4820726
# Numero do processo: 10680.003032/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SALDOS CREDORES DE CAIXA. Presume-se ocorrida a saída dos produtos no montante da receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05255
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822072
# Numero do processo: 10768.023980/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820969
# Numero do processo: 10680.008199/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4822478
# Numero do processo: 10805.002227/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MASSA FALIDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DISCUTIDO - Tendo a empresa
entrado em processo falimentar, não havendo discussão sobre o crédito
tributário, não existe matéria a ser apreciada pela Segunda Câmara do
Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, por falta
de objeto.
Numero da decisão: 302-33134
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820954
# Numero do processo: 10680.007815/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito por devolução de mercadorias. Devolução simbólica, com recontratação da operação, nas mesmas condições, na mesma data da emissão das notas fiscais de devolução, o que também coincidiu com a edição de norma legal que concedeu isenção do IPI aos produtos objeto das operações. Crédito indevido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04849
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4822767
# Numero do processo: 10814.007726/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso perempto.
Numero da decisão: 302-32719
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4820426
# Numero do processo: 10670.000918/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo que a fração da área rural alienada, conforme registro público, foi antes do lançamento e notificação, mesmo que não informada oportunamente ao órgão lançador, o alienante só responde pela parcela remanescente e de sua propriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06213
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820695
# Numero do processo: 10680.002375/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05716
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823987
# Numero do processo: 10831.000536/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I SUBFATURAMENTO MULTAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de subfaturamento, torna-se improcedente a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33739
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4822707
# Numero do processo: 10814.005543/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGIVEL. A falta de apresentação pela
Transportadora, no ato da visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia
deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no
art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da
Folha de Controle de Carga (F.C.C.), que equivale o Manifesto de
Carga, é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-32715
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO