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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640112 #
Numero do processo: 13808.001452/00-48
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634998 #
Numero do processo: 11080.004368/97-16
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1 - Imunidade- Entidades Beneficentes. Disciplina. Vicio de Forma e IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4634124 #
Numero do processo: 10935.001743/94-91
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de natureza penal (alienação fraudulenta), que se enquadra como crime de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4638425 #
Numero do processo: 10580.011926/2003-51
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso IV do § 1º da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estavam transcritas no Livro Diário Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4639648 #
Numero do processo: 11831.000429/2002-19
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor (Súmula 1°CC n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. Por força do disposto no § 10° do artigo 9° da Lei n° 9.249/1995, o valor dos juros sobre o capital próprio deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1996. A revogação da norma citada pela Lei n° 9.430/1996, somente produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Uma vez improcedente a tese de recolhimento a maior da CSLL do ano de 1996, verifica-se a inexistência do crédito que a interessada pretendeu compensar com o débito objeto do lançamento impugnado. A compensação somente é possível com créditos líquidos e certos em face das disposições do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4635188 #
Numero do processo: 11131.001145/2001-48
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/05/1999, 15/06/1999, 18/08/1999, 27/08/1999, 30/08/1999 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4637500 #
Numero do processo: 15374.001808/99-00
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.545
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Matins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4634334 #
Numero do processo: 10980.005229/95-14
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— A União Federal decai do direito de lançar se não o faz em cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, contado, do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4640160 #
Numero do processo: 13819.000312/99-45
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 PREJUÍZO FISCAL umrtE LEGAL. VIGÊNCIA A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 1995. A limitação legal para a compensação do imposto de renda apurado no período com o saldo acumulado dos prejuízos fiscais, definida em 30% do lucro liquido ajustado, deve ser aplicada a partir do ano-calendário de 1995, por disposição expressa da norma tributária. Aplica-se a Súmula n° 03 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. NORMAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar norma tributária ern vigor, cuja inconstitucionalidadc não foi reconhecida pelo STF. Aplica-se a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionaria pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. PERDAS DE CRÉDITOS. DESPESAS. TÍTULOS COM VALORES SUPERIORES A 5.000 UFIR. LIMITAÇÃO LEGAL. A limitação de 25% do lucro real para dar baixa nos créditos vencidos hámais de dois anos, em valores superiores a 5.000 UFIR, considerando despesa operacional, está prevista em norma tributária vigente, na qual o lançamento tributário foi fundamentado, em observância ao princípio da legalidade estrita Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar nonna tributária em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. Aplica-se a Súmula ri8 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. COMPENSAÇÃO IR FONTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras compõe o saldo negativo do Imposto de Renda apurado na DIRRI que normalmente compensável com os resultados apurados em periodos posteriores. O contribuinte não exibindo a escrituração contábil à fiscalização, nem comprovando na fase impugnatória que não aproveitou o referido saldo negativo registrado na DIRPJ não pode ter esse valor compensado na seara do julgamento. ERRO DE CÁLCULO. BAIXA DE TÍTULOS VENCIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. VALORES SUPERIORES A 5.000 UF1R. Repara-se o lançamento tributário ajustado na decisão de primeira instância em vista de equívoco no cálculo do limite passível de dedução a titulo de despesa operacional na baixa de títulos vencidos há mais de dois anos, em valores superiores a 5.000 UFIR, em face ao disposto no texto legal. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATORIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatótio refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Aplica-se a Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Estando o valor do crédito tributário (tributo + multa) abaixo do valor limite de alçada (Portaria MF n° 03/2008) ao ser apreciado o litígio, deixa-se de conhecer o recurso de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQU/DO - CSLL Exercício: 1996 TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar a autuação reflexa de CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julçgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4639419 #
Numero do processo: 11077.000735/99-15
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. A renúncia à discussão administrativa importa em manutenção integral do lançamento de oficio, que se pretende desconstituir no Poder Judiciário. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido e Recurso Especial Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos recursos especiais: I) do sujeito passivo, por opção pela via judicial; e II) da Fazenda Nacional, por encontrar-se prejudicado em razão de o sujeito passivo haver deslocado a discussão para o âmbito Judiciário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres