4617179
# Numero do processo: 10675.000269/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR/1999. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Para fins da isenção do ITR relativa à área de preservação permanente, não é necessária a prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovada habilmente mediante declaração e laudo técnico de classificação, a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador. Trazidos aos autos documentos hábeis, providos das formalidades legais que comprovam terem as áreas de preservação permanente da propriedade um total de 88,0 ha, conforme declarado pelo recorrente no ITR 1999.
ÁREA DECLARADA DE PASTAGENS.
Área de pastagem parcialmente aceita conforme laudo técnico, ficha do proprietário elaborada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e com base no índice de lotação dos animais previsto para a região.
ÁREA DO IMÓVEL.
Incabível a redução da área total do imóvel, sem que haja retificação com comprovação hábil da DITR 1999.
Numero da decisão: 303-34.630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente e a 15 ha de pastagem, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que não acatava a comprovação da área de preservação permanente. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4617905
# Numero do processo: 10831.012171/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 07/12/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA
No caso dos impostos incidentes na importação, o recolhimento dos tributos é feito antecipadamente, sem prévio exame da autoridade fazendária, o que os caracteriza na modalidade lançamento por homologação. Sendo assim, é o caso de aplicação do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.764
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,Por maioria de votos, declarar a extinção do direito de exigir o crédito, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4617183
# Numero do processo: 10675.000832/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997.
NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA.
A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.195
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617627
# Numero do processo: 10814.001321/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2°, da Constituição Federal, não abrange o LI e o IPI.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, Wlademir Clovis Moreira e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4616621
# Numero do processo: 10314.003994/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 05/11/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - Somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais efetivamente contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.226
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4616459
# Numero do processo: 10218.000559/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.039
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4611483
# Numero do processo: 10980.008866/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: Multa por atraso na entrega da DCTF.
Legalidade. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
Simples. Para fazer jus h dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples.
Multa minima. A multa minima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF no 255, publicada em 11/12/2002, é especifica para empresas inativas.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.025
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4616162
# Numero do processo: 10120.000293/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de
exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando
devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do
referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em
data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos
termos da legislação pertinente; o que ocorreu na hipótese destes
autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.585
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 0 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4545043
# Numero do processo: 10314.004399/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 19/11/1993
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando, da divergência de dados entre o Termo de Verificação e o Auto de Infração, não resulta prejuízo à contribuinte.
DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.
Somente devem ser aceitos, para comprovação do regime especial de drawback - modalidade suspensão, Registros de Exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham todas as informações de que se referem à operação de drawback. O descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência do regime aduaneiro especial de drawback enseja a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas com desoneração tributária.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
O adimplemento do compromisso, firmado pela contribuinte quando da concessão do Ato Concessório, reconhecido pela SECEX, não implica na necessária aquiescência por parte da Receita Federal, visto que os órgãos possuem esferas de competência distintas e se pronunciam sobre aspectos diversos em relação ao adimplemento do compromisso de exportação.
MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Não deve ser apreciada, em sede de recurso, matéria considerada não impugnada em primeira instância, não tendo sido trazido qualquer argumento de defesa em contraposição à decisão a quo.
Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, preliminares de nulidade do auto de infração rejeitas e, no mérito, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Irene Souza da Trindade Torres- Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4463386
# Numero do processo: 10580.008004/2002-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.O 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF
Seguindo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação formalizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.o 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No presente caso, por interpretação contrária à do STF, a questão não foi apreciada pela decisão de primeira instância administrativa, razão pela qual, o Recurso Voluntário está sendo provido, para que o processo retorne à DRF, e outra decisão seja proferida, considerando este prazo decadencial.
Numero da decisão: 2102-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em RECONHECER que a decadência não atingiu os pagamentos posteriores a 04/07/1992, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que sejam apreciadas as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
Presidente
Assinado digitalmente
ATILIO PITARELLI
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ATILIO PITARELLI