4688416
# Numero do processo: 10935.002061/97-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43295
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4684848
# Numero do processo: 10882.002572/98-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ
DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS- Não se classificam como despesas pré-operacionais, e, conseqüentemente, não se sujeitam à classificação no Ativo Diferido, as despesas que não influenciam o resultado de mais de um período.
GLOSA DE DESPESAS- PAGAMENTOS SEM CAUSA- Atestado, pelas instituições financeiras beneficiárias, a autenticidade dos empréstimos cujos contratos originais foram questionados pela fiscalização, não subsiste a acusação de pagamentos sem causa a beneficiários não identificados.
CSLL- EXIGÊNCIA DECORRENTE- Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93609
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4683722
# Numero do processo: 10880.032526/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Exs. 1.988 a 1991 - LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO COMUM - Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários que por si só não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Tal presunção somente é admissível quando devidamente comprovado o vinculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou.
ARBITRAMENTO - Afastada a presunção de omissão de receitas, não que falar-se que foi ultrapassado o limite legal para opção pela tributação com base no lucro presumido, em dois exercícios consecutivos.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-05969
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4683888
# Numero do processo: 10880.035126/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1995 A 1998 - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário - pessoa física - da inclusão dos correspondentes valores no rol daqueles integrantes da renda anual tributável.
MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - O princípio do não confisco deve ser observado pelo legislador e tem direcionamento aos tributos.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Inaplicável a majoração da penalidade na forma do artigo 44, § 2.º da lei n.º 9430/96, quando o contribuinte colabora com o desenvolvimento da verificação fiscal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito ao princípio da separação de poderes, é vedado ao julgador administrativo decidir sobre aspectos de constitucionalidade de leis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo de voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento das penalidades, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que provinham em maior extensão. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4685640
# Numero do processo: 10920.000026/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É cabível o lançamento de ofício com base nos valores informados, se a pessoa jurídica omissa é intimada a apresentar declarações de rendimentos em atraso.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03526
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4687580
# Numero do processo: 10930.002703/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. A decadência de tributos lançados por homologação é de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, desde que haja antecipação de pagamento (art. 150, § 4º, do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4687944
# Numero do processo: 10930.007577/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15889
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4687967
# Numero do processo: 10932.000007/2005-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VÍCIO FORMAL - NULIDADE. Se a exigência tributária vem fundada em ato administrativo de exclusão do Simples e tal ato só se aperfeiçoa após a data de lavratura da própria autuação, então o lançamento não pode subsistir.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4685627
# Numero do processo: 10912.000727/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. ÁREAS IMPRESTÁVEIS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Devem ser comprovadas por órgão competente, federal ou estadual. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-05445
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4684939
# Numero do processo: 10882.003917/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002.
CONSULTA E AUTUAÇÃO. Não há que se falar na impossibilidade de autuação ex vi art. 48 do Decreto 70.235/72, uma vez que a matéria só veio a ser objeto da fiscalização por meio de Termos de Intimação emitidos após o decurso de prazo de 30 dias contados da ciência da solução de consulta.
DISCUSSÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário não impede a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, bem como, acarreta renúncia à esfera administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação acerca das razões de mérito objeto da tutela judicial.
MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a lavratura de multa de ofício contra a contribuinte uma vez que na data da autuação o crédito tributário em comento encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa.
JUROS DE MORA DEVIDOS. SELIC. O crédito não pago na data do seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do não pagamento. A taxa referencial aplicável, de acordo com a legislação em vigor é a SELIC.
Numero da decisão: 303-34.145
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da autuação, não tomar conhecimento da matéria discutida no âmbito do Poder Judiciário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza