4644482
# Numero do processo: 10140.000417/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO/VTN.
A autoridade administrativa competente poderá alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilitada, em que estejam obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
Laudo de Avaliação prejudicada por não apresentar os elementos probatórios da avaliação que faz da terra nua do imóvel.
Excluída a exigência de multa de mora.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30499
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal vencido os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança de multa de mora.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4646494
# Numero do processo: 10166.016920/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECOLHIMENTO DE MULTA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – Afastada a multa de 20% pela incidência da multa de 75%, específica quando presente a ação fiscal.
TAXA SELIC – CONSTITUCIONALIDADE – Mantém-se a exigência por força de dispositivo legal urgente. Não compete ao administrativo decidir questões constitucionais, privativas do Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646185
# Numero do processo: 10166.011873/98-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Presidente,nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4647318
# Numero do processo: 10183.004157/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4645860
# Numero do processo: 10166.007990/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF cabe à autoridade tributária encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e conseqüente execução. Não é pertinente a instauração de processo fiscal para a exigência dos mesmos, por ir de encontro à legislação de regência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4646707
# Numero do processo: 10166.023613/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em primeiro de janeiro de cada exercício. Na data do fato gerador o recorrente detinha a posse da terra.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-30630
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4646672
# Numero do processo: 10166.022482/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Terezinha do Carmo Rocha.
Nome do relator: Jorge Freire
4645539
# Numero do processo: 10166.003646/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Tomando o sujeito passivo ciência dos valores levados à tributação, com indicação de toda a documentação que amparou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem uso exclusivo de prova emprestada.
OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS e COFINS - Mesmo tratando-se de lançamentos decorrentes as contribuições de PIS e COFINS têm fato gerador mensal, na forma da legislação de regência, a despeito do IRPJ ser exigido trimestralmente, a partir do ano calendário de 1997.
Preliminar rejeitada, recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21902
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4647108
# Numero do processo: 10183.002385/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS.
É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32104
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4644750
# Numero do processo: 10140.001440/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita os extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6º Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 tem legitimidade.
CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Demonstrado que o sujeito passivo não preenchia os requisitos para a opção pelo SIMPLES e não mantém escrituração contábil e nem escriturou livro Caixa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser lançada de ofício na forma do artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689/88, com base na receita bruta conhecida e escriturada nos livros fiscais.
Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff