4736736
# Numero do processo: 13984.000610/2003-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO:
As alegações de fato devem estar lastreadas em provas hábeis a firmar a convicção do julgador sob pena de ser consideradas apenas protelatórias e inconsistentes.
Numero da decisão: 1803-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4735769
# Numero do processo: 10480.003694/2001-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO — Deve ser exonerado o crédito tributário constituído em razão de passivo fictício, quando a defesa apresenta documentação apta a comprovar a existência das obrigações.
OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita é presumida por lei, mas seu fato indiciário — a omissão de compras — deve ser comprovado com suficiência. Um mero relatório emitido por uma autoridade fiscal de outra Fazenda Pública é um indicio para se aprofundar a fiscalização, mas não a prova da omissão. Nesse caso, deveria o Fisco Federal solicitar ao Estadual cópia da documentação que deu suporte ao relatório ou obtê-la diretamente
dos fornecedores.
Numero da decisão: 1201-000.332
Decisão: Acordam os membros de ço1egiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao apelo oficial, nos termos de relatório o e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4738265
# Numero do processo: 15959.000034/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2006
SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
A atividade afeta à limpeza pública não pode ser confundida com aquela obstada aos optantes do Simples, relacionada com a prestação de serviço de limpeza de bens imóveis.
Numero da decisão: 1402-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4737926
# Numero do processo: 19515.001319/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não haja pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, conforme regra geral do art. 173 do CTN.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE
PAGAMENTOS - A falta de escrituração de quaisquer pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, conforme presunção legal disposta no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 281, inciso II, do RIR/99.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O arbitramento da receita omitida será
considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos da previsão legal disposta no § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995.
APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação
da documentação solicitada justifica a descaracterização da contabilidade e permite o arbitramento do lucro, que, em si, não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração da base de cálculo do imposto.
LUCRO ARBITRADO - PENALIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DOS
CUSTOS E DESPESAS - O arbitramento do lucro se dá por meio de
aplicação de um percentual sobre o total das compras efetuadas com o intuito de se apurar o lucro tributável.
Numero da decisão: 1401-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PrimeiraSeção de Julgamento, por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Relator, vencidos o Relator e a conselheira Karem Jureidini Dias. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4737755
# Numero do processo: 13839.000899/2002-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO 180300.098
Improcedem os embargos que pretendem obter efeitos infringentes, sob pretexto de desistência expressa do recurso por parte da recorrente, quando a matéria revela nítida incompatibilidade com o ordenamento jurídico tributário vigente e jurisprudência pacificada neste colegiado administrativo.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736724
# Numero do processo: 10845.001686/96-20
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1994
PAF. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CIÊNCIA. É válida a ciência por
via postal, realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência.
PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4735126
# Numero do processo: 10580.013264/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PRELIMINAR DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador. Não há que se falar em decadência quando não houver transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento de ofício.
LANÇAMENTO, DIFERENÇA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR PAGO.
É cabível o lançamento relativo à falta de recolhimento do IRPJ correspondente à receita auferida, constatada pela diferença entre os valores escriturados pelo contribuinte e os valores declarados.
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1102-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, rejeitar o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4737788
# Numero do processo: 13631.000397/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2006
FALTA DE MANUTENÇÃO DO LIVRO CAIXA. ACESSO DO FISCO A OUTROS LIVROS E DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO COM EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO DO SISTEMA.
Inexiste disposição legal expressa que determine a exclusão do contribuinte do sistema simplificado de pagamentos pela falta de manutenção do livro Caixa. A exclusão somente se justificaria na impossibilidade de apuração, com rigor e certeza, da base de cálculo dos tributos devidos, o que não se verificou. No caso concreto, a fiscalização teve acesso aos livros de Registro
de Entradas (LRE), de Registro de Saídas (LRS) e de Registro e Apuração do ICMS (LRAICMS), além das informações que constavam de declarações prestadas à Secretaria Estadual de Fazenda. Diante do exame desses livros e documentos e, ainda, mediante sua confrontação com os valores declarados à Receita Federal, o Auditor-Fiscal não teve quaisquer dúvidas em apurar o
montante efetivamente devido em cada mês e pode afirmar a diferença de bases de cálculo e a insuficiência de recolhimento do SIMPLES, mesmo na ausência do Livro Caixa.
Numero da decisão: 1301-000.461
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4736735
# Numero do processo: 13974.000059/2006-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto
de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos.
PAF. NORMAS PROCESSUAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMADADE PROCESSUAL. Figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros,
indicados como responsáveis nos termos dos arts. 135 e 137 do CTN, estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, representado pelos sócios atuais, não ofereça impugnação.
TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4734321
# Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA PRÓPRIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS E SANAR OMISSÕES - EFEITOS INFRINGENTES:
Apesar de serem os embargos de declaração o meio próprio para sanar omissões, contradições e dúvidas contidas na decisão, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da lide, sendo cabível a sua análise, com caráter infringente, tão-somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 1102-000.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello