6414208
# Numero do processo: 10680.005736/2002-96
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei n° 9.311, de 24.10.1996.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti que acolhiam o recurso em face de preliminar aduzida de ofício relativa ao acesso a informações bancárias à míngua de autorização judicial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barras Penha
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
6934255
# Numero do processo: 10140.002471/2002-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. O direito do contribuinte em
pleitear o indébito tributário decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7375707
# Numero do processo: 10880.950634/2008-66
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
DIPJ RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO
É inadmissível a retificação de DIPJ para alterar valores do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada.
Numero da decisão: 1301-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7985992
# Numero do processo: 13706.003564/2006-01
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF
Exercício: 2003
ANISTIADO POLITICO. ISENÇÃO VIGÊNCIA
Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10 559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002,
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, EFEITOS,
As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito
Tributário, Assim, Seus Efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de I ,ei, que não é o caso dos julgados transcritos.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giaeomelli Nunes da Silva, que dava provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
7990590
# Numero do processo: 10980.013879/2005-30
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
PAF, DILIGÊNCIA, CABIMENTO.
A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a
realização de providências considerados necessários para a formação do seu
convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para
produzir provas de responsabilidade das partes,
RPPN. COMPROVAÇÃO.
Para a exclusão dessa área para fins de apuração da base de cálculo do ITR,
além da comprovação da efetividade da existência da reserva, o contribuinte
deve apresentar o ADA, tempestivamente, com a indicação da área
ambiental.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja
exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência
efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado,
Diligência indeferida.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6502681
# Numero do processo: 13808.000761/97-60
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995
Ementa. POSTERGAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - a apuração de tributos em períodos posteriores ao da competência, que caracteriza mera postergação, é matéria que depende de prova produzida pela defesa. Dessarte, não é passível de ser suscitada de ofício, nem conhecida em sede recursal uma vez não alegada na fase impugnatória.
Numero da decisão: 1201-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho que apreciavam o eventual efeito postergatório, nos termos do relatório e vote que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
6506571
# Numero do processo: 10073.001329/2003-49
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO - Correta a glosa de
compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, quando o valor utilizado pelo contribuinte, em DMPI, excede ao saldo do prejuízo fiscal comprovado.
MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - MULTA DE OFÍCIO
- Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidas tão somente no recurso.
Numero da decisão: 1802-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, e, não conhecer da matéria em relação á multa de oficio, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7774818
# Numero do processo: 10508.000316/2003-03
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ENI PRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO EFETUADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA n° 135/2003. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Independentemente do fato das Declarações de Compensação terem sido apresentadas ou não antes da edição da MP n.° 135/2003, a Manifestação de Inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação de crédito tributário possui o efeito de suspender sua exigibilidade. Em todos os casos, a Manifestação de Inconformidade apresentada se insere na sistemática
estabelecida pelo Decreto n.° 70.235/72 e, por isso, enquadra-se na hipótese do inciso III do artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
7947834
# Numero do processo: 13402.000023/2007-18
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS
POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
“Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).
“Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63).
Hipótese em que o Recorrente não comprovou ter moléstia grave no ano-calendário de 2002, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.684
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
6877476
# Numero do processo: 10830.002568/91-84
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna