4839582
# Numero do processo: 19515.001731/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/07/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 01/09/1998 a 10/09/1998, 01/10/1998 a 10/10/1998, 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 10/01/1999, 11/01/1999 a 20/01/1999, 01/03/1999 a 10/03/1999, 11/03/1999 a 20/03/1999, 11/04/1999 a 20/04/1999, 21/05/1999 a 31/05/1999, 21/07/1999 a 31/07/1999, 21/08/1999 a 31/08/1999, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998.
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a homologação dos pagamentos antecipados pelo contribuinte, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, é de se considerar homologado o pagamento e definitivamente extinto o crédito tributário correspondente. No caso, houve o pagamento parcial do tributo relativo aos períodos de janeiro a abril de 1998, aplicando-se aos mesmos a regra do artigo 150, § 4º, do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALARGAMENTO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No caso, a empresa pretendia um prazo adicional de 60 dias aos 30 já concedidos pela legislação.
IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações não existentes, autoriza a presunção de ter havido omissão de receitas, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 12, do DL 1.598/77. Trata-se de presunção legal que transfere ao sujeito passivo o ônus de reverter, o que não ocorreu, nem no processo dito “matriz”, nem neste, que tratou do IPI.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11957
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4837841
# Numero do processo: 13896.000956/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79704
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837513
# Numero do processo: 13886.000355/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17722
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
4838004
# Numero do processo: 13907.000448/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. ARTS. 6º DA LC Nº 105/2001 E 11, § 3º, DA LEI Nº 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.174/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 144, § 1º, DO CTN.
A exegese do art. 144, § 1º, do CTN, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos arts. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e 1º da Lei nº 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO.
Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando resta comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80334
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4836384
# Numero do processo: 13839.003801/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838202
# Numero do processo: 13932.000014/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837740
# Numero do processo: 13890.000452/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.
Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo.
PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.
Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4835044
# Numero do processo: 13710.001871/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - Lançamento improcedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07555
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838107
# Numero do processo: 13921.000293/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Só é admitida quando estritamente observadas as normas estabelecidas no regulamento. Hipóteses várias de descumprimento das referidas condições. Remessas para a Zona Franca de Manaus: a comprovação do internamento naquela região se faz nos estritos termos do art. 180 do RIPI/82. CRÉDITO DO IMPOSTO - Descumpridos os requisitos do art. 97 do RIPI/82, inaceitável é o crédito. Recurso a que se dá provimento parcial, no que respeita à comprovação do internamento na ZFM.
Numero da decisão: 202-08916
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835389
# Numero do processo: 13805.001775/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/08/1992
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO.
“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” (Súmulas nº 11 e nº, 7 do 1º CC e 2º CC, respectivamente).
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19449
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso