4744931
# Numero do processo: 11080.009127/2005-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA
A compensação do IRRF na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, da retenção alegada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.883
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4623064
# Numero do processo: 10283.004489/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.850
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4742807
# Numero do processo: 10730.005254/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES.
Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4614367
# Numero do processo: 13603.900669/2006-50
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4733820
# Numero do processo: 13055.000115/2005-23
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO CRÉDITOS
GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM
OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4744906
# Numero do processo: 10746.001434/2005-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
Não havendo nos autos a prova da homologação expressa a que alude o contribuinte, nada obsta a Fazenda de rever as informações prestadas pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Ajuste Anual, e, apurando infração à legislação tributária, efetuar o lançamento de ofício, observado o prazo decadencial aplicável ao caso.
LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Não procede a alegação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte demonstra ter claro entendimento da infração que lhe foi imputada e apresenta argumentos para dela se defender.
LIVRO CAIXA.
Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Preliminar Rejeitada
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745968
# Numero do processo: 13736.003332/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N º 8.852.
A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF n° 68)
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9500249
# Numero do processo: 11080.739443/2019-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2020
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância (bagatela) não se aplica no âmbito do contencioso administrativo fiscal.
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE.
A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4732397
# Numero do processo: 10280.003782/2002-63
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. GASTOS COM
COMBUSTÍVEIS E EQUIPAMENTOS DE PESCA CONSUMIDOS NA
PRODUÇÃO DE PESCADO
Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação do imposto, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4745888
# Numero do processo: 15249.000284/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,
somente poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão
alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em
cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250/95, art. 4º, inciso II c/c art. 78, Título I, do Decreto n° 3.000/99).
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Devidamente comprovadas, as despesas havidas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, observado o limite legal do período, devem ter a sua dedução restabelecida.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acatar a dedução a título de despesas de instrução no valor de R$ 3.996,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS