4826967
# Numero do processo: 10880.089008/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01254
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825397
# Numero do processo: 10860.006708/2002-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 15/02/1991 a 30/01/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ, DA CSLL E DO FINSOCIAL. Em face das normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à CSLL e ao IRPJ, e, perante o Terceiro Conselho de Contribuintes, os relativos ao Finsocial, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/Pasep e COFINS. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O reconhecimento a direito de crédito sob o fundamento de pagamento a maior ou indevido" deve estar lastreado em provas.
Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-12.219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte para declinar competência ao Primeiro e ao Terceiro Conselhos de Contribuintes e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826654
# Numero do processo: 10880.088381/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01235
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824849
# Numero do processo: 10845.007643/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: POLIACETAL estabilizado em grânulos POR ESTAR COMPROVADO QUE O PRODUTO
DIFERE DO DESCRITO DO EX PORTARIA MF 515/92 ATRAVÉS DE LAUDO DE
ANÁLISE NÃO PODE BENEFICIAR DA REDUÇÃO ALI PREVISTA.
Numero da decisão: 303-28294
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4826928
# Numero do processo: 10880.088950/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01212
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824811
# Numero do processo: 10845.006675/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência de mercadoria - Infração administrativa Declarado oregano
(orignanum vulgare) e verificado manjerona, (majorana hortensis)
divergentes na constituição macro e microscópica e em seus princípios
ativos. Denegada a alíquota negociada. Multa artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28243
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4828547
# Numero do processo: 10945.000612/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de inclusão do valor do frete não
influência o valor do imposto quando a alíquota está reduzida a zero.
A penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do RA, não se aplica
ao caso.
Numero da decisão: 303-28566
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4827385
# Numero do processo: 10907.000763/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. ENTREPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO DO PARAGUAI.
RESPONSABILIDADE POR FALTA OU AVARIA. A falta de mercadoria, apurada
mediante processo regular de vistoria, é de responsabilidade da
administração portuária que está incumbida da direção e execução dos
serviços realizados no entreposto, conforme disposições contidas no
Decreto n. 50.259-A, de 28/01/61.
Numero da decisão: 303-28664
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4827018
# Numero do processo: 10880.089087/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01065
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825359
# Numero do processo: 10860.002100/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização com a efetiva demonstração efetuada pela empresa dos valores pleiteados, devidamente comprovadas pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02188
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF