4685088
# Numero do processo: 10907.000686/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO INFRACIONÁRIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO LEGAL.
Não é da competência dos Conselhos de Contribuintes proferir decisões sobre ilegalidade e /ou inconstitucionalidade da legislação tributária vigente, sendo estas matérias exclusivas do Poder Judiciário. Não caracteriza cerceamento de defesa e portanto descabe falar em nulidade, o lançamento que apenas não enquadra com exatidão a penalidade aplicável, quando o próprio contribuinte identificou claramente, mesmo que discordando, os fatos e o dispositivo infracional.
Comprovado que 994 volumes depositados em recinto alfandegado não foram localizados por ocasião da fiscalização, ou mesmo, deixaram o recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia necessária da autoridade aduaneira, é inaplicável a multa prevista na alínea “a”, item VII do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003 (art. 61 da MP 135/2003).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.945
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4685653
# Numero do processo: 10920.000060/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - incabível o Lançamento de Multa de Ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1 ). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72123
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4688074
# Numero do processo: 10935.000510/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Os erros de fato devidos a lapso manifesto, verificados no acórdão, devem ser corrigidos pela Câmara, conforme art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Constatada a ocorrência de lapso na aferição da tempestividade do recurso, cabe à Câmara proceder à sua revisão, com o escopo de adequar a decisão às provas dos autos.
RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DESPESAS NECESSÁRIAS À AÇÃO JUDICIAL - No caso de rendimentos recebidos no contexto de reclamatória trabalhista, é cabível a exclusão da parcela referente às despesas necessárias à ação judicial, que tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive as com advogados (art. 12 da Lei nº. 7.713, de 1988).
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.672, de 21/06/2006, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4687018
# Numero do processo: 10930.000652/98-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12965
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4684454
# Numero do processo: 10882.000051/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.
A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4686741
# Numero do processo: 10925.003728/96-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL – As Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento da compensação. A limitação, em no máximo 30%, será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que a base de cálculo rege-se pela legislação vigente no ano-calendário que foi gerada. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-02.998
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685361
# Numero do processo: 10909.001076/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS.
A Lei nº 7.738 (art. 28), de 09/03/1989, e as Leis que elevaram a alíquota do FINSOCIAL para 1%, 1,2% e 2% foram julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, nos termos do Recurso Extraordinário nº 150.755-1/PE e do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4684804
# Numero do processo: 10882.002291/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12432
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4684978
# Numero do processo: 10907.000070/94-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação do estoque final resulta em postergação do imposto e sujeita o infrator ao pagamento da diferença do imposto, bem como de multa.
OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18675
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar susicitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$..., ; ajustar as exigências reflexas do IRF e da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4687856
# Numero do processo: 10930.004636/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - ANO: 1995 - DECADÊNCIA - Caracterizada a infração pelo
descumprimento da obrigação legal de recolher o tributo e comprovado o intuito doloso da ação, prevalece a exceção do artigo 150, § 4.° do CTN, e o prazo decadencial tem marco inicial na forma estabelecida no artigo 173, I, do referido diploma legal.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
A presença de contrato não traduzido para a língua portuguesa não
prejudica o processo quando o lançamento foi amparado em dados de
instituição financeira e outros documentos integrantes da escrituração contábil da empresa.
IRF - ANOS: 1995 a 1998 - Incide o Imposto de Renda na remessa de
moeda para pagamento de juros decorrentes de contrato de empréstimo cujo cedente localiza-se no exterior.
Preliminares rejeitadas
Numero da decisão: 102-46.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz que afastavam a aplicação da multa qualificada. Ausente, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka