4817379
# Numero do processo: 10280.000413/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.225
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da
base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que reconheceu este direito apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados a partir de fevereiro de 1994. Designado o Conselheiro Antonio Zomer
para redigir o voto vencedor, nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816792
# Numero do processo: 10166.006924/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - APLICABILIDADE DA PORTARIA MEFP NR. 473/90 - MULTA - Infração não devidamente descaracterizada pelo recurso. Ausência de previsão legal para a correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Corrêa Homem de Carvalho
4816687
# Numero do processo: 10166.000055/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2001 a 31/08/2002
Ementa: RECEITA FINANCEIRA.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos da sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.864
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF nº 19.961, advogada da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816329
# Numero do processo: 10120.000510/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Extravio de mercadorias.
1. É responsável tributário o depositário, quando extraviadas
mercadorias importadas sob sua custódia.
2. Não cabe exigência do I.P.I., pela inocorrência do fato gerador, no caso de extravio de mercadorias importadas antes do desembaraço, "ex vi" do ADN-CST nº 01/78.
3. Não cabe, também, a multa do art. 4o., do inciso II, da Lei
8.218/91, por não ter se consubstanciado falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata e sim, extravio de mercadoria.
Recurso de ofício negado e Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 301-27801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso parcial, de oficio, e em negar provimento ao recurso voluntário, na Forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4816182
# Numero do processo: 10073.001125/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - Auto de Infração dentro dos requisitos legais. Esta instância não conhece de aspectos inerentes a Administração, como é o caso do parcelamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4816104
# Numero do processo: 11080.004665/2002-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997
AUDITORIA DE DCTF. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Reputa-se devida a diferença decorrente de auditoria de DCTF remanescente de revisão de ofício, cujos critérios foram realizados com base em informações contidas nas declarações da contribuinte e não contestados tempestivamente.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECOLHIMENTOS NO CURSO DO PROCESSO FISCAL. Os recolhimentos efetuados no curso do processo fiscal devem ser alocados aos débitos objeto do litígio.
Numero da decisão: 1803-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4818378
# Numero do processo: 10380.013009/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do período de outubro/95 a janeiro/96. Vencidos os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci (Relator), que reconheceu o direito de todo o período requerido, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que negaram provimento. Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. Fez sustação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG n2 2.198.236 — EFP/RJ, representante da recorrente.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816246
# Numero do processo: 10108.000653/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL INAPROVEITÁVEL - ALÍQUOTA REDUZIDA - Devidamente comprovado que o imóvel rural, encravado no Pantanal Sul-Matogrossense, está totalmente alagado e, portanto, economicamente inaproveitável, o número de módulos fiscais é igual a zero e a alíquota a ser aplicada é de 0,2% (dois décimos por cento).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819486
# Numero do processo: 10580.007827/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.
Correta a decisão que exonerou do lançamento parcela relativa a créditos tributários recolhidos ou parcelados consideradas pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto a decadência. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1º, II, do RICC) e Maria Teresa Martinez López. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816149
# Numero do processo: 10070.001357/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa. Não se conhece do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA