4630209
# Numero do processo: 10140.001286/94-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo
patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE
MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mas ou
fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro).
Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória rir. 298,
de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218,
de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de
juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a
exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto
de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08245
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por unanimidade
de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência parcela de
acréscimo de rendimento da atividade rural e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a
julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4629758
# Numero do processo: 10865.001459/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01892
Decisão: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da proposta do voto vencedor. Vencidos Conselheiros Leonardo (Relator) e Alexandre que davam parcial provimento ao recurso. Designado Conselheiro Bezerra para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4631028
# Numero do processo: 10480.005992/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS — Reconhecido o direito à isenção
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, é devida a contribuição
para o Programa de Integração Social PIS, a ser efetivada com
recursos próprios, tendo por base o Imposto de Renda, como se
devido fosse, exigência não alcançada por aquele favor fiscal.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630751
# Numero do processo: 10380.003738/91-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo
previsto no artigo 15 do Decreto n° 70235/72, dela não se toma
conhecimento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 108-04485
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4630403
# Numero do processo: 10183.006590/97-61
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — Para a determinação
do acréscimo patrimonial não justificado, devem ser levantadas as mutações
patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo
mês. Incabível a adoção de critérios não previstos em lei, como a presunção de
que o rendimento liquido apurado na declaração anual de rendimentos tenha
sido percebido em determinado mês, mormente quando o contribuinte não é
devidamente intimado para declinar os rendimentos mensalmente auferidos
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632940
# Numero do processo: 10835.002372/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06:
"Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4631115
# Numero do processo: 10508.000208/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRATOS DE MÚTUO - VARIAÇÃO -
MONETÁRIA ATIVA - Os recursos transferidos para
coligadas ficam sujeitos à atualização monetária, para
neutralfrar a correção devedora sobre o mesmo valor que,
escrituralmente, não foi baixado do Patrimônio Liquido, e
lá permanece sendo corrigido, embora os recursos não
mais estejam na empresa.
IRPJ - DESPESAS E CUSTOS INDEDUTIVEL - Legitima
a glosa sobre variação cambial passiva reconhecida em
excesso, assim como indevido o reconhecimento de quotas
de depreciação para investimentos em linha telefônica.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A não consideração
das variações monetárias passivas para cálculo do lucro
inflacionário, possibilita o diferimento indevido de sua
tributação, sujeito à revisão e glosa pela fiscalização.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Os
valores registrados como investimentos em outras empresas
e aquisição de bens imóveis ficam sujeitos à correção
monetária de balanço.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Por força
da suspensão da execução do art. 8o, da lei 7.689/88, pela
Resolução nr. 11/95, do Senado Federal, publicada no
DOU de 12.04.95, é indevida a cobrança da contribuição
social sobre o resultado 31.12.88.
PIS-FATURAMENTO - Não é devida a contribuição do
PIS sobre a variação monetária ativa incidente sobre os
contratos de mútuo com coligadas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03799
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no
mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as
exigências relativas à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para o PIS,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que também excluía da base de cálculo do
IRPJ as receitas de variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631908
# Numero do processo: 10680.007536/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA - C PM F
PERÍODO DE APURAÇÃO: 23/06/1999 a 29/12/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
RETIFICAÇÃO.
Uma vez constatado erro por ocasião do acórdão embargado, impõe a sua
correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-81409
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar o Acórdão n2 201-78.659, passando o resultado do julgamento a ser o
seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso", e acrescido ao
Acórdão a discriminação das parcelas mantidas. Esteve presente ao julgamento o advogado da
recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 76.714.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4631438
# Numero do processo: 10630.000790/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de
lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não
dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80.
Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n°
8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte
imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4630960
# Numero do processo: 10467.002587/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO
COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento
do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas,
quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio
da pessoa física supridora.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS
INIDÕNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os
custos de aquisição de materiais sustentados em documentos
inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a
efetiva da entrega das mesmas.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS: As despesas dedutiveis na apuração
do lucro real são aquelas necessárias e usuais a atividade da pessoa
jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo
os requisitos do art. 191 do RIR/80.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 44 DA LEI N °
8.541/92 — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO: O
decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda
pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de
jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 -
DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o
Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir
no contrato social cláusula de sua automática distribuição no
encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal
Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela
administração tributária através da INSRF n° 63/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
afastar a exigência do imposto de renda devido na fonte com fulcro no art. 35 da Lei n°.
7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho