Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830354 #
Numero do processo: 11065.000060/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81266
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.000060/2002-64

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4107962

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81266

nome_arquivo_s : 20181266_134075_11065000060200264_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065000060200264_4107962.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4830354

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545133539328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:30Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:30Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:30Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:30Z; created: 2009-08-05T14:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:30Z | Conteúdo => • _ _ Ml' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUrNTES CONFERE COM O 01G:1n71 CCO2. CO &mira, /.020/a& nb. 64 Sèrlo .4rart'a Mat _pe 9i/ :5 '4.rrh.:•4111 41---:¡:•‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 11065.000060/2002-64 MF-Segundo Conselho de Cookbeineell Recurso n° 134.075 Voluntário caP,Irtirrat Matéria PIS/Pasep Acórdão n• 201-81.266 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a28/0211997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1/4 *COCOL ltat. - 4 0SE ' A MARIA COELHO MAR:1113-Er Presidente • • 'CIO AVE I'. SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Mlegretti (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • _ . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProrP.cso n° 11065.000060/2002-64 CCiteFRE CO' CCO2JC01 Acórdão n. 201-81.266 _-.I Fls. 65 Silv,c,9434cr7u,-„,a Mat. S,:pa Relatório F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/50, contra o Acórdão n2 7.017, de 08/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 35/38, que julgou procedente o auto de infração n2 0000678 (fls. 24/25), relativo ao IPI, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de falta de pagamento de multa de mora, conforme fls. 25 e 28, cuja ciência ocorreu em 07/12/2001 (fl. 33). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando ter efetuado o pagamento no primeiro dia útil após o vencimento, ou seja, 17/02 e 17/03/1997. Assim, a multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Ademais, valeu-se de denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN. Juntou cópia dos Darfs à fl. 21. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 Ementa: MULTA ISOLADA - O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 08/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 42/50, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o imposto foi recolhido antes de qualquer procedimento de fiscalização, sendo, portanto, indevida a multa de mora, conforme demonstram as decisões administrativas e judiciais que cita. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento. 4 kft É o Relatório. Cgf I • 2 _ . — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COVRISUINTES• Processo n°11065.000060/200244 CONFERECC.CrC4AL CCOVCOI • Acórdão n.° 20141.266 Brasiva. 102a24.. FLs. 66 ç-rg WJ10 Mal.: 5.,po 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se ao pagamento do tributo a destempo, sem a respectiva multa de mora, razão pela qual efetuou-se o lançamento de oficio. A contribuinte argumenta que efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CTN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se à interpretação de a denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de vencimento e a concorrência desleal, finda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da es ntaneidade, a qual se combate, haveria a (;1/41t/ • - SEGUNDO CONSE: HD DE c r•eri-::BurNTES C DNFES • • Processo n° II 065.00006012002-64 CCOVCO I Acórdão n.° 20141.266 Brasa& 1 0 0 9 !,„200_,E, Fis. 67 S.:'• Seíitesa IC 3: Stape 9174b possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Registre-se que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporâneo deverá ser acrescido da multa de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a qual se encontra prevista no art. 61 e §§ da Lei ns= 9.430/96. A inobservância deste comando enseja a aplicação de multa de oficio exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44, inciso I, e § P, inciso II, conforme se depreende da regra abaixo reproduzida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos caros de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; •t°1/4"' •(52te) 4 . . - MF - SEGUNPO CONSEL HO DE CC.:' .7: :MONTES ONFET C `,` LI C. Processo n' 11065.00006012002-621 Brasiiia, ___03_____/,2200.et CCOVCO I • Acórdão n.° 20141.266 Fls. 68Silo 61.143-1~ Mat Sope 93745 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". Entretanto, o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP n 2 303, de 29/06/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Embora esta MP n2 303 não tenha sido convalidada pela Casa Legislativa e, portanto, não convertida em lei, na legislatura seguinte foi editada a MP n 2 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488/2007, ratificando o assunto, nos termos da MP anterior, assim dispondo: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. C da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do copia será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; ege_, 44'4 5 - — INF - SEGUNDO CONS -U-10 DE CO!.!TRIBUNTES CONFERE C: Processo n° II 065.00006012002-64 Brasilia• c_____c_9___12rot CCO2 'CO I • Acórdão n.°201-81.266 &Mo ..<+:5. -4W Fls. 69 .(5r..2 S3;715 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; ifi - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' " (NR) Desse modo, configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, "quando deixe de defini-lo como infração" ou "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da MP n2 351/2007, deixando de definir como infração; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, "a", do CTN. Corroborando o exposto, valho-me do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 2.237/2006, que trata da "Perda da eficácia da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006. Validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. Aplicação do sç' 11 do art. 62 da Constituição Federal combinado com o art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional. Redução de penalidades." Em seu parágrafo 92, tem-se que: "9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n° 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n'' 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifei) Conforme se depreende, em procedimento próprio, deverá ser cobrada a multa de mora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. MAURÍCIO TA SILVA 4miu 6 _— - Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

score : 1.0
4832457 #
Numero do processo: 13027.000377/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 - O Programa de reestruturação Organizacional - PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11977
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 - O Programa de reestruturação Organizacional - PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13027.000377/99-43

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4191439

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11977

nome_arquivo_s : 10611977_124777_130270003779943_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 130270003779943_4191439.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4832457

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545135636480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T18:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T18:53:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T18:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T18:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T18:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T18:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T18:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T18:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T18:53:30Z; created: 2009-08-27T18:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T18:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T18:53:30Z | Conteúdo => -4. A): MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Nrig SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000377/99-43 Recurso n°. : 124.777 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.977 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 — O Programa de reestruturação Organizacional — PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — IACY NOdUE10. MARTINS MORAIS PRESIDENTE /ti S;# 5 151 4 A D BRITTO LAT* 17 FORMALIZADO EM: o 3 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Recurso n°. : 124.777 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO RELATÓRIO É WALMOR LUIZ CAPPELOSSO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/27. Requere, o contribuinte, que o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária seja excluído da base de cálculo do imposto. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.29/31). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.34. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 50/53, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente as verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que se enquadram como incentivo à adesão a Programa &OS :\ 2 (VI I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 57/58, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório.,„ no ir )1/4\ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão d 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. glit \5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÉNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante cedo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitó ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). ar, I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. .3?)3 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2 A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 34B41/4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.y (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. /° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "/ — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 2Çk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Disso, extrai-se que as decisões judiciais e os mencionados atos normativos, entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. As parcelas pagas como indenização decorrente do programa de incentivo a demissão voluntária promovido pelo Banco Meridional, aqui discutido, também estão abrangidas pelo beneficio fixado pelos atos normativos transcritos, neste sentido é o Parecer COSIT n° 34 de 4/9/2000, que homologou o Parecer SRRF /10° RF/DISIT n°7 de 21/7/2000, cuja conclusão está assim registrada: "6. Foge ao escopo deste Parecer especular sobre as razões que levaram o Banco Meridional do Brasil S.A a expressamente afirmar não ser o PRO um programa de demissão voluntária. Entretanto, do acima exposto, fazendo-se prevalecer a essência (natureza) sobre o rótulo, conclui-se que o Programa de Reestruturação Organizacional —PRO promovido pelo citado Banco, no período de 23/10/1996 a 10/12/1996. • a)apresenta componentes característicos — assim reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, e que não estão em desacordo com a legislação — de um programa de desligamento voluntário; • b)atende a definição contida no item I da NE SRF. COTEC. COS/T. COSAR. COFIS n° 2 de 1999 (excetuando-se os incentivos concedidos aos que se desligaram da empresa por aposentadoria mencionados no item 3.4 do PRO); • c)enquadra-se nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e do Ato Declaratório SRF n°003, de 07 de janeiro 1999." •4.015, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso acatando o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, nos termos da petição de fl. 1. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001 , S -- t N Ni', DE BRITTO l Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4829871 #
Numero do processo: 11030.000235/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01601
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11030.000235/91-71

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 4697163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01601

nome_arquivo_s : 20301601_091393_110300002359171_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 110300002359171_4697163.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994

id : 4829871

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545144025088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:23:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:23:21Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:23:21Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:23:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:23:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:23:21Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:23:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:23:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:23:21Z; created: 2010-01-30T08:23:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T08:23:21Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:23:21Z | Conteúdo => PUBLICADO NO I). O. U. c• 2.° 1)0 0671 19 el C Klub ica MINISTÉRIO DA FAZENDA . • °;:r7mt.. • ••.. kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Waf*'.:17 Pri»esso no 11030.000235/91-71 Sessão de N 15 de junho de 1994 ACORDO Np 203-01.601 Recurso no n 91.393 Recorrente:: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. Recorrida n DRF EM PASSO FUNDO - RS IPI - BASE DE CALCULO, INCLUWO DE PRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. n míngua de previ~ legal, até 01.07.89. Inexistencia de conluio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1990. 1),, 5 /(\ 3EBASTIPO BC'GES TA7JA7 - Vice-Presidenteg no exercício da Presi- d@ocia / - • r te Fr.CARDO LEITE RODE' IGUES '/ M .-N)A - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE: 23 sET j944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/AC/MAS • 1 02 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA -44'0 •:::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,.s.4472.A5' P l''' EM .,so no 11030.000235/91-71 Recurso No: 91.393 AcórdWo No: 203-01.601 Recorrente: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 322/325, que comígie a decisao recorridau "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 129, formalizando exigOncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de Cr$ 18.657.840,79, acrescido da multa de ofício de 1002 e juros de mora, com fundamento nos artigos 3p, 15, 19, 22, 26, 29 II, 54, 55 1 "b" e 59, 62, 63 II, 72 9 73, 1.1.4 e 117 do i Regulamento baixado com o Decreto no 87.981/82 (RIPI/82), e demais legislação citada, face à inclusa°, na base de cálculo do tributo (IrI), das despesas de manuseio (carga/d(-»scarga) cobradas dos adquirentes de seus produtos através das empresas "Empreiteira Valinhos Ltda" e "Empreiteira de Serviços Descei r Ltda", nos períodos de apuraçao compreendidos de 3 aneiro/86 a agosto/88, pelo fato deu 1.1 - estas (empr(-:?iteiras) nunca terem , desenvolvido suas atividades no endereço-sede , declarado (Av. Presidente Vargas, 1138) onde opera ,um estabelecimento comercial de terceiro, mas sim . DO da autuada (BR 285, km 155 - Bairro Valinhos), utilizando-se do mesmo escritório, arquivos, contador, etc., além de nao possuirem registro de empregados em separadog • '1.2 --- os serviços serem prestados unicamente aos clientes da autuada, no interior do seu estabelecimento, sem uma delimitação de área especifica de atuaçaog 1.3 - o valor das notas fiscais de prestaçae de serviços, emitidas pelas empreiteiras, serem coincidentes em datas e quantidades de engradados de bebidas vendidos pela autuada, além de esta cobrar através de um só documento, .tanto os serviços prestados (pelas empreiteiras), como o preço dos produtos vendidosg PL--- 2 CS -110" :. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '5141.-cs.: Processo no 11030.000235/91-71 AcórdWo no 203-01.601 1.4 - os sócios (da autuada) serem os mesmos da "Empreiteira de Serviços Descar Lida", ou seus familiares, no caso da "Empreiteira Valinhos • Ltda", observado, ainda, o fato de a administração de todas elas (empreiteiras) estar nas mãos dos , dirigentes da primeira (autuada). 2. Na tempestiva impugnação de fls. 132/145, é solicitado o cancelamento da exigencia, sob a IA legação de nao proceder o entendimento de quem 2.1 - as empreiteiras já referidas "tem como , único objetivo a carga e descarga de produtos da Empresa Refrigerantes Bernardon Ltda", visto que a "Empreiteira de Serviços Descar Ltda" atua junto à Companhia Cervejaria Drahma Ltda. desde sua fundação, conforme atestam os documentos de fls. 159/100 , 2.2 - os sócios sao comuns, uma vez que os documentos de fls. 106/15S, provam a diversidade de participaOes societáriasy 2.3 - o espaço físico ocupado por seu estabelecimento é identico ao das empreiteiras, essencialmente porque estas, como prestadoras de serviços, nao necessitam de local específico para funcionar, a nao ser para contabilizar suas operaçffes, o que pode ser feito em qualquer escritório de contabilidadeg' 2.4 - cobra os serviços de carga, descarga e manuseio em nome das empreiteiras, porque tais tarefas são executadas e contabilizadas pelas mesmas, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 182/201 2.5 - os valores dos serviços cobrados pelas empreiteiras devem ser computados na base de cálculo do IPI, porque nao fazem parte do preço das mercadorias por ela vendidas, conforme posicionamento adotado por ampla jurisprudencia e outros fabricantes situados em todo território nacional (fls. 202/203); 1.21P -., 0(1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .. i:.,L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórciXo no 203-01.601 2.6 - o endereço indicado pelas empreiteiras COMO sendo o das suas sedes é fletido., por nao ter a fiscalizaçao observado que o do estabelecimento comercial de terceiro ("Loja , Total") situa-se na Av. Presidente Vargas, 1138- írmtR, enquanto que o das mesmas (empreiteiras) situa-se nos twmigs, onde funciona o setor de produção de aguardente„ ressaltando, a par disto, nao necessitarem elas (as empreiteiras) de armazéns, máquinas, arquivos de "mao-de-obra", mas sim de simples registros em livros fiscais e contábeis, que podem ser feitos em qualquer lugar, nao havendo impedimento legal que o sejam em escritórios de outras empresas, como ocorre no seu caso, em que sao centralizadas no escritório do Mesmo grupo económicog 2.7 - as empreiteiras nao possuem quadros e registros de funcionários próprios, porque os documentos que iunta ao processo (fls. 205/298), provam a independencia das mesmas, neste aspecto; 2.8 - as notas fiscais por ela emitidas sao identicas às das empreiteiras, uma vez que os nUmeros diferem uma das outras, apesar de a expedição das mesmas ocorrerem de forma simultanea„ nao vendo qualquer irregularidade no referido procedimento, que buscou economizar material, pessoal t.écniw„ etc., observando, outrossim, inexistir vinculação entre uma e outra empresa, que tem escrituração regular autenoma, apresentando, cada qual, sua deciaraçao do imposto de Renda; as empresas se "confundiriam" por contar com os mesmos sócios., face a inexistencia de qualquer impedimento legal a que uma ou mais pessoas participem ou sejam diretores (ad(Iinistradores) de empreendimentos diferenciados no seu objetivo, ou, ainda, por ter sua contabilidade centralizada no escritório de uma das empresas do grupo familiar; 2.10 - o valor cobrado pelas empreiteiras na prestaçao de serviços de carga/descarga e manuseio das vasilhames, deve ser incluldo no preço das mercadorias por ela vendidas, para efeitos de , A4C____ li, os , 0. F5rsi, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórdUo no 203-01.601 recolhimento do IPI, uma vez que, de acordo com a 1 reiterada jurisprudência que cita (fls. 139/143), C? segundo interpretaçao que faz do artigo 63 do RIFI/81, os referidos valores caracterizam-se como despesas acessórias de transporte e, quando 1 cobradas dos clientes, por espécie, na nota fiscal, nao integram a base de cálculo do IPI, pelo que conclui ser indevida a exigência em lide. 3. Ma Informaçgo Fiscal prestada às fls. 317/319, é proposta a manutençgo da exigência." , 1 O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, I baseando-se nos fundamentos expostos as fls. 325/328, que leio em sessgo, julgou procedente a açgo fiscal, ementando assim sua decisgml "IeJ. r. SY)LPC IRIPQMSTL = PÇP.CEWg3. PC gnepó. ç PEP.Çffign Para fins de cálculo do valor tributável do IPI, I de que trata o art. 63, II, do RIPI/82, sergo incluídos no preço da operaçgo de que decorrer o fato gerador, as despesas acessórias de carga e descarga, cobradas dos adquirentes dos produtos a qualquer titulo ou denominaçao. Impugnaçgo improcedente." Insurgindo-se contra a decisgo prol atada em primeira instância administrativa, a Autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 333/340 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade As argumentaçffes expendidas, leio na Integra em %essa°. Finaliza a Recorrente, requerendo o arquivamento definitivo do presente. processo, por falta de embasamento legal para a cobrança pretendida, e tendo em vista também os precedentes íurisprudenciais citados. . . E o relatório. AML_ 5 i-XP MINISTÉRIO DA FAZENDA :-4( 9* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórcMo no 203-01.601 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber raz2(o à Recorrente. Por ser matéria bastante conhecida deste Colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilmo Conselheiro Sebasti'áo Borges Taquary ÇAc. no 202-04.731)N "A hipótese, inclus2(o ou n ião do frete na base de calculo do IPI, no transporte realizado por. , controladora-transportadora, é bem conhecida de ambas as caçoaras do 22 Conselho de contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Com efeito só para citar- alguns precedentes, há o da GRAPI, AIMOFES REFRIGERANTES DA BAHIA. , Entendo e já entendia (eis que assim votei, inclusive, na Cãmara Superior de Recursos Fiscais) que essa inclusn de frete n go era prevista na lei, antes da vigencia, a partir 01.07.89, da Lei no 7.798, de 10.07.89, em cujo artigo 15, assim disptle: Art. 15. O art. 14 da Lei no 4.502, com a alteraOto introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei n2 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ip de julho de 1989, com a ' seguinte redaçaoN "Art. 14. Salvo disposiOo em contrário, constitui valor tributável:: I - II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operapb de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. /4/2--- 6 c) ,priN , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.., — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zIOP ,Processo no 11030.000235/91-71 Aceira° no 203-01.601 ,,Parág. 12) O valor da operação compreende o preço do pr(Dduto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo i contribuinte ao comprador ou destinatârio. Parág. 32) Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no paráci. 12, o valor do frete, quando o transporte for realizado CLÃ cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei n2 6.404) ou interligada (Decreto-lei n2. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependencia, mesmo quando o frete seja subcontratado." Do exame dos autos, verifiquei que se não provou o alegado conluio, até porque não ficou comprovado o repasse de fretes como receitas dA recorrente fato, aliás, relatado também pelos Auditores independentes (fls. 1862/1863). Considero, pois, que, no caso, a decisão recorrida dissente-se da jurisprudencia de ambas as câmaras do 22 Conselho e do entendimento dominante, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como verbisu "IP ./ - VALOR TRIBUTAVEL. As denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, %e debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de cálculo do I.P.I." ht- 7 tfk MINISTÉRIO DA FAZENDA wit,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 Acórdão no 203-01.601 - Base de Cálculo - Frete - Quando cobrado dos destinatários dos produtos pela transportadora " ainda que interdependente do estabelecimento industrial não integra o valor tributável, salvo se demonstrado que oS valores desses fretes ao repassados fabricante, ainda que de modo indireto. Recurso provido." Pelo acima exposto " dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies, em 15 de junho de 1994. f AI • ,s/ I RVARDO LE TE ROD • •

score : 1.0
4834134 #
Numero do processo: 13637.000115/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08666
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13637.000115/95-12

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4122250

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08666

nome_arquivo_s : 20208666_099167_136370001159512_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136370001159512_4122250.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4834134

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545151365120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:55:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:55:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:55:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:55:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:55:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:55:25Z; created: 2009-08-07T10:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T10:55:25Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:55:25Z | Conteúdo => i. - • VI. ta • . 2.• PUBLICADO NO D 0. U. a • De..LeLL./ C. ti . -. C.5. _ -101. - _ . --;!!;*" MINISTERIO DA FAZENDA C •3 T 'én Rubrica - . •:eric. • "1.14.-Ii.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - . . .. - -....' .. I .1":"" • .. . . cesso : 13637.000115/95-12 . .sessão • 26 de setembro de 1996 'c6rdão : 202-08.666.., - ..:, •.. curso : 99.167 , pcorrente : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE • .. corrida : DRJ em Juiz de Fora-MG., _ • .4 fi. 1TR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Lau- Ar. do de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade_ _.‘,... 7 Técnica - ART. devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendi-••~: ..- mento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas , tIÉW Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso ne-. , . . _ - ISALÉIA MARIA DEV AInH DreIRADatadoEs . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ' :;•*- • .. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - -r Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 • . ,. . ,. 0 "* :*: 4111011P,r..V.r. 17• Otto nstiano . e, 1 iveira Glasner Presidente . .. • F . , . elator .....,:>..9"...-5--, os aetto eif"6"t" - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corréa • , 1 - Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo • , Borges e Antonio Sinhiti Myasava À mdm 1 . I, _ , -44>r - • 2-," a 4 ; 2 iá :- • I 4.4- ..d-eit;an '• •:.111' MINISTERIO CA FAZENDA E2W -4 À .-: ,-..:*?? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —E_ .. .. - 'çt ' 41. "I. I cesso :. , 13637.000115/95-12 * &dão : 202-08.666 a.- - tt i• rso : 99.167, - orrente : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE — 4 - RELATÓRIO .. INIC•• t. A recorrente, através da Impu gnação de fls. 01 e documentos que anexou, contes- Ia -- ta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o - -.-:; -. ia 3483818-0, sob a alegação de erro cometido no preenchimento da DITR em relação ao - y In—1 A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 12/16, jul gou procedente o --: dito lançamento, sob os seguintes fundamentos, verbis: ..; "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (ViNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3 0 , § 40 da citada lei, valen- - do a reprodução do texto legal: - - "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), - . apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ! - .: '-_ I , .. - -: §4°-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 1: jlaudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica - • - ir _ ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo . . (VTNnúnimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". _ De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA-.- .. ..• ' MF/SRF/COSIT N° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas= .„ - - I_ entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° = •_ . t 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura_ - do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra, . nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, o) _: - 7 • que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os infyrt i mados pelas prefeituras". L.,,/. , , • 21. -g- t 1 _ __ _ - - ,— .,, ..... 4.-:...-&-...... - 4.--.7,-- • 0 • - - 4‘..--r- XÇ .. .:- i: • - - P.:,, . MINISTERIO DA FAZENDA V TO,.,Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {É t• ;:t.rli. '' .._. . „ . „- t 2. -'41 :. - • I cesso : 13637.000115/95-12 órdão : 202-08.666... ..- .. _ . t ao 57 Á . 1 : Fixe-se também o entendimento que, uma vez possivel o questionamento t • h-111. é.t .0 ,.r. .. VTNminimo (Lei 8.847/94, art. 3 0, §4°), possível também se torna a impugnaçi :•• -, -- -- do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. -- _,..' • ir -••-t• Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos qt *- a, • •• comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a pr•, • •4'...: ' ' 1 '7' sunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. :•.:- A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada a observânci, '-• por parte do impugnante, dos seguintes princípios: . _ ........ . 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatário especifico. Assin ..•ir. _ .- se o contribuinte questionar o VTNminimo, calculado este com base et f•-r:`, - -A. médias por municípios ou por rnicroregião, portanto não específico et ,. , . relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para IL r.:.::' - - T. questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedadt ii .. ' ' tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificaçà . .: e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma algum.. t _ _ serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apena • - - pretendam atestar e não comprovar o alegado. ,:-:- • -• 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado n ..,.. • i DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação ch.. -. •i: - imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele ante••'. . mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma anális -. . . • . comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedad _. 71 w -.• A . objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região..-. .7...,.. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VT> declarado, a acentuada discrepância- entre o declarado e os parâmetro: = , utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros . de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juizo, como principal t e • ; talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmementc ; que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da 3 .. valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a t inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em,. . diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrioo, , • n.../ li . •.. . . , (.7 .• • .. . 3 , • . . i 'g — n c • • ;i•.:`" MINISTERIO DA FAZENDA itigt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . , ; cesso : 13637.000115/95-1.2 Acórdão : 202-08.666 • 2 t -17.t# questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente. revelará infrutífera. - - • Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversãç • • ou na conversão incorreta. para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos _ serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovz. - . ção seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa co: •• os valores declarados em exercicios anteriores. Mesmo para supostos erros d • fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas qua. se homenageia o principio de que o ónus da prova cabe para quem esta aproveita Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produçà -- da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do impou, (VTN), reduzindo, ato continuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Amo #: nio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva "verbis". - ••• :1 "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobri •r, omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto w afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção clí crédito tributário competem ao contribuinte". • A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar da- dos declarados na DITA é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retifica- P. ção da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional só é possivel antes de notificado o lançamento (art. 147, § único), o que não e c OT. caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declara-.. • ção Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. . Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele re- . comendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confron- tada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legi, timidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumpyi, Cyt.mento da exigência tributária nele contida." 4 _ _ - nIr fr „ E c. Ij, a a , AI ,,, aree Are ir ? 4T s- - a ill. — e – x - . . . x. *J.- I i ./..4 , Iti7 - •.t:M..;/ - CtSSO : :. Acórdão : MINISTERIO DA FAZENDA ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - 13637.000115/95;1..2 r, 202-08.666 , I II O: l'. ' Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/22, onde, em suma., . . ,.. ., !reitera os argumentos de sua impugnação..... Às fls. 26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ri9 260/95, o -» . ;Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe 2 , :'manutenção integral da decisão recorrida. ar , É o relatório .., _ . . ,.. - , , .. . --, • , „-- .. . .1 r- 1• -'t • á e: ,. rl I . l 0- - .1 , : 5 . L; 4— , ,- .. — 0 „ ..ii , . ,.. Em - MINISTÉRIO DA FAZENDA E i 'ti.,..'.4‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . _- . , . ., _ , . L Processo : 13637.000115/95-1? ' . Acórdão : 202-08.666 Ai LY -t * • . • 4'. ...& I.W. I. tsg- • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BL TENO RIBEIRO Do relatado, conclui-se que a solução do presente caso reside na suficiência ou _ 1 não do laudo de avaliação apresentado para a revisão dos valores declarados no quadro correspon- -- - 't dente ao "Cálculo do Valor da Terra Nua" da DITR em que se fundou o lançamento atacado. 4. . A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devi- ; damente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional rés- _ -: ponsável pelo laudo de avaliação. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das . - - Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade : para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliató- il rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. ( A singeleza do termo em exame, que não atende o acima exposto, torna-o impres- ta , vel para o fim proposto, à vista dos critérios legais para admissibilidade de provas. T. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos .- ii fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. ' , - , :. Sala das sessões, em 26-4e setembro de 1996- --- ./. ANT ids 't ARILOS BUENO RIBEIRO, , . :, _ • 3 .,-_- •.t- i ..' ' s • : # . - 6_ : Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4834460 #
Numero do processo: 13674.000153/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13674.000153/91-50

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4721243

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08169

nome_arquivo_s : 20208169_093040_136740001539150_002.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136740001539150_4721243.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4834460

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545158705152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:44:29Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:44:29Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:44:29Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:44:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:44:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:44:29Z; created: 2010-01-15T08:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-15T08:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:44:29Z | Conteúdo => ,,,;e:•5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rj,:. -.,, ,1,-*,...-u o_ 1 57i ),(.7 „, :).., . r.:,„,,,;.....,.. e '6.. / L 1 v.,bg Processo : 13674.000153/91-50 Sessão •. 07 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.169 Recurso : 93.040 Recorrente : MARIA ALVES VILELA Recorrida : DRF em Divinópolis - MG ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ALVES VILELA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 novembro de 1995 , , ‘ • -4 / Helvi o ' sce vedo B rcellos Presi e e e Ant?iii t os ueno Ri eiro R&tor Vr. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/RS/MAS-RS/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,"':e:iN• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ls-- Processo : 13674.000153/91-50 Acórdão : 202-08.169 Recurso : 93.040 Recorrente : MARIA ALVES VILELA RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.562, decidida na Sessão de 06.01.94 deste Colegiado, foram acostados aos autos os Documentos de fls. 30/51, cabendo destacar que: a) o INCRA, no que concerne ao débito administrativo, referente ao exercício de 1983, do imóvel em foco, constante da relação de fls. 36, manifesta, à vista da Lei n° 8.022/90, que todo o controle da situação tributária de imóveis rurais, inscritos na Dívida Ativa ou não, passaram à competência da Secretaria da Receita Federal (Doc. de fls. 39); b) a repartição de origem informa que em consulta ao sistema de processamento de dados (fls. 40/46) não mais localizou débitos de exercícios anteriores, em nome da interessada, relativamente ao imóvel em questão, evidenciando que a pendência foi solucionada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional; c) contudo, como não encontrou no sistema pagamento que possa referir-se ao 1débito em questão encaminhou o processo a PGFN para esclarecimentos (Doc. de fls. 47/48); e d) a PGFN esclareceu que não consta de seus arquivos débitos do ITR relativo ao imóvel em tela, subentendo, no entanto, constar dos registros da SRF débito pertinente ao referido imóvel, relativo ao exercício de 1991 (fls. 45, no importe de Cr$ 84.160,68, vencido em 25.11.91, em pagamento efetuado em 11.07.94 (Doc. de fls. 49). Isto posto, não restando confirmada a existência de débito de exercícios anteriores ao lançamento atacado, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de o yembro de 1995 ---< : â---.---"----C. :7ANTON e , .5,, - NI 9 . IJENO BEIRO 2

score : 1.0
4829687 #
Numero do processo: 11020.000332/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03588
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11020.000332/96-33

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4450997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03588

nome_arquivo_s : 20303588_100417_110200003329633_022.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200003329633_4450997.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4829687

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545170239488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:21Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:24Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:24Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:21Z; created: 2010-01-27T15:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:21Z | Conteúdo => ~P U 7.7"""/. áo 2 '2 De 1-../ 19..9 ..... c 'restu_115..,(xiã- 4t;skt3i1: MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Are ~?'' A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.417 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 15 de outubro de 1997 élteakn -10 Otacílio Dan as Cartaxo Presidenta e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 G .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA KW A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'"Wcsw Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Recurso : 100.417 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, no valor de R$153.580,22 (cento e cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), referentes ao primeiro decêndio de março de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do LPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de março de 1996 é de R$153.580,22; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 6 .1a2, MINISTÉRIO DA FAZENDA *\*ÇO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r;k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 G a. Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA V,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis TN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 e-1S" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 40, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 40 do CIN estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF188. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 G 1G MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$PFt ,r•k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 G r1- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ojr$ Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 Cl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA JIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, ILI, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 ,1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45r( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cW Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 G. (220 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of4W ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, LPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDAv,u=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 N3 • 6.202, MINISTÉRIO DA FAZENDA v4t;x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n." 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA NT.") 13 4.0,tkffi. MINISTÉRIO DA FAZENDA >4:15W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11) não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 C a-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA $:*EWe elWs4 ;:dk,f44'.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. ('sublinhei;)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n°9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. D-\ 15 Co.2,S . MINISTÉRIO DA FAZENDA W4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Zi j'; Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de 1PI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Nr4e A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 GOL 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA g‘fg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *X'7, Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA jçft 545 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 °. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Elgtfr 'PkWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública(grifei )". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 ok ,t1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir _do seu vencimento, em aquisições de _ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n_° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 6-81_ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ny :XVI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘z. Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do LPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de março de 1996. Sala da Sessões, :m 15 de outubro de 1997 OTACILIO DAN '4 ' S ARTAXO 22

score : 1.0
4830666 #
Numero do processo: 11065.002694/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67662
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199112

ementa_s : PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11065.002694/90-57

anomes_publicacao_s : 199112

conteudo_id_s : 4680818

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67662

nome_arquivo_s : 20167662_086357_110650026949057_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 110650026949057_4680818.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991

id : 4830666

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545178628096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:59:18Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:59:19Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:59:19Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:59:18Z; created: 2010-02-04T18:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-04T18:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:59:18Z | Conteúdo => , PUBLICADO NO D. tit C C ma i»lz!m„ - -Vd:*: .,•:`;,,,S- kr (9 13;t:r4 Otr:. n ',4-,,,,te:1,Y,.;.,_:_%4 •5‘,-0, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 11-065-002.694/90-57 .Cisp. Sessão de 05 de dezembro dois 91 ACORNION2 201-67.662 Recurso NQ 86.357 Recorrente ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à ativi- dade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de impos to de renda e apenas nesse sentido deve ser enten- dido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contri buição ao PIS, desde que observadas demais condi-l- ções de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sr si5e" , em 05 de dezembro de 1991 tu. ROBE0 4,:- ? :• A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ANTO 4, 0 , ' ,I. T o, 0 w CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). , . -2- 3‘‘ `94~, n.ia-451,..'%3 .1"n".~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ni2 11.065-002.694/90-57 Recurso N s2: 86.357 Acordão NI2: 201-67.662 Recorrer~ ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A ora recorrente, acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contriubição ao PIS calcUlado sobre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defendeu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei ã micro-em presa, entre eles a isenção do pagamento de PIS, ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei 7256/84 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os representantes comer- ciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei nQ 7713, pretendia realmente excluir a ativida de de representante comercial, porem o texto final aprovado pelo Congresso não mencionou tal atividade. Defende, citando doutrinado- res e a CF, que o Ato Declaratório n g 24 expedido pela Receita Fede- ral contraria a legislação vigente. Que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 7 g Região entendeu que o representan- te comercial, pessoa jurídica pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça já tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4886/65, que regulamentou a atividade de representante comercial.Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplica- ção do AD-24 quanto aos representantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o processo recebeu decisão de primeiro grau, mantendo a exigência, ao fundamento princi pal, de que o artigo 51 da Lei 7713/88 assemelhou os representantes' # comerciais a corretores, P tendimento expresso no ADN-24/89.Y1 • -3- SERVIÇO PUBL:CO FEDERAL 311/4SProcesso ri g 11.065-002.694/90-57 Acórdão n4 201-67.662 Tempestivo recurso, diz que o recorrido não observou que o legislador, ao votar a Lei 7713/88, proposta pelo Executi- vo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perde- riam a condição de microempresa ficando clara a intenção do le- gislador que, ao contrário, teria aprovado a Lei como fora pro- posta. Que não cabe ao órgão arrecadador interpretar erroneamen- te a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção ã decisão da SRRF-74 RF, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segurança. É o relatório. -segue- • -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.065-002.694/90-57 Acórdão nQ 201-67.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadra da da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só apa- recendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no ar- tigo 51 da Lei n.Q. 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n g. 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribui- ções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas par- tes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proveitos de Qualquer na tureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social- 215, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda FILS inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - - • FINSOCIAL".(grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para ca- racterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dis põe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, con- seqüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal compo- nente é a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüên- cias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no Capitulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. -secue- . -5- SERVIÇO PÚBLICO ROEM. 3 ‘ Lt Processo n g 11.065-002.694/90-57 Acórdão n g 201-67.662 As condições para enquadramento aparecem principalmen te no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de per to ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime destaleia Empresa: VI - que preste serviços profissionais de médico en- genheiro, advogado, dentista, veterinário, economis- ta, despachante e outros serviços que se lhes pos- sam assemelhar." A Lei n g 7713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente ou torgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não goza- vam da isenção por não serem enquadráveis no regi- me da lei (art. 39, itens I a IV), outras que pres tem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n g 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica ã empresa que se en- contre nas situações previstas no artigo 39 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestemser viços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, can- tor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenhei- ro, físico, químico, economista, contador, auditor estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qualquer outra pro- fissão cujo exercício dependa de habilitação profis- 'onal legalmente exigida." (grifei) »Lifif . -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3Processo nQ 11.065-002.694/90-57 Acórdão nQ 201-67.662 Neste contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo fazê-lo) em relação à lei. Apenas orien- tou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei ng 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a ativi- dade de representação comercial, por ser assemelhada ã de corre- tagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos' microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratõrio não refere-se a todos os benefí- cios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciãrio e trabalhista, de apoio crediticio, etc.), mas ape nas ao beneficio da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribui ção ao PIS, e não imposto de renda, simplesmente não é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da con tribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência - desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para en- quadrar-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessões, en 05 de dezembro de 1991 Á? ROBERT, ZMB0SA DE CASTRO

score : 1.0
4829956 #
Numero do processo: 11030.001616/96-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS. MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extençsão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33796
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : APRESENTAÇÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS. MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extençsão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11030.001616/96-55

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4268548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33796

nome_arquivo_s : 30233796_119091_110300016169655_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 110300016169655_4268548.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998

id : 4829956

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545187016704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:11Z; created: 2009-08-07T03:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11030.001616/96-55 SESSÃO DE : 31 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 RECURSO N.° : 119.091 RECORRENTE : ALTAIR CUNHA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS APREENSÃO E PERDIMENTO DE CIGARROS IRREGULARMENTE INTRODUZIDOS NO PAÍS. MULTA. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, além da pena de perdimento, aplica-se a multa de 5% do MVR vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir aquela mercadoria, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da "ffier intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. (Art. 136 do CTN c/c o parágrafo único do artigo 499 do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 31 de julho de 1998 ICC 1^7 1:1 -A C FAL CA l'AZ/Ir• A 1 0, C7C A COrdrue"Gercr • • epraten•cOle hfreltmadel 73 3./nd as_. HENRIQUE P MEGDA e Presidente LUCIANA COR1EZ ROfta PONTES — Procuradora da Fauna Nacional t‘eeC.°-.0aea,211W ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora OUT 1998 Pafticiparain, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELI7-ABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA corrA CARDOZO. Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 RECORRENTE : ALTAIR CUNHA DA SILVA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra Altair Cunha da Silva foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, sinteticamente, a seguir: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, procedemos à apreensão de cigarros de fabricação brasileira, destinados à exportação..., num total de 5.450 maços. As mercadorias eram trazidas no caminhão Mercedes Benz , de propriedade do autuado e conduzido pelo mesmo e foram retidas pela Policia Rodoviária Estadual, após o veículo se envolver em acidente — de acordo com o Termo de Apreensão lavrado - e apreendidas por encontrarem-se em circulação comercial e estarem desacompanhadas de documentação comprobatória de sua introdução regular no Pais, de acordo com o art. 514, inc. X, do Regulamento Aduaneiro. Referidos fatos constituem infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de cigarro de procedência estrangeira, de acordo com o previsto no art. 519 do RA. Conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo regulamentar, tal infração é punida com a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, incidente sobre o número de maços de cigarros em situação irregular. O MVR acima citado foi fixado em Cr$ 2.226,17, pelo artigo 21, inciso II, da Lei 8.178/91. Posteriormente, pelo artigo 10 da Lei 8.218/91, este valor foi elevado em 70%, importando em Cr$ 3.852,48. Este último valor foi transformado em quantidade de UFIR , resultando 17,86 UFIR para o valor do MVR." O total do crédito tributário apurado, correspondente à citada multa, foi de R$ 4.291,23. Regularmente cientificado, o autuado apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal, argumentando, basicamente: seda, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.796 Dos Fatos: - que é servidor público estadual aposentado da Brigada Militar, percebendo, a titulo de aposentadoria, um salário de R$ 980,00/mês. - que, para aumentar seus ganhos, arrumou um biscate de motorista de caminhão de carga, onde inicialmente fez algumas viagens, percebendo comissão por fretes efetuados; - que, em julho de 1996, comprou o caminhão da transportadora para a qual trabalhava, conforme contrato de compra e venda às fls. 07/08, em 39 parcelas pós-fixadas de R$ 1500,00 cada uma, corrigidas monetariamente. - Que, em 23/09/96, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi abordado pelo Sr. Mauricio Agazzi, CIC 647.894.620-72, juntamente com seu amigo o Sr. Odair Tecchio, que o contrataram para transportar uma carga de pneus da cidade de Foz do Iguaçu/PR para a cidade de Casca/RS; Que encostou o caminhão na empresa PASIIn11 — Recapeadora de Pneus e Borracharia Ltda, para ser carregado, saindo para fazer compras. - Que, ao retornar, o caminhão já estava carregado e o Sr. Mauricio lhe disse que poderia seguir viagem com o caminhão, que ele e seu amigo o seguiriam de carro, levando consigo a documentação da carga da mercadoria. - Que, assim que chegassem à cidade de Casca, os contratantes lhe indicariam o endereço para descarregar, momento no qual lhe pagariam o frete. - Que, por chover muito, ao longo da viagem perdeu seus acompanhantes e que, mesmo assim, prosseguiu a mesma. - Que, nas proximidades da cidade de Casca, perdeu o controle do caminhão e capotou, sendo que seus contratantes e prováveis proprietários das mercadorias desapareceram. Do Direito: - Que o inciso X do artigo 514 do Regulamento Aduaneiro refere-se a mercadoria estrangeira, sendo que o próprio Auditor Fiscal, no Auto fear-Cet 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 de Infração, afirmou serem as mercadorias de fabricação nacional, descabendo-se, assim, a penalidade aplicada. - Que jamais foi proprietário das referidas mercadorias e nem concorreu para a prática da infração apontada. - Que foi apenas uma vítima, pois é pobre e trabalhador, já tendo que arcar com o prejuízo decorrente dos danos causados no veículo. - Que não foi indiciado pela Polícia Federal, a qual indiciará o responsável, proprietário das mercadorias, signatário da declaração, anexa aos autos. - Que corre, ainda, o risco de ter de devolver o caminhão, conforme cláusula constante do contrato de compra e venda do veículo. - Que jamais poderia ser o proprietário das mercadorias pois, por ser pobre, não teria recursos para adquiri-las e com seu salário mal consegue sustentar e prover o sustento de sua família. - Cita a Súmula 138 do STF, segundo a qual "A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito". - Requer, pelo exposto, a revogação do Auto de Infração. Às fls. 23 dos autos, consta Declaração firmada por Maurício Agazzi, com firma reconhecida, datada de 09/10/96, reconhecendo ser o proprietário das mercadorias ali elencadAs ( as mesmas constantes do Termo de Depósito às fls. 03, com exceção do número de cigarros que, segundo o Auto de Infração, corresponde a 5.450 maços e, nesta Declaração, consta como 07 pacotes). Face à impugnação apresentada, o processo foi encaminhado à DRJ, Porto Alegre — RS, a qual, através da Informação DICEX n° 04/80/95 (fls. 26/27), sustenta não ter competência para julgar o mesmo. Foram, então, os autos encaminhados à DR.1/ Santa Maria/ RS, competente para aquele julgamento, sendo a ação fiscal julgada procedente, pela autoridade "a quo", através da Decisão DRJ/STM PF/02/678/97 (fls. 34/39), assim ementada: eteee4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 "Imposto de Importação. Multa: Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira ou reimportados sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação, respectivamente, sujeitando-se o infrator à multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85". Esclarece referida Decisão que todas as questões levantadas contra a apreensão das mercadorias e do veículo não foram consideradas, uma vez que o mérito da autuação consiste, no caso, à aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 519 do RA. Salienta, ademais, que, na hipótese, foi argüida a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, a qual não é aceita, nos termos do art. 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Quanto ao mérito, fundamenta-se em que, na hipótese dos autos, estão presentes todos os requisitos previstos no parágrafo único do art. 519 do mesmo Regulamento Aduaneiro, razão pela qual a multa aplicada pela fiscalização aduaneira é inteiramente pertinente. Com guarda de prazo, o representante legal do autuado apresentou recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando: - que o recorrente não cometeu qualquer crime que enseje a aplicação da referida pena. - Que o mesmo estava, apenas, realizando um frete para o qual foi contratado, o que foi suficiente demonstrado na impugnação apresentada, além do que a própria Policia Federal de Porto Alegre, após inquérito com oitiva de testemunhas e realização de perícias, indiciou os verdadeiros proprietários das mercadorias, os Srs. Maurício Agazzi e Odair José Tecchio, concluindo pela não participação do recorrente de qualquer forma na prática do ilícito, conforme cópia deste nos autos. - Que da mesma forma é o parecer do Ministério Público Federal, ao se manifestar sobre o feito, nos seguintes termos: "No presente caso, a possível participação do proprietário do veículo não restou de pronto vislumbrada, ou seja, a mercadoria não estava sendo transportada, por exemplo, em fundos falsos, às escondidas, de modo que o mesmo nem foi ao menos indiciado no respectivo inquérito policial". (Cópia anexa) fri.-e64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 - Que o recorrente sequer tinha conhecimento de que havia cigarros no meio dos pneus, pois fora contratado para realizar um frete de pneus, fato sobejamente demonstrado nos autos pelas conclusões do Delegado da Polícia Federal de Porto Alegre, pelo Ministério Público Federal e também pelo Juiz Federal da Vara Única de Passo Fundo, ao decidir Mandado de Segurança interposto para liberação do caminhão apreendido, concedendo a segurança pleiteada, exatamente por entender que não houve participação em crime contra a Fazenda Nacional. ( Cópia também anexada). - Que, com referência ao disposto no art. 499 do RA, há que se demonstrar a participação no ilícito fiscal, a qual pode se dar de forma dolosa ou culposa, mas deve sempre estar presente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. - Que o recorrente, em nenhum momento, deteve a posse da carga, pois os proprietários da mercadoria o acompanharam por todo o trajeto , e segundo eles, de posse de toda a documentação legal, mantendo, por conseqüência, a posse das mercadorias, pois as mesmas somente foram abandonadas, por seus proprietários, no momento do acidente. - Requer, finalizando, seja dado provimento ao recurso interposto. Às fls. 49/51 dos autos, consta o Parecer do Ministério Público Federal — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - , opinando pela concessão da segurança em relação à pena de perdimento do caminhão. Às fls. 52/55, encontra-se a Sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da Vara Única da Circunscrição Judiciária de Passo Fundo (Poder Judiciário — Justiça Federal), através da qual foi concedida a segurança para declarar nula a decisão administrativa prolatada no processo administrativo de n. 11030.001525-96-00, que aplicou a pena de perdimento do veiculo /caminhão em questão. Em decorrência do recurso interposto, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 VOTO O processo de que se trata, como bem esclarecido pelo Julgador monocrático, refere-se, apenas, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo &dei) do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, o qual não trata da mesma matéria a que se refere o processo julgado pelo Judiciário, mais especificamente, o perdimento do veículo que transportava as mercadorias apreendidas. Inicialmente, o representante legal do interessado levanta a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, pelo fato do autuado jamais ter sido o proprietário das mercadorias submetidas à pena de perdimento, bem como pelo fato de não ter participado ou concorrido, de qualquer modo, para a prática de infração punível com esta determinada sanção. Procura se socorrer em Declaração constante às fls. 23 dos autos, firmada pelo Sr. Maurício Agazzi, na qual o mesmo afirma ser o proprietário das mercadorias apreendidas, as quais teriam sido por ele compradas em Foz do Iguaçu/PR. Contudo, conforme disposto no artigo 499, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato". Complementa o artigo 500, em seu item I, que "respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie". No processo de que se trata o autuado, mesmo que desconhecendo o fato de estar transportando cigarros junto com os pneus, agiu com culpa em relação ao fato ocorrido, seja por imprudência, seja por negligência. Isto porque, sem conhecer aqueles que contrataram seu serviço de transporte, deixou que o carregamento da mercadoria fosse feito sem sua presença e aceitou realizar a viagem sem que os documentos comprobatérios de sua situação regular lhe fossem entregues. A culpa "in vigilando" não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada pela fiscalização. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, a multa que foi imputada ao transportador é cumulativa com a pena de perdimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.091 ACÓRDÃO N° : 302-33.796 De acordo com o disposto no art. 519 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, "A pena de perdimento da mercadoria será, ainda, aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos" e, "Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de 5% (cinco por cento) do MVR (Maior Valor de Referência — índice extinto) vigente no País, por maço de cigarro ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109." A norma acima descrita é auto-aplicável, sendo que considera-se como de procedência estrangeira os cigarros e outros derivados de fumo, de origem nacional, que, procedentes do exterior, sejam novamente internalizados, de forma ilegal. Citada multa não se imputa, exclusivamente, como bem esclarece o citado dispositivo legal, ao proprietário da mercadoria. O autuado, no caso, além de transportar as mercadorias, detinha sua posse, mesmo sem ser obrigatoriamente seu proprietário. Na verdade, ao serem os cigarros exportados com desoneração tributária e, posteriormente, introduzidos irregularmente no País, o ilícito fiscal, com prejuízo ao Erário, se concretizou, face, principalmente, à perda do MI incidente sobre aquele produto. A Decisão proferida pelo julgador monocrático, apresenta-se irretocável, razão pela qual ratifico-a, "in totum". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 31 de julho de 1998 ~Sr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4834383 #
Numero do processo: 13656.000035/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05800
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13656.000035/91-41

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4703083

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05800

nome_arquivo_s : 20205800_086581_136560000359141_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 136560000359141_4703083.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

id : 4834383

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545189113856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:16Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:16Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:16Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:16Z; created: 2010-01-13T17:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:16Z | Conteúdo => , • ui4 -.. _,.. • ----------- • nTO I) o, .0 2.0 1 "lig,t/4 • '' u "dr O . e , c_f . ,,„ ........./... ......./ i..?0.0P.,11) ÇW.# MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C '. c 1 .......... _. ........ g. — .......... ,Pw--,zzi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ibric. i ------ ' Processo no 13656.000035/91-41 " Sessão de g 27 de maio de 1.993 ACORDO No 202-05.800 Recurso no:: 86.581 Recorrente g AGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A - HIDROMINAS Recorrida g DRF EM VARGI•HA - MG DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de o1riga0o tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a apl1 ca0o do artigo 130 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A HIDROMINAS. , ACORDAM os Membros da Segunda- C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL. IO ROTHE. . . - Sala das Sessffes, em 27 d-:-!,•maio de 1993. . . • -• / . . / • • , 1.1W HE:Lm" o E: s :c:A/E:J(3 :1:-:.: A R t/ .. ....ti ;:› - 1-'residiy.:nte e 1 1,yktor .." .7 - "SE CARLOS DE ALMFT DA L EMOS - Procurado r-Repre- / sentante da Fa- • zenda Nacional 5..) :1: s TA E: pl s E: si:3 go DE 9 4 çg- T ia ... - ".../1.... 1 1:2 L, ;,„.! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA" TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL °ARDEMO. cf/fclb/ 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '"14150' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo FIO 13656.000035/91-41 Recurso no: 86.581 Acórdâb n2: 202-05.800 Recorrente: AGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A - HIDROMINAS RELATORIO Conforme Notificação de . fls. 13, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a multa de 692 BINE, em decorrncia de atrso na entrega das DOTE referentes ao período de janeiro a abril de 1989. Impugnando o feito a fls. 01, a Notificada alegou, em síntese, queg a) a presente notificação já foi objeto discussão em processo, no qual foi julgada improcedente a aplicação da multag b) não foi levada em consideração • prorrogação dos prazos para entrega das DCTE referentes a j aneiro e fevereiro de 1989, prevista na IN n2 19/89g c) a entrega esponUnea das DOTE, antes de qualquer procedimento fiscal, deveria reduzir pela' metade a multag d) a Medida Provisória n2 285/90 preve a anistia a débitos de até 200 UH. As fis 15/18, a Autoridade de Primeira Instãncia julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadag 7.20.99.00 - OUTROS ASSUNTOS MULTA POR ATRASO DA DOTE O prazo para entrega da DOTE-Modelo I - será até o dia 15 do mÊs subsequente àquele a que se referir a declaração, devendo ser aplicada a multa por MÊS- calendário ou fração de atraso, se o formulário foi apresentado, fora do prazo (IN SRF 129/86). AÇPíO FISCAL PRol:FOENTE" Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 20/21, onde alega, em síntese, queg .Lel c 5 "dr.4. . • 110 e . ,,,,....; 45:: 4,, ':,.,- .-, ,..:::.•ff~., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vk.N -,FV.k.. , ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce is is c:3 no r. :13656 ., 000035/9:1-41 . A c: (5r. d?("o n(2:: 202-05.. SOO 1 . 1. •:.:k ar):1. :1 c: •:.:). d a (:-... st á em cl (33s a c o i...c1 o c: o f Ft o d :i. Is p o :st. o n o A .1. o De.3(:::1.,.:... ri:3..1(5 r . :i. o v3(2: 0 .̀.? ti ià C.• :1: E F ... g t.te !Dr e v O illt.11 't..::). O Ci IA :I. V ::.6. 1. C.:q.) 1... e .::',. 1. (...) 1,.. cl C.' Z ...1 B TH F. 1:10 r. rri O s cl e ai. t...;.:....::: o ou - .1:: r a (,....',5...c3„ n a ,3331 .3t 1-(y:ci.:á cl •:.:3. D C I I: 1:3) .1(331.3c1c3 is i cl( r (33 .1(33r idas D C 1 . 1.: ' (331..it r . c: (.:j t.t clã 5 e (s1:3(3 n t an e ,.:3. (ri (.: n te „ a mu 1 ta p r. (33 ,y, l. st a de :10 ( cl e z) 3:-.31:111::' (:1 ove se,:r r(:•3(1t.t .2. :i cl a (33m 507-,.: ., Por f :i. m „ F. (3:, ci t.tei- ,.:1. 11 c:i-1. if l. c .,.). (1 a c3 c: um pr l. me-3n -I o cl o A .10 De c :1. i:3. r a. -1 (?....r. :i. o n s.:2 09/111X:3„ • bem como os 1:3(s..3r3 ((3..1: :1 c: :i. o ..s c! a Med id a 1 ro,...,..1..:::(51'.:i.a n2 281.5/90 e clo(s ,:.:...r ti g os: :1.5 e :1 6 c1 o Dec:reto n n:....? 70 „ 235/72 „ c .:.,.':::.(:3 ri :.:?,:o (se.3,..1,:.:3. an :i. ..s -1 :i. a cia • o 1-(331,-,....1.(51-1 o „ - - • 1 , ...) fwef.--2e-_À, -w--_----=, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 13656.000035/91-41 AcórdWo no n 202-05.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, a discuss'áo no presente caso traz em seu bojo a questo da legitimidade ou nWo da 1 mpos1 0o de multa por atraso na entrega de DCTF. Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de fls. 20/21 que as razes de defesa apresentadas pela Recorrente n2-(o se constituem em argumentos legalmente relevantes para infirmar a exiOncia. Cumpre-nos esclarecer, porém, que, como já ocorridos em outros recursos apreciados no cumprimento cl u. obriga0o tributária acessória, o que atrai a i. ::u do disposto no ar t. 138 do 1. 1. Por conseguinte, considerando que a entrega espontânea das DCTE, a teor do art. 138 do CTN, autoriza a excluso da responsabilidade do agente quanto â infra0o cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • :i,-:.. ci,..,.5 sc.:.55.m.:.:,5 „ em ..7 de ma.:i.o de :1.993. ,1 I de, .., / / / / ,_..., , -EL' :1: :::SC•,„,EDO FÉ:,) CELLO ,.:4

score : 1.0
4830980 #
Numero do processo: 11075.002159/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO - Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições ao artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26865
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : TRANSITO ADUANEIRO - Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições ao artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 11075.002159/90-22

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4454606

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-26865

nome_arquivo_s : 30326865_113115_110750021599022_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 110750021599022_4454606.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991

id : 4830980

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545217425408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T05:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T05:16:07Z; Last-Modified: 2010-01-16T05:16:07Z; dcterms:modified: 2010-01-16T05:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T05:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T05:16:07Z; meta:save-date: 2010-01-16T05:16:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T05:16:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T05:16:07Z; created: 2010-01-16T05:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T05:16:07Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T05:16:07Z | Conteúdo => -;2›,Y. •it -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc sonsemds 24 de outubro d„ 1991 ACORIDÃO N.° 303-26.865 , Pecurso n.° 113.115 - Proc. n 2 11075.002159/90-22 Recorrente TRANSPORTES SAN FRANCISCO'S/A Recorrid DRF - Uruguaiana - RS • Trânsito Aduaneiro - Chegada do veículo fora do prazo determinado. Inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c", do referido diploma legal, por tratar de hipótese diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. n // Q2 Brasília-DF., em 24 de outubro de 1991. 8 . 0 HOLA A COSTA - Presidente01 II) Pti • c(2_e_ I4Ars M . INA CORUJO DE AZEVEDO LOPES - Relatora / 1110 ....- - ~Now-. - --- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 22 N'1„.v1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves, Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Milton de Souza Coelho. mc.. SERVIÇO PLIBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRCA CÂMARA RECURSO N2 113.115- ACÓRDÃO N2 303-26.865 RECORRENTE : TRANSPORTADORA SANIERANCISCO S/A '1 RECORRIDA : DRF - Uruguaiana - RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente, de decisão proferida pela DRF em Uruguaiana, que, confirmando o lan çamento realizado pela fiscalização aduaneira, impôs à recorrente a multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do R.A., por ultrapassagem do prazo previsto para a conclusão do trânsito adua Sneiro. Alega, em síntese, a recorrente: a) não é permitida a aglutinação de várias DTAs em um só processo; h) não houve esclarecimento acerca da existência de repre sentação, por parte da autoridade de destino do trânsito; c) não consta do processo se foram ou não baixados os ter mos de responsabilidade; d) as multas7 foram calculadas em relação a tarifas nor mais, entretanto tratavam-se de importações com tributação especial, negociadas no âmbito da Aladi; e) argui com o fato de que o regime trabalhista dos mo • toristas (jornadas de trabalho), inviabiliza o cumprimento do prazo fixado para o trânsito; f) a decisão recorrida confunde o prazo de chegada com o da conclusão da operação; g) a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" aplica-se à comprovação fora do prazo de chegada da mercadoria, e, • -não à chegada da mercadoria fora do prazo, que, na mova sistemática adotada no regime de trânsito aduaneiro, a comprovação, pelo trans portadoréédésnecessária pois incumbe à repartição de destino reme ter a comprovação à repartição de origem, através do encaminhamento da "torna guia". A decisão recorrida manteve a autuação, louvada nos 0/ seguintes argumentos, em resumo Imprensa Nacional VJ. Rec.: 113.115 Ac.: 303-26.865 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a) o processo reveste-se das formalidades legais; h) a pretensa irregularidade quanto ao local de lavratura do A.I. não resulta em prejuízo à processada, não influindo na so lução da lide; c) não há porque falar-se em termos de responsabilidade, posto que não são objeto: 'olt presente ação fiácal, que os responsá , veis pelos trânsitos sujeitam-se às penalidades e demais sanções le , gáis, independentemente da execução ou baixa das obrigações assumi , das no termo de responsabilidade; d) os prazos parareelização dos trânsitos, embasados no art. 264 do R.A., foram acertados pela administração aduaneira, em comum acordo com as empresas transportadoras, sendo os mesmos sufi cientes para vencer os percursos propostos, caso a reclamante não • concordasse, poderia tê-los rejeitado, ou solicitado sua alteração, para eximir-se de responsabilidades por atrasos; e) outras empresas realizam trânsitos de igual percurso, concluindo-os dentro do prazo fixado, inclusive outras repartições adotam prazos idênticos aos fixados pela DRF de Uruguaiana, exem plifica com a DRF/São Paulo, que fixou em 72 horas o prazo para con clusão de trânsito destinado a Uruguaiana; f) pela inova sistemática, a comprovação da chegada da mercadoria é feita junto à repartição de destino, que a testará na "forma-guia" encaminhado-a à repartição de origem, para baixa do termo de. responsabilidade, sendo o prazo de chegada o mesmo prazo, para a execução da operação trânsito. Nessas condições, a apresen le tação da mercadoria no local de destino, apOs vencido o prazo esta belecido na DTA, caracteriza .a ocorrência da infração capitulado no R.A., art. 521, inciso III, alínea "c". É o relatório Imprensa Nacional Rec.: 113.115 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 303-26.865 VOTO , Em exame a preliminar de cerceamento do direito de de fesa, pela autuação envolver várias DTAs. Tal matéria é discipli nada no art. 504, do R.A., que trata de infração continuada e, que possibilita o tipo de concentração realizada que ao contrário de prejudicar o direito de defesa, o facilita através da concentra ção, com economia de provas e sustentações. Nessas condições rejei to a preliminar. , Do longo arrazoado da recorrente passo ao exame ime diato daquele relativo à adequação, da figura da infração, precei tuada no art. 521, III, alínea "c" do R.A., ao caso em tela. Prevê tal norma que , a multa de 10% do imposto devido 10 ou que seria devido, aplica-se "pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, nos casos de trânsi to aduaneiro". Os princípios jurídicos de legalidade e tipicidade tributárias exigem que as penalidades estejam previstas em lei.Dis põe o princípio da tipicidade, fundamental em questões penais, que a figura delituosa . a ser aplicada em caso concreto, esteja a ele perfeitamente adequada. Não é o que ocorre nos autos em exame. Com efeito, o atraso que ensejou a autuação ocorreu no prazo para a realização do trânsito, e, não o atraso na sua comprovação, visto que, pela 010 sistemática vigente, ela se faz pela "torna-guia", enviada pela repartição de destino à repartição de origem. A penalidade de que trata o art. 521, III, "c" do R.A., aplica-se pela comprovação extemporânea e não pela chegada da mercadoria, em trânsito, fora do prazo. É inviável aceitar a interpretação lançada na douta' decisão recorrida, visto que, o art. 112 do CTN estabelece a regra de "in dubio pro reo", em matéria de capitulação legal do fato, de terminando, que, em dúvida seja aplicada a regra mais favorável ao acusado. Por outro lado, a recorrente alega nos autos, que a infração praticada está prevista no art. 280 § 2 2 R.A., levando-me ÇP a afirmar não me restarem dúvidas a respeito de que o fat Imprensa Nacional Rec.: 113.115 Ac.: 303-26.865 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL examinado rege-se pelo referido dispositivo. Desta forma, cabe à autoridade aduaneira adotar caute las fiscais mais rigorosas, para com o transportador, especialmen te acompanhamento fiscal sistemático. Pelo exposto conheço do recurso, que é tempestivo, para no mérito prove-lo, reformando a douta decisão recorrida, para considerar insubsistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. Sala das SessOes, em 24 de de outubro de 1991. e • CORUJO AZEVED2'Â;2- Relatora • Imprensa Nacional

score : 1.0