4755172
# Numero do processo: 10384.003149/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO - Não tipificada no Auto de Infração qual das infrações
contempladas no art. 4°, incisos I e II cometida pelo contribuinte impossível é penalizá-lo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755733
# Numero do processo: 10715.007226/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28391
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755882
# Numero do processo: 10814.022972/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28426
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755662
# Numero do processo: 10711.000863/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTAS LANÇADAS ANTES
DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DO PRODUTO.
Falta de fatura e diverigeaoci entre o produto constan
te da G.I. e o efetivamente importado.
É inepto o recurso que invoca o princípio da irrevisibilidade
do lançamento por erro de direito ou mudança do critério jurídico, quando no caso sob julgamento
inexistiu lançamento anterior e a discussao diz respeito a fato.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4730485
# Numero do processo: 18336.000366/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei nº 9.430/96).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35601
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4730007
# Numero do processo: 16707.001322/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre reconhecimento de créditos decorrentes de prejuízos fiscais da atividade rural.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para
declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4729908
# Numero do processo: 16707.000033/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
Simples. Exclusão. Efeitos.
Para situações excludentes incorridas na vigência do artigo 15, inciso II, da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, nenhum efeito produz no mundo jurídico ato declaratório de exclusão de pessoa jurídica do Simples expedido posteriormente à extinção do impedimento.
Numero da decisão: 303-34.547
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4729261
# Numero do processo: 16327.001382/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SOFTWARES - DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO.
Decisão fundamental na Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, no Decreto 2.498/98, na IN SRF 16/98 e no Parecer COSIT 22/99.
RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4730477
# Numero do processo: 18336.000334/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 21/03/2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Havendo obscuridade e omissão do julgado sobre ponto a que devia se pronunciar, cabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 CTN - MULTA DE MORA – IMPROCEDÊNCIA
A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.917
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4731629
# Numero do processo: 19679.004709/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: É devida a multa por entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR fora do prazo, por haver expressa previsão legal para tanto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.387
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA