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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473068 #
Numero do processo: 10814.001760/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. Incabível o julgamento extra petita segundo a legislação que rege os processos administrativos fiscais, uma vez que cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, considerando-se como não-impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada. Processo anulado desde a decisão da DRJ, inclusive.
Numero da decisão: 9303-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive; e II) não se conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por prejudicado. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente.Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996 JULGAMENTO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA. Incabível o julgamento extra petita segundo a legislação que rege os processos administrativos fiscais, uma vez que cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, considerando-se como não-impugnada a parte do lançamento não expressamente contestada. Processo anulado desde a decisão da DRJ, inclusive.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.    Relatório  Adotaremos  o  relatório  do  AFRFB  relator  na  DRJ,  com  as  alterações  necessárias.  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  e pela Fazenda Nacional  contra Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que deu provimento parcial ao recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO.  Declarações  de  trânsito  e  termo  de  responsabilidade  firmados  por  representante  legal  da  autuada.  A  responsabilidade  aduaneira  pelas  obrigações  fiscais  assumidas  em  termo  de  responsabilidade  (fiel depositário das mercadorias em  trânsito)  é objetiva. Meras referencias à existência de inquérito policial e  a  supostos  depoimentos  não  prova  que  empregado  seu  e  terceiros,  excluída  participação  da  beneficiária,  foram  responsáveis  pelo  desvio  das  mercadorias  importadas.  Mesmo  provado,  tal  fato  não  possuiria  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  aduaneira  e  tributária  da  beneficiária  do  regime. Comprovada  a  não  conclusão  da  operação de  trânsito  aduaneiro, cabe o  lançamento dos  tributos, acrescidos de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio.  Não  pode  ser  exigida  a  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  quando  o  sujeito  passivo  não  se  responsabilizou  por  esta  obrigação  quando da assinatura do Termo de Responsabilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Contra o interessado acima identificado foram lançados imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros  de  mora,  multas  de  ofício  e  multa  por  falta  de  guia  de  importação ou documento equivalente em face da infração “não  conclusão da operação de trânsito aduaneiro”.  Segundo  consignado  na  descrição  dos  fatos  e  documentos  que  instruem os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro,  iniciada  na  ALF/AISP  e  tendo  como  destino  a  IRF/São  Paulo,  não foi concluída.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­002.132  CSRF­T3  Fl. 422          3 Intimada  em  24/10/01,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  23/11/01,  juntados  às  fls.  148  e  seguintes,  alegando, em síntese:  Em preliminar, nulidade por  cerceamento de defesa e ausência  dos pressupostos de validade do ato administrativo. Argumenta  que  não  houve  embasamento  adequado  da  infração  e  sua  correlação com a penalidade aplicada, que a capitulação  legal  não  guarda  correlação  com  os  fatos  que  não  foi  demonstrado  inequivocamente a suposta omissão apontada e que a acusação  fiscal  está  despida  de  clareza,  descrição  minuciosa  e  comprovação dos fatos alegados.  Nulidade do lançamento por decadência, segundo o disposto no  artigo 150, caput e parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional,  por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a expedição das  declarações de trânsito e o lançamento.  No mérito, alega ilegitimidade passiva. Segundo a impugnante, o  Sr.  João  Gouveia,  seu  funcionário,  estava  agindo  fora  dos  poderes  que  lhe  foram  conferidos,  falsificando  declarações  de  trânsito (DTA), sem seu conhecimento.  Segundo inquérito policial (nº 1175/96), que visa à apuração de  crime  de  falsidade  ideológica,  os  envolvidos  utilizaram­se  de  DTA emitidas em nome da impugnante e caminhões de terceiros  para desviar mercadorias para outro depósito.  Tomando conhecimento dos atos criminosos praticados pelo Sr.  João  Gouveia,  a  empresa  o  demitiu  e  solicitou  seu  descredenciamento junto à Receita Federal (fls. 184 e 186).  A interessada não pode ser responsabilizada por atos a que não  deu  causa.  Alega  que  somente  a  pessoa  vinculada  ao  fato  responde pela infração e que a responsabilidade é pessoal pelo  excesso do mandato. Cita artigos do Decreto­Lei nº 37/1966 e do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal (STF).  A  empresa  não  pode  ser  responsabilizada  também  pois  não  participou  de  nenhum  ato,  não  assinou  termo  de  responsabilidade  e  não  se  responsabilizou  como  transportador,  pois os veículos utilizados para a prática não são de propriedade  da empresa. Aduz que a Receita Federal possui o cadastro dos  veículos  da  impugnante  autorizados  ao  transporte  e  teria  condições de constatar que os veículos não eram da empresa.  Não foi realizada vistoria das mercadorias antes do trânsito que,  se  realizada,  poderia  identificar  a  grosseira  falsificação  das  DTA, conferir o veículo utilizado e certificar que a  impugnante  não era proprietária do veículo transportador. Cita artigos 282  a 284 do Regulamento Aduaneiro.  Aplicar sanções à impugnante não atende às normas atinentes à  matéria,  aos  princípios  de  direito  nem  faz  com  que  os  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 verdadeiros criminosos sofram as penalidades que a lei impõe a  essa conduta criminosa.  É  indevida a multa de 75%, por  ser  confiscatória,  inadmissível  no  ordenamento  jurídico.  Cita  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal e doutrina.  O emprego da taxa Selic para cálculo dos juros de mora é ilegal  e inconstitucional pois essa taxa possui caráter remuneratório e  porque a Lei nº 9.250/1995 não estabelece padrões de cálculo ao  Executivo, caracterizando verdadeira delegação legislativa. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Requer seja declarada a nulidade do lançamento e exonerada a  multa por falta de guia de importação, bem como afastada a taxa  Selic.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII nº  15.624, de 26/07/06, fls. 204/213, assim ementada:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 20/05/1996 a 02/07/1996  Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO.  1. Declarações de trânsito e termo de responsabilidade firmados  por  representante  legal  da  autuada.  A  responsabilidade  aduaneira  pelas  obrigações  fiscais  assumidas  em  termo  de  responsabilidade  (fiel depositário das mercadorias em  trânsito)  é objetiva.   2.  Meras  referências  à  existência  de  inquérito  policial  e  a  supostos depoimentos não prova que empregado seu e terceiros,  excluída  participação  da  beneficiária,  foram  responsáveis  pelo  desvio  das  mercadorias  importadas.  Mesmo  provado,  tal  fato  não possuiria o condão de afastar a responsabilidade aduaneira  e tributária da beneficiária do regime.  3.  Comprovada  a  não  conclusão  da  operação  de  trânsito  aduaneiro, cabe o  lançamento dos  tributos, acrescidos de  juros  de mora, multa de ofício  e multa por  importação desamparada  de guia de importação.  Lançamento Procedente.  Às  fls.  216  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  supra, motivo  pelo  qual  apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 217/253.  O  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário conforme ementa transcrita acima.  A PGFN e o contribuinte apresentaram Recurso Especial e contrarrazões. O  recurso do sujeito passivo foi admitido somente em relação à decadência.  É o Relatório.    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10814.001760/2001­11  Acórdão n.º 9303­002.132  CSRF­T3  Fl. 423          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, deles conheço.  O Recurso do Contribuinte versa  sobre  trânsito  aduaneiro,  porém a matéria  apreciada foi outra. Decidiu­se pela improcedência do auto de infração por não haver a falta de  guia de importação, nos termos do art. 526, II, do RA/85.  Não há como negar esse  fato, vez que o próprio  relator afirmou que estava  votando fora do pedido do contribuinte. Eis o trecho do voto:  Entretanto,  no  que  se  refere  à  multa  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação,  esta  não  pode  ser  mantida.  Ainda que o contribuinte não  tenha recorrido expressamente  desta parte,  pode­se analisar  de oficio questões atinentes à  sujeição passiva.  Aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  regime  especial  de  trânsito  aduaneiro  não  é  matéria  de  ordem  pública.  Como  não  houve  impugnação,  está  preclusa  a  matéria ora analisada.  Então  resta  a  esse  colegiado  decidir  apenas  a  matéria  de  direito  da  possibilidade,  ou  não  de  as  turmas  de  julgamento  administrativas  poderem  julgar  fora  do  pedido.  Considerando  o  disposto  no  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incabível o pedido de  julgamento extra petita, haja vista  ter estabelecido como obrigação do  contribuinte a apresentação de impugnação com todas as alegações e provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e provas que possuir;  Além disso, o art. 17 do mesmo dispositivo legal, com a redação do art. 67 da  Lei nº 9.532, de 1997, determina que seja considerada como não  impugnada e, portanto, não  litigiosa, a matéria não expressamente contestada:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 A  decisão  administrativa  que  decide  fora  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128 e 460 do Código de Processo Civil, Lei nº  5.869/73, que se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos termos abaixo  transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza  diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em  objeto diverso do que lhe foi demandado.    O acórdão recorrido é nulo, porque decidiu acerca de objeto fora do pedido,  ou seja, caracteriza uma decisão extra petita, tendo em conta que foi decidida matéria estranha  daquela posta sob a apreciação administrativa.  A nulidade decorrente de julgamento extra petita é insanável, por isso deve­ se anular o acórdão  recorrido para que outro  seja proferido sem a nulidade citada. É a única  forma de sanear o presente processo.  A matéria da decadência, ficou prejudicada, por nulo o acórdão recorrido.  Assim,  voto  por:  I)  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive;  e  II)  não  se  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  por  prejudicado.        (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4403566 #
Numero do processo: 10580.726897/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  134/138),  em  face  do Acórdão  2802­001.147,  de  26  de  outubro  de  2011,  fls.  81/89. de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ  que não se aplica à espécie.  Primeiramente, é preciso esclarecer,  que a verba em discussão  nestes autos –URV – não foi paga em razão de sentença judicial,  mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. A autuada recebeu os  valores ao longo de 36 (trinta e seis) meses, durante os anos de  2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram espontaneamente pelo Estado  da Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação  judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza  indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.887  S2­TE02  Fl. 3          3 a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso  repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora  (RESP 1.227.133/RS). A ementa restou assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do art.  543C  do CPC,  fixou orientação no sentido de que é  inexigível o imposto de renda sobre os juros de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, oriundas de condenação judicial.   2.  .Agravo regimental não provido.”  É bem verdade que esse novo acórdão ainda não foi publicado,  podendo sofrer modificações.  Porém, sua utilidade está em demonstrar a tese verdadeiramente  firmada  no  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória,  de  modo  que,  a  contrario  senso,  em  sendo  de  natureza  remuneratória,  seria  possível a incidência do tributo.  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada  não tem natureza trabalhista e/ou indenizatória nem foi recebida  em virtude de  sentença  judicial, o que  leva à conclusão de que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O  acórdão  embargado  excluiu  da  tributação  os  valores  de R$34.526,60  em  cada  um  dos  três  exercícios,  recebidos,  pelo  contribuinte,  a  título  de  juros  das  parcelas  de  natureza remuneratória pagas a destempo.  Infere­se,  nos  autos  que  os  rendimentos  foram  pagos,  ao  contribuinte,  pelo  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Vê­se claramente que as quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  em  27  de  outubro  de  2011,  com  o  fundamento de não incidência de IR sobre os juros moratórios/ compensatórios recebidos pela  contribuinte  em  virtude  de  decisão  judicial,  adotando  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Planilha  de  fls.  16  da  conta  de que  do  valor  total R$249.020,64,  percebido  pelo  contribuinte  ,  relativo  aos  período  2004/2006,  R$103.579,81  referem­se  a  Juros  moratórios (R$34.526,60 em cada período).  Ademais,. no acórdão embargado, foi reproduzido o entendimento vigente a  data em que foi proferido e segundo o qual o caráter indenizatório dos juros de mora não estava  atrelado  à  condenação  em  ação  judicial  trabalhista,  enquanto  a  embargante  ampara­se  no  entendimento firmado pelo STJ posteriormente quando dos EDCL no RESP 1.227.133/RS.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado acerca da adoção do entendimento do STJ exposto no RESP 1.227.133/RS, vê­se  claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº. 2802­001.147, de  26 de outubro de 2011, razão que me leva a declarar os embargos improcedentes, rejeitando­os  de forma definitiva, devendo ser dado ciência à PGFN, tudo com fulcro no art. 65, §§ 3º e 4º,  do Anexo II, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726897/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.887  S2­TE02  Fl. 4          5                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.720999/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a preclusão processual aventada pelo julgador de primeira instância, sem qualquer insurgimento por parte da contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Restando incontroversa a preclusão processual aventada pelo julgador de primeira instância, sem qualquer insurgimento por parte da contribuinte, é defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 125          1 124  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720999/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GEORANDAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO  MATÉRIA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  EXCLUSIVAMENTE  PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO.  A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente  às  questões  meritórias  suscitadas  na  defesa  inaugural,  cabendo  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento da peça impugnatória.  Restando  incontroversa  a  preclusão  processual  aventada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  sem  qualquer  insurgimento  por  parte  da  contribuinte,  é  defeso ao CARF conhecer do recurso voluntário para se pronunciar a respeito  das razões meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida,  em face da preclusão, sob pena, inclusive, de supressão de instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 99 /2 01 0- 39 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 126          3   Relatório  GEORANDAR  LEVANTAMENTOS  GEOFÍSICOS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão n° 02­32.737/2011, às fls. 75/79, que não conheceu da impugnação interposta em face  da  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, por  ter  apresentado GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas,  em  relação às  competências  02/2006,  03/2006  e  04/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/06, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 18/05/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), com base nos artigos 32­A, caput,  inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  cujas  informações  foram  extraídas  dos  registros  contábeis,  das  folhas  de  pagamentos  comparados com as GFIP’s apresentadas pela empresa, planilhas apresentadas pela empresa  e registrados no sistema CNIS da DATAPREV.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  85/95,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo,  com a devida delimitação da matéria em debate, contrapõe­se à exigência consubstanciada na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador, através do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Sustenta que a própria  argumentação da  fiscalização constante do Relatório  Fiscal  é  contraditória,  uma  vez  admitir  que  os  critérios  acima  atendem  as  condições  estabelecidas pela Lei n° 10.101/2000,  promovendo o  lançamento,  no  entanto,  a pretexto da  ausência de programas e metas, resultados e prazos pactuados previamente, em total afronta as  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 provas  dos  autos  que  demonstram  que  o  programa  PLR  adotado  pela  empresa  e  seus  empregados é claro ao fixar as metas e condições.  Acrescenta que os valores ora tributados dizem respeito a Acordos firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005,  recebido  e  homologado  pela  entidade  sindical  em  24  de  agosto  de  2005,  suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições  legais  que regem a matéria.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceita e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  Em defesa de sua pretensão, defende que no caso recorrente fora escolhida a  Comissão de Empregados com a interveniência do sindicato da classe, notadamente verificada  quando  da  aposição  do  despacho  homologatório  do  Programa  de  PLR,  como  ficou  demonstrado nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Autuação, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 127          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  vislumbra­se  que  sua  peça  recursal  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, como passaremos a demonstrar.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  relativamente  ao  período  de  02/2006  a  04/2006,  cujas  informações  foram  extraídas  dos  registros  contábeis,  das  folhas  de  pagamentos  comparados  com  as  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa,  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  registrados  no  sistema  CNIS da DATAPREV.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  ensejando  a  constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com  arrimo no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2° e 3°, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   [...]  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  [...]  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  opondo­se,  em  suma,  contra  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  aos  funcionários da empresa a título de PLR.  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem  não  conhecer  da  defesa  inaugural,  inobstante  a  sua  tempestividade,  tendo  em  vista  que  a  argumentação da contribuinte não guardava relação de causa e efeito com a matéria objeto da  autuação, consoante se positiva do Acórdão recorrido, com a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido.”  Em  seu  recurso  voluntário,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, reiterando as razões de fato e de  direito inscritas na peça de defesa, não se insurgindo contra o seu não conhecimento.  Dessa  forma, muito  embora  o  recurso  voluntário  observe  o  pressuposto  de  conhecimento da  tempestividade, não se encontra  revestido de qualquer utilidade processual,  além de estar maculado pelo instituto da preclusão.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.720999/2010­39  Acórdão n.º 2401­002.748  S2­C4T1  Fl. 128          7 Destarte, a apresentação de impugnação ao lançamento fiscal, no prazo legal,  instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme estabelece o artigo 14 do mesmo Diploma  Legal, nos seguintes termos:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  Neste  diapasão,  transcorrido  o  prazo  de  impugnação,  qual  seja,  30  (trinta)  dias,  ou  não  conhecida  a  defesa  inaugural  por  outros  motivos  dar­se­á  a  preclusão  processual/administrativa  em  relação  à  matéria  de  mérito,  cabendo  tão  somente  recurso  voluntário, com efeito suspensivo da exigência fiscal, para discussão da prejudicial relativa ao  conhecimento da impugnação.   Este,  aliás,  é  o  entendimento  manso  e  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, assim ementados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  INTEMPESTIVIDADE  –  Impugnação  interposta  após  o  prazo  [...],  leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Intempestiva  a  impugnação,  consolida­se  o  lançamento  na  esfera  administrativa.  O  recurso  é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (6ª  Câmara do 1º CC – Recurso n° 132.464, Acórdão nº 106­13.197,  Sessão de 26/02/2003 – Unânime)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  PEREMPÇÃO – Impugnação interposta após o prazo [...], leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Perempta  a  impugnação,  consolida­se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes  apenas  para  ser  decidida  essa  prejudicial.”  (2ª Câmara  do  2º CC – Recurso  n°  110.969, Acórdão nº 202­11302, Sessão 07/07/1999 – Unânime).  Em  que  pese  a  jurisprudência  encimada  contemplar  o  não  conhecimento  diante da intempestividade da impugnação, se presta a amparar o entendimento desenvolvido  nestes autos, uma vez que, da mesma  forma, a peça de defesa  inaugural não  fora conhecida,  diante da preclusão processual,  em  razão das  alegações  ali  insculpidas não  se vincularem ao  caso sob análise.  Na hipótese dos autos, a preclusão processual incorrida na impugnação resta  patente e incontroversa, porquanto a contribuinte não se opõe à conclusão levada a efeito pelo  julgador recorrido, simplesmente reiterando suas argumentações inaugurais, as quais não foram  conhecidas.  Assim,  não  tendo  a  contribuinte  se  insurgido  contra  a  prejudicial  de  conhecimento de sua impugnação, por preclusão processual, é defeso a esta segunda instância  julgadora adentrar as questões meritórias aventadas no recurso voluntário, as quais não foram  conhecidas no Acórdão recorrido, em face da preclusão em relação a tais matérias, sob pena,  inclusive, de supressão de instância.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de  primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10660.003149/2008-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa:: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovado por meio de documento hábil e idôneo parte das despesas médicas pleiteadas, cabe restabelecê-las.Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução de um dependente e de despesas com instrução com esse dependente até o limite legal anual, nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Jorge  Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko  Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros    Relatório  A recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 11/17) do  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  elaborado  em  virtude  de  glosa  de  dependente  (R$  1.272,00),  despesas  médicas  (R$  22.500,00),  previdência  privada  e  Fapi  (R$  5.916,31)  e  despesas  com  instrução  (R$  1.998,00),  por  falta  de  comprovação.  todas  por  falta  de  atendimento  à  intimação  (fl.  10)  para  comprovação  dos  valores  atinentes  às  mencionadas  deduções.  A cobrança foi  impugnada, em síntese, com a alegação de que não recebeu  intimação  para  apresentação  dos  comprovantes  das  alusivas  despesas  mas  que  estava  apresentando a comprovação na fase impugnatória. Documentos de fls. (fls. 2/8).  A  4ª  Turma  da  DRJ  Juiz  de  Fora  (MG),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão n° 09­34.406, de 08 de abril de 2011, que se encontra às fls. 38 a 40, cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF   Exercício: 2004   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É de se manter a glosa da dedução, quando o impugnante  não  apresenta  comprovantes  ou  se  os  oferece  com  falhas  em relação à legislação que rege à matéria.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTE.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  Deixou  o  interessado  de  demonstrar  a  dependência  da  pessoa consignada na DIRPF a esse título, o que afasta, em  conseqüência,  a  utilização  de  valor  despendido  com  a  educação dessa para efeito de dedução.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E FAPI.  O  documento  oferecido  pelo  impugnante  revelou­se  instrumento  válido para determinar o  restabelecimento de  parte  da  dedução  em  questão;  identificando­se,  por  outro  lado, que a outra fração do valor declarado corresponderia  à dedução de despesas médicas, o que, em face da situação  encontrada, pode ser  sanado,  sem as amarras do art. 832  do RIR/1999.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 8          3 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  estando o direito da  impugnante precluso se não exercido  no momento processual fixado, salvas as exceções previstas  e  devidamente  fundamentadas,  as  quais  não  foram  demonstradas no caso em concreto.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A Ciência desse  acórdão  em 04/05/2011  (fls.  44)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 02/06/2011 (fls. 45/46).  Em sede de recurso, o litigante, alega que:  · não  obstante  a  redução  diversos  valores  foram  mantidos  com  o  que  não  concorda  a  contribuinte,  conforme razões a seguir explicitadas:  ·  viu­se  prejudicada  em  sua  defesa  inicial,  uma  vez  que  não  foi  citada  para  a  apresentação  dos  documentos,  pois  residindo,  como  reside,  por mais  de 20(vinte) anos no mesmo endereço e não ficando  a residência sem alguém durante todos os dias, não  consegue  entender  como  a  intimação  não  foi  entregue(  e  o AR  não  se  visualiza  no  processo)s  e  todos  os  demais  procedimentos  do  presente  Processo lá foram entregues;  · em  conseqüência  dessa  falha,  não  foram  enviados  documentos  que  só  se  tornaram  exigíveis  na  Intimação;  · na  legislação  citada,  no  referido  acórdão,  não  há  obrigatoriedade de identificação do beneficiário do  serviço  prestado,  se  o  contribuinte  ou  seu  dependente.  Razão,  pela  qual,  não  se  vislumbra  nenhuma  irregularidade,  uma  vez  que  constam  CPFs  e  endereços  dos  beneficiários,  únicas  exigências contidas no Dec. 3000/1999;  · considera  compatíveis  com os  seus  rendimentos  as  deduções pleiteadas, pois foram efetivamente feitas  ·  não  logrou  êxito  o  fisco  e  a  Turma  da  DRJ/JFA,  com  base  na  legislação  citada  e  apresentada  no  processo,  provar  que  houve  irregularidades,  pois  que  não  havia  necessidade  de  se  especificar  o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 beneficiário  dos  serviços  prestados.  Quanto  as  exigências  dos  recibos  todas  foram  devidamente  cumpridas;  · está anexando a presente a Certidão de Nascimento da  dependente (fls. 47);;  ·  diante do acima exposto, requer o cancelamento do  feito, por falta de amparo legal   Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  de  fls.45/46  é  tempestivo.Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Análise da preliminar cerceamento do direito de defesa  Nesse  sentido,  alega  a  contribuinte  que  não  foi  intimada  a  apresentar  documentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF ­ Exercício  2004, Ano­Calendário 2003, restando prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Todavia  a  decisão  recorrida  considera  que  o  sujeito  passivo  fora  de  acordo  com  os  dados  constantes  do  extrato  de  fl.  37  e  do  "Edital Malha Fiscal  IRPF  n°  00007  de  08  de maio  de  2008"  (fls.  18/22),  regularmente  intimado,  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  2º  ,  inciso  IV  do  Decreto n. 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº. 11.196/2005, para apresentação dos  comprovantes alusivos a deduções declaradas.  Nessa  esteira,  para  que  a  intimação  seja  considerada  válida,  esta  deverá  atender ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n°  9.532/97, o qual estatui:  "Art. 23. Far­se­á intimação:  1­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar.  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo.  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  a)  envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 9          5 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.  §1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no  caput deste artigo, a  intimação poderá ser  feita por edital  publicado:  I­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III  ­  uma única  vez,  em órgão da  imprensa  oficial  local."  (g.n.)  Segundo  os  ditames  da  norma  acima,  verifica­se  de  plano,  que  não  existe  qualquer hierarquia entre as três formas de se intimar o contribuinte (de forma pessoal, postal  ou  magnética).  Em  outras  palavras,  a  Fiscalização  poderá  adotar  qualquer  uma  das  três  modalidades,  sem preferência de ordem. Conforme  se depreende dos documentos  constantes  nos autos, realmente houve a citação por edital (fls. 18/22),   Conforme  Termo  de  fls.  10,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  (originais  e  cópias)  e  esclarecimentos  relativos  a  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano­calendário 2003, conforme abaixo relacionados:  § Comprovantes de dependência.  §  Comprovante  de  despesas  com  instrução.  §  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  Comprovantes  originais  e  cópias  das despesas médicas.  Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foram glosados o  valores de R$ 1.272,00, R$22.500,00, R$5.916,31 e R$ 1.998,00, sendo estes valores relativos  a deduções indevidas a título de Dependentes, despesas médicas, previdência privada e fapi e  despesas com instrução, respectivamente, todas por falta de comprovação.  Impugnando o feito, a contribuinte limitou­se a apresentar os documentos de  fls.02/08.  Assim,  entendo  que  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  não  procede tendo em vista que a recorrente foi intimada e teve a oportunidade de se manifestar.  Rejeito a preliminar.  Mérito:  Em primeira instância julgou­se parcialmente procedente o lançamento..  A parte admitida pela DRJ consiste em despesas com a previdência privada  no valor de R$ 4.017,28 e despesas médicas, no valor de R$ 1.899,03.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Destarte  permanece  o  litígio  em  torno:  de  R$1.272,00,  R$22.500,00,  e  R$  1.998,00, sendo estes valores relativos a deduções indevidas a título de dependentes, despesas  médicas e despesas com instrução, respectivamente..  Assim, analisando­se os autos constata­se:  A  dependente  declarada,  CARINA  DE  OLIVEIRA  E  SILVA,  é  filha  da  declarante  e  no  ano­calendário  objeto  da  autuação  era  menor  de  idade,  com  a  juntada  da  certidão de nascimento (fls. 47) deve ser restabelecida a dedução com dependentes no valor de  R$ 1.272,00, e despesas com Instrução no valor de R$ 1.998,00.  Passo  a  análise  individualizada  dos  documentos  apresentados,  para  comprovação das despesas médicas, referentes a cada um dos profissionais glosados:  1.  Camila  Resck  Sirineu,  às  fls.  2  e  4,  no  total  de  R$2.500,00  § Não identifica o endereço da emitente  2.  Amanda D.Libanio  Silveira,  no  total  de  R$ 5.000,00,às  fls. 2/3   § Não  identifica  o  endereço  da  emitente;  salientando­se,  ainda,  que  sequer  fora  mencionado o  número  de  registro  profissional,  para  efeito  de  se  confirmar,  pelo  menos,  se  a  prestadora  do  serviço  seria  odontóloga  habilitada.  3.  Carlos  Augusto  de  F.  Siqueira,  fls.  5/6,  no  total  de  R$4.000,00  § Não identifica o endereço do emitente.  Assim,  quanto  aos  recibos  emitidos,  fls.  2  a  6,  por:  Camila  Resck  Sirineu  Alves,  D.Libanio  Silveira,  Carlos  Augusto  de  F.  Siqueira  deixo  de  acatar  por  faltar  o  endereço.Segundo entendo estes, para darem suporte às deduções a que os mesmos se referem,  devem  preencher  os  requisitos  previstos  no  §  2°,  III,  do  artigo  8°,  da  Lei  n°,  9150/1995,  in  verbis:  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Noutro vértice, imperioso revelar que a impugnante não apresentou quaisquer  documentos  relativos  aos  pagamentos  declarados  como  realizados  perante  Vítor  Raimundo  Leal (R$ 3.000,00), Alessandro P. Orsi (R$ 5.000,00), Maria do Socorro Silva (R$ 3.000,00), o  que ratifica a glosa levada a efeito no lançamento  Saliente­se que, de  acordo com os arts. 15 e 16,  inc.  III,  e §§ 4ºo e 5º  ,  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I o da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003149/2008­96  Acórdão n.º 2802­001.489  S2­TE02  Fl. 10          7 Lei n° 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que  se  apoiar,  bem  assim mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  documentais  que  possuir,  sendo  precluso  o  oferecimento  de  provas  em  momento  posterior,  salvo  as  exceções  previstas,  o  que  não  se  observa no caso em exame.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução com dependente no valor de R$ 1.272,00 e despesas com instrução no  valor de R$ 1.998,00.  Brasília/DF, Sala de Sessões, 17 de abril de 2012..  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 13609.720046/2007-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nulidade não se presume. Ausente declaração expressa de nulidade do lançamento rejeitam-se os embargos que adotaram como premissa que o acórdão embargado, que deu provimento a recurso voluntário, foi omisso quanto à indicação de vício que gerou a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2802-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar so embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Consta  às  fls.  438  a  440  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  2802­01.140,  fls.  427  a  433,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional embargou com o objetivo de sanar omissão contida no  acórdão embargado acerca do  tipo de vício que  teria maculado o  lançamento:  se material ou  formal.  O ponto  central  do  acórdão  que  está  sendo objeto  de  embargos  situa­se  no  fato  de  que,  diante  do  falecimento  do  contribuinte,  Sr.  José  de  Campos  Valadares,  em  02/11/2004,  titular da DITR/2004 objeto do  lançamento que  integra os presentes  auto,  a  sua  esposa, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares,  passou a ser a usufrutuária da  totalidade do  imóvel,  conforme  escritura  juntada  ao  processo.  Segundo  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão embargado, como em primeiro de janeiro de 2004, ambos respondiam em condomínio  pelo imóvel, com base no disposto no art.39 do RITR, referida esposa “que já era contribuinte  em conjunto com o de cujus, também na condição de usufrutuária, adquiriu, com a morte do  declarante, a condição de única contribuinte do 1TR, por sucessão do usufruto ”  Nesse aspecto, assim argumentou a relatora do acórdão embargado:  É  cediço  que  o  cônjuge  supérstite  não  é  sucessor  do  cônjuge  falecido,  mas  sim  titular  da  metade  do  imóvel.  Neste  caso,  a  viúva  meeira  era  co­usufrutuária  do  imóvel  lançado,  vindo  a  suceder como usufrutuária da  totalidade, com o  falecimento do  marido.  Assim,  entendo  que,  fundamentado  também  nos  artigos  124  e  125  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  ciente  da morte  de  um dos  contribuintes, o auto deveria  ter  sido  lavrado em nome  da  esposa,  contribuinte  remanescente,  inclusive  a  titulo  de  sucessão da parte condominial que pertencia ao marido.”  A embargante entende que, por  se  tratar de nulidade,  torna­se necessária a  especificação do seu sentido [...] para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN”.  Nesse aspecto, explica que:  “A  Fazenda  Nacional  entende  que  não  houve  a  nulidade  apontada, porém, partindo da premissa de que houve nulidade,  entende  a  União  que  se  trata  de  nulidade  formal.  No  entanto,  faz­se  necessária,  para  que  se  espanquem  tergiversações,  a  manifestação expressa dessa Colenda Câmara.”  Requer a embargante que sejam acolhidos os presentes embargos, para que se  “complemente  o  acórdão  de  modo  que  fique  expresso  o  tipo  de  vicio  que  supostamente  maculou o lançamento (se material ou formal)”.  O Presidente desta Turma de Julgamento admitiu os embargos, nos termos do  despacho de fls. 445/446.  É o relatório.  Voto             Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13609.720046/2007­26  Acórdão n.º 2802­002.089  S2­TE02  Fl. 448          3 Conselheiro Jaci de Assis Junior  Reconhecido  como  tempestivamente  opostos  os  Embargos  de  Declaração,  passo a aferir se está presente alguma das hipóteses que autorizam seu acolhimento, qual seja,  omissão, contradição ou obscuridade.  O acórdão embargado reconheceu que o auto de infração incorreu em erro na  identificação  do  sujeito  passivo.  Para  tanto,  diante  dos  elementos  de  prova  constantes  do  processo, a relatora encaminhou seu voto “no sentido de reconhecer o erro na identificação do  sujeito passivo e, via de consequência, cancelar o auto de infração” (negrito acrescentado).  Por sua vez, consta do referido acórdão seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  USUFRUTO EM CONDOMÍNIO  Ciente da morte de um dos usufrutuários  contribuintes do  ITR,  antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter  sido  efetuada  em  nome  do  outro  contribuinte  também  usufrutuário  que,  por  assentamento  no  registro  de  imóveis  ,  assumiu o usufruto da totalidade do imóvel.  Recurso Voluntário Provido  A  Embargante  almeja  que  seja  sanada  omissão/obscuridade  quanto  à  indicação  da  espécie  de  vício  que  supostamente  maculou  a  notificação  de  lançamento,  se  formal ou material. A embargante parte da premissa de que houve decretação de nulidade do  lançamento, baseada nas seguintes alegações:  “Pela  leitura  do  Acórdão  2802­01.140,  verifica­se  que  essa  e.  Turma deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento  de erro na identificação do sujeito passivo.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  acórdão,  a  decisão  ora  recorrida entendeu que houve desobediência a dispositivo básico  para o regular desenvolvimento do processo definido pelo art. 10  do  Decreto  n"  70.235/72,  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração:  [...]  Ocorre que nulidade  é  termo  equivoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária a especificação do seu sentido.  [...]”  Ocorre  que  esta  premissa  não  corresponde  aos  fatos,  uma  vez  que  em  momento algum houve declaração de nulidade do lançamento no acórdão embargado.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O aresto  embargado deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o  auto de infração.  Em suma, diferentemente do que consignou a embargante, não consta no voto  condutor  a  declaração  de  nulidade.  Ademais,  é  máxima  na  teoria  geral  das  nulidade  que  nulidade não se presume.  Afastada essa premissa, fica prejudicada a argumentação da embargante.  Voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4507425 #
Numero do processo: 13707.002904/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Assim, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a míngua de enunciado isentivo na legislação. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Assim, a Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a míngua de enunciado isentivo na legislação. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002904/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS SANTOS PAIXÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS.  As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852, de  1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica. Assim,  a Lei nº.  8.852, de 1994, não veicula  isenção do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas.  As  verbas  recebidas  a  título  de  adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  a  míngua  de  enunciado isentivo na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  RETIFICADORA.  SUBSTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL ORIGINAL.  O declarante  obrigado  à  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual  pode  retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa  e  essa  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 29 04 /2 00 7- 49 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  Rafael Pandolfo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  CARLOS  SANTOS  PAIXÃO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  378.467.107­10, com domicílio fiscal na cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Av.  Monsenhor  Felix,  nº  1059,  BL.  1451  AP.  106,  Bairro  Irajá,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributaria no Rio de Janeiro ­ RJ,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  42/50,  prolatada pela  7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  53/54.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro ­ RJ, em 23/04/2007, Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/07), com ciência através de AR, em  09/07/2007  (fl.  38),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.060,41 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver,  omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Confrontando o  valor  dos Rendimentos Tributários Recebidos  de Pessoa  Jurídica declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.308,98. Na apuração do imposto  de devido, foi compensado Imposto de Renda (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 0,00. Infração legal capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988;  arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5°, 6° e 33, da Lei n° 9.250, de 1995; arts. 1° e 15,  da Lei n° 10.451, de 2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99­ RIR/1999.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  03/04,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/07/2007, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  com  base,  em  síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  a  retificação,  que  consistiu  em  diminuição  do  valor  referente  aos  rendimento  tributário declarados pelo Requerente,  foi  interpretada por essa Autoridade como  Rendimento Omitido, posto que divergente em relação às informações prestadas na DIRF;  ­  que,  já  no  que  diz  respeito  aos  adicionais  e  à  gratificação  referidos,  o  Requerente,  conforme  já manifestado,  foi  tributado  indevidamente, por conseqüência do  erro  da fonte pagadora;  ­ que, o montante dos valores indevidamente apontados como tributáveis pela  fonte pagadora, correspondentes ao adicionais e à gratificação em questão, é de R$ 12.733,63  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     4 (doze mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), o que faz com que o valor  dos  rendimentos,  ora  considerados  como  omitidos,  seja,  na  verdade,  R$  3.575,37  (três  mil  quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em relação aos quais o contribuinte  já foi tributado na fonte;  ­ que, quanto ao valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente a  imposto  apurado  no  lançamento  de  oficio,  foi  devidamente  recolhido  logo  em  seguida  à  apresentação de primeira declaração.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Décima Sétima Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  Lei  7.713/88,  em  seu  art.  3°,  §  1°,  dispõe  que  o  imposto  incidira  sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos,  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°  a  14  desta mesma Lei;  ­  que,  ademais,  o  §  4°  doa  art.  3°  da  Lei  7.713/88  define  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo;  ­ que, todavia, as normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/09 (Regulamento  do Imposto de Renda);  ­ que,  as alíneas de  “a”  até “r” no  inciso  III  do  art. 1° da Lei 8.852/94 são  exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  não  determinam  sua  exclusão  do  rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita­ se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94;  ­  que,  acrescente­se  que  em  matéria  tributária  não  há  que  se  perquirir  a  intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributaria é objetiva, não  dependendo  da  aferição  da  existência  de  dolo  ou  culpa,  conforme  previsto  no  art.  136,  do  Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, em se tratando de matéria tributária, não importa  se  o  sujeito  passivo  cometeu  infração  por  equivoco,  por  descuido,  por  desconhecimento  da  legislação,  ou  pela  complexidade  técnica  exigida  para  a  elaboração  da  declaração.  O  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecer  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  tampouco  a  legislação que rege a matéria, conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto  Lei n° 4.657, de 04/09/1942, em seu art. 3°, segundo o qual “Ninguém se escusa de cumprir a  lei, alegando que não a conhece”.   As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Considera­se não impugnada a matéria objeto do lançamento em  relação qual não houve contestação expressa.  RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto n° 70.235, de 1972, art.17).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/04/2011,  conforme  Termo constante à  fl. 46, e,  com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil (09/05/2011), o recurso voluntário de fls. 53/54, instruído pelos documentos de fls. 55/73,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, como o  Informe de Rendimentos da Fonte Pagadora não excluiu dos  Rendimentos Tributáveis Lei nº 7.713/88 e 8.852/94 art. I Inciso III. Letras “b, j, n”, e “p”. O  contribuinte acha­se direito de excluí­lo. Sem querer com isso obter alguma vantagem;  ­ que, a vista do exposto, demonstrada  a  insubsistência e  improcedência do  Acórdão 13.29.712 requer seja colhida o presente Recurso, anulando o Crédito Tributário.  É o Relatório.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda  sobre verbas recebidas pela recorrente a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de  férias, salário­família e gratificação.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver,  omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Confrontando o  valor  dos Rendimentos Tributários Recebidos  de Pessoa  Jurídica declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.308,98.  No tocante as verbas, a argumentação do requerente gira em torno do artigo  1°,  inciso III, alíneas "e", "f", "j" e "n" da Lei n°. 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Ou seja,  argumenta que, na condição de servidor público, teria direito à suposta isenção concedida pela  Lei n°. 8.852, de 1994.  Não procede a alegação do recorrente. Vejamos.  As  verbas  que  pretende  o  recorrente  ver  desoneradas  de  tributação  configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo­se ao conceito de renda definido  no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do  RIR/1999. Por  se  tratar de renda,  sua desoneração dependeria, necessariamente, de comando  isentivo, tal como aquele regulado nos vários incisos do art. 39 do RIR/99, cuja base legal é o  artigo 6° da Lei n°. 7.713, de 1988.  Ocorre que não há dispositivo legal prevendo referida isenção. Ao contrário  do que pretende o Recorrente, a Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula matéria tributária e muito  menos isenção de imposto de renda.  Trata­se  de  diploma  legal  editado  para  regular  os  artigos  37,  XI  e  XII  da  Constituição  Federal,  veiculando  classificação  dos  diversos  recebimentos  para  fins  de  determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos,  sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda.  O art. 150 da Constituição Federal se manifesta da seguinte forma:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 5          7 I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, "g".  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     8 Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção,  independentemente de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  4o  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos apenas os rendimentos listados em seu art. 6o. Trata­se de uma lista exaustiva e somente  se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada no referido artigo se esta estiver  expressa  em  lei  específica,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  A Lei no 8.852, de 1994, mencionada pelo recorrente, como já ressaltado pelo  julgador a quo, regulamenta os incisos XI e XII do art. 37 da Constituição Federal, dispondo  sobre a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, definindo diversos  tipos  de  rendimentos  recebidos  e  estabelecendo  limites,  não  contemplando,  entretanto,  hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda. No art. 1o, define os conceitos de  vencimento básico, vencimento e  remuneração para fins de aplicação de seus dispositivos. O  fato de o inciso III deste artigo excluir diversas verbas do conceito de remuneração (alíneas de  “a” até “r”), não tem o condão de excluir esses valores do campo de incidência do imposto de  renda.  Convém salientar que não cabe maiores discussões acerca da natureza da Lei  no 8.852, de 1995, uma vez que o entendimento adotado por este Conselheiro já foi pacificando  no  âmbito  deste Tribunal,  por meio  da Súmula CARF no  68,  de  aplicação  obrigatória  desde  07/12/2010:  Súmula  CARF  no  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da mesma  forma,  não  obstante  alegue  o  recorrente  que  tais  verbas  teriam  natureza indenizatória, verdade é que para que se caracterize a isenção é necessário que exista  dispositivo  expresso  em  lei  específica  que  a  reconheça,  nos  termos  do  art.  150,  §6o,  da  Constituição Federal e do art. 111 do Código Tributário Nacional.  A lei estabelece, entre outras hipóteses, a isenção no pagamento do imposto  de  renda  para  (i)  os  seguros  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada  decorrentes  de  morte ou invalidez permanente do participante; (ii) o capital das apólices de seguro ou pecúlio  pago por morte do  segurado, bem como os prêmios de  seguro  restituídos  em qualquer  caso,  inclusive no de renúncia do contrato (iii) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna,  nefropatia  grave, entre outros, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (iv) os valores recebidos a título de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  anteriormente  relacionadas, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ;  (v) os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­ natalidade, auxílio­doença, auxílio­funeral e auxílio­acidente, pagos pela previdência oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  e  pelas  entidades  de  previdência  privada;  (vi)  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão  pagos  pela Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada aos maiores de 65  (sessenta e cinco) anos, até o valor de novecentos reais por mês, sem prejuízo da parcela isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto;  (vii)  o  valor  dos  serviços  médicos,  hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus  empregados.  Assim, não havendo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção aos  valores  recebidos,  tais verbas,  seja qual  for a denominação dada,  constituem rendimentos do  trabalho assalariado e, portanto, estão sujeitas à tributação do imposto de renda.  Nesse diapasão, torna­se importante registrar que a entrega da Declaração de  Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo  o  contribuinte  dela  fazer  constar,  a  bel­prazer,  valores  e  posteriormente,  em  possíveis  ações  fiscais que detectam omissão de rendimentos, afirmar que parte desta estaria incluída no total  dos  rendimentos  tributáveis  espontaneamente  declarados,  sem  documentos  que  efetivamente  comprovem sua pretensão.  Isto posto é de se concluir, que se caracterizem como isenção apenas aquelas  exata e restritivamente  inseridas na  letra de  lei especifica, produzida por Casa Legislativa do  ente  federativo  detentor  da  competência  tributária  constitucional  em  razão  da  matéria,  não  sendo aceitáveis técnicas de interpretação extensivas a situações não literalmente previstas. Os  casos da Magistratura e do Ministério Público Federal em que existem leis federais específicas  instituindo abono variável e Resolução do STF explicitando tratar­se este abono, em especial,  de  verba  indenizatória,  não  alcançam  o  caso  da  contribuinte,  em  que  inexiste  lei  federal  a  amparar a sua pretensão.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  acréscimos legais.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     10 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 7          11 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  [...]  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF, não conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°, XXII  da CF,  que  se  refere  à  garantia  do  direito  de  propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN     12 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza  patrimonial, pois é calculado  levando­se em consideração a dimensão do  imóvel, o Valor da  Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o  seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 13707.002904/2007­49  Acórdão n.º 2202­002.197  S2­C2T2  Fl. 8          13 facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10469.903955/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.126,77  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.287,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 12/09/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 17947.62312.130905.1.3.04­5063  (fls.11/15), transmitido em 13/09/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ: R$ 1.145,29, código 2089 e CSLL: R$ 3.209,90, código 2372, relativos ao 1º Trimestre  de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$  5.648,14).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.287, de  07  de  julho de 2011 (fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 4          5   A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de IRPJ e CSLL, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$ 5.648,14).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2001, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  4.355,19,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 13/09/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903955/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.451  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
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Numero do processo: 10218.720040/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, deve a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, meio hábil para arbitrar o VTN, que servirá para apurar o ITR devido.
Numero da decisão: 2201-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  122.907,06,  calculados  até  25/07/2008,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”, com área declarada de 1.936,0 ha, localizado no Município de Tucumã – PA.  A  fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00 para R$ 677.600.00 ou  R$  350,00/ha,  com  base  no  SIPT,  correspondente  ao  menor  valor  por  aptidão  agrícola,  conforme demonstrativo de fl. 26.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ declara que, desde o ano de 2000, não é proprietário do imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Machado”  (NIRF  5.353.195­7),  posto que efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­ a apresentação da DITR/2005 em seu nome, deu­se em razão  de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à  Receita  Federal.  Isto,  para  evitar  a  inscrição  de  seu  nome  em  Divida Ativa da União;  ­  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  invocando  o  disposto  no  art.  151  do  CTN  e  citando  Geraldo  Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante  ao  apresentar  a  declaração  do  ITR  do  imóvel  que  não  lhe  pertencia  e,  por  tal  motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com  as  características  do  imóvel  com  o  único  intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular  do  referido  imóvel,  respondesse  por  penalidades  tributárias  e  sofresse  restrições  fiscais,  como  inscrição  na  divida ativa, com  as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e ampla defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do CTN  e  pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento impugnado, e  ­ por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  decidir  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720040/2008­45  Acórdão n.º 2201­001.826  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  contribuinte  do  imposto  na  correspondente  DITR/2005, além de não  ter  sido devidamente comprovado nos  autos a  efetiva alienação do  imóvel  em data anterior à do  fato  gerador do imposto, observada a legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  constante  do  SIPT, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  41  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN do imóvel rural  declarado pelo recorrente de R$ 1,00 para R$ 677.600.00 ou R$ 350,00/ha, com base no SIPT ­  Sistema de Preços de Terra praticados no município de Tucumã/PA (fl. 26).  De acordo com a Descrição dos Fatos, fl. 02, “Após regularmente intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante,  preliminarmente,  ilegitimidade  passiva,  pois,  segundo  argumenta,  o  verdadeiro  proprietário  do  imóvel  é  o  Sr.  João  Pereira  Salgado, conforme faz prova o Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural. Afirma, ainda,  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  já  que  não  há  qualquer  relatório  técnico  que  possibilite a autoridade instituir uma sanção pecuniária. Suscita, também, nulidade da decisão  de primeira  instância, pois considera a decisão  recorrida mal  fundamentada. Por  fim protesta  pelo pedido de perícia que alega ser imprescindível.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Pois bem,  em que pese o  argumento despendido no  sentido da  exclusão do  contribuinte  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  penso,  pois,  que  a  tese  não  merece  acolhimento.  Em  verdade,  o  recorrente  apresentou  como  prova  tão  somente  cópia  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel,  deixando,  contudo,  de  apresentar  a  competente  escritura pública registrada à margem da matrícula do imóvel rural.  Ademais, cabe observar que após a data da assinatura do suposto Contrato de  Compra e Venda de Imóvel (10/03/2000) o recorrente apresentou as declarações de ITR para o  imóvel em questão.  Necessário  se  faz  ainda  mencionar  que  o  imóvel  encontra­se  em  situação  ativa e em nome do contribuinte, conforme faz prova o extrato de fl. 09.  Assim,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  o  Sr.  João  Pereira  Salgado é de fato o proprietário do  imóvel  rural e que o Sr. Sebastião Machado de Oliveira,  além  de  não  apresentar  a  escritura  pública  devidamente  registrada  em  nome  do  suposto  proprietário, promoveu a entrega das DITR do exercício fiscalizado, resta, pois, caracterizado  que o recorrente é o contribuinte do ITR, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.393/1996.  Destarte, afasta­se, pois, a suscitada preliminar.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  efetuou  acusação  genérica,  porquanto não há qualquer  relatório  técnico que possibilite a autoridade  instituir uma sanção  pecuniária,  tal  afirmativa,  por  si  só,  não  tem  o  condão  invalidar  o  feito  fiscal.  A  bem  da  verdade,  a exigência  foi  constituída com base no  art.  14,  caput  e  §1o,  da Lei no  9.393/1996,  tendo a autoridade fiscal bem explicitado as razões que deram origem ao lançamento, qual seja,  “Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”  (Descrição dos Fatos, fl. 02).  Além do mais, o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal no lançamento  se  deu  conforme  previsto  em  lei  e  para  descaracterizá­lo  bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Rejeita­se, também, esta preliminar.   No que  tange  a alegação de que a decisão  recorrida  foi mal  fundamentada,  cabe,  igualmente,  afastá­la.  Com  efeito,  o  julgado  analisou  a  integralidade  dos  elementos  processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, conforme se extrai do aresto de fls.  29/35.  Além  do  mais,  a  decisão  recorrida  explicitou  os  motivos  pelos  quais  considerou  insuficientes as alegações apresentadas, inexistindo, portanto, preterição do direito de defesa.   Assim, válido o lançamento também neste ponto.  Em relação ao pedido de perícia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o  direito de pleitear sua realização, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo  indeferir  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18,  caput,  do  Decreto n° 70.235, de 1972).  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720040/2008­45  Acórdão n.º 2201­001.826  S2­C2T1  Fl. 4          5 No  presente  caso,  conforme  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  perícia  proposta  pelo  contribuinte  tem  por  objetivo  a  busca  de  elementos  probatórios  de  suas  alegações.   Destarte,  deve­se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  desnecessária e prescindível para o deslinde da questão.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Com  o  escopo  de  elucidar  a  matéria  ora  em  controvérsia  reproduzo,  de  antemão, o art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  O referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II, da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6  O arbitramento do valor da  terra nua  é um expediente  legítimo previsto  no  art.  148  do  CTN,  para  as  situações  em  que  não mereçam  fé  as  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo.  Ora,  conforme  já mencionado  neste  voto,  o  arbitramento  foi  efetuado  pela  autoridade fiscal em função do insignificante valor da terra nua informado pelo recorrente em  sua DITR/2005, ou seja, R$ 1,00. Neste caso, para descaracterizá­lo bastaria que o contribuinte  comprovasse  o VTN declarado, mediante  a  apresentação  de Laudo de Avaliação  do  Imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DITR  são  passíveis de  comprovação, pois  se  sujeitam a homologação,  conforme previsto no  art.  10 da  Lei  n°  9393,  de  1996.  Portanto,  não  houve  inversão  do  ônus  da  prova,  conforme  afirma  a  defesa,  mas,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  se  comprovar  o  VTN  declarado.  Não  o  fazendo sujeitou­se o  suplicante ao arbitramento com base no  art. 14,  caput e §1o, da Lei no  9.393/1996.  Por  fim,  em  diversos  momentos  de  sua  peça  recursal  o  contribuinte  alega  ofensa a princípios constitucionais de vedação de confisco e da proporcionalidade. Frise­se que  os  referidos  princípios  dirigem­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los  quando  da  elaboração  das  leis  tributárias.  Além  do  mais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15374.916740/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916740/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.648  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR  Recorrente  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Redator  designado), Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge Victor  Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 40 /2 00 8- 54 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926, transmitida em 28/10/2004 (fls. 02/06), buscou homologar a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 4.673,61, com débito próprio de CSLL da competência de março/2002,  com vencimento/quota em 15/04/02.  O Despacho Decisório nº 781157331 proferido pela Derat/RJ em 12/08/2008  (fl. 09), após análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se  pronunciou pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação em 25/09/08 (fls. 11/22), a contribuinte informou  a  autoridade  administrativa  haver  retificado  a DCTF  original  referente  ao  1o  trimestre/2002,  bem  como  a  DIPJ/2003,  haja  vista  não  haver  localizado  anteriormente  a  utilização  desses  créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos  anos de 2003 e 2004,  cópias  anexas  em  18/09/08  Livro  Razão  –  Cofins  a  recuperar  (  fls.  12/13);  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  (fl.  14/15),  sendo  este  documento  reconhecido  como  manifestação  de  inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.800, de 18/05/11 (fls. 24/26).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  24/25  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material e da oficialidade, como6também acerca do dispositivo do art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não há qualquer explicação para a afirmação de que a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita  superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em apreço, e  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópias  de  livros  empresariais  ou  fiscais  que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 96          3 controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de março de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  01/08/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir acerca das razões de reforma ante  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  pela  impossibilidade  de  aplicação  extrema  do  princípio  do  formalismo em detrimento do prejuízo do direito do administrado, resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente de recolhimento a maior de Cofins no mês de março de  2002,  por  meio  de  DARF  R$  9.279,24,  sendo  apurado  no  mesmo  período débitos no valor de R$ 4.605,63, portanto restando um saldo  credor  de R$  4.673,61  (que  foi  informado  na Dcomp  em  questão  e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 4.992,28;   · A Recorrente  percebeu  em  18/09/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração,  cujo  valor  relativa  à  Cofins  de  março/02 corresponde a R$ 4.605,63;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.    Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 97          5 · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (1o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926  e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  –  Cofins  a  recuperar  (fls.  12/13)  e  da  DCTF  retificadora  do  2o  trim/02  (fl.  14/21),  respectivamente,  que  entendeu  ser  o  bastante  para  a  comprovação  do  alegado  em  seu  inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à regularização de sua situação fiscal, e o  fez, segundo alegado de acordo com a legislação vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/09/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 98          7 Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.    É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 99          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916740/2008­54  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.648, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13671.000017/2003-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado pela contribuinte,  tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­ 00.060, de 08/07/2009, cuja ementa está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  INS  UMOS.  NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  a  aliquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS na operação de fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado."  Por meio do Despacho nº 400­1390, de fls 343, deu­se seguimento ao recurso  para análise da glosa de  insumos que supostamente não  tiveram incidência das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).  A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, com fundamento no artigo 70 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 330          3 MF  no  256/2009,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  recurso  especial  interposto.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  apresenta  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento. A matéria do recurso é bastante conhecida por este Colegiado.   Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 331          5 contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  CONCLUSÃO:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 332          7 Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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