4818734
# Numero do processo: 10469.004988/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Cerceamento do direito de defesa - Inocorre se a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos estão bem explicitados no auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823826
# Numero do processo: 10830.007007/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se a esta contribuição prazo decenal para cobrança desta. BASE DE CÁLCULO - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula nº 258 do antigo TFR), inclui-se o valor do ICM na base de cálculo da contribuição; o valor do ISS também inclui-se nesta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825896
# Numero do processo: 10880.012481/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Será tributada a diferença apurada no estoque a partir de elementos subsidiários criteriosos, caso a empresa não demonstre o contrário através de documentação idônea.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829973
# Numero do processo: 11030.002026/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei - Vedada sua apreciação pelo Poder Executivo, é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
11344531
# Numero do processo: 10140.001593/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - E intempestiva a impuqnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto
Numero da decisão: 203-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4825421
# Numero do processo: 10865.000461/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - DUPLO LANÇAMENTO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Lançamento em duplicidade, cujo crédito foi recolhido e extinto pelo pagamento. Insubsistente lançamento posterior, calcado em erro do contribuinte em se declarar devedor do tributo, visto que não pode o fisco exigir o tributo a que não faz jus.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822291
# Numero do processo: 10783.006497/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - BASE DE CÁLCULO - Não se incluem na base de cálculo da contribuição as receitas financeiras quando estas não fizerem parte do objeto da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834555
# Numero do processo: 13682.000014/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Imóvel situado em área de Parque Nacional. Sendo economicamente inaproveitável por determinação legal (Lei nº 4.771/65, art. 5º, parág. único) não oferece matéria passível de tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816228
# Numero do processo: 10108.000059/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cancelamento de Notificação com dados cadastrais errados, devido a novo lançamento com as retificações informadas pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segtmdo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827815
# Numero do processo: 10925.000814/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não restando prova da inexistência alegada do imóvel rural, considera-se procedente o lançamento efetuado nos termos do art. nº 29, CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA