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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679509 #
Numero do processo: 10855.003646/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: APLICAÇÕES DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS, OBTIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS QUE CONSTAM NA DIRF, UTILIZANDO-SE A UFIR E A SELIC COMO TAXA DE JUROS – UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS E PARA REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS – ARBITRAMENTO - METODOLOGIA IMPERFEITA – A UFIR, calculada a partir do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo (indicador de inflação), é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic serve para remunerar aplicações em títulos públicos federais. Tratando-se de arbitramento de aplicações financeiras para compor dispêndio em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos fundos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas para informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, com publicação, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional. Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, sob pena de deturpar os valores dos dispêndios do fluxo de caixa.
Numero da decisão: 106-16.856
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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CCOI/C06 Fls. 172 s.. k '44 --'; • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w n-,...Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g..'5491r3.1> SEXTA CÂMARA Processo n° 10855.003646/99-28 Recurso n° 158.388 Voluntário Matéria IRPF - ex(s): 1995, 1997 e 1998 Acórdão n° 106-16.856 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente NEVE MENDES DE SOUZA Recorrida 5' TURMA DA DRJ- SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1995, 1997, 1998 APLICAÇÕES DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO MONTANTE DOS INVESTIMENTOS FINANCEIROS - RECOMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS, OBTIDA A PARTIR DOS RENDIMENTOS QUE CONSTAM NA DIRF, UTILIZANDO-SE A UFIR E A SELIC COMO TAXA DE JUROS — UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE PARA CORREÇÃO DE TRIBUTOS E PARA REMUNERAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS — ARBITRAMENTO - METODOLOGIA IMPERFEITA — A UFIR, calculada a partir do IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo (indicador de inflação), é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic serve para remunerar aplicações em títulos públicos federais. Tratando-se de arbitramento de aplicações financeiras para compor dispêndio em demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos findos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas para informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, com publicação, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional. Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, s b pena de deturpar os valores dos dispêndios do fluxo de caixa. )r. . .6 . .1 Processo n° 10855.003646/99-28 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 173 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. a - ) • , AN I . ; : EI a • 1 OS REIS President 1 , •vANNI CHR : if i 1 i ill i : CAMPOSi Relator II i 03 JUN 2008 Participar. , Se :. do e esente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Lui 4 • • 's de Paula, ! a feyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lour, ço , e Souza e Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado). Relatório Em face da contribuinte NEVE MENDES DE SOUZA, CPF/MF ri° 149.722.918-93, já qualificada nestes autos, foi lavrado, em 24/11/1999, Auto de Infração (fls. 01 A 10), com ciência a mandatário em 24/11/1999. Na autuação foram apontadas duas infrações, a saber: 1. acréscimo patrimonial a descoberto - APD nos anos-calendário 1994, 1996e 1997; 2. falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão — multa isolada — ano-calendário 1997. Inconformado com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 88 a 108. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Mauro José Silva, verbis: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997 que resultou num crédito tributário no montante de 2 Processo n° 10855.003646/99-28 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 174 R$ 754.982,60, sendo R$ 281.978,38 de imposto. R$ 211.483,77 de multa de oficio, R$ 182.828,97 de juros de mora calculados até 29/10/1999, e R$ 78.691,48 de multa exigida isoladamente, fls. 02/10. A fiscalização teve início em 11/01/99 com a Intimação de P. 24/25 no qual a fiscalizada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios relativos às suas declarações dos anos- calendário 1994 a 1997, no prazo de vinte dias. A fiscalização prosseguiu em 09/03/99, intimando a contribuinte a apresentar documentos relativos às suas movimentações financeiras e outros documentos, no prazo de cinco dias, fls. 26. Em 18/05/1999 e 08/06/99 a contribuinte foi intimada a apresentar documentos relativos aos mesmos anos-calendário, no prazo de cinco dias, fls. 27/29. Em 09/06/99, a fiscalização intimou o 2° Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Sorocaba a apresentar alguns registros de imóveis, fls. 29. O cartório respondeu fornecendo os documentos de fls. 30/32. A fiscalização lavrou, em 29/09/99, o Termo de Constatação de fls. 38 tratando do valor das aplicações financeiras da fiscalizada. Em 10/11/1999, a fiscalizada foi intimada a comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário 1994, 1996 e 1997 conforme planilhas defls. 52, 54, 56 e 73. A fiscalização lavrou, em 24/11/99, o Termo de Constatação de fls. 80, bem como o Auto de Infração de fls. 02/10. A contribuinte tomou ciência do auto no mesmo dia. O auto de infração apurou acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão conforme fatos geradores indicados em fls. 03 e 04, aplicando a multa de oficio de 75% A interessada apresentou sua impugnação em 22/12/99, fis. 88/94, com os argumentos que passamos a relatar em síntese. A fiscalização teria deixado de considerar, no mês de julho/94, o empréstimo efetuado junto à empresa Casanova Móveis e Decorações Ltda no valor de R$ 250.000,00 . Se tal empréstimo houvesse sido considerado, o acréscimo patrimonial a descoberto no mesmo mês seria somente de R$ 18.169,55. O referido mútuo foi saldado em 01/07/97, por intermédio de cártula devidamente compensada via banco. Outro equívoco da fiscalização, segundo aponta, é a não consideração do saldo de dezembro no início do ano seguinte. Teria ocorrido outro empréstimo em fevereiro/97 junto à empresa Marcos & Jardim Ltda no valor de R$ 100.000,00, o que teria /)( feito desaparecer o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a março/97. A. . • . • ' Processo n° 10855.003646/99-28 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 175 Para comprovar o pagamento do empréstimo anexa cópia do cheque 843902. Tal cheque foi emitido diretamente para Adilson de Souza Jardim para pagamento do lucro distribuído naquela data. Outro empréstimo deixou de ser considerado em setembro/97 no valor de R$ 250.000,00. Este teria sido parcialmente quitado em dez/97 no montante de R$ 150.000,00. A 5° Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 121 a 127. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 12.752, de 23 de junho de 2005, que foi assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É considerada não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 25/07/2005 (fls. 130) Em 23/08/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 131 a 153. No voluntário, deduz, o recorrente, os seguintes argumentos: 1. utilização indevida de arbitramento para identificar dispêndios nos demonstrativos que apuraram o acréscimo patrimonial a descoberto (esta argumentação está truncada no recurso voluntário); 2. a fiscalização não considerou, como disponibilidade financeira, o contrato de mútuo firmado entre a recorrente e a sociedade Casanova Móveis e Decorações Ltda., no valor de R$ 250.000,00, no mês de julho de 1994; 3. "o mútuo [acima] encontra-se devidamente registrado na contabilidade da pessoa jurídica, assim como, foi comprovada a entrega do numerário para a Recorrente, conforme comprovam os documentos anexados aos autos na fase de impugnação" (fls. 135); 4. em relação ao ano-calendário 1997, no fluxo de caixa que mensurou o APD, não foi considerado um empréstimo tomado pela recorrente junto à empresa Marcos & Jardim Ltda., no valor de R$ 100.000,00, devidamente comprovado na documentação acostada na impugnação; 5. as disponibilidades apuradas pela fiscalização em 31/12 de cada ano- calendário devem ser aproveitadas como fonte de recursos em janeiro do ano subseqüente; At,. Processo n° 10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.1156 Els. 176 6. a multa isolada de oficio 75%, decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda a título de camê-leão, incide sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio exigida no APD do ano-calendário 1997. O recurso foi preparado com arrolamento de bens e direitos (fls. 143 a 164). Em petição acostada aos autos em 05/03/2008 (fls. 167 a 171), autorizada, a juntada, por despacho da Senhora Presidente da Sexta Câmara, a recorrente deduziu razões adicionais, como segue: 1. as variações patrimoniais negativas foram apuradas mediante um genuíno arbitramento de renda, ao arrepio do disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional; 2. o fluxo de caixa considerou o total dos dispêndios da contribuinte, porém não fez o mesmo com a totalidade dos rendimentos, pois glosou um mútuo firmado com a sociedade denominada Casanova Móveis e Decorações Ltda., no montante de R$ 250.000,00, no mês de julho de 1994; 3. relativamente ao ano-calendário 1997, o "alegado acréscimo patrimonial decorre da desconsideração do empréstimo efetuado junto à empresa Marcos & Jardim Ltda., no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), operação que foi devidamente comprovada à época da impugnação e que todos os documentos necessários constam dos presentes autos" (fls. 169); 4. as disponibilidades apuradas no fluxo de caixa em 31/12 do ano- calendário devem ser perpassadas para janeiro do ano subseqüente. O memorial serviu para repisar argumentações trazidas no voluntário, bem como melhor esclarecer o item 1, acima. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 171 (última). Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão a quo em 25 de julho de 2005 (fls. 130) e interpôs o recurso voluntário em 23 de agosto de 2005 (fls. 131), dentro do trintídio legal. Atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. á . . • Processo n° 10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão n.° 1013-16258 Fls. 177 Quanto ao arrolamento de bens e direitos feito pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator o ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, é desnecessária qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Preliminarmente, mister enfrentar a questão do arbitramento das aplicações financeiras, pretensamente feito ao arrepio do art. 148 do CTN. Pelo Termo de Intimação n° 01/99 (fls. 24), recebido por procurador da recorrente em 11/01/1999, a autoridade autuante, dentre outras requisições, determinou que a contribuinte trouxesse ao processo cópia dos extratos mensais de suas contas correntes, cadernetas de poupança e demais aplicações financeiras. Pelo Termo de Constatação de fls. 38, notificado à recorrente em 29/09/1999, a autoridade autuante informou que a contribuinte havia auferido rendimentos de aplicações financeiras, conforme informações constantes nas Declarações do imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas por instituições financeiras. Como a contribuinte não acostou aos autos os extratos bancários, como requisitado no Termo de Intimação n° 01/99, a fiscalização, para apurar o montante das aplicações financeiras, informou que iria dividir os rendimentos das aplicações financeiras por uma taxa de juros, que foi arbitrada utilizando-se a UFIR e a taxa SELIC da época da aplicação. Para os anos-calendário 1994 e 1995, dividiu-se o rendimento bruto da aplicação financeira no mês pela variação da UFIR, fazendo com que esta fosse o índice de juros das aplicações financeiras. Para os anos-calendário 1996 e 1997, utilizou-se a taxa SELIC mensal como indicador de juros das aplicações financeiras. Com a metodologia acima, foi feito demonstrativo de evolução patrimonial, discriminando como receitas os rendimentos tributáveis, as aplicações financeiras e rendimentos das aplicações financeiras, e como despesas, o rol dos dispêndios da contribuinte (fls. 52, 54, 56 e 73). A contribuinte foi intimada do teor do demonstrativo pelo Termo de fls. 51, em 10/11/1999. Apesar de não ter havido questionamento do procedimento acima até a impugnação, no recurso voluntário, fala-se em um malsinado arbitramento, ao arrepio do art. 148 do CTN (fls. 135). Claramente, percebe-se que essa argumentação ficou truncada, faltando a complementação do raciocínio, pois não há liame entre o último parágrafo à fls. 134 e o primeiro à fls. 135. Entretanto, com o memorial da recorrente juntado em 05/03/2008, esclareceu-se este ponto, com a recorrente insurgindo-se contra o arbitramento de seus investimentos financeiros que lastrearam o principal item da coluna de aplicação de recursos do demonstrativo que apurou o APD dos anos-calendário em debate. Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.6994111998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.52212002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. 6 Processo n° 10855.003646/99-28 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.856 Fls. 178 Para o deslinde da controvérsia acima instaurada, colacionamos o art. 148 do CTN, verbis: Art. 148. Ouando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular. arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou iudiciat (grifei) Da dicção acima, podemos deduzir que, quando o cálculo do tributo tome por consideração o valor de bens ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Apesar de se poder considerar o Termo de Constatação de fls. 38 como o início de um procedimento regular de arbitramento do montante das aplicações financeiras da contribuinte, não nos parece plausível que a UFIR, para 1994 e 1995, e a SELIC, para 1996 e 1997, possam ser utilizadas como taxas de juros das aplicações financeiras para os anos em debate. De acordo com os arts. 1° e 2°, § 2°, da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.981/95, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR seria utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, sendo composta a partir do IPCA — série especial (índice de Preços ao Consumidor Ampliado). De outra banda, a Taxa Selic é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas2. De plano, observa-se que a UFIR, estribada em um indicador de inflação, é imprestável para mensurar a taxa de juros de qualquer aplicação financeira, servindo apenas como índice de correção monetária de tributos. Por outro lado, a Selic é uma taxa de juros que indica o custo do financiamento, médio, da dívida mobiliária federal pós-fixada. Não é indicador válido para remunerar as aplicações financeiras do particular, mormente quando se podem conseguir as reais taxas de juros das aplicações aqui em debate, como demonstraremos a seguir. Estamos tratando de um arbitramento de aplicações financeiras para instruir demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Considerando que era do conhecimento da autoridade autuante os nomes das instituições financeiras e administradoras dos fundos de investimentos depositárias dessas aplicações, estas deveriam ter sido intimadas a informar as taxas de juros mensais das aplicações, o que daria consistência aos valores utilizados como dispêndios no fluxo de caixa. Estas taxas de juros são informações de domínio público, publicadas, inclusive, em jornais econômicos de circulação nacional, • 2 Vide o sitio http://www.bcb.gov.brfiSELICDESCRICAO . >5:7 " • ir. " Processo n°10855.003646/99-28 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16156 Fls. 179 Dessa forma, a autoridade autuante não poderia ter utilizado índices discrepantes daqueles que remuneraram as aplicações financeiras, sob pena de deturpar os valores, já aproximados, das aplicações financeiras. Ante o exposto, considerando a incerteza dos valores das aplicações financeiras que lastrearam os principais dispêndios no fluxo de caixa de fls. 81 a 84, mister exclui-los, razão suficiente para elidir o acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao recorrente nos anos-calendário 1994, 1996 e 1997. Acatada a preliminar, despicienda a apreciação das questões de mérito. Por tudo, voto no sentido ACATAR a preliminar de irregularidade no arbitramento perpetrado pela f • * ação, dando provimento ao recurso voluntário. S. . das Sessões, 2 de abril de 20084 . Giovanni Chris s f Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4682383 #
Numero do processo: 10880.010905/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRR-FONTE - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselheiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Interessada : SERVAZ S.A. SANEAMENTO, CONSTRUÇÕES E DRAGAGEM Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.810 RECURSO DE OFÍCIO — IRR-FONTE - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ — SÃO PAULO/SP. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k4 " ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2,1 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10880.010905195-27 Acórdão n°. : 101-94.810 Recurso n°. : 137.772 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ — SÃO PAULO/SP — I. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, com base no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a decisão de fls. 100/109, que exonerou a exigência reflexa consubstanciada no auto de infração de fls. 82/83, relativo ao IRR-Fonte dos anos-calendário de 1991 e 1992 fundamentadas no artigo 80. do D.L. n. 2.065/83. O lançamento decorreu de infrações apuradas em procedimento de fiscalização, cujos fatos encontram-se descritos no Termo de Verificação de fl. 03 e assim resumidos no Auto de Infração, fl. 79: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS". CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE CUSTOS "". sendo conseqüentes as demais exigências. A impugnação de fls. 90/95 instruída com os documentos de fls. 96, foi interposta tempestivamente em 09/05/1995. Em sua defesa, alegou a impugnante que retificou a sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, adicionando o valor de Cr$ 40.000.000,00 ao lucro líquido do período. Afirma, portanto, que houve denúncia espontânea ao reconhecer a indedutibilidade dos pagamentos às empresas Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda e Viação Araguarina Ltda. Pelo exposto, entende que a importância acima sofreu tributação e caberia, então, no máximo, a cobrança de multa. Afirma, ainda, que os pagamentos efetuados a Silva & Berce S/C Ltda. encontram-se comprovados através de contratos de prestação de serviços, relatórios de prestação de serviços, as faturas pagas através de cheques 2 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 nominativos, e medições, pois, após cada medição foi emitida nota fiscal de prestação de serviços. A decisão da DRJ de São Paulo/SP, datada de 24 de julho de 1997 (fls. 100/109), encontra-se assim ementada: "EMENTA: IRPJ: 1) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 2) Meras alegações infundadas, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não são suficientes para alterar o lançamento legalmente constituído. Lançamento Mantido REFLEXOS: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A procedência da autuação principal implica manutenção da exigência dele decorrente. Lançamento Mantido IR FONTE — Cancela-se a autuação fundamentada no Artigo 8° do D.L. 2.065/83, exercícios de 91 e 92, à vista do Ato Declaratório Normativo n° 06/96. Lançamento Cancelado AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Como razões de decidir, alega a autoridade julgadora a quo que em face da alegação de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, entendeu que a denúncia não foi espontânea, pois, a retificação foi efetuada após o início da ação fiscal. Considerou, portanto, improcedente a pretensão da interessada de anular o feito. Quanto à comprovação do pagamento à empresa SILVA & BERGE S/C LTDA., decidiu-se pela manutenção do lançamento, pois, a impugnante não apresentou os documentos que embasariam suas alegações. Além disso, a ()_;;;) 3 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 fiscalização apurou que a empresa mencionada acima jamais apresentou movimentos. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o referido órgão julgador entendeu que a fundamentação legal deste lançamento, art. 8° do D.L. n° 2.065/83, foi revogada pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. Então decidiu pelo cancelamento do Auto de Infração de fls. 80/83, referente aos exercícios de 1991 e 1992. Sobre a exigência da Contribuição Social, manteve-se o lançamento por entender que a ação fiscal obedeceu ao que determina o art. 2°, e seus parágrafos, Lei n° 7.689/88 e os arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. Acerca da multa de ofício estipulada, o referido órgão julgador retificou o lançamento em razão da alteração trazida pelo art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, aplicável a fatos pretéritos não definitivamente julgados. Reduziu, portanto, o percentual da multa aplicada. Quanto aos juros de mora, decidiu-se pela sua exclusão calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração (fl. 109). Ante a exoneração do crédito tributário, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes. Às fls. 122 e 140, informações da formalização do Processo n. 10880.006.864/2003-81, relativo ao crédito tributário mantido. É o relatório. 4 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, exige-se da contribuinte crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, referente aos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista a glosa de custos por ela lançada em sua escrita contábil e fiscal. Tendo os lançamentos sidos tempestivamente impugnados, entendeu a autoridade julgadora a quo julgar a ação fiscal parcialmente procedente, exonerando a exigência relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, porque fundamentado no art. 8°. do D.L. 2.065/83, que havia sido revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/88, e da redução de multa de ofício de 300% para 150% (ano- calendário 1992), mantendo as demais exigências (IRPJ e CSLL), ante a ausência de documentos comprobatórios da realização das efetivas despesas e da denúncia espontânea. Portanto, trata-se o presente recurso de ofício tão somente da exoneração relativo ao IRR-Fonte (anos-calendário de 1991 e 1992), e da redução da multa de ofício de 300% para 150% (ano —calendário de 1992). Neste sentido, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, tendo em vista a inaplicabilidade, no caso do IRR- Fonte, o disposto no art. 8°. do D.L. 2.065/83, ante a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 7.713/98, e posteriormente, a suspensão pelo Senado Federal, através da Resolução n. 82, da execução do art. 35 da Lei 7.713/88. -6" 5 Processo n° : 10880.010905/95-27 Acórdão n°. : 101-94.810 Da mesma forma em relação à redução da multa de 300% para 150%, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/96, e do ADN- COSIT n. 01/97. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 0.11MIL I - S Á DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002146/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pela STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161) do CTN. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico comedito ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis rr s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos er tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17173. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês). A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212195, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161) do CTN. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Recurso a que se clã provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LARANJAL AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses em 18 de setembro de 2001 I/ co V / icius Neder de Lima I' • si t ente Ana Na troianda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Eduardo da Rocha Schrnidt. cl/cf/cesa 1 =2-,S1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ré tCaar(Wir-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 Recorrente: LARANJAL AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/24, demonstrativos de fls. 05119, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, relativa ao período lançado, imputando-se-lhe infração pela insuficiência de recolhimento da referida contribuição, motivo pelo qual ficou sujeita às sanções legais arroladas no mencionado auto de infração. O total apurado na exigência fiscal refere-se à diferença entre o valor calculado pelo Auditor-Fiscal e o montante composto por depósitos judiciais da interessada. Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, interpôs impugnação, às fls. 26/32, alegando que, tendo sido a diferença apurada em virtude de utilização dos critérios da Lei Complementar 07/70, tais valores seriam indevidos, uma vez que os depósitos foram feitos de acordo com a legislação vigente à época, ou seja, os Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. Em sendo assim, não seriam devidas também as penalidades aplicadas, multas de mora e de oficio, já que o contribuinte cumpriu suas obrigações tributárias. Fundamentando-se no que dispõe o Art. 141 do CTN, alega que o lançamento regularmente constituído não pode ser modificado senão nos casos previstos em lei. Protestando contra o uso de "dois pesos e duas medidas", diz o contribuinte que, se entendido que a Lei Complementar 07/70 deve ser a base para calcular o tributo devido no período lançado, esta também deveria ser a 21 legislação utilizada para estabelecer o vencimento da obrigação e forma de 2 -a a O jitit$11' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Str'k y Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 recolhimento, ou seja, vencimento no sexto mês após a apuração, sem incidência de correção monetária, coisa não observada na confecção do Auto de Infração. A impugnante alega, ainda, que existe Ação Judicial em andamento em que são discutidos "os valores a serem levantados dos depósitos judiciais feitos", fato que, segundo o contribuinte, se refletirá na autuação. Por todas essas razões, conclui o contribuinte ser o débito exigido ilegal, por não encontrar lei que o ampare, solicitando seu cancelamento." A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, argumentando que, com a retirada dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 45/95, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, cujo artigo 6° veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da contribuição; de oficio, a autoridade julgadora a quo reduziu a penalidade às determinações do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que efetuou o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário remanescente. Na peça recursal, a autuada repisa as razões elencadas na impugnação para, ao final, requerer seja reformada a decisão a quo, com o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório._AL "3 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nr^.Api gturia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:iitztrst" Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo, dele conheço. Preliminarmente, na espécie, há que se observar que a recorrente é parte da Ação Cautelar (Processo n° 92.28775-1), impetrada na 14a Vara Federal de São Paulo, em que se discute a aplicação dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 para o recolhimento da Contribuição para o PIS, dada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa, já que o Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde tem-se o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, com o conseqüente expurgo dos malsinados decretos-leis, através de Resolução do Senado Federal, passando a viger a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações, por medida de economia processual, cabe às cortes administrativas, cujo escopo principal é o controle da legalidade, a adequação dos atos administrativos a tais decisões. No mérito, a questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que foi auferido o faturamento, considerando-se as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Para o enfrentamento da questão, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência.). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrge ".!~ Poz' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.. Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar, validamente, inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tune, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se 5 2, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAnt -+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-1 7 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7170. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos er 1U/1C. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevo. "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito, uma conseqüência primaria da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('(3 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/1 5-1 9, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. in LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado (faturarnento do mês); e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da 6 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Embora não seja este o meu entendimento pessoal, já expressado em acórdãos que relatei, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (faturamento do mês), o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observamos que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1 0, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. O sujeito passivo inconforma-se contra a aplicação dos juros de mora na exação. A imposição dos juros moratórios encontra respaldo nas determinações do artigo 161 do Código Tributário Nacional, itt litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago, por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA lavio4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar lançamento, ocorrendo o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito, enquanto não decorrido o prazo legal, verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de juros moratórios. Assim, sem que o devido recolhimento tenha sido efetuado, caracteriza-se a mora, o que, segundo o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 125), é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTNT ou em lei tributária (CTNT, art. 161)." 8 yz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.t cur Processo : 10855.002146/96-17 Acórdão : 202-13.260 Recurso : 111.240 A recorrente insurge-se contra a imposição da multa de oficio. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no já citado artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratários "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei), extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas encontram-se respaldadas em leis vigentes à época, com os percentuais legalmente determinados, e, com a observância da redução para 75%, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, 11, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 OLS6 Hit4Dt 9

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4680640 #
Numero do processo: 10875.000449/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09160
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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JA -AL NIJA S n unco Corlse:ho do Contribuintes I c Publicado no Diário Oficial da União• ,.,.c,, ° Ministério da Fazenda De 0275 / OS / ..x:o 21 2 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes • 4 '.; :'fl»hce,-", .. v 1 o Processo II : 10875.000449/98-38 Recurso n" : 122.945 Acórdão n' : 203-09.160 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL - A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos t tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n°9.784/99. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala ds. essiks, em 10 de setembro de 2003 • IP\ \.‘°Will° II Ni as artaxo Presidente Ãe - etiatatr-CULI-- . aria Cristina Roza d?ClostCia latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUovrs 1 • *5- 4i e. 29 CC-MF -ff Ministério da Fazenda Fl. ts,4,1C.Sk'k' Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10875.000449198-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão n: 203-09.160 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE ICENNEDY RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril de 1992 a dezembro de 1997, no valor total de R$975.488,75. O procedimento fiscal consta do Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos, à II. 19. Informa o autuante que foi constatada a falta de recolhimento da COFINS, sendo, então, efetuada a verificação junto à escrituração contábil da Entidade das importâncias que compõem suas receitas, apurando-se o valor da base de cálculo da referida contribuição, constituindo-se o crédito tributário através de lançamento de oficio. A impugnação consta do Relatório da Decisão Recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "1. Entende que ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o recolhimento da COFINS, anteriormente a dezembro de 1992, por força do contido no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional; 2. Argumenta que a contribuição social é imposto e tem a natureza de imposto, e que por esta razão as entidades educacionais estão imunes à exação; 3. Declina que a contribuição social não será devida pelas entidades beneficentes de assistência social; 4. Informa que tais entidades de assistência social não têm finalidade de lucro, não têm faturamento, fato típico de atividades comerciais e industriais e que seu meio de subsistência advém de anuidade ou mensalidade; 5. Cita doutrina para dar embasamento à sua tese; 6. Por derradeiro, requer seja cancelado o auto de infração e reconhecida a decadência." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CO FINS FALTA DE RECOLHIMENTO: abril de 1992 a dezembro de 1997. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr1.02. Segundo Conselho de Contribuintes n —•4> • Processo nQ : 10875.000449/98-38 Recurso re : 122.945 Acórdão n2 : 203-09.160 DECADÊNCIA — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento após cinco anos, contados do I° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Resultou configurado que a autuada é contribuinte da COFINS, tendo em vista que a imunidade restrita do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal abriga, tão-somente, as Entidades Beneficentes de Assistência Social e também por restar comprovado que a Sociedade auferiu receita de serviços através do recebimento das mensalidades pagas pelos seus alunos. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". A decisão de primeira instância exonerou a impugnante da COFINS no período de abril a dezembro de 1992. Intimada a conhecer da decisão em 24/07/1998, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/08/1998, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de dissentir: a) reafirma a tese de defesa posta na exordial de que as instituições de ensino atuam na área social, compondo o título VIII da Constituição Federal — Da Ordem Social, não podendo ser excluídas da condição de instituições de caráter assistencial, de caráter social, diferentemente do entendimento desenvolvido na decisão recorrida; b) a decisão recorrida ignorou os argumentos da defesa, baseada em documentos acostados aos autos, demonstrando haver cumprido os requisitos previstos no CTN para o reconhecimento da imunidade e os exigidos pela Lei n° 8.212/91, quais sejam, não distribui parcela do patrimônio ou renda a título de lucro ou participação, aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escrituração de suas receitas; c) defende que por ser entidade sem fins lucrativos suas receitas destinam-se ao seu custeio, não se caracterizando, nem se confundindo com faturamento, figura típica das entidades de caráter econômico. Arrima sua defesa na doutrina contábil e jurídica; d) reproduz parte de parecer da COSIT/SRF, onde é asseverado que não se pode cogitar como sendo faturamento a contribuição, anuidade ou mensalidade fixada em lei, assembléia ou estatutos confederativos; e e) reporta-se à doutrina, citando diversos autores, buscando referendar o entendimento de que as associações, diversamente das sociedades, que têm fins lucrativos, referem-se às instituições que não têm finalidade econômica, tendo como objeto atividades beneficentes, culturais, religiosas, esportivas, moral, etc. Ao fim, requer seja observado o entendimento exarado no parecer normativo da COSIT, estando ele ainda vigente, não se subsumindo as mensalidades recebidas ao conceito de receita bruta, portanto, não compondo base de cálculo da contribuição, bem como requer seja reformada a decisão, cancelando-se o auto de infração. 3 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 10875.000449/98-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão nQ : 203-09.160 Inexistindo depósito recursal, a autoridade preparadora lavrou termo de perempção, remetendo o débito para inscrição na Divida Ativa da União, que se efetivou em 07/11/2001. Em expediente datado de 23/05/2002, a recorrente informou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos a existência de Mandado de Segurança impetrado contra a exigência do depósito recursal, cujo Acórdão, proferido pelo Tribunal Federal da Terceira Região, São Paulo, em 21/06/2000, provendo a apelação, considerou incabível a exigência de prévio depósito como garantia para interposição de recurso na via administrativa. (fl. 218). É o relatório. e 4 • '' ,e'k 2° CC-MF .., ..e. -,.. Ministério da Fazenda.thz, Fl. 'ls.1:•:.:.t. Segundo Conselho de Contribuintes -;:4vOlt:-4; Processo n9 : 10875.000449/98-38 Recurso n' : 122.945 Acórdão n' : 203-09.160 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente a tempestividade e a garantia de instância, portanto, dele conheço. Quanto aos demais pressupostos, na verificação preliminar do cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial quanto à competência da autoridade que proferiu a decisão de primeira instância. A decisão monocrática foi expedida em 03/07/1998 e encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal. Ao tratar da competência, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato adminis- trativo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [..] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [..] Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato." Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Campinas - SP constitui-se, em razão de não estar previsto na norma, em ato inválido. Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Nesse sentido, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. 41 S a das Sessões, em 10 cl setembro de 2003 rns-, ett-Let, c- vi WA CRISTINA ROZ DA COSTA 5

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Numero do processo: 10880.018159/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. IRFON - Consideradas improcedentes as parcelas que lhe serviam de base de cálculo, não subsiste a exigência desse tributo e seus acessórios Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92319
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : DRJ em São Paulo SP Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.319 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunções de omissões de receita. As presunções hominis ou facti, ao se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência. IRFON - Consideradas improcedentes as parcelas que lhe serviam de base de cálculo, não subsiste a exigência desse tributo e seus acessórios Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO OPERADOR S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDISON PER1RA RODRIGUES PRESIDENT Li SEBAST17-0 g ,iwr" UES CABRAL RELATOR , Processo n°. :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE t/7OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. 7 , 2 Processo n°. :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 RELATÓRIO BANCO OPERADOR S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 21.594.726/0001-70, não se conformando com a decisão que . lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 74/76, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls., nestes termos: "1 — REMESSAS/DEPÓSITOS EM CONTA DE RESIDENTE) NO EXTERIOR EFETUADOS POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTE(S) NO PAÍS Falta de comprovação de recolhimento do IRRF incidente sobre remessas/depósitos efetuado(s) pelo contribuinte, conforme descrito em Termo de Verificação em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçã'o da peça impugnativa de fls. 85/90, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 106/110), cuja ementa tem esta redação: "EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre remessas ao exterior. Ação Fiscal Procedente — Impugnação Indeferida." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 26 de setembro de 1997 (AR fls. 116), inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de outubro seguinte, às fls. 122/132, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. gi2É o Relatório. 1 3 Processo n°. :108801018.159/96-64 Acórdão n°. :101-92.319 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Da análise dos autos, verifica-se que a Fiscalização, após concluir que "... das provas presentes aos autos, pela não comprovação da origem dos recursos, pela não apresentação, pelo contribuinte, de qualquer prova contestante, caracterizado está que houve ilícito fiscal, restando ao Fisco a presunção de que os cheques administrativos, tomados pelo contribuinte e depositados em conta de não residentes, foram adquiridos com recursos alheios à escrituracão contábil, caracterizando omissão de receita, ensejando a autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e dos respectivos autos reflexos."(destaques da transcrição) autuou a Rcte., formalizando as exigências fiscais referentes a IRPJ, PIS, FINSOCIAL, ILL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, conforme fazem certo os autos do Processo n°10.880-018.162/96-79, as quais foram mantidas pela decisão de primeiro grau, ensejando a apresentação do Recurso n°116.072, o qual foi provido pela unanimidade de votos, conforme se verifica do julgado materializado no Acórdão 101-92.289, de 22.09.98 (cópia em anexo). Nesse julgado, concluiu este Colegiado pela improcedência das exigências, dado que o Fisco nada tinha provado, concluindo pela omissão através de presunção hominis, vez que não chegara a apresentar a menor prova da existência do auferimento de receita que não tivesse sido contabilizada pela autuada e que também inexistia dispositivo legal que suprisse essa ausência de prova, mediante a previsão de presunção legal. Tudo conforme fundamentação constante do aludido Aresto. Ainda em decorrência do mesmo procedimento fiscal, entendeu a Fiscalização de autuar a Rcte., consignando que "Os rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior estão sujeitos à tributação no país, no regime de Imposto de Renda na Fonte, nos Termos do art. 743, inciso 1, do RIR/95 (Decreto-Lei 5.844/43, art. 97, "a"). Inexistindo norma específica sobre as operações relatadas, há de prevalecer a regra geral estabelecida no art. 33 da Lei 7.713/88, ou seja, a 4 Processo n° :10880/018.159/96-64 Acórdão n°. : 101-92. 319 aliquota de 25% sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fontes situadas no país (art. 745, RIR/94). Tendo este Colegiado considerado improcedente a omissão de receita que o Fisco nestes autos considerou objeto de remessa para residente no exterior e submeteu à tributação com base no disposto no art. 554, inciso I, do RIR/94, prejudicada está a presente tributação, vez que desapareceu o suporte fático para a existência da própria remessa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a improcedência da exigência formalizada nos presentes autos. Sala das Sessões II - m 2:2de setembro de 1998. SEBASTIÃO k? it • t.41 _S CABRAL, Relator 5 Processo n° :10880/018.159/96-64 Acórdão n° :101-92.319 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 _ EDÊ6'N PEREf-DRIGUES PRESIDENTE 1,-;,.,,,,+,-, rk rvn 973/ ‘....#111L V Wili /....7 ,-,---• . - , . 1"; // ////7,4////// II / , / R* • -1G0 :7 ''' EIRA DE MELLO PReC11- .i DOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015971/00-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 29/09/00 e o pagamento das estimativas da CSL consolidado em 31/12/94. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.606
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 29/09/00 e o pagamento das estimativas da CSL consolidado em 31/12/94. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.

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I .1$11=" 414 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ar OITAVA CÂMARAt'jz2;47:: Processo n° 10880.015971/00-78 Recurso n° 152.538 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1995 e 1996 Acórdão n° 108-09.606 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente VALE° SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSuNTo: CONTFtIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 29/09/00 e o pagamento das estimativas da CSL consolidado em 31/12/94. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. • Processo n.° 10880.015971100-78 CC0i/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza. MAR' SÉRGI FERNANDES BARROSO Presidente ELSON LÓ SO FI O Relator • FORMALIZADO EM: is AG0 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. fri/fr , Processo n.° 10880.015971/00-78 Ca I/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de compensação com débitos de IPI da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, recolhida por estimativa no ano de 1994. A empresa teve seu pedido parcialmente indeferido em 14 de março de 2005 por meio do Despacho Decisório SAORT/EQTR1 n°28/2005, fls. 13/16, assim ementado: "CSLL. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO. A soma dos pagamentos mensais do imposto por estimativa, quando em montante superior ao apurado no encerramento do período base é passível de compensação com débitos supervenientes de mesma espécie. O saldo credor é restituível administrativamente desde que o direito à repetição não esteja prescrito, nos termos do art. 165 c/c 168 do CTN. Pedido Parcialmente Deferido" Apresentou em 15 de junho de 2005 sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 27/29, onde alega que o prazo prescricional de cinco anos para a restituição de tributos não pode prosperar. Em 10 de março de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 12.429, da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 34/41, que indeferiu o pedido, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CSLL (AC 1994 E 1995). DÉBITOS DE 1131. Deferido apenas parcialmente o pedido de restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultando em direito crediário insuficiente para a quitação total dos débitos, consideram-se não homologadas as compensações pleiteadas no presente processo. Compensação não Homologada." Cientificada em 03 de abril de 2006, AR de fls. 43, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 02 de maio de 2006 em cujo arrazoado de fls. 44/59 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-o artigo 168 do CTN não exige seja a restituição efetivada no prazo de cinco anos, mas tão somente que a intenção de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente seja manifestada no aludido prazo, sob pena de extinção; 2- da análise do referido artigo conclui-se que só há decadência do direito de reaver o indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no lapso de cinco anos, of quaisquer atos necessários à preservação do seu direito; Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/c08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 4 3- no caso dos autos, verifica-se que a recorrente praticou, dentro do prazo de cinco anos, ato suficiente e necessário à preservação do seu direito à restituição, uma vez que consignou em sua Declaração de Rendimentos os valores que pretendia reaver, via compensação. Levando-se em conta a declaração de rendimentos de 1995, o prazo qüinqüenal se encerraria apenas no ano de 1999; 4- como se trata de crédito relativo à CSLL, o entendimento já está cristalizado no âmbito do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo de decadência é de 10 anos; 5- é pacifico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo para reaver tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos, considerando o disposto nos artigos 150 e 168 do Código Tributário Nacional; 6- a extinção do crédito tributário ocorre com a chamada homologação tácita do tributo, como se depreende de decisão do Plenário do STJ; 7- o Conselho de contribuintes definiu — na esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça — que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a CSLL, o direito à restituição e/ou compensação ocorre em 10 anos, sendo cinco anos a partir da extinção do crédito tributário seguido de mais cinco; 8- não tem aplicação o artigo 3° da Lei Complementar 118, que pretendeu interpretar o Inciso I, do artigo 168, do CTN, porque este dispositivo só vincularia os pedidos de restituição de tributos apresentados a partir da sua vigência, 09 de junho de 2005. No caso, o pedido foi formulado antes da vigência dessa lei complementar; 9- a aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05 já foi examinada e afastada pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 10- por ser modificativa e não interpretativa, a Lei Complementar n° 118/05 somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005; 11- aos processos anteriores a essa data aplicam-se as regras anteriores, vale dizer, que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo prescricional são cinco anos seguidos de mais cinco anos; 12- o artigo 4°, da Lei Complementar 118 é inaplicável ao caso presente, além de ilegal e inconstitucional; 13- os valores supostamente devidos não foram regularmente constituídos, tendo em vista a inexistência de Auto de Infração específico; 14- para exigência de tais valores é necessário que haja o seu regular lançamento antes de remetê-lo para inscrição na Dívida Ativa da União Federal, sob pena de ofensa direta ao art. 142 do CTN; 70 É o Relatório. Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição/compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, por ter a Turma Julgadora entendido estar prescrito o direito à restituição/compensação. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em cinco anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 6 Lii — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação ftitica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, H, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1994, que pode evidenciar a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos 1 e II do art. 165 do CTN, Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 7 devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "0 51?. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, I do CIN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o principio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Processo n.° 10880.015971/00-78 Ca I /C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 8 Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1", do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n" 1). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dr/. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. - 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1° parte. - 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270- capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do C77V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § I° do C77V. Como, normalmente, a extinção do cr 'dito tributário Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 9 se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, ,¢ 4 0 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizado a extinção do crédito no ótimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIAI, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dia a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 cii7 Processo n.° 10880.015971/00-78 cCO 1/Co8 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 10 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT1V - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Quanto ao saldo da CSL, a apuração do resultado só se exteriorizará ao final de cada período de apuração, no caso em voga em 31/12/1994. Nesse momento é que estará configurado o fato gerador dos tributos e pode se cogitar da extinção do crédito tributário. Só com o confronto entre os valores recolhidos antecipadamente a título de CSL e o montante calculado na apuração da Base de Cálculo Positiva da CSL, teria a empresa condições de identificar e pedir o saldo remanescente, exercendo o seu direito. Portanto, nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, ou a do último pagamento antecipado. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 29 de setembro de 2000, fls. 02, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 11 "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) 111 — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofimdado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma, inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal Processo n.° 10880.015971/00-78 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 12 direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. sç 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — C77V — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALJDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL MM. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório IOB de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Professor Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n° 118/2005, questionados pelo recorrente, estão assim redigidos: Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 13 "Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" Esta Câmara já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margit Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceira: "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3° e 4° da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, Ido CTN — Lei n°5.172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. cf Recurso negado." Processo n.° 10880.015971/00-78 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 14 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 18 de abril de 2008. NELSON IligiOp • Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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4682579 #
Numero do processo: 10880.013691/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. Exercício 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN nº 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799), refira-se a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, 1993, dia 31 de dezembro, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Exercício de 1994. • VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTNm adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela IN n° 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT (NBR 8.799), refira-se a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, 1993, dia 31 de dezembro, conforme disposto no art. 3° da Lei n° 8.847/94. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente ~GO; eapat71-- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora i2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 RECORRENTE : MARLY GUIMARÃES DO AMARAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : EL1ZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO MARLY GUIMARÃES DO AMARAL foi notificada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel • rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO", localizado no município de Piratininga- SP, com área de 642,9 hectares, cadastrado na SRF sob o número 0336342.2. Impugnando o feito (fl. 01), a Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado, no valor de 872.195,58 UFIR, argumentando que o VTN Declarado foi de 477.665,52 UFIR, não havendo razão aparente para a não aceitação do mesmo. Requer, assim, novo lançamento do tributo, mantida a base de cálculo de 477.665,52 UFIR. Não aportou aos autos qualquer prova que viesse a fundamentar seu pleito. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor (fls. 14/17): "1TFt/94. - A simples menção de acréscimo no valor lançado para cobrança do imposto, desacompanhada da necessária comprovação • do alegado, não autoriza a revisão do g:tatuam debeatur objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IM PROCEDENTE." Cientificada da Decisão singular e por advogado legalmente constituído, a Contribuinte interpôs Recurso tempestivo (protocolado em 25/03/97) ao Conselho de Contribuintes (fls. 19/2 1), pelas razões que expôs: 1) pretende ver alterado no lançamento do ITR/95 a base de cálculo constituída pelo Valor da Terra Nua - VTN - (art. 30 da Lei 5172 - CTN c/c 3° da Lei 8.847), em decorrência de aumento na cobrança da exigência fiscal em detrimento da aceitação pelo Fisco do V1N declarado. fedea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 2) Conforme definição legal, o Valor da Terra Nua é o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas bem como florestas plantadas. 3) Ocorre que a decisão recorrida faz referência ao preceituado pelo art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 148 in fine da Lei 5.172, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em • laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacita* técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" 4) Assim, providenciou a contribuinte o laudo técnico que acosta ao presente, de profissional Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado junto ao CREA/SP, que visa confirmar a declaração da mesma, reduzindo, portanto, a base de cálculo para fins de lançamento do tributo. 5) Conclui o signatário do referido Laudo "tratar-se de imóvel rural altamente produtivo, sendo as explorações conduzidas de acordo com as mais modernas técnicas agropecuárias, com resultados econômicos favoráveis e a área inaproveitada de 7,20 ha". 6) Portanto, o lançamento do tributo como pretende o Fisco fere a • capacidade contributiva da Recorrente, além do manifesto descumprimento do disposto na lei. 7) Requer, pelo exposto, que se restaure o Valor da Terra Nua para aquele declarado pela Interessada em sua DITR, no caso R$ 229.839,59, o qual deve ser considerado como base para o lançamento tributário, por estar conforme as condições de mercado e as disposições legais em vigor. À fl. 22 consta o Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Rui Donizete Casarin. Tendo em vista a Portaria MF n° 180, de 03/06/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se á fl. 25 dos autos, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. eao-edesèclaz" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 VOTO O recurso em pauta foi interposto antes da exigência do depósito legal e apresenta as condições necessárias para a sua admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Preliminarmente, cabe salientar que enganou-se o procurador da 110 Interessada ao alegar que a mesma pretende ver alterado, no lançamento do ITR/95, a base de cálculo constituída pelo Valor da Terra Nua - VTN - por não ter a Receita Federal aceito o VTN declarado na DITR. Isto porque trata-se, na hipótese, do ITR/94 que, nos termos do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, tem como base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, ou seja, 1993. Em relação à base de cálculo do ITR, trago ao presente julgamento parte do voto do I. Conselheiro FRANCISCO SÉRGIO NALINI, desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do recurso n° 109.135. "Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847194, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR. desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA 40 n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 20, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm por hectare de que fala o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. fradeede 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N° : 302-34.648 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I) construções, instalações e benfeitorias; II) culturas permanentes e temporárias; III) pastagens cultivadas e melhoradas; IV) florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. I • A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT (NBR 8.799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da 'região de Araçatuba', não analisou o imóvel em questão, não dando lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município." No processo de que se trata, alerto que algumas adaptações se fazem necessárias, no que se refere ao voto transcrito, quais sejam: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CittvIARA RECURSO N° : 121.124 ACÓRDÃO N' : 302-34.648 - a IN que estabeleceu valores de VTNm para o exercício de 1994 foi a de n" 16, de 27/03/95; - o Laudo de Avaliação relativo a este processo consta às fls. 22/23; - citado Laudo de Avaliação refere-se, efetivamente, ao imóvel rural cujo 1TR/94 está sendo questionado. Contudo, os valores nele expressos referem-se á data de 31/12/95 (base de cálculo do ITR/96), enquanto que o Valor da Terra Nua que serve como base de cálculo do ITR/94 é aquele apurado no dia 31/12/93. (grifei); - faltaram, ademais, os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 a Ca. ::seeret- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 6 4.,• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Stíire TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ír•44- k" 2' CÂMARA Processo n°: 10880.013691/95-31 Recurso,? :121.124 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda At Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.648. Brasilia-DF, 23/03A2/ Mr Henrique Preá., Arruda Prealdents da :.• Camara Ciente em: Z 3 70_3 /200—I (e: e- 4/ .591, daati, 'MOURAMA t.A fae.NUA NOOJRA1. Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4679128 #
Numero do processo: 10855.001852/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar nr. 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste disposto é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10773
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopéz (relatora) e José de Almeida Coelho que davam provimento para adotar a base de cálculo de 6 (seis) meses atrás. Designado o Conslheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. Q••6./ I9.99 C Rubrica • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA It • .r . SEGUNDO CONSELHO DE .è.ONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 108.123 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — Irreparável o lançamento da Contribuição fundamentada nas Leis Complementares n`'s 07/70 e 17/73, decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal, em conformidade com a Decisão do Egrégio STF. BASE DE CALCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e José de Almeida Coelho, que deram provimento ao recurso para adotar a base de cálculo de seis meses atrás. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, patrono da recorrente. Sala das Sesis: s • 08 de dezembro de 1998 Á arco: -;44'clus Neder de Lima ' es* • ente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -rgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Recurso : 108.123 Recorrente : EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem expor a matéria, transcrevo a seguir o relatório inserido às fls. 140 a 144. "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (FM: 00786, fls. 82/108), lavrado contra a contribuinte em epígrafe e lhe exigindo o crédito tributário total no valor 846.937,82 Reais. Conforme descrição dos fatos constante do lançamento (fls. 86/89), a autuada obteve no dia 24/01/92 liminar em Medida Cautelar, condicionada a depósito (processo administrativo n° 10880.087757/92-31), com o intuito, segundo a Certidão de Objeto e Pé (fl. 66), de discutir na Ação Principal a legalidade da exigência do PIS. Posteriormente, ingressou com a Ação Ordinária, por dependência da ação judicial acima, distribuída no dia 26/03/92 (processo administrativo n° 10880.006140/94-77), objetivando que fosse declarada indevida a exigência referente ao PIS, bem como a restituição das importâncias indevidamente recolhidas nos cinco anos anteriores, ou, alternativamente, a restituição das diferenças referentes à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição (fls. 67). Em meados de 1996, conforme determinação judicial, parte dos depósitos judiciais foi convertida em renda da União e parte foi levantada pela impugnante (fls. 64/75 e 106/107). Constatando que a conversão dos depósitos, bem como os recolhimentos efetuados por DARF, não foram suficientes para a extinção do crédito tributário apurado a partir de dezembro de 1991, houve por bem a fiscalização em lavrar o presente Auto de Infração com base na Lei Complementar n° 07/70, referente ao período de abril a outubro de 1995. 2 2/02‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação solicitando o cancelamento da exação (fls. 110/129), aduzindo as seguintes razões. Preliminares Descrevendo inicialmente breve histórico da autuação, registra ter a fiscalização deixado de considerar nesta a presença de ação judicial onde se discute a existência de crédito tributário a ela devido pela União, decorrente de pagamento a maior da contribuição ao PIS nos anos de 1986 a 1991. Argüindo cerceamento do seu direito de defesa, com base no art. 50 , LV, da Carta Magna, menciona estar o lançamento baseado em considerações genéricas, sem ter a fiscalização descrito adequadamente as razões pelas quais levou a efeito a autuação. No mesmo sentido, após citar jurisprudência e doutrina favoráveis a sua tese, registra a ausência de indicação da regra legal em que se baseou o lançamento, e reivindica a declaração de nulidade do Auto de Infração, com base na violação ao princípio da motivação, bem como aos princípios da legalidade, impessoalidade e probidade, elencados no caput art. 37 da Constituição Federal. Do Direito Quanto ao aspecto legal da exigência, registra o seu entendimento do previsto na Lei Complementar n° 07/70, em especial o contido no art. 6°, parágrafo único, abaixo transcrito apenas a título de clareza de exposição: "Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Segundo ela, a contribuição ao PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Todavia, ressalva que, por razões de ordem contábil, as empresas passaram a provisionar a contribuição proporcionalmente ao faturamento de cada mês, resultando num registro contábil anterior, em seis meses, ao nascimento da obrigação tributária, vindo a criar a falsa noção de que a contribuição ao PIS possuía prazo de vencimento de seis meses. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- - Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 Quando imperava esta confusão, alega, foram editados os Decretos- lei es. 2445 e 2449/88 determinando que a contribuição ao PIS de um dado mês fosse calculada sobre a receita operacional bruta do mês imediatamente anterior, ao invés do faturamento do sexto mês anterior. Declarados inconstitucionais os Decretos-lei acima, e suspensa a execução destes pela Resolução do Senado Federal n° 49, DOU 10/10/95, regista ter sido restaurada na íntegra a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, ocorrendo o conseqüente abandono da idéia do fato gerador estar ocorrendo simultaneamente à determinação da base de cálculo mensal e a restauração da "distinção original entre fato gerador — de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente-, e base de cálculo — correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Decorrente desta situação, afirma ter "o direito de calcular os valores a título de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador (mês da competência), corrigindo monetariamente o valor a recolher da obrigação somente a partir do seu nascimento, que ocorre com a materialização do fato gerador". Desta forma, continua, fica mantida a base de cálculo em valores históricos até o nascimento da obrigação, ocasião em que esta passa a ser corrigida aos auspícios do disposto na Lei n° 7.799/89. Realizado este breve histórico, condena a interpretação diversa da fiscalização no sentido de que o faturamento (base de cálculo) de um determinado mês devesse ser monetariamente corrigido até o mês de recolhimento (através de UFIR), registrando que "a conversão dessa base de cálculo futura da contribuição ao PIS em moeda constante eqüivale a corrigir monetariamente a base de cálculo do tributo, sem qualquer supedâneo legal." Condena também a interpretação de que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias, e registra que o legislador elegeu, como geradores de obrigação tributária, fatos ocorridos seis meses antes. Sendo assim, conclui, por força do art. 113, § 1 0 , c/c art. 114 do CTINI, que somente após o decurso deste prazo ocorreria o fato gerador e ter-se-ia a obrigação tributária, ocorrendo, a partir daí, o prazo de recolhimento. Antes disso, continua, não teria sido estabelecida a relação jurídico-tributária que impõe o dever jurídico de o sujeito passivo carrear dinheiro para os cofres públicos. Prosseguindo em sua tese, ressalta a importância do fator temporal contido na norma impositiva, pelo fato desta definir o momento em que o fato 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r" • SEGUNDO CONSELHO DE CO-NT--------RIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 gerador se concretiza para efeito de exigência de tributo, determinando, inclusive, a lei aplicável ao lançamento (art. 144 do CTN). Por isso, assevera, "não nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador, não poderia a lei pretender aplicar correção monetária sob pena de retroatividade." Decreta, ainda, que a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, em especial seu art. 2°, I, transcrito a seguir, foi no sentido de suprir a inexistência na Lei Complementar n° 07/70 de previsão de atualização monetária da base de cálculo, obtida seis meses antes do fato gerador. "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." Citando doutrina e jurisprudência favoráveis a sua tese, registra que somente norma legal da mesma hierarquia (Lei Complementar), sob pena de ser afrontado o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97 do CTN, poderia autorizar a conversão do valor tributável ao longo de seis meses, fato este, afirma, inexistente para o presente caso, razão pela qual, conclui, não informou a fiscalização o fundamento legal para tal. Finalizando sua argumentação quanto a atualização monetária, argumenta que a despeito de uma possível compatibilização da Lei Complementar n° 07/70 com as leis reguladoras da correção monetária (cita as leis n's 7.799/89 — art. 67, V-; 8.177/91 e 8.383/91 — art. 52, IV), "resta claro que a incidência de atualização monetária só poderia ser exigida após o surgimento da obrigação tributária e isso a impugnante respeitou." Ainda, verifico, através da leitura da impugnação, ter apresentado a tese sobre a não imposição da multa à sucessora, trazendo nos autos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho de Contribuintes, justificando o alegado. Através da Decisão de n° 11.175/01/GD/0219/98, a autoridade singular deu pela procedência da exigência fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "DECISÃO N° 11.1751011GDIO246198 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL—PIS 5 2/ 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sr44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Falta de Recolhimento: Restando evidenciado que o art. 6° da Lei Complementar n° 07170 veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição, é de se manter o lançamento de oficio que exige diferenças de PIS decorrentes da constatação de insuficiência de conversão em renda de depósitos judiciais, bem como de recolhimento a menor. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". No que pertine à multa, alega a autoridade fiscal (fls. 144) que: "Sobre o assunto, a despeito da interessada ter apresentado a sua tese sobre a não imposição de penalidades às sucessoras, cumpre ressaltar, conforme consignado pela própria impugnante, que a mesma refere-se tão somente aos Autos de Infração decorrentes das FMs reis 00787 e 00788, não se aplicando ao caso ora em análise, cujo lançamento refere-se à FM no 00786, onde, inclusive, não está presente esta demanda". Observo, ainda, que, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a autoridade singular reduziu a multa imposta de 100% para 75%. A Recorrente, em suas razões recursais, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação, excluindo, apenas, a tese da imposição de penalidade à sucessora. As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls. 201/204 e pedem pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -.‘e • • • 7f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das preliminares e razões meritórias. Quanto às alegações preliminares da recorrente, nenhuma razão lhe assiste. A um, porque não há como aproveitar créditos que já estão sendo objeto de restituição ou repetição na esfera judicial; a dois porque, à luz do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, o lançamento está perfeitamente formalizado; a três porque a contribuinte apresentou a sua defesa de forma ampla e consubstanciada, demonstrando, isto sim, o seu perfeito entendimento da situação descrita e formalizada pela autoridade autuante, resultando em total prejuízo a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que 7 ,- 98ix.. , 1 1 O ',...Z: . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,---., . . , .'y. .4-1 SEGUNDO CONSELHO -DE CONTRIBUINTES-____ Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676). A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: 1— pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6° , parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7170, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." 8 af , -/s253. —mINISTÉRIODA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 (AC. n° 97.04.44974-71SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: 66 ** e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7170, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 9 4ye ,4 1-44,-,-510s- - -MINISTÉRIO-DA EAZENDA *. • ..,?.1:5(4 •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 ocorrência do fato gerador, sem atualizaç'ão monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do vrri - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 .- 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7170 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei- Complementar n° 7170, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na 10 1 _ e, 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 forma da Lei Complementar n° 7170 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7170 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7170, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN1N° 1185195 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15112188, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10107189, 8218, de 29108191, e 8383, de 30112191. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. .- 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7170; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; 11 sf 91. --MINISTÉRIO DA FAZENDA_________ • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7170" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212195, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70,0 item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Vale dizer, a atualização da base de cálculo do sexto mês anterior e não no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional dispôs que; "art. 100 — São normas complementares das Leis Complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 13 tig MINISTÉRIO DA FAZENDA -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Escreve Aliomar Baleeiro, em "Direito Tributário Brasileiro" 11' edição — Ed. Forense — recém editada (1998/1999) atualizada pela Misabel Derzi, às fls. 651, que: "O parágrafo único do artigo 100 fixa a norma segundo a qual a observância pelos contribuintes dos atos normativos referidos poderá beneficiá- los (jamais criar para eles encargos novos). Na hipótese de a Administração ter errado na interpretação da Lei ou mudado de orientação, substituindo-a por outra, os contribuintes ficam obrigados, por força do principio da legalidade (obrigação ex lege), ao pagamento do tributo, mas sem os consectários dos juros, das multas e da correção monetária." Ainda, com relação à interpretação do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, oportuno transcrever, a seguir, a ementa pertinente à Apelação Cível n° 91.04.17987-0 — RS, da 1 Turma do Tribunal Regional Federal (Relator Juiz Ari Pargendler, apelante: INSS — DJU 11-24.06.92): "TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI. ATO NORMATIVO QUE ALTERA A ORIENTAÇÃO ANTERIORMENTE SEGUIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Se a autoridade administrativa fixa, através de ato normativo, uma orientação que favorece ao contribuinte, não pode mais tarde com base na Lei exigir dele, além do tributo, juros e correção monetária. Aplicação do art. 100 e § único do Código Tributário Nacional, com a observação de que a relevação desses encargos só vai até a data da notificação do lançamento fiscal. Apelação, remessa ex officio e recurso adesivo improvidos." (Porto Alegre, 14 de maio de 1992) Assim, entendo, também, por esse motivo, que, tendo sido feita a cobrança do PIS por muitos anos, em observância às normas em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores da contribuição, amparada pela suposição de legalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, não poderá, posteriormente, ser-lhe exigido os consectários dos juros, da multa e da correção monetária, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. 14 , ..,".- 44t,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,NN SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES__________________ . Processo : 10855.00185286-04 Acórdão : 202-10.773 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ..----- MARIA TERES AMRTÍNEZ LÓPEZ?-''') , 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento da ilustre Conselheira-Relatora, com o devido respeito, ouso divergir. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ' RE n° 100790-7/SP, 1984 2 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , . -SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- 17 - • 17 - Processo : 10855.001852M-04 Acórdão : 202-10.773 ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo - chamada por ele de base imponível - é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de a atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195, da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador, - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 17 g g7- MINISTÉRIO DA FAZENDA • j,---91),„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber. 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3. o artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele decreto-lei; 18 3S2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 4, -SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.001852/96-04 Acórdão : 202-10.773 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece, em seu inciso IV, que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril, tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4 0, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n os 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias IN 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91,0 vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos 4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis ri% 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91). 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 19 1-4 M NISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.cg," _ Processo : 10855.001852196-04 Acórdão : 202-10.773 Por fim, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, no que couber, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 MAR O CIUS NEDER DE LIMA 20

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4678547 #
Numero do processo: 10850.003099/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. Consoante disposto no artigo 9º, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32350
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP INCLUSÃO NO SIMPLES. serviços de instalação, manutenção e •• reparação de máquinas de escritório e de informática. desnecessidade de profissional habilitado. Atividade não vedada. • Consoante disposto no artigo 9°, da Lei 9.317/1996 com a alteração da Lei 11051/04. RECURSO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01111-,‘ , n1 OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • • e. : GOME' OFFMANN Relatora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs •. Processo n° : 10850.003099/2003-03 • •Acórdão n° : 301-32.350 . .• RELATÓRIO . Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a OTÁVIO MARCELO NOBERTO • PAGLIONE — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, de fls. 23, conforme transcrito logo abaixo: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório • Executivo n° 475.590, de emissão do Sr. Delegado da Receita •Federal em São José do Rio Preto, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples • • (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência • do pleito ao argumento de que as atividades de manutenção, • reparação e instalação de equipamentos de informática, • assemelham-se aos serviços de engenharia. Fundamentou-se na • Solução de divergência COSIT n°5 de 13 de junho de 2002. • Inconformada, ingressou a interessada, através de seu advogado conforme procuração de fls. 09, com impugnação de fls. 01/08, alegando que por m equivoco, perfeitamente sanável, informou erroneamente o código CNAE-FISCAL 7250-8/00 (manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática), pois o correto seria 5245-00/02 (comércio varejista de máquinas, equipamentos materiais de informática), tendo sido alterado esse código nos cadastros da SRF. Alega, também, que sendo as atividades executadas pela empresa o comércio de máquinas e equipamentos, materiais de informática, não se assemelhariam a serviços prestados por um profissional técnico ou engenheiro, podendo assim, optar e ou permanecer no Simples. 2 • Processo n° : 10850.003099/2003-03 Acórdão n° : 301-32.350 Solicita também que as notificações e/ou intimações sejam encaminhadas ao endereço do mandatário. É o relatório". Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de "manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática", que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 90, da Lei n° 9317/96. Ademais, destacou que tal atividade depende de profissional legalmente habilitado. • O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os • argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa tem direito de permanecer no Simples, pois não se trata de atividade de engenharia, bem como não se assemelha a qualquer atividade vedada pelo artigo 9°, em seu inciso XIII, e não depende de• 01, profissional legalmente habilitado. É o relatório. • 111 3 • Processo n° • : 10850.003099/2003-03 • . Acórdão n° : 301-32.350 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a OTÁVIO MARCELO NOBERTO PAGLIONE — ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •110 Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "manutenção, reparação e instalação de máquinas de • escritório e de informática", fls. 10. A atividade econômica da Recorrente, segundo sua informação, consiste em "comércio de máquinas, equipamentos, materiais de informática - que não se assemelhariam a serviços prestados por um profissional técnico ou •• engenheiro", fls. 31. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Ora, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção • e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão 4 • Processo n° : 10850.003099/2003-03 • • Acórdão n° : 301-32.350 no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser • vedada, nos seguintes termos: • Art. 15. O art. 4 da Lei if 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa • a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei II' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; 010 III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não • se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. • § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei ri' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação . previstas na legislação. • § 30 Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação • desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. • Processo n° : 10850.003099/2003-03 • • Acórdão n° : 301-32.350 ,S 40 Aplica-se o disposto no art. 2' da Lei n 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1' de janeiro de 2004." (NR) •• Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo • ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio • Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua • validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8 de 18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de • 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de • • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de • Pequeno Porte (Simples) em decorrência, • exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° • 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." • • Frente a alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, anulando-se o Ato Declaratório Executivo de fls. 09, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de 6 Processo n° : 10850.003099/2003-03 • . Acórdão n° : 301-32.350 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 , SUSY GO ," HOFFMANN - Relatora • 1111 • 7

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Numero do processo: 10880.002206/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Ausente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleitea ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Alisente uma das condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar à disposição do Fisco toda a documentação pertinente ao pedido. Se, reiteradamente, se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mdc : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,2-`7‘1';'" ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte protocolizou, em 10.02.00, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1999. Em seguida, pediu compensações relativamente ao valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte a, no prazo de cinco dias úteis, apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 42/43. Em 23.09.00, a empresa foi reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo termo, ante o não atendimento dos anteriores. Em 31.10.00, foi solicitada dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência, propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à DRJ em São Paulo — SP, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorrida e; caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório./72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito a pleitear determinada quantia e formaliza o pedido perante a repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas, caso assim não entenda, baixará o processo em diligência, conforme dispõem os arts. 18 do Decreto n° 70.235/72 e 70, parágrafo único, da IN SRF 21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicílio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (S1N). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridad9 Áterrninou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados aprese" 3 . r . - - •:". '4*- , - • .':. ..: ak .- . ,/, ,,..:,.:. , MINISTÉRIO DA FAZENDA lkAe„Hg: t, ..:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 - Recurso : 117.768 Obviamente, tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar, no prazo de oito dias úteis, os elementos listados às fls. 42/43, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida a intimação, a fiscalização, em 23.09.00, reintimou a empresa, conforme Documentos de fls. 80/81. De novo, a fiscalização não foi atendida e aí, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fls. 83, em 30.10.00, novamente a fiscalização reintimou a empresa, dando o prazo de quarenta e oito horas para apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu em 31.10.2000, às fls. 97, pedindo dilatação do prazo, _ com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estarmos cientes do volume de , documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria do seguinte: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na França "; b) "estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000 "; c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoop›,- e 4 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.002206/00-51 Acórdão : 201-75.471 Recurso : 117.768 d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período ". Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que se referem ao ano de 1999. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada, quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59- São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 _ IIJ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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