4820273
# Numero do processo: 10660.003305/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.
Consoante pacífica jurisprudência administrativa e judicial, é de se permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS da própria contribuição. Havendo créditos de PIS em valor suficiente, cancela-se o lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819948
# Numero do processo: 10640.000014/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adição de água a sucos de frutas de composição normal confere aos produtos obtidos o caráter de diluições identificáveis com as bebidas da Posição 22.02 (item 4 das Notas Explicativas da Posição 20.09 do Sistema Harmonizado). TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD ou juros de mora equivalentes à TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824281
# Numero do processo: 10835.002101/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11351
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820093
# Numero do processo: 10650.000153/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O fato gerador do imposto é a saída de produto do estabelecimento industrial. ALÍQUOTA APLICÁVEL - Será aplicada, para cálculo do tributo devido, a alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823507
# Numero do processo: 10830.002632/88-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante levantamento da produção, na forma autorizada no art. 343, c/c o art. 69, ambos do RIPI/82, sem contestação objetiva da fiscalizada. Exclusão da TRD, no período anterior a 01.08.91, e redução, para 75%, da multa do inciso II, do art. 364, do mesmo diploma legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09331
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822163
# Numero do processo: 10768.041998/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Quando não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Impossibilidade de aproveitamento de créditos pertencentes a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica. CRÉDITOS INDEVIDOS - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO - Destaque indevido de IPI, além de não ser o procedimento adequado para o estorno um crédito indevido, é infração definida no parágrafo 1, inciso IV, do art. 364 do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de escrituração a ele equivalente, impossibilitando a comprovação das devoluções e/ou retornos. Incabível a apropriação de créditos relativos a produtos devolvidos nestas condições. MULTA PUNITIVA - Cabível a exigência da multa prevista no art. 365, II do RIPI/82 nos casos em que haja, comprovadamente, emissão de nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito, fora dos casos permitidos no RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08235
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823182
# Numero do processo: 10820.001726/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07463
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823132
# Numero do processo: 10820.001035/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais enseja o lançamento de ofício sobre o valor faltante, devidamente acrescido da penalidade sobre o valor remanescente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79155
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4821071
# Numero do processo: 10680.011292/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18256
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4821715
# Numero do processo: 10730.000245/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 10/01/1997, 20/01/1997, 31/01/1997, 10/02/1997, 20/02/1997, 28/02/1997, 10/03/1997, 20/03/1997, 31/03/1997
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência
do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80621
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco