do artigo 7º da Lei 10.426, de 2002. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.593
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10735.000820/2005-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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