7237416
# Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
6481601
# Numero do processo: 16327.001766/00-79
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo a existência de
pendências, à época, o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento do pedido, afastando o óbice, mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC (ex vi Acórdão 101-96.018).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.027
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, e seja considerada a regularidade fiscal do contribuinte na data da apresentação da DIPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7498817
# Numero do processo: 11050.000606/86-92
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de Volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art.107 e § único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
8021366
# Numero do processo: 11080.733146/2011-70
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
A COMPENSAÇÃO É FORMA DISTINTA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou
de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado.
Numero da decisão: 3003-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Robson Costa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
6506593
# Numero do processo: 10630.720209/2006-24
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 2002
TAXA SELIC. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 04.
Conforme descrito na Súmula CARF n° 04, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.
É presumida, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a receita decorrente de depósito bancário cuja origem, apesar de intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.381
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7660830
# Numero do processo: 10670.001189/2004-51
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
Período: 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000
Data da entrega DCTF: 26/05/2003
Data do Auto de Infração: 11/10/2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
8062438
# Numero do processo: 10580.009735/2006-72
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
VALIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INTIMAÇÃO POSTAL. Após
esgotadas as tentativas via intimação postal, é valida a intimação efetuada através de edital.
1RPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo
a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo deeadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o
advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado
diploma legal.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.399
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatos
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
7990582
# Numero do processo: 10925.001953/2006-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6852154
# Numero do processo: 10510.002450/2004-72
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
Ano-calendário: 2000
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS
IMPUTADOS. NÃO OCORRÊNCIA.
Não há falar em nulidade do auto de infração por ausência de descrição satisfatória dos fatos imputados quando o contribuinte demonstra conhecer a materialidade tributável discutida, apresentando refutação para o mérito da autuação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DIFERENÇA
ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS.
APURAÇÃO COM BASE NO LIVRO DO ICMS/ISS. PROCEDÊNCIA.
Procede o lançamento das diferenças entre os valores escriturados e os declarados, apuradas com base no Livro de Apuração do ICMS, quando a Fiscalização revela o cuidado de segregar as receitas tributáveis das não tributáveis.
Numero da decisão: 1802-000.502
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6497718
# Numero do processo: 13851.001142/2001-12
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
DIREITO CREDITORIO
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Comprovada a rentenção do IR Fonte e o oferecimento da receita respectiva à tributação, há de ser reconhecido o direito à compensação.
Numero da decisão: 1202-000.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório do IR fonte no valor de R$ 82.645,90, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza