4757267
# Numero do processo: 11131.000691/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28488
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757223
# Numero do processo: 11128.001828/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756854
# Numero do processo: 11020.000954/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-72067
Nome do relator: Jorge Freire
4755445
# Numero do processo: 10650.000438/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -
RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso
interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº
70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756344
# Numero do processo: 10880.003975/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28584
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4731534
# Numero do processo: 19647.004635/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN Nº 03/96. Aproveitamento de crédito de insumos isentos ou alíquota zero, opção pela via judicial. Aplicação do ADN nº 3/96. Crédito tributário correspondente vinculado ao conteúdo das decisões judiciais. AUSÊNCIA DA HORA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DETERMINA SUA NULIDADE. A ausência de indicação da hora de lavratura por si só não determina sua nulidade. Posto que não houve prejuízo à defesa, decorrente desse fato, não há razão para ocorrência de nulidade. IPI. NÃO OCORRÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE EM TANK CONTAINERS. Não constitui industrialização o acondicionamento em tank containers para fins de transporte. Meras etiquetagens contendo exigências formais, técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos, não constituem rotulagem de cunho promocional. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de tributos acarreta multa de ofício por expressa previsão legal. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78657
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Helena de Macedo Almeida. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto e presente o Conselheiro Roberto Velloso ( Suplente).
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4729828
# Numero do processo: 16327.004004/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71.
Numero da decisão: 101-95.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4730893
# Numero do processo: 18471.002142/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – CABE AO SUJEITO PASSIVO O ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL – LEI 9.430/96 - APLICABILIDADE. Uma vez não comprovada a movimentação bancária através de documentação hábil e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova.
Numero da decisão: 101-96.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4729759
# Numero do processo: 16327.003418/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158-35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo.
DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior.
MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.
JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
Recurso parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de R$ 260.026,56 e R$ 215.139,71 e cancelar a multa por lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4730273
# Numero do processo: 16707.009704/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. Incomprovado o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, legítima a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer