4731703
# Numero do processo: 19740.000405/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPRECISÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, qualquer imprecisão na descrição do enquadramento legal quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Os erros cometidos no preenchimento de declarações de rendimentos, devidamente comprovados, que não resultaram em falta ou insuficiência de pagamento do tributo, devem ser considerados pelo órgão julgador.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ ou CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 101-96.804
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte. No mérito: 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário quanto ao reconhecimento da tributação de Cr$ 53.790.840.917,00 no ano-calendário de 1991, valor esse que deverá ser excluído na recomposição do saldo do lucro inflacionário a tributar a partir de janeiro de 1992, inclusive neste processo; 2) Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da tributação do IRPJ no ano-calendário de 2001 a importância de R$ 76.613.250,96; 3) Por maioria de votos, excluir a exigência da multa de oficio isolada
concomitante com a multa de oficio proporcional, vencidos nesta parte os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Caio Marcos Cândido, que a mantinham e; 4) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4728767
# Numero do processo: 16045.000305/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
RECURSO DE OFÍCIO
Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado em primeiro grau é inferior ao novo limite fixado em Portaria Ministerial. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4728826
# Numero do processo: 16327.000097/98-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12565
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4729569
# Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
DECISÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS DE DESPESAS. É nula, por cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que não especifica individualmente os motivos pelos quais foram rejeitados os documentos apresentados para comprovação de despesas.
Numero da decisão: 101-96.605
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4737066
# Numero do processo: 10830.502002/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01103/1999 a 31/05/1999
ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA NO RITO DA LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO,. POSSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PREVISTA. INCOMPETÊNCIA.
Inexistindo previsão legal de recurso voluntário contra decisão administrativa proferida no rito da Lei nº 9.784, de 1999, o CARF não é competente para apreciar petição interposta contra decisão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, assim proferida em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 1101-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER da petição apresentada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738526
# Numero do processo: 10120.006674/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES FEDERAL
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS.
insuficiente para caracterizar situação excludente a indicação da atividade de representação comercial, em declaração de firma individual, quando acompanhada da atividade de comércio varejista dos mesmos produtos.
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou
reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF 57).
Numero da decisão: 1101-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4737752
# Numero do processo: 10830.902485/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/10/2001
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.
Comprovada por documentação hábil e idônea a liquidez e certeza do direito creditório, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4738110
# Numero do processo: 10865.001815/2004-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJData do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999.DECADÊNCIA. IRPJ.Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constatado anterior pagamento, o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN (inteligência do Resp 973.733 do STJ). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.Consoante a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se integralmente as disposições do Código Tributário Nacional, no que tange à prescrição e decadência, às denominadas contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), restando afastadas por eiva de inconstitucionalidade as regras contidas na Lei nº 8.212/91 que tratam destas matérias.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999NULIDADES:Não há qualquer nulidade no procedimento fiscal capaz de inquinar o lançamento de ofício se observadas as normas de fiscalização e apuração do imposto, sendo irrelevante sob este aspecto, a existência de litígio em relação aos processos subjacentes de exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).AFRF. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO.A correta exegese das disposições contidas no Código Tributário Nacional permite deduzir que a competência privativa para o lançamento de ofício outorgada à autoridade fiscal, compreende a constituição integral do crédito tributário, consistindo este do principal (tributo) e respectivos consectários legais (multa e juros).LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ), aos processos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, concernentes ao IRPJ e CSLL e, 31/01/1999 a 30/11/1999 para as exações do PIS e COFINS nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4738160
# Numero do processo: 10070.000915/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Confirmada a liquidez e certeza do crédito, há que ser homologada a
compensação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4737851
# Numero do processo: 10283.011112/99-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1996
Ementa:
RECEITAS OMITIDAS OMISSÃO DE COMPRAS
Antes da edição da Lei nº 9.430/96, não havia presunção legal de omissão de receita com base em omissão de compras. Isso não significa dizer que o art. 228, parágrafo único, “a” do RIR/94 era ilegal. O referido dispositivo deve ser interpretado à luz dos diplomas legais da época. Para caracterizar a omissão de receitas, além da omissão de compras, outros elementos
indiciários deveriam ter sido colhidos pela autoriza lançadora para, em conjunto, formar a convicção da ocorrência. A mera omissão de compras não era suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1201-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES