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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758108 #
Numero do processo: 13819.000222/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18276
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758143 #
Numero do processo: 13827.000495/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/08/2001 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4758843 #
Numero do processo: 35061.001466/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MP 449/08. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela MP 449/08, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4755647 #
Numero do processo: 10680.013512/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002 COFINS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIALE ADMNISTRATIVO. TAXA SELIC. MATÉRIAS SIMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria simulada pelo 22 Conselho de Contribuintes. PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O MÉRITO DO LANÇAMENTO. A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito do lançamento de oficio. A decisão a respeito dos efeitos sobre a cobrança é de competência da autoridade fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.594
Decisão: ACORDAM os Mernbros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência errx relação às operações ocorridas até 08/1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4756895 #
Numero do processo: 11040.900540/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00161
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
4758836 #
Numero do processo: 35018.000115/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: O 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIA. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUIIRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribrutal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.454
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda junior e Edgar Silva Vid,11 a b npanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
6374468 #
Numero do processo: 10380.000092/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991, 1995, 1996, 1997 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que disciplinava a matéria, tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO. No caso, a via do Pedido de Compensação entregue à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do débito tem caráter exclusivo de comunicado, isto é, representa mero instrumento de controle. DÉBITOS DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos da legislação tributária aplicável à matéria, tratando-se de débitos declarados e confessados por meio de DCTF, cuja extinção é pretendida por meio de compensação tributária, descabe falar em lançamento de ofício como medida indispensável à cobrança dos valores correspondentes, no caso em que o encontro de contas requerido não foi homologado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. À evidência, o prazo estampado no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de compensação, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4º e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. DIREITO CREDITÓRIO. TITULAR DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. Tratando-se de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO, a competência para analisar o pleito é da Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte titular do CRÉDITO, inexistindo, no caso, legitimidade do titular do débito para contestar a decisão que não reconheceu o direito creditório. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO REGULAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da súmula nº 360 do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Sra. Andrea de Toledo, OAB nº 115.022. Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6398956 #
Numero do processo: 13433.720167/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto do Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
6341558 #
Numero do processo: 10166.725204/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. CÂNCER EM REMISSÃO. TERMO INICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fins de aplicação da norma isentiva relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, percebidos por portador de moléstia grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada (Súmula CARF 43), considera-se termo inicial do câncer a sua primeira manifestação.
Numero da decisão: 2301-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior. João Bellini Júnior- Presidente e redador-designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Andrea Brose Adolfo (suplente), Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Ivacir Júlio de Souza, Nathália Correia Pompeu (suplente), e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
6435907 #
Numero do processo: 10805.722544/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não cabem, entretanto, contra erro de direito na interpretação da legislação tributária, mediante sua aplicação retroativa, motivada por uma equivocada compreensão do alcance da norma.
Numero da decisão: 2301-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator; vencidos os conselheiros Júlio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi e João Bellini Júnior, que o conheciam por entender caracterizada omissão no acórdão embargado. Fez sustentação oral o Dr. José Luiz Crivelli Filho, OAB/SP 306.831. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA