4956807
# Numero do processo: 35013.002270/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de mão-de-obra
conforme previsto na Lei n° 8.212/91, com as modificações introduzidas
pelas Leis n° 9.528/97 e 9.711/98 e art. 219 do Regulamento da Previdência
Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos
geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem
como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa.
Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00483
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros e Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4956759
# Numero do processo: 10530.001877/99-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4812283
# Numero do processo: 10845.006684/86-18
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Nos termos do parágrafo único do art. 107 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), considera-se consumada a Conferência Final de Manifesto na data do lançamento do crédito tributário correspondente.
Precedentes desta Câmara Superior.
Numero da decisão: CSRF/03-01.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo César de Avila e Silva (Relator), Afonso Celso de Mattos Lourenço e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado o Conselheiro José Façanha Mamede para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
4814163
# Numero do processo: 00880.026800/82-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0400
Nome do relator: Não Informado
4812325
# Numero do processo: 00008.310533/33-80
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0553
Nome do relator: Não Informado
4812413
# Numero do processo: 00845.052723/83-35
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1243
Nome do relator: Não Informado
4879491
# Numero do processo: 14485.001773/2007-05
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.
Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Ronaldo de Lima Macedo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
4839518
# Numero do processo: 18471.002391/2002-96
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referentes às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18972
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4814827
# Numero do processo: 13701.000142/90-14
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1444
Nome do relator: Não Informado
4815593
# Numero do processo: 10183.002390/2003-66
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ELEMENTOS DE PROVA — PERÍCIA — Se as parcelas excluídas do lançamento pela decisão recorrida decorrem da diligência realizada e de
respectivo Termo de Constatação, deve ser acolhido o resultado da diligência e ajustada a base de cálculo do lançamento, se inexistentes outros elementos de prova em contrário. NULIDADE - Somente acarreta a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por servidos incompetente ou com preterição do direito de defesa, a teor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
Diante da inocorrência de hipótese descrita na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, negar
provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho