4755345
# Numero do processo: 10580.003163/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo
nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante
lançamento de oficia REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do
principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art.
44, I da Lei n° 9_430196 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de
oficio deve ser reduzida a 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4756854
# Numero do processo: 11020.000954/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-72067
Nome do relator: Jorge Freire
4755445
# Numero do processo: 10650.000438/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -
RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso
interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº
70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756484
# Numero do processo: 10912.000256/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO PIS. NORMAS
PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Não há que se conhecer de pleito administrativo de
restituição/compensação de PIS, uma vez que, em momento
processual oportuno, deixou o contribuinte de atacar ponto sobre
o qual a primeira instância se expressamente se manifestou e
utilizou como argumento para o indeferimento do pedido em
comento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758684
# Numero do processo: 17883.000041/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19490
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758490
# Numero do processo: 13982.000116/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO.
I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o Ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fÍsicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento
dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do
incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal
as aquisições que não sofreram incidência das contribuições
ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou
material de embalagem.
II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os
combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final
industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos
de matéria-prima ou produto intermediário.
III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não
pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4731534
# Numero do processo: 19647.004635/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Aproveitamento de crédito de insumos isentos ou alíquota zero, opção pela via judicial. Aplicação do ADN nº 3/96. Crédito tributário correspondente vinculado ao conteúdo das decisões judiciais. AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DETERMINA SUA NULIDADE. A ausência de indicação da hora de lavratura por si só não determina sua nulidade. Posto que não houve prejuízo à defesa, decorrente desse fato, não há razão para ocorrência de nulidade. IPI. NÃO OCORRÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE EM TANK CONTAINERS. Não constitui industrialização o acondicionamento em tank containers para fins de transporte. Meras etiquetagens contendo exigências formais, técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos, não constituem rotulagem de cunho promocional. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de tributos acarreta multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78657
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Helena de Macedo Almeida. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4730273
# Numero do processo: 16707.009704/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Incomprovado o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, legítima a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4729373
# Numero do processo: 16327.001730/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF. CRÉDITO. EMPRESA DE FACTORING NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações realizadas por empresa não financeira que se dedica a operações de factoring, antes do advento da Lei nº 9.532, de 1997. As operações de crédito, correspondentes a financiamento de veículos, efetivadas entre pessoa jurídica não financeira e outra pessoa jurídica ou pessoa física, não estão sujeitam-se à incidência do IOF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
4729973
# Numero do processo: 16707.001106/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - BASE LEGAL: art. 11, caput, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83; art. 5º , § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84; art. 27 da Lei nº 7.730/89; art. 66 da Lei nº 7.799/89; parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.177/91; art. 21 da Lei nº 8.178/91; art. 10 da Lei nº 8.218/91; art. 3º, I, da Lei nº 8.383/91; art. 46, caput, da MP nº 978/95; art. 2º da Lei nº 8.981/95; art. 30 da Lei nº 9.249/95, Portaria MF nº 118/84; IN SRF nº 120/89; IN SRF nº 73/94; e IN SRF nº 73/96. VALOR DA MULTA - A legislação de regência estabelece uma multa para cada omissão, dimensionada em função do tempo decorrido entre o momento em que se deveria cumprir a obrigação de entregar a DCTF e o momento da apuração do cometimento da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07923
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO