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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617695 #
Numero do processo: 10820.001725/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) e averbação à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Comprovação hábil da existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.071
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à área de preservação permanente, votando pela conclusão quanto ao exonerado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10820.001691/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — Ressalvada a análise de aplicabilidade ao caso concreto, a instância administrativa não possui competência legal para declarar a inconstitucionalidade das leis e negar-lhe vigência de forma geral, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõem os incisos I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). À alteração do Valor da Terra Nua é imprescindível a apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex vi art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA. 1 - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n°5.542, de 1° de maio de 1943. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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J. B. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP INCONSTITUCIONALIDADE — Ressalvada a análise de aplicabilidade ao caso concreto, a instância administrativa não possui competência legal para declarar a inconstitucionalidade das leis e negar-lhe vigência de forma geral, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõem os incisos I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal. • rrR. - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). À alteração do Valor da Terra Nua é • imprescindível a apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex vi art. 3 0, § 40, da Lei n° 8•847/94. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA. 1 - As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II - A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. I° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n°5.542, de I° de maio de 1943. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2004 OTACÍLIO DA i CARTAXO Presidente ao - • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. *me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 RECORRENTE : E. J. B. EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o código n° • 3157060.7, com área de 1.493,7 ha, denominado Fazenda Macaé, localizado no município de Andradina - SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro na Lei n° 8.847/94; e das contribuições sindicais no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. O Recorrente insurgiu-se contra o lançamento, apresentando impugnação (fls. 01/32) em 22/09/99, alegando em suma que: I. não foram observados no lançamento os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, uma vez que a MP n°399 não foi publicado no DOU de 30/12/1993, eis que seu texto estava desacompanhado do Mexo I, que somente foi publicado no dia 07/01/1994, retificando a publicação de 30/12/1993; II. a Lei Maior foi infringida, uma vez que a Medida Provisória, que é ato privativo do Poder Executivo, não substitui a Lei, restando violado o CTN no seu art. 97, inciso I; III. a alteração da base de cálculo contraria o art. 97, §§ 1° e 2° do CTN e que a Lei n° 8.847/1994 não modificou a referida base de cálculo; IV. os artigos 60, 18, 19 e 20 da Lei n° 8.847/1994 infringem o CTN, eis que somente uma Lei Complementar, que estatui normas gerais de Direito Tributário, como o é o CTN, que pode criar modalidades de lançamento e estabelecer seus regimes jurídicos; V. o VITNm arbitrado não observou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 VI. o art. 30, § 2° da Lei n° 8.847/1994 foi violado, uma vez que este exige que o VTNm a ser fixado pela Receita Federal, deve ter por base o levantamento da terra nua em diversos tipos de terras existentes no município. No entanto, a IN SRF n° 42/1996 fixou VTNm para cada município. VII. a contribuição sindical do empregador é uma parcela do ITR, cuja receita está vinculada por decreto-lei, à realização das despesas da CNA, cujo tal fato está em flagrante conflito com o art. 167, inciso IV da Constituição Federal, que veda tais vinculações; • VIII. a contribuição ao SENAR, instituída pelo Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1°, c/c o Decreto-lei n° 1.146/70, perdeu validade, tendo em vista o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCTA, art. 25, § 1 0, inciso II; IX. é juridicamente impossível discutir, em termos concretos, a exatidão legal do imposto lançado, visto que, conforme demonstrado nas questões preliminares levantadas, em boa parte de ordem constitucional, são absolutamente intransponiveis; No pedido, o Recorrente requer seja declarado nulo o lançamento em questão e julgadas improcedentes as referidas exigências, arquivando-se os presentes autos. A DRJ em Ribeirão Preto, em despacho de fls. 39, determinou o encaminhamento do presente processo à Agência da Receita Federal de Andradina _ 11 SP, com o fim de intimar o Recorrente a apresentar: a) Laudo Técnico Específico de Avaliação, de acordo com os requisitos determinados em lei ou Avaliação efetuada pela Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER; b) a DITR. O Recorrente devidamente intimado, apresentou o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/53) do imóvel rural em questão, elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado e com a ART (fl. 55). Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, ementando conforme segue: "Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VINm tributado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. As contribuições sindicais rurais são compulsórias e exigidas dos trabalhadores e dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. A contribuição ao Senar é devida pelos proprietários de imóveis rurais de tamanho superior a três módulos fiscais e que apresentem GUT inferior a 80,0% ou GEE inferior a 100,0% e/ou que não obedeçam à legislação trabalhista ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. • LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 69/104, alegando os mesmos termos constantes na peça impugnatória. No pedido, o Recorrente requer seja declarado nulo o lançamento. Todavia, se entender realizada a hipótese prevista no art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, pede o provimento do presente recurso, no mérito, para declarar improcedente o lançamento. Além disso, se ficar decidido que é juridicamente possível buscar a exatidão legal do tributo, requer seja revisto o VTNm nos termos do art. 30, § 4° da Lei n° 8.847/94, em consonância com o laudo técnico apresentado. E, havendo rejeição do valor indicado no laudo, pede seja procedida avaliação contraditória da base de cálculo, conforme os termos do art. 148 do CTN. A ARF em Andradina em despacho de fls. 107, nega seguimento ao Recurso Voluntário, visto que foi apresentado sem prova do depósito recursal exigido, conforme os termos do art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.770/99. O Recorrente devidamente intimado do r. despacho apresentou cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 110/112) contestando o art. 33, § 2° do Decreto n°70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.865-51 de 27/07/1999 e reedições. A SASIT/DRF/ARAÇATUBA-SP encaminhou cópia da sentença (fls. 127/132) proferida no referido Mandado de Segurança, na qual acolheu o pedido e concedeu a ordem pleiteada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 VOTO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, trago a baila a questão levantada por ela sobre a inconstitucionalidade do lançamento ora combatido por violar diretamente a Carta Magna e o Código Tributário Nacional. A respeito de tal questão, não cabe a instância • administrativa a competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, prerrogativa esta do Supremo Tribunal Federal — STF, ao qual a Constituição Federal lhe outorgou a competência legal para analisar a constitucionalidade ou não de lei posta a seu exame, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, cuja decisão a respeito terá validade erga omnes, ou seja, será aplicável a todos os casos em que a lei declarada inconstitucional possa influir. Portanto, não cabe à Administração Pública se manifestar acerca da inconstitucionalidade, prerrogativa esta, do Poder Judiciário, conforme determina o art. 102 da CF em seu inciso I, alínea "a". Apesar disso, é de ressaltar-se que a legislação do ITR foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não havendo a necessidade de veiculação de nova Lei Complementar para instituição de tributo já instituído, da mesma forma que não houve a necessidade de edição de novo Código Tributário Nacional, norma geral tributária instituída por meio de Lei n° 5.172; 1966. O ITR já havia sido criado anteriormente à novel ordem constitucional, cuja legislação foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Portanto não é tributo novo. Desde 1964, com a edição do Estatuto da Terra o ITR foi codificado e teve a correta estruturação dos elementos (aspectos) que compõem a norma jurídica de incidência tributária. A legislação que sucedeu o Estatuto da Terra não alterou a substância da Regra Matriz de Incidência, adaptando-a, tão-somente às mudanças do Sistema de Direito Positivo e a modernização do fim maior desse tributo que visa estimular a função social da terra. Desta forma, improcede a alegação de imprescindibilidade da Lei Complementar para instituição de tributo que já havia sido instituído e recepcionado pela CF/88. No que concerne à edição da Medida Provisória n° 399/93, em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, é certo que não houve apreciação de inconstitucionalidade da falha na publicação nem tampouco pronunciamento pelo STF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 a respeito. É evidente que tal ausência não impede a apreciação da questão, haja vista ser questão relativa à validade da norma. Ressalte-se que a falha de publicação que ensejou a republicação do anexo não trouxe prejuízo ao princípio da publicidade, uma vez que o publicado seria suficiente para construir a norma jurídica tributária. Ingressando ao mérito, ressalte-se que o lançamento está amparado pela presunção de validade, seja em relação à legislação que o fundamenta, seja em relação às declarações prestadas pelo Contribuinte na DITR (arts. 29, 30 e 31 e artigos 142 e 147, todos do CTN). Para afastar a presunção legalmente instituída ao Contribuinte são dados os meios jurídicos que necessitam de fulcro em provas contrárias. •O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Pública, pois estando sujeita ao princípio da estrita legalidade deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função que suporta a atividade administrativa vinculada do 110 lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento. No caso de subsistir a incerteza por falta de prova, a administração deve abster-se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo principio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Com efeito, a base de cálculo do ITR e o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade face ao ordenamento jurídico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, ue 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 entende que "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa deve ser a razão pela qual a legislação outorgue ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao V'TN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, que estabelece: • ",f 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei). No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que coteja valores de bens, mas falha na metodologia de mensuração desses valores, não indicando os demais dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Vislumbro que, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8.799), eis que o laudo técnico apresentado não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo Eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem. Recurso n°98.890 Acórdão n° 202-08605 ITR — I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso ne 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 Recurso n° 99937 Acórdão n° 202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado. Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos laudo • técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Em relação às Contribuições Sindicais Rurais, é minha posição irretorquível de que há legalidade e constitucionalidade na cobrança de tais contribuições juntamente com o ITR. Pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio Sujeito Passivo da obrigação tributária, o Recorrente não é empregador, mas está obrigado a recolher a contribuição sindical patronal como sujeito passivo, e a contribuição sindical do trabalhador (pelo art. 1°, inciso II, a alínea b, do Decreto-lei n° 1.166/71), como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, c/c. o art. 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n°36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, uma vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, tf 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribu. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8 0, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" • Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: (.) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. Indubitável, portanto, as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qua 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70, inciso V, ou art. 5 0, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8°; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5 0, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista • na primeira parte do inciso V do art. 80. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, uma vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, uma vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8° edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no A • ""o to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato. • II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6' T do TRF da 3' R- MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 220.01.99, p211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do inciso IV do artigo 8° 110 da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28/02/1967: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ5mic ti . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.214 ACÓRDÃO N° : 301-31.087 profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação, 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão atacada. 4,.Sala das Sessõe , em ' de arço de 2004 0741.(1ç ara; - c•r O LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator IP 12 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF _0017700.PDF _0017800.PDF _0017900.PDF _0018000.PDF _0018100.PDF

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Numero do processo: 10920.000393/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TERMO INICIAL. INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001. EXCLUSÃO PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 A infração à legislação tributária, que deu causa à exclusão do Simples, so se deu ao final de janeiro de 2002, quando terminou o prazo para o contribuinte comunicar o desenquadramento havido no exercício anterior. Exclusão válida a partir do exercício de 2002. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRENCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência do despacho decisório, que descreveu a infração que serviu de fundamento ao Ato Declaratório Executivo, baseia-se em documentos do próprio contribuinte e contem os elementos necessários para compreensão da acusação e exercício do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULTDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. CONSTITUIÇÃO DO AUTO ANTES DO JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE Não existe vedação legal para que a autoridade fiscal proceda fiscalização e ao lançamento, com base no Lucro Real, de contribuintes excluídos do Simples, ainda que exista Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSA concomitante existência dos processos de Manifestação de Inconformidade e Impugnação ao Auto de Infração não rem o condão de cercear o direito de defesa do contribuinte NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO "RETROATIVA" DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA O despacho que estabelece a exclusão do Simples tent natureza jurídica declaratória, reconhecendo a não conformidade com as regras do Simples, de forma que o contribuinte fica sujeito as regras ordinárias de tributação (Lucro Real), pré-existentes ao fato imponivel. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Não comprovado o dolo do contribuinte, mas simples omissão de receita, ainda que por mais de urn exercício, não cabe a aplicação de multa qualificada. JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacifica a utilização da taxa Selic, quer corno juros de mora a incidir sobre credito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS NO REGIME DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo regime do Simples devem ser abatidos dos valores lançados, sob pena de cobrança indevida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 COFINS. AUMENTO DE ALIQUOTA. LEI NI' 9718/98. VIOLAÇÃO AO "PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAs LEIS". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STF. A jurisprudência do STF _Id é pacifica no sentido que as contribuições sociais podem ser aumentadas por lei ordinária. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE AL1QUOTA. REGUL AMENTAÇ AO POR MEDIDA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CRIADA PELA EC 32/01. NÃO ENQUADRAMENTO DA MP 1.807 A Medida Provisória n° 1.807/99 não regulamentou as alterações introduzidas pela Emenda n° 20 no artigo 195 da Constituição, razão pela qual não há confronto com o artigo 246 da CF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS_ LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE Ern vista da omissão de receitas por parte do contribuinte, é licito ao Fisco arbitrar o lucro no período. Os livros de apuração do ICMS constituem documentos idôneos e competentes para a realização da apuração do lucro arbitrado. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências faticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, a Cofins e A. CSLL. Lançamento Parcialmente Procedente.
Numero da decisão: 103-23.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para admitir a compensação dos valores efetivamente recolhidos pela Recorrente no Simples com os valores exigidos no lançamento, mediante a aplicação, sobre os valores recolhidos, dos percentuais de alocação estabelecidos pela legislação vigente. Por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e reduzi-la ao percentual regular de 75%, vencidos os Conselheiros Bezerra, Leonardo, Nelso e Ester
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Pelá
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-28T14:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-28T14:07:31Z; Last-Modified: 2011-06-28T14:07:31Z; dcterms:modified: 2011-06-28T14:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08ef66f8-79d6-4b06-a114-bf27235d7156; Last-Save-Date: 2011-06-28T14:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-28T14:07:31Z; meta:save-date: 2011-06-28T14:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-28T14:07:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-28T14:07:31Z; created: 2011-06-28T14:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2011-06-28T14:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-28T14:07:31Z | Conteúdo => CC01/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Rem-so 12° Matéria Acórdão n" Sessbo de Recorrentes 10920.000393/2006-27 265.248 De Oficio e Voluntário IRRI e outros 103-23.621 22 de novembro de 2008 Interco lor Pinturas Técnicas Ltda DRJ - FLORIANÓPOLIS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. TERMO INICIAL. INOCORRENCIA DA INFRAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001. EXCLUSÃO PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 A infração à legislação tributária, que deu causa à exclusão do Simples, so se deu ao final de janeiro de 2002, quando terminou o prazo para o contribuinte comunicar o desenquadramento havido no exercício anterior. Exclusão válida a partir do exercício de 2002. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRENCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência do despacho decisório, que descreveu a infração que serviu de fundamento ao Ato Declaratório Executivo, baseia-se em documentos do próprio contribuinte e contem os elementos necessários para compreensão da acusação e exercício do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULTDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. CONSTITUIÇÃO DO AUTO ANTES DO JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. POSSIBILIDADE Não existe vedação legal para que a autoridade fiscal proceda fiscalização e ao lançamento, com base no Lucro Real, de contribuintes excluídos do Simples, ainda que exista Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Processo no 10920.00039312006-27 Acerdfio n.° 103-23.621 CCO 1 'CO3 Fls. 2 A concomitante existência dos processos de Manifestação de Inconformidade e Impugnação ao Auto de Infração não rem o condão de cercear o direito de defesa do contribuinte NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO "RETROATIVA" DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA O despacho que estabelece a exclusão do Simples tent natureza jurídica declaratória, reconhecendo a não conformidade com as regras do Simples, de forma que o contribuinte fica sujeito as regras ordinárias de tributação (Lucro Real), pré-existentes ao fato imponivel. MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Não comprovado o dolo do contribuinte, mas simples omissão de receita, ainda que por mais de urn exercício, não cabe a aplicação de multa qualificada. JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC — POSSIBILIDADE No âmbito dos Conselhos, pacifica a utilização da taxa Selic, quer corno juros de mora a incidir sobre credito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do contribuinte em face da Fazenda Federal. Entendimento em linha com o enunciado da Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS NO REGIME DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo regime do Simples devem ser abatidos dos valores lançados, sob pena de cobrança indevida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 COFINS. AUMENTO DE ALIQUOTA. LEI NI' 9718/98. VIOLAÇÃO AO "PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAs LEIS". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STF. A jurisprudência do STF _Id é pacifica no sentido que as contribuições sociais podem ser aumentadas por lei ordinária. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE AL1QUOTA. REGUL AMENTAÇ AO POR MEDIDA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CRIADA PELA EC 32/01. NÃO ENQUADRAMENTO DA MP 1.807 A Medida Provisória n° 1.807/99 não regulamentou as alterações introduzidas pela Emenda n° 20 no artigo 195 da Constituição, razão pela qual não há confronto com o artigo 246 da CF. Processo if 10920.000393/2006-27 Acórdao n.° 103-23,621 CC01/(203 Fls. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS_ LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE Ern vista da omissão de receitas por parte do contribuinte, é licito ao Fisco arbitrar o lucro no período. Os livros de apuração do ICMS constituem documentos idôneos e competentes para a realização da apuração do lucro arbitrado. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências faticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, a Cofins e A. CSLL. Lançamento Parcialmente Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para admitir a compensação dos valores efetivamente recolhidos pela Recorrente no Simples com os valores exigidos no lançamento, mediante a aplicação, sobre os valores recolhidos, dos percentuais de alocação estabelecidos pela legislação vigente. Por voto de qualidade, deram parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de oficio e reduzi-la ao percentual regular de 75%, vencid os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso te Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada). k residente. Antonio Carlos Gut Plos Pela — Relator. EDITADO EM:16/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres e Ester Marques Lins de Sousa. Processo n° 10920.000393 12006-27 Acórdão n.° 103-23.621 CC01/CO3 Fls. 4 Relatório Trata-se de Recurso contra decisão da DRJ/Florianópolis em Manifestação de Inconformidade manejada contra a edição do Ato Declaratório Executivo n° 016, de 21 de Fevereiro de 2006, do limo. Delegado da Receita Federal em Joinville (N. 137). Referido ADE excluiu o contribuinte, ora recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o regime de apuração e recolhimento de tributos conhecido como Simples. Como suporte a esta decisão, a fiscalização juntou aos autos farta documentação que comprovaria suposta omissão de receitas por parte do contribuinte. Tais receitas, se contabilizadas, ultrapassariam o limite permitido aos optantes do Simples. Vale dizer que o desenquadramento do Simples deve ser informado as autoridades fiscais. A omissão desta comunicação pode é considerada infração e causa excludente do referido regime especial Contra este ADE, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 140 a 151). Em apertada síntese, aduziu: (i) que o Ato Declaratõrio era nulo, pois não descrevia a infração que ensejou a exclusão; que a ausência da descrição causaria prejuízo ao seu pleno direito de defesa; (ii) que o Ato Declaratório era nulo, pois prescindiria de suporte probatório; que a comprovação dos fatos caberia ao Fisco e não ao contribuinte; (iii) que o Ato Decfaratório era nulo, por falta de indicação de horário e local da (iv) que o Ato Declaratário era nulo, por falta de indicação da matricula do agente; e (v) que a retroação dos efeitos da exclusão do Simples colidia com o Principio Constitucional de Irretroatividade. Ato continuo a. exclusão do regime do Simples, o Fisco iniciou o procedimento de fiscalização, considerando o contribuinte corno sujeito ao regime ordinário de apuração e recolhimento de tributos (Lucro Real) O ora Requerente, sob o argumento que havia interposto Manifestação de Inconformidade, recusou-se a responder as intimações que lhe eram direcionadas. Em razão do silêncio do contribuinte, o Fisco lavrou Auto de Infração (fls.178 a 271) com base no lucro arbitrado, exigindo o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003. la vratura; Processo n° 10920.000393/2006-27 Acérddo n.° 103-23.621 CCOI/CO3 5 No prazo legal, o contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 351 a 388). Em linhas gerais, sustentou: (i) que o Auto era nulo, pois prescindia da decisão final da Manifestação de Inconformidade; (ii) que o Ato Declaratório não é ato normativo, razão pela qual não poderia ter efeitos imediatos; (iii) a impossibilidade da tramitação conjunta dos processos de Manifestação de Inconformidade e Impugnação ao Auto de Infração; (iv) que a prevenção da decadência não poderia afetar o direito de defesa do contribuinte; (v) que o Auto era nulo, pois a exclusão do Simples não poderia ter efeitos retroativos; (vi) que o Auto era nulo, pois não teria havido fixação de prazo máximo no termo de fiscalização; (vii) que a multa agravada era indevida, pois houve pleno atendimento fiscalização; (viii) que a multa agravada era indevida, pois não teria havido prática reiterada de fraude a. autoridade fazendaria; (ix) que a taxa Selic não poderia ser aplicada, pois sua criação dependeria de edição de Lei Complementar; (x) que o aumento da aliquota da COF1NS para 3% é ilegal, pois o aumento somente poderia realizar-se por meio de Lei Complementar, em respeito ao "Principio da Hierarquia das Normas"; (xi) que aliquota adicional da CSLL é indevida, pois sua instituição não poderia ter-se realizado por meio de Medida Provisória, tendo em vista a vedação imposta pela Emenda Constitucional n° 32/02; e (xii) que os valores pagos pelo contribuinte sob a égide da sistemática do Simples deveriam ser utilizados para compensar parte dos débitos consignados no Auto de Infração. Em minuciosa decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba analisou conjuntamente a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação ao Auto de Infração, concluindo pela procedência, em parte dos recursos, mantendo a sistemática do Simples para o ano-calendário de 2001 (fls. 445 a 486). Por esta razão, excluiu da cobrança os tributos apurados com base no lucro arbitrado no ano de 2001. Reproduzo integralmente a Ementa do Julgamento: Processo n° 10920.000393/2006-27 Acórclab n.° 103 -23.621 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002. 2003 NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO QUE CONSTITUI A INFRAÇÃO. improcedente o pleito de nulidade do ADE por folio de descrição do que constitui a infração, quando o contribuinte toma ciência do despacho decisório da exclusão do Simples, que descreve claramente as circunstâncias que motivaram a exclusão. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não ha ,falar-se em nulidade do ato de exclusão do Simples, por .falta de prova da constituição da infração, quando o ADE se .fundamenta na pratica reiterada de infração à legislação tributária caracterizada pela Jana da comunicação à SRP; pela pessoa jurídica, de sua exclusão por excesso de receita bruta em relação ao limite permitido, apurado com base em livros do ICMS, cujas copias constam dos autos. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE HORA, LOCAL DA LAVRATURA E M4 TR1CULA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. REOULSITOS NÃO EXIGIDOS PARA 0 A DE. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO. Em atenção ao principio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que a porte demonstre o efeiivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração por folio de hora, local de lavratura e matricula da autoridade administrativa e sequer existe, ademais, disposição legal a aillparar essa pretensão. NULIDADE. AU7'0 DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. PENDENCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE MILO SUSPENSIVO NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS OFENSA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É insubsistente o pedido de nulidade do auto de infração do IRPJ e reflexos, sob a alegação de necessidade de julgamento definitivo da exclusão do Simples e violação à ampla defesa, eis que inexiste previsão de suspensão dos efeitos do ADE, que deve in retroagir segundo o disposto na legislação, além de inexistir, em regra, efeito suspensivo nos recursos administrettivos, não configurando violação ampla defesa, que JOi exercitada pelo contribuinte por ocasião da impugnação. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REUNIÃO DE PROCESSOS. A apreciação da manifestação de inconformidade ao ADE constitui uma questão prejudicial ao lançamento do INV e reflexos, situação esta que justifica a recomendação de reunido de ambos os procedimentos num mesmo processo administrativo, razão pela qual .,fere o bom senso o plena de nulidade pela inexistência de processos separados, ainda mais quando a pretensão é .fundada no reconhecimento da condição de prejudicialidade. CC01/CO3 Fls. 6 Processo 11 10920.000393/2006-27 AcórdAo n." 103-23.621 NULIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. FALTA DE LEGITIMIDADE DO CONT1?1BUINTE. É totalmente infundada a pretensão de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que fbi motivado pela necessidade de prevenir a decadência, por absoluta .falta de interesse jurídico processual por parte do contribuinte, uma vez que as ações fiscais são planejadas pela administraçãQfazendaria, no uso de seu poder discricionário, faltando portanto interesse ao contribuinte para contestar essas motivações. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO RETROATIVO. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. IMPERTINÊNCIA. As regras que determinam o termo inicial dos efeitos do coo de exclusão do Simples encontram-se disciplinadas na Lei do Simples, descabendo recorrer ao principio da irretroatividade, eis que este diz "cyclic) a vedação da pas-sib/Wade de uma lei aplicar-se a faias pretéritos, anteriores a sua publicação, sendo que a referida lei foi publicada em 1996, não havendo, portanto, falar-se em irretroatividade. NULIDADE FALTA DE FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO NO TERMO DE INICIO. A legislação tributária prevê a necessidade dc informação do prazo maxima para encerramento da fiscalização, exigência esta que é atendida pela informação contida no MIT; sem necessidade de constar no Termo de Inicio. MULIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PRONTO ATEND1MENTO .SOLICITAÇÕES DO FISCO. IRRELEVANCL4. A diligência do contribuinte em atender prontamente as autoridades . fiscais é idônea para excluir a multa agravada, mas não é apta para afastar a multa quctlificada, cuja incidência se cifere pela conduta do contribuinte a época dojato gerador. JUROS DL: MORA, TAXA sEzic. zEcAzzDADA A utilização da taxa Selic como juros moratórias decorre dc expressa disposição APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridades administrativas /Oa dispõem de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano- calendário: 2001. 2002, 2003 EXCLUSÃO DO S111/IPLES EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRJBU7ARlA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO À SRF. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO. CCO 1 'CO3 Fls. 7 Processo n0 10920.000393/2006-27 Acórdão n.° 103 -23.621 CCOI !CO3 Fls. 8 É improcedente a fixação dos efeitos da exclusão do Simples a partir do ano de ocorrência do excess() de receitas, quando o ADE fundamenta-se em infração à legislação tributária, caracterizada pela falta de not fiCaçã o da exclusão do Simples à SRF, uma vez que a lei permite que o contribuinte permaneça no regime simplificado ate o .final do ano em que ocorreu o excesso, devendo os efeitos da exclusão operar somente a partir do ano subseqüente. Assnnto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003 LUCRO ARBTTRADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRIMEIRO PERÍODO COM EXCESSO DE RECEITAS APURA (7/10 PELO SIMPLES ARBITRAMENTO ITIP.ROCEDENTE improcedente o arbitramento do lucro durante o primeiro ano calendário .fiscalizado em que foram apurados excessos de receitas, uma vez que nesse período a pessoa jurídica tinha direito de apurar seus tributos pelo regime do Simples, sendo devido o arbitramento somente a partir cio ano subseqüente. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE. RECEITA INFORMADA NAS GIAS DO ICMS Carreto o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixa de apresentar qualquer livro contábil. sendo legitima a base de calculo apurada a partir das receitas declaradas rio fisco estadual PIS. CORNS. CSLL DECORRÊN('A. LANÇAMENTO REFLEXO Versando sobre as mesmas ocorrências fciticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PJS à Co/ins e a CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co/uns Ana-calefidária: 200), 2002, 2003 COMM: A UMENTO DE ALIO UOTA PARA 3%. LEI 9.718/98. JURISPRUDÊNCIA DO STE. CONSTITUCIONALIDADE. MAIÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VICIO DE IIIERAROUIA DE LEIS. improcedente alegar vicio de hierarquia de leis no art. 8° dct Lei n° 9.718:98, que aumentou a aliquota c/a Co/Ins para 3%, eis que o STF tem pacificamente decidido It-afar-se de me/léria de lei ordinária, o que afasta a inconstitucionctlidade do referido dispositivo." Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs dois Recursos Voluntários, um relacionado ao Ato Declaratário Executivo (fls. 516 a 528) e outro relativo ao Auto de In fração (fls. 529 a 567). Os argumentos são, basicamente, os mesmos aduzidos ern sede de primeiro grau, na Manifestação de Inconformidade e na Impugnação, já devidamente mencionados nesta decisão. E o relatório. Processo n0 10920.000393/2006-27 Acórdlio n.° 103-23.621 CC° 11(2 03 1:1s. 9 Voto Cometheir() Carlos PeId, Relator Os Recursos são tempestivos. 0 ponto central que permeia o ADE e o Auto é a suposta omissão dolosa de receitas por parte do contribuinte. Esta omissão foi demonstrada pelo Fisco ao cotejar as receitas informadas pelo contribuinte na Declaração Anual Simplificada com os livros de registro de ICMS — enviados pelo próprio contribuinte. Essa suposta infração jamais foi contestada pelo Recorrente e, considerando as provas coladas aos autos, houve omissão de receitas por parte do contribuinte, durante os anos de 2001 a2003. Vencida esta questão — a meu ver, essencial - passo a analisar os demais pontos levantados nos recursos voluntários e de oficio. DO RECURSO DE OFÍCIO Termo inicial da exclusao do Simples Trata-se de questão não impugnada pelo Recorrente, mas analisada no Acórdão da Delegacia de Julgamento, que resultou delimitação da exclusão do Simples tão somente para os anos-calendário de 2002 e 2003, que sera objeto de apreciação desta 3' Camara em sede de Recurso de Oficio. 0 contribuinte fora excluído do Simples pela autoridade fazenddria por incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária (artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317196). Essa prática, in cam, correspondeu a não comunicação ao Fisco dos seguidos desenquadramentos havidos no decorrer dos três anos (artigo 13, inciso TI , alínea "a" da Lei n° 9.317/96), isto 6, auferiu receitas tributáveis superiores aos limites permitidos pela legislação do Simples (artigo 9, incisos 1 e II da Lei n° 9.317/96) neste período. A decisão de primeiro grau corretamente observou que a infração é procedente tão somente a partir de janeiro de 2002. Reproduzo o trecho do acórdão: "A receita omitida fbi constatada com base nos livros de apuração do 'CMS. encaminhados pelo próprio contribuinte, as fls 47/127. Tendo o contribuinte, em todos esses anos, ultrapassado o limite de RS 1.200.000,00 esiabelecido prim os EPP, e se omindo no obrigação de notificar sua exclusão do Simples a SRF, incorreu em infração legislação tribtaarice, uma vez quc. , a obrigação é de ordem legal. ptevisia 110 art. 13, 11, combinado coil) Liri. 9', I, iodos do Lei do Simples. No entanto. o ato de exclusão do Simples merece reparos no que concerne ao termo inicial dos efeitos da decisão. Acerca disso. Processo n° 10920.000393/2006-27 Acórdão n.° 103 -23.621 prescreve o art. 15 da Lei n°9.317/96, que os efeitos do ato surtirão a partir do mês de ocorrência dofain, que no caso dos autos, corresponde à infração de deixar de notificar exclusão do Simples à SRF. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtira efeito: V - a partir, inclusive, do MOS dc ocorrência de qualquer dos jalos mencionados nos inCi SOS 11 a VII do artigo anterior.' Ocorre que. de acordo com o disposto no art. 13, §3°, "a", o contribuinte dispõe de um prazo ate o ultimo dia útil do més de janeiro do ano subseqUente ao que ocorreu o excesso de receita bruta, para efetuar a notificação. No caso em tela, tal prazo venceria no ultimo dia de janeiro de 2602. 'Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica clar-se- 11 - obrigatoriamente, quando: incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9 0; § 3' No caso do inciso II e do paragrato anterior, a comunicação devera ser efetuada: cç at o último dia útil do mês de lc-metro do ano-calendário subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos Ic II do art. 9'; ' (Grifon-se)Conclui-se, por/cinto. que não e hello que a exclusão retrocila ao inicio c/c 2001, como fez constar a autoridade administrativa, uma vez que ao longo de todo aquele ano não havia vencido ainda o prazo para a empresa cumprir sua obrigação de notificar a SRF de sua exclusão cio Simples. Assim. se os eleitos da exclusão devem ser produzidos a partir da data de ocorrência da infração à legislação tributárici, e considerando que tal infração não ocorreu em 2001, segue que nesse ano calendário o contribuinte ainda tinha o direito de apurar seus tributos pelo regime simplificada Essa conclusão pode ser obtida até rriesino mediante análise dc outros dispositivos da Lei do Simples. De fato, não é razoável concluir que o contribuinte estivesse obrigado a proceder a sua exclusão do regime simplificado já a partir de outubro de 2001, quando ultrapassou o limite de receita bruta, ou mesmo em novembro do mesmo ano, que é o mês subsequente ao momento da superação do limite. 0 exame sistemático da lei CM comento permite concluir que tal obrigação não poderia mesmo ocorrer antes do termino do ano em que a receita bruta se excedeu. Na hipótese c/c exclusão de oficio, motivado por excesso de receita bruta, os efeitos de exclusão somente surtirão a partir do ano subseqüente, conforme dicção dos art. 15, IV da Lei n° 9.317/96. Ora, CCO 1 'CO3 Os. 10 n Processo n° 10920.000393/2006-27 Acórdão n.° 103-23.621 CCOI CO3 Fls. 11 se por ocasião de um ato de oficio. que em regra implica em medidas mais drásticas para o contribuinte, permite-se que a empresa continue a apurar scuts tributos pelo Simples ate o final do ano em que suas receitas superaram o limite, então não haveria logica poro exigir que o contribuinte, espontaneamente, estivesse obrigado a notificar sua exclusão antes do encerramento do ano. E nítido que o legislador pretendeu fazer uma distinção entre a situação de excesso de receitas das demais situações de impedimento ao Simples. Observe-se que, nos hipóteses de vedação ligadas à constituição da empresa ou aos socios (art. 9°, IH a X, XIV, XVII e XVIII) e a natureza da atividade (inciso XII, XIII, XIX), o termo de inicio da exclusão retroage ao mês subsequente ao que for incorrida a si/nação el-chic/erne, nos termos cio art. 15. II. Resta claro, portanto, que nas hipóteses de excesso de receita bruta, o legislador permitiu expressamente que o contribuinte continue no regime simplificado até o final do ano em que se verificou o excesso, o que significa que os efeitos da exclusão somente operarão partir do período subseqüente." (grifei) Ocorre que o valor exonerado esta abaixo do valor de alçada para recurso de oficio, de forma que este não deve ser conhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 016 por ausência da descrição da infração Inicialmente, alegou o recorrente que o ADE deveria ser considerado nulo por não conter a descrição detalhada da infração que motivou a exclusão. Para tanto, informa corretamente que o processo de exclusão do Simples deve seguir as disposições do Decreto n° 70.235/72. Cita o artigo 10, inciso III: "Art. 10. 0 auto de infração sera lavrado por servidor competente, no local da verificação da folio, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato;" Menciona que o seu pleno direito de defesa (previsto expressamente na Constituição) foi cerceado em razão da aludida omissão. Não prospera o argumento do recorrente. Ocorre que, concomitante ao ADE em tela, o contribuinte tomou ciência do despacho decisório que serviu de fundamento ao Ato. Neste despacho, constavam todos os elementos de fato e de direito que levaram a autoridade administrativa a excluir o contribuinte do Simples. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, urna vez que o contribuinte tem plena ciência dos fatos que levaram a sua exclusão do regime especial. A exigência esta prevista no artigo 10 do Decreto em referência, verbis: Processo n 10920.000393/2006-27 Acerdao n.° 103-23.621 CC01/CO3 12 Ademais, a própria legislação citada pelo contribuinte, em seus artigos 59 e 60, prevê as causas formais que podem ensejar nulidade do Auto. Se as irregularidades formais do Auto puderem ser sanadas ou mesmo se não houver prejuízo ao direito de defesa, não terão elas o condão de causar a anulação do Ato. Para ilustrar, reproduzo os dispositivos mencionadosi "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preferivtio do direifo de defesa. (...)Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes tires referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes' houver dodo causa, ou quando não influirem na solução do (grifei) Desta forma, o ADE não viola a ampla defesa e o contraditório do contribuinte, nem contraria o Decreto 70.235, pois o Recorrente teve ciência do despacho decisório que continha todos os elementos que embasaram a exclusão do Simples. Nulidade do Ato Declaratório n" 016 por falta de provas que o fundamentem 0 recorrente alegou, genericamente, que o ADE era carecedor de provas que comprovassem o seu fundamento. Novamente invocou a violação do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro razão ao Recorrente. Em anexo ao processo que culminou na exclusão do Recorrente do Simples, lid uma serie de documentos — enviados pelo próprio contribuinte — que levam a crer que, de fato, houve omissão de receitas. Vale dizer que, intimado a se explicar ou refazer sua contabilidade, o contribuinte nada fez. Assim, o Ato Declaratório esta devidamente acompanhado de provas (não contestadas), consubstanciadas nos livros de registros de 1CMS, que demonstram a ocorrência de omissão de receitas Nulidade do Ato Declaratório Executivo n" 016 por falta de indicação horário e local da lavratura e do número da matricula do agente 0 Recorrente invoca o Decreto n° 70.235/72 para requerer a nulidade do ADE. Levanta a ausência de requisitos formais, exigidos nos documentos que formalizam os Autos de Infração, quais sejam: indicação de horário e local da lavratura e número da matricula do agente. Processo n° 10920.000393/2006-27 Acórdao n. 103-23.621 CCO1 CO3 Fls. 13 "Art. 10. 0 auto de infração sera lavrado por servidor competente, no local da verificação da folio, e conterá obrigatoriamente: li - ct dakr e a hora da lavra/to-a; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu t cargo ou jUnção e o número de matricula" Novamente não vislumbro prejuízo ao Recorrente e procedência no argumento. A ausência de certos requisitos formais, quando não se traduzem em qualquer tipo de prejuízo ao contribuinte no seu pleno direito de defesa, não causa a anulação do ato administrativo. Neste sentido, reproduzo novamente os artigos 59 e 60 do Decreto que reforçam este conceito: "Art. 59. Selo nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não Importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. salvo se este flies holiver dado MESA 011 111117.0410 não in,fluirem na solução do litígio. (grifei) Impossibilidade da exclusão "retroativa" do Simples Aduz o Recorrente que Ato Declaratório Executivo, ao impor a exclusão do contribuinte do Simples para a partir do ano-calendário de 2001, viola o Principio da Irretroatividade (Artigo 150, inciso III, alínea "a") O Principio invocado, uma das materializações do Sobre-Principio da Segurança Jurídica, impede que sejam criados tributos que incidam sobre fatos jurídicos havidos no passado. Não é o que ocorre in cctsu. 0 ADE tem natureza declaratória — e não constitutiva. O conteúdo da no ma reconheceu que o contribuinte não preenchia determinados requisitos que o permitiriam usufruir um regime especial de apuração de tributos (o Simples). Por não preencher tais -1 1 Processo n° 10920.000393/2006-27 Act:5rd n.° 103-23.621 CC01/CO3 14s. 14 requisitos, o contribuinte deveria apurar e recolher os tributos pelo regime ordinário (Lucro Real). Assim, a norma em comento não pretendeu criar uma exação que atingisse fatos imponíveis passados, mas tão somente reconheceu (declarou) que o contribuinte não poderia, naquele período, usufruir do regime de apuração do Simples. Como a Lei que instituiu o regime de apuração pelo Lucro Real 6 pretérita aos exercícios mencionados no Ato Declaratório, não há que se falar em violação ao Principio da Irretroatividade. Ademais, a DIU, ao analisar a impugnação do ora Recorrente, entendeu que a exclusão se operaria apenas a partir do exercício seguinte — 2202 — aquele em que o excesso foi verificado Nulidade do Auto de Infração por ser formalizado antes do julgamento da Manifestação de Inconformidade O Recorrente argumenta que o Auto de Infração deveria ser considerado nulo, pois foi formalizado antes do julgamento da Manifestação de Inconformidades que contestava o Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples. Alega que o lançamento não poderia ter-se realizado enquanto a Receita Federal não expedisse uma decisão final sobre a exclusão do contribuinte do Simples. Reforça que o Auto contem infrações que só lhe seriam imputáveis caso venha a ser realmente excluído do Simples, como omissão na entrega de DCTF, falta de apuração de tributos pela sistemática do Lucro Real, etc. Aduz ainda que a Manifestação de Inconformidade subsume-se ao disposto no artigo 151, inciso III do CTN, isto 6, é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Outrossim, sustenta que a formalização do Auto, no trâmite da Manifestação de Inconformidade violaria as prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Trata-se do aspecto mais relevante suscitado na impugnação. Qual a natureza jurídica da Manifestação de Inconformidade? Seria hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 153, Ill do CTN? Teria o condão de impedir o procedimento fiscalizatório, realizado com base no ADE (exclusão do Simples)? Poderia impedir a formalização do lançamento, realizado com base na exclusão do Simples? Em uma análise mais profunda, concluo que a Manifestação de Inconformida seria sim hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, isto 6, subsume-se artigo 1.53, inciso III do CTN. Não obstante, o referido recurso não tem o condão de impedir o procedimento fisealizatório e a conseqüente formalização do lançamento com base no Ato que decidiu pela exclusão do Simples. Ou seja, pode o Fisco lavrar Auto de Infração em face de contribuinte excluído do Simples com base na sistemática ordinária de apuração de tributos (Lucro Real). 1.4 Processo n° 10920.00039312006-27 Acórdao n.° 103-23.621 ('CO I /C'03 Eis. 15 Objetivamente, não há base legal que impeça a fiscalização e o lançamento. Até porque, o Ato Declaratório Executivo que formaliza e exclusão é uma decisão definitiva, sujeita a recurso, ao duplo grau de jurisdição, mas é uma decisão definitiva de mérito, é a posição da Delegacia da Receita Federal Nesta linha, é legitima a fiscalização e a autuação do contribuinte pela sistemática do Lucro Real. Na hipótese de omissão, é licito o arbitramento do lucro na forma do direito posto. Isto posto, considero improcedente a alegação de nulidade do Auto de Infração, por ainda persistir o julgamento da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que o Auto de Infração, resultante desta fiscalização, deveria ser lavrado com exigibilidade suspensa, pois sua matéria é objeto de análise de recurso administrativo, em cumprimento ao disposto no artigo 153, III do CTN. No caso, como existe, concomitantemente, Impugnação ao Auto de Infração, o crédito tributário está suspenso, não havendo, portanto, reparos a ser feito ao lançamento. Nulidade do Auto de Infração, pois o Ato Declaratório não teria efeitos imediatos por não ser "ato normativo" 0 Recorrente assevera que o Ato Declaratório Executivo que exclui o contribuinte do regime do Simples não seria um ato normativo e, por esta razão, a sua aplicabilidade não seria imediata. Como fundamento, explica que uma norma deveria ser "geral e abstrata", o que não ocorre no ADE in cash!, que tem eficácia adstrita a um contribuinte. A discussão não é producente, nem tem relevância ao caso. De toda forma, torna-se válido explicitar que, sob este aspecto, temos quatro tipos de normas: (i) geral e abstrata; (ii) geral e concreta; (iii) individual e abstrata e (iv) individual e concreta. O Ato Declaratório que exclui o contribuinte do Simples é uma norma individual, pois direcionada a um único contribuinte e concreta, pois se refere fatos efetivamente ocorridos no plano real. Não obstante, é o sistema legal que define se a eficácia de uma norma é ou não imediata — e não o fato de a norma ser individual e concreta. Impossibilidade de julgamento conjunto da Manifestação de Inconformidade e Auto de Infração Argüi o Recorrente que o fato de os processos que analisam a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação ao Auto de Infração tramitarem conjuntamente prejudicaria seu pleno direito de defesa. Sustenta que os processos deveriam correr separadamente. Processo n° 10920.000393/2006-27 Ac6rcl6o n.° 103-23.621 CC01/CO3 Fs. 16 A assertiva não prospera. A concomitante existência dos processos de Manifestação de Inconformidade e Impugnação ao Auto de Infração não tem o condão de cercear o direito de defesa do contribuinte. Ademais, o fato dos referidos processos tramitarem conjuntamente apenas facilita a análise de ambos, que têm suas matérias diretamente interligadas. Nulidade do Auto de Infração, pois a autuação teria sido realizada para prevenir a decadência O Recorrente expõe a tese de que o Auto de Infração somente foi formalizado para prevenir a decadência dos créditos tributários em discussão. E que esta autuação teria prejudicado seu direito de defesa. O argumento não tem relevância jurídica. Conforme exposto acima, não vislumbro impedimento legal ou prejuízo no fato do Auto de Infração ser formalizado concomitantemente ao trâmite do processo que analisa a exclusão do contribuinte do Simples. O momento e a conveniência do lançamento competem tão somente autoridade fazendária e são irrelevantes para a solução da presente lide. Nulidade do Auto de Infração por impossibilidade da exclusão "retroativa" do Simples Novamente, o Recorrente alega que o ADE teria violado o Principio da lrretroatividade, razão pela qual o Auto de infração deveria ser considerado nulo. Já enfrentei a questão no momento da análise do Recurso relacionado ao ADE, quando conclui pela improcedência do argumento. Nulidade do Auto de Infração por falta de indicação de prazo de conclusão da fiscalização Sustenta o recorrente que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, pois o termo de intimação não possui indicação de prazo de conclusão do procedimento fiscalizatório, como recomenda o artigo 196 do CTN, transcrito abaixo: -Am 1 96. A ci work/ode acIminisirativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." A falta de certos requisitos meramente formais, quando não prejudicam o pleno direito de defesa do contribuinte, não é suficiente para determinar a nulidade do ato. Não obstante, o Mandado de Procedimento Fiscal estabelece o período de fiscalização. Portanto, improcedente a alegação do Recorrente. 7 Processo n° 10920.000393/2006-27 AcórcItto n.° 103-23.621 CCOI/CO3 Fls. 17 Em suma, as preliminares argüidas A exaustão pelo Recorrente se baseiam em argumentos vazios e contraproducentes, a dificultar o julgamento, de sorte que não merecem acolhida. Impossibilidade de impilia 00 de malts agravada Aduz o recorrente que é incabida a multa agravada, tendo em vista que nap se recusou a atender a fiscalização, ao contrario, teria atendido prontamente todas as intimações do Fisco. O argumento merece analise minuciosa. Fato é que o contribuinte deixou de declarar ao Fisco a existência de receitas tributáveis da autoridade fazendária. Esta omissão, embora proposital, não foi realizada corn dolo. Não é que a prova dos autos deixa entrever. A Jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes assentou, conforme se observa do voto do ilustre ex-Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, no voto proferido do acórdão 103-23.614, que "...a fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc., tais fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo.Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei. Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da ma fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. E, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos artigos. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, como, também, não ha nos autos qualquer indício de que tenha havido o intuito de fraude, nos moldes definidos em lei, na conduta da, ora recorrente, que foi a de omitir receitas." Assim, é de se dar provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao seu patamar normal de 75%. Impossibilidade de utilização da Taxa Se lic para atualização dos débitos 0 Recorrente alega que a Taxa Selic não poderia ser utilizado peça Fazenda para atualizar seus créditos tributários. Para tanto, argumenta que a taxa de juros deveria ser instituída por intermédio de Lei Complementar, com base no artigo 146, inciso alínea "b", pois se inseriria na expressão "crédito", constante no referido dispositivo, verbis: Art. 146. Cabe it lei compiementor Processo n° 10920.000393/2006-27 Acórdão n.° 103-23.621 CC01/CO3 Hs. 18 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tribtuária, especialmente sobre: obrigução, kinçamento, credit°. prescrição e clecadencia tributarias: Mais uma vez não prospera a tese do Recorrente. O que deve ser regulamentado por Lei Complementar, segundo a CF, são aspectos relacionados A. conformação do crédito tributário — e não a forma de atualização, em caso de não pagamento do credito. De toda forma, a aplicabilidade da Taxa Selic na atualização de créditos tributários já é assunto pacificado neste 1° Conselho de Contribuintes, que culminou com a edição da Sumula n° 4. Cito, como precedente, o Recurso n° 162.204 da 6a Camara, deste Conselho: "JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE - No ámbito dos Conselhos, pacifica a utilizctção da taxa Selic, quer COMO juros de mom a incidir sabre crédito tributário em atraso, quer para atualizar os indébitos do CI?? ftrce do PL,,,-,eack? Paieral. Entead;wicwto em linba com o enunciado da Súmula 1° CC n° 4: 'A partir de 1° de abril de 1995, os l211-0S moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquklação e Custodia - SELIG para títulos federais". Com espeque art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME no 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é dc aplicação obrigatória no âmbito dos julgamentos de 2"gratt.'' Ilegalidade do aumento da COVENS pela Lei n° 9.718/98 0 ora Recorrente argüi a ilegalidade do aumento da aliquota do COFINS, por intermédio da Lei n°9.718/98. Para tanto, menciona que a aliquota de 2% foi instituida pela Lei Complementar n° 70191. E, como aumento se deu por meio de uma lei ordinária, tal alteração padeceria de vicio incontornavel, pois violaria o "Principio da Hierarquia das Normas". Nab cabe ao Consefho anafisar constitucionalidade das leis. Inconstitucionalidade da aliquota adicional da CSLL Invoca o interessado, a inconstitucionalidade da aliquota adicional da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/99 (atual MP 2.158-35) Aduz que aludida MP não poderia "regulamentar" o artigo 195 da Lei Maior, alterado pela Emenda Constitucional n° 20/98. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10920.000393/2006-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia 28 de junho de 2011. M F C A R F Maria Comet ao de Sou 1 a Rodrigues Secretária da Segunda Câmara da Primeira Seção Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11040.000756/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003, 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA, É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.028
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003, 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTANEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA, É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Processo n.° 11040.000756/2005-11 Acórdão n.° 303-35.028 CC03/CO3 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa. Processo n.° 11040.000756/2005-11 Acórdão n.° 303-35.028 CC03/CO3 Fls. 57 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de autos de infração (fls. 22/23) relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrados contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. A autuada impugna os lançamentos alegando que tem a responsabilidade excluída, pois fez a denuncia espontânea da infração antes de qualquer movimento administrativo. Contesta, também, multa aplicada pelo seu caráter confiscatório e inconstitucional." A Delegacia de Julgamento de Porto Alegre manteve o lançamento, em decisão que ementou da seguinte maneira: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 e 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente." Ciente da decisão em 21/08/2006 (AR de fl. 45), a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 13/09/2006, repetindo as razões da impugnação, quais sejam, a denúncia espontânea, o caráter confiscatório e inconstitucionalidade da multa aplicada e a proibição do confisco tributário. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. Processo n.° 11040.000756/2005-11 Acórdão n.° 303-35.028 CC03/CO3 Fls. 58 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa aos dois primeiros trimestres de 2003 e ao último de 2004. A penalidade está prevista no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei ri° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRE), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-6 às seguintes multas: § 3°A multa minima a ser aplicada será de; I - R$ 100,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. Quanto ao valor da multa, conforme se depreende do texto legal acima transcrito, deve ser de no mínimo R$ 500,00. Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade que, no caso, seria a questão de proibição de confisco. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional A utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende Processo n.° 11040.000756/2005-11 Acórdão n.° 303-35.028 CC03/CO3 Fls. 59 dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões esta muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocritica do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descutnprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula cão voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer lap com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe reproduzir também o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denuncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luis António Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Processo n.° 11040.000756/2005-11 Acórdão n.° 303-35.028 CC03/CO3 Fls. 60 Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007. fk /At NE AUDT PRI 0 •

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Numero do processo: 19515.000766/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam contidos nos autos no momento em que ela é formalizada. Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito de defesa mesmo que algum desses elementos não tenha sido entregue no momento da autuação, principalmente levando-se em conta que o sujeito passivo teve acesso aos autos e poderia ter solicitado cópia de qualquer documento que julgasse necessário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. DESNECESSIDADE. Correta a glosa de valor computado como despesas quando não comprovada a necessidade da operação que lhe deu origem e sua correlação com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESAGIO NA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. Se na quitação de empréstimo junto á instituição financeira, ainda que mediante transação, os bens oferecidos em dação de pagamento são avaliados em montante inferior ao total da divida consolidada, a diferença representa ganho financeiro passível de tributação. Entretanto, se a escrituração do sujeito passivo registra como saldo do empréstimo um valor inferior ao estipulado na certidão de transação a contabilidade deve ser previamente ajustada, apropriando-se como despesa o valor da diferença em contrapartida à atualização do passivo no mesmo montante. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei no 9.430/96, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 103-23.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 10.565.690,42 da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado); e, por voto de qualidade, afastar a exigência relativa a "glosas de custos" identificada no auto de infração, vencidos os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto (Relator),Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa. Designado o Conselheiro Carlos Pelá para redigir o voto vencedor, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam contidos nos autos no momento em que ela é formalizada. Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito de defesa mesmo que algum desses elementos não tenha sido entregue no momento da autuação, principalmente levando-se em conta que o sujeito passivo teve acesso aos autos e poderia ter solicitado cópia de qualquer documento que julgasse necessário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. DESNECESSIDADE. Correta a glosa de valor computado como despesas quando não comprovada a necessidade da operação que lhe deu origem e sua correlação com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESAGIO NA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA. Se na quitação de empréstimo junto A. instituição financeira, ainda que mediante transação, os bens oferecidos em dação de pagamento são avaliados em montante inferior ao total da divida consolidada, a diferença representa ganho financeiro passível de tributação. Entretanto, se a escrituração do sujeito passivo registra como saldo do empréstimo um valor inferior ao estipulado na certidão de transação a contabilidade deve ser previamente ajustada, apropriando-se como despesa o valor da diferença em contrapartida à atualização do passivo no mesmo montante. Antonio Carlos fui Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCO I/CO3 Fls. 339 LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei no 9.430/96, não cabendo a este Colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 10.565.690,42 da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado); e, por voto de qualidade, afastar a exigência relativa a "glosas de custos" identificada no auto de infração, vencidos os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto ( -Çlat tonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Éster Marques Lin °I ignado o Conselheiro Carlos Peld para redigir o voto vencedor, nos termos do r1 atriõ e e e que passam a integrar o presente julgado. (, Vice-Presidente em exercício Leonardo de Andrade Couto - Relator Carlos Pely e ator Designado FORMALIZADO E u /‘ J UN 20ii Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Éster Marques Lins de Sousa, Carlos Peld, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres. 2 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 340 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: A empresa acima identificada foi submetida a procedimento Fiscal que redundou na lavratura de autos de infração (fls. 149/167) relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa de oficio e juros calculados até 30/04/2004. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal — TVF (fls. 139/146), foram constatadas as seguintes irregularidades: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. A empresa tinha dividas com o UNIBANCO e o BRADESCO, tendo quitado por meio de dação em pagamento de bens num montante bem inferior ao devido. A diferença entre o valor devido e o pago caracteriza receita tributável. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Dentre os valores lançados na linha 13 da ficha 06 da DIRT/2000, R$ 941.709,12 era decorrente de ressarcimento de IPI, cujo crédito foi cedido para Kimberly Clark Kenko Ind. e Com. Ltda, que o quitou por meio de depósito no Banco Safra, no montante de R$ 753.367,78. A diferença foi escriturada como despesa, contrariando o disposto no artigo 229 do RIR11999. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO DE ATIVO. Não oferecimento A tributação de parcelas correspondentes ao lucro inflacionário realizado em face das baixas e depreciação do Ativo Permanente. A autuação teve como fundamento legal os seguintes dispositivos: IRPJ - artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, caput e parágrafo único, 277, 288, 299, 300, 373 e 448 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR1 1999), artigo 6° e 7° da Lei 9.249/1995 e artigo 5° da Lei 9.065/1995. PIS — artigos 1° e 3° da LC 07/1970, artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei 9.715/1998 e artigos 2°c 3° da Lei 9.718/1998. COFINS - artigo 1° da LC 70/1991 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/1998, com alterações da MP 1.807/1999 e suas reedições, com alterações da MP 1.858/1999 e suas reedições. CSLL - artigo 2°, caput e §§, da Lei 7.689/1988, artigo 28 da Lei 9.430/1996, artigo 1° da Lei 9.316/1996, artigo 19 da Lei 9.249/1995e artigo 6° da MP 1.858/1999 e suas reedições. Em 11/05/2004, deu-se a ciência dos autos de infração e, em 04/06/2004, a interessada apresentou defesa (fls. 215/242), apresentando, em síntese, as seguintes razões e fundamentos: 0 comando que deflui do artigo 288, ao contrário do imaginado pela autuante, traga norma procedimental destinada a orientar a atitude da autoridade administrativa na prática do lançamento, sendo imprestável para suportar a exação nos moldes realizados. Qo 3 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 341 Com efeito, a par das hipóteses de omissão de receita contidas nos artigo 284 e 287, ai sim teria cabimento a aplicação dos comandos do artigo 288 para formalizar o lançamento, antes disso, jamais. Não se deu conta a autoridade fiscal que a hipótese de omissão de receita não pode conviver com o perdão de divida. Enquanto naquela o pressuposto e de que um direito que tenha sido adquirido em razão de ter sido satisfeita a prestação oriunda de uma obrigação de dar e de fazer foi deliberadamente mantido A margem da incidência tributária, neste o pressuposto, notavelmente diferente, é de que, por mera liberalidade do credor, a divida, ou parte dela, seja remitida. A escrituração mercantil revela que o valor apontado como tendo sido perdoado e omitido jamais chegou a ser reconhecido, a qualquer titulo jurídico, pela impugnante. Prova disso é que a transação levada a efeito com os bancos deu-se exatamente pelo fato de a impugnante não ter aceitado as taxas utilizadas para cálculo e cobrança dos encargos sobre empréstimos contraídos, taxas essas que, em rigor, foram por ela consideradas excessivas. Os bancos credores, por seu turno, acabaram registrando como receita o resultado da atualização e encargos calculados segundo os critérios que lhes figuravam legítimos. Foi essa a discrepância de critérios de cálculos de atualizações e encargos que deu origem A. diferença tida como perdoada. Em razão dos pagamentos já efetuados, o saldo dos empréstimos constantes das escrituras (R$ 16.521.202,24 - IINMANCO - e R$ 998.711,63 - BRADESCO) apresentava, na data da transação, os montantes de R$ 12.740.341,36 e R$ 840.882,03, respectivamente. Exsurge da simples comparação entre os saldos devedores desses empréstimos na contabilidade da impugnante e os valores dos bens e direitos por ela entregue aos bancos credores, a impossibilidade jurídica, já apontada, de ter havido perdão de divida ou mesmo omissão de receita. Já a perda na cessão de direito de crédito teve como finalidade evidente a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro da sociedade, dando-lhe condições de manter a cadência de suas atividades, pois a manutenção de tais créditos pendentes de realização e sujeito A "boa-vontade" do Estado, obrigaria A empresa recorrer ao mercado financeiro para suprir suas necessidades de caixa. 0 desconto concedido representou um custo inferior às taxas que lhe seriam cobradas caso tivesse ela obtido recursos no mercado financeiro. No último parágrafo da folha n° 5 do Termo de Verificação Fiscal há indicação de ter sido a ele anexado documento, dando a conhecer o demonstrativo de cálculo feito pela auditora fiscal relativo ao valor do lucro inflacionário realizado. Pois bem, por maiores que tenham sido os esforços despendidos na busca do aludido anexo, mostraram-se eles debaldes, posto que tal anexo não existe. Em razão disso, impossível ofertar suas razões de defesa para este item. A multa aplicada possui nítido caráter confiscatório. Nesse sentido, já se pronunciou, em diversas ocasiões, o STF. A taxa SELIC possui natureza jurídica de remuneração de capital, podendo ser utilizada única e exclusivamente no mercado financeiro. pi 4 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 342 E como a lei ordinária não tratou de definir novos critérios para cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados à taxa de 1% ao mês, nos estritos termos do artigo 16 1 ,§ 1 0, da Lei 5.172/1966. Ademais, a sua aplicação sobre tributos não pode vingar, pois significa real e efetivo aumento da carga tributária, acarretando a transferência de parte do patrimônio do contribuinte ao Erário Público, em verdadeiro confisco. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de documentos complementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 16-12.295/2007 (fls. 264/273) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 PERDÃO DE nil/IDA. TRIBUTAÇà O. Constitui receita tributável o valor correspondente ao desconto obtido na renegociação de divida da empresa. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Considera-se desnecessário o encargo decorrente da perda na cessão de direito de crédito de IPI, por não ter conexão direta com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Não se acata o argumento de impossibilidade de a impugnante ofertar suas razões de defesa por não ter recebido cópia de demonstrativo de cálculo relativo a realização do lucro inflacionário, se o processo permaneceu na repartição competente dentro do prazo para impugnação, h disposição do sujeito passivo para vista ou solicitação de cópia dos autos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo a Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. JUROS DEMORA. SELIG'. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, calculados até a data do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC. MULTA DE OFICIO. 5 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 343 Correta a aplicação de multa de oficio exigida em consonância com a legislação vigente. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Devidamente cientificado (fls. 274-v), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 284/308) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CC01/CO3 Fls. 344 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A parcela da exigência concernente ao lucro inflacionário realizado foi contestada em sede recursal sob a alegação de nulidade, pois não teria sido disponibilizado ao sujeito passivo o demonstrativo de apuração do valor tributado. Pelo exame dos autos à fl. 147 cai por terra o argumento de que o demonstrativo não constaria do auto de infração. Ainda que, por hipótese, copia desse documento não houvesse sido entregue A. interessada junto com as demais peças da autuação, o prazo de impugnação seria suficiente para que o documento fosse solicitado. Registre-se ainda que, ao contrario do alegado, a existência do demonstrativo está claramente mencionada no Termo de Verificação Fiscal (fl. 143): Com base nas planilhas de depreciação e amortização apresentadas pelo contribuinte em resposta ao termo de intimação n° 07/2003, das variações ocorridas no Ativo Permanente apresentadas em resposta ao Termo de Intimação n° 21/2004 elaboramos o demonstrativo de realização do lucro inflacionário (Doc. anexo). (grifo acrescido) Depois de cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo assinou Termo de Vista Processual (fl. 283) momento em que já não poderia alegar desconhecer a existência do demonstrativo em questão, eis que a decisão recorrida já havia apreciado a matéria e feito menção A folha dos autos onde estaria o documento. Dessa forma entendo que, mesmo na hipótese do demonstrativo do lucro inflacionário não ter sido entregue ao sujeito passivo no instante em que foi cientificado da autuação, o documento integra os autos desde a formalização da exigência e poderia ter sido disponibilizado por copia A interessada no momento em que o desejasse. A argüição de nulidade deve ser rejeitada. No que se refere à omissão de receitas financeiras, os questionamentos em relação A. inexistência de omissão foram bem enfrentados pela decisão recorrida e, a meu ver, envolvem argumentações de natureza eminentemente semântica sem impacto no mérito em discussão. 0 mesmo se dá em relação à quitação da divida que pode gerar irregularidade tributária tanto no caso de perdão como na hipótese de transação. 0 que se avalia é a ocorrência de eventual deságio para o devedor na quitação. Ocorrendo tal situação, o devedor tem que reconhecer o valor do deságio como ganho financeiro. Sob esse entendimento a autoridade lançadora considerou que a diferença entre o valor da divida estabelecido na certidão de transação (R$ 23.595.181,04; para o Unibanco, e R$ 1.463.509,38, para o Bradesco) e o valor dos bens apresentados para quitação deveria ser considerada receita financeira. De acordo com a interessada, o valor estabelecido na certidão é superior ao valor contabilizado da divida e a diferença tem origem no fato de não ter reconhecido a integralidade dos encargos que as instituições financeiras consideravam devidos. Afirma que se 7 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 345 fosse levado em consideração o registro contábil, não haveria diferença em relação ao valor dos bens ou, ainda, a diferença seria negativa pois os bens foram cotados em montante superior divida registrada na contabilidade. Essa alegação não foi levada em consideração pela decisão recorrida, posicionamento esse do qual divirjo parcialmente. Concordo com primeira instância julgadora no sentido de que o valor constante da certidão é aquele a ser considerado para efeito de apuração de eventual ganho financeiro. Afinal, as partes concordaram expressamente com os termos do documento. Entretanto, se o valor consolidado da divida estipulado na certidão é diferente daquele registrado na contabilidade, a escrituração deve ser ajustada para que o passivo correspondente ao empréstimo registre o valor da certidão. Caso contrário, sem o registro na escrituração qual a explicação para o fato de uma divida contabilizada no valor de R$ 12.740.341,36 (Unibanco) ter se transformado como por encanto em R$ 23.595.181,04? A diferença (R$ 10.854.839,68) poderia ser apropriada como despesa, tendo como contrapartida um incremento de mesmo valor no passivo correspondente ao empréstimo. Assim o valor contábil da divida fica ajustado para R$ 23.595.181,04. A partir desse ajuste pode-se registrar a transação propriamente dita. 0 passivo da divida é zerado com lançamento a débito naquela conta (R$ 23.595.181,04). A contrapartida a crédito corresponde ao lançamento do valor dos imóveis em nova conta de passivo em função da divida assumida com os antigos proprietários (R$ 13.338.000,00) e a diferença como receita financeira que foi justamente o valor autuado (R$ 10.257.181,04). A mesma sistemática aplicar-se-ia ao empréstimo junto ao Bradesco. Assim, na apuração do resultado, rara efeito do IRPJ e da CSLL, a receita financeira (R$ 10.257.181,04) seria anulada pela despesa decorrente do ajuste do saldo contábil da divida (R$ 10.854.839,68) e não geraria impacto tributário. Por esse motivo, aquele valor acrescido do correspondente ao empréstimo junto ao Bradesco (R$ 10.257.181,04 + R$ 308.509,39 = R$ 10.565.690,42) deve ser excluído do lançamento referente ao IRPJ e a CSLL. Em relação ao PIS e A. Cofins, a base de cálculo é o faturamento definido na Lei no 9.718/98. Assim, a exigência dessas contribuições não é afetada pelas considerações acima prolatadas, devendo ser integralmente mantidas. Quanto A. glosa da despesa relativa ao deságio na cessão de créditos do IPI, apesar da insistência da recorrente não vejo como atestar a necessidade da operação que justificasse a dedução. Também não vislumbro de que forma a cessão de direitos nos moldes efetuados tenha correlação com a atividade explorada. A principal linha de defesa da recorrente não lhe socorre. Conforme bem ressaltado pela decisão recorrida, se a cessão de direitos teve como escopo a obtenção de recursos financeiros para reforçar o capital de giro fica claro que a perda decorrente dessa operação não guarda relação com a manutenção da fonte de receita. Foi exatamente nessa linha que se manifestou o Parecer Normativo CST n° 32/81 transcrito pelo sujeito passivo. Por esse motivo, voto por manter o lançamento quanto a esse item. R.,LL RA, Leonardo de Andrade Couto Processo n° 19515.000766/2004-54 Aar(lao n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 346 No que se refere à suposta natureza confiscatória da multa de oficio, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aqui, cabe apenas registrar que a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. Em resumo do exposto, voto no sentido de : • Excluir o valor de R$ 10.565.690,42 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL,e: • Manter integralmente a exigência do PIS e da Cofins. 9 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CC01/CO3 Fls. 347 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS PELA - Redator Designado Durante o julgamento deste processo, com todas as vênias, ousei divergir do ilustre Conselheiro Relator, embora conhecedor do seu grande conhecimento, preparo e habilidade e da clareza dos seus votos. 0 ilustre Conselheiro Relator entendeu que o deságio na venda dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento não poderia ser considerado como despesa dedutivel, uma vez que não conseguiu atestar a necessidade da venda ou sua correlação com a atividade da empresa. Contudo, parece-me que laborou em equivoco, neste ponto. Com efeito, a atividade da empresa a torna contribuinte do IPI, que, em determinadas situações, gera a ela crédito contra a Unido passível de ressarcimento. 0 mais comum é o ressarcimento em decorrência da impossibilidade de utilizar os créditos para compensar débitos do mesmo tributo quando suas vendas não estão sujeitas ao imposto. Isso faz com que o valor do crédito tome-se passível de ressarcimento. Ocorre que o ressarcimento nem sempre ocorre no prazo desejado pelo contribuinte, que se vê titular de um credito — decorrente da sua atividade empresarial — que não tem liquidez econômica. Se o contribuinte necessitava de caixa para aplicar na sua atividade, caixa que iria resultar na geração de receita tributável, poderia tomd-lo junto a um Banco. Neste ponto, uma vez contraída uma divida cujos recursos seriam empregados na atividade empresarial, não haveria dúvidas — certamente nem o ilustre Relator as teria — de que os encargos da divida seriam dedutiveis na apuração dos tributos. Todavia, ao invés de tomar os recursos ern um Banco, mantendo os créditos de IPI no seu ativo, o empresário optou pelo caminho economicamente mais vantajoso. Vendeu (na verdade cedeu seus créditos) a um terceiro, mediante um desconto do seu valor de face. 0 valor do desconto & justamente o custo do dinheiro no tempo: aquele que tem disponibilidade de recursos resolve investir, mediante remuneração, no ativo que poderá aproveitar em tempo mais curto que o cedente — vantagem para ele portanto — em contrapartida do pagamento com desconto. Para quem cede também há uma vantagem, pois consegue monetizar o crédito com um desconto cujos encargos são inferiores aos usualmente cobrados no mercado financeiro. Não haveria, do ponto de vista econômico, qualquer justi ficativa para manter no ativo um crédito ilíquido, enquanto se obtém liquidez mediante pagamento de juros a um terceiro. Ora, se o pagamento de juros para obtenção de recursos a serem empregados na atividade produtiva é usual e necessário, não 11á qualquer razão para inadmitir o desconto no valor de alienação de um ativo que cumpre a mesma função e tem justificativa econômica. 10 Processo n° 19515.000766/2004-54 Acórdão n.° 103-23.616 CCOI/CO3 Fls. 348 Assim, na minha visão e no dos colegas que me acompanharam, não agiu com o costumeiro acerto o ilustre relator, de sorte que, nesta parte, é de prover o recurso voluntário. 11

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4611654 #
Numero do processo: 11610.010637/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO — SALDO CREDOR DE IRPJ — RECONHECIMENTO — Comprovado que as receitas financeiras geradoras da retenção da retenção de IR foram tributadas, há de ser reconhecido o direito creditório representado pelo decorrente saldo credor de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I DIREITO CREDITÓRIO — SALDO CREDOR DE IRPJ — RECONHECIMENTO — Comprovado que as receitas financeiras geradoras da retenção da retenção de IR foram tributadas, há de ser reconhecido o direito creditório representado pelo decorrente saldo credor de IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara I l' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto • e p. : am a • • - ti ar o presente julgado. 77 011• ': - 'ANIS AL ES / • residente AV PAULO JA ''. O ri O 1\1 : SCIMENTO Relator , A Formalizado em: i 9 juN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello e \.9 José Clóvis Alves. • 1 Processo n° 11610.010637/2002-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.083 Fl. 2 Relatório Aos 07/05/2002 a contribuinte protocolou pedido de restituição de saldos negativos de IRPJ apurados nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001, sucedido por diversos pedidos de compensação, convertidos em DCOMP, e por Declarações de Compensação. A autoridade administrativa deferiu em parte as compensações, devendo-se o indeferimento parcial ao não oferecimento à tributação de parte das receitas financeiras auferidas no ano calendário de 2000. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, a manifestante alega que: - as receitas financeiras, consideradas não tributadas no ano de 2000, foram contabilizadas e informadas na DIPJ/2000, ano calendário de 1999, sem a apropriação do IRRF que somente se concretizou no ano seguinte, quando a fonte pagadora entregou os informes de rendimento, importando as receitas financeiras declaradas na DIPJ/2000 em R$ 6.811.798,36 enquanto as receitas financeiras declaradas nos informes de rendimentos do mesmo ano importam em R$ 4.998.653,04; - a receita contabilizada no ano de 1999, R$ 6.811.798,36, foi integralmente tributada, enquanto o IRRF deduzido foi apenas o incidente sobre a receita constante dos informes de rendimento, R$ 4.998.653,04, havendo, portanto, uma antecipação da tributação da diferença, R$ 1.813.145,34; - assim, o valor do IRRF declarado na DIPJ/2001, R$ 1.514.176,64, é passível de compensação, pois a receita supostamente não tributada foi reconhecida no ano de 1999; não havendo motivo para o não eferánento integral do saldo negativo do IRPJ apurado, no valo de R$ 666.690,56. 2 Processo n° 11610.010637/2002-12 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.083 Fl. 3 A primeira instância julgadora entendendo que a manifestante não produziu prova das suas alegações, ratificou a decisão da autoridade administrativa, improvendo a manifestação de inconformidade. Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo as razões anteriormente expendidas e, mesmo defendendo que as DIPJ e os informes de rendimento já apresentados são documentos hábeis para comprovação •4 alegado, junta às razões de recurso cópia autenticada do livro razão contendo os lançamento questão. É o relatório. 5ç21 3 Processo n° 11610.010637/200242 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.083 Fl. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso merece ser conhecido pois preenche os requisitos de admissibilidade. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, deixou de convalidar a parcela de R$ 218.116,17 do total do saldo negativo de R$ 666.690,56 do IRPJ apurado na DIPJ/2001, por considerar não oferecidas à tributação receitas financeiras da ordem de R$ 1.090.581,20. A recorrente pugna pela convalidação integral do saldo negativo apurado, aduzindo que as receitas financeiras tidas como não tributadas no ano de 2000 o foram no ano de 1999, quando foram contabilizadas pelo regime de competência, enquanto o IRRF sobre elas incidente somente foi reconhecido pelo regime de caixa no ano seguinte. Para tanto detalha que as receitas financeiras geradoras da retenção do IR auferidas e tributadas no ano de 1999 montaram a R$ 6.466.651,46, das quais apenas R$ 4.998.653,04 geraram efetiva retenção do IR, havendo um saldo de R$ 1.467.998,42 que embora tenha sido contabilizado e tributado pelo regime de competência não gerou apropriação do IRRF; por esta razão, no ano de 2000, embora as receitas financeiras tributadas tenham sido de apenas R$ 5.878.687,09, as receitas que geraria efetiva retenção de IR ascenderam a R$ 7.329.663,24. As cópias autenticadas do Livro Razão trazidas com o recurso comprovam o afirmado pela recorrente, restando demonstrado pelos assentamentos contábeis que a parcela de R$ 1.467.998,42 da receita financeira foi contabilizada em 1999, pelo regime de competência, sem retenção do imposto, cuja apropriação se fez no ano de 2000, quando do resgate. fi221 4 • - Processo n° 11610.010637/2002-12 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.083 Fl. 5 Ante a comprovação de que as receitas financeiras geradoras do IRRF foram integralmente tributadas, dou provimento ao recurso, para reconhecer ser de R$ 666.690,56 o saldo credor de IRPJ do ano calendário de 2000. Sala das Sessões, em 14 de maio e 2009 PAULO JACI 14:CIMENTO 5 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4611689 #
Numero do processo: 13005.000519/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Constatado que a autoridade de primeiro grau debruçou-se sobre as matérias tidas como ao apreciadas pela Recorrente, há que se julgar improcedente a argüição de nulidade trazido em sede de recurso voluntário. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. Não há caracterização de receita para incidência de PIS e de Cofins, e IRPJ e CSLL no lucro presumido, sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.
Numero da decisão: 105-17.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Motor), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Constatado que a autoridade de primeiro grau debruçou-se sobre as matérias tidas como ao apreciadas pela Recorrente, há que se julgar improcedente a argüição de nulidade trazido em sede de recurso voluntário. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. Não há caracterização de receita para incidência de PIS e de Cofins, e IRPJ e CSLL no lucro presumido, sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:42:17Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:42:18Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:42:18Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:42:17Z; created: 2010-04-05T15:42:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-04-05T15:42:17Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:42:17Z | Conteúdo => CC011CO5 —Fls. r---- Ltn/br MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•St* "--,";~ QUINTA CÂMARA Processo n° 13005.000519/2005-11 Recurso se 155.294 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003 a 2005 Acórdão n° 105-17.169 . Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CALÇADOS TAMUL1 LTDA. Recorrida P TURMA/DRLSANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Constatado que a autoridade de primeiro grau debruçou-se sobre as matérias tidas como ao apreciadas pela Recorrente, há que se julgar • improcedente a argüição de nulidade trazido em sede de recurso voluntário. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA. Não há caracterização de receita para incidência de PIS e de Cotins, e IRPJ e CSLL no lucro presumido, sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Motor), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedict. eis Beni io Júnior (Suplente Convocado). J O . L ' VIS 4/1) Presidente / BENECDITO CELS ENICIO JUNIOR Redator Designado , • Formalizado em: - ç': MAF 2n 10. , — Pros-Td51° 1-3005.000519[2005-11 CCOVCO5 Acórdão n." 105-17.169 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMI/VI TEIXEIRA 41. 2 n93005.0011519/2005-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.169 Fls. 3 Relatório CALÇADOS TAMULI LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), formalizadas em decorrência da imputação de ausência de cômputo, na base de cálculo do imposto (lucro presumido), de receitas derivadas de transferências/cessões de créditos de ICMS para terceiros. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 483/502), por meio da qual ofereceu, cm síntese, os seguintes argumentos: - que estaria equivocado o entendimento da Fiscalização de que o resultado da cessão de créditos de ICMS se constitui em receita da empresa; - que, embora a base de cálculo dos referidos tributos seja composta pela receita bruta, não se poderia conferir a esse conceito um sentido tão amplo, a ponto de abarcar situações em que o contribuinte, simplesmente, logra manter recursos em caixa, quitando dividas sem despender numerário; - que redução de despesas não é receita, entendimento esse acolhido unanimemente nos Acórdãos nos 203-09,763 e 203-09.780, do Eg. 2° Conselho de Contribuintes; - que não poderia a Fiscalização tributária ter como receita qualquer ingresso financeiro ou registro contábil, mas em restituição de tributos; - que os créditos de ICMS devem ser tratados como restituição de tributos anteriormente recolhidos pelos fornecedores; - que, no mesmo sentido, a legislação que instituiu o regime não-cumulativo de apuração da COFINS (art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003) permite ao contribuinte registrar créditos calculados em razão dos insumos aplicados no processo produtivo, e que tais créditos não são receitas, como vem expresso no parágrafo 10 do citado artigo; - que a Lei Complementar n° 87, de 1996, assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadorias, prevendo também a sua compensação com o ICMS devido nas operações posteriores do próprio contribuinte e, se ainda restar saldo credor, transferência para outros contribuintes no Estado (art. 25, § 1°, inc. II e § 2 0, inciso II); - que qualquer que fosse a forma de seu aproveitamento, os créditos de ICMS seriam sempre instrumentos para a recuperação desse mesmo imposto recolhido e inserido no preço dos insumos, e não receitas, pe n não poderiam integrar a base de c iculo dos 3 Processo n° 13005.000519/2005-11 CCOI,CO5 Ac6rcW,3Y105=17.169 Fls. 4 tributos exigidos no presente processo (citou a Solução de Consulta n° 222/2002, da SRRF da 90 Região Fiscal); - que, segundo Aires F. Barreto, o conceito de receita pressupõe o incremento do patrimônio da empresa; - que o texto dos aras, 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, endossaria essa conclusão, na medida em que traz como conceito de receita bruta a diferença positiva que o contribuinte aufere em suas operações e que se traduz em incremento de seu patrimônio; - que, no caso concreto, tratar-se-iam de fatos contábeis pertnutativos, porquanto um ativo na conta imposto a recuperar é apenas substituido por outro ativo na conta caixa, sem alterar a situação líquida da empresa; - que a interpretação adotada pelo Fisco restringiria o alcance da regra de imunidade prevista no art. 155, § 2', inciso X, "a" da Constituição Federal, de que não deve incidir o ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior (citou ementa e voto de julgamento proferido no Tribunal Regional Federal da 4' Região - fl. 499-502). - que não seria possível incluir na base de cálculo dos tributos em questão o valor correspondente aos créditos de ICMS, pelo que requeria o cancelamento integral do lançamento formalizado. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n°18-5.826 , de 10 de agosto de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. DEMAIS RECEITAS Para efeito de tributação do IRPJ, consideram-se demais receitas, nos termos do art. 521 do RIR/99, os valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL No regime de tributação do lucro presumido, para efeito de tributação da CSLL, consideram-se demais receitas, nos termos dos arts. 28 e 29, inciso II, da Lei n°2.430, de 1996, os valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA NCEIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Por não estar inserido no rol das exclusões das bases de cálculos do PIS e COFINS, conforme a legislação de regência, mantém-se a autuação dos valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Inconformada, a con2,-i Iti"i'hÏe-'apresentou o recurso de folhas 549/583 , por meio do qual sustenta: 4 Processo n° 13005.000519/2005-H CCOI/CO5 Fls. 5 - que a decisão recorrida é nula, pois não analisou argumento essencial argüido por ela em sua impugnação, qual seja, a de que, sendo gerados nas operações de exportação, a tributação dos créditos de ICMS implica restrição à regra de imunidade, por força do disposto no art. 155, par, 2°, inciso X, a, da Contituição Federal; - que a decisão recorrida é nula, pois restou cerceado o seu direito defesa, vez que a Turma Julgadora deixou de tomar em consideração no julgamento prova regular e oportunamente apresentada por ela (afirma a Recorrente que os documentos a que faz referência são pertinentes a fato ocorrido em 09 de novembro de 2005, enquanto que a impugnação data de 1° de agosto de 2005, logo, tais documentos cuidariam de fato superveniente, hipótese em que é legitimada a sua apresentação); No mérito, a contribuinte renova os argumentos expendidos na fase impugnatória no sentido de que os créditos de ICMS não se caracterizam como receita. Adita ainda que, mesmo que se admitisse que a transferência de créditos de ICMS pudesse gerar receita (e não mera recuperação de custos), o Fisco não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de acréscimos patrimoniais alegados pela autoridade a quo. É o Relatório. #11" 5 Processo n° 13005.000519/2005-11 CCOI/CO5 Acor-dá/o n. 105=17:1139 Fls. á Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), formalizadas em decorrência da imputação de ausência de cômputo, na base de cálculo do imposto (lucro presumido), de receitas derivadas de transferências/cessões de créditos de ICMS para terceiros. Irresignada, a contribuinte sustenta, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeiro grau é nula, pois não analisou argumento essencial argüido por ela em sua impugnação, qual seja, a de que, sendo gerados nas operações de exportação, a tributação dos créditos de ICMS implica restrição à regra de imunidade, por força do disposto no art. 155, par. 2°, inciso X, a, da Contituição Federal. Aponta nulidade do citado julgado, também, sob a alegação de que restou cerceado o seu direito defesa, vez que a Turma Julgadora teria deixado de tomar em consideração no julgamento prova regular e oportunamente apresentada por ela. No mérito, renova os argumentos esposados na fase impugnatória no sentido de que os créditos de 1CMS não se caracterizam como receita, aditando, ainda, que, mesmo que se admitisse que a transferência de créditos de ICMS pudesse gerar receita (e não mera recuperação de custos), o Fisco não se desineumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de acréscimos patrimoniais alegados pela autoridade a quo. De inicio, rejeito as preliminares argüidas. Isto porque; a) no que tange à alegada restrição à regra de imunidade, a autoridade julgadora de primeira instância, não obstante tenha deixado de aprofundar a análise dos argumentos de defesa por entender que a questão não se relacionava com o fundamento do lançamento, abordou de forma expressa a matéria; e b) relativamente à documentação apresentada após a interposição da peça impugnatória, da mesma forma, a decisão a quo aborda de forma direta a questão, declinando, contudo, o entendimento de que, no caso, ocorreu preelusão do direito de a contribuinte aportar documentos e de que, mesmo que assim não fosse, não competiria a ela, autoridade julgadora administrativa, pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo 1° do art. 3 0 da Lei n°9.718, de 1998. No que diz respeito ao mérito do lançamento, a questão posta em discussão, sem dúvida, é tormentosa. Entretanto, na mesma linha do decidido em relação às preliminares arguidas, entendo que as razões trazidas pela Recorrente não merecem ser acolhidas. Ressalte-se que, no caso vertente, o que importa apreciar é a naMrezda contraprestação decorrente das cessões de créditos de 1CMS realizadas pela Recorrente, ou aç seja, o ceme da controvérsia está em se definir se o auferido por ela nas referidas cess . , es constitui ou não receita. Se a conclusãcfor dirigida no sentido de que tais contraprestaçô s ---C---7-...----1\r"---------> ó Processo n° 13005.000519/2005-11 COSIKeS Acórdão n.° 105-17.169 Fls. 7 representam receitas, o segundo passo é definir se elas deveriam ou não integrar as bases de cálculo das exações objeto de lançamento. Uma observação preliminar: as manifestações do Poder Judiciário trazidas à colação pela contribuinte apresentam fundamentos sólidos e consistentes. Porém, releva esclarecer que, no âmbito (administrativo) em que a controvérsia está sendo apreciada, a decisão deve ser tomada com respeito a determinados limites. Nessa linha, não se pode, por exemplo, afastar norma legal que estabelece hipótese de incidência, sob o argumento de que esta apresenta inconstitucionalidades (Sumula n" 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes : "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). Não se pode deixar de aplicar uma norma legal de incidência tributária, também, com base na alegação de que isto provocaria a anulação de um beneficio estabelecido por outra. Nessas circuntâncias, os pronunciamentos do Poder Judiciário só produzem efeito na esfera administrativa nas situações expressamente autorizadas pelo próprio ordenamento jurídico. Para De Plácido e Silva!, o termo RECEITA é, "na linguagem correntia e em sentido geral, compreendido como toda sorna ou quantia recebida. Na significação económica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas". No presente caso, o que temos é o seguinte: a contribuinte, ao promover a aquisição de bens aplicados na sua produção, pagou um determinado preço, estando embutido neste o ICMS. Diante da não cumulatividade de tal tributo, o valor pago nessa operação pode ser abatido na correspondente à salda do produto. Assim, tratando-se, pois, de imposto recuperável, a contribuinte se creditou do montante pago nas referidas aquisições. Autorizada pela legislação, a contribuinte cedeu, de forma onerosa, tais créditos para terceiros. Não resta dúvida que os créditos escriturados pela contribuinte não constituem receitas auferidas, mas, sim, de direitos que decorrem, em razão da não cumulatividade do ICMS, de gastos efetuados na aquisição de insumos ou de mercadorias para revenda. Nesse particular, correta a disposição contida no parágrafo 10 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, citada pela Recorrente, eis que os créditos gerados na apuração da COFINS não cumulativa guardam perfeita relação com os ora apreciados. Esclareça-se, ainda, que se esses valores (como se disse, incorridos na aquisição de bens) não são passíveis de recuperação, eles definitivamente se tornam custos incorridos na aquisição. No momento em que se promove a alienação desses créditos, nasce uma operação absolutamente distinta da primeira. Nesse caso, trata-se, à evidência, de alienação de ativo (direitos), cuja contrapartida não é outra coisa senão receita (entrada de numerário, recebimento de dinheiro, decorrente da alienação de um direito). Com a devida permissão, discordo da conclusão apresentada no acórdão n° 201- 79962, referenciado pela Recorrente, eis que não é a forma de contabilização adotada no registros dos créditos que define a natureza do ingresso decorrente da sua cessão. Ademais, a discussão passa, primeiro, pela definição se estamos ou não diante de receitas auferidas, sendo irrelevante em tal empreitada investigar se o negócio jurídico resultou em ganho (ágio na ' VOCABULÁRIO JURIDICO, 4 edição, F. - e-,-Rio de Janeiro, 1994. /7/ 7 Processo n" 13005.000519/2005-11 CC01/CO5 Acórdão n.°105-17.169 Fls. 8 operação) ou prejuízo (deságio na operação) para a contribuinte. Despicienda pois, nessa primeira análise, a indagação acerca da existência ou não de acréscimo patrimonial. Improcedente também, a meu ver, o argumento da Recorrente de que a interpretação adotada pelo Fisco restringiria o alcance da regra de imunidade prevista no art. 155, § 2°, inciso X, "a" da Constituição Federal, de que não deve incidir o ICMS sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior. Com efeito, a receita posta em discussão decorre da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, e não de exportação. Ultrapassada a questão acerca da natureza dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS promovida pela Recorrente, cabe apreciar se tais receitas poderiam ser consideradas nas bases de cálculo dos tributos lançados. Quanto a isso, acolho as razões de decidir da autoridade de primeira instância, vez que: a) tratando-se da incidência do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido, cujas apurações se deram com base no lucro presumido, ressalvada a hipótese de previsão expressa acerca da não consideração de tais receitas nas bases de cálculo de tais exações, as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar o montante passível de tributação; b) no que diz respeito ao PIS e à COFINS, a inexistência de norma autmizadora para exclusão dos citados valores das respectivas bases de cálculo, impõe a sua tributação, não podendo a autoridade julgadora administrativa afastar a norma legal de incidência com base decisão judicial que, ainda que advinda da suprema corte, não adquiriu status de definitividade. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008. 1 411 . WIL'ON PERNA 0,0,Y U MA • ES „.- s — Processo n° 13005.000519/2005-11 CCOI/CO5 Acórdoj .J 054 VI 69 Fls. 9 Voto Vencedor Em que pese o entendimento muito bem ilustrado e exposto pelo Conselheiro designado originalmente para a relatoria do presente recurso (Wilson Fernandes Guimarães), no sentido de que deve ser computada às bases de cálculo do IRPECSLL (lucro presumido) e da contribuições sociais (PIS/COFINS), as receitas derivadas de transferências/cessões de créditos de ICMS para terceiros, por se tratar de novo acréscimo patrimonial, ouso dele discordar, pelo o que passo a expor: O que se discute primordialmente nos autos gira em torno da exigibilidade ou dão de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores referentes a cessão de créditos de ICMS a terceiros. Quanto a este tocante, vê-se que se trata de operação meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado. É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6a edição, página 334, "o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas." Prossegue, -por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador". Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, cru contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos é receita nova seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a co tribuinte ora (29) 9 - Processo n° 13005.000519/2005-11 _CCOI/CO5 Acórdão n 9-10547.159 Fls. 10 recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de tributos sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores como receitas no regime do lucro presumido. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos principios fundamentais de contabilidade. Inúmeras são as decisões do Segundo Conselho de Contribuinte neste sentido, seguindo urna apenas a titulo ilustrativo: Número do Recurso: 136631 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13052.000125/2003-27 Decisão: ACÓRDÃO 202-18714 Resultado: DEU- DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao Recurso. BENEDICTO C' LSI íCIO JUNIOR 10

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4610938 #
Numero do processo: 10680.009231/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — RECONHECIMENTO DE OFICIO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio independentemente do pedido do interessado.
Numero da decisão: 105-16.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC. FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após 30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.)
Numero da decisão: 1301-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •,-41 . ;',: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.001825/2007-67 Recurso no 165.871 Embargos Acórdão n° 1301-00.116 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ - IMP. INTEMPESTIVA Embargante F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC. FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após 30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara/1 8 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105- 17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /40P J*4, : di' *VIS ALVE • i 'residente e Rela or / 1 Processo n° 10320.00182512007-67 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 2 Formalizado em: 15 mAI ?FF Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n°10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 3 Relatório F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 40 Turma da DRJ/FOR, contida no acórdão de n° 08- 12.652 de 11 de janeiro de 2007, no qual os membros da 4° turma da DRJ /FOR decidiram não conhecer da IMPUGNAÇÃO. F DAS C MAGALHÃES JÚNIOR, firma individual já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 04/19, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, no montante de R$ 1.482.209,57, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, detalhadamente circunstanciados no Termo de Verificações e de Encerramento de Auditoria Fiscal (TVEAF) de fls. 36/39, a presente exigência decorreu da constatação dos fatos a seguir discriminados: a) a Fiscalizada entregou originalmente as DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004 em branco ("sem movimento"), com a indicação da opção pelo lucro presumido, e realizou alguns pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período adotando o código de receita das pessoas jurídicas optantes pelo "SIMPLES" (6106); b) tendo obtido informações acerca do auferimento de receitas operacionais nos referidos períodos de apuração, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, mediante convênio, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar a documentação relativa à forma de tributação efetivamente pretendida; em resposta, declarou que mantém escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, estando apta a ser tributada pelo lucro real naqueles períodos; c) ato contínuo, a Contribuinte apresentou ao Fisco os elementos de sua escrituração e exibiu recibos de entrega de novas DIPJ preenchidas com base no lucro real e das DCTF trimestrais dos períodos; para os dois anos-calendário (2003 e 2004) as DIPJ indicam a apuração de prejuízos fiscais em todos os oitos trimestres considerados; d) do exame procedido na escrituração da Fiscalfrarla, foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de Receitas - Totalizacões a Menor das Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias: valores das receitas auferidas nos meses de dezembro de 2003 e de janeiro a setembro, novembro e dezembro d registradas da escrituração contábil e informados: 3 Processo n°10320 00182512007-67 S1-C3T1 Acórdão o.° 1301-00.116 Fl. 4 menor nas DIPJ e DCTF em relação ao somatório das respectivas notas fiscais emitidas nos períodos, constantes dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, conforme demonstrativos anexos, cujas diferenças decorreram de erros de somatório; 2. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: valores de saldos credores da conta Caixa apurados em diversos dias ao longo do período fiscalizado, tendo sido arrolados para tributação os maiores saldos credores verificados nos períodos de apuração correspondentes aos segundo e terceiros trimestres de 2003, e aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, conforme demonstrativo anexo; 3. Custos Computados a Maior - Superavaliacão de Estoque Inicial: ao não excluir das compras registadas no mês de março de 2003, os respectivos valores do ICMS, a Fiscalizada onerou indevidamente o custo das mercadorias vendidas (CMV) no primeiro trimestre do ano e, por via de conseqüência, o CMV do segundo trimestre, uma vez que não realizou qualquer ajuste no estoque final do trimestre anterior, o qual constitui o estoque inicial deste período; 4. Custos Computados a Maior - Superavaliação de Compras: a mesma infração descrita no item precedente, relativamente à superavaliação de compras constatada no primeiro trimestre de 2003; 5. Custos Computados a Maior - Excesso de Fretes sobre Compras: apropriação a maior de custos relativos aos fretes sobre compras de mercadorias para revenda, decorrente da inobservância do regime de competência quanto aos valores dos fretes correspondentes aos estoques finais de mercadorias a cada trimestre de 2003, não considerados na apuração do CMV, conforme demonstrativo anexo. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): artigos 249, incisos I e II; 251, e parágrafo único; 278; 279; 280; 281, inciso I; 283; 288; 289 e § 1°; 290, inciso I; 292; 293; e 300; no artigo 24, da Lei n°9.249, de 1995; e nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. De acordo com o Auto de Infração de fls. 21/31, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no qual se constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 692.612,29. Aos presentes autos, foi apensado o Processo n° 10320.002101/2007-31, relativo à Representação Fiscal para Fins Pen • alizada pelo autor do feito. 4 Processo n°10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 5 A Autuada foi regularmente notificada do feito em 13/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 598. Não tendo sido constatado, no prazo legal, pagamento ou impugnação ao crédito tributário formalizado no presente processo, o órgão preparador lavrou, em 16/08/2007, o Termo de Revelia de fls. 601; ato contínuo, foi emitida a correspondente Carta-Cobrança, conforme documentos de fls. 602 e 603. Em 17/08/2007, foi apresentada a petição de fls. 606/636, firmada por Procurador (Mandato às fls. 637), o qual, falando em nome da Autuada, alega que, como não consta do AR a data do recebimento do AI, a ciência da exigência somente deve ser considerada quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do artigo 23, inciso II, e § 2°, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Aplicando-se a norma ao caso concreto, tem-se como dies ad quem, o dia 26/08/2007, o que tomaria tempestiva a petição apresentada. Em seguida, passa a contestar as exigências, tanto do ponto de vista das preliminares, que tomariam nulo o procedimento fiscal, quanto do mérito da autuação. Às fls. 669/670 consta despacho do órgão preparador, destacando a intempestividade da impugnação e o argumento contido na petição propugnando em sentido contrário, além de observar a ausência de reconhecimento de firma do titular da empresa individual autuada, na procuração de fls. 637. Dessa forma se apresentam os autos para a apreciação do Colegiado. A 40 Turma da DRJ/FOR decidiu por não conhecer da impugnação por ser intempestiva , tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da impugnação apresentada intempestivamente pelo sujeito passivo. Impugnação não conhecida. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 08 de fevereiro de 2008, conforme AR de fl.683, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de fevereiro de 2008 conforme etiqueta de protoco artição de origem na folha 686. Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3T1 AcórdAo n.° 1301-00.116 Fl. 6 Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese que sua impugnação não era intempestiva, que houve falta de clareza nas datas de recebimento de Ar,além de alegar que devido ao atraso da entrega de copias do P.A e que havia pedido dilação do prazo para interposição ficando prejudicado sua defesa ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Através do acórdão 105-17.182 de 16 de setembro de 2.008 fl 695, a Quinta Câmara do P CC, por unanimidade de votos não conheceu do recurso por perempto. Inconformada a empresa através de seu Procurador, apresentou recurso especial argumentando a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao tema da tempestividade do recurso. Alega que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e que a contagem do prazo de trinta dias para apresentação do RV está equivocada no voto condutor do acórdão. É o relatório. f 6 Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.116 Fl. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Tratam os autos de RE apresentado pela empresa, argumentando a tempestividade do recurso voluntário. Analisando os autos verifico que por lapso manifesto no voto de folha 700, a contagem do prazo foi realizada equivocadamente como se fosse recurso especial que tem prazo de 15 dias quando na realidade tratava-se de recurso voluntário cujo prazo é de trinta dias nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Assim constatado o lapso manifesto na contagem do prazo para apresentação do RV, acolho o Recurso Especial apresentado como Embargos nos termos do artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC aprovado pela Portaria MF 147/2007, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182 de 16 de setembro de 2.008, para conhecer do recurso pois cientificado em 08 de fevereiro de 2.008, com início em 11 de fevereiro apresentou o RV em 27 de fevereiro do mesmo ano, portanto dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Passo a analisar o Recurso Voluntário. Como a questão a ser resolvida diz respeito à tempestividade da impugnação, transcrevamos a legislação sobre o tema. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com base na legislação supra podemos afirmar que somente instaura a fase litigiosa do procedimento a impugnação apresentada no prazo previsto no artigo 15. A recorrente sustenta a tempestividade da impugnação com duas argumentações. A primeira de que de que quando feita a intimação por AR e for omitida a data de recebimento, a ciência tem que ser considerada 15 dias após a expedição da intimação, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72. 411r , Decreto n° 70.235, de 6 de março 7 _ Processo n° 10320.001825/2007-67 SI-C3TI Acérdáo n.° 1301-00.116 Fl. 8 Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do 'caput' deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Analisando os autos verifico que não assiste razão ao recorrente, é que o AR de folha 598 através do qual se remeteu os autos de infrações e termos lavrados, está datado com 13.07.07 e assinado. Cabe ressaltar que ainda que não datado de forma manuscrita, tendo o carimbo dos correios da unidade de destino a data nele aposta deve ser considerada uma vez que o carteiro somente apõe tal carimbo no retomo da entrega com sucesso. Assim não se aplica a parte final do inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto 70.235/72, mas a parte inicial e deve ser considerada como cientificada a empresa em 13 de Julho de 2.007 sexta feira, com inicio do prazo para impugnação no dia 16 de Julho e término - no dia 14 de Agosto de 2007. O segunda argumentação da empresa diz respeito a demora no fornecimento de cópia do processo requerida em 02.08.07 e somente disponibilizadas em 09.08.07. Não lhe assiste razão, primeiro porque os lançamentos contêm todos os elementos exigidos pelo artigo 142 do CTN e pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, com extensa descrição dos fatos que permite a defesa, segundo porque ao advogado ou ao contribuinte é permitido ter vistas dos autos na repartição, não sendo portanto a falta de cópia de alguma parte do processo que inviabilizaria a defesa Concluindo, acolho o RE, como embargos com base no artigo 58 do RICC, retifico a decisão contida no acórdão 105-17.182 para conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provime r: . 050 07-DF, em 15 de maio de 2009 9S CLÓVIS AL 8 Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009224/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A cobrança de multa por atraso no pagamento desacompanhado dos juros de mora tinha previsão legal no art. 44, §1º, II da Lei nº 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com a Medida Provisória nº 303/2006 que não foi convertida em lei, e mais recentemente com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, aplica-se a retroatividade benigna da Lei, nos termos do art. 106, II, “a” do CTN, cancelando-se a exigência da multa isolada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.848
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valmir Sandri
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