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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756596 #
Numero do processo: 10930.003506/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19252
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.003506/2002-01 — SEGUjolf=„tri::04 Recurso n° 133.261 Voluntário srasiiia.fl.j U /SÉ_ t Matéria AI - PIS Nana Cláudia Silva Castro •a." Sitz2 e.21s6 Acórdão n° 202-19.252 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente SUL AMÉRICA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani "idade de votos; em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. ANTONIO CARLOS A4LJLIM Pres' nte DOMINGOS DE SÁ FILH Relator • Processo n° 10930.003506/2002-01CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 1.1F -SEGU CNOCNO r0 11.5FE.,R5cEolfro DoERICOGLNX;7;6:39: Fls. 210 N1 Bras 'lia. Ivana Cláudia Silva Casta; t-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n 2 6.277, de 02/06/2004, da DRJ em Curitiba — PR, que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em decorrência da ausência de confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, referentes o período de apuração de julho a outubro de 1997. Extrai-se da descrição dos fatos e do enquadramento legal contido no auto de infração de fls. 22/23, que o mesmo teve origem em auditoria interna procedida nas DCTF apresentadas pela contribuinte, conforme indicado no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados. O Fisco, com base nos levantamentos efetuados, concluiu pela existência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF decorrentes de processo judicial não comprovado, motivo pelo qual teria sido lavrado o referido auto de infração por falta de recolhimento. Irresignada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/12, alegando, para tanto, que não há irregularidades e tampouco deixou de efetuar os recolhimentos, pois havia proposto ação declaratória no sentido de obter provimento judicial de inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal. O pedido contido na referida ação foi no sentido de afastar a obrigação de efetuar o pagamento da contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/70 e nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. No bojo dessa ação teria requerido para efetuar depósito do montante integral das quantias controversas, isto é, somente as que tinham sua origem no faturamento relativo a livros e periódicos. Sustenta, em sua impugnação de fls. 1/12, que os valores compensados por meio de DCTF são oriundos de recolhimentos e depósitos judiciais devidamente realizados e comprovados. Diz também que os débitos oriundos da improcedência do pedido de desobrigação do pagamento da exação da LC n2 7/70 foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, portanto, não poderiam ter sido incluídos no lançamento fiscal. A DRJ, ao apreciar a impugnação, em que pese reconhecer a existência do Processo Judicial n2 92.0009560-7, entendeu que sua existência não é o bastante para afastar a necessidade da lavratura do auto de infração e que o lançamento se impõe no sentido de prevenir a decadência. G2 — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COi3 O ORIGINAL Processo n°10930.003506/2002-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 Brasília. ‘c) / I O Fls 211 lvana Cláudia Silva Castro Mzt. Sia.e92136 A recorrente, em suas razões de recurso, mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso e a improcedência do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos pressupostos de admissibilidade. Depreende-se da leitura deste caderno processual que o auto de infração teria sido lavrado em decorrência de irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, uma vez que não restou comprovado o processo judicial. Compulsando este caderno processual, constatam-se cópias de algumas peças essenciais do procedimento judicial, inclusive a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. A Administração, ao decidir, ignorou a motivação pela qual teria sido lavrado o auto de infração, justificando a sua decisão no fato de que não existia liminar e os depósitos efetuados não correspondem o montante integral, cujos correspondentes valores foram vinculados nas DCTF de fls. 30/33. Ora, o lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos. Portanto, não há dúvida de que houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo informado nas DCTFs apresentadas existe, inclusive é objeto de análise na decisão. Assim, manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados pela autoridade autuante, corresponde sim, inovação no que pertine à valoração jurídica, conforme sustentado na declaração de voto. De modo que a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10, inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; (.) III— a descrição do fato". 3 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBOWES CONFERE COLi O ONIG:NAL Processo n° 10930.003506/2002-01 Brafilila kC) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.252 lvana Cláudia Silva Castro 4"1 Fls. 212 mat. Si apa e?.1:313 Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhante a esta, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. Á descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões nas quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar aqui, a titulo de exemplo, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998). "RECURSO 'EX OFFICIO' — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72." (Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004). èt:\ 4 ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBLftbriEC CONFERE COM O ORGOLed. Processo n° 10930.003506/2002-01 Grasilia. 19 2- /ai— I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 -19,252 1 Ivana Cláudia Silva Castro Sias?. C213S 1 Fls. 213 "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." (Acórdão n2 202-16.967, de 28/03/2006). Do exposto, dou provimento ao recurso para anular o lançamento. É como voto. •Sala das Se sões, et-1'0 de agosto.- 008. • ' DOMINGOS DE SÁ FILO \\>\\ 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4754880 #
Numero do processo: 10183.002316/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13506
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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F1s. 110, • . ....... -44, :-.n ,.. ;Av: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'e, -.-: 2,1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,J e-nk n s';', TERCEIRA CÂMARA - Processo e 10183.002316/2003-40 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O SIGIINA.I. Recurso n° 153.647 Voluntário / f, Brasilia i Matéria COFINS , Acórdão n° • 203-13.506 • ' Wando Eustáqui Ferreira. Mat. Siape t776 . . Sessão de 04 de novembro de 2008 • . Recorrente SENA PNEUS COMÉRCIO E RECAPAGENS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS . . • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 ., • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito-tributário. - - Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' I , . , .•4111 • - ../Nalifr ,";" . IN LSO • CEDO ROSENBURG FILHO Presi e ente e Relator ' . . • . . . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos - Dântaá de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões .-.7.-7-7-:,::---Mendoliça, José AdãO -Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto . DUarte - e-Dalton Cresaf"--- Cordeiro-de Miranda. -- _ • " 1 Processo n° 10183.002316/2003-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.506 Fls. 111 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINA.1" Brasília. • Wand sta ! io Ferreira • Relatório Mal Si.. • 91776 • Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita • Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituiçãoo f". 01) de crédito originário de pagamentos de contribuição para o PIS, de que trata a Lei Complementar n. 7/70 e Decretos-leis n. 2.445 e n. 2.449/1988, em • diversos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1993 a - - outubro de 1996, conforme consta na planilha de I: 05._ Irresignado com a decisão denegatória proferida pela DRF/Cuiabá -- 88 a 90), cuja ciência teve em 11 de agosto de 2004, o interessado • protocolou manifestação de inconformidade (f. 92 a 94) em 24 de agosto de 2004, alegando, em síntese, que: - o prazo para pedir repetição do indébito é de dez anos em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (cinco anos para a • _ homologação e, a partir daí, mais cinco anos); - que, no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, o prazo prescricional começa a correr da data dessa declaração e não do dia • do efetivo pagamento; - esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3" Região e do Superior Tribunal de Justiça. • Requer, por fim, o afastamento da prescrição, reconhecendo o direito de restituição. • Por intermédio do Acórdão n°04-10.840, de 24/11/2006, às fls. 99/102, a DRJ de Campo Grande negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Repetição de Indébito - Prazo Decadencial • O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica Solicitação Indeferida . . ' Descontente com a decisão de primeira instância:o sujeito passivo protocolou o redil-só—voluntário de fls.- 105/108, argumentando,- em síntese, que o prazo decadencial é - - sempre de cinco anos, conforme os dispositivos dos artigos 165 e 168 do CTN, todavia, afirma que a melhor interpretação para o caso em análise culmina na contagem do prazo decadenci iniciando depois de decorridos cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, Processo n°10183.002316/2003-40 CCO2/CO3 • Acórdão n • 203-13.506 lis 112 • partir da homologação tácita, para os tributos que utilizam a modalidade de lançamento "por homologação". • É o relatório. htf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brastlia. ft")_L wando Eus uio Ferreira S pe 91119, • - 3 Processo if 10183.002316/200340 CCO2/003 : &à0 h1 20313306203-13.508 Fls. 113 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINÔII Brasilia. )3 ,.J 9 1 - Voto Wando sta ia Ferreira Mau. Siap 91776 • Conselheiro GILSON MACEDO ROS n :URG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se em determinar o termo "a quo" para contagem do prazo decadencial relativo ao direito de repetição do indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. __•_ -- - O recorrente busca demonstrar que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, para se repetir o indébito nestes casos, é de dez anos. Pelo seu entendimento, o prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação expressa ou tácita do lançamento tributário. Quanto a tal alegação cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um • novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado -- indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não • mais pode ser restituída. É o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena torta Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso_ _ _ - do prazo de 5 (cin-co) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção d crédito tributário; • 4 mFSEGCUONNDOFECROENcSEoLml:0ERCIGOINNAL TRIBUINTES Processo n° 10183.0023162003 -40 / 3 LID.I.J9,9- CCO2/CO3Blasiba,Acórdão n.°203-13.508 Fls. 114 Wan Lus . uio Ferrewa Kim. PC 9'776 /./ - na hipótese do inciso • o artigo 1 5, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juízo argumentos casuísticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. - — - Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda • que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Desta forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § P do artigo 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição/9e_ ALBERTO XAVIER: 10 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNIES • CONFERE COMO ORIGINAL_ Processo n° 10183.002316/2003-40 ) '&12_1—J CCO2/033 Acórdão n.° 203-13.506 &Baia Fls. 115 Wando Eu o Ferreira R Sid; 1776 "... a condição resolu ' imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a • condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele • estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é • que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria • Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. • 98/99). • - - - 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do • seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, parágrafo 1 o, do Código • Tributário Nacional - CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito - a decadência - que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tomem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no• 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei." • Repare que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso • I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" • Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: — 1 - - em - qualquer caso, quando . seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração - - doi dispositivos -interpretados: " — Assim sendo, constata-se que o direito a um eventual processo de repetição de indébito, que tenha como objeto os recolhimentos efetuados até 07/07/1998, est 112.46 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONIERE COMO / 05IGINAL • Processo r Be' 10183.002316/2003-40 CCO21CO3• rasília. -°)Dai Acórdão n, 203-13.506 As. 116 \ • !. Miando ustá ia Ferry ira Alm. Sia i • 91776 irremediavelmente atingido pela decadência, ten. o em vis a aaa eep • a ' lo deste processo administrativo. • Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual • repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar • o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que • recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido • ou com a decadência do direito. - - . - A restitu- ição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma forma indireta de extinção da obrigação, feita por uma via oblíqua. Doutrinariamente, a • compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito tributário é a legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente • da vontade dos interessados. O conteúdo semântico do termo compensação, adotado pelo •Código Tributário Nacional, tem os mesmos contornos do conceito consolidado no direito civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado - não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN. É pressuposto da compensação que os sujeitos possuam uma condição recíproca de credor e devedor. Existe uma contraposição de direitos e obrigações que, colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha-se ao pagamento, contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito. Nesta linha, pode-se inferir que compensar significa fazer um acerto no equilíbrio entre os débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo. Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal a reciprocidade dos créditos (obrigações), a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos). Diante dessa breve explanação, fica evidente que é conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus • à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na • legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das • partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a • compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas. • Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto . • pelo Sujeito Passivo z- /.Sala d. - •ssões," e4 ai.me o de 2008 -s/a O if".• PO ROS t RG FILHO 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4756771 #
Numero do processo: 10980.007715/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13653
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Dl FtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, mantendo a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto -vencedor.-0-Conselh- 1 -Fernando -Marques Cleto Duarte declarouse impedido-de votar. • /Và SON MACEDO ROSENBURG FILHO • l• Presidente • JOSÉ AD 7411,Fié RINO DE MORAIS Relator-Des - _ • do • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • • Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2.'CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 104 • Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado à interessada em julho de 2003, referente à exigência de multas proporcionais ao valor da CPMF, em razão da falta de pagamento da multa de mora devida sobre o valor da exação recolhida em atraso. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/CTA tí É o relatório. • 2 - '41 •• . --I CCO2/CO3 Fls. 103 -V:44 *....s..-,;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Nic, --:-Y:•722t- -%...;;!-- SEGUNDO CONSELHO p. E CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.007715/2003-10 Recurso n° 135.142 Voluntário Matéria CPMF Acórdão n° 203-13.653 . Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO BANESTADO S/A. Recorrida DRJ-CURITIBAJPR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o • dispositivo legal que o havia fundamentado. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de oficio, mantendo a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor:O Conselh -. t -Fernando Marques Cleto Duarte dèclai-ou-se impedido de votar. /,, G SON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente7 ./' - ....„4 . JOSÉ AD "",:ri 14 RINO DE MORAIS • Relator-Des :. acto -, .. . Participaram, ainda, do presente julgament .o, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. et° i x 'O Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 104 • Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico cientificado à interessada em julho de 2003, referente à exigência de multas proporcionais ao valor da CPMF, em razão da falta de pagamento da multa de mora devida sobre o valor da exação recolhida em atraso. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/CTA É o relatório. • • • , • • CU: 2 2 1 - Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passo a analisar o apelo quanto a aplicação para o caso em concreto do artigo 138 do CTN. A recorrente, quanto a isso, comprova ter promovido o pagamento a destempo com a inclusão dos juros de mora, antes de qualquer procedimento da fiscalização, o que atrai para espécie o artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Forte nestes argumentos, voto pelo provimento do apelo interposto, pois que aplicável à espécie o artigo 138 do CTN. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 . DAL tw - .• CO Itall 'á MIRANDA • 3 • Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 106 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do ilustre Relator. A denúncia espontânea tem a virtude de evitar a aplicação de multa de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora nem a multa de mora, esta de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. Ademais, o que é de conhecimento do Fisco não pode ser objeto de denuncia espontânea. No presente caso, o tributo foi pago a destempo sem a multa de mora prevista na legislação tributária, Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §§ 1° e 2". Dessa forma, foi exigida, por meio de lançamento de oficio, multa isolada, nos termos daquela mesa lei, arts. 43 e 44, inciso I, que assim dispunha, in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de/alta de pagamento ou_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ^ ou- reollihnento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • (.)". (ênfase acrescida). Contudo, adveio o artigo 14 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007, dando nova redação a este preceptivo, o qual passou a vigorar nos seguintes termos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Como visto, a partir deste novo diploma legal, não mais é de ser aplicada multa de oficio em razão do pagamento ou recolhimento do tributo depois do vencimento do prazo fixado em lei, sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta. Quanto aos lançamentos já efetuados, tenho que no julgamento dos processeas pendentes cabe a mitigação da penalidade em face da retroatividade benigna a que alu % c/o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tribui:; r io Nacional (CTN). 4 .. 1 - Processo n° 10980.007715/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.653 Fls. 107 Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, para mitigar a multa aplicada à cifra de R$ 472.310,42 (quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e dez reais e quarenta e dois centavos), conforme demonstrativos do auto de infração às fls. 20/51. Sala das Sessiõ . , em 02 de dezembro de 2008. • J(1).-S--ã1/4c nÕ ofe . ORINO DE MORAIS0 5 ,;7510:1k MINISTÉRIO DA FAZENDA- 010P1t. .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10980.007715/2003-10 Recurso n°: 135142 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n" 203-13653. Brasília, 14/05/2009 G O MAC 0 II RO ENBURG FILHO Presiden,e- da Terceira-Câmara Ciente em Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4756652 #
Numero do processo: 10945.000388/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28473
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:21Z; created: 2009-08-07T03:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO 14° : 10945-000388/9242 SESSÃO DE : 24 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 RECURSO N° : 115.298 RECORRENTE : MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Revisão cabível enquanto não prescrito o direito da Fazenda Nacional. (art. 456 do RA). A 'TRD não é índice de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD e a multa do 526, II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de julho de 1997 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e„,-.4(24 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator PlOC:IACO n .A C IIAL r r AZ !N"' Á • C 10' 'At CordeneçOe . Gera ep r rrr •cçea 0 8 s‘I T 1997 ka9 LUCIANA COR t2 SOM PONTES Procuradora ta Fazenda Noceonel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIIZ FELIPE GALVÃO CAL,HEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. IIflC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 RECORRENTE : MARBER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA RECORRIDA : DRF-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A Recorrente, pelas D.I. 006912 de 01.10.91, 7879 de 05/11/91 e 8410 de 29/11/91, importou "lâmina de madeira de canela, de I* qualidade, desenrolada, .• cortada em folhas, espessura de Imm. a 3mm., largura 50 cm a 1m., cumprimento 1,50 a 3m.", classificando-as no Código TAB/SH 4408.90.0299. Em ato de revisão, foram constatadas as seguintes irregularidades: D.I. 6912 - descumprimento do prazo de 15 dias úteis para o desembaraço fracionado ( art. 67, §2° do RA.) sem ter recolhido o IPI, conforme disposto no Decreto n° 239 de 25.10.91 incidente sobre o lote de 12 m3 chegado a destempo ao pais, consoante o disposto no art. 67, § 3° do R.A., infringindo o art. 55, I, "a" c/c, o inciso II, "a" e 107, I, do Decreto n° 87.981/82. D.I. 7879 - falta de lançamento e do recolhimento de IPI devido, conforme disposto no Decreto n° 239/91, infringindo os arts. 55, I, "a" c/c, o inciso II, "a" e 107, I , todos do Decreto n°87.981/82. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração, exigindo-se da Recorrente o IPI, taxa referencial diária, TRD acumulado, juros de mora, multa do art. 400 364, II do RIPI e 526,11 do R.A. Em sua impugnação, a ora Recorrente: 1. Argúi decadência do direito de revisão aduaneira, alegando o disposto no artigo 50 do Decreto-lei n° 37/66 e artigos 444 e 447 do Decreto n° 91.030/85, sob o prisma de ter decorrido mais de cinco dias contados a partir do desembaraço da mercadoria, dizendo que o ato é arbitrário, sem amparo da legislação, tornando-o anulável de pleno direito; 2. Argumenta que após ter seus produtos liberados da conferência aduaneira, sem impugnação de qualquer espécie e sem lhe ter sido feita qualquer exigência referente a créditos tributários, no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecidos no artigo 50 do DL 37/66 e art. 447 do Decreto n° 91.030.85, tem todo o direito de contestar a cobrança que lhe é efetuada; 3. Reporta à Súmula 227 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos re t*que diz: "A mudança de critério jurídico adotada p io fisco não autoriza a revisão de é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 lançamento " , como também a julgado no RE n° 104.226-5 da Suprema Corte, dizendo que o importador não pode ficar ao livre arbítrio das autoridades alfandegárias que, vários meses após a conferência aduaneira, concluem que os valores pagos não correspondiam ao que era efetivamente devido e que, é garantia do importador de que os prazos legais de 5 dias, consbstanciados em dois diplomas legais, sejam respeitados para que a impugnação possa ser "oportuno tempere "contestada; 4. Reporta, também, ao artigo 149 do CTN, transcrevendo-o, alegando que a revisão de oficio do lançamento só pode ser efetuada nas hipóteses especificadas nos diversos de seus incisos e, por sua vez, o seu parágrafo único diz que a revisão do lançamento só é possível".., enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública " . E que, se o artigo 50 do DL 37/66 prevê prazo decadencial de 5 dias, tem-se, pois, a impossibilidade de prosperar a autuação fiscal; 5. Reporta aos argumentos anteriormente apresentados (item 14 da presente impugnação), transcrevendo-os na íntegra; 6. Alega a irretroatividade das leis, citando o artigo 150, III, "a" e 5°, XXXVI da Carta Magna; os artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional, para dizer que os produtos importados pela autuada eram isentos de até 25/10/91, a partir dessa data passaram a ser tributados pela alíquota de 6% sobre o valor dos produtos (Decreto n° 239, publicado em 25/10/91), podendo, desta forma, somente ser o mesmo aplicado aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua publicação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade citada; 7. Contesta a aplicação da TRD sob os auspícios de ilegalidade, por não se tratar de índice que representa correção monetária, mas sim juros, citando a Lei 8.177/91, a julgamento levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, a reportagens de jornais, a ensinamentos de consagrados juristas quanto ao conceito de juros, à Lei n° 8.218/91, dizendo que não tem qualquer sentido em se aplicar duas vezes juros sobre o mesmo débito tributário. 8. Ao final, requer ser declarado insubsistente o Auto de Infração e, caso assim não entender, seja aplicada a aliquota majorada do IPI somente aos fatos geradores ocorridos após a publicação do Decreto n° 239/91. E, caso os pedidos anteriores sejam julgados improcedentes, que seja abatida, dos valores expressos no Auto de Infração, a TRD aplicada. O processo foi julgado por decisão assim ementada: EMENTA: Alegação de simples erro de classificação de mercadoria NBM/SH, em despacho aduaneiro de importação à lu: do Decreto n° 239/91, após a autuação, não elide a exigência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 do recolhimento dos tributos legais incidentes sobre a mercadoria importada (IPI aí:quota 6%). Irresignada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, pleiteando a reforma da decisão com base nos argumentos de sua impugnação. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 VOTO Quanto á alegação, pela Recorrente, da decadência do direito de revisão aduaneira. Para isto apoia-se ela no disposto no art. 447 da R.A. que prescreve que eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término CD da conferência. Dispõe o parágrafo 2° deste artigo que a não observância do prazo nele prescrito implicará a autorização para entrega das mercadorias antes do desembaraço. É só isso. Nada tem a ver com o direito da Fazenda Nacional de proceder à revisão do despacho aduaneiro, enquanto não decair o seu direito de constituir o crédito tributário, consoante dispõe o art. 456 do R.A. Quanto à alegada irretroatividade do Decreto 239 de 25.10.91 que alterou a aliquota do IPI de 0% para 6% a partir da data de sua publicação. O art. 67 do R.A. determina que, no caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada em um só veiculo, será permitido o seu fracionamento. O seu parágrafo 2° reza que a entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro, deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias. E o parágrafo 3° deste mesmo artigo dispõe que, descumprido esse prazo, o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subsequentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada Ora, a D.I. 6912 foi registrada em 01.10.91, mas teve o seu desembaraço fracionado ( doc. fls. 07). A fração que está sendo exigida é quanto à última, correspondente a 13m3 de lâmina de madeira, cujo desembaraço ocorreu em 31.10.91 quando já estava em vigor o Decreto 239 publicado em 25.10.91 que majorou a aliquota do IPI de O% para 6%. Assim, nos exatos termos do §3° do art. 67 do R.A. tem toda a aplicação, razão pela qual o IPI tem de ser calculado pela nova aliquota. - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.298 ACÓRDÃO N° : 301-28.473 Quanto à aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora. Com o julgamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal que tal taxa não é índice para correção monetária, tem toda razão a Recorrente em pleitear que ela seja excluida do cálculo dos juros de mora Quanto à multa do art. 526, II do R.A. Em nenhum ponto do processo se alega que a mercadoria despachada não é a que foi descrita nas D.Is. ou G.Is. O produto está perfeitamente descrito, como vimos do relatório e, portanto, é um absudo a exigência desta multa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a TRD no cálculo dos juros de mora e a multa do art. 526, II do RA. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1997 Ír.4-4.42 or-c Cl—, -4- esau.s7c4 FAUSTO DE FREITA E CASTRO NETO - Relator est 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4756006 #
Numero do processo: 10830.004461/88-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27726
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS. • MULTAS. A - preparação - , a base de monensina, destinada a en- trar no fabf.ico . dos alimentos compostos completos ou dos aliméntos.,complementares (pré-mistura ou aditi- vo), classifica-semo código TAB 23.07.04.99. Tendo sido constatado em laudo técnico (LABANA) que o produto efetivamente importado não é idêntico ao des- crito na Guia de Importação e na Declaração de Impor- tação, cabíveis as multas previstas no art. 526-11 e no art. 524, ambos do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- i) do. Brasília-DF., em 24 de novembro de 1994. * n~1~~, *AM LOY MED : 4)- " esidente çtrk-: R* :LD0 NDIMAR JOSE MARTON - Relator PO .UNADORIA atiAL UA é .A %A. e. 'FAL COORDENADORI A DE REPRESENTADA° EXTRAJUEND DA EETCN°A riArmAL Fm . ... CARLOS AUGUST 'OBRE - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM2 n o SEI 199 — -_5 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo, Isalberto Zavão Lima, Márcia Regina Machado Melaré. Ausentes os Conselheiros Sandra Minam de Azevedo Mello (suplente), João Baptista Moreira e Márcia Regina . Ma- chado Melaré DANEFP/DF 9ECOB N2 047/92 - J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.159 - ACORDA() N. 301-27.726, RECORRENTE : ELANCO QUIMICA LTDA RECORRIDA DRF - Campinas - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON RELATORIO Ciência da decisão de primeira instância 06/setembro/93 ("A.R."). Recurso apresentado em 04 de outubro de 1993, assinado por procuradores com mandato. ELANCO QUIMICA LTDA realizou importação de mercadoria, declarando tratar-se de "monensina sódica", e 111 classificando-a no código 29.44.99.00. Com fundamento em laudo laboratorial, o fiscal autuante entendeu que o produto tem sua classificação no código 23.07.04.99, por não se tra- tar de composto orgânico de composição química definida, tratando-se de "uma preparação à base de monensina sádica, contendo celulose destinadas a entrar no fabrico de alimen- tos complementares (pré-misturas ou aditivos), do item 23.07.04.99 da TAB (alimentos preparados para animais). Apresentada a impugnação, a autoridade prepa- radora solicitou novo pronunciamento do LABANA, para que fossem respondidos os seguintes quesitos: a) a celulose encontrada na análise química inicial, é considerado estabilizante, in- dispensável à conservação ou ao transporte de monensina sódica? b) o produto (preparação) é um antibiótico? • c) o produto é uma pré-mistura ou aditivo destinado a entrar no fabrico de alimentos compostos completos ou dos alimentos com- plementares para animais? d) outras informações que julgar necessárias para a perfeita identificação do produto". Em decorrência, veio aos autos o ADITAMENTO ao laudo inicial, de seguinte teor. a) Não encontramos citações em Referências Bibliográficas que justifiquem a necessidade da presença de celulose ou derivados, como estabilizantes indispensáveis à conservação ou transporte da Monensina Sódica. Como descrito nos Resultados das Análises do Laudo em epígrafe, não foi detectado a pre- sença de amido da mercadoria; 3 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.72d' b) Sim, a Preparação contém o principio ativo Monensina Sódica que apresenta atividade an- tibiótica e segundo Literatura Técnica Espe- cifica é utilizada na prevenção de coccidiose em aves; c) Segundo as reanálises, essa preparação apresenta cerca de 20% em peso do principio ativo Monensina Seidica. Conforme a Literatura Técnica Especifica, a mercadoria é utilizada na preparação da pré-mistura de nome comer- cial "COBAN-100", que é administrada após in- corporação na ração. Desse modo, ratificamos integralmente a Con- cluso e Resposta ao Quesito ao Laudo n. 4266/86. Trata-se de uma Preparação à base de Monensi- na Sódica, um antibiótico destinada a entrar na fabricação dos alimentos compostos comple- tos ou dos alimentos complementares (pré-mis- tura ou aditivos); d) A Literatura Técnica Especifica da merca- doria "COBAN-100", cita que a mesma contém Monensina (na forma Monensina Sádica) equiva- lente a 100g de atividade de Monensina por kg. Porém, não dispomos de substâncias de refe- rências (padrão) para determinarmos a concen- tração na forma de atividade a fim de confir- mar o teor declarado no Pedido de Exame. Esclarecemos ainda, que existe no mercado a Monensina Sódica na forma pura sem adição de "estabilizantes" como celulose ou derivados, • que apresenta constantes físico-químicas de acordo com o tabelado nas Referências Biblio- gráficas". A autoridade preparadora deu à autuada ciên- cia do Aditamento ao Laudo Pericial, permitindo-lhe nova ma- nifestação. A decisão de primeira instância, que julgou a ação fiscal procedente, compreende, entre outras, as seguin- tes razões: "CONSIDERANDO que na 2a fase de fiscalização do DAS esse produto foi reclassificado para o código 23.07.04.99 da TAB, justificando o autuante de que tratava- se de uma preparação da base de MONENSINA SODICA, um anti- biótico a entrar no fabrico de alimentos compostos completos ou dos alimentos complementares, (pré-misturas ou aditivos), do código citado (alimentos preparados para animais), con- forme Laudo Técnico do Labana; 4 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.726' CONSIDERANDO que o elemento ativo do MONENSI- NA constitui um antibiótico poliéster, pertencente ao grupo antibióticos obtidos a partir do microrganismo Streptamycea cinnamomensis, nisso não há dúvidas; porém, o que se discute nos autos é se o produto importado pela interessada, por conter outros elementos além daquele ativo, estaria em con- dições de ser classificado como antibiótico, no código 29.44.99.00 da TAB (hoje TAB/SH 2941.90.9900); CONSIDERANDO que o Laudo Técnico do Labama acusa a preseça de celulose e substâncias no produto impor- tado (f is. 10 e 70) e que a celulose constitui um elemento nutritivo energético (NEHS fls. 245); CONSIDERANDO que as Notas Explicativos vigen- tes à época da ocorrência dos fatos, assim como as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) hoje vigen- • tes, excluem do código 2941 (SH) ou 29.44 (anterior) - An- tibióticos E:s preparações de antibióticos dos tipos utiliza- dos na alimentação animal da ,(posição 23.09 (SH) ou 23.07 - Preparaçõesl, (NESH pag. 605); CONSIDERANDO por outro lado, que o fato do antibiótico constituir componente integrante da fórmula do produto, por si só, não leva a classificação do mesmo para a posição de antibióticos, haja visto que preparações do capí- tulo 23 podem eventualmente conter em sua formulação esse componente; CONSIDERANDO, que as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais são constituídas de uma mistura de diversos alimentos nutritivos (definidos nas No- tas Explicativos), destinados: a) a fornecer ao animal uma alimentação diá- ria e racional e equilibrada (alimentos • completos); b) a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algu- mas substâncias orgânicas ou inorgânicos (alimentos complementares); c) a entrar na fabricação dos alimentos com- pletos ou dos alimentos complementares. CONSIDERANDO que as preparações deste último tipo (letra "c" acima), destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares, designa- das comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominadas aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam (NESH - tomo 1 pág 247); 5 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.72 CONSIDERANDO que esses elementos são de três espécies (NESH - Tomo 1 pág. 247): 1) Os que favorecem à digestão e, de uma for- ma mais geral, à utilização dos alimentos pe- lo animal, defendendo o seu estado de saú- de: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos (grifo nosso), coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc...; 2) 3) CONSIDERANDO que a concentração, nas prepara- ções, dcs elementos referidos no item 1 acima, e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a se conseguir uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas; CONSIDERANDO que as preparações compostas por uma substancia ativa do tipo descrito no item 1 citado e por um suporte, por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata- se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do anti- biótico); a substância seca assim obtida, mesmo que se en- contre padronizada por adição de substâncias orgânicas, pos- sui um te)r de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizandc—se como matéria de base na preparação, em parti- cular, drls pré-misturas, devendo ser incluídas na posição 23.09; 010 CONSIDERANDO que a autuada/importadora ao li- cenciar o produto a ser importado indicou como Potência/Con- centração 110 mg/g de MONENSINA SODICO ativo, isto é, uma concentração (potência) do produto em termos percentuais de 12% posteriormente confirmado pelo Parecer Técnico apresen- tado pela própria interessada quando do aditamento à peça impugnatória, dai conclui-se que o teor de antibiótico (MO- NENSINA SODICA ativo) do produto importado (15%) está situa- do entre os 8 e 16%, intervalo que define se a substância constitui matéria de base na preparação das pré-misturas; CONSIDERANDO assim, que o produto importado constitui uma Preparação à base de MONENSINA (antibiótico), destinada a entrar em fabrico dos alimentos compostos com- pletos ou dos alimentos complementares (pré-misturas ou adi- tivos) como identificado no Laudo de Análise do Ministério da Fazenda (LABANA) fls. 10 e 70; 6 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.726 CONSIDERANDO que a licença concedida pelo Mi- nistério da Agricultura, ao produto final "COBAN 100 - PRE- MIX", atestando que este produto deverá ser utilizado no uso veterináric, tendo como indicação terapêutica a prevenção da coccidiose de frangos de corte, não se presta a confirmar a tese da impugnante de que o produto importado constitui um antibiótico, pois a licença apenas autoriza a fabricação e venda do JOBAN; CONSIDERANDO que como demonstrado, o produto efetivamente importado não foi um antibiótico e sim uma pre- paração à base de antibiótico (pré-mistura), classificando- se no Código Tarifário na posição 23.07 (anterior) ou 2309 (atual-SH); CONSIDERANDO como dito, que a interessada • guiou e declarou a importação de antibiótico', com denomina- ção comercial de "MONENSINA SODICA MICELIAL" e, no entanto, importou efetivamente um preparado destinado a entrar no fa- brico de raçao animal; CONSIDERANDO com isso, que ficaram configura- das as infrações de declaração indevida de mercadoria e ao controle administrativo das importações, sancionadas pelos artigos 524 e 526, II, do R.A./85 (Decreto n. 91.030/85)"; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta". No recurso é alegado, em síntese, que o Pare- cer Normativo CST n. 83/86 lista, em seu item 5, vários an- tibióticos que se acham incluídos na posição 29.44; que o mencionado Parecer Normativo faz referência a monensina, in- grediente ativo do produto Coban-100, também usado no trata- • mento da coccidiose das aves; que a recorrente é empresa produtora de medicamentos para uso animal e se estriba, tam- bém, nas N0TA.1; EXPLICATIVAS da NENCA, onde até os preparados para uso veterinário são expressamente excluídos da posição 23.07, conforme consta de diversos decisões deste Conselho (anexadas por cópias); que a proteção contra a coccidiose deve ser feita durante toda a vida dos frangos de corte, e a única maneira viável é fazê-la através da adição de um agen- te anticoccidiano, como é o caso da monensina no alimento das aves; que a monensina é um composto orgânico de composi- ção química definida e está excluído da posição 23-02; que autoridade de primeira instância não emprestou ao documento expedido pelo Ministério da Agricultura a importância que ele tem; que o fato do laudo LABANA acusar a presença de ce- lulose e substancias inorgânicos, não desclassifica o produ- to principal; que a recorrente não feriu os artigos 524 e 526 do R.A. Leio em Sessão o inteiro teor dos documentos anexados ao recurso. E o relatório. 7 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.7262 VOTO Inicialmente, deve ser salientada a contradi- ção da recorrente, ao afirmar que o produto importado é "composto orgânico de constituição química definida", en- quanto reconhece tratar-se de uma mistura, onde estão pre- sentes, monensina sódica, e celulose. As afirmações são mu- tuamente excludentes. Os laudos anexados aos autos não deixam qual- quer dúvida, no sentido de que o produto importado não tem constituiçeo química definida, no sentido tarifário da ex- pressão. A Nota 29-1 da TAB afirma que o capitulo com- preende unicamente os produtos descritos em suas oito alí- neas. A alinea "a" refere-se aos compostos orgânicos de constituiçáo química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Ora, não é o caso da importação questionada, onde ficou constatado, e confessado, que o pro- duto é uma mistura, não se podendo considerar a celulose propositadamente adicionada à monensina sádica como "impure- za". Aliás, no recurso a autuada não alega que a celulose encontrada seja "impureza", resultante do processo de fabri- cação. A alínea "b" não vem ao caso, já que não se trata de mistura de isômeros; igualmente, inaplicáveis as alíneas "d" e "e", que se referem a soluções (aquosas ou não). Não havendo referência, no caso, a adição de substân- S cias anti-pó, de corante ou de aromatizante, excluída está aplicação da alínea "g". Outrossim, inaplicável a alínea "h", por n&D se tratar de produto ali referido. A INFORMAÇA0 TECNICA do LABANA assegura, com fundamento nas referências bibliográficas, que a presença de estabilizantes à base de celulose não é indispensável à con- servação ou ao transporte do princípio ativo monensina sádi- ca. Portanto, excluída fica a aplicação da alínea "f". Aliás, o lEtudo afirma exatamente o contrário, que existe no mercado monensina abdica na forma pura, sem adição de esta- bilizantes (como celulose ou derivados). Resta a alínea "c", a qual admite inclusão no capitulo 29 dos produtos da posição 29.44 ("antibióticos"), de composiç ..ío química definida ou não. AS NOTAS EXPLICATIVAS DA NOMENCLATURA ADUA- NEIRA DE BRUXELAS, vigentes no momento da importação, ace- tuam expressamente que são excluídas da posição 29.44 "as Qçc'f-j171- 8 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.726 preparaçbes de antibióticos do tipo das utilizadas na ali- mentação animal (o micélio completo, seco e cortado, por exemplo)" da posição 23.07. As dias NOTAS EXPLICATIVAS, esclarecem que os preparados destinados a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária nacional e equilibrada ("alimentos compostos completos") compreendem produtos que pertencem a cada um dos seguintes grupos e elementos nutritivos: elementos nutritivos eneroé- ticos, elementos de construcão (ricos em substâncias protei- cos ou minerais) e elementos nutritivos de funcionamento. Esses últimos são substâncias que asseguram a boa assimila- ção pele organismo animal dos elementos hidrocàrbonatados, protéicoE e minerais sendo citados nominalmente as vitami- nas, os oligo-alimentos e os antibióticos. E as NOTAS EXPLI- CATIVAS ,:kcrescentam que "A ausência ou carência destas subs- tâncias ocasiona, com efeito, na maior parte dos casos per- tubações na saúde do animal". Acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS informações sobre preparados destinados a entrar no fabrico dos alimen- tos completos ou dos alimentos complementares; esses prepa- rados, designados comercialmente por Dré-mistura "são com- postos de carácter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos) cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam - . Esses elementos são de três espécies, sendo a primeira espécie assim descrita pelas NOTAS EXPLICATIVAS: "Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, a utilização doe alimentos pelo animal, defendendo o seu esta- do de saúde: vitaminas ou provitaminas, ácidos ominados, an- tibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsionantes, substâncias aromáticas, aperitivos, etc". E acrescentam as NOTAS EXPLICATIVAS: "A concentração, nestes preparados, dos elementos referenciados no n. 1 e a natureza do suporte são determina ,los, designadamente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos ali- mentos compostos a que esses preparados serão adicionados". E prosseguem as NOTAS EXPLICATIVAS, informan- do que tombem se incluem na Posição 23.07: "Os preparados compostos por uma substância ativa do tipo descrito no n. 1 e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fa- bricação doe antibióticos e que se obtêm por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fer- mentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre cortada por adição de substâncias or- gânicas ou inorgânicos, possui um teor de antibiótico que se situa, em geral, entre 8 e 16 por cento, utilizando-se como matéria de base na preparação, designadamente, das pré-mis- turas". 9 Rec.: 116.159 Ac.: 301-27.726. Toda a descrição da fabricação do produto im- portado, e a posterior aplicação dele, não deixa dúvida que o produto importado é uma preparação, e que seu destino é integrar a alimentação animal. O laudo LABANA é conclusivo: "Trata-se de uma preparação à base de monensina sádica destinada a entrar no fabrico dos?-....limentos compostos completos ou dos alimentos complementare:; (pré-misturas ou aditivos)". Verifica-se, assim, que o produto importado é diferente daquele descrito na Guia de Importação e na De- claração de Importação. Pelo exposto, entendo que a autoridade de primeira instancia bem apreciou a matéria, razão pela qual tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de novembro 1994. RON' PS INDIMAR JOSE MARTON - Relator

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Numero do processo: 13673.000054/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73433
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.003514/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL Se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio fiscal do sujeito passivo, antes da editalícia, por outro, é dever do sujeito passivo informar ao Fisco sempre que mudar de endereço. Se a intimação postal foi infrutífera por culpa exclusiva do sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar esse ônus.
Numero da decisão: 1201-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antônio Carlos Guidoni Filho, que conheciam do recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  MUDANÇA  DE  DOMICÍLIO  FISCAL  SEM  COMUNICAÇÃO  AO  FISCO ­ VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL  Se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  antes  da  editalícia,  por  outro,  é  dever  do  sujeito  passivo  informar  ao  Fisco  sempre  que mudar  de  endereço.  Se  a  intimação  postal  foi  infrutífera  por  culpa  exclusiva  do  sujeito  passivo,  somente  sobre  seus ombros deve pesar esse ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Régis  Magalhães  Soares  de  Queiroz  e  Antônio Carlos Guidoni Filho, que conheciam do recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 282          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    Relatório  O  objeto  do  feito  é  pedido  de  restituição  acompanhado  de  declaração  de  compensação, ambos indeferidos pelo despacho de fls. 111.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 120 e 121,  a qual não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeiro grau por meio da decisão de fls.  144 a 147. Abaixo, transcrevo os fundamentos do voto condutor:  (...)  verifica­se  que  a  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ  foi  dada  por  meio  do  Edital  n°  89  (fl.  116). Assim, nos termos do § 2°, inciso III, do art. 23 do Decreto  n°  70.235/72,  é  de  se  considerar  cientificado  o  contribuinte  quinze dias após a data de afixação do edital. Como esta se deu  em 11 de julho de 2005 (segunda­feira), acrescendo­se os quinze  dias,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  111  decisão  denegatória de seu pedido em 26 de julho de 2005 (terça­feira).  Logo, à luz do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, efetuando­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da referida data,  excluindo­se a data de início e incluindo­se a data de vencimento  (art.  5°  do  PAF),  o  prazo  final  para  o  sujeito  passivo  ter  apresentado a manifestação  de  inconformidade  seria  a  data de  25 de agosto de 2005 (quinta­feira).  Verifica­se,  porém,  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  20  de  outubro  de  2005  (fls.  120/121),  após  o  decurso do prazo de 30  (trinta) dias  estipulado pelo art.  15 do  Decreto  n°  70.235/72,  configurando­se,  portanto,  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Deapacho Decisório SEORT/IRPJ.  Saliente­se, por oportuno, que a informação contida no verso do  Edital  não  produz  qualquer  efeito  processual,  haja  vista  que  a  intimação  do  contribuinte  foi  dada  por  edital,  nos  termos  da  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  além  de  que a data nela aposta (20/09/2005) é posterior àquela em que  se  consumou  a  intimação  e  já  esgotado  o  prazo  para  a  interposição da manifestação de inconformidade.    Desta decisão, o contribuinte recorreu às fls. 201 a 217.  Todavia,  por  meio  do  despacho  de  fl.  238,  a  unidade  local  considerou  intempestivo  o  recurso  voluntário  por  razões  similares  à  suposta  intempestividade  da  impugnação.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 283          3 Contra o despacho a defesa fez pedido de reconsideração/recurso hierárquico  às fl. 241 a 254.  Novo  despacho  às  fl.  268  e  273  foi  proferido,  em  que  a  Delegacia  não  reconsidera a posição anterior, mas recebe o pleito como recurso hierárquico e o encaminha à  Superintendência Regional.  Por  meio  do  despacho  às  fls.  277  a  279,  a  Superintendência  decide  encaminhar  o  feito  a  esta  segunda  instância  de  julgamento.  Abaixo,  transcrevemos  as  suas  razões:  Inobstante conste nos autos o edital de fl. 154, por meio do qual  teria  ocorrido  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  144/147),  também  consta  nos  autos  o  AR  de  fl.  197  n0  do  Registro: RB 93525226­0; data de postagem: 20/05/2008; data  de recebimento: 23/05/2008), que corresponde ao envelope cuja  xerox  foi  acostada pelo contribuinte na  fl. 256  (mesmo número  de  registro,  data  de  postagem  e  data  de  recebimento)  e  cujo  conteúdo  foi  o  acórdão  de  fl.  144/147,  desta  vez  enviado  ao  domicílio fiscal da Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Rua Ernesto  de Paula Santos, 187, loja 1, Boa Viagem, Recife/PE), obtido por  meio da consulta ao CNPJ (fls. 155).  Outrossim, o art.  35 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972  dispõe  que  "O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  Perempção".  Por outro lado, o órgão competente para reexaminar as decisões  proferidas pelas Delegacias de Julgamento (DRJs) é o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Portanto,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  35  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  determino  que  a  DRF/Recife  encaminhe  o  presente processo ao CARF.  Remetam­se os autos à DRF/Recife para as providências de sua  alçada e posterior encaminhamento ao CARF.    No  recurso voluntário,  a defesa  contestou,  em sede de preliminar,  não  só  a  intempestividade da manifestação de inconformidade que levou ao seu não conhecimento pela  DRJ, mas também aduziu questões de mérito. Seguem, abaixo, apenas as alegações relativas à  preliminar de não conhecimento pela autoridade julgadora de primeiro grau, in verbis:  (...)  como  se  constata  do  AR  juntado  às  fls.  114/115,  embora  tenha  sido  endereçada  cópia  do  r.  despacho  decisório  em  11/04/2005  à  empresa  incorporada  pelo  Recorrente,  aquela  decisão  nunca  foi  recebida,  tanto  que  não  consta  qualquer  assinatura no aviso de recebimento dos Correios.  Causa  espécie  ao  Recorrente  o  fato  de  que  do  "AR"  constante  dos autos consta como motivo da devolução da correspondência:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 284          4 "MUDOU­SE",  o  que  ensejou  de  pronto  e  sem  qualquer  questionamento da Receita Federal a intimação por edital.  É  que,  tendo verificado o não  recebimento  da  correspondência  pela empresa incorporada pelo Recorrente, o que se deduz pela  ausência de qualquer assinatura do contribuinte no AR constante  dos  autos,  a DRF­Recife  simplesmente  determinou  de  pronto  a  intimação por edital, quando é certo que a simples devolução ao  remetente da correspondência dirigida ao endereço da empresa  não autoriza por si só a intimação por edital, sem qualquer outra  diligência  como por  exemplo  a  intimação de  seus  acionistas,  a  teor do entendimento do E. Conselho de Contribuintes, (...)  (...)  Assim é que, tendo tomado conhecimento apenas em 20/09/2005  do  presente  feito,  o  ora  Recorrente  compareceu  aos  autos  e  tomou ciência dos seus termos, tendo, a partir dali, se iniciado o  prazo pra apresentação de sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  assim  seja,  a  r.  decisão  recorrida  simplesmente  desconsidera  aquela  intimação  pessoal  em  favor  da  intimação  ficta obtida por meio de edital nulo e publicado sem que fossem  observados os pressupostos legais (...)  (...)  De  fato,  é absolutamente nula a  intimação por  edital  realizada  nestes  autos,  seja  porque  o  contribuinte  não  se  encontrava  em  local incerto e não sabido, seja ainda porque para ser válida, a  intimação  por  edital,  por  se  tratar  de  intimação  ficta  do  contribuinte,  deve  ser  precedida  de  todos  os  esforços  da  Administração para intimação pessoal ou por correio do sujeito  passivo.  De  se  observar  que  há  nos  autos  a  intimação  pessoal  do  Recorrente  em  20/09/2007  (fls.  116­verso),  sendo  a  partir  daquela  data  —  e  não  de  qualquer  outra  —  que  deve  se  deflagrar  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  pelo  sujeito passivo.  Aliás,  tanto  é  verdade  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  não  considerava  o  edital  como  intimação  válida  da  decisão,  que  a  própria  SEORT  considerou  como  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  como  se  verifica  do despacho de fls. 142, desconsiderando com isso o edital n° 89  (fis. 116) para fins de intimação do contribuinte.  Realmente,  não  se  pode  desconsiderar  no  caso  a  boa­fé  do  Recorrente  que,  diligentemente,  compareceu  à  repartição  especificamente  para  tomar  ciência  dos  atos  e  termos  do  processo,  ocasião  em  que  pôde  constatar  a  existência  do  r.  despacho  decisório  em  face  do  qual  apresentou  a  sua  manifestação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 285          5 Não  bastasse  isto,  é  de  se  ver  que  o  edital  acima  referido  foi  afixado na própria  sede da repartição, onde, por óbvio,  sequer  há  plena  circulação  de  pessoas,  não  servindo  por  isto  a  realmente dar publicidade da intimação pretendida.  De  fato,  a  mera  fixação  do  edital  em  quadro  interno  da  repartição  pública  não  atende  aos  princípios  norteadores  do  processo administrativo, pois não dá publicidade efetiva ao ato,  como também tem entendido o E. Conselho como se verifica do  teor  do  voto  da  i.  Relatora  Maria  Cristina  Roza  da  Costa  no  Recurso n° 120.257, já referido, e que foi seguido à unanimidade  pelos  demais  Conselheiros  da  C.  2a  Câmara  do  Segundo  Conselho,(...)  (...)  Assim,  diante  da  patente  nulidade  do  edital  constante  dos  presentes  autos,  é  de  ser  reconhecida  a  tempestividade  da  manifestação  apresentada,  para  todos  os  fins  de  direito,  considerando  a  intimação  pessoal  do  sujeito  passivo  em  20/09/2007.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminarmente,  duas  questões  de  tempestividade  devem  ser  enfrentadas,  uma sucessiva a outra. A primeira diz respeito à própria tempestividade do recurso voluntário,  a segunda é relativa à tempestividade da impugnação, que levou à DRJ a não enfrentar o mérito  da  defesa  inaugural. O  contexto  fático  de  ambas  é  similar,  com  só  uma  questão  relevante  a  mais em relação ao recurso voluntário; neste caso, houve uma intimação postal dirigida para o  endereço da incorporadora, posterior ao vencimento do prazo em face da intimação editalícia.  Começamos por esse último ponto.  Não temos dúvida de que uma nova intimação deve ser considerada válida se  a  anterior  estiver  viciada.  A  questão  é  se  uma  nova  intimação  poderia  produzir  o  efeito  de  substituir uma anterior corretamente realizada.  Entendemos  que  não.  O  processo  administrativo  é  segregado  em  fases,  vencida uma, se inicia a próxima e a competência para a realização dos atos próprios da etapa  anterior  se  esgota,  em  outros  termos,  a  autoridade  não  é  mais  competente.  É  o  caso,  por  exemplo,  do  lançamento.  Uma  vez  que  foi  promovida  a  ciência  da  autuação,  esgota­se  a  competência da autoridade fiscal e ela não pode promover nova intimação.  Desse  modo,  passamos  a  enfrentar  a  questão  atinente  à  regularidade  da  intimação editalícia.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 286          6 A defesa se esteia em dois pontos: (i) que a autoridade deveria envidar todos  os  esforços  para  intimar  a  empresa  por  via  postal  e  (ii)  que  a  fixação  de  edital  na  própria  repartição em quadro interno não dá a devida publicidade ao ato.  A disciplina da  intimação está prevista no  art.  23 do Decreto nº 70.235/72.  Assim, antes de nos debruçarmos sobre a questão, transcrevemos abaixo a sua redação vigente  na época da intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos I e II.  §  1°  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa  oficial  local,  ou afixado  em dependência,  franqueada  ao público, do órgão encarregado da intimação.  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     Em  nenhum momento,  a  defesa  alegou  que  a  correspondência  foi  levada  a  endereço  diverso  daquele  informado  ao  Fisco  como  seu  domicílio  fiscal;  aduz  apenas  que  a  autoridade deveria ter adotado outros meios, dentre os quais, até o de intimação dos sócios.  Ora,  veja­se  claramente  que  o  sujeito  passivo  deu  causa  a  não  ter  sido  frutífera a intimação postal. Se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 287          7 domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  antes  da  editalícia,  por  outro,  é  dever  do  sujeito  passivo  informar ao Fisco sempre que mudar de endereço.  Desse  modo,  se  a  intimação  postal  foi  infrutífera  por  culpa  exclusiva  do  sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar o ônus. É um primado geral de direito,  que ninguém pode se valer da sua própria torpeza.  Abaixo, transcrevo acórdão com esse entendimento:    Número do Recurso:153708  Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo:10140.002569/2002­39 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:LOURIVAL ANGELO PONCHIO Recorrida/Interessado:2ªTURMA/DRJ­CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão:08/11/2007 00:00:00 Relator:Nelson Mallmann Decisão:Acórdão 104­22835 Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes  justificadamente os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Remis  Almeida Estol. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA  COMUNICAÇÃO AO FISCO ­ VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR  EDITAL ­ O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação  seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo  qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é  inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem  improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude  de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida  comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir  vantagem para si.    IMPUGNAÇÃO ­ PRAZO ­ INTEMPESTIVIDADE ­ Intimado o  contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme  determina o artigo 23, inciso III, parágrafo 1º, item II, do Decreto nº.  70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.    Recurso negado.   A defesa alega ainda que a fixação de edital em quadro interno macularia o  princípio  da  publicidade.  Todavia,  os  editais  não  são  fixados  em  “quadros  internos”,  como  aduz, mas sim em locais franqueados ao público.  Não há dúvida de ser difícil ao sujeito passivo tomar ciência por esse meio,  mas é justamente por isso que ele só é adotado subsidiariamente.    CONCLUSÃO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10480.003514/2003­76  Acórdão n.º 1201­00.522  S1­C2T1  Fl. 288          8 Voto, pois, por não  tomar conhecimento do  recurso voluntário em razão da  sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 13632.000019/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-75963
Nome do relator: Não Informado
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I- MI ó Rubrica afin - Ministério da Fazenda • ! 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n i 43632.000019/99-10 Recurso n2 : 114.607 Acórdão n2 : 201-75.963 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - RECURSO AO JUDI- CIÁRIO - Tendo o contribuinte recorrido à esfera judicial para realizar compensação de recolhimentos de FINSOCIAL feitos em aliquotas superiores a 0,5% com débitos tributários, não cabe a esfera administrativa conhecer do mérito de Pedido de Compensação formulado administrativamente. O processo administrativo ficará no aguardo do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. vvtacetia eit3/40,0r.. Josefa Maria Coelho Marques Presidente ame e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. clicf 1 22 CC-MF•70, • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13632.000019/99-10 Recurso n-2 : 114.607 Acórdão n2 : 201-75.963 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5% com débitos tributários que relacionou. Foram juntados telas referentes a ações judiciais da empresa com a mesma finalidade do pedido administrativo. A DRF-Governador Valadares indeferiu o pedido por entender estar o mesmo extinto pelo decurso de prazo, bem como por haver recorrido ao Judiciário para discutir a mesma matéria. A contribuinte manifestou sua inconformidade perante a DRJ-Juiz de Fora, que manteve o indeferimento. Houve, então, o recurso a este Conselho, que converteu o julgamento do recurso em diligência a fim de saber a posição,efn que se encontravam as ações judiciais. Retomaram os auto com as informações solicitadas. É o relatório. / // 447AL 2 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13632.000019/99-10 Recurso n2 : 114.607 Acórdão n2 : 201-75.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se, de inicio, que a recorrente submeteu ao exame do Poder Judiciário exatamente a mesma matéria que discute na esfera administrativa. Naquela esfera ainda não há decisão transitada em julgado, razão pela qual não se pode aplicar o disposto no art. 17 da IN SRF n°21/97. Por outro lado, é jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como de resto das demais Câmaras deste Segundo Conselho que, tendo a mesma matéria sido submetido simultaneamente à administração e ao Judiciário, prevalecerá a decisão judicial, razão pela qual não se examinará na esfera administrativa o litígio. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, devendo o presente administrativo aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para seguir aquilo que nela venha a ser decidido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2Q - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 11080.005291/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/1 1/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.634
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.( „ IVbfí i - attItt-t, / ANTONIO CARLOS A l'ISLIM Presidente ( 1 SEGingc----jr"---) DE CON7Rin ti",1CONFERE k.,-OM O i " • Processo n° 11080.005291/2004-38 G nGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.634 : ; '1' et o ti, Fls. 107 MARIA T SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.908, de 09 de agosto de 2007, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCMS DE ICMS — Há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o 2 •_ : Cor.:" r:•;c• • Processo n° 11080.005291/2004-38 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.634 L/2e_444- Fls. 108 , . Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 33/51. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (...)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: 3 Processo n° 11080.005291/2004-38 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.634 Cr ORIGINAL:" CO.Ej t,4 Fls. 109 -aZ-44012f O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir èrédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas inconsistências na sua apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § lo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 - de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 tv, ."; "2 • _ L)= -• • -• r _ •• . .o of?!.31ts.AL Processo n° 11080.005291/2004-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.634 Fls. 110 5eCt,1__— Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- • cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de IGNIS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da F:IPE—CA17, 6° edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e co nzercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS niz-o é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o .ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 _ , Processo n° 11080.005291/2004-38 o ci o cl CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.634 Fls. 111 '40a1d* Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- l8.582. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. • MARIA TE • ri:A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. 6

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Numero do processo: 10166.003660/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — Nos termos da MP n° 1.621-30 e suas reedições, em seu art. 32, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Alternativamente ao depósito, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa fisica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrido : Banco Central do Brasil PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — Nos termos da MP n° 1.621-30 e suas reedições, em seu art. 32, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Alternativamente ao depósito, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente, se pessoa jurídica, ou ao patrimônio, se pessoa fisica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REUNOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala d Sessões, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente es Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 Jks, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 • itiNC, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003660/98-45 Acórdão : 201-75.730 Recurso : 107.294 Recorrente : REUNOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi multada pelo Banco Central do Brasil, por utilização indevida de recursos de consorciados. Foi apresentado defesa pela empresa incorporadora ORPLAN ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., que reconheceu o erro, mas sustenta que mudou a prática e regularizou os registros. A DECISÃO DESPA-98/01 aplicou a multa pecuniária de R$10.970,06. De tal decisão, foi interposto recurso a este Conselho, tendo sido designado Relator o ilustre Conselheiro Valdetnar Ludvig. Em Sessão de 18.10.2000, foi o julgamento convertido em diligência, a fim de que a contribuinte comprovasse o depósito de 30% previsto na MP n° 1.621-30. Retornaram os autos à São Paulo, tendo a advogada da recorrente renunciado aos poderes, de vez que desconhecia o paradeiro de seus representantes legais. Foram feitas tentativas de intimação dos representantes legais da recorrente, via postal, sem êxito. Por último, ocorreu a intimação por edital. A recorrente não compareceu para fazer o depósito, tendo o processo retornado . a este Conselho. Tendo em vista a não recondução do Conselheiro Valdemar Ludvig, foi o processo a mim redistribuído. É o relatório. 2 07,,kk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k<1,';.2f`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfe.L1.< Processo : 10166.003660/98-45 Acórdão : 201-75.730 Recurso : 107.294 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNAINIDES CORRÊA Foi o processo baixado em diligência, a fim de que fosse realizado o depósito de 30% previsto na MP n° 1.621 -3 O. No entanto, nem ao menos foi possível a intimação pessoal ou por via postal dos responsáveis pelo consórcio em tela. Terminou a intimação sendo feita por edital, sem que, no entanto, tenha sido atendida. A MP n° 1621-30, suas reedições, e, agora, a MP n° 2.176-79, estabeleceram requisitos para a admissibilidade dos recursos. A redação atual do art. 32 é a seguinte: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto ri- 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n2 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 33. ( ) § P No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começara a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § r Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 312 Alternativamente ao depósito referido no ,§ 2 2, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direito •e valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limit • -es ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisi • . 3 j." '.3-t• É DA soé MI NIST RIO DA FAZEN f • ".".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003660/98-45 Acórdão : 201-75.730 Recurso : 107.294 § 42 A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 32 serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis. § 52 O Poder Executivo editará as nornras regulamentares necessárias à operacionalizaç'ão do depósito, da prestação de garantias e do arrolamento referidos nos §§ P a 42." (NR) Ora, não tendo o recorrente atendido tais exigências, o recurso não pode ser admitido. Isto posto, não conheço do recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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