4655782
# Numero do processo: 10510.000537/2005-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO.
Demonstrado que os valores faturados superam os valores da receita informada na DIPJ, confirma-se a omissão de receitas correspondente à diferença.
OMISSÃO DE RECEITAS. ENCARGOS DE CAPACIDADE EMERGENCIAL.
Por ter destinação vinculada a repasse à CBEE, os Encargos de Capacitação Emergencial incluídos na fatura de cobrança da tarifa normal pelas concessionárias de energia elétrica não representam receita tributável, por não configurar aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA.
Na falta de comprovação da tributação dos valores relativos à Recomposição Tarifária Extraordinária, mantém-se o lançamento.
OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
Os valores recebidos a título de Participação Financeira do Consumidor, relativos à instalação de rede de fornecimento de energia elétrica, não representam receita tributável.
OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTABILIZAÇÃO ANTECIPADA.
Demonstrada a contabilização antecipada das receitas financeiras, não subsiste o lançamento.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO.
Comprovada a contabilização dos juros sobre o capital próprio e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente, não há porque glosar a exclusão do seu valor na apuração do lucro real, se também comprovado que esse mesmo valor foi também adicionado na apuração do lucro líquido (despesa revertida contra débito da conta de lucros acumulados), por determinação do órgão regulador das concessionárias de energia elétrica.
PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA.
Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
MULTA DE FÍCIO.
Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL.
Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ.
Numero da decisão: 107-09.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a base de cálculo da exigência no valor de R$ 141.126,81, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 826.354,98 da omissão de receita — faturamento, cancelar a infração relativa à exclusão indevida na apuração do Lucro Real; cancelar a exigência de PIS e COFINS do ano de 1999 e, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Luiz Martins Valero. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Ssntos e Lima.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4654566
# Numero do processo: 10480.006732/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE ENTREGA – Se no prazo legal o sujeito passivo formalizou um protesto formal, por escrito, pela recusa do encaminhamento do recurso voluntário e este recurso só foi recebido pela repartição fiscal após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, deve ser conhecido o recurso como tempestivo.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. Ante o silencio do sujeito passivo sobre a exigência, mantém-se o lançamento.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS POR VALOR MENOR – Comprovado em diligências efetuadas junto as pessoas jurídicas de direito público e privado, o efetivo recebimento e pagamento de mercadorias adquiridas de autuada, a falta de contabilização ou escrituração por valor menor pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de receitas. Simples quadros demonstrativos assinalando que a diferença de receitas omitidas é menor do que a apurada pela fiscalização, sem acompanhamento de provas idôneas não soa suficientes para elidir a imputação fiscal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos de mais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Conhecido o recurso voluntário e negado provimento.
Numero da decisão: 101-93177
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4654064
# Numero do processo: 10480.000287/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4658266
# Numero do processo: 10580.011226/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4655002
# Numero do processo: 10480.013213/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA INDEFERIDA - Não cabem novas diligências quando o ponto a ser esclarecido é estranho à controvérsia.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA COMPLEMENTAR - Ato declaratório normativo que declara a inaptidão de inscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos.
Numero da decisão: 106-10804
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4653951
# Numero do processo: 10469.001427/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO DO CONTRIBUINTE - O erro do contribuinte ao preencher a sua declaração de rendimentos não é capaz de tornar devido tributo que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ARTIGO 147 DO CTN - A regra contida no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN não impede que a autoridade lançadora retifique a declaração de rendimentos do indivíduo, mesmo sob ação fiscal.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20773
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4657647
# Numero do processo: 10580.005599/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,1, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 03/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4660640
# Numero do processo: 10650.001292/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.
Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente.
ÁREA DE RESERVA LEGAL
A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
4660738
# Numero do processo: 10660.000052/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4662131
# Numero do processo: 10670.000653/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34865
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO