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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955859 #
Numero do processo: 19515.003685/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato      Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 29/07/2008 e cientificada ao sujeito  passivo  em  04/08/2008,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  assistência  médica  e  auxílio­educação,  no  período  de  01/2004  a  12/2004  e  sobre  a  remuneração  de  duas  seguradas  que  não  foram  incluídas em folha e GFIP na competência 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 41/45, traz que os valores foram pagos aos segurados  em desconformidade com a legislação,  já que a empresa não apresentou a  inscrição no PAT,  que  a  assistência médica  não  era  extensiva  a  todos  os  dirigentes  e  funcionários  e  o  auxílio  educação se referia à subsídio para cursos superiores..  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  sendo  que  o  fisco  reconheceu  que  a  empresa  possuía  o  cadastramento  válido  no  PAT,  detalhando  também  os  valores  relativos  a  assistência  médica,  já  que  agora  foram  fornecidos  os  documentos  para  análise.   A recorrente teve ciência do resultado da diligência, mas não se manifestou.  Acórdão  de  fls.  236/244  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir os valores relativos à alimentação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  que as verbas não possuem natureza salarial;  b)  que  o  STJ  entende  que  auxílio­educação  não  compõe  o  salário  de  contribuição;  c)  que oferece assistência médica para todos os empregados;  d)  que os valores dos salários das empregadas Thelma Arrebola e Elisandra  da Silva Torres já foram declarados em GFIP e as contribuições pagas.  Requer o  provimento  do  recurso  para  tornar  nulo  e  insubsistente  o  auto  de  infração lavrado, com o seu conseqüente cancelamento.  É o relatório  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao custeio de despesas com cursos de nível superior  de alguns funcionários e assistência médica, eis que os valores relativos à alimentação já foram  expurgados do lançamento uma vez que a recorrente comprovou sua inscrição no PAT.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente, assim como  as despesas com plano de saúde..  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)(grifei)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 4          7 não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)(grifei)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  É de se notar que a verba relativa ao ensino superior não está fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  pois  o  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária. O fisco cuidou de anexar os comprovantes das despesas realizadas  com  educação,  a  saber,  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  e  UNIP  –  Sociedade  Unificada  Paulista, comprovando que os valores integram a base contributiva previdenciária.   A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o oferecimento de ensino superior aos  funcionários é  sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Neste  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  relativos  à  assistência  médica,  também  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  pois  a  assistência  não  é  extensiva  a  todos  os  segurados,  como  expressa a legislação, sendo que apenas os administrativos e dirigentes usufruem do plano de  saúde, cuja relação de beneficiários somente foi entregue quando da realização da diligência, o  que também acarretou ajustes nos valores lançados.  A  assistência médica,  portanto,  para  não  integrar  o  salário  de  contribuição  deve ser obrigatoriamente ofertada a  todos aqueles que  trabalham na empresa,  inclusive seus  próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da Lei n.º 8212/91..   Pelos  elementos  constantes  do  processo  em  questão,  pode­se  verificar  que  a  notificada  mantém  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  com  a  empresa  Amil,  mas  não  comprovou que disponibiza para todos os segurados e dirigentes.   Para  fins  da  tributação  previdenciária,  há,  genericamente,  duas  excludentes  da  caracterização  do  salário­utilidade:  existir  expressa  previsão  legal;  e  o  fornecimento  da  utilidade ser necessário à própria execução do trabalho ("para o trabalho"), e não decorrer de  um ganho pela mera qualidade de empregado ("pelo trabalho").  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  questão,  o  plano  de  saúde  ofertado  a  alguns  segurados  é  nitidamente pelo trabalho, não se configurando como excludente do salário de contribuição.   É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que a assistência  médica deve ser concedida a  todos os  funcionários para não  integrar o conceito de salário, o  que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois “as regras de isenção não  comportam  interpretações  ampliativas”.  (Hugo  de  Brito  Machado.  Curso  de  Direito  Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Portanto, não se pode afirmar, no caso presente, que a assistência  médica foi oferecida indistintamente a todos os segurados, eis que somente uma categoria de  trabalhadores teve direito a assistência diferenciada.   A  previsão  legal  que  isenta  a  assistência  médica  de  contribuição  previdenciária  traz  como  base  a  isonomia  no  tratamento  dos  segurados,  empregados  e  dirigentes, o que não foi obedecido no caso em tela.  Por fim, entendo que a assistência médica ofertada aos gerentes da recorrente  se  configurou  em  parcela  remuneratória,  passível  de  incidência  contributiva  previdenciária  porque  a  cobertura  relativa  ao  mesmo  não  foi  estendida  a  todos  os  demais  empregados  da  notificada, revertendo­se num ganho salarial para os beneficiários.   Cabe  a  empresa  respeitar  e  adaptar­se  ao  texto  legal  e  não  forçar  sua  interpretação de forma a adaptá­lo a sua realidade. Cumpre lembrar a obrigatória observância  ao  Princípio  da  Legalidade  em  respeito  ao  Princípio  do  Interesse Público. De  fato  a  lei  não  limita expressamente a forma de concessão dos referidos benefícios, mas estipula claramente  os  requisitos  para  que  esse  benefícios  não  sejam  tributados;  a  empresa  é  livre  para  decidir  quanto a assistência médica a ser prestada, todavia, se pretende que os valores pagos por esses  benefícios não sejam tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal. Com  efeito, a Lei nº 8.212/91 é clara e precisa ao colocar como requisito necessário à não incidência  de  contribuições  sobre  valores  concedidos  ao  empregados  a  título  de  assistência  médica  a  extensão desses benefícios, sem ressalvas, a todos os empregados e dirigentes da empresa.   Quanto  às  seguradas  não  inclusas  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  competência 12/2004, reitero que a recorrente não logrou comprovar que a situação foi sanada  como tem dito, pois os documentos juntados pela recorrente se referem ao 13º salário de 2004,  não guardando relação com a competência lançada.  Por  derradeiro,  informo  ao  contribuinte  que  a  GPS  recolhida  após  o  encerramento da ação fiscal e emissão da NFLD deve ser apropriada pelo setor competente na  Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10                   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15504.018483/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA Conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 o novo comando do art. 32 da Lei n 8.212/91 se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009: “A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Aduz que o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212/91 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às multas do art. 32-A. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão do recalculo da multa. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com omissão de fato gerador de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA Conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 o novo comando do art. 32 da Lei n 8.212/91 se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009: “A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Aduz que o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212/91 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às multas do art. 32-A. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando que o recálculo da multa ocorra sob o comando do artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n 11.941/2009, quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão do recalculo da multa. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SUCESSÃO.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA   Conforme redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 o novo comando do art.  32 da Lei n 8.212/91 se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009:  “A empresa  deverá  apresentar o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, aplicando­se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­ A desta Lei.  Aduz que o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às multas do art. 32­A.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Colegiado, Nas preliminares, por unanimidade de  votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao  período constituído para a competência 10/2003, inclusive e anteriores nos termos do art. 150,  §  4º  do  CTN.  No  Mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  que  o  recálculo  da  multa  ocorra  sob  o  comando  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  11.941/2009,  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão do recalculo da multa.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente       Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 3          3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212,  de 24/07/1991, por ter a empresa deixado de declarar nas Guias  dc Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  discriminados em anexo, fls. 18 a 256, no período de 12/2002 a  11/2006.  A empresa deixou de informar ou informou incorretamente:  ­  Contribuições  descontadas  dos  empregados,  base  de  cálculo  referente  a  13°  salário,  bem  como  remunerações  pagas  a  empregados,  conforme  folhas  de  pagamento  e  lançamentos  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte. —  campo ocorrência  (10 e 11/2003) para alguns empregados que possuíam múltiplos  vínculos,  o  que  gerou  informação  a  menor  nos  campos  "contribuição  dos  segurados  devida"  e  "valor  devido  à  Previdência  Social".  ­  movimentação  de  empregado,  competência  08/2003,  acarretando  informação  a  menor  no  campo "valor devido a Previdência Social". (Anexos I e VII);  Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  (Anexos  II  e  VIII);  Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  sócio  gerente (Anexo III);  Valores pagos a empregados a título de seguro de vida em grupo  (Anexo IV);  Valores  pagos  a  empregados/dirigentes  a  título  de  assistência  médico­ hospitalar (Anexos V e IX);  Valores pagos a segurados tidos pela empresa como estagiários,  porém,  contratados  em  desacordo  com  a  Lei  6.494,  de  1977  (Anexos VI e X).  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n° 0610100.2008.00902, do Terno de Inicio da Ação Fiscal ­ T I  A F , fls.. 182/183, dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e 238 a 242, do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em 29/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  (As  folhas  citadas  são  do  processo  15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  Em decorrência da infração,  foi aplicada a penalidade prevista  no artigo 32, § 5o , da Lei 8.212, de 1991, c/c o artigo 284, inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, correspondente a 100% do valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  observando­se,  por  competência,  os  limites  estabelecidos  no  §  4  o  do  artigo  32  e  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 4          5 inciso I do artigo 284, no valor de R$ 472.337,01 (quatrocentos  e setenta e dois mil trezentos e trinta e sete reais e um centavo),  conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e anexo, fls. 17  e 257/258.  Não  ficou  configurada  a  ocorrência  de  agravantes  ou  atenuantes, previstas respectivamente, nos artigos 290 e 291 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 1999, como informado pela fiscalização às fls. 09.  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  09/14,  fazem  parte  de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5,  as  empresas: Educação  Infantil  e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda, CNPJ. 06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­20;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  ­  Ltda,  CNPJ.  02.636.995/0001­07;  Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais Ltda, CNPJ. 05.376.559/0001­34;  Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ. 42.975.896/0001­74,  Magle  Edição Comércio  e Distribuição  de  Livros  Ltda,  CNPJ.  05.399.437/0001­63,  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientificação  se  deu,  conforme documentos de  fls.  446, 448 a 459  (As  folhas  citadas  são do processo 15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato  particular de "Licença de Uso da Marca". Para o exercício das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização a concluir que a subsidiária continuou explorando a  antiga  atividade  da  autuada.  Os  novos  estabelecimentos  da  SOEBRAS  mantiveram  em  suas  folhas  de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha  de  pagamento  de  11/2006,  176  foram  informados  na  GFIP  da  SOEBRAS em 12/2006.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  todos  os  direitos,  incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes  e  afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007,  a  aquisição  supramencionada,  lançando  em  seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE COLÉGIOS E PROMOVE FACULDADES.  Quanto  ao Centro Mineiro  de Ensino  Superior  ­ CEMES Ltda,  como  informa  a  fiscalização,  fls.  16,  não  procedeu  as  devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro,  não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489.  Acrescenta  a  auditora  fiscal  que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou definida a responsabilidade subsidiária entre as empresas  CEMES e SOEBRAS.  Dessa forma, concluiu a fiscalização, que a SOEBRAS responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos  até  a  data do ato, nos termos do artigo 133 do CTN.  O  autuado  teve  ciência  do  auto  de  infração,  em  03/11/2008,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 262 a 279, em 04/12/2008 (informação às fls.729).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteração  dc  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil c Ensino Fundamental Ltda.   Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  incorporou  o  Curso  ABC,  ficando  este  extinto  em  decorrência  do  efeito  previsto  no  art.  1.118  do  Código Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 5          7 LEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.   DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre o parcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,  qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado e parcelado pelo impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Houve  equívocos  quando  da  entrega  de  GFIPs,  pois  dados  anteriores  contidos  nos  arquivos  da  Previdência  Social  foram  apagados.  As  constantes  alterações  na  forma  da  entrega  das  GFIPs levou a empresa a cometer erros. A manutenção do auto  de  infração  configura  cerceamento  de  defesa. Corrigiu  a  falta,  conforme GFIPs retificadoras em anexo.  Quanto aos  seguros considerados  como  salário, matéria objeto  de  outros  autos  de  infração,  esclarece  que  os  valores  correspondentes  foram descontados  dos  salários,  não  podendo,  assim, ser considerados para cálculo de INSS.  O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  padece  de  inconstitucionalidade,  por  violação  ao  inciso  LV  do  art.  5o  da  Constituição  da  República,  pois  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais  problemas,  a  exemplo  da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo  de  ser  autuada,  deixando  claro  o  propósito  de  penalizá­la  com  a  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  cobrança  de  multa.  O  lançamento  poderá  ser  alterado  em  virtude do artigo 145 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  é  nulo  por  não  observar  as  determinações  contidas  no  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado  sua  dívida.  O  Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente, uma notificação de lançamento ­ como são as  LDC's  e  uma  confissão  de  dívida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150.  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.  DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  guardar  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS.  Face  a  impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica,  desde  já, expressamente,  impugnados os  lançamentos de multas  e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros  Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  c  documentos, pelo que impugna a eventual configuração dc crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento efetivado pela CEM ES, alteração de valores e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 6          9 Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9°  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  UBSIDIARIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­  27.  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 640 a 648, arguindo:   A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca  "Promove"  em  troca  de  pagamento  em  dinheiro  para  o  Grupo  "Promove".  O  Grupo  Promove  mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS não era sócia nem sucessora do Promove, mas apenas  explorava  sua  marca.  A  impugnante  existia  muito  antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar  em sujeição passiva subsidiária até aquele momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEM  ES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim, não pode a SOEBRAS ser responsabilizada pela empresa  CEM  ES  ,  eis  que  o  trespasse  não  foi  concluído.  Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  no  parcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­ IES,  em  conformidade  com  a  Lei  10260/2001,  alterada  pela  Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade  de  acompanhamento  não  são  de  competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de  isenção/imunidade  tributária, por ser entidade  beneficente  de  assistência  social,  como  provam  os  documentos  que anexa.   Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela  SOEBRAS  e  j  á  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento j á sob análise.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que  a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser  considerado  má  fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido para a prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados  em  15/10/2007,  pelo  que  roga  seja  transferido  todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção daqueles referentes a CEMES.  Requer  a  insubsistência  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída  a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar  o  MPF,  anulando­o  e  emitindo  outro  para  reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,  em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.797  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE,  em 06  de  julho  de 2010,  exarou  o Acórdão  n°02­27.491, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  DO RECURSO   Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  982,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :  ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  Aplicação  de  penalidade menos  severa  a  teor  do  que dispõe o  art.  106,  inciso II, alínea “ c” do CTN;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 7          11 ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.  É o Relatório.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 823, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  DA  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  DA  NÃO  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO  Referindo­me  às  obrigações  e  não  aos  créditos  eventualmente  derivados  dessas, por ser de grande relevância, de plano, cumpre destacar que obrigações acessórias não  têm natureza jurídica de tributo. São obrigações de fazer e não de pagar. Por isso, tampouco  se referem a recolhimentos de valores, logo não há que se exigir “antecipações de pagamento”  para reconhecimento da decadência.       Quanto  aos  créditos,  segundo  o  art.139  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 8          13        Visto  isso,  é  lícito  depreender  que  se  a  obrigação  principal  se  subsumir,  ordinariamente, aos ditames do lançamento por homologação previstos no artigo 150, § 4° do  CTN,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.          A  conclusão  acima,  entendo,  alberga,  também,  os  créditos  constituídos  pelos  lançamentos das obrigações acessórias sempre que essas restarem vinculadas à principal como  no presente.    Conforme os § § 2º e 3º do artigo 113 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória”.    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária. ”    DA OMISSÃO NO CTN  Por não se tratar de tributo, o Código Tributário nacional ­ CTN é silente  quanto a decadência de obrigações acessórias.    DA OMISSÃO NA SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF .     Pelas  mesmas  razões  postas,  ao  se  falar  em  decadência  das  obrigações  acessórias, não se pode exortar diretamente a súmula n° 8 do STF uma vez que esta também  não  se  manifestou  a  respeito  posto  aquele  documento  refere­se  à  decadência  dos  créditos  tributários dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46  da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  DA ANALOGIA  O artigo 108 do CTN preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14   I ­ a analogia;”  DA DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO        Aduz  que  o  artigo  112  do  CTN  ,  nas  hipótese  ali  aludidas,  propõe  analisar  a  lei  tributária de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvidas quanto à capitulação  legal  do  fato  e  da  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos :    “ Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;    III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação”  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de decadência para os TRIBUTOS na forma dos artigos 150, § 4° e 173 do mesmo diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no  que  se  refere  aos  tributos  submetidos  aos  lançamentos  por  homologação  se  tem  como  especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente naquele  julgado, por unanimidade,  à  luz da  relatoria da Min.  Denise Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA  GERAL e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173,  I do CTN,  aplica­se  a  todos  os  tributos;  já  a  específica  consta  do  150,  §  4°  do CTN,  e  aplica­se  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 9          15 Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as  obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem,  e,  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar,  não  se  vislumbra  outro  enquadramento  que  não  seja  resultado  da  aplicação  da  aludida  REGRA  ESPECÍFICA  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação  ou seja o artigo 150, § 4° do CTN, independente do que ficar decidido sobre a decadência das  obrigações principais eventualmente descumpridas.  A  regra  de  pagamento  antecipado  a  que  nos  submete  o  artigo  62­A  do  RICARF,  por  se  referir  a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos  mas  cumprimentos  de  prestações  positivas  ou  negativas.  Quando  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sendo  infrações  autônomas,  tenho  convencimento  de  que  ,  no  reconhecimento  do  instituto  da  decadência de obrigação acessória, é despiciendo observar até mesmo se houve autuação sobre  obrigações outras uma vez que o que se homologa,  tácita ou expressamente é a atividade em  questão,  específica  e  referente  e  à  infração  ocorrida,  ao  fato  gerador  daquela  obrigação  não  observado e não os fatos conexos que deverão ser motivo de análise em processos próprios e,  por óbvio, autônomos.   Concordando o verbo com o sujeito, se observa que o legislador, na parte final  do caput do artigo 150, § 4° do CTN, literalmente, firma que o lançamento OPERA­SE pelo  ato  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da  ATIVIDADE  .......expressamente  A  HOMOLOGA. Sendo literal, portanto, não é caso de se proceder a entendimento diferente.  “ Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  o  preceituado  no  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  A empresa foi notificada em 03/11/2008. Assim, considerando o período da  ocorrência da infração definido pelas competências 12/2002 a 12/2006 , sou de parecer que os  créditos  lançados  na  competência  10/2003  e  anteriores  encontram­se  fulminados  pelo  instituto da decadência na forma do artigo 150, § 4° do CTN.    Fl. 990DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  DO MÉRITO  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  autuado  deixou  de  incluir  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, no período de 12/2002 a 11/2006, o que constitui infração ao artigo  32, inciso IV, da Lei n.° 8.212, de 1991, redação vigente à época da autuação  Relevante notar que no rol das alegações em sede de recurso, os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores dos quais derivam as obrigações de fazer  inadimplidas  razão  do  lançamento  em  apreço. Desse modo,  de  plano,  é  lícito  inferir  que  tal  atitude encerra admissão da infração lavrada.  Não  apontado  os  pontos  supra­referidos,  neste  sentido  não  há  o  que  ser  analisado  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  dc  1972,  que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal, abaixo transcrito:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às fls. às fls. 734 se expressa o resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 812 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 10          17 II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade  do  devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863  no  processo  principal  n°  15504.018494/2008­41,  nos  termos  do  objeto  do  CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO,  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora recorrente que :   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às fls. 834 a 837, também do processo principal de n° 15504.018494/2008­ 41,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento, datado de 05/08/2008, as partes ficam liberadas de todos os direitos e obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência  de  quaisquer  ônus  ou  penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, do  sobredito  processo,  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  03/04/2008  e  restou  concluso  em  29/10/2008.  Do acima se destaca que o referidoo instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”     DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 11          19 Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não bastasse  o  acima,  às  fls.  850  a  862  do  processo  principal  registram­se  pedidos  de  parcelamento  onde  a  Recorrente  assume  dívidas  tributárias  da  titular  CENTRO  MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA e das demais empresas que compõe o  grupo econômico em comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   DA MULTA  Às  fls.  01,  obedecendo  aos  preceitos  legais  vigentes  á  época  dos  fatos  geradores, se registra a descrição sumária da infração e o dispositivo legal infringido:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  “Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91  ,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4”   Ocorre que o sobredito § 5o foi revogado conforme redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009 e o novo comando se expressa na forma do § 9o da Lei nº 11.941, de 2009 :   “A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.  (...)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018483/2008­61  Acórdão n.º 2403­001.616  S2­C4T3  Fl. 12          21 Sob a égide do princípio da retroatividade benigna , o artigo 106 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN determina a aplicação retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato  não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Visto deste prisma,  impõe­se o recálculo da multa com base no artigo 32­A  da Lei  nº  11.941/  2009  em  razão  do  novo  comando  expressado  na  forma do  §  9o  da Lei  nº  11.941/2009 para compará­lo com o valor da multa aplicada com base na redação anterior do  artigo 32 da Lei 8.212/91 e assim determinar a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”                                Fl. 996DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22       CONCLUSÃO    Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR, na forma do artigo 150, § 4° do Código Tributário nacional – CTN, determinar  que  se  reconheça  a  DECADÊNCIA  dos  créditos  constituídos  para  a  competência  10/2003  ,  inclusive,  e  anteriores  e  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando que o recálculo da multa observe o comando do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  incluído  pela  Lei  n  °11.941/2009,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 997DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10166.902508/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de suposto direito creditório integralmente vinculado a pagamento de débito em DCTF depende de prova contábil, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. ela de Resultados] (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA - Relator. EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  18/11/2004,  para  compensar créditos de CSLL PA 31­03­2000, no valor de R$4.942,53,com débitos tributários  de CSLL referentes ao segundo trimestre de 2003.  Com  efeito,  consta  no  despacho  decisório,  que  o  alegado  crédito  foi  parcialmente  utilizado  para  pagamento  da  CSLL  ,  PA  03­2000,  restando  saldo  a  ser  compensado de apenas R$519,36.   Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  alegando em síntese:   ­Que o crédito passível de restituição refere­se a CSLL de 03­2000.  ­Que  informa  na  DIPJ/2001  a  CSLL  no  primeiro  trimestre  no  valor  de  R$4.423,17, no segundo de R$5.075,03, no terceiro de R$4.393,79 e no quarto de R$4.635,54,  no montante total de R$18.527,53.  ­ Que  por  outro  lado,  o  extrato  de  pagamentos  anexodo  demonstra  que  no  exercício  de  2000  foram  recolhidos  R$60.465,40,  ou  seja,  teria  restado  o  montante  de  R$41.937,87 de pagamentos indevidos.   ­ Requer a homologação da compensação.  A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se  fundamentalmente no argumento da falta de provas do crédito do contribuinte, suficientes para  infirmar as informações contidas em sua DCTF, que possuiria natureza constitutiva do crédito  tributário.  Intimada  em  05/07/2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo na data de 03/08/2011, alegando, preliminarmente; (i) que a decisao recorrida seria  nula vez que as alegações sobre a multiplicidade do crédito seriam falsas; (ii) que a DCTF não  pode implicar em constituição definitiva do crédito, antes de procedimento de auditoria interna  no âmbito da Receita Federal ou decurso do prazo de 5 anos do fato gerador.   No  mérito  sustenta  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo  na  medida  em  que  demonstra que recolheu valor superior ao declarado em sua DIPJ.   E o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, relator.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.902508/2008­71  Acórdão n.º 1801­001.301  S1­TE01  Fl. 3          3 Conheço do recurso por tempestivo.   Afasto as preliminares de nulidade. De fato, a apuração do alegado crédito do  contribuinte depende da análise de vários pagamentos em referência a diferentes competências,  que resultariam no valor pleiteado  Outrossim,  a  alegação  de  não  definitividade  e  insuficiência  da  DCTF  para  constituição do crédito tributário é questão que se confunde com o mérito, que passo a analisar.   No mérito, a decisão recorrida não merece reparos.   Observa­se  que  em  vários  outros  processos  a  contribuinte  apresentou  PERDCOMP  fundada  em suposto  erro de  fato  ao  recolher o  IRPJ  e  a CSLL pelo  código de  Estimativa, tendo declarado­se como sujeita ao regime de apuração do Lucro Real Trimestral  em DIPJ e DCTF.   Ou  seja,  a  contribuinte  vem  alegando  incorrer  no  mesmo  erro  de  fato,  de  forma contínua e repetitiva por anos seguidos. Esta conduta, por si só, já poderia desacreditar a  sua boa­fé, pois o que alega ser mero erro de fato, em verdade se revela como sendo o padrão  de sua conduta por considerável período de tempo.   Além  disso,  em  nenhum  dos  outros  processos  analisados  a  contribuinte  apresentou prova contábil de seu crédito, alegando mera diferença entre os valores recolhidos e  os informados como devidos em DIPJ.  É  cediço  neste  Tribunal  que  a  simples  alegação  de  erro  em  DCTF,  não  retificada a tempo, não é suficiente ao reconhecimento de direito creditório, não bastando para  tanto as informações contidas em DIPJ..  Com  efeito,  exige­se  do  contribuinte  a  prova  cabal  de  seu  crédito,  evidenciado por documentação contábil idônea que o ratifique.  No caso em tela o contribuinte limita­se a alegar que o seu direito creditório  decorre  do  cotejo  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  os  demonstrativos  de  pagamento  anexados  aos  autos,  sem  fazer prova  contábil  de  seu  crédito,  suficientes  a  infirmar  a DCTF,  pela qual imputa seu suposto pagamento a maior ao valor declarado como devido em 03­2000.  O  ônus  da  prova  para  retificar  informações  constantes  em  DCTF  é  do  contribuinte  e  na  fase  litigiosa  demandam  documentação  contábil  idônea,  conforme  tem  decidido esta 1 seção:  CARF 1a. Seção / 3a. Turma Especial / ACÓRDÃO 1803­00.315  em  09/03/2010  IRPJ  E  OUTRO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRRT  EMENTA  Exercício:  2002  DCTF , ERRO DE PREENCHIMENTO, ÔNUS DA PROVA.   Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pelo  contribuinte  que  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que lhe dão sustentação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade  de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.   Publicado  no  DOU  em:  30.05.2011  Recorrente:  MADESUL MADEIREIRA SUL DE MINAS LTDA.  Recorrida: 2 ª TURMA/DRJ­JUIZ DE FORA/MG.   Diante  do  exposto  e  por  tudo mais  que  dos  autos  consta  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.     (assinado digitalmente)   Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 27/05/2013 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11686.000097/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000097/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 09 7/ 20 08 -7 1 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/04/2007 a  30/06/2007 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/PASEP não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente aos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente ao 2º  trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000097/2008­71  Resolução nº  3302­000.334  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 16682.721089/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso de ofício em diligência, nos termos do voto da Relatora. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-Substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.644          1 1.643  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721089/2011­11  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3402­000.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto              Recorrente  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ I  Interessado  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso de ofício em diligência, nos termos do voto da Relatora.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­Substituto.   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli  Junior,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva  e Gilson Macedo Rosenburg  Filho  (Presidente­Substituto).  RELATÓRIO  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foram  lavrados  autos  de  infração para formalizar a exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 2007 a junho de 2009.  De  acordo  como  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  contribuinte  efetuara  lançamentos  a  débito  em  quatorze  registros  contábeis  de  contas  de  receita  que  reduziram  indevidamente a base de cálculo das referidas contribuições.  As exigências tributárias foram impugnadas e a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro­RJ  I  (DRJ/RJOI)  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, nos  termos do Acórdão 12­48.708, de 09 de agosto de 2012, e, da  sua decisão,  recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força do art.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 08 9/ 20 11 -1 1 Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 16682.721089/2011­11  Resolução nº  3402­000.537  S3­C4T2  Fl. 1.645          2 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, c/c a Portaria  MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A contribuinte,  após  ser  intimada dessa decisão e decorrido o prazo  legal, não  interpôs recurso voluntário e efetuou o recolhimento da parte da exigência mantida.  É o relatório.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 16682.721089/2011­11  Resolução nº  3402­000.537  S3­C4T2  Fl. 1.646          3 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  A exigência tributária cancelada por meio da decisão recorrida supera o  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  n°  3,  de  2008,  e  o  recurso  de  ofício  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências  regimentais da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por isso deve ser conhecido.  O recurso em exame cinge­se à parte da exigência cuja descrição dos fatos está  identificada como 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10° casos no TVF.  A  instância  recorrida  fundamentou  sua  decisão  no  exame  de  cópias  do  livro  Razão  da  contribuinte,  que  atestariam  o  fato  de  que  os  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  receita  identificadas  pela  fiscalização  possuiriam  a  contrapartida,  com  lançamentos  a  crédito  em  outras  contas  de  receita  que  teriam  sido  consideradas  pela  própria  contribuinte  na  composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, confirmando­se tratar  de mera transferência para outra conta de receita, em virtude de alteração do plano de contas.  A análise das provas  trazidas em sede de  impugnação contrasta  com a análise  feita  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  visto  que,  no  TVF,  afirma­se  que,  diante  das  justificativas  dos  lançamentos  a  débito  feitas  pela  contribuinte,  examinou­se  a  contabilidade  e  apenas  alguns  lançamentos  foram  acolhidos  como  legítimos.  Vale  dizer:  as  justificativas foram aceitas apenas parcialmente e procedeu­se ao lançamento de ofício da parte  relativa  aos  débitos  cuja  justificativa  não  teria  sido  comprovada  pelo  exame  dos  livros  contábeis.  Em face disso, considerando as cópias do livro razão apreciadas pela recorrente,  julgo de bom alvitre que a fiscalização as examine, bem como solicite da recorrente os demais  elementos de prova que julgar necessário à comprovação de que os lançamentos a débito dos  casos 5 a 10 tratados no TVF configuram, de fato, mera transferência de receita de uma conta  para  outra,  em  virtude  de  alteração  do  plano  de  contas,  e  de  que  tais  receitas  foram  efetivamente computadas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da  Cofins pela contribuinte.  Solicita­se que,  após o  exame desses  elementos de prova para  as  justificativas  apresentadas,  seja  elaborada  planilha  demonstrativa,  por  período  de  apuração,  da  parte  da  exigência cuja justificativa foi comprovada e que, portanto, deve ser mantido o cancelamento  feito pela DRJ/RJOI.  Outrossim,  pede­se  que  sejam  anexadas  a  estes  autos  cópias  das  normas  expedidas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS)  referidas  pela  contribuinte  em  sua  peça  impugnatória  e  que,  dessa  diligência  e do  seu  resultado  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  para que, querendo, possa se manifestar, no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  em  diligência.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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4961009 #
Numero do processo: 10983.902321/2008-43
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 106          1 105  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902321/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.768  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 21 /2 00 8- 43 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  CANCELIER  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada  não­homologada  a Declaração  de Compensação  ­  DCOMP  n°  31761.83435.231104.1.3.04­9262  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2484).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  248,86  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do DARF  PERÍODO DE APURAÇÃO .  CÓDIGO DE RECEITA :  VALOR TOTAL DO DARF   ­DATA DE ARRECADAÇÃO  31/10/2003  2484  248,86  28/11/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado  no  PER/Dcomp  NÚMERO DO PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL   PROCESSO (PR) PER/DCOMP  (PD DÉBITO ( DB )   VALOR ORIGINAL UTILIZADO  1515673771  248,86  DB: CÓD 2484 PA 31/10/2003  248,86  VALOR TOTAL  248,86  Diante da inexistência do crédito não homologo a compensação.  Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente Compensados, para Pagamento até 31/07/2008.  PRINCIPAL   Multa  Juros  230,60  46,12  125,53  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao  preenchermos  as  Per/Dcomp,  informamos  que  o  tipo  de  origem  do  crédito  era  procedente  de  pagamentos  efetuados  durante  o  exercício  2003  a  maior,  sendo  que  em  dezembro  de  2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como "Saldo  Negativo ".  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004 utilizando estes pagamentos a maior por Darf recolhido até  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.902321/2008­43  Acórdão n.º 1803­001.768  S1­TE03  Fl. 107          3 a completa utilização destes créditos conforme o resumo abaixo  detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.902321/2008­43 Crédito Original R$  248,86 ­ data arrecadação em 28/11/2003 Cód. 2484 Referente  parte saldo negativo, conforme D1PJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas  através  do  "Tipo  de  Origem  do  Crédito"  como  Pagamento  indevido  ou  a Maior  por  Darf  recolhido  já  que  os  mesmos  compunham  individualmente  o  Crédito  do  Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  "Saldo  Negativo"  então,  foi  formalizado  como  compensação  de "pagamento indevido ou a maior" por guia Darf recolhida.  [...]  Por desconhecimento e falta de assessoria referente à montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa  gerador  destas  compensações  assim  como  todos  os  procedimentos  e  termo  técnicos  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por utilizar o que está acima exposto. Entendendo estar corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi  transmitida  com  sucesso  deixando­nos  confiantes  de  que  os  procedimentos adotados foram corretos.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 47).  A DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), através do acórdão nº 07­24.684, de 03 de  junho  de  2011  (fls.  48/50),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  foi dispensado de ementa,  fundamentando basicamente a decisão na  impossibilidade  de compensar estimativas de CSLL e IRPJ e da vedação de alteração da PER/DCOMP após o  despacho decisório.  Ciente  da  decisão  em  03/08/2011,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  54),  apresentou o recurso voluntário em 25/08/2011 ­ fls. 59/60, onde reafirma seu direito ao crédito  e homologação das compensações.   É o relatório.      Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  contendo  o  direito  creditório  relativo  a  estimativa  de  CSLL  recolhida  no  ano  calendário  2003,  com  débitos  do  ano  calendário 2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  conforme  consta  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2003  (Exercício  2004),  detém  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  considerou indevidamente no PER/DCOMP os DARF recolhidos como pagamentos indevidos  ou a maior.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Por outro lado, resta evidente a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL  conforme  atesta  a  DIPJ  (fls.  29/39),  fato  que  por  si  só  evidenciaria  a  existência  de  direito  creditório frente a Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.902321/2008­43  Acórdão n.º 1803­001.768  S1­TE03  Fl. 108          5     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4984367 #
Numero do processo: 10845.002432/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$153.840,84 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) e reconhecer o direito à restituição da quantia de R$20.072,97 (vinte mil, setenta e dois reais e noventa e sete centavos) que foi retida relativamente aos referidos rendimentos, devidamente atualizada, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  O contribuinte em epígrafe insurgiu­se contra o lançamento de fl. 32, relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2008,  que  lhe  exige  saldo  de  imposto  a  pagar  na  quantia  de  R$  18.667,78  e  devolução  de  restituição  indevida  na  quantia  de  R$  1.405,19.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requereu  a  retificação  do  lançamento  alegando, em síntese, que (a) seus rendimentos são isentos por corresponderem a proventos de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  cardiopatia  grave;  (b)  apresentou  declaração  retificadora para reaver o imposto indevidamente retido, mas o fez de maneira incorreta, o que  deu origem ao lançamento ora contestado.  Requereu prioridade de tramitação do processo.  Intimado  a  apresentar  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  (fl.  34), o impugnante anexou o documento de fl. 37.  A Delegacia  de  Julgamento  não  admitiu  o  laudo  como  emitido  por  serviço  médico oficial por faltar o carimbo de identificação correspondente, entretanto reconheceu erro  na  retificadora  do  qual  decorreu  restabelecer  a  declaração  original  com  valor  de  IRRF  a  compensar, conseqüentemente deixou de existir saldo de imposto a pagar ou restituir.  Ciência da decisão em 18/03/2013.  Recurso voluntário  interposto em 25/03/2013 no qual  se pleiteia  revisão do  julgado com base em apresentação do laudo pericial com o carimbo do serviço médico oficial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se  a  comprovação  de  que  o  laudo  médico  que  reconheceu  a  existência  de  cardiopatia  grave,  desde  o  não  2000,  foi  expedido  por  serviço médico  oficial,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  indicou  a  falta  do  carimbo  de  identificação  do  serviço  médico.  Com o recurso voluntário é trazido o mesmo laudo com carimbo que indica  ter  sido  emitido  por  “Diretoria  de  Saúde”,  com  endereço  na  Rua  Bertioga  Costábile,  643,  Bertioga/SP, Telefone (13) 3319.9067.  Em  homenagem  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material e como forma de sanar a imprecisão acerca da Instituição a que se vincula a Diretoria  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.002432/2009­13  Acórdão n.º 2802­002.429  S2­TE02  Fl. 71          3 de Saúde emitente do laudo, verificou­se no sitio da Prefeitura de Bertioga na rede mundial de  computadores (http://www.bertioga.sp.gov.br/lista_secretarias.php) que o endereço indicado no  carimbo é o mesmo da Diretoria de Saúde da Prefeitura Municipal de Bertioga/São Paulo, o  que supre o requisito de comprovação acerca da emissão do laudo por serviço médico oficial,  no caso do Município de Bertioga.  O acórdão recorrido já reconheceu que a pesquisa DIRF de fl.45 comprova a  retenção na fonte na quantia de R$20.072,97 sobre os rendimentos incluídos na declaração de  ajuste anual referente ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município  de Santos no valor de R$153.840,84.  Desta  forma,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base de cálculo o valor de R$153.840,84 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e  quarenta  reais  e oitenta  e quatro  centavos)  e  reconhecer o direito  à  restituição da quantia de  R$20.072,97  (vinte  mil,  setenta  e  dois  reais  e  noventa  e  sete  centavos)  que  foi  retida  relativamente aos referidos rendimentos, devidamente atualizada.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4957402 #
Numero do processo: 11065.922099/2009-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 501          1 500  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922099/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.270  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ SALDO  CREDOR TRIMESTRAL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROJELMEC­VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  é  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 20 99 /2 00 9- 19 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  O  estabelecimento matriz  de PROJELMEC VENTILAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  nº  03964.44408.130907.1.1.013874), referente ao 3° trimestre de 2004, no valor de R$ 13.368,97,  cumulado  com  Declaração  de  compensação  –  DCOMP  nº  36893.23794.101007.1.3.010173  (fls. 17 a 23)., por meio da qual pretendeu aproveitar o referido para a extinção dos débitos de  CSLL  (2372),  IRPJ  (2089),  COFINS  (2172)  e  PIS/PASEP  8109,  totalizando  os  débitos  o  montante  de  R$  107.273,28.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento eletrônico, estando os resultados consolidados nos demonstrativos de fls. 438 a  440. O saldo credor passível de ressarcimento apurado pelo processamento foi inferior ao valor  pleiteado, em virtude de glosa de créditos indevidos, no valor de R$ 13.368,97, pelo motivo 7 –  empresa emitente da nota fiscal optante do SIMPLES e da constatação de "utilização integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data da  apresentação  do  PER/DCOMP",  tudo  nos termos do Despacho Decisório nº de Rastreamento 850191463, fl. 2.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  5  e  6,  o  interessado  alegou,  em  resumo,  que  apresentou  cinco  pedidos  de  ressarcimento  relativos  a  saldos  credores  de  IPI  apurados nos 3º e 4º trimestres de 2004 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2005, totalizando o crédito de  R$ 116.374,45, pretendendo aproveitá­los na DComp nº 36893.23794.101007.1.3.010173, no  valor de R$ 107.273,28. Diz que, na referida compensação, somente foi considerado o crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004.  Ao  final,  requer  que  sejam  considerados  os  créditos  relativos a todas as PER/DCOMPs relacionadas e a homologação da compensação declarada na  sua totalidade.  Consta  ainda,  nas  fls.  446  e  447,  pedido  de  compensação  de  ofício  dos  débitos  com os  créditos  reconhecidos  em PER/DCOMP que  relaciona. A  informação  de  fls.  451 dá conta das compensações promovidas em atendimento ao solicitado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  10­036.193,  de  15  de  dezembro  de  2011,  fls.  471  a  474,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922099/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.270  S3­C4T3  Fl. 502          3 DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Os débitos relacionados na Declaração de Compensação devem  ter  valor  igual  ou  inferior  ao  crédito  nela  informado,  considerando­se os valores originais dos débitos adicionados de  seus acréscimos moratórios (juros de mora e multa), quando for  o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PETIÇÃO INTEMPESTIVA  Não  se  conhece  de  petição  do  interessado  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O voto condutor da decisão reconhecida não conheceu de petição formulada  após  o  trintídio  regulamentar  e  considerou  definitivos  os  ajustes  e  a(s)  glosa(s)  procedido(s)  por falta de contestação expressa.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 482 a 497, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na  suficiência  dos  créditos  opostos  na  compensação  declarada  e  rechaça  a  incidência  de  acréscimos sobre os débitos que emergiram da não homologação das compensações nos termos  em que foram propostas. Insiste no direito ao crédito de IPI mesmo nas aquisições de insumos  a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­  Simples, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Disserta sobre a matéria.  Aventa a ocorrência de erro no preenchimento da DComp. Irresigna­se contra  o  fato  de  tal  erro  ter  acarretado  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  declaradas,  pois,  insiste,  é  detentor  de  créditos  em  montantes  bastantes.  Invoca  os  princípios  da  proporcionalidade, da verdade material e do formalismo moderado. Transcreve jurisprudência.  Na  continuação,  reporta­se  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  com  situação  cadastral  cancelada  no CNPJ,  para  dizer­se  terceiro  de  boa­fé,  exigindo  que  se  lhe  reconheça o respectivo crédito.  Entende  que  a multa moratória  e  a  atualização monetária  são  indevidas  na  medida  em  que  o  PER­DComp  fora  efetuado  em  data  anterior  ao  de  vencimento  do  débito  tributário  a  compensar,  bem  como  os  créditos  compensáveis  também  são  anteriores  ao  vencimento. Pugna por aplicação de regra mais benigna, nos termos do art. 106, inc. II, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN. Ainda, discorre sobre  a prova indiciária e a verdade material.  Transcrevo os pedidos:  O pedido  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1.  Que acolha a preliminar suscitada, dando pela anulação do  lançamento tributário efetuado, por erro material, sendo que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2.  No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas  decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por todas, as razões acima expostas, bem como aquelas que  serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ,  bem  como aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do  pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o, e sendo nulo o principal, nulo os demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4  Julgue  procedente  o  presente  Recurso,  acolha  as  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções,  efetivadas  em  consonância  com  os  documentos  fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do  direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com  a  correta  compensação  efetuada  e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do  credito tributário.  5  Que  ao  final,  julgue  procedente  o  presente  Recurso,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança,  contando  para  tanto,  sempre  com  os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo  todos os lançamentos e consectários, anulando­se o auto de  lançamento  no  que  couber  e  retificando  na  parte  que  lhe  seja de direito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922099/2009­19  Acórdão n.º 3403­002.270  S3­C4T3  Fl. 503          5 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  482  a  497 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­036.193, de 15  de dezembro de 2011.  Compulsando a Manifestação de  Inconformidade,  fls. 5  e 6,  constato que o  interessado  controverteu  apenas  a  homologação  parcial  de  compensações  objeto  do  presente  processo, sem se preocupar em contestar expressamente o ajuste no saldo credor em períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOM, conforme  demonstrativo de fls. 439 e 440, nem as glosas procedidas. Por falta de contestação expressa,  esses ajustes e glosas quedaram definitivos na esfera administrativa. Via de consequência, não  se conhecerá do recurso voluntário na parte em que buscou controverter o direito ao crédito de  IPI nas aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES e com situação cadastral  cancelado no CNPJ. Trata­se de matéria preclusa.  Quanto  à  homologação  apenas  parcial  das  compensações  declaradas  e  à  insistência recursal na suficiência dos créditos, deve­se considerar a glosa procedida, no valor  de R$ 13.368,97. Ademais,  embora  tenha formulado mais de um pedido de  ressarcimento,  o  contribuinte  vinculou  os  débitos  a  compensar  a  apenas  um  deles.  Essas  circunstâncias  acabaram por fazer com que o montante dos débitos confessados fosse superior ao dos créditos.  Nada há a reparar no procedimento administrativo, nem na decisão recorrida.  A  obscura  peça  recursal  refere  a  ocorrência  de  erro  nas  informações  consignadas no PER/DComp. Todavia, não o especifica, muito menos comprova. Inexiste, nos  autos,  qualquer  prova  documental  ou  escritural  dos  créditos.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e  a  parcial  homologação  dos  débitos  apoiaram­se,  exclusivamente,  nas  declarações do próprio contribuinte. Tampouco se cogita, no presente processo, de lançamento  fiscal, razão pela qual é impertinente o pedido de decretação de nulidade.  Confessados,  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  emergiram  inadimplidos. Incide, no caso, a regra do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, atualmente vigente:  Art.45. O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A propósito,  o  art.  61  da Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  dispõe a respeito dos acréscimos moratórios:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Tratando­se  de  norma  tributária  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico, não há como negar sua vigência.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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5012849 #
Numero do processo: 11516.721630/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.407          1  3.406  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721630/2012­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA  ACRAESC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 63 0/ 20 12 -7 0 Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Resolução nº  2401­000.289  S2­C4T1  Fl. 3.408          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  07­ 30.148 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 51.011.589­6.  O crédito em questão refere­se à contribuição patronal para a Seguridade Social  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  executados  por  contribuintes individuais – cooperados, intermediados pela Cooperativa de Trabalho Médico –  UNIMED Florianópolis e pela Federação das Cooperativas Odontológicas do Estado de Santa  Catarina – UNIODONTO.  Segundo o relatório fiscal, fls. 15/21, a base de cálculo foi determinada levando­ se em conta  as peculiaridades das prestações de  serviço. Para a UNIMED, cujo  contrato  é o  denominado  “coletivo  por  custo  operacional”,  mediante  o  qual  contratante  e  contratada  estipulam  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujos  pagamentos  são  realizados  após  o  atendimento,  tomou­se como base de  incidência da alíquota de 15% o valor  integral  da nota  fiscal.  Para os serviços odontológicos, a base de cálculo correspondeu a 60% do valor  da nota fiscal, em obediência ao art. 220 da Instrução Normativa – IN n. 971/2009.  Apresentada  a  defesa,  fls.  268/288,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  RFB  declarou­a improcedente, mantendo integralmente o crédito, fls. 3.313/3.323.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, fls. 3.327/3.357, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) no ano de 2000, moveu mandado de segurança contra o INSS com o objetivo  de declarar a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, na redação  dada pela Lei n. 9.876/1999;  b)  na  referida  ação,  teve  decisão  favorável  em  primeira  instância  e  em  seu  desfavor  no Tribunal Regional  Federal  – TRF.  Interpôs Recurso Extraordinário,  todavia,  em  juízo de admissibilidade foi determinada a suspensão do julgamento, com fundamento no art.  328, parágrafo único, do RISTF, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Origem,  por aplicação do art. 543­B do Código de Processo Civil – CPC, posto que a repercussão geral  do tema já havia sido reconhecida no RE n. 595.838/2010, que aguarda julgamento;  c) a  respeito desse  tema  foi movida Ação Direta de  Inconstitucionalidade pela  Confederação Nacional da Indústria – CNI, que recebeu o n. 2594­6/600, que visa afastar por  inconstitucionalidade o mesmo dispositivo;  d) em 2008, foi autuada pela mesma causa jurídica, contudo, na ocasião a base  de cálculo foi fixada em 30% do valor bruto da nota fiscal para o contrato com a UNIMED e  em 60% para os serviços prestados pela UNIODONTO;  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Resolução nº  2401­000.289  S2­C4T1  Fl. 3.409          3  e) o feito deve ficar sobrestado até que o STF se pronuncie definitivamente no  RE n. 595.838/2010 e ADIN 2594­5;  f) o inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 afronta os arts. 195, I, “a”; 146,  III, “c” e 154, I e art. 195, § 4., todos da Constituição Federal;  g) o fisco não observou que as faturas/notas fiscais utilizadas para a fixação da  base de cálculo contemplam diversos valores, em que a maior parte não remunera os serviços  prestados por cooperados, portanto, houve majoração indevida da matéria tributável;  h)  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  sobre  os  valores  decorrentes  das  prestações de serviço efetuadas pelos cooperados, pessoas físicas;  i)  a  recorrente  de  maneira  acertada  excluiu  da  base  de  cálculo  os  serviços  prestados por  terceiros não cooperados,  por pessoas  jurídicas  e os medicamentos  e materiais  hospitalares;  j) o fisco no seu procedimento não buscou alcançar a verdade material, tornando  imprestável o seu trabalho;  k)  a  DRJ  poderia  ter  determinado  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  aferida a base de cálculo com exatidão;  l) não é necessária a exigência de que conste nas faturas de prestação de serviço  todas  as  rubricas  relacionadas  as  cobranças  das  prestadoras,  posto  que  há  um  relatório  complementar com discriminação precisa de todos os elementos envolvidos. Essa imposição é  flagrantemente desproporcional;  m) se a recorrente foi fiscalizada e a autoridade fiscal chegou à conclusão de que  a base de cálculo do tributo é de 30% do valor bruto da nota fiscal ou fatura da UNIMED, não  se pode, sem alteração nos fatos e fundamentos jurídicos, majorar esse percentual para 100%  da fatura;  n) caso não se cancele a autuação ou reduza os seus valores, deve­se, a teor do  art. 100 do CTN, afastar­se a imposição dos acréscimos legais;  o) é cabível a realização de perícia técnica para determinar com exatidão o valor  da base de cálculo do lançamento.  Ao final requer:  a) o sobrestamento do feito;  b) a realização de diligência/perícia;  c) a declaração de improcedência total ou parcial da exação.  É o relatório.  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Resolução nº  2401­000.289  S2­C4T1  Fl. 3.410          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sobrestamento do feito   A questão do sobrestamentos de feitos no CARF, em decorrência de pendência  de julgamentos de processos no STF, vem tratada no § 1. do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, nos seguintes termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Regulamentando  este  dispositivo,  o  Presidente  do  CARF  editou  a  Portaria  CARF  n.  01/2012,  a  qual  prevê  no  parágrafo  único  de  seu  artigo  1º  que  o  sobrestamento  “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo STF o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de  repercussão geral reconhecida para o caso”.  Observe­se que o sobrestamento do processo administrativo não deverá ocorrer  em razão do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema pelo STF, mas, apenas,  se  o  próprio  STF  tiver  determinado  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  e  independentemente de ter sido reconhecida a repercussão geral.  Analisando a situação que nos é posta, verifica­se que no caso do RE n. 470.060  interposto  pela  recorrente  o  STF  determinou  expressamente  o  seu  sobrestamento  até  o  julgamento do RE n. 540.410, o qual já havia sido objeto de repercussão geral. Pedimos vênia  para transcrever a decisão monocrática do Ministro Cezar Peluso, determinando a providência:  DECISÃO:   1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  que  versa  sobre  tema  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  (RE  n°  595.838,  Rei.  Min.  MENEZES DIREITO, DJE de 12.2.2010).  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Resolução nº  2401­000.289  S2­C4T1  Fl. 3.411          5  2. Ocorre que esta Corte, ao acolher, por maioria, questão de ordem  por mim suscitada no RE n° 540.410, em consonância com a decisão  da  QO  proposta  pelo  Min.  GILMAR  MENDES  (Al  n°  715.423­ QO/RS, Rei. Min. ELLEN GRACIE, DJE de 14.8.2008), entendeu ser  aplicável o regime previsto no art. 543­B do CPC, na hipótese de já ter  sido  reconhecida,  sobre  a matéria,  a  existência  de  repercussão  geral  aos  recursos  extraordinários  interpostos  de  acórdãos  publicados  anteriormente  a  3.5.2007,  e  cujos  autos  já  tenham  sido  distribuídos  nesta Corte. É o que se vê do seguinte excerto (cf. Informativo n° 516):  "Na linha do que decidido no AI 715423 QO/RS (j. 11.6.2008), e, tendo  em conta que o recurso extraordinário trata de tema — requisitos para  a  concessão  de  benefício  de  prestação  continuada  a  necessitado,  em  face  do  disposto  no  art.  203,  V,  CF —  cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  (RE  567985/MT,  DJE  de  11.4.2008),  o  Tribunal,  por  maioria, acolheu questão de ordem suscitada pelo Min. Cezar Peluso,  em recurso extraordinário, do qual relator, para, com fundamento no  art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF  ('Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o  (a)  Relator  (a)  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de  juizado especial de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil')  determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de  origem,  para  os  fins  do  art.  543­B  do  CPC  (...)"  (RE  n°  540.410­ QO/RS, da minha relatoria, DJE de 17.10.2008).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 328, § único, do RISTF,  determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os  fins  do art. 543­B do CPC.  Publique­se. Int..  Brasília, 24 de março de 2010.  Ministro CEZAR PELUSO Relator Não  resta dúvida que o  feito  sob  apreciação  enquadra­se  plenamente  na  hipótese  de  sobrestamento  prevista  na  Portaria CARF  n.  01/2012,  posto  que  o  STF  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  RE  apresentado  pelo  sujeito  passivo, o qual visa à declaração de inconstitucionalidade do inciso IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  é  justamente  o  dispositivo  que  fundamenta o lançamento questionado.  Não resta dúvida que o feito sob apreciação enquadra­se plenamente na hipótese  de  sobrestamento  prevista  na  Portaria  CARF  n.  01/2012,  posto  que  o  STF  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  RE  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  visa  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  é  justamente o dispositivo que fundamenta o lançamento questionado.  Deve­se,  em  obediência  à  legislação  do  CARF,  converter  o  julgamento  em  diligência para que o processo retorne a origem, ficando sobrestado até decisão final do STF no  RE n. 595.838.  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.721630/2012­70  Resolução nº  2401­000.289  S2­C4T1  Fl. 3.412          6    Conclusão  Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4991953 #
Numero do processo: 10860.905023/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905023/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.912  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  a  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 23 /2 00 9- 82 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008,  em  que  informada  a  compensação  da  parcela  indevida  do  pagamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de setembro de 2006, no valor de R$ 27.779,53, com  débito da Cofins do mês de janeiro de 2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de setembro de 2006,  no valor de R$ 82.543,39.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito  creditório  compensado  referia­se  ao  pagamento maior  que  o  devido  da Contribuição  para o PIS/Pasep,  calculada  sobre o valor do  ICMS, que não  integrava  a base de  cálculo da  referida  Contribuição,  pois  não  se  representava  faturamento,  mas  mero  ingresso  financeiro,  repassado ao Fisco Estadual; e b) a matéria encontrava­se em regime de repercussão geral no  STF, aguardando o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/70, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905023/2009­82  Acórdão n.º 3102­001.912  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior que do devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de setembro de 2006, calculada  sobre  o  valor  do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou nenhum documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento  a  maior  que  o  devido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  que  prescinde  de  comprovação com documentos contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária,  o que não ocorreu no caso em tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na  ausência  de  comprovação  do  fato  alegado,  consequentemente,  fica  prejudicada  a  análise  da  questão  jurídica  suscitada  pela  recorrente,  atinente  à  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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