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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831397 #
Numero do processo: 11080.010066/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO DO DECRETO-LEI Nr. 1.136/70 - Admissível o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07368
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA [ e I Rubrieá -tie '-'•:‘ : /" n s_ .28. Processo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.=LtirS-.. Processo n" : 11080.010066192-19 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n" : 202-07.368 Recurso n" : 96.590 Recorrente : AVIPAL S/A ALIMENTOS Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS I.P1 - INCENTIVO DO DECRETO-LEI N2 1.136/70 - Admissivel o direito, na hipótese de as máquinas e equipamentos adquiridos pela empresa se destinarem a uma filial e serem recebidos pela matriz, visto que o incentivo em questão é concedido a empresa como um todo, não prevalecendo, nesse caso, o principio da autonomia dos estabelecimentos, já que se trata de matéria estranha ao direito tributário. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIPAL S/A ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de 1; Áembro de 1994 te Ó, / , Helvio E ov clo Bar - los Preside A uccitd, 2_, swaldo Tancredo de Oliveira Relator - p 1 Ad or ic I / aun : lt : iroz o - Carval hop r adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SSÃO D E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i •• - , ,4 1. y MINISTÉRIO DA FAZENDA p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão o' : 202-07.368 Recurso n° : 96.590 Recorrente : AVIPAL SIA ALIMENTOS RELATÓRIO Na descrição dos fatos que motivaram o auto de infração que inaugura o presente, diz o autor do feito que, no exercício de suas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 22, § único, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82 ( RIPI182 ), art. 51, § único, do CTN e Portaria n' 349, de 10.10.80 - MF -, autuou a firma acima identificada, por atribuir ao estabelecimento-matriz (endereço indicado) créditos pertencentes a outro estabelecimento da mesma empresa, tendo pleiteado e recebido o ressarcimento dos referidos créditos, referentes às notas fiscais que relaciona, com os nomes dos remetentes e do destinatário, n', processo de restituição e data deste. Conclui declarando a autuada como sujeita ao recolhimento do imposto, no valor indicado, mais acréscimos legais, cuja base é indicada no Demonstrativo dos juros de mora do ressarcimento indevido, no total indicado, convertido pela UF1R do dia 13.07.92. Dados como embasamento legal para a exigência e multa: art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n 1.704/79, e alterações posteriores; art. 2' do Decreto-Lei n' 1.736/79, alterado pelo art 16 do Decreto-Lei n' 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6' do Decreto -Lei n' 2.331/87; art. 54, § 2, da Lei n' 8.012/90. No Termo de Encerramento de fls. 15, está dito que a autuada pleiteou e recebeu restituição de 1PI relativo a créditos destacados em notas fiscais de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao ativo imobilizado de filiais, o que é irregular. A autuado não é industrial, trata de escritório-sede da matriz da empresa, o que contraria o principio da autonomia dos estabelecimentos previsto nos arts.: 217 e 392, IV, do citado RIPE. Os créditos recebidos são provenientes de notas fiscais de aquisição de bens destinados às suas filiais e não podem ser transferidos à matriz. Assim os ressarcimentos são indevidos, devendo ser recolhidos à Fazenda Nacional o tributo e acréscimos legais, sendo que essa exigência é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com discriminação dos valores que a compõem e intimação para recolhime tos u impugnação no prazo da lej 2 :o? ":- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r. z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlti" Processo e : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Defende-se a autuada tempestivamente, com a Impugnação de fls. 16/20, conforme sintetizamos. Diz que os produtos de sua fabricação "salsicha", a teor do disposto no art. 153, § 52, 1, da Constituição Federal, c/c o art. 6, anexo I, item III, h, da Lei n' 4.502/64, são declaradamente isentos do 1P1; todavia, o regulamento do citado imposto o sujeitou à aliquota "zero", classificando-o no código 16.001.0000. Por essa razão, ficou a impugnante dispensada de escrituração fiscal e demais obrigações acessórias. Conforme o auto de infração, no ano de 1988, pelo processo que indica, pedido de ressarcimento, a impugnante, por via de matriz, solicitou o ressarcimento do IPI pago na aquisição das máquinas e equipamentos para fabricação de frios em Lajeado e no Larni, N/C, acostando aos pedidos a cópia da respectiva documentação, onde se via claramente que ditas máquinas eram pertinentes àquelas filiais e, como era de se esperar, os processos, após sua tramitação, foram deferidos e autorizado o pagamento dos créditos. Em que pese o exposto, a fiscalização, em diligência efetuada etn julho do corrente (1992), se apercebendo de que a impugnante fabrica produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero (Salsicha, código 16.01.0000) e que, portanto, estava dispensada - a teor do art. 123 da RIPI - do manter a escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias, relativamente ao 1.P1, autuou a mesma, com base nos artigos 217 e 392, "n", do RIPI, porque, ao seu ver, a matriz da impugnante não poderia solicitar a restituição dos créditos, com as imposições já conhecidas. Passa, em seguida, a abordar a questão do Direito, com transcrição do art. 57 da Lei na 4.502/64, sobre a obrigação de cada estabelecimento, matriz ou filial, possuir escrituração fiscal própria. Também cita o art. 392 do RIPI/82, sobre a autonomia dos estabelecimentos. • Reitera que, de acordo com o art. 123 do mesmo RIPE, está dispensada de cumprir com a escrituração fiscal (produtos sujeitos à aliquota zero), pelo que não têm aplicação os dispositivos antes invocados. ,/ 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4P- '• r ettic.b,À„,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 Por outro lado, a matriz tinha e tem competência plena para formular os pedidos de restituição e continua a tê-lo, ainda que, por hipótese, os seus produtos estivessem sujeitos ao IPI. A matriz não perde a legitimidade ativa para tal iniciativa. Invoca, nesse passo, o direito comercial sobre o conceito e a capacidade da empresa-matriz, onde efetivamente atua o empresário, no comando de seus negócios, o centro das decisões da empresa, etc., etc. É a matriz o "domicilio fiscal" da empresa, nos termos da legislação do Imposto de Renda, enquanto que uma filial é estritamente vinculada à administração centralizada do estabelecimento-matriz, não tendo o gerente autonomia para tratar de matéria tributária. Com essas principais considerações e reiterando as razões já invocadas, diz que foi legitimo o processamento do Pedido de Ressarcimento do FPI em nome da matriz. Pede a insubsistência do auto de infração. Informações fiscal às fls. 25/26. Resume as razões de impugnação e descreve os fatos que ensejaram a denúncia. Diz que, devido a autonomia dos estabelecimentos, a empresa-matriz não tinha amparo legal para solicitar os ressarcimentos. Depois invoca e transcreve o art. 25 do Decreto-Lei n 1.136/70, conforme leio, às fls. 25. Diz que, por esse dispositivo, o incentivo é outorgado ao estabelecimento industrial para integrar o seu ativo permanente e não da empresa ; como um todo. Assim sendo, o titular dos créditos é o estabelecimento em nome de quem seja emitida a nota fiscal; que a escriturou no seu ativo permanente e onde foi alocado o equipamento adquirido. Acrescenta que a dispensa de escrituração é outorgada somente à empresa de pequen porte e _ue dêem saída somente a produtos de aliquota zero. 4 •74,, ": •-•••n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA fir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ç4."( Ç. V40? is:L;nrci Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Por fim, diz que os pedidos de ressarcimento são aprovados para verificação a posteriori, sem que se entre no mérito da questão. A decisão recorrida depois de relatar os fatos, fundamenta e a mesma confessa, que as máquinas e equipamentos foram adquiridos para estabelecimentos de Lajado e no Lami/NC. E o contador informa que ditos produtos estão nas citadas filiais. Afirma que o principio da autonomia dos estabelecimentos é fundamental para o controle do imposto, invocando os artigos 392, IV; 22, § único, e 217 do RIPE sobre a matéria e que os estabelecimentos dispensados da escrituração são as microempresas como tais descritas, por último, na Lei n2 8.218/9L Por essas principais considerações e reiterando os termos do Decreto-Lei n" 1.136/70, indefere a impugnação e mantém a exigéncia fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Depois de descrever suas atividades e o produto que fabrica, reitera que, nos termos do art. 123 do RIPI, está dispensada da escrituração fiscal, por se tratar de produto de aliquota zero. Fala sobre o pedido de ressarcimento que formulou por intermédio de sua matriz, relativamente à aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para a fabricação de seus produtos; que o pedido em questão foi instruido com a documentação onde se via claramente que ditas aquisições eram pertinentes àquelas filiais, de Lajeado e Lami, N/C; que, após os trâmites normais, os pedidos foram normalmente deferidos pela autoridade competente. Em verificação posterior, em razão desse fato, foi autuada com base no art. 57 da Lei if 4.502/64 e art. 392 do RIPI (autonomia dos estabelecimentos) - tudo como antes relatado. A partir dai, passa a reiterar os termos da impugnação no que se refere ao direito, io conceito e do poder de comando do estabelecimento-matriz, em relação as despesas / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-ft ‘0:;:di Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 e receitas das suas filiais; de ser a matriz o centro das decisões e de ali estar centralizada a escrita comercial, nos termos da legislação do Imposto de Renda, onde, afinal, aquela receita do ressarcimento é contabilizada Por essas principais razões, pede provimento do recurso. É o relatório 6 . . • :I:I.- X. ^- -- ' . 1ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -i-- -.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" 202-07.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos autos, restringe-se o litígio ao fato de terem sido recebidos pelo estabelecimento-matriz os incentivos fiscais do Decreto-Lei n" 1.136/70, gerados em operações realizadas pelo estabelecimento filial, de vez que não se põe dúvida quanto à legitimidade dos referidos créditos. Trata-se de matéria reiteradamente examinada e decidida por este Conselho, especialmente pela sua Primeira Câmara, tendo em vista a sua frequência mais acentuada ao tempo do apogeu desses incentivos mediante ressarcimento em espécie (créditos do 1P1), nos anos 80, quando esta Câmara mal iniciava suas atividades. Passo em revista a algumas decisões unânimes sobre a matéria em questão, entre 1980 e 1989, sempre no sentido consubstanciado nas suas ementas, a saber, que o incentivo em questão pertence à empresa como um todo, podendo, em qualquer hipótese, ser usufruído pela matriz. Leio em plenário as ementas dos invocados acórdãos, a saber: São lidas as ementas dos Acórdãos n's 59.377, de 29/07/90 (decisão unânime); 59.774, de 11.05.81 (decisão unânime); 61.004, de 17.12.82 (decisão unânime); 61.017, de 11.0 L83 (decisão unânime); 202-01.917, de 25.08.88 (decisão por maioria), com recurso do Sr. Procurador a CSRF, não acolhido; 65.900, de 15.12.90 (decisão unânime); e 202-03.144, já desta Câmara, de 22.02.90 (decisão unânime). Apenas para melhor ilustrar o dito entendimento, transcrevo justificativa de alguns votos, a saber (Acórdão n' 61.017): "Preliminarmente, tem-se que o discutido nos autos é tão-somente a utilização, pelo estabelecimento matriz, que realizou as exportações, dos créditos fiscais decorrentes dessas exportações, utilização julgada indevida pelo fato de terem os produtos sido industrializados no estabelecimento filial. / IV/ Entendo que não há o que censurar no procedimento da recorrente.P/ 7 ! - 0 • At'''...Q4, ..--": • : •yr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i - •2'4"'f.ki't'.'" Á n.I ,‘ :',. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,er-t .':`:%;.r.,.k Processo n" : 11080.010066/92-19 Acórdão n" : 202-07.368 Com efeito, o art. 1 2 do DL rf 491/69 declara textualmente que "as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal..." Por outro lado, sendo o crédito-fiscal em causa, como já expressamente declarado pela administração, uma receita de exportação, sem dúvida como tal constará no balanço da empresa como um todo e não no de um de seus estabelecimentos. Por fim, como adequadamente invocado pela Recorrente, o crédito em questão pode inclusive ser utilizado mediante transferência de um para outro estabelecimento, não só da mesma empresa, como até para empresa interdependente." Por fim, o voto do Acórdão If- 61.004, na parte que diz respeito à matéria de que estamos tratando. Pelas mesmas razões, dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 05 de dezembro de 1994 OSWALDO TANCREDO DE OL VE RA , 8 -

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Numero do processo: 11065.000820/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição jurisdicionante. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04598
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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O. U. De ..c2.5/ 03 / 19 ci2. C çik C Rubrica tei 9 4~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11065.000820/91-10 eaal. 1 Sessão de 19 de novembro à19 91 ACORDA° N.° 202-04.598 Recurso n.° 87.587 Recorrente ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. Recorrid a DRF - NOVO HAMBURGO - RS DCTF - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Exigível a penalidade se constatada que a entrega se deu a destempo, ainda que não imposta quando do momento do recebimento dos formulários pela repartição ju risdicionante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Ausente jus;ficadamente, 'o Con- selheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sess;-s em 19 k- novembro de 1991. .ÃO17/0,01HELVIO 9 111 BARCP LOS PRESIDENTE A0/1 1c2Isip • , D PIIRAES - "ELATOR JOSÉ AROS BE- ALME r DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN TANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA 'M SES ÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO-7- ROTHE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP- 11065.000820/91-10 Recurso N o : 87.587 Acordão N2: 202-04.598 Recorrente: ENCCITATUS COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A empresa foi notificada em 31.01.91, NL de fls.02, a recolher multa por atraso na entrega de DCTF relativas aos perlo dos de ABR,JUN a OUT/87 e SET a NOV/88, entregues após o prazo re- gulamentar, de que resultou o credito tributário constituído no va lor original de 493,60 BTNF. Impugnando o feito, às fls. 01, diz a autuada em suas razões que: - a entrega das DCTF a destempo deu-se por motivos alheios à sua vontade vez que houve falta generalizada de formulários na regi- ão; - a própria Receita Federal, sabedora desta dificuldade, acolheu as DCTFs entregues fora do prazo sem a imposição da multa que lhe competia exigir nos termos do subitem 6.1 "b" e 6.2 do anexo II da IN SRF n(1) 120/89. - solicita, portanto, o cancelamento da Notificação. A autoridade de primeira instância julgou improce- _ dente a impugnação por entender aplicável à espécie a multa nos - segue - -r -3- - SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão nQ 202-04.598 termos dos §§ 2Q, 3Q e 4Q do art.11 do Dec:Lei 1.968/82 c.c. art.10 do Dec.-Lei nQ 2.065/83. Irresignada com a decisão singular a ora Recorrente' vem dela recorrer a este Conselho sob os seguintes argumentos: - os atos normativos baixados pela SRF têm sido uma verdadeira fon- te de conflitos e contradições quando exercem atribuições que são próprias das leis como esta de estabelecer penalidades verificada na IN 129/86, sem previsão legal e frontalmente contrário ao que dispõe o CTN em seu art. 97, inc.V; - não pode ser imputada ã Recorrente, como ato isolado, o fato da inexistência de formulários no mercado que lhe viabilizasse o cumprimento da obrigação acessória de prestar informações ao fis- co; - pede seja reformulada a decisão recorrida. Of É o relatório. • • - segue -4- - SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11065.000820/91-10 Acórdão ng. 202-04.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Esta matéria já é sobejamente conhecida nesta Cama ra que temsepronunciado de forma uniforme quanto ã mesma. Não pode militar em favor da Recorrente o seu ale- gado desconhecimento das normas de regência dos prazos de entrega • das DCTFs. Tampouco lhe socorre a alegação de que as penalidades' - que se lhe impõem foram instituídas por atos normativos, vez que estes tão somente disciplinaram as penalidades aplicáveis ã espé- cie, de que tratam os Decretos-Leis 1.968/82 e 2.065/83. Não lhe exime também, a responsabilidade pelo inadimplemento, o fato de que tenha havido falta de formulários próprios na praça de seus negócios habituais, pois que lhe competia prove-los de outra qual quer forma alternativa. Voto, portanto, porque se negue provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. Mid ANTONIe-CARLOS MORAES /eaal.

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4829590 #
Numero do processo: 10983.004371/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com ação judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67985
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUIVI let,,D0 NO D O u. • De2.018/ 1 1992 C C Rubrica .ief g !m~?) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.983.004.371/90-18 eaal. Sessão de 28 de abril de 19 92 ACORDAI) N.° 201-67•985 Rumw R.° 86.043 RummnW A. ANGELONI & CIA. LTDA. Rumada DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SORTEIO - Empresa que, após autuada, ingressa com a- ção judicial versando a mesma matéria. A opção pela via judicial obsta a instauração do litígio na fase administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. ANGELONI & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhe- cimento do recurso por incabível a instauração do litígio na via administrativa. Vencido o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Au sente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. • ROBERTO . 4/ACiRB0SA DE CASTRO — Presidente (L.L/1.)01\_, UUJOIrç SELMA ANTO S °MÃO WOLSZCZAK - Relatora P4 ti ANTO m-40_ - Procurador-Represen 1 tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 37`70' . . ..a.0,.;.___....... ;CW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. ° 10.963-004.371/90-18 Recurso n.°: 8.6,,043 Acordão ri?: 201-67.985 Recorrente: Á. ANGELONI & CIA. LTDA. R ELATORIO , MI empresa foi autuada effi razào de haver promovido sorteio condicionado â aquisiçào de mercadorias no valor de CrS 1.000,00, a. táltulo de propaganda, sem a previa e devida autori- 7M;Wo:pruffieterldo a. (listribtb.00, como pidânios, de viageyns al0 exterior, com sorteio em urnas, e sem (niN~Uria aos resultados da loterial federal, constatando-se ainda a omissa.° de varios dados nos cupons, e o nào fornecimento de comprovante ao cen- corrente para futura retirada de prOccRp. A exiOncia fundamentou-se nos artigos 1O, parág. (mico, 42 e 12. inciso 1, al .lnea. "a", da Lei 5.7.52/71, redaçâo dada pela Lei Eh defesa .tzmpestiva, a empresa alegou nào estar a atividade em questa° subordinada à necessidade de prêvia auto- rizaçào, e invocou o disposto no artigo 32, inciso II, da Lei 5.76S/71. Aduziu que a campanha visou apenas brindar os clien- tes da empresa, nWo obrigando à aguisiçào de qualquer tipo ou quantidade de. mercadoria, sendo gratq itos os cupons para parti-. — segue — 1. 27g, , 0• •,,,,,,,,,,,,,,,, I_ , .... _ _• Processo riO 10.983.004.371/90-18 Acórdão nq 201-67.985 cipar do sorteio, conquanto tais cupons ; fossem trocados por comprovantes de? aquisi0o de mercadorias no naantante de Cr$ 1.000,00. Manifestou entáo o entendimanto de que trata-se de concurso recreativo CU:ia rea11.za0b livre é garantida, no CaeC.) nela própria Constituição, effi seus artigos 52 e 170, Acrescentou ainda que ajuizou. ação cautelar inominada • centra a (iene Federal, havendo obtido liminar para a realiza- Ob da promoçáo. A decisáo de prilinhiro grau - tds. -.2 3/75 - conatirmex a exigancia fiscal, ao principal argumento de que somente inde- pmadem de autoriiaçáo as distribuiçffes de prtkdo na'c, suhmardirvé- das a nenhuma álea, e mesmo assim quando virMUÁLMAI :. 5 a. resultado de concurso excluchlva rnente cultural, ar t í st ico, chéaportivo ou rtacreativo, comprovado que a participação nã:c foi condiieicirv2L a aquisição el.k uso, peloS concorrentes ou pelos corrUcmpLmfles, de qualquer bem, direilaa ou serviço. Aponta. a autoridwle julga- diora que essa náo e a 1r1pót qse presente nos autos, que diz res- peitn a sorteio de viagem ao exterior para clientes da Maca— rente cue adquirissem tickets da promeçab, na proporçáo de um para cada Cr$ 1.000,00 de compras feitas no estabelecimanto. A decis menciona ainda que a promoçáo realizada contrariou aint da e disposto nos ar t. 15 5 1faci.so IV, art, 16 e art. 17, da Led 5.76S/71, que vedam prfimios de viageal ao exterior, fixam as caracterlsticas dos cupons a serfam sorteados, e liadtam seu número a 100.000. No que concerno à medida cautelar pronunciou-se o 2 - segue - h p rwisa Nacional 2 ?5 ia. . EEnviC0 n us Lin() FEDERAL Processo ne, 10.983.004371/90-18 Acórdão np 201-67.985 julgador no sentido de que esta perde eficácia, nos te ri do disposto no artigo 202 do C-PC, quando A açáo principal no ê inbnrposta no prazo próprio, nM.D h...vendo noticia dessa 'Iterpo- siçlo no caso em exame. Ainda inconformada, a emprcoa. recorro a eote Colegian do, fls. 81/04, argiumnnLwdo que a decisao recorrida é nula por nao haver abordaée ORE aspectos coifstibuzionais da quesUfo, e, ruprisalulo as alegaçdes contidas na defem: de primeira instn- cia, esclarece ainda que foi inbnrposta a. a0o principal decia- ratória, do que faz prova copia que anexa da ccoltestaçao apre- sentada. pela Unia°. Clenclui.„ desta fOrtnao que a ibilinar, além de ter tido caráter satisfativo, nao perdeu sua eficácia- AprocitAndo o prosente rocurso oste Co 1,convern teu o .":1ladqçMWNItie em diliOincia, em se)sao que oe realizou em 29,00.21, para que a. repartiçao local apuraami n inform,usse liae a açlb principal deciaratória foi interposta no prazo próprio do. trinta dias, esclarecendo ainda so là recebeu decisao, oopeo. cfficando na, se fi.un c, ocaso, e informando do andamento de amo hes cs processos judiciais. Retornam Agora DEO :Autos COM S. informaçáo de fls. 102, prestada no sentiito de que a. açao deciarateria foi. interposta no prazo próprio junto à 1.1,l Vara. da Justtça Federal, encontran- do-se o respectivo processo COM O Juiz, concluso para sentença. Ê o relatório. VOTO Oó FUtq ltRán, MISELHEIRA Ma.PM SeAdTOS SALtir140 WOL=AK 3 - segue. - Imp rensa Nacional 2,80 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n cz 10.983.004.371/90-18 Acórdão n0 201-67.985 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAR Entendo que o Recurso em exame é inadmissível. Com efeito, esti fartamente evidenciado nos autos que a empresa, após a lavratura do Auto de Infração, ajuizou a- ção judicial que versa a mesma matória. Optando, assim, pela via judicial, a empresa abdicou do direito de questionar na via administrativa, e, porisso mes- mo, não podia instaurar o litígio nesta via (Lei 6.830/80). Com essas considerações, não conheço do Recurso, por incabível a própria impugnação. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992. alk-OL a(-44-40-X SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK /eaal. Imprensa Nacional

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4833154 #
Numero do processo: 13153.000251/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70884
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. 2c.2 De -19 / Á .1 / is RI.. ,, k•IP MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr!ca --- '''' r(tWT) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Sessão • 02 de julho de 1997. Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. 1 Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 / L . . Helena Galante de Moraes Preside i ta /7- .• ..........,~1~ n . . 4..)• . I 1 .,. .. - - -. "nh T I 1 I I r I” I' • !Iir r i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11015 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 Recurso : 100.524 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 • , o. :;n 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000251/95-36 Acórdão : 201-70.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. • o questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar - : a matéria p eclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das - ões, em 02 de julho de 1997 IÀ~ama 3

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4831074 #
Numero do processo: 11080.000980/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - RESSARCIMENTO - Faz jus o contribuinte, desde que cumpridas as exigências que a legislação de regência dispõe. Decreto-lei nº 1.374/74. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00788
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO t e L ,,,M.,2_54, .,A pc—":,.—CADO po D. mic2„.„.._ • I /SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C limInn Processo no 11080.000980/92-24 ---------- SessWo de : 21 de outubro de 1993 ACORDAI) No 203-00.786 Recurso no: 91.775 Recorrente: JULIO C. TWORKOWSKI. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI -.. CREDITO - RESSARCIMENTO - Faz jus o cmtribuinte, desde que cumpridas as exigencias que a legislaçab de rnància dispUe. Decreto-Lei no 1.374/74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO C. TWORKOWSKI. ACORDAM as Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contrlbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes , em 21 de outubro de 1993. Á. TOSE "4:--., •. wary, osvA..• . JOSE )•':":. S - ZA - Presidente t. , dip.. qi1-01 NI eA A T e; 06» I - i'vfrrei? GAR:HERE ZA VASC ONCE _OS DE -LME • Rel-âtora RODRIGO DAR J E . 1 IEIRA - rocuador-RepresentanteÀ P r / da Fazenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 1 2 NOV Q3I.L.: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFAWISIEFF, RICARDO LEITE RODRIOUES, MAURO WASILEMSKI, TISERANY FERRAZ DOS SANTOS, CELSO ANGELO LISPOA GALLUCCI e SEDASTIMO DORGES TAGUARY. /ovrs/ 1 . 3'm ,4-:. "P MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMMNTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Recurso No N 91.775 Acórcrao Np: 203-00.788 Recorrente g JULIO C. TWORKOWSKT R E L. A 1' O R 1 O Conforme zulatado pela fiscalizaçjXe As fls, 03. a empresa opigrafada "solicitou e recebeu PM ntititiON:o valore de TEI pago na compra de matérias-primas, aplicadas na fabrica00 do . canos/tubos ti ti. em secadores/estufas, para Eocagem de fumo. Na venda destes fiAbOS!, atribui-lhes indevidamente a J. s@ prevista no Decretw4..1,4 np 1.374/71, observada a Portaria ng 22E, de 25,.04.80, COMO se classfficados na Posi.O'o 84.17.01.00 (8118.88.0100 ou SA19.31.0000 da TIPUES) quando de fato tais canos se classificam na posiç g'e 73.18.03.99 (730/3.90.8200 da TIOUSS), portanto !, nu-aW-angidos pela isen0o c som amparo leqal para o aproveitamento do credite, como efetuado, e seu recebiffin " em espéciP, COMO CCOrr011 nes rrocesos de Restitui0le nos 13005.000034/88-20, 13005.000095/88-11. 13005.000146/88-53, 13005.000163/E8-82, 13005.000182/29-17, 15005.000032/09-E8, 13005.0000S7/29-77, 1300000018/90-98, ElMl8.00005 .4.19051. e 13005.000063/90-42. Dos fatos decorre, a presente MA fita ço , no sentido de que a empresa. restitua os valores aos cofres da lin iab devidamente corrigidos, como demonstrado nos anexos ao. Auto de Infraçãb, totalizando 7.203,95 UFIR (Ni~ Mil duzentos e trfl UFIR e noventa e cinco centesimes). O estabelecimento poderil reescriturar os valores ora restífiLElos„ em seus valor(.4s orlglEais, para aproveitamento OM dedu0o ao Ir' devido, nes respectivos periodos de apura 4o" . Demonstrativos o enquadramento .5egal. constam de forma minuciosa âs f'ls. 01/06. Ha defesa interposta no prazo regul~itar ( 'flE.; .. 08/14 e anexos) a autuada traz emtensa 3 rgumenta0o, insurgindo- se contra a autuaçã:e sofrida. Afirma que a pretenso da autuante carece de fundamento, posto que o contribuinte agiu consoante inwtm“W..os recebidas verbalmente junto lrk AgOncia da Receita. Federal de CamakIEES e que as restibLi,E(Es obtiveram prévia aprova 0o do "Delegado da Receita Federal do Rio Grande do Sul", mias cópias com despacho anexa (fls. 16 a 21). 2 Ç \ 3'D MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELHODECON-MIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Acórdtlo no 203-00.738 Argumenta, ainda, que a posiçaio 84.19.31.00.00„ bem como ii145 deiflaiS por ele utilizadas (84.1.7..04.00 e „ 89 „ 04 „ 00) estao do acordo com 47( atividade tpte eXeree segundo a TIPI/88, Discorre a meguir sobre o que considera "IlleCiallCa ee criUm-J.o Ii trtd eo" , "erro de ta te e erro de direito" „ sfdo conformando COM a. "reVri.lrhiCO de 1. an çamen te" que no ISett entender foi efetuada pelo Fisco. Pretende real E zaçllo de pert cd. para comprovar o que afirma e pede pela inmubsistencia do Aato de Infraç'llo, Ha Informaço Fiscal (fls. 26/28), a autuante Wlet li PO rmen iZadálilleft te os :i en lin diR peçã. de cl E4tx dc, impagnante, opinando pela manotenç'ao integrai do lançamento. O Julgador monocrático na ele c: de tis. 28/31, do mesmo modo, manteve, o lançamento in totum, corroborando seu entendimento COM a aequinto ementa:: "CRVIDITO Dl. 1.3741'74 RESSARCIMEMTO Ft-oduto erroneamente classificado pela contfa.buinte na 11"1/88, nito gera dirxaito ao cródito do Irl. IDFIJGHAÇWI IMPROCEDENTE". No xecuroo interposto a esto Colegiado, o contribuinte reporta-se às raz'c.les expendidas na peça irl .:lotai de defesa, realÁrmando-ms para 11 ri de remessa à 1.1st2ncia AdminiFtrativa SupenaMm". E O rel. é. tár - .. 376, titt~ ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IPW SEGUNDOCONSELNODEC(MTMEWINTES Processa no 11000.000980/92-24 Acórd'ao no 203-00.708 VOTO PA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA DD exame dos autos, conforme rg latado, (~~11(1C- iie que e ebiel) da antnaç7ço foi o ressarcimento do I1::1, Len n,,iderada indevido pela fiscalizae2Co, relativo às aquisiOes d2 'n Lê para fabricap"No de canos/tubos utilizados em secadore/estufa, para secagem de fuma. Na classificaçgo considerada =reta pela contribuinte, gn prnvisto isenc go, com e que n go concorda a fiacal gc.4 visto diveroir da cLmisificacgo adotada pela empresa, CDM respeito ao assunte, o enfoque restrierse ao eX ame do descrito na TIPI/23 e TIPI/88. , Sen ge VD:jaMON Na documentaçgo de fls. W, a empresa classifca SDU prcduto canos/tubos, nos côdigos s4 ” .7.04.00 (TIP1/23) - Evaperadores e Secadores e 8 ,419.31.0000 (TIPI/82) - Secadores para Produtos Agricolas e si19.29.0 e100 (1I1 :: I/28) - Evaperaderes. A fiscalizaçgo entende correta a posiçgn fiscal 7318.02,99 CTIP1/83) e 7306,90,9900 (TIP1/82). - E: conveniente, no caso, o esclarecimonto prestado pelas nel,s Explicativas - VIESH degnaç go P codificacgo de mercadorias quando report,mule-se às partes dov, aparelhos w dispositivos no que se refere, ae Ufflige 8419 (enquadramen Lo do centribuinte) assim se nafere "Cs tubos de metal, arqueados dobradas ou curvados, mas rae trabalhados de outra maneira, apreuentados n go montados, [' go :se coneideram partes de aparelhos da presente pos1 0o, incluindo-se na Se 0o XV". Ve-se que, no presente caso, a empresa só fabrica , us tubos. Vis evaporadores n secadores de usa agrícola, cem c1.ass1fica0c no Cedida 8117h0400 da TTPS, en=tramese na relaçgo estipulada pela Poi-bm-ia ne 222, de 25.M,80, para efeito de ue,i,arem da isençab prevista no art, 12 do Decreto-lei no 1. - 74/74 , Pleiteada no cac., em discuego pela recorrente. c '4 , 377 .,..4N Màf i"- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 Acórd3o no 203-00.788 O direito ao benefício está restrito à norma e portaria citadas. No fll&i.E” os pedidas de ressarcimento de IPT, tom tramitap(o especifica, conforme preceitua o disposto na fli-SRF n2 12572t. verbis .........„, 4.1 -. Tratandasse de empresa sem tradiao no I.00al. OU Se Ô saler do ressarcimento for exproti.ivo, serNo determinadas veritica0oes fiscais prelimina~.„ visando ao exame sumário dos elemerltos. ainstítutives do crédito objeto do pedido de restitula e comprobatóraos das oporeCies que lhe drmsam origem. 1.2 - Se a requertinte for pessoa idanea, segundo conceito firmado vim instrucrfes internas da Secretaria da Receita Federal, ou se o crédito solicitado situar-se em montante poace significativo, a autoridade fiscal decidirá o pleito dentro do prazo de quinze dias, contado da data de pritUicolizaçâo de pedido. Neste caso,. as yerificaçaes fincais sera'o feitas "a posteriori. Coma se ve, soja qual for C case, a tiscalizaç,...tio reserva-se O direito de argnir a tOgitiffildade dos nissarcirmintas efetuados, em data [A:mitra-isr. Em reforço a tal procedimmitu, observe-se o disposto no item 7 da retrmmencionada IN que rezaN 7 - A Coordena0b do Sistema de Fiscaliza0o elaborará programas especificos de fisciilizaao, COM O ObjetiVO de verificar a legitimlitmJe dos reiiiivir=limintos efetuados, imiepemdvattemente das verilacaçffes role vi. nos subitens 1.1. e 4.2. 5 0L , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.É 1"'-'1164 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.000980/92-24 AcérdWo no 203-00.700 Ad argumentandum ” nomt5 de se enquadrar no cano era tela C, a r t O() 1 Li„ dc CM (1 e 1 p 5,122i6ó) ponto otu,. , 47, tratar, aqui, de pràtica do contrilmiinte e FIn'.) das mencionadas naquele inciso observadas pela autoridade administrativa.” Hei mais, como bem coloca a autoridade a quo na decis(50 aLacada, inócua se Lorna a perlcia requerida, diante des (ig rios classifiraieros restarem claros,. Por todas essas raiRes, tmmo cordlect~i.e do recurso, por .1i~slivo, para, no merito, negar-lhe provimento, Sala das Sessiàes, em 21 de outubro de 1993, (11:1:1 d e/1P (q7eMARIAWZA VAU LOS DE- ALMEI A14/4

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4830134 #
Numero do processo: 11050.000400/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32255
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao - recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF,.e 25 de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente fj,‘e "0-e,9ÁW. ELIZABETH EMILIO / MORAES CHIEREGATTO - Relatora CPT ido AFFO SO NEVES BAPTISTA NETO - Procura.er da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: OJ 8 MAI 19JZ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, ,UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SÓ-FERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ 1)E BARROS BAR RETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • seRvico PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N Q 114.160 - ACÓRDÃO N g 302-32.255 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. •RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinav. e Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em consequencia, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ifespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n Q 194/89 e AD (Normativo) CST nQ 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio •en questãh,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; poee'd- Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que, jamais houve interferencia da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a titulo extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n Q 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa fe,GeM- 04. Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.25 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq0ância, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio -.citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Del Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre 'irregularidade e capiíu-_ lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou . o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.255 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Cam agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos , e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Im prensa Nacional L,13. Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto , bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato,as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto _ de. Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o safas- -- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; • 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. I Recurso: 114.160 Acórdão: 302-32.255 stnvico PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. -A É o relatório. • Recurso: 114.160 Acordo: 302-32.255 SERVIÇO PUBLICO FED(RAI. VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- ILL tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema- __ nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que, talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do) fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra ~44_ Recurso: 114.160 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.255 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 25 de março de 1992. Í•40€1.1'‘ 1.47Z lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • • • .. n n .

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4830421 #
Numero do processo: 11065.000717/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05820
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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FAZENDA E PLANEJAMENTO C c .._ ....-. a .------ri_ji, Ru• .4-4~A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "----' ' Processo no: 11065.000717/91-61 Sesso deu 26 de maio de 1993 ACORD110 No 202-05.620 Recurso no: 07.726 Recorrente r. J.C.L. FRANTZ Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS . PRAZOS -. PEREMPÇA0 - O recurso voluntàrio deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. NRO observado o preceito, dele no se toma conhecimento. . , , ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por J.C.L. FRANTZ. I 1 , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do 1 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nAb conhecer do recurso. . Sala das SessOes, .em 20 d /maio de 1993.; i :::iS ,". ;tr ' I I FIELVIO '.:-..,, ..)C BARCO./ fresidentn e Relatar ..",, .., ... ,,, !, , i' JC.A/CARLOS DE ALMEIDA LEMOS- Procurador-Represen- i tante da Fazenda I Nacional 1 ; ' ! VISTA EM SESSAU DE 27 AGO 1993 , Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n9 483, DO de 04/08/93. I , , , , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros B.:10: ROflE, TERESA CRISTINA GONÇALVES RANTOJA, ANTONIO CARLOS BUFNO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 306E: ANUONIO AROCHA DA: 1 CUNHA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL SARO ANO • , : opr/jm/ja/gb • ; . ; 1 i Ak•- ,kaé_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.000717/91-61 Recurso no: 8/.728 Acórdab no: 202-05.820 Recorrente 3.C.L. FRANTZ RELATORIO Conforme NotificaçWo de fls. 02, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia de 217,16 BTNF, em decorrencia de atraso na entrega das DCTF relativas aos meses de março/07, maio/09, setembro/891 outubro/89 e novembro/69. /mpugnando o feito a fl. 01, a notificada alegou que: "1 -NWo se omitiu da entrega da deciaraflo. 2 -Recolheu todos os pagamentos de Impostos A purados. 3 -O atraso ocorreu devido a mudança nos for- mulários que passou de Cr$ para ser entregue em novos formulários betenizados. 4 -Devido a dificuldade de encontrar o novo formulário nas livrarias. 5 -Sempre foí aceito pela rede bancária sem aviso de atraso. 6 -Por rao se encontrar em condiçffes financeiras para o pagamento da multa, pois já encontra • dificuldades para o pagamento mensal de F1S e FINSOCIAL, devido a crise atual." , • I : Em DecisMo de fls. 10/11, a Autoridade julgadora de Primeira Instãncia julgou improcedente a Aflo Fiscal, com base nos seguintes "CONSIDERANDA" "CONSIDERANDO que o contribuinte foi notificado a recolher a muita por atraso na entrega das DCTF referentes aos periodos de apuraflo acima ! discriminados, calculada em conformidade com a disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto I do artigo 11 do Decreto-Lei nr. 1.960/02, com a • redaflo dada pelo art. 10 do Decreto-Lei rir. I 2.065/83g • }, • ; CONSIDERANDO que a IN SRF nr.129/86, revogada pela IN SRF ir-, 120/89, já previa para os periodos de 1 apuraçWo a partir de janeiro de 1967 a aplicaflo de penalidades nos casos de apresentaçMo de DCTF • em atrasog ; 2 ,41W. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ±0P5V -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no' 11065.000717/91-61 AcórdUo no: 202-05.820 CONSIDERANDO que na reclamacWo o contribuinte alega que a rede bancária nWo exigiu o recolhimento da multa por ocasiWo da entrega das DCTEr, CONSIDERANDO que é obrigacWo do contribuinte comprovar o recolhimento da multa e urna vez nWo o fazendo, a Administraçao tem o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito (CTNI, art. 173, I)p • CONSIDERANDO que a alegaçao do reclamante de "que nWo se encontra em condicffes financeiras para o pagamento da multa", ri Wo é suficiente para tornar a notificaçao insubsistenteg CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Devidamente cientificada da DecisWo em 11/07/91, a Empresa apresentou, em 21/08/91, o Recurso de fls. 13, onde alega, em sintese„ que, embora tivesse entregue as declaracffes dentro do prazo, precisou, posteriormente, fazer a retificaflo das mesmas. Tal procedimento excedeu a data prevista para a entrega das »CIF. E o relatório. • • , ; - • '• , I 3 q% 414Á*F W,,Wik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.000717/91-91 AcórdXo no: 202-05.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa, dos autos, a Empresa tomou ciencía da Deci~ Singular em 11/07/91 (AR de fls. 12) e só apresentou o recurso no dia 21/00/91, decorridos 41 dias da data da cienciap fora, portanto, do prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. As :1. BI sendo, dei xo de tomar c on he c i In en to de recurso in ter pos to , por pe rempto. Sala das SesseSes, em 2 . de maio de 1993. dei / HELVIe :::+-0V DO DA' / " LOS 4

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4832595 #
Numero do processo: 13053.000066/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador(Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08737
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I a C r< iibric:,tt 'atiro,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------------. 4Zaj-W . Processo : 13053.000066194-43 Sessão •. 22 de outubro de 1996 • Acórdão : 202-08.737 Recurso : 99.531 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n g 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996 --/-27.27 / •dille *no Cristiano ie Oliveira Glasner Presidente Tarási Campe o Borged Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/ 1 ca--7o MINISTÉRIO DA FAZENDA 41tb:j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 Recurso : 99.531 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AV1COLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1993, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 3314297.1 (SRF), com 21,0 ha de área, situado no Município de Capela de Santana - RS. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, com o arrazoado que transcrevo: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 11/29, integrantes da Decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 17.05.96, com as razões de fls. 36/51, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no artigo 1' da Portaria MF n 2 260, de 24.10.95, juntamente com a Portaria MF n' 26, de 13.11.95, alterada pela Portaria MF n' 14, de 10.05.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 56/58), requerendo a confirmação da decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG, exercício de 1991 Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão if 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiada No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1 0 do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a 3 ii<fik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".1,: 4r :%• •‘5„.. Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso lido mesmo artigo conceitua afigura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer titulo, atividade econômica rural; em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade económica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. O a leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirei, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadan se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § I° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1 0 do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é 5 i;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA rattg,;9.? •?'ig.•."`4;•:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industriaL Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o fincionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industriaL Não se trata pois de mera retcação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do C77V, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a 6 75. MINISTÉRIO DA FAZENDA nn::!iet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L2:t21:044-, ;- Processo : 13053.000066/94-43 Acórdão : 202-08.737 omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ,'... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobserváncia da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 22 de outubro de 1996 ellehQS-S7.-S TARÁSIO AMPELO BORGES • 7

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4829783 #
Numero do processo: 11020.001512/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11352
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. "--1-.Y----1-11-A-1 Ftubrics Acórdão n° 203-11.352 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente TELESERVI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELESERVI SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que afastavam a decadência por considerarem o prazo de dez anos. b.- , —t-dz--- iO at BEZERRA NETO Pres' I ‘I. f.11 ã . ri o ORO"- Si "V:. " I _ ; RITO e IVEIRA coto E-RE cA°,_.?'‘:)9. ._ i 06 • - .. : BRO..1n- n A o/° _-----;;Vvro Processo o.° 11020.001512/2001-61 Acórdão n.• 203-11.352 Fls. 311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. va, Eaal/inp ce f‘' 11 o ofueffibb coweikt cA°"ão.._10-- 11% (9-'1 .... vt8 Processo e? 11020.001512/2W1-61 Acórdão o. 203-11.352 Fls. 312 Relatório Trata-se de pedido de restituição, com pedido de compensação, de créditos relativos a pagamentos efetuados entre 5 de agosto de 1991 e 14 de novembro de 1995, em valor maior que o devido de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 27 de julho de 2001. A existência dos créditos foi alegada com fundamento na Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, que tratam da contribuição para o PIS, e também pelo fato de a peticionária ter efetuado esses pagamentos com base na receita operacional do próprio mês de ocorrência do fato gerador e não na receita do sexto mês anterior a essa ocorrência, conforme determina o art. 6°, parágrafo ártico, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Caxias do Sul-RS, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/P0A) que manteve o indeferimento, por entender que o direito de pleitear a restituição decai em cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário. - - - Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 177 a 203, a este Segundo Conselho de Contribuintes para aduzir, em suma, que: I - tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo qüinqüenal para repetir o indébito conta-se a partir da homologação do lançamento que, sendo tácita, ocorre após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador; II - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis supracitados, o valor do tributo devido deveria ser calculado com base na receita do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Por fim, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida com conseqüente acolhimento do seu pleito de compensação. É o Relatório. II ~rir pipa 2 . • CC 4 "Ir mck :11111 1 â_6 Cçy .TERE CO PA O — ----- vis o •_ . Processo n.• 11020.001512/2001-61 Acórdão n." 203-11.352 Fls. 313 • 1... 1 COM C1 e., IN • • ; 9.2õ.kito..6 Voto visto - Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora A questão relativa à decadência do direito de repetir o indébito tributário constitui prejudicial da análise do mérito, devendo, pois, ser examinada em primeiro lugar. Inicialmente, cumpre salientar que não comungo a tese defendida pela recorrente de prazo decenal para se operar a decadência do direito de repetir indébitos tributários, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Isso porque a extinção do crédito tributário, nessa hipótese, ocorre com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, conforme literal disposição do art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Na análise da questão prejudicial focalizada, há de se considerar que, tratando-se de indébito decorrente de pagamento efetuado sob a égide de legislação posteriormente declarada inconstitucional, a questão da decadência não exsurge da mera leitura dos dispositivos legais pertinentes - arts. 165 e 168 do crN -, que reclamam interpretação consentânea com o marco temporal do indébito tributário, ou seja, o momento a partir do qual, . _ -- por força-da-retirada de dispositivos legais do-mundo jurídico, os pagamentos efetuados pelo contribuinte passaram à condição de indevidos ou maiores do que o devido em face da legislação aplicável. Com esse enfoque, passa-se a examinar o prazo decadencial para repetição do PIS, hipótese em que a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, adveio de controle difuso e, por isso, só produziu efeitos erga omnes, no plano pessoal, por força da Resolução n° 49 expedida pelo Senado Federal e publicada em 10 de outubro de 1995. Ora, amparando-se no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade, valores corretamente pagos com base nessas leis apenas se tomaram indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, em decorrência do controle de constitucionalidade exercido e, portanto, somente puderam ser objeto de pedido de restituição após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dessas leis. Assim, na hipótese de inconstitucionalidade de lei, a data da extinção do crédito tributário não se presta a demarcar a ocorrência de indébito, não podendo, pois, o intérprete prender-se à literalidade do texto do art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, se assim procedesse, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Dessa forma, não servindo a data do pagamento que se tomou indevido para marco temporal do início da contagem do prazo decadencial, toma o seu lugar, a data da publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, e o qüinqüênio que a partir daí se conta é para postulação do direito nascido com a decretação da inconstitucionalidade, direitosN az4 Processo n.• 11020.001512/2031-61 Acórdão o.' 203-11.352 F15. 314 este que alcança todos os pagamentos comprovadamente efetuados sob a égide da legislação declarada inconstitucional. É assente que a decretação de inconstitucionalidade, regra geral, produz efeitos ex tunc e, por isso, a Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, tratou de facultar ao STF a restrição dos seus efeitos, inclusive no plano temporal, da inconstitucionalidade, conforme dicção do art. 27 dessa lei, que assim prescreve: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tend_omv'tcutdicata ideexcepcional interesse social. _poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restrinRir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em iul2ado ou de outro momento que venha a ser fixado. • (Grifou-se) De se notar, todavia, que os ditames do referido diploma legal não se aplicam na hipótese de controle difuso de constitucionalidade, ademais de ainda não se encontrar em vigor, à época do julgamento do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, sendo ex tune a regra . geral para produção dos efeitos da inconstitucionalidade deéretada, - i de" se concluir que todos os pagamentos que se tomaram indevidos são passíveis de repetição, desde que essa repetição seja requerida nos cinco anos subseqüentes à publicação da Resolução do Senado Federal, pois, a partir daí, sim, a situação subsume-se ao disposto no art. 165 do CTN, cujo prazo decadencial é regido pelo art. 168 desse mesmo código. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica que, inclusive, norteou a redação do art. 27 supratranscrito. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não s6 das relações entre os particulares e o Estado. Concluo, pois, que, uma vez protocolizado o pedido nos cinco anos posteriores à publicação da Resolução do Senado Federal, existindo indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade que motivou a suspensão da execução da lei ou de dispositivos dela, por meio dessa Resolução, relativo a pagamento anteriormente efetuado, não será esse indébito atingido pela decadência. No caso concreto em exame, o pedido de restituição, seguido de pedido de compensação, foi formalizado em 27 de julho de 2001, sendo, portanto, intempestivo, visto que o qüinqüênio imediatamente posterior à data de publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, teve seu termo final em 10 de outubro de 2000. ‘»/ wr *r onA - 2.* CL: CONFERt: CO" O ORIGIfeil,.. BRAS1.11 Processo n.° 11020.001512/2001-61 Acórdão n.1'203-11.352 Fls. 315 Em face disso, voto por negar provimento ao recurso, por se ter operado a decadência, ficando prejudicado exame da questão relativa à "semestralidade do PIS argüida na peça recursal. Sala .1 Sessões, em 21 de setembro de 2006. fri e ft-- -in BRITO o IVEERA • 2.* Ce tAlk-144 C lk C O' coe:. O (.; O "0 cooftg- i . 9-05 vast° Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4829621 #
Numero do processo: 10983.006211/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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[ I) O Bl.. CAU 0 . NO lig _ \ r 12M1'7: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 I ..0 - 1*iuà i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.006211/91-95 SessÃo de u 27 de abril. de 1993 ACORDEM No 202-05.6913 Recurso no u 90.32U Recorrente, RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A Recorrida r DM:- Ir FLORIANOPOLJS - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO - EMPRESAS PRESTADORAS DE: SERVIÇOS. Cor)jri.buom para c FINSOCIAL, a partir da ediçãO da Lei n2 7.730, de 09,02,09, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.W.89, inclusive. Recurso provido em parte” Vistos, relatados e disnitidos os presentes autos do recurso interposto por RBS TV DE FLORIANOPOLIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do Relator. Ausente a Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses eTTes, em 27 , O abril de 1993. EIELVTO ESC VE: O PARCr_OS - :residente , „JÁ TOSE CAJRAL • CE- ' -- P'' ator AIO afr T ligr OSE nTrf#A . -LEEIDA _ENO r-S - ProcuradeRepre- sontante da Fa- zenda Naçional 111113 -Tn ai S • SSTIO DE a9 T i 1993• L, h._ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELJO RUTLE„ TERESA cRsarIrn GONÇALVES PANTOTA, ANTONIO CARLOS DUEHO RIBEIRO, OSVALDO TANCRMD DE: OLIVEIRA o TARASIO CAMPFATJ BORGES. OFE/mder/CF/GD "11W 455: +:,'', jgEW,' ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . tk74...í :W SEGUNDOCONSELMODECON-MVANTES Processo no: 10983-006211/91-95 Recurso n02 90.328 . Acórdão no: 202-05.698 Recorrente : RBS TV DE FLOR/ANOPOLIS S/A RELATORI O • Conforme descrito no Te, rmc de EMcer~ento de Ação Fiscal. (fls. 09), a fiscalização da Fazenda Nacional constatou que a ora recorrerrte não recolheu a contribuiçWo para o FINSOCIAL, no período de 04/89 a 05/91, após a edição da Lei no 7.298,, de 09.03.29. Com guarda do prazo legai apresentou Impugnação (fis, 14/58), deapreciAvel conteúdo u co uiridí, sstentando que como prestadora de serviços, calcul~ o FINSMCIAL sobre o montante do Imposto de Ren sda a ser pago, no termos do Decreto- Lei no 1,940/22_ nue a l iegslço aã ps,p fiçri o r A Constituição Federal. de 1982 não tem legitimidade, porquanto a cont uribição para c: FIMSOCIAL. foi extinta e toda legislação posterior fere principies assegurados pela Carta Magna un c e d c . Jta ópias doisNes da Justiça Federal (fls, 70/103), as quais entende fazerem jurisprudencia sobre a matêria C aplicaveis A espécie sob discussão, logo, favorAveis aos elementos de defesa apresentados. A forma ;o Fiscal. (fls. 1.0) não ofereceu contestação aos argumentos da impugnante, visto tratarem de interpretação de dispositivos constituci" Através da Decisão no 238792 (fls. 107) o julgador singular manteve o lançamento originário, à qual destinou a ementa( "COMPETEM:IA Incompetente a Instância Administrativa para apreciar. a inconstiüicionalidade de dispositivo da Legisla0e Triblvtária. BASE: DE: CALCULO A contribuição para O E-INSOCIAL devida pelas emprosas excimsivamente prestadoras de serviços deve ser exigida, a partir da Lei ne 7.738, de 09/03/89 (conversão da MP no 38/89), tendo por- base a receita bruta." 2 . 469, • .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO liWY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983-006211/91-95 . AcórdWo no 202-05.698 Seus fundamentos estAb alinhados à5 fls. 100/111, os cuháis encerram o entendimento da der:iria° ccznci pnaUw-ra sobre a conotitucionalidade da 1eg1sia0o questionada. Leio ao% Senhores Conselheiros. à íntegra, os elementos da de 1;: recorrida. Inaugurando suas raziles no ROZUZSC Volun(ario (fls. 117/121), (westiona a cansfflucionalidade do FIKISOCIAL, eis que o considera da natureza d p contribuiço social, ri:)rforça do disposto no art " 56 das DisposiOes Constituoitutiiti transitórias, cessou a exigOncia do mesma. Uuanto â Lei no 7.730/09, que estabeleceu serem a5 empresas prestadoras de serviços contribuintes sobre sua receita bruta, :Uuridiu PM imconstituclonalidade, uma vez que a mesma é lei ordinaria e, de outra parte„ tem caráter cumujativo. ' Sustenta argumentos Já apresentados na ImpagnaçWo. Por derradeiro, ressalta, no caso d p exigeruiia da contrinu1 0o, da receita bruta Admitida como base de cAlcmio, devem ser excluídas ao devoluçffes, os descontos incondicionais e vendas canceladas. E o relatório. ii /PO ., .41W'tm t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E NANEJAMEbrO TíMY <At/N:.~. SEGUNDO coNsako DE CONTRIBUINTES- , Processo no 10983.006211/91-95 Acórd'ao no 202-05.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário -foi manifestado i dentro do prazo fixado em lei. Dele conheço por tempestivo. Em essOncia, toda argumentaçãO trazida pela recorrente assenta-se no questionamento da inconstitucionalidade da leg1s1.a0o que rege a matéria - exiOncia da contribui0o para o FINSOCIAL, pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços - editada após a atual Constituiçab Federal. Ha inUmeras decisffes deste Conselho de Contribuintes, mi sentido de ser incabivel conhecer- de alegaçges pertinentes a inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares, cabendo-lhe Uto-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurfdico estabelecido. Mesmo que assim n:(Cci fosse, Gl-Pi0 n g:o merecer reparos Lflii fundamentos da decisWo condenatória, porcpianto concílio com ela o mesmo entendimento sobre a constitucionalidade da exigencia fiscal aqui discutida. Como consta da denOnria fiscal, a exigPncla esta suportada pela norma integrante do art. 20, Lei no 7.7752, de 09 de fevereiro de 1.989, pelo que, resguardados os 90 (noventa) dias para sua vigencia, a contribui0 .0 só sera devida dos fatos geradores ocorridos • partir de 10.05.39 0 para as empresas E .' xclusivamente prestadoras de serviços, ' Também tem decidido este Colegiada Administrativo, em diversos acer~s, que 10.05.09 e o termo inicial da ocorrOncia dos ia Los geradores da contribuiç gb para o FINSOCIAL e n'Ao a data-prazo de seu recolhimento, contrariamente ao que vem sendo entendido peia Fazenda Nacional, haci stio devidas as contribuici3es com fatos geradores ocorridos anteriormente a 10.05.89. No que respeita ao argumento de n gO ,):Prem admitidos os descontos condicionais, as vendas canceladas e as devolusfres, para formaOro da base de cá :1 do FINSOCjAL, ê jurisprudtncia deste Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior' de Recurses Fiscais. Contudo, tais decisUes referem-se a venda de mercadorias. 4 41.) ._ k..,.. R' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10983.006211/91-95 Acórd1Wo no 202-05.698 A atividade empresarial da recorrente é exclusivamente presta0o de serviços, porquanto, para este CalSO em espetie, n •ão se cancelam vendas ou devolvem-se mercadorias. Awtim, existindo contrate de prestaçâo de serviçes, o preço foi receb:i.do, C.) serviço nab fiei prestado e o valor devolvido à custratante„ é a Uni ca hipOtese que vislumbro para reduzir do montante da base de calculo da contribuía. Ainda neste sentido, comprovada a ocorrOncia de desconto incondicional. também ó admitida sua exclusâ'o da base de cálculo. . Acresce que a apelante, no curso do processo administrativo-fiscal, rao trouxe qualquer elemento obietivo sobre tais reduOes, a serem apreciadas por este Colegiado. DocisD'es do Poder Judiciário nWo fazem áurisprudOncia nas Tribunais Administrativos, muito embora sWo nempre hem aceitas para orientaçãO G` estudo dos Julgado=. Ainda que as decisffes trazidas pela recorrente esteiam abraçadas à sua t~ de defesa e possam militar a SPU favor, por força do dispor~ no Decreto no 73„529/74, na esfera administrativa hao pode a mesma se beneficiar de seus efeitos. SDti estas minhas razffes de conhecimento e proviiwnto parcial do Recurso Voluntário, para excluir da exigencia originária os fatos geradores ocorridos ate 09.05.89, inclusive„ Sala das SessMes, em 27 de abril de 1993. , .7, JOSE CABRAr/GAIROFANO 5

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