4633428
# Numero do processo: 10875.000893/99-99
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de .suspehsão da
execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de
cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos
recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional,
inicia-se na data da publicação da resolução.
RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/02-02.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640630
# Numero do processo: 16327.000672/2003-23
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Exercício. 2000
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido.
Numero da decisão: 1803-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4636973
# Numero do processo: 13886.000281/00-06
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.
PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS EX-TUNC.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do
Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do
pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência
da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da
resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar no 118/2005. A
declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo
tem efeito "ex-tunc" exceto nos casos de modulação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.805
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4639814
# Numero do processo: 13116.001739/2003-34
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4629971
# Numero do processo: 36624.010098/2005-36
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4637488
# Numero do processo: 15374.000836/2007-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA — No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 101-96789
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631687
# Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Não se toma conhecimento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fundamento na Portaria n° MF 55/98, por falta de previsão regimental.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, quanto á matéria relativa ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637459
# Numero do processo: 14751.000104/2005-59
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000, 2001
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS.
Para que a intimação por edital seja válida, necessário que a
intimação pessoal ou por via postal devem ter resultadas
improficuas, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.23 5, de 1972.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000, 2001
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito
de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário
decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, que se dá em 31 de dezembro do anocalendário.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%,
necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte
do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco
apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da
conduta dolosa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS
CORRESPONDENTES AO IMPOSTO RETIDO NA FONTE
GLOSADO. UNICIDADE DA PROVA.
Mantida a glosa do IRRF informado em declaração de ajuste
anual, mas não comprovado, devem ser excluídos os respectivos
rendimentos também declarados mas não comprovados. A prova
é una, não podendo ser rejeitada para determinada situação e
admitida para outra, em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou
rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.150
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4636464
# Numero do processo: 13819.001858/00-10
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE
MORA. Era perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, pagassem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Todavia, a penalidade deve ser excluída quando lei posterior deixar de impor sanção à conduta então proibida, por força do princípio da retroatividade
benigna.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segtmda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639072
# Numero do processo: 10920.003924/2003-91
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Exercício: 1995
Ementa:
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts.156, I; 165, I; 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.
Numero da decisão: 1202-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno