4758022
# Numero do processo: 13807.004921/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992,
30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
30/11/1993, 31101/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994,
31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994,
31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995,
31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,
31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995,
31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996,
30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/04/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA SEM
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE.
O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica
a ampla defesa e o contraditório, nem há necessidade de
notificação prévia ao contribuinte, antes de lavratura de auto de infração.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera
administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez
anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45
da Lei n° 8.212/91, combinado coip10 art. 150, § 4°, do Código
Tributário Nacional.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE SÚMULA N°
11/2007.
Nos termos da Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes ri°
11, de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da
MP n" 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária no intervalo dos seis meses.
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N°
11.051/2004, ART. 25.
Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a
Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio
respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação
retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação
do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o
lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de
sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.835
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. b.1) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto à decadência.
Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que reconheciam a decadência nos períodos anteriores a maio de 1994; e b.2) por unanimidade de votos, deu-se provimento para exonerar débitos declarados em DCTF.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757454
# Numero do processo: 12915.000438/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13324
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758110
# Numero do processo: 13819.000564/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13639
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4756911
# Numero do processo: 11042.000253/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo,
sem prova convincente de falso conteúdo ideológico, e antes que se
proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os
Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instrumentaram normas sobre a
matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica
entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756059
# Numero do processo: 10830.010593/2007-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002
DIFERENÇAS APURADAS
As diferenças apuradas por meio de procedimento administrativo fiscal
entre as parcelas da contribuição declarada e paga pelo
sujeito passivo e as efetivamente devidas, apuradas a partir da
escrita contábil e fiscal, estão sujeitas a lançamento de oficio.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002
MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
SUMUAL n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 28/02/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a
30/09/2001,01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/11/2002
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo
a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008,
editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco
anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.756
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente os fatos geradores ocorridos até 11/2002, na linha da súmula n°08 do STF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755031
# Numero do processo: 10283.007679/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Sat Sep 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territ6
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar prnimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4758389
# Numero do processo: 13924.000132/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I. da Lei n° 8.212. de 1991. combinado com o artigo 150, § 4°, do CTN.
SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor: e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4755519
# Numero do processo: 10675.001020/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI,
a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de
terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de
industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser
excluída do valor total da receita de exportação e também da
receita operacional bruta.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.
A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a
outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo
que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento
com atraso.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido
instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
VARIAÇÃO CAMBIAL
Integra o valor das exportações a ser utilizado no cálculo do
incentivo a variação cambial ocorrida entre a data de emissão da
nota fiscal e o fechamento do contrato de Câmbio, quando a
variação cambial engloba o preço do produto exportado, sendo,
inclusive, emitida nota fiscal complementar, o que não se
configurou na hipóteses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir do cômputo da Receita Operacional Bruta o valor das vendas de produtos adquiridos de
terceiros não submetidos a industrialização pela empresa solicitante; b) por unanimidade de votos, negou-se o pleito da variação cambial; c) por unanimidade de votos, negou-se a
mudança na ordem dos débitos a serem compensados; d) por maioria de votos, negou-se a exclusão da multa de mora dos débitos apresentados no pedido de compensação em face da denúncia espontânea praticada pelo contribuinte. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e) pelo voto de qualidade, negou-se o direito à atualização do crédito pela Taxa Selic incidente sobre o valor do crédito reconhecido, - a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto
Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756688
# Numero do processo: 10945.013619/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13542
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757385
# Numero do processo: 12466.000379/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28844
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA