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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637270 #
Numero do processo: 13974.000021/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/04,001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001,'f G1í172001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.568
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 1$ MF SEGI INDO CONSELHO Dr:". CONTRIBUINTES CONFBRii.- COM O OiRiGNAL Processo n° 13974.000021/2005-82 JÁ„.., I CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.568 Brasília, / / ti? ' Fls. 341 a.U#ORA -eu 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento da Cofins é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados. Não se aplicam ao caso as disposições da Lei n2 8.212, de 1991, em face da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n2 8, de 12 de junho de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." (Súmula n2 3 do 22 Conselho de Contribuintes). Assurri"6: éi:kkrRiBuiçÃo PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE PREEXISTENTE. DIREITO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO E ALIQUOTA. Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/12/2002, a aliquota aplicável é a de 3% sobre o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de 4elk- 2 NIF SE.GUNDO CONSELHO r; " C 'ES CONFERE OC,\1'.; L Processo n° 13974.000021/2005-82 05 , / o? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 \LQUet* Fls. 342 serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. A base de cálculo Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para: a) considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000; e b) excluir afinsidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e sobre a receita financeira a partir de agosto de 2004; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial em maior extensão para admitir, ainda, comissões, despesas de vendas Macro, publicidade e propaganda. , _ • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente JOS TONIO '41P CISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 3 mr CCO2/C01Processo n°13974000021/200582 COM O C- Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 343i; s ç'eali101:k Relatório Trata-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n2 201-00.707 (fls. 320 a 326), de 20 de setembro de 2007, cujo teor foi o seguinte: "Trata-se de recurso voluntário (fls. 287 a 309) apresentado em 28 de dezembro de 2005 contra o Acórdão n 2 6.634, de 30 de setembro de 2005, da DRJ em Florianópolis - SC (fls. 266 a 282), que considerou procedente auto de infração de Cofins dos períodos de outubro de 2001 a dezembro de 2003, outubro de 1999 a janeiro de 2004 e junho de 2004 a dezembro de 2004, nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000 Ementa: COFINS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos a COFINS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuadd. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - A incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre débitos tributários não pagos no vencimento está devidamente amparada na legislação, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa afastar tal exigência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO RELATIVO A ESTOQUE - Para efeito de determinação do crédito referente a estoque existente em 01/02/2004, a alíquota aplicável é a de 3%; o crédito, assim determinado, será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. 4i4D 4 ?AP - SEGUNDO CONM. • COM =E. '" ' I Processo n° 13974.000021/2005-82 1 _ 02.5 ' _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81368 Fls. 344 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO REFERENTE A INSUMOS - Os insumos que geram créditos a serem deduzidos da contribuição devida são aqueles que foram diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela a pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro. Lançamento Procedente'. Á interessada tomou ciência do Acórdão em 2 de dezembro de 2005. Oauto de infração foi lavrado em 16 de março de 2005 e, segundo o termo de verificação fiscal (fis. 172 a 181), após várias intimações o contribuinte apresentou resposta parcial às questões formuladas no termo de início de fiscalização solicitando prorrogações de prazo e, ainda assim, deixando de atender às intimações. Após analisar a documentaçãó.:, apresentada, foram apuradas diferenças entre ás bases de cálculo apuradas pela Fiscalização e pela contribuinte. Em relação à Cofins não-cumulativa, esclareceu que foi recomposta a base de cálculo, nos termos da legislação, tendo sido desconsiderada a inclusão na base de cálculo dos valores da conta 'despesas recuperadas ', relativas a créditos de INSS e IPI. No tocante aos créditos, apuraram-se valores não aceitos, relacionados na tabela de apuração, em face da ausência de previsão legal, conforme fls. 139 a 152. No recurso, alegou ter ocorrido decadência, relativamente aos períodos de outubro de 1999 a dezembro de 2004, em face das disposições do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.1 72, de 1966). Quanto à Cofins 'cumulativa', alegou que a inclusão de receitas não operacionais e financeiras na base de cálculo seria um 'desacerto', em razão da inconstitucionalidade das alterações da Lei n 2 9.718, de 1999, por violação de vários princípios constitucionais e ofensa ao disposto no art. 110 do CIN. Relativamente à Cotins cumulativa, alegou que a exigência encontraria previsão no art. 195, § 12, da Constituição Federal e contestou o fracionamento dos créditos relativos ao estoque de 30 de novembro de 2002, a alíquota aplicada aos valores e a glosa de créditos que seriam legítimos. Dessa forma, a autuação teria violado o princípio da não cumulatividade e, embora a Lei n° 10.833, de 2003, houvesse tentado 'restringir o alcance do direito creditamento', a Constituição, no dispositivo citado, não teria imposto restrição alguma, apenas 421"k' 5 • 5C i ! N .:1)0 CCI‘2:11 HO DE CONTR: COM O Ci-;;iG:N.ki. Processo n° 13974.000021/2005-82 , / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 S"PCIX Fls. 345 atI permitindo que a lei definisse os 'setores da atividade econômica para os quais as contribuições (.)' seriam não-cumulativas. Segundo o recorrente, a alíquota a ser aplicada sobre os estoques deveria ser a de 3%, que teria incidido sobre os valores na sistemática anteriormente vigente. Ademais, os valores glosados referir-se-iam a créditos de insumos de sua atividade industrial, considerando que a moderna doutrina e jurisprudência 'tem entendido que o conceito de insumo não se restringe somente àqueles componentes que se agregam ao produto final ou são consumidos no processo de industrialização', como os 'recursos de propaganda e publicidade', despesas com funcionários ou representantes comerciais frota de caminhões ou de veículos para transporte de suas mercadorias e de seu pessoal', 'água, luz, telefone, seguros, provedor de Internet, sistema de computação, dentre outros'. Deveriam, ainda, ser excluídas da base de cálculo as receitas financeiras, em razão de a alíquota incidente sobre tais receitas terem sido reduzidas a zero pela Lei n2 10.833, de 2003, art. 27, § 22. A seguir, contestou a adoção da Selic como taxa de juros de mora. É o Relatório. Conselheiro JOSÉ ANTONIO-FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso, quer em relação à Cofins cumulativa, quer em relação à não- cumulativa. De fato, a pretensão do recorrente em relação às disposições da Lei n2 9.718, de 1998, relativamente à base de cálculo, e 10.637, de 2002, relativamente ao direito de crédito no âmbito do PIS não-cumulativo, corresponde a um pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade por tribunal administrativo, sem que haja decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes que reconheça a mencionada inconstitucionalidade. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 49 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n 2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Entretanto, o art. 49 do já citado novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe o seguinte: 'Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de • 6 _ IVIF - SEGVV.7:0 CONVEL HO [:72 CONTRIEUIP:T r .: GO.WL;r:',/ CM O GÍ-1 Gil ;AI- - Processo n° 13974.000021/2005-82 I Brasilia, ___0,5 -ff 1 0._ CCO2/C01Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 346 r... \e—UVA'. observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.' Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo ' seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. -. Em 15 de agosto de 2006, publicou-se decisão do Pleno do STF no âmbito dos Recursos Extraordinários n 2s 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cotins promovidas pela Lei n2 9.718, de 1998, art. 32, ,§ 12-. O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações: 'Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § 1° do artigo 10 da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a , 7 7I 1 MF - CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 "(1 i CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 347 \bnOb1/4 inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do tlpreino, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Erriêhdà Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de . tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.' Dessa forma, no que tange à parte do lançamento que tomou como suporte legal a Lei n2 9.718, de 1998, relativa especificamente à contribuição não cumulativa, é cabível a análise da questão da inconstitucionalidade no âmbito do presente recurso. Em relação à insuficiência de recolhimento e às diferenças entre os valores apurados e declarados relativos à Cofins cumulativa, a Recorrente alegou que foram incluídos na base de cálculo receitas não operacionais e financeiras. No tocante às primeiras (não operacionais), é preciso identificar precisamente sua natureza, uma vez que o fato de se tratar de receitas não operacionais não implica que não integrem o faturamento. Quanto às receitas financeiras (e também às não operacionais) é preciso saber exatamente o montante a ser excluído da base de cálculo. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Fiscalização intime a Recorrente a esclarecer exatamente a natureza das receitas não operacionais que integram as diferenças de base de cálculo apuradas pela Fiscalização em relação à Cofins cumulativa e o seu montante, juntamente com o montante das receitas financeiras. 8 Processo n° 13974.000021/2005-82 _.-5/1_1_10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Fls. 348 Ademais, a Recorrente deverá apresentar elementos que permitam a conferência da correção das informações prestadas à Fiscalização, de acordo com os critérios definidos por esta. Em seguida, a Fiscalização deverá apurar o reflexo das exclusões sobre o auto de infração, dando ciência do relatório à Recorrente, para que apresente resposta fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, antes do encaminhamento dos autos para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007" Na diligência, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem a natureza das receitas não operacionais (fls. 329 e 330). De acordo com o relatório da Fiscalização (fls. 335 a 337), a interessada apresentou demonstrativo (fl. 332), segundo o qual as receitas financeiras dividir-se-iam em juros ativos, descontos obtidos, variações cambiais e outras receitas, não tendo sido, entretanto, esclarecida a natureza dessas últimas. Concluiu ainda a Fiscalização que as despesas recuperadas referir-se-iam a créditos do INSS e IPI e as receitas diversas adviriam de recuperação de móveis novos. Esclareceu que as "despesas recuperadas" não teriam sido incluídas na apuração inicial e que as "receitas diversas" representariam receitas de prestação de serviços e não de vendas do ativo permanente, tendo havido conferência por estimativa. Enfatizou, ainda, que "Ao contrário do alegado pela recorrente, receitas 'não operacionais' (ex.: venda de ativo permanente/ganho de capital), não foi incluídas, pela fiscalização, na base de cálculo do PIS e da Cofins". Ademais, a interessada não teria apresentado provas da inclusão das receitas não operacionais na apuração da base de cálculo. Nas planilhas de fls. 333 e 334, não foram incluídas as receitas financeiras, mas foram incluídas as receitas diversas, por se referirem à prestação de serviços. Intimada do relatório (fl. 338), a interessada não se manifestou. É o Relatório. W4X-- 9 FcoUïTES Processo n° 13974.000021/2005-82 _ Q CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 6ros. n i; 3, Fls. 349 "Pültd)/4° Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. • Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei cOmplementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Em princípio, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007, que diz o seguinte: "Aarr át. g4 rfo único. 9a. Nojnualg o . o disposto nlend recursodeosr t o ocunr so cvoluntárioa pu tnão e soou de aplica ifiea ocioa, fica ac ea vseodsaddoe aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. P tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na , n o MF - SECLI ‘:1)0 CONTRIBUINTES ( ;:•. n c, n NAt. Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 _ OS / lOti Fls. 350 forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http :// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas' tapót a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008,' não abrangenild, ¡Nortanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [4". Portanto, à Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CIN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do ClVT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 11 " - CF- 1 Processo n° 13974.000021/2005-82 \BI j. O 5 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Y\a-UnOW Fls. 351 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 42, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 16 de março de 2005, decaíram os períodos de apuração até fevereiro de 2000, não abrangendo, portanto, o mês de março de 2000. Quanto à Cofins "cumulativa", reafirmam-se as considerações reproduzidas no relatório em relação à inconstitucionalidade parcial da Lei n2 9.718, de 1998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conforme esclarecido na resolução, não seria possível simplesmente excluírem- se os valores requeridos pela interessada, devendo-se confirmar previamente a natureza dos valores que estariam abrangidos pela majoração da base de cálculo da contribuição, determinada pela Lei n2 9.718, de 1998. Nesse contexto, deve-se ressaltar que, quanto aos valores de "outras receitas" e "receitas diversas", a interessada não esclareceu sua real natureza, de forma que não há como excluir tais valores da base de cálculo. t.. Ademais, como já havia sido ressaltado pela Fiscalização inicialmente, as despesas recuperadas relativas a créditos de INSS e IPI não foram incluídas na apuração, bem assim as receitas não operacionais decorrentes de venda de ativo imobilizado e de ganho de capital. Dessa forma, a apuração relativa à Cofins cumulativa, excluídos os períodos atingidos pela decadência, deve obedecer à nova apuração efetuada na diligência. Relativamente à Cofins não-cumulativa, embora a Constituição tenha previsto a não-cumulatividade da contribuição, a forma como se apura a base de cálculo é a determinada em lei, que prevê a exclusão de determinados valores da base de cálculo e a compensação de créditos. Ademais, não é possível, no âmbito administrativo, desconsiderar as disposições legais que se aplicam ao caso em relação à Cofins não-cumulativa, conforme entendimento reproduzido no relatório. Assim, o art. 32 da Lei n2 10.833, de 2003, expressamente relaciona os créditos passíveis de compensação no âmbito da apuração do valor devido da contribuição, sendo expresso o inciso II, antes e depois das alterações efetuadas pela Lei n9 10.865, de 2004, em relação à matéria, admitindo a apuração de créditos somente em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção, "inclusive combustíveis e lubrificantes". Portanto, para que o bem ou serviço gere o direito a crédito, tem de ser utilizado como insumo e, assim, ser consumido no processo. n 12 MF - Cc.)NTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 1ri, OS I ________ CCO2/C01 " Acórdão n.° 201-81.568 Y\akkjk Fls. 352 v,. Nessa matéria e no que se refere à questão dos estoques e da aliquota aplicada, adoto plenamente os fundamentos do Acórdão de primeira instância, na parte que abaixo se reproduz: "Frise-se que a Lei n°10.833, de 2003, ao tratar do direito de dedução dos créditos referentes ao estoque de bens, assim estabeleceu originalmente em seu art. 12: 'Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COF1NS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3°, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado segundo o § 1° será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. § 3° O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (grifos acrescidos) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 1° a 16 da indigitada Lei n°10.833, de 2003, dispõe: 'Art. 26. A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não- cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8°, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 10 de fevereiro de 2004, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. § 1° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2° O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1 0 será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 1° de fevereiro de 2004. § 30 O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. [...]' (gnfos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, diferentemente do que alega a impugnante, agiu com acerto a autoridade lançadora, ao aplicar sobre o valor do estoque existente em 01/02/2004, a aliquota de 3%. Esclareça-se, por oportuno, que a determinação contida em tais dispositivos justifica-se perfeitamente pelo fato de que sobre o estoque existente em 01/02/2004, as regras aplicadas foram aquelas r ferentes 13 • C.C):,`.",..,111t) C ri; CONTMBUINTES !2- Processo n° 13974.000021/2005-82 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Cra3• ÇIS F1s. 353 YetÁUÀA à exigência da COFINS com incidência cumulativa, na qual a aliquota aplicável era exatamente a de 3%. Como se vê, nada mais justo de que o crédito a que tem direito a contribuinte seja determinado também pelo mesmo percentual. A utilização da aliquota de 7,6%, para determinação de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos, ocorre apenas para aqueles bens ou serviços adquiridos a partir de 01/02/2004, dentro da vigência da nova sistemática de apuração da contribuição; não alcança aqueles adquiridos anteriormente. Destarte, o alegado impacto causado pela aplicação da nova aliquota na determinação da COFINS terá como contrapartida a dedução de créditos, também calculados pela aplicação da mesma aliquota, sobre as aquisições de insumos ocorridas dentro da vigência da nova sistemática de apuração da COFINS. Nada mais coerente. No que se refere à glosa de créditos relativos a pretensos insumos (tais como despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet etc), convém que se transcreva o art. 3' da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 8" da Instrução Normativa SRF n°404, de 2004, que ao tratarem da matéria, dispõem: Lei n°10.833, de 2003: 'Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II [-.] - bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;' Instrução Normativa SRF n°404, de 2004: 'Art. 8° [...] I - das aquisições efetuadas no mês: [-..] b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b. 1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; • átkij 14 • Hn DE CONTRIBUINTES Processo n° 13974.000021/2005-82 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 Craseia, _ OT. Fls. 354 c) a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; § 40 Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na'produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...] ' (grifos acrescidos) Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. /07 4141N, r 15 I _ Pr• frio u • CONTRIBUNTESy Processo n° 13974.000021/2005-82CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.568 + --- Fls. 355 Assim sendo, também nesse ponto, não assiste razão à interessada, o procedimento fiscal está em perfeita harmonia com a Lei n° 10.833, de 2003, e com a Instrução Normativa SRF n°404, de 2004." Em relação à alíquota a ser aplicada aos estoques, conforme ressaltado pela primeira instância, a Lei n2 10.833, de 2002, art. 12, §§ 1 2 a 32, determina a forma de cálculo e utilização dos créditos relativos aos estoques preexistentes. No tocante à exclusão da base de cálculo da contribuição não-cumulativa, o art. 27, § 22, da Lei n2 10.833, de 2003, não trata da hipótese aventada, sendo desprovida de respaldo legal a alegação da interessada. Entretanto, a partir de agosto de 2004, com base na Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004, o Decreto n2 5.164, de 30 de julho de 2004, estabeleceu o seguinte: "Art. 112 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ízo regime de incidência não- cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2g O disposto no art. 12 aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa. Art. 32 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004." Dessa forma, a alíquota ficou reduzida a zero. Quanto à Selic, sua incidência sobre os débitos é matéria da Súmula n 2 3 deste 22 Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, com o seguinte teor: "Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar decaídos os períodos de apuração até fevereiro de 2000, excluir a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras comprovadas, no período regulado pela Lei n2 9.718, de 1998, e excluir a incidência sobre as receitas financeiras a partir de agosto de 2004. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. JOSÉ 74, ONIO NI/ NCISCO 16

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4637225 #
Numero do processo: 13971.000445/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44725
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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A questão já foi sumulada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALF HASSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L 74 ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESID NTE wro'fr — LEONARDO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , =Ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Recurso n°. : 123.563 Recorrente : RALF HASSE RELATÓRIO O contribuinte ingressou com pedido de restituição de valores do imposto de renda supostamente retidos indevidamente quando da rescisão do contrato de trabalho com a EMBRAPA. A DRF deferiu em parte o pleito exordial (fls. 45/48), determinando a restituição de valor pago indevidamente em virtude de verbas percebidas à titulo de adesão à Programa de Demissão Voluntária. Negou-se o pleito quanto à parcela correspondente ao pagamento da verba rescisória denominada licença especial indenizada, prevista em acordo coletivo, que constitui um direito do contribuinte não exercido em virtude de necessidade do trabalho e pago quando da rescisão do contrato. O contribuinte recorreu para a DRJ, que manteve integralmente a decisão da DRE Inconformado, recorre o contribuinte para o presente Conselho, esposando a tese de que as verbas percebidas à titulo de licença especial indenizada têm natureza indenizatória e não podem ser tributadas pelo imposto de renda. É o Relatório. .P+A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 1 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS! DA SILVA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de licença especial que não foi gozada pelo Recorrente e paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a licença especial é direito do contribuinte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 18/25. Não tendo o contribuinte exercido tal direito durante a vigência do contrato de trabalho, na sua rescisão a empregadora pagou em pecúnia o valor correspondente (fls. 06). Entendo que este valor pago ao contribuinte, pelo não exercício de um direito, tem efetivamente natureza de indenização, e não de acréscimo patrimonial disponível tributável pelo imposto de renda, na medida em que constitui parcela decorrente de um dano sofrido pelo contribuinte em virtude da inadimplência contratual da empregadora. Orlando Gomes sobre a indenização nos ensina, verbis: "40. Prestação de Indenização. A obrigação de reparar danos tem como objeto prestação especial, que consiste no ressarcimento dos prejuízos causados a uma pessoa por outra ao descumprir obrigação contratual ou praticar ato ilícito. Denomina-se indenização o objeto dessa prestação. ilA4Ps 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . vá . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .", Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. 102-44.725 A obrigação de indenizar danos pode ter as seguintes causas: a) o ato ilícito; b) o inadimplemento de obrigação contratual; c) o dever contratual de responder pelo risco; d) o dever legal de responder sem culpa. Para melhor caracterizar a prestação de indenização, importa distinguir as várias espécies de danos. Larenz assim os classifica: a) dano concreto ou real e matemático; b) dano direto e indireto; c) dano material e imaterial; d) dano por inadimplemento e por frustração da confiança. Dano concreto ou real é o que consiste na alteração efetiva da existência ou da situação do bem jurídico afetado, não se verificando nenhuma perda patrimonial, como, por exemplo, no caso de lesão corporal. Dano matemático, o que significa perda de um valor patrimonial, expresso em dinheiro, sofrido pelo prejudicado. Para a caracterização da prestação de indenizar, a distinção carece de significação prática, pois a reparação do dano sempre se há de expressar em prestações suscetíveis da avaliação pecuniária, ainda que por mera estimativa. Dano direto é o que se produz no bem imediatamente em conseqüência do evento determinante. No dano indireto, o prejuízo só se verifica como conseqüência posterior, prolongando-se no tempo, como ocorre quando o prejudicado fica temporariamente privado do uso do bem. O interesse maior da distinção reside na diferença de critério para a avaliação. O dano indireto dá lugar à indenização de lucros cessantes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Há dano material quando o patrimônio do prejudicado é atingido, seja porque diminui, seja porque fica impossibilitado de aumentar. O dano é imaterial quando se verifica em bem jurídico insuscetível de apreciação econômica, como, por exemplo, quando são lesados direitos personalíssimos. Usa-se, entre nós, de preferência, a expressão dano moral. Com esta espécie de dano não se devem confundir os danos materiais provenientes de uma lesão a bens extrapatrimoniais, produzindo-se, pois, de modo indireto ou mediato. A indenização do dano moral propriamente dito não está admitida em todas as legislações e é doutrinariamente controvertida. Quanto aos efeitos patrimoniais do dano moral, é indiscutível." (in "OBRIGAÇÕES" — 12° edição — páginas 48/49 — Ed. Forense) O Superior Tribunal Justiça, em questão semelhante, mas em tudo aplicável à questão dos autos, já sumulou a matéria nos seguintes termos: "Súmula 125. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." "Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda." Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença especial prevista no Acordo Coletivo de Trabalho. PA^ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘..;, Processo n°. : 13971.000445/99-68 Acórdão n°. : 102-44.725 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida à título de licença especial indenizada, assegurando o direito do Recorrente à restituição do tributo pago indevidamente sobre esta parcela. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. LEONARlI MUSSI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004830/91-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04468
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVAR S/A - VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0.60.3:sxxceck, .gemesUsb MARIA ILCA CjSTRO LEMOS DINIZ PRESID .• z PAU O • *a : E O CORTEZ RELA • -e a FORMALIZADO EM: 4 V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11080.004830/91-72 2 Acórdão n° : 107-04.468 Recurso n° : 109.575 Recorrente : SAVAR S/A - VEÍCULOS RELATÓRIO SAVAR S/A - VEÍCULOS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41/67, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos pessoa jurídica, exercício financeiro de 1991, com a respectiva exclusão do lucro tributável, da parcela correspondente à diferença do saldo devedor da correção monetária apurada pelo BTN e pelo IPC. A contribuinte efetuou a entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, de acordo com o prazo determinado (28/05/91). No dia seguinte, 29/05/91, impugnou o autolançamento e apresentou nova declaração de rendimentos, na qual apurou o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro, com valores divergentes daqueles apresentados na declaração original. Na impugnação apresentada (fls.01/14), a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - que ao corrigir as demonstrações financeiras nos índices do IPC, alcançou um lucro real inferior ao apurado pela correção em função do BTN; - que o BTN fiscal teve seus índices de reajuste relativos a março e abril de 1990, fixados por Atos Declaratórios do CST abaixo do real da inflação, contrariando a legislação vigente; - que, em atendimento as normas administrativas, incluiu no campo 14 da Declaração de Renda, a diferença da base de cálculo entre o resultado 52...„anual calculado com base no IPC e no BTN. Considera haver cumprido , Processo n° : 11080.004830/91-72 3 Acórdão n° : 107-04.468 obrigação formal de elaboração dos cálculos segundo a norma administrativa, com vistas a satisfazer sua obrigação, também formal, de entrega da declaração em causa; - tendo em vista sua discordância com a norma administrativa e, valendo-se da faculdade legal, impugnou o lançamento do imposto de renda aperfeiçoado pela entrega da declaração de rendimentos, para ver dele retirado o valor da base de cálculo deste imposto, face o cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTNF, que espelha a inflação parcial ocorrida no ano de 1990; - pretende adotar, para efeito do cálculo da correção monetária do balanço, o índice integral de inflação do ano de 1990, utilizando para tanto o índice de Preços ao Consumidor - IPC, o que implica na redução da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o lucro líquido, o imposto de renda sobre o lucro real e a contribuição social sobre o lucro. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 70 do Decreto n° 70,235172. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Não é passível de acolhimento pela autoridade fazendária, declaração retificadora que, expressamente, esteja em desconformidade com a legislação tributária então vigente (1991). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionafidade de leis. PEDIDO INDEFERIDO." Processo n° : 11080.004830/91-72 4 Acórdão n° : 107-04.468 Ciente da decisão em 22/08/94, como faz prova o Aviso de Recebimento de fls. 40, a empresa interpôs, em 22/09/94, o recurso voluntário de fls. 41/67, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial. É o Relatório. Processo n° : 11080.004830/91-72 5 Acórdão n° : 107-04.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 40 (Aviso de Recebimento), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 22/08/94 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 22/09/94 (quinta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 41. A contagem do prazo aponta o dia 21/09/94 (quarta-feira), como pg.._ fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observad Processo n° : 11080.004830/91-72 6 Acórdão n° : 107-04.468 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. IpSala das Ses e DF, 15 de outubro de 1997. PAULO R RT ORTEZ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4636823 #
Numero do processo: 13855.000632/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.
Numero da decisão: 105-14.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, abril e maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.686 IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, abril e maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao y) recurso. ;)I-K'''19- MINISTÉRIO DA FAZENDA'rhil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siss;W/ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 JO. r liti/(7)ALVE P" IDENTE E RELATOR FORMALIZADO : 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,i;?:2ft .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;11" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. :105-14.686 Recurso n°: :141.145 Recorrente: :CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) RELATÓRIO CANNES VEÍCULOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ENDO VEÍCULOS LTDA.) CNPJ N° 53.064.325/0001-02, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto- SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, e setembro de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de prejuízos de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 42 e Lei n° 9.065/95 art. 15. O contribuinte tomou ciência pessoal do lançamento no dia 28 de junho de 2.000 conforme assinatura constante da do auto de infração de folha 1. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 36/38 argumentando em epítome que a limitação imposta pela lei feriu diversos preceitos constitucionais como o direito adquirido, conceitos de renda e lucro. A r Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO SP, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento, argumentando que as questões levantadas dizem respeito à eventual inconstitucionalidade da lei instituidora da limitação e que tal prerrogativa de julgamento é privativa do Poder Juário. 3 . , \t{t„.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''s t 't if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1;4:—.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Ciente da decisão de primeira instância em 07/05/04 (AR fls. 58), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/06/04 conforme carimbo de recepção de folha 59, onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. (10 É o Relatório 4 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 05 que o lançamento se refere aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e de abril a setembro de 1995. Verifico também no auto de infração de folha 01 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 28 de junho de 2000. Tratando-se a IRPJ o qual deve ser apurado e recolhido independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento do referido tributo é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 9:2 5 ti"- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:P .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação ás exigências cujos fatos geradores ocorreram em 31/01, 30/04 e 30/05 de 1995, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN transcrito ocorrera respectivamente em janeiro, abril e maio de 2.000, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 28 de junho de 2000, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado em relação ao meses de janeiro, abril e maio de 1995. MÉRITO Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .414--0,14r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. :105-14.686 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 788855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tdbutáno - Compensação- Prejuízos Fiscais- Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser uti»kada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser ihtegral Recurso iMprovido. RELATÓRIO O Si Mihistro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, 4716/29S Recurso Especial (ffs. 168/177), aduzihdo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o ihtuito de afastar a &Mação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8981/95 e 9.065/95 relativamente ao Imposto de Renda e a Contnbuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do proa° fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 371294 e exercícios ,00steriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos adigos 43 e 110 do Crill e divergência ,oretonana. VOTO O Si Mihistro Garcia Viáira (Re/ator): Si Presib'ente: Aponta a recorrente, como violados, os adigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente ,orequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'á" e 7 4:!4Y3= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea=-1,-." • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos aitigos 42 57e 58 da Lei n° 8987/95 e aits. 42 e 52 da Lei 9065/95 Depreende-se destes dispositivos que, a paitfr de 7° de jánek-o de 1995 na determinação do lucro test o lucro liquido poden» ser reduzido em no máximo Pinta por cento (aitigo 422 podendo os ,oreakos fiscais apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no caput deste atrigo serem utilizados nos anos-caiendáno subseqüente (parágrafo Ciflk0 do aifigo 42) Aio/kern-se á contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas juricgcas, mentidas a base de cálculo e as ai/quotas previstas na legislação em vigol; com as alterações introduzidas pela Medida Provi:só/á n° 812 (aitigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anlenores em, no máximo, Pinta porcento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, tanta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de tis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente á quanto á ofensa a o'keito adquádo. A legislação antenor garanti» o o'ireito à compensação dos prejuízos &toá Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos ,orejufros integralmente. É cedo que o anc. 42 da Lei 8.987/95e o ait. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restn:ções á proporção com que estes prejulros podem ser aproo/7;9°1os a cada apuração do lucro real Mas é ceifo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquitio'o invocado pela /ince/reate. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tabulo é do 10o conhecido como complexiVo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado ,oeriodo de apuração. A lei que ha)» sido ,oubkbada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obvámente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 8 .N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632100-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Att. 105 - A legislação ~lida aplica-se kneo'iatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuJà ocorrência tenha tido inicio mas não esteià completa nos termos do an: 116.' A jun4oruo'ência tem se /aos/Manado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R Ex. n° 103553-PR relatado pelo Octivio Gallotti que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exerciab sociá/ da pessoa jur/dica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretória' Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, a,o/iça-se a lei vigente no exercicio financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assiin, não se pode falar em direito adquindo porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro sacie/én& O painefro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 7598/77, 8/ÉPO 6°). Esclarecem as informações ( s. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos gliS. 43 e 110 do CM, a questão fundamentai que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou sociétáriás. A nosso ver, ta/ não ocorre. A Lei 6.404ff6 (Lei das S/A) claramente procedeu a um code entre a norma Inbutárià e a sociefáná. Colocou-as em companentos estanques. Ta/ se depreende do conteúdo do sç 21 do en s. 177: Alf. 177- (..) 2° - A companhià observará em registros auxiláres, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbulórià, ou de legislação especiál sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou criténás contábeis. diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeko assim se ,oronunciá, citando Rubens Gomes de Souza: 9 e -. ;,e'S; MINISTÉRIO DA FAZENDA .;77-.t!tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Politica depende do Dá-eito para »mor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer C/MCI», para se tomar obriga/MO.. o concedo de renda á fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade conta:Outiva e da comodidade técnica de arrecadação. Seille-se ora de um, ora de outro dos doia conceitos teóricos para tirar o fato gerador: (In Direito Tributánb Brasileiro, Ed. Forense, 1995 pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efedos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro soo/atado, restando incabível a afirmação de ofensa ao &d. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito pdvado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196 do RIR/94, in verbis:. Ad. 193 - Lucro real á o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prosei-fias ou 811/0/790'85 por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, ad. 6°). sç 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro reaí adiciánados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele ao'kionados, respectivamente, corríodos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77 ad. 6`' 54°) Ar/ 196- Na determinação do lucro rea‘ poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77 Oft 6°, 32.. /// - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anlenbres, /imitado ao lucro real do período da compensação, obseniados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, 8/7.̀ 6°)' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a panfr de 1°.1.96 (anis. 4° e 35 da Lei 9249/95) Ressalte-se, ainda, to jr .M itç.'"t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; bp:C.1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 quanto aos valores que devam ser computados na determiPação do /acro real o que consta de normas su,oervementes ao R/R/94 Há que compreender-se que o art 42 da Lei 8981/95 e o alf. 75 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador; no seu aspecto temporal como se ex,olicarà adiante, abrange o período mensal Forçoso conclui? : que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assiln, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,orópries e /Pdéoendentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação Inbutána Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir : qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacknat Os prejufros remanescentes de outros períodos, que &kern respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos /Parentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, cansa/tio, ao contránb, benesse tribután'a visando miPorar a má autuação da empresa em anos amarrares:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, podei ordiPária. A questão foi muito bem examMada e decidida pelo venerando acórdão recomdo (lis. 136/137) e, de seu voto condutor; destaco o seguiPle trecho: A prime/ia Mocas/duo/boa/idade alegado é a impossibilidade de ser a maténa o//ao/P//Pada por medida provisória, dado ,oriPciPio da reserva legal em tributação. Embora a discipliha da compensação seja hoje estnlamente legal eia que não mais sobrevivem os dispositivos da ifrIP 812195 entendo que a medida provÁsóna constitui /ás/pimento legislativo idôneo para dispor sobre tabulação, pois não vislumbro na Constituição a /imitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a dragai/Po da matéria está hoje na Le i 9.065/95, e não mais na illP n° 872/94 não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996 Publicado o novo oWoma legal em 'Unho de 1995 não se pode validamente argüir ofensa ao pté121.0 da irretroatividade ou da não publicidade em relação „..fao exerci-c/6 de 1996. ii t; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 De outro lado, não existe direito adquirido à /Mutabilidade das normas que regem a Mb/dação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os prInciPibs cena/c/anais que lhes são ,orópribs. Na hipótese, não vislumbro as alegadas Mconstducionakdades. Logo, não tem a Impetrante cifre//o adquirido ao cálculo do imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou sejá, compensando os ,orejulkos ~gra/men/e, sem a kindação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a ~dação configurada empréstimo campa/sor/O em relação ao prejulko não compensado »noa/là/amen/e. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 5404/76 prevê a compensação dos ,orefiliZos para sua apuração. Contudo, o concedo estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distnbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os ,arejuiZos antenbres, mas não obra o Estado a somente tributar quando houver lucro distribui-do, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hiPorese em que, pelo raciocinib impetrante, não havei?» labutação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, antenármente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os ,orejuizos anichares, hoje não mais o faz admifihdo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo IlleCafil:57770 da compensação, em no máximo 30% Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si Mconstitucibnai desde que observados os pahcOiás estabelecidos na Constituição. Na es,oécré, não,oadia,bo da tese da impetrante, cuja alegação de Mconstituclonalidade não acolha Nego provánento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. 12 - .:4'..,P.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000632/00-65 Acórdão n°. : 105-14.686 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal MULTA DE MORA Argumenta o recorrente que o a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em determinado processo afastou a aplicação da multa de ofício decidindo pela aplicação da multa de mora. Ora tal decisão se aplica entre as partes litigantes e não pode ser estendida a outros recorrentes visto depender das condições do processo, da matéria e das razões de fato e direito que envolveu aquela lide. No acórdão citado em que a 7 a Câmara afastou a multa de oficio fora em razão do contribuinte estar discutindo a matéria na esfera judicial e tendo obtido liminar em Mandado de Segurança, tendo a Câmara decidido com base no artigo 63 da Lei 9.430/96. No presente caso não há notícia nos autos que o contribuinte tenha demandado a matéria na esfera judicial. . No presente caso a multa aplicada está em conformidade com o artigo 44-1 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e declaro insubsistente o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro, abril e maio de 1995 em virtude de ter sido realizado após o prazo decadencial, e quanto ao restante da exigência nego provimento ao recurso. Sala • e Sz-- i. õe - DF, em 15 de setembro de 2004. /fp Jp dr IP; s ES f 13

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Numero do processo: 11070.001204/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado corretamente o MPF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO - O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o , prazo de validade dos atos indicativos da vigência do prócedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DE CUSTO - Somente integram o custo de aquisição do imóvel alienado, os custos comprovadamente executados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:28:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:28:32Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:28:32Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:28:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:28:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:28:31Z; created: 2009-09-09T12:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:28:31Z | Conteúdo => , CCOI/C04 F1&1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -°"P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 11070.001204/2005-73 Recurso n° 155.190 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.633 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente MAURÍCIO JOSÉ SIMON DE ANDRADE Recorrida r TURMA/DIU-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado corretamente o MPF, não há que se falar em nulidade do auto de infração. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO - O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o , prazo de validade dos atos indicativos da vigência do prócedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, por meio de rendimentos não tributáveis, tributados na declaração ou tributados exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - COMPROVAÇÃO DE CUSTO - Somente integram o custo de aquisição do imóvel alienado, os custos comprovadamente executados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO JOSÉ SIMON DE ANDRADE. 40._ Processo n° 11070.001204/2005-73 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.833 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MRIA H NA COTTA CARDO Pr si - te gra. ?MA PE RO A 0, JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 1 6 F r t- 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. 2 e Processo n° 11070.001204/2005-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.633 F. 3 Relatório Contra o contribuinte MAURÍCIO JOSÉ SIMON DE ANDRADE, CPF n° 626.779.850-04, auto de infração de imposto sobre a renda de pessoa fisica relativos aos anos- calendários de 2001 e 2002, no valor de R$ 14.039,72 (principal, multa e juros calculados até maio de 2005). O lançamento teve origem os documentos provenientes de uma ação revisional de alimentos que tramitou na P Vara Cível do Poder Judiciário da Comarca de Cruz Alta/RS (fls. 07/419). Foi lavrado auto de infração fls. 671 a 678, onde foram constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica; b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD - nos meses de janeiro, março e maio de 2001; e, c) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em maio de 2002. O contribuinte apresentou impugnação de flis 698 a 1199, onde alega em síntese: a) Que a autuação fiscal não teria a devida cobertura de um Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido; b) Não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido; c) No mérito o contribuinte alega não houve acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que os recursos utilizados para construção do imóvel eram comum ao de sua mãe Sra. Maria Lourdes Simon, portanto não ocorreu o APD pois a sua impugnação deve ser analisada em conjunto com a da sua mãe; d) Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel, o mesmo não teria ocorrido, tendo em vista que a autoridade lançadora não levou em consideração diversos comprovantes apresentados, uma vez que não eram, e documento hábeis e idôneos, anexando diversos documentos para comprovar o custo da construção; 3Q Processo n°11070.001204/2005-73 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.833 Fls. 4 e) Por fim requer a produção de prova pericial e a juntada de novos documentos e produção de provas que fizerem necessárias. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — DRJ/STM, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência em parte do lançamento, reduzindo parte do ganho de capital tributável, através do acórdão DRJ/STM n° 7.807, de 04 de agosto de 2006 (fls. 1.385/1.454), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercícios: 2002, 2003 Ementa: PRORROGAÇÃO DE MPF. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA, VICIO DE NULIDADE EM LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO CABIMENTO. O mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A possível falta da entrega ao contribuinte de "demonstrativos de prorrogação do MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento de oficio. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFICIO. O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem releváncia na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138 do CIN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a autuação no tocante à matéria que não tenha sido expressamente impugnada. Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/01/2001, 31/03/2001, 31/05/2001, 31/05/2002. Ementa: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscmo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - BENS IMÓVEIS - Na apuração do ganho de capital pela alienação de bens imóveis podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idónea, e discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes. Lançamento Procedente em Parte. .0 4 4 Processo n° 11070.001204/2005-73 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.833 F1s. 5 Devidamente cientificado dessa decisão em 26 de outubro de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 24 de novembro de 2006, às fls 1461/1480, onde requer a reforma da decisão, alegando em síntese: a) Que a autuação fiscal não teria a devida cobertura de um Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido; b) Não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido, contrariando o disposto no artigo 7°, parágrado 2°, do Decreto n° 70.235/72; c) No mérito o contribuinte alega não houve acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista que os recursos utilizados para construção do imóvel eram comum ao de sua mãe Sra. Maria Lourdes Simon, portanto não ocorreu o APD pois a sua impugnação deve ser analisada em conjunto com a da sua mãe; d) Em relação ao ganho de capital na alienação de imóvel, o mesmo não teria ocorrido, tendo em vista que a autoridade lançadora não levou em consideração diversos comprovantes apresentados, uma vez que não eram, e documento hábeis e idôneos, anexando diversos documentos para comprovar o custo da construção; É o Relatório. s Processo n0 11070.001204/2005-73 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.633 lis. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. No que diz respeito a lançamento original, restam somente duas matérias a serem analisadas por essa Câmara: a) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD - nos meses de janeiro, março e maio de 2001; e, b) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em maio de 2002. O item referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não foi objeto de impugnação e recurso por parte do contribuinte. Antes de analisarmos o mérito da questão devemos apreciar ou não as preliminares arguidas pelo Recorrente; a) Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Alega o recorrente, que o prazo do mandado de procedimento fiscal já havia se expirado, pois teve ciência do MPF inicial em 30 de novembro de 2004, e depois disso em 29 de abril de 2005, e o último em 30 de maio de 2005, sendo que entre o primeiro MPF e o segundo teria transcorrido o prazo da mais de 120 dias. No que diz respeito a essa preliminar, também assiste razão ao Recorrente, urna vez que o MPF foi devidamente prorrogado, conforme podemos verificar no documento de fls. 1.383. Portanto tal preliminar será rejeitada. b) Validade do Auto de Infração — Prazo 60 dias. O Recorrente alega que não foi observada as regras do processo administrativo, uma vez que entre o início dos trabalhos e a intimação decorreram mais de 60 dias, desta forma, o auto de infração não válido, contrariando o disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72 Não procede a alegação do Recorrente uma vez que o prazo de 60 dias disposto no artigo 7°, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, diz respeito a possibilidade do contribuinte readquire a espontaneidade nos termos do artigo 138 do CTN. Tal dispositivo legal não se presta a questão da validade ou não do auto de infração Desta forma, rejeito a preliminar levantada pelo Recorrente. 69 • Processo n° 11070.001204/2005-73 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.633 Fls. 7 c) Acréscimo Patrimonial a Descoberto Alega o recorrente não teria ocorrido o acréscimo patrimonial a descoberto urna vez que em 05 de janeiro de 2001, teria ocorrido a alienação do imóvel de matricula n° 16.065, do Registro de Imóveis de Cruz Alta, no valor de R$ 50.000,00. Como esse recurso era comum entre ele a e mãe Sra. Maria Lourdes Simon, embora a matrícula estava só no nome dela, esse recursos foram utilizados para adquirir os imóveis da matriculas n° 21.985 e 31.796 adquiridos em nome do Recorrente portanto o APD não teria ocorrido no presente caso. Assistiria razão ao Recorrente se ele tivesse demonstrado de maneira inequívoca que tais recursos foram de fato transferidos para ele. No caso em concreto não evidências nos autos de que isso ocorreu, portanto entendo que não assiste razão ao Recorrente. d) Ganho de Capital - Custo Alega o Recorrente que a autoridade lançadora não considerou uma série de comprovantes juntados aos autos que demonstrava o real custo do imóvel objeto de alienação. Juntou em sede de impugnação documentos para demonstrar o alegado. Podemos observar nos documentos de fls. 1.401 a 1.454 que a autoridade julgadora analisou de maneira criteriosa os documentos que foram juntados pelo Recorrente. Houve o cuidado de separar o que era de titularidade o Recorrente e o que era de titularidade de sua Mãe, bem como o porque de alguns dos documentos não serem aceitos, como por exemplo beneficiário não identificado, data posterior a alienação, etc. Desta forma, entendo que não assiste razão ao Recorrente uma vez que não conseguiu comprovar através de documentação hábil e idônea parte do custo de aquisição do imóvel. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar e maneira clara e exata que não houve omissão de ganho de capital, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto. Desta forma, é devida a presente tributação, razão pela qual rejeito as preliminares e no ''to, ne :, provimento ao recurso. Sal. e . es e s - DF, em 16 de dezembro de 2008 i itt Ir.„ PEDRO AN t JÚNIOR 7 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004084/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental são regidos pelas regras do art. 144, 1° do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - DOUTRINA EFEITOS - As decisões administrativas, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor declarado a título de atividade rural, no valor de R$ 1.846.426,20, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I te":I14'''' MINISTÉRIO DA FAZENDA L11441W> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 CC.'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.004084/2003-30 Recurso n° 157.978 Voluntário - Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.421 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente OSCAR MARONI FILHO Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se a fundamentação do ato decisório, embora sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental são regidos pelas regras do art. 144, 1° do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmônica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores. /i 4 Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.421 Fls. 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS - DOUTRINA EFEITOS - As decisões administrativas, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor declarado a titulo de atividade rural, no valor de R$ 1.846.426,20, nos termos do voto do R - er. I 'Si' ti • i• • feWl • ESSOA MONTER _aireity EDUA • G TADEU FARA Relato FORMALIZADO EM: 10 MAR 2115: Participaram, ainda, do presente julgamen e, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Me tira, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 4 Processo n° 19515.00408412003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102 -49.421 Fls. 3 Relatório Oscar Maroni Filho recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 7' TURMA/DRJ-SPOII, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 446 a 470. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 2.994.243,07, relativo ao imposto incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado, apresentou impugnação fls. 345 a 363, na qual alega em resumo: (a) Preliminar de decadência - Imposto de Renda Pessoa Física de lançamento por homologação e de apuração mensal, tomando-se por base o fato gerador do tributo mês a mês, assim teria ocorrido decadência prevista no art. 150, inciso IV do CTN. Colaciona jurisprudência administrativa para embasar seu argumento; (b) O método utilizado pela Fiscalização para obtenção dos extratos bancários é totalmente ilegal e descabido, contrariando a legislação; (c) A Lei n° 10.174/2001 é inconstitucional, tendo em vista que permitiu o uso das informações (10/01/2001) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001 (11/01/2001), assim as provas foram obtidas por meio ilícito; (d) Não foi observado o principio da irretroatividade das leis penais, quando editadas para agravar situações; (e) Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar por força do disposto no art. 112 do CTN; (f) De acordo com o art. 142 do CTN, a fiscalização deveria ter diligenciado junto aos contribuintes para confirmar o declarado pelo Impugnante; (g) Conforme consta de processo da própria SRF n° 19515.0017117/2002-77, foi apurada a existência de disponibilidade no final de 1997 no total de R$ 1.265.035,70, o que não foi levado em conta pela fiscalização; (h) De acordo com a declaração apresentada em 29/04/1999 não há valor a ser tributável, pois, não existe diferença entre o valor declarado pelo Impugnante e o valor apurado pela Fiscalização; 3 • Processo n° 19515.004084/2003-30 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 4 (i) A capitulação legal do auto de infração não coincide com o contido nos extratos bancários. A movimentação bancária que a fiscalização está abordando, refere-se a "transferências e créditos por conta firma"; (j) Depósito bancário com origem comprovada também não é rendimento. O que a Lei n° 9.430/1996 considera como rendimento são os depósitos bancários que o contribuinte não comprove a sua origem; (k) O impugnante é pessoa fisica e como tal não está sujeito a registros e controles contábeis, tendo demonstrado a lisura de procedimento ao exibir Livro Diário da Atividade Rural, embora não utilizasse essa forma para tributação, mas a arbitrada em 20%; (1) A afirmativa fiscal de que não houve coincidências em datas e valores relativamente às receitas da atividade rural com os depósitos bancários, é incabível; (m) A fiscalização não demonstrou recebimento de rendimento pelo Impugnante; (n) Não foi considerado pelo Fisco que a atividade do Impugnante é eminentemente de natureza rural; (o) Deveria a tributação está limitada ao arbitramento de 20% conforme determinado pela legislação vigente; (p) Descabida a representação fiscal para fins penais. A DRJ encaminhou o presente processo à Delegacia de fiscalização de origem a fim de que os fiscais autuantes pudessem verificar a possibilidade de se intimar as empresas que adquiriram os produtos agrícolas de Oscar Maroni Filho. Em resposta, a Delegacia de Fiscalização, (fls. 389 a 409), ratifica as informações apresentadas no Auto de Infração mediante a elaboração da Planilha-2. A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — São Paulo II, julgou procedente o lançamento, na forma do acórdão n° 6.872, cuja ementa encontra-se assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 • Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Ocorrendo antes a apresentação da declaração de ajuste anual, o prazo de caducidade antecipa-se para o dia seguinte ao de entrega da declaração de rendimentos (art. 173 e seu parágrafo único). 4 Processo n°19515.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 As. 5 Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. PEDIDO DE DILIGÉNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As pendas devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte tomado ciência de todos os valores lançados por meio de demonstrativos e constando dos autos os extratos bancários que deram origem a autuação, descabe o pedido para que se realize diligências junto a terceiros para levantar elementos de prova que são de responsabilidade do autuado. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditado sem conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. fI A DRJ, em relação ao mérito, fundamentou seu julgamento da seguinte forma: fi 5 • Processo n° 19515.00408412003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.421 Fls. 6 Quanto aos argumentos do impugnante, de que a sua atividade é eminentemente de natureza rural, o que se pode concluir é que a atividade rural é uma de suas atividades econômicas. Os rendimentos da atividade rural, declarados na DIRPF/1999, foram conferidos e confirmados pela fiscalização, entretanto, deixaram de ser considerados como origem comprovada relativamente aos depósitos bancários em razão de o contribuinte não ter apontado a quais depósitos bancários correspondem os rendimentos da atividade rural, individualmente. Em relação à diligência efetuada em 02/04/2004, fls. 389 a 409, não foi apresentado nenhum elemento novo, pois, entendeu-se que não cabem diligências junto a terceiros para levantar elementos de prova que são de responsabilidade do autuado. Quanto ao argumento do impugnante de que no final do ano-calendário de 1997, foi apurada a existência de disponibilidade no total de R$ 1.265.035,70, mas que este valor não foi levado em conta no lançamento que ora se julga, é equivocado, pois, segundo aponta a DRJ, o presente lançamento diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancárias com origem não comprovada, em nada pesando o fato de existir saldo em anos- calendário anteriores. Em relação ao argumento de que não existe diferença entre o valor declarado pelo Impugnante e o valor apurado pela fiscalização (fl. 355), verifica-se que o demonstrativo apresenta grave distorção por parte do impugnante, como a seguir explicitado pela relatora: Receita da Atividade Rural de R$ 1.846.426,20 e Outros rendimentos tributáveis de R$ 261.110,44: estes valores não foram considerados uma vez que o contribuinte não informou a que se referem. Seguro Veículo Furtado conforme declaração no valor de R$ 121.429,00: não ficou demonstrado o efetivo recebimento desse valor e sua correspondência em data e valor com os depósitos bancários; Disponibilidade apurada pelo fisco em 1997 de R$ 1.265.035 70: este valor não foi considerado como base de cálculo do presente auto de infração, pois, trata-se de recursos do ano-calendário anterior; Transferência entre agências de R$ 6.139.690,01: Todas as transferências entre contas do mesmo titular, constatadas pela fiscalização, foram excluídas da base de cálculo do auto de infração, conforme se observa da planilha anexa como fls. 120 a 171. O impugnante alega falta de tipicidade e conexão entre o trabalho fiscal e o contido na legislação, pois, segundo ele, o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 faz referência a "depósitos bancários" e da autuação constam "transferências e créditos por conta firma", quanto a esse argumento, conforme anteriormente já analisado, a Lei é clara ao prescrever que "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira...". ift!,, 6 • Processo n°19515004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 7 Os rendimentos tidos como omitidos não guardam lastro com a atividade rural, tampouco pode se aceitar que a atividade econômica do contribuinte é eminentemente rural, conclui a relatora. Em seu Recurso Voluntário, Oscar Maroni Filho, alega em resumo: (a) Afirma que a modalidade de lançamento do IRPF é por declaração, devendo- se aplicar o art 150, §, 4° do CTN; (b) Que em relação ao sigilo bancário e fiscal, bem como em relação à irretroatividade e anterioridade da Lei Tributária a decisão de primeira instância não apresentou argumentos jurídicos efetivos; (c) A decisão de primeira instância foi equivocada, pois como o ato de lançamento é vinculado a fiscalização não poderia ter autuado sem prova de sua ocorrência; (d) Que foi desconsiderado a receita da atividade agrícola por não ter correspondência com os depósitos, o mesmo ocorrendo em relação aos outros rendimentos tributáveis e também o valor do seguro recebido; (e) Não foi considerado o valor de R$ 1.265.035,70 relativo ao processo n° 19515.001717/2002-77; (1) A decisão de primeira instância nada apreciou em relação ao arbitramento de 20%; (g) Embora as decisões administrativas e judiciais não constituam normas complementares, devem ser apreciadas e analisadas conforme exposto como motivo e prova de seu direito; É o relatório. ' 7 a Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 8 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator. ' Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo à análise do pleito do contribuinte. PRELIMINARES DECADÊNCIA Suscita o recorrente ter ocorrido a decadência correspondente ao ano-calendário de 1998. Discorda, ainda, da posição adotada pela autoridade julgadora de primeira instância quando afirma que a modalidade de lançamento do IRPF é por declaração, devendo-se aplicar o art 150, § 4° do CTN. Inicialmente, cumpre salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa fisica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN. A legislação que rege a matéria tributaria é que determina a natureza do lançamento, impondo ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2° e 9° da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, subtraídos das deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do valor anualmente devido. Salienta-se, ainda, que as exceções à regra são os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (13° salário, prêmios, etc) e de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital). Nessa conformidade, não se identifica no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nenhuma disposição neste sentido. Como visto anteriormente, no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, carnê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo) o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de fri;;\ 8 • 4 e Processo n° 195 I 5.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 9 janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas fisicas,, em consonância com as disposições das Leis n's 7.713/1988, 8.134/1990 e 8.383/1991, todavia, tributada no ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Mn. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I"Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos 1 ou lido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. § 2" Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § I", e, se for o caso, a multa do inciso M do § I" do mesmo dispositivo legal."(grife0 Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1998 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 01 de janeiro de 1999 e considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2004. A ciência ao recorrente ocorreu em 12/11/2003 (fls. 339), destarte, não ocorreu decadência. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte alega que, relativamente ao sigilo bancário, a decisão de primeira instância não apresentou argumentos jurídicos que efetivamente contestassem as razões apresentadas em sua peça impugnatória. tf 9 • Processo n° 19515.004084/2003-30 co 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 10 Examino, inicialmente, a argüição de nulidade da decisão recOrrida e de acordo com uma análise mais detida, não identifiquei a falha apontada. O que se vê na verdade é que todas as alegações foram apreciadas e a decisão devidamente fundamentada. Ao contrário do que sugere o recorrente, a regra do Processo Administrativo Fiscal é que sejam apreciadas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, o que não significa dizer que devam ser, necessariamente, comentados e rebatidos cada argumento da defesa. É o que se extrai da leitura do art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972, in verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação data pelo art. 1" da Lei n"8.748/1993)." Assim sendo, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada (fls. 410 a 438) e revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. A decisão analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. O recorrente alega, ainda, que o julgamento de primeira instância não se manifestou quanto ao aproveitamento da disponibilidade financeira constante no processo n° 19515.001717/2002-77 relativo ao ano-calendário 1997. Todavia, pelo que se observa da decisão, o colegiado monocrático manifestou claramente sobre o pedido do contribuinte efetuado em sua impugnação (fls. 432). Na ocasião entendeu o relator: "68. Quanto ao argumento do impugnante de que no final do ano- • calendário de 1997, mediante processo da própria SRF n" 19515.0017117/2002-77, foi apurada a existência de disponibilidade no total de R$ 1.265.035,70, mas que este valor não foi levado em conta no lançamento que ora se julga, é equivocado, pois, o presente lançamento diz respeito a OMISSAO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIAS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, isto é, os valores que integram a base de cálculo do lançamento são os créditos em conta de depósito ou investimento do interessado, ocorridos no ano-calendário de 1998, em nada pesando o fato de existir saldo em anos-calendário anteriores, logo, correto o trabalho fiscal, pois, considerou, tão-somente, os créditos ocorridos dentro do ano-calendário de 1998, e não o saldo eventualmente existente no ano-calendário anterior". Como se observa a decisão de primeiro grau combateu os pontos fundamentais postos na impugnação pelo recorrente e sua fundamentação permitiu ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito. Nessa conformidade é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. l0 a e Processo n° 19515.004084/2003-30 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. II LANÇAMENTO EM DESACORDO COM O ART. 142 DO CTN De acordo com o recorrente o lançamento é um ato vinculado, na forma do art. 142 do CTN, por essa razão não poderia ter sido levado a efeito sem provas da ocorrência do fato gerador. Como bem abordou o insurgente, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). Nesse entendimento, o Código Tributário Nacional impõe à autoridade fiscal a constituição do crédito tributário sobre o tributo legalmente devido (art. 42 da Lei 9.430/1996). Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. Por mais trabalhosa que seja é função do contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária, face à presunção legal operada em favor do Fisco. Saliente-se, ainda, que a receita de atividade rural está sujeita ao regime de tributação mais favorecido, razão pela qual não há como considerar que todos os depósitos/créditos efetuados em sua conta corrente são oriundos desta atividade. Assim, não identifico nos autos qualquer violação ao principio da tipicidade, • bem como qualquer inobservância a determinação contida no art. 142 do CTN. SIGILO FISCAL - IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE O Recorrente insurge, ainda, contra a decisão de primeira instância que, de acordo com seu ponto de vista, silenciou quanto ao argumento apresentado na impugnação, qual seja, de que a Lei n° 10.174 foi publicada em 10 de janeiro de 2001 e a Lei Complementar n° 104, que possibilitou a quebra do sigilo bancário surgiu posteriormente, ou seja, em 11 de janeiro de 2001. Inicialmente, deve ser esclarecido que o julgador administrativo pertencente ao órgão do Poder Executivo, não lhes compete apreciar ilegalidade e inconstitucionalidade de lei, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Tal principio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Desta forma, incumbe ao julgador administrativo tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com essas normas. Assim, falece competência ao julgador administrativo de apreciar a referida argüição questionada em sua peça recursal. Ademais, a Lei n° 9.311/1996 e a Lei n° 10.174/2001 foram objetos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2389 junto ao Supremo Tribunal Federal e até a presente data não se tem noticia de seu julgamento. O recorrente contesta, ainda, a quebra do sigilo bancário, alegando indevida face ao principio da irretroatividade da lei. O argumento trazido pelo insurgente deve ser de pronto refutado, conforme se verá adiante. Or.\ I I a Processo n°19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.421 Fls. 12 O §1° do art.144 do CTN, a seguir transcrito, estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. "Ar!. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §1° Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do (ato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (grifei) Pelo que se extrai da leitura do referido artigo a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, promulgada em 2001. Cumpre esclarecer que as informações obtidas pelo fisco permanecem protegidas. A própria Lei n° 5.172/1.966 (C.T. N), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Conclui-se que havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los. Nesse sentido, é importante ressaltar o disposto no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1649/2003, aprovado pelo Despacho do Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, em 08-01-2004, cuja conclusão é reproduzida a seguir: "P ARECER PGEN/CAT/N° 1649/2003 "(..) IV- Conclusão 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, por força da Lei n°10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o inicio da vigência da Lei n" 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativa a tributo distinto da CPMF e de ‘,0\ 12 à Processo n° 19515.004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 13 realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.174, de 2001; 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no principio tempus regit actum, no art. 6" da Lei de Introdução ao Código Civil, e no § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta Ultima hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n°10.174, de 2001, criou nova hipótese de incidência do iinposto de renda; 8.4) o § 2" do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § I" do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n°10.174. de 2001; 8.5) os dispositivos da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 8.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar se o acesso às informações em questão foi realizada com a observância do devido processo legal; 8.7) a aplicação no tempo dos dispositivos da Lei Complementar n" 105, de 2001, ou não oferece conflitos de direito intertemporal, ou, se admitido o conflito, há de ser regulada mediante a regra da aplicação• imediata, adotando-se a mesma solução proposta para a Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de disciplina jurídica de aspectos processuais da atividade de lançamento. "(gr(ei) Como visto, o Parecer PGFN n° 1649/2003 salienta que a hipótese de incidência tributária já estava definida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, para os casos de depósitos bancários de origem não comprovada e que "(...) 5.4) como o §3" do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, na nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização tributária, tratando-se de norma tributária fornial, nada obsta a sua aplicação retroativa ..." Nessa conformidade, não há como acolher as preliminares suscitadas pelo recorrente. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL 13 Processo n° 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 14 O recorrente sustenta a tese de que depósito bancário não é rendimento, razão pela qual não se pode presumir um valor hipotético. Cabe, nesse ponto, tecer algumas considerações acerca do questionamento supra do recorrente. A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, autorizou a utilização dos depósitos bancários para arbitramento, conforme dispõe em seu artigo 60 e parágrafo 5°: "Artigo 6. ". O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza". §5. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser disciplinada pela Lei n2 9.430/1996, cujo artigo 42, caput, com a alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n2 9.481/1997, legitimou a presente autuação, relativa ao ano-Calendário de 2000: "Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Como denota o texto acima, o legislador estabeleceu a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Em relação à argumentação de que os depósitos bancários não conduziriam a presunção de disponibilidade econômica, importante observar o art 43 do Código Tributário Nacional: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § r A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da finte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lep n° 104, 4 de 10.1.2001); 14 • • Processo n°19515.004084/2003-30 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 15 § 22 Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo." (Incluído pela Lep n°104, de 10.1.2001). Assim, o referido artigo, alberga tanto as disponibilidades econômicas quanto às disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza. Neste sentido, cabe ao contribuinte provar a origem já tributada ou isenta, sob pena de ter essa disponibilidade a característica de uma efetiva "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza", na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento, baseado em depósito bancário constitui procedimento fiscal definido em lei, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção provar que o fato presumido não existe no caso. A falta de vinculação e comprovação pelo recorrente dos valores apurados em sua conta corrente, justifica o lançamento. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas, reconhecendo como legítima a presunção de omissão de rendimentos originada por depósitos bancários, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos: "Ementa — IRPF — EX 1998 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados." (Acórdão 102-46.417, ocorrido em sessão de 08/07/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCA' RIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF."(Acórdão 104-23130, ocorrido em Sessão: 23/04/2008). Esse também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante as ementas destacadas: "Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação \ Is Processo n°19515.004084/2003-30 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.421 Fls. 16 hábil e idónea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados." (Data da sessão: 12/12/2006 - CSRF/04-00.442) Assim, o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, não representa rendimentos, ganhos ou renda, pois o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. Entretanto, o recorrente alega que os valores depositados/creditados em sua conta corrente referem-se, unicamente, a receitas da atividade rural, razão pela qual deveria a fiscalização ter considerado como base tributável o percentual de 20%. Pelo que se depreende da análise do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, (fls 325), bem como pela planilha - 2, elaborada pela DIFIS/SP (fls. 389 a 409) por ocasião do pedido de diligência, o valor total das receitas declaradas oriundas da atividade rural, representou o montante de R$ 1.846.426,20, e os depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária somaram R$ 4.250.529,62. Em seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal a fiscalização constatou que os valores depositados/creditados nas contas correntes do recorrente não coincidem em datas e valores, asseverando que "... estes créditos bancários não tem origens nas receitas da Atividade Rural, possivelmente têm origem em outro tipo de atividade" Assim, de acordo com as considerações da autoridade fiscal o valor de R$ 1.846.426,20 não pode ser considerado como suficiente para justificar os depósitos/créditos bancários efetuados na conta do recorrente, alegando que a origem dos créditos advém de outro tipo de atividade. Em relação a possibilidade de se considerar a receita da atividade rural como suficiente para justificar os depósitos/créditos efetuadas em suas contas bancárias, ainda, que em datas e valores não coincidentes, a posição desse Colegiado tem sido clara, entendendo que quando existe prova (notas fiscais de produtor, controles estaduais, etc) de que o contribilinte exerça, efetivamente, atividade rural, deve considerá-la como origem dos créditos/depósitos lançados em sua conta corrente. Cumpre ressaltar que a fiscalização, em nenhum momento, desconsiderou os valores informados pelo recorrente como oriundos da atividade rural, razão pela qual, presume como exercida a referida atividade. Nesse sentido, existem precedentes, conforme se depreende do julgado transcrito do e. Primeiro Conselho de Contribuintes: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ATIVIDADE RURAL - A interpretação harmónica da Lei n.° 9.430, de 1996 com a Lei n.° 8.023, de 1990 que regula a atividade rural, induz ao entendimento de que os rendimentos • totais da atividade se prestam como origem para justificar os depósitos bancários, independentemente de coincidência de data e valores." (Sessão del 3 de maio de 2004-Acórdão n104-19.984) Entretanto, pelo que se verifica no cotejo das informações constante nos autos o recorrente possui rendimentos relativos a outra atividade, e, desta forma, não há como atribuir que toda omissão advém, exclusivamente, da atividade rural./ft, 16 4 o Processo e 19515.004084/2003-30 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.421 Fls. 17 Assim, em relação ao ano-calendário de 1998, deve ser excluída da base de cálculo do imposto (R$ 4.250.529,62) o valor correspondente a atividade rural declarada pelo recorrente (R$1. 846.486,20). Saliente-se, ainda, que em relação a alegação da existência de disponibilidade ao final do ano-calendário 1997, no total de R$ 1.265.035,70, relativo a suposto crédito oriundo do processo n° 19515.001717/2002-77, não há como ser considerado, pois para que haja transporte de qualquer valor apurado de um ano para outro é imprescindível que esses constem na declaração de bens e direitos no ano anterior, sob pena de estarmos instituindo um património não declarado pelo contribuinte. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal, os argumentos trazidos pelo recorrente apenas podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal, em sede administrativa. Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo o valor de R$ 1.846.426,20, relativo a atividade rural devidamente declarada pelo contribuinte. É como voto. Sala s Sessões-DF, em 16 de dez bro de 2008. _ - EDUA24 O TADEU FARAH 17 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020306/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade.
Numero da decisão: 106-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/LESTE INTERESSADA : JOANI ANTÔNIO PALMEIRA SESSÃO DE : 18 de março de 1.997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOANI ANTÔNIO PALMEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I, 4 tr•DRIGUE OLIVEIRA - PRESIDENTE e~MI / IV RELATOR FORMALIZADO EM: LI 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880.020306193-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 Sessão de : 18 de março de 1997 RECURSO N°. : 06.337 RECORRENTE : JOANI ANTÔNIO PALMEIRA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO/LESTE. RELATÓRIO JOANI ANTÔNIO PALMEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 27, mediante recurso de fls. 39 a 41, protocolizado em 22/08/94, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 10/08/94. Contra o Contribuinte, em 22/03/93 foi lavrado Auto de Infração de fls. 12 e 13, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, no montante correspondente a 10.364,48 UFIR, inclusos multa ploportional de 50% e juros de mora. A ciência da autuação foi dada na mesma data da lavratura do auto. Por não concordar com a exigência, o Contribuinte, em 23/04/93, protocoliza a impugnação de fls. 25 e 26, onde afirma Mo ter cumprido com a obrigação tributária por ter sua empresa passado por sérias dificuldades econômico-financeiras, contestando especificamente a exigência de correção monetária, conforme suas palavras, "sobre a simplismente moratória" (sie). O julgador singular, após analisar as razões expostas pelo impugnante e os demais documentos carreados aos autos, se inspirando no Informação Fiscal de fls. 29 e 30, decide por não conhecer da impugnação apresentada, por INTEMPESTIVA, conforme decisão de fls. 35 e 36, que está assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306/93-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece de impugnação intempestiva, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário na forma regulamentar. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Na fase recarsal, o suplicante manifesta sua kresignação com o decidido pelo julgador "a quo", reeditando as razões expostas na fase impugnatória, acrescentando que "considera o auto de infração sem fundamentação legal, bem assim, o lançamento de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional porque a documentação havia sido incinerada, por desconhecer a necessidade de conservar os documentos por cinco anos". Requer ao final, seja liberado do pagamento da multa e dos demais acréscimos legais. É o relatório. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306193-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.654 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, se insurge o recorrente contra a decido de primeira instância, que não conheceu de sua impugnação por apresentada extemporaneamente. As normas processuais, no âmbito do contencioso administrativo-fiscal federal, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, estão consubstanciadas no Decreto n° 70.235'72, que tem força de lei, face à outorga legal contida no artigo 2°, do Decreto- lei n° 822, de 05/09/69. Dispõe o art. 15 desse diploma legal: "Art 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no pinto de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Efetivamente, nestes autos, a determinação legal não foi observada pelo recorrente, que ao menos tentou esclarecer as razões da mora na apresentação da sua defesa exorrlial. Assim, uma vez não justificado o atraso, há que ser cumprido o ditame que emana da norma legal, pelo que é de se considerar não instaurado o litígio no âmbito do contencioso administrativo-fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.020306/93-87 ACÓRDÃO N°. : 106-08.654 Pelo exposto e por tudo o mais do processo consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. Sala das Sessões - Brasilia-DF, 18 de março de 1997. a 4 • • i/ UES DE • - IRA-RELATOR 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001567/96-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRÉSTIMOS RURAIS — FINALIDADE ESPECÍFICA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — ORIGEM DE RECURSOS - Se o próprio fisco adota método para apuração de acréscimo patrimonial, no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou da declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos a destempo. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : EMPRÉSTIMOS RURAIS — FINALIDADE ESPECÍFICA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — ORIGEM DE RECURSOS - Se o próprio fisco adota método para apuração de acréscimo patrimonial, no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou da declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos a destempo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:33:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:33:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:33:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:33:28Z; created: 2009-07-07T23:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:33:28Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Recurso n°. : RD/102-1.039 Matéria: : IRPF — Ano-calendário de 1991 Recorrente : EDSON DELPOZ Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 EMPRÉSTIMOS RURAIS — FINALIDADE ESPECÍFICA — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — ORIGEM DE RECURSOS - Se o próprio fisco adota método para apuração de acréscimo patrimonial, no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou da declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos a destempo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DELPOZ. ACORDAM os Membros da Prime ira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, D A R provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ON PE- '-ODRIGUES PRESIDENT MÁRIO JUNOUEIRA-FRANCO JÚNIOR RELATOR' FORMALIZADO EM: 1 jr, — Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e REMIS ALMEIDA ESTOL. I i 2 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Recurso n°. : RD/102-1.039 Recorrente : EDSON DELPOZ RELATÓRIO Trata-se de recu rso especia! ele divergência, interposto pelo recorrente em epigrafe, com base no artigo 7°, § 2° do Regimento Interno desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, haja vista o inconformismo com o Acórdão 102-43.132/98, assim ementado, no que pertinente: "EMPRÉSTIMOS RURAIS — Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza." Para comprovação da divergência, a recorrente colacionou o inteiro teor do Acórdão 104-16.054/98, com a seguinte ementa, no que pertinente: "IRPF — EMPRÉSÏIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESOECíFICA — CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA — LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas, aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio, devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras 3 : ., Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 atividades, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo : deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se :: acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser ,,, considerados como origem de recursos. As insuficiências de :: : recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de : : receitas não declaradas." : :::: , O recurso logrou seguimento pelo despacho de fls. 287, no qual ::: aponta-se que a matéria subjacente compreende a apuração de acréscimo :::: patrimonial a descoberto mediante "planilhas financeiras, entregues pela autoridade :, lançadora ao recorrente e preenchidas por ele, consignando, mês a mês, os : : recursos e aplicações das atividades particular e rural". , :: Quanto às razões de apelo, consigna o recorrente que os valores :: obtidos através de financiamento não são imediatamente aplicados na atividade ,, rural, afirmando ainda a possibilidade de sobras de recursos. Transcreve também fundamentos do Acórdão paradigma. „: ::: Contra-razões, fls. 303, pugnando-se pela denegação do provimento ao recurso. : É o Relatório. : 1 ' ,),:i , :: \ : : 1 : : 4 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o disposto no artigo 7°, § 2° do RICSRF aprovado pe!a Portaria MF 55/98. De fato, a matéria deriva de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de fluxos de caixa mensais, utilizando-se informações fornecidas pelo próprio contribuinte, seja em demonstrativos específicos ou em sua declaração de rendimentos. Para os meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 1991, deixou a autoridade lançadora de considerar, como origem, o total dos valores correspondentes a financiamentos agrícolas, partindo da premissa que, tendo tais empréstimos finalidade específica, resta subentendida a aplicação integral em custeio da atividade rural. Este entendimento foi rnrrnbnrarin pela decisão monocrática e pelo Acórdão ora vergastado. Já a Colenda Quarta Câmara, conforme o paradigma colacionado, consignou a necessidade de inclusão como origem do total dos financiamentos liberados, quando a apuração se dá mediante fluxos de caixa que levam em consideração o efetivamente recebido e despendido a cada período. Esta a divergência a ser sanada. Manifesto minha concordância com o Acórdão paradigma, adotando, concessa venha, suas razões de decidir. Na verdade, o método de apuração do acréscimo patrimonial adotado nos autos pela autoridade lançadora não pode presumir o efetivo dispêndio do valor recebido como financiamento rural, ainda que o mesmo seja concedido para aplicação específica. 5 Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : CSRF/01-03.853 Como bem destacou o prolator do voto condutor do Acórdão paradigma, eventual responsabilidade do mutuário com o mutuante pelo desvio na aplicação dos recursos, extrapola a apuração de efeitos fiscais quanto à sua efetiva aplicação. Aqui, o que se pode conceber é que na formulação dos fluxos de caixa, as origens e aplicações devem corresponder necessariamente ao que de fato ocorreu. Ora, se o próprio fisco adota método no qual as informações são retiradas de planilhas preenchidas pelo próprio contribuinte, mediante intimação, ou de sua declaração de rendimentos, salvo prova inconteste de que houve dispêndios além dos anotados nestas planilhas e na declaração, não se pode presumir gastos outros, ainda que tais financiamentos rurais tenham finalidade específica, pois esta obrigação contratual não inviabiliza, de forma absoluta, a sua própria inadimplência ou a aplicação dos recursos em época futura. Tomando-se como método os valores efetivamente despendidos, não se pode presumir tenha o financiamento sido integralmente aplicado em custeio da atividade rural. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, para que sejam considerados como origem, nos meses de agosto a dezembro, de 1991, os valores recebidos a título de financiamento rural, mantendo- se o saldo positivo, entre o recebido e o efetivamente despendido como custeio, como origem para períodos posteriores. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 MÁR 10411 /Nb U E I FRANCO JÚNIOR 7 , // ( , ,7 / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001398/88-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-09366
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:37Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:37Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:37Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:37Z; created: 2009-07-23T13:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:37Z | Conteúdo => Processo ne-,e855/001.398/88-64 "atcLk ?[~, "1,-a; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Glég0 semiliode 07 deapst04. 19 89 ACORDÃON9103-09.366 Recumone 53.648 — PIS DEDUÇÃO EX: DE 1984 ~fim% CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESP. DE CARPAS S/A. ADMINIST. E PAR TICIP.). Recond DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA — SP PIS — DEDUÇÃO DO IR — DECORRÊNCIA — A contri buição destacada do Imposto de Renda incideR te sobre a distribuição disfarçada de lucro-s", apurada pelo Fisco em procedimento regular tem sua exigência confirmada por força do julgado desta E. Câmara, que manteve o impos- to lançado no Processo-matriz. • - Rejeitadas as Preliminares. - Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESP. DE CARPAS S/A. ADMINIST. E PARTICIP.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do :primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi nares de decadência e de erro na identifica ao do sujeito passivo e, no mérito, em nega, provimento ao recurso. Sa das Ses76es-D ., em 07 agosto de 1989. --1115 IO DA SILV CABRAL PRESIDENTE /g jcANCarr"-RIO PI4(0• RELATOR , VISTO EM LUIZ DJA • : A BEZ RA NTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 14SET1985 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES ' e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motij7o justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA. 24( ‘.. • sERvocoroeueormaut Processo n9 10855/001.398/88-64 Recurso n9 53.648 Acórdão n9 103-09.366 Recorrente: CARLOS PEREIRA PASCHOAL (RESPONSÁVEL DE CARPAS, 5/A.- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES). RELATÓRIO O Contribuinte, Carlos Pereira Paschoal, responsa.- _ vel legal pelo imposto de renda devido por Carpas, S/A Adminis tração e Participações, com domicílio fiscal em São Roque (SP),in terpós tempestivo Recurso (f is. 72/77) a este Conselho,em 3/4/89, contra a R. Decisão (fls. 68/69) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 2/2/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da _Receita Federal em Sorocaba (SP), julgara procedente a exigência da Con - tribuição do PIS-Dedução do Imposto de Renda do exercício de 1984, conforme Auto de Infração (fls. 52), de 11/8/88, tempestivamente impugnado em 26/09/88, ás fls. 55/59. 2. A contribuição exigida decorre do Imposto inciden- te sobre "a distribuição disfarçada de lucros apurada pelo Fisco no ano-base de 1983, conforme Auto de Infração do Processo-matriz, de n9 10855/001397/88-00, a cujo Recurso, de n9 94.136, do mesmo Contribuinte, a E. Câmara negou provimento, pelo Acórdão, de n9 103-09.364, na sessão de 7/8/89, nos termos do meu voto lido a se guir juntamente com o Relatório, em anexo. 3. O Contribuinte divide sua defesa inicial em duas partes. Na preliminar, considera que pelo princípio da decorrên - cias o lançam:~ deve ser suspenso até que se julgue o lançamento do processo principal. Requer que assim se faça. No que diz res - peito ao mérito da causa, argumenta-não poder prosperar o presen- te lançamento porquanto embasado numa segunda presunção, de vez que o lançamento no Processo-matriz fora também constituído por presunção. Diz que, dessa forma feriu-se o princípio da reserva legal, pela inexistência de lei prevendo, para a situação, fato gerador da obrigação tributária, como exige o CTN, no seu art.. 114. Assim, requer seja o lançamento declarado improcedente. 4. A Fiscalização, cumprindo a determi ação do Proces 5 umwommumammt Processo n9 10855/001.398/88-64 2. Acórdão n9 103-09.366 so Fiscal, à vista das razões impugnativas, contra-argumenta di - zendo que o Processo decorrente deve acompanhar e ter a mesma sor te do principal, e que, no mérito, C, fato gerador está previsto em lei, como consta do próprio Processo-matriz e Auto de Infração do presente. Assim, opina pela manutenção integral da exigência. 5. A Autoridade Julgadora recorrida, considerando, o princípio da decorrência adota a mesma fundamentação exposta no Processo-matriz, cuja Decisão anexa, para julgar o lançamento pro cedente. 6. No Recurso, o Contribuinte, em função do mesm0 principio, faz sua defesa final calcada nas razões do Recurso a- presentado no processo-matriz, que faz anexar. E o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Sendo a Contribuição do PIS-Dedução uma parcela destacada do próprio Imposto de Renda lançado no Processo-matriz, cuja procedência já está confirmada na presente instãncia, como noticiado no Relatório, assim, por força do principio da decorrên cia e por inexistir qualquer fato novo nos Autos de que resulte um julgamento desigual, há que se decidir em conformidade total com as conclusado meu voto no Processo-matriz, já anexado e li do em plenário. Isto posto e semsnço poeuconcem. Processo n9 10855/001.398/88-64 3. Acórdão n9 103-09.366 Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Voto pela rejeição das preliminares, e, no mérito, Nego Provimento ao Recurso. Bras e lia-DF.,07 de agosto de 1989. 'MÁRIO PINTO - RELATOR. cvgc Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.008925/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1993 PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (N SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : MPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1993 PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (N SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.14.j1' 1"1/ . , S tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• QUARTA CÂMARA Processo n° 11610.008925/2003-98 Recurso n° 159.183 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.486 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente GERSON BORGHESAN Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assusrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1993 PDV - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - . RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casOs de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (N SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discUtidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON BORGHESAN. Processo n° 11610.008925/2003-98 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.486 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. RIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente N in/-1/9" edator de ii ado FORMALIZADO EM: 20 'UDU ?no? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n° 11610008925/2003-98 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.486 Fls. 3 Relatório GERSON BORGHESAN interpôs recurso voluntário contra acórdão da 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II que, confirmando decisão da autoridade administrativa, contra a qual o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de retificação de declaração por meio da qual pleiteava a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre verba alegadamente recebida a título de incentivo por adesão a programa de demissão voluntária. O fundamento do acórdão recorrido foi o de que o pedido foi formulado quando já ultrapassado o prazo que o Contribuinte tinha para fazê-lo, e que seria de cinco anos, a contar da retenção do imposto, conforme consubstanciado na ementa a seguir reproduzida: DECLARAÇÃO REIFICADORA - RESTITUIÇÃO DE IR? - PDV - Como a Fazenda Pública possui prazo decadencial de cinco anos para exercer seu direito de lançamento, o contribuinte também deve se sujeitar a esse prazo no que tange ao seu direito de retificar a declaraçéio de rendimentos com o fito de restituir imposto, por se tratar de situações equivalentes. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/04/2007 (fls. 30), o Contribuinte interpôs, em 08/05/2007, o recurso de fls. 38/48 no qual aduz, em síntese, que aderiu a programa de demissão voluntária em julho de 1992 e que as verbas recebidas como incentivo foram indevidamente declaradas como rendimentos tributáveis, pois era essa a orientação da Receita Federal à época; que, posterionnente, entretanto, mudou o entendimento oficial e, em junho de 2003, apresentou, então, a declaração retificadora. Defende que o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto incidente sobre a verba indenizatória é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que ocorreu em 06/01/1999. Nesse sentido, menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 11610.008925/2003-98 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.488 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte, considerando a hipótese de esse imposto ter incidido sobre verba recebida a título de adesão a programa de demissão voluntária. Ressalte-se, de início, que embora a decisão de primeira instância tenha dado ênfase à retificação da declaração e ao prazo para apresentar declaração retificadora, trata-se de pedido de restituição, que era o resultado buscado pelo Contribuinte. Quanto à decadência, a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da publicação da 1N/SRF n° 165, de 1998, que ocorreu em 06/01/1999. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divido desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.). Processo n° 11610.008925/2003-98 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-23.488 Fls. 5 O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição do imposto com a certeza do seu deferimento. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em agosto de 1992, dada do recebimento das verbas em questão (fls. 05), extinguindo-se o direito em agosto de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 13/06/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que tanto a autoridade administrativa que apreciou o pedido, quanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento se limitaram a analisar a decadência e, conseqüentemente, não discutiram o mérito quanto ao direito creditório Sendo assim, penso que, na eventualidade de ser considerando tempestivo o pedido de restituição, deve o processo retornar à primeira instância para que esta se manifeste sobre o mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Na eventualidade de ser vencido nessa posição, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste sobre o mérito. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2008 (R6:10 r" i-Q›.4.11° ) - P ULO PEREI BARBOSA 5 Processo n° 11610.008925/2003-98 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.486 F. 6 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o temo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que este argumento não deve ser aceito, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição do imposto com a certeza do seu deferimento. Entende, ainda, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em agosto de 1992, dada do recebimento das verbas em questão (fls. 05), extinguindo-se o direito em agosto de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 13/06/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06(01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 6 Processo n° 11610.008925/2003-98 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.486 Fls. 7 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou 7 Processo n° 11610.008925/2003-98 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.488 Eis. 8 contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio crN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 8 Processo n°11610.008925/2003-98 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.486 Fls. 9 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfi-entamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2008 17CS • 4r: 9 Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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