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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833107 #
Numero do processo: 13153.000189/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70816
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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C sictizA MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Afflir.rniMIMn ..e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.564 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em Olde julho de 1997 Luiza Hele C,Galante de Moraes Presidenta xp/edito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 Recurso : 100.564 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 3.152,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rirÀ Processo : 13153.000189/95-64 Acórdão : 201-70.816 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 30/33. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. • 3 ,.,_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDAft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000189/95-64 t Acórdão : 201-70.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR =EDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 21. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 --.-./.‘---- EXy DITO- TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4832326 #
Numero do processo: 13005.001382/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11544
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2006 /-- :• freierrita'‘Infecto Presidente It Dalton Ces- - ade-Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consetho de Cortenointes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, (9? / lâco •ikh onoulL no CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lyTz.. Segundo Conselho de Contribuintes -acirat; Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão n2 : 203-11.544 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA RELATÓRIO "Trata o presente processo de lançamento de ofício decorrente de revisão interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DC7'Fs referentes ao terceiro e quatro trimestres do ano de 1997, realizada por meio eletrônico, nas quais foram informadas compensações da contribuição ao Programa da Integração Social — PIS com base em processo judicial que foi considerado não comprovado ....(ti.(fl. 109). Em impugnação de fls. 1 a 24, a interessada sustenta que é autora de ação judicial na qual discute a constitucionalidade do PIS de 1% sobre a folha-de-salário; da contribuição de 0,75% sobre a receita referente às vendas a não associados; e, da incidência da mencionada contribuição determinada pela MP 1212/95 e reedições, ação judicial essa ainda não julgada em definitivo pelo Poder Judiciário. A Segunda Turma da DRJ/Santa Maria, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/STM n° 3.855 (fls. 108 e seguintes), em face da concomitância apurada. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, pugnando, em apertada síntese, pelo conhecimento e provimento de seu apelo voluntário. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho de Consdht>stes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA .,221.1 ti 6 , "UbLutk VI • Ti •-• 2L CC-MF Ministério da Fazenda - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão ri9 : 203-11.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A propósito da discussão que se encerra nestes autos, socorro-me dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e nufiximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: • MINIS RIO DA.FAZiEn..A. . co.nincàes, a inteli --Sagundta ç,f4I'4WPS.49 gerolip N igr u indevia'amenre a esse tirL „^ se— CONFERE COM O OR CAAL BRASÍLIA, on JLI 04 - - v .titzr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. STS. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.001382/2002-61 Recurso n2 : 130.258 Acórdão n2 : 203-11.544 autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte. o qual pode discutir a exigência nele comida em mais de uma instáncia administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscali ,ação é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (C7'1V. art. 174)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A bem ilustrar o acima transcrito, cito que a opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa,, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Não obstante o acima manifestado, entendo que na espécie se aplica SIM o artigo 170-A do CTN, pois a ação judicial manejada pela recorrente não se limita a tratar de "questões marginais como critérios de correção monetária, limites quantitativos dos débitos a serem pagos mediante compensação, e outras do gênero, pois se assim fosse, e forte na jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie, afastaria eu a incidência do dispositivo legal acima mencionado. Ao contrário, a ação judicial intentada busca declaração meritórias a propósito da exação em debate nestes autos, concomitante à permissão para compensação dos supostos valores recolhidos a maior por força da legislação que se espera seja reconhecida como inconstitucional, pois estamos falando de contribuinte, ora recorrente, detentor de ação própria e ainda em trâmite no Poder Judiciário. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário interposto. . s Se sões em 09 de embro de 2006 • c) .11- • DALTON ir C* Na e • O DE MIRANDA MINIS RIO DA FAZENDA - Súmula I bCC n` 1. impona renure;a as mszan: PS;)99;i:ii,RcanseHWi de c°---9,--1/2"Rtrli-LINAL-rtes ;tijeitc. pas zcv: :e judicial por qualquer modalidad. --srac. 3Y. •?4' . . . 1/4.A-A Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4833251 #
Numero do processo: 13212.000119/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 De _LLf.....Q.4'...../ 19. c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13212.000119/95-64 Sessão • 19 de março de 1997 Acórdão : 203-02.960 Recurso : 99.684 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA ITR - VTNm - PROVA - Havendo controvérsia sobre o VTNm, há de se buscar a solução em laudo técnico, como feito, em prol da tese do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LUIZ MOREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo, Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 Otacilio W a Cartaxo Presidente ebastiao Bo gás TaclaTtry7 fRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/CF/GB 1 -,•••01,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Yji; • Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 Recurso : 99.684 Recorrente : JOSÉ LUIZ MOREIRA RELATÓRIO Contra JOSÉ LUIZ MOREIRA foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, referente ao ITR e demais encargos, relativos ao exercício de 1994, quanto ao seu imóvel rural denominado Fazenda Conquista, no Município de Paragominas-PA, com área total de 4.356,0ha. O contribuinte impugnou essa notificação, ao argumento de que fora atribuído valor muito elevado ao hectare de terra nua para aquele Município de Paragominas-PA (fls. 01/05), juntando a Declaração de fls 07, passada pelo executor do INCRA, naquela localidade, dando conta de que o VTNm, no Município de Paragominas, é de R$62,60 cada hectare. A Decisão Singular de fls. 14/18 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos de que: "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VINm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VINm fixado pela IN SRF n° 16/95." Com guarda do prazo legal (fls. 19) veio o Recurso Voluntário de fls. 20/27, trazendo à colação o Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua em Paragominas-PA (fls. 28/32). O recorrente desenvolve os seguintes argumentos para postular a reforma da decisão singular com a redução do VTNm para sua propriedade: a) que é impossível adotar os valores da IN SRF n° 16/95, referente ao exercício de 1994, porque essa norma só começou a vigorar a partir de março de 1995; b) que há de prevalecer, no caso, o valor declarado pelo contribuinte, na conformidade da então Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94; e ií 2 - 2;;IN( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÇXIIII. ::;-;,. Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 C) que a prova de ser "extremamente excessivo" o VTNm fixado na exigência em 252,74 UFIR está no Laudo Técnico, ora juntado, no valor de 50,20 UFIR (fls. 32). Devidamente intimada, a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 35, manifestou-se pela confirmação da decisão singular, nestes termos. "A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, está condicionada à apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95." É o relatório. 3 çs3\ c2.4.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000119/95-64 Acórdão : 203-02.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia, ora em exame, versa sobre o Valor da Terra Nua-VTN por hectare, de gleba de terras no Município de Paragorninas (PA), onde o contribuinte alega ter havido superavaliação, pelo Fisco, no importe de 252,74 UFER/ha, enquanto ele, recorrente, quer esse valor em 50,20 UFIR/ha. A prova, nos autos, deslinda a questão. Com efeito, o Laudo Técnico, acostado pelo recurso, após discorrer sobre os aspectos de identificação do responsável técnico, identificação dos proprietários e do imóvel, características da região, capacidade de uso da terra, recursos hídricos, vegetação, localização do município, regime térmico, aspectos, ainda, de temperatura, fisicos e nível de manejo do imóvel, umidade relativa e evaporação, insolação e nebulização, regime pluviométrico, direção e velocidade do vento e solos, chegou à seguinte conclusão: "Considerando a condição de localização do imóvel rural acima mencionado, as condições climáticas, a baixa fertilidade do solo na região, falta de órgão público, na manutenção da malha viária, falta de eletrificação rural, para melhor aproveitamento de alguma atividade leiteira (fábrica de queijo, iorgute, etc), CONCLUIMOS que o valor da terra Nua da área é no máximo R$50,20/HA para a região onde situa o imóvel." O referido Laudo Técnico, tal como se acha elaborado, bem atende as exigências insertas na NE SRF/COSIT n° 02/96, e, por isso, deve ser acolhido como peça probatória do real VTNm, naquela localidade, na forma prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 E é de registrar-se que essa peça probatória não foi impugnada pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, quando teve oportunidade, conforme se pode verificar dos autos. Assim, considero que a prova fez-se no sentido de sustentar o pleito do recorrente, devendo, por isso, ser a decisão singular reformada para julgar-se improcedente a exigência fiscal de fls. 08. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão singular, reduzir o VTINm para 50,20 UFIR c, por conseqüência, nessa mesma proporção, o crédito fiscal em exigência. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de Março de 1997 Wláika0 136 - ÉS 4QU1 4

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4830407 #
Numero do processo: 11065.000534/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67620
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O PUBLICADO NO D. 14_1... 2.° ne3t; ,ip 19.. ' C ...... gi .11 ...... ___ C aaga . .. rica '-"Çt.C!';`:kVél.gt \''Q WiLt 4,,. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.534/91-91 OVTS Sessão de 14 de....n.o.v.erabrad e 19_91_ ACORDA() N.9201-67..620 Recurso n, 86.979 Recorrente CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros daPrimira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das Se Oes, em 14 de novembro de 1991. / /9 v . :::ROBERAir4 (A BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE dr / 70- e-----,-,1- forp, angES D SILVA - ATOR (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEO G FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANC5, ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02(92 ao Prociarador-Representante da Fazenda Na- cional Dr. ANTONIO CARLOS AQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n9 62, DO de 30/01/92 ..- (kI‘) S D4°/ \O‘ :411:K:? • 4.ec MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.534/91-91 Recurso N-2: 86.979 Acordão N2: 201-67.620 Recorrente: CARLOS G. ECKHARD E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto 'a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontâ - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontânea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou f ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da multa, e não pode, nessas condições, quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação específica - art. 11, §S 2Q, 34 e 49 1 do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intro segue SERVICO PCSLICO f(Ctil11 03- Processo nQ 11.065-000.534/91-91 Od Acórdão /IQ 201-67.620 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observen cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta, ainda,a autoridade que o simples descumprimento de obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 39 do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. 2 o relatóriVI 4.7 segue- s:‘.$c3 P,..911c3 l(coRn 04— Processo nQ 11.065-000.534/91-91 \61) Acórdão nQ 201-67.620 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações ex- cluida pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. A regra do 45 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento 1,12segue Kelk 5:RvICO PCSLICO rECIERAL 05- Processo n9 11.065-000.534/91-91 Acórdão n9 201-67.620 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar - 1 supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, à unanimidade de votos, sempre nesse sentido. - Na esteira dessa jurisprudéncia, voto pelo pra vimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. ‘7-7,57 RIQUE/AVES DA SILVA

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Numero do processo: 13054.000294/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - aviso de cobrança não é instrumento para a constituição de crédito tributário ou para a lavratura de auto de infração. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67774
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS FINSOCIAL - aviso de cobran- ça não é instrumento para a constituição de crédito tri- butário atpara a - lavraturar:de auto de infração. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ab initio. Sala das essões, em 25 de fevereiro de 1992. /7. ROBER **BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE .4!--- e S •• i áls /COMA° WOLSZCZAK - RELATORA 11 n ,\ t N I up ‘ A. ANTI s ... • '. . 117. 0011. •? Á RGO - PROCUMOR-REPRESENTANIE li DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 tiA AR 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. hro) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 13.054-000294/90-52 Recurso rif: 86.138 Acordão n9:201-67.774 Recorrente: MARK PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa ora recorrente recebeu aviso de cobrança de na. 90166976, 90166978 e 90166977, relativa à contribuição ao FINSOCIAL pertinente aos periodos de apuração de julho a dezem- bro de 1989. Inconformada, apresentou impugnação, argumentando que o lançamento configurado pelo aviso de cobrança é nulo, eis que omite sua fundamentação e a descrição da matéria tributável, desrespeitando, assim, o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. No mérito, alegou que a contribuição ao FINSOCIAL não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e que a União obrou incorretamente ao utilizar-se de lei ordinária para criar a contribuição, quando a prescrição constitucional exigia a lei complementar para a espécie. A decisão de primeiro grau está a fls. 31/35, e afas- ta inicialmente a arguição de nulidade do aviso de cobrança, ao fundamento de que não se trata aqui de auto de infração, mas de simples cobrança do especifico valor apurado pelo próprio con- 1 -segue- 412' sERvico Puauco cEoERAL -03- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão nQ 201-67.774 tribuinte e por ele informado regularmente através de DCTFs. Diz então, o julgador sin gular, que não houve infração, como disciplinado no Decreto 70.235/72, ou penalidade aplicável: o que se quer através do aviso é que o contribuinte efetue o re- colhimento daquele valor que ele próprio entendeu ser devido, com os acréscimos decorrentes do pagamento em atraso. Conclui, nesse passo, que o aviso não constitui lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, eis que este ocorreu através da DCTF, que constitui confissão de divida, sendo instrumento hábil e sufi- ciente para a exigência do respectivo crédito, conforme dispos- to no Decreto-lei 2.124/84, art. 59. Porias°, segundo aduz o julgador, a partir da data de entrega da DCTF o contribuinte tinha prazo de 30 dias para impugnar, indicando o erro nela contido, sendo intempestiva a impugnação interposta após o re- cebimento do Aviso de Cobrança. Quanto à inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, disse a autoridade que a matéria es- capa à competência da instância administrativa. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, in- sistindo na nulidade do aviso de cobrança como instrumento de lançamento ou de autuação, e contestando a possibilidade de constituição de lançamento através de DCTF, bem como a tese de que a impugnação deve ser interposta pelo contribuinte contra a DCTF por ele mesmo apresentada, em trinta dias contados dessa apresentação. Insiste também na tese da inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL invocando ainda pronunciamentos diver- sos para concluir pela competência da autoridade administrativa 2 -segue- Imprensa Nacional /1441 SERVIÇO Puauco rwERAL -04- Processo no 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 para pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade das leia. o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Entendo que a apresentação de DCTF não constitui lan- çamento, atividade privativa da autoridade administrativa. In- teiramente descabida, portanto, a tese de que o prazo para ins- tauração do litígio na via administrativa conta a partir de sua apresentação pelo contribuinte. Por outro lado, este Colegiado tem-se pronunciado reiteradas vezes no sentido de que o aviso de cobrança não é instrumento adequado para a formalização de lançamento, tendo em vista os requisitos impostos tanto no artigo 142 do CTN como no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72 para a constituição do crédito tributário e para a lavratura do auto de infração. Co- mungo desse entendimento. É verdade que o artigo 52, g 22, do Decreto-Lei n2 2. 124/84, permite a inscrição na divida ativa do valor confessado em DCTF, acrescido da multa de 20%, para fins de cobrança exe- cutiva. Com esse procedimento não se confunde o aviso de co- brança objeto dos presentes autos. Entendo que o dispositivo de lei toma a DCTF como confissão de divida, e que a autorização inscrita no fi 22 do artigo 52 tem origem na obrigação legal atribuida ao contri- buinte de antecipar o recolhimento da contribuição . 3 -segue-/m:1~u~ LI SERwC0 ouBL.00 FEDERAt -05- Processo nQ 13.054-000.294/90-52 Acórdão rig 201-67.774 Mantenho, portanto, o voto que proferi nas diversas ocasiões anteriores em que a matéria foi versada, observando, entretanto, que em nenhum desses julgados o Colegiado se mani- festou em relação à previsão le gal contida naquele g 22, vale dizer, à inscrição do débido confessado, acrescido da multa de 20%, na divida ativa da União, para imediata execução, eis que essa não é matéria que se abrigue no campo da competência deste Conselho. Com essas considerações, voto pela anulação do pro- cesso, ab initio. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 1992. bk_)5 LA-lc,g/2 ELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 4 Imprensa Nacional

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4832197 #
Numero do processo: 12689.000537/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de produto. (propanona, granel líquido). Falta de produto. Exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32101
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Propanona, granel lí - quido. Falta de produto. Exigível o Imposto de Importa ção sobre o produto faltante que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF 95/84 (artigos 476 e 483 do Regulamento Aduaneiro). Negado provimento ao recurso. VISTOS,relatdos e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1991. v >P4 R OSÉ A VES DA FONSECA - Presidente 111b. LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator g O 4/5^..., /2~-0-2 AFF, SO NEVES BAPTISTA NETO - ‘roc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O e MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. - SERVIÇO PUBLICO F EDERAL- - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 113.860 - ACÓRDÃO N g 302-32.101 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Rep. por Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE RECORRIDA : IRF - PORTO DE SALVADOR - BA RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de produto (propanona, granel líquido) em quantidade superior à permitida pela I.N. SRF 95/84, do que resultou a exigência de I.I., sendo responsabilizado o transportador "na pessoa do seu agente con- signatário". Conforme Notificação n 2 048/90-SEAIEF (fls. 23) foi no tificado o agente consignatário BRANDÃO FILHOS LTDA. ao recolhimento do tributo, tendo sido apresentada a impugnação de fls. 24/27. Em pronunciamento de fls. 28, a autuante sugeriu que, tendo em vista que o transportador é domiciliado no País, seja cance lada a notificação 048/90-SEAIEF, e notificada a própria empresa trans portadora. Foi emitida a Notificação n 2 06/91, de fls. 29, notifi cando-se a FROTA NACIONAL DE PETRÓLEO ao pagamento do referido tribu to. Foi apresentada a impugnação de fls. 30/34, e a Inspe-• tona da Receita Federal no Porto de Salvador julgou a ação fiscal procedente. Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância' em 26/junho/91 (fls. 42), a autuada recorreu a este Conselho de Con- tribuintes em 23/julho/do mesmo ano, alegando, em síntese, que: a) a falta de mercadoria decorre de perda ou quebra natural, inevitá vel; h) um dos pressupostos para a incidência do tributo questionado é que a mercadoria faltante esteja sujeita ao pagamento do imposto de importação. É o relatório. 03. Recurso: 113.860 _ SERVICO_PUBLICO FEDERAL Acórdão:_ 302-32.10F VOTO A recorrente confessa a existência da falta de produto manifestado, em quantidade superior à admitida pela legislação adua- neira, e alega tratar-se de perda inevitável e natural. Trata-se de mera alegação gratuita, sem qualquer supedâneo. O segundo argumento, além de juridicamente improceden- te (a eventual isenção de Imposto de Importação não beneficia o trans • portador, em face do disposto no parágrafo 3 2 do art. 481 do R.A.) nada tem a ver com o caso vertente, onde o produto em questão estava sujeito ao pagamento integral dos impostos, à aliquota de 20% (con - forme D.I. de fls. 4/8). Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes tivo, para negar-lhe provimento. a . das Sessões, em 25 de setembro de 1991. lgl “M'Llt LINDIMAR JOSÉ MARTON - Relator •

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4832930 #
Numero do processo: 13063.000273/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08485
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4',6s0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A Indústria e Comércio IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 10 da Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 õ-s-e abra Cr ofano Vice-Pr:: dente, no exercício da Presidência Oswaldo Tancredo de Oliveira-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/MAS 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 Recurso : 00.127 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo o Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetuada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 10.06.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 10, em 19.07.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 04.07.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.709, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 21, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 20, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8432.30.0000. Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- 2 t c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. 1 0, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91, prorrogada pela Lei 8.643 de 31.03.93)." É o relatório. 3 1/4/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000273/94-05 Acórdão : 202-08.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do 1PI requerido por SLC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fis. 09) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (parágrafo 2° do artigo 1°). Segundo o Despacho de fls. 21, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras - classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme Relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 / :c. • • 11/2 OSWALDO TANCREDO DE OLIV. 4

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4833285 #
Numero do processo: 13306.000007/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas, caracterizada por diferença entre as aquisições de produtos discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor e as aquisições informadas ao Fisco, pelo adquirente. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68113
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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OLP ......... •-• • ---------- k rica • I'IIIIIS '1" E R :1 O DA E:C:01 .'10 11 1 A 1 A Z ENDA E II 11C:Ecf:; . r - ---------- S UNDO CO NS E: DE: CONTRT 1 i:1: KIT ES P r o c: E. 5 s o ng. 13..306-000..007/91-31 SessWo de 09 de junho de 1992 ACORDg0 No 201-68.113 Recurso n92 86.2,10 Recorrenter, VIUVA UORGE DOMINGUES E FILHOS Recorrida N I) 11 1E 0E.: À I . PIS -FATURAMENTO - Omiss'ão de receitas, caracteri- , d p O r" cl ri. e I' e n ç en E. I' e a. 5 qt.l. ee de pr o d k. t discriminados em notas fiscais emitidas pelo fornecedor e as aquisiçe:Ses informadas ao Fisco, pelo adquirente. Insuficiencia de recolhimento da Contribuiço. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIUVA ...JORGE DOMINGUES E FILHOS. (:1 C.; 0 1:;: ..1.) r' OS MC.? mbros d 1•I do Se.:gun do Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala Sesses, em 09 de junho de 1992. 4t, BARBOSA DE CASTRO - Presidente #(-(‘ A R :I: CIF A Dl: 1..:Yt. * (:11,1**1- O Kl :I: O (:11:;.:1... O S A S (3 O l c..c: d é) "- 1 :;.: e p sentante da Fa- „ z•nda Nacional • Vi.STÉ1 EM 'Sspio DE ;1 O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMg0 WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E SERGIO GOMES VELLOSO. O 1 : ar,s/M0 *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria n(2 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. ....e .),. ... , — . 41$5,1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.306-000.007/91-31 ,, , , Recurso No n 86.240 AcórdWo No:: 201-68.113 . Recorrenten VIUVA jORGE DOMINGUES E FILHOS. , RELATORIO Os presentes autos retornam a este Conselho, cumprida a DiligOncia n2 201-3.759, determinada pelo colegiado em sess'ão de 03/12/91, para que a autoridade julgadora de primeira instÊncia juntasse cópia da decis'So proferida no processo de cobrança do IRPJ, com fundamento na mesma matéria de fato em que .i se baseou o lançamento da contribui0o ao PIS. Reporto-me ao relatório feito naquela sessUo, (fls. 37/3(3), o qual leio agora. O recurso / tempestivo, cia i.\ às fls. 25/30, repetindo os argumentos da impugnaçãb.. Â deciso sobre o IRPJ, encontra-se juntada por cópia, às fls. i:41/ .-9A, tendo a autoridade recorrida, também, tido a iniciativa de juntar aos autos a decisã:o do 12 Conselho de Contribuintes, no processo de cobrança do IRPJ. (ÂcórdSo 104» 9.0009), pela qual aquele colegiado negou provimento ao recurso interposto pela Âutuada. E o relatório. . 2 , ...;-;-to • ' ....dd ',. . , 1 Servico Público Federal Processo no u 13.306.000-007/91-31 Acórd7Ko no:: 201-68.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTO •ANES FONTOURA DE HOLANDA. . Entendo deva ser mantida a decis'So recorrida. Com efeito, a ReLoi . rente nada apresentou que pudesse infirmar o lançamento efetuado a partir das informaçffes extraídas dos registros de seu fornecedor, os quais, conforme apontado pelo relator do Acárdáo 10 q-9.0009, ~ conta de "quase meia centena de notas fiscais emitidas pelo fornecedor à Recorrente e que ri c:' se encontravam nos livros desta", documentac'ão essa cujo valor probante somente poderia ser contestado mediante provas de falsidade ou erro de emisso, que,, 1.10 foram produzidas pela ReLotrente., . , 1.12(o há ademais davida razoável sobre a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da Autuada, porquanto esta se limitou a levantar a indaga0o sobre tal efetividade, sem, • apontar sequer indícios de que as mercadorias rlf.:.:o teriam ingressAdn em seu estabelecimento. WSo há, ainda, prova de que "maus •contribu.int.es " tenham se utilizado de dados cadastrais da Recorrente, de maneira a simular recebimentos de metLadorias em nome daquela. Ante o exposto, voto pelo n'ão provimento do .ão , recurso. , Sala das SessCj'es, em 09 de junho de 1992 ARISTOFANW FONTOW:• DE HOLANDA , 1 . , ' I , . , , , , 3 l'

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4829927 #
Numero do processo: 11030.000909/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback" - suspensão descumprido. Não caracterização de infração administrativa ao controle das importações, cominada com a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28251
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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LTDA. RECORRIDA : DRJ- SANTA MARIA - RS "Drawback"- suspensão descumprido. Não caracterização de infração administrativa ao controle das importações, cominada com a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 1995. JOÃO JO ANDA COSTA Péesidente e Rel. tor JORGE I • : VIEIRA HO Procura. • a .zenda Na(fonal VISTA EM s E Participaram, ainda, do • resen e julgame to, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, DIONE MAM- • 11 ' • IE D • FONSECA, JORGE CLIMACO VIEIRA (S2plente), MANOEL D'ASSUNÇÃO F • REIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.251 RECORRENTE : MOMBELLI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em fiscalização no estabelecimento, foi Mombelli & Cia Ltda. autuada, havendo o AFTN verificado que a empresa deu aos insumos importados, sob o regime especial de "drawback", destinação diversa da prevista nas D.I's. vistoriadas, com fatos geradores ocorridos entre 10/11/89 e 12/11/92. Pelo não cumprimento do compromisso de exportar o produto importado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 338/345, para exigir a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. de 20% sobre o valor dos insumos não utilizados. Apresentada a impugnação, em tempo hábil, seguiu-se a decisão de primeira instância assim ementado: Regimes Aduaneiros Especiais. "Drawback - modalidade suspensão. A inobservância das condições estabelecidas para concessão do regime, caracterizada pela inadimplência do compromisso de exportação, é punida no âmbito do Controle Administrativo das Importações, com multa proporcional ao valor dos insumos, conforme previsto no inciso IX do art. 526 do R.A. Procedente em parte a ação fiscal". No recurso, limita-se a interessada a requerer a reforma da decisão singular que não teria conseguido elidir os fundamentos aduzidos na impugnação, à qual se reporta integralmente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.394 ACÓRDÃO N° : 303-28.251 VOTO Este processo cogita apenas da multa do inciso IX do art. 526 do R.A. por descumprimento do "drawback" fato que, no entender da fiscalização da Receita Federal, estaria caracterizado como infração administrativa ao controle das importações. Esta Câmara já se tem manifestado inúmeras vezes, sobre a matéria, no sentido de que descabe a penalidade . Com efeito, o descumprimento do "drawback" enseja a perda da suspensão do pagamento do imposto de importação e aplicação de multas proporcionais ao valor do imposto exigido. Não há, porém, na espécie, o cometimento de qualquer infração ao controle das importações relacionada à emissão de guia de importação ou documento equivalente. O controle inicial para fins de desembaraço aduaneiro e fechamento de câmbio já se cumpriu, restando apenas a verificação das demais exigências vinculadas ao regime aduaneiro especial, como seja o cumprimento do compromisso de exportar. Pelo descumprimento do "drawback", as normas prevêem a cobrança do imposto antes suspenso, inexistindo requisito de controle administrativo que se possa, na espécie, apontar como descumprido. A fiscalização não demonstrou cabalmente qual este requisito descumprido. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 (3/77J JO Ã HOIÁNDA COSTA - RELATOR 3

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4834561 #
Numero do processo: 13682.000045/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08104
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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