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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707076 #
Numero do processo: 13603.001265/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR – A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um benefício fiscal. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1º, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTÍVEIS A TITULO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer. o valor glosado de R$ 3.374,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos que mantém a glosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, até o transcurso do prazo decadencial, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Logo, inadmissível essa retificação no ano de 1999, inclusive após a venda do imóvel. DESPESAS DEDUTíVEIS A TITULO DE LIVRO CAIXA - Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer. o valor glosado de R$ 3.374,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos que mantém a glosa. LEILA M IA SCHERRER LEITÃO Presidente • Processo n.° 13603.001265/2001-77 CC01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.323 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13603.001265/2001-77 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.323 Fls. 3 Relatório MARCO ANTÔNIO FERREIRA LOPES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela zla TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 50.189,86 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) Cabe esclarecer que o autuado é preposto do leiloeiro e leiloeiro rural e que tem participação de 25% (vinte e cinco por cento) da atividade leiloeira exercida em sociedade. Conforme a descrição dos fatos, as disposições legais e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 10/16, o lançamento fundamenta-se nas infrações que se seguem: L Omissão de rendimentos no valor total de R$2.405,17 recebidos da MBR — Minerações Brasileiras Reunidas S/A, CNPJ 33.417.445/0001-20, fls. 177/194, Finasa Seguradora S/A, CNPJ 33.151.291/0001-78, fls. 195/207 e Companhia Paulista de Seguros, CNPJ 61.550.141/0001-72, fls. 208/234 decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio do ano-calendário de 1997; II. Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos nos valores recebidos parceladamente de R$35.000,00, de R$25.000,00 e de R$125.000,00 em 23/08/1996, 25/09/1996 e 09/10/1996, respectivamente, na alienação da sua fração ideal do 25% do imóvel constituído pelo edifício da Rua Platina n°33 do bairro Prado situado em Belo Horizonte/MG à Associação Brasileira de Supermercados, CNPJ 17.511.734/0001-38, fls. 276/278, cuja fração ideal foi adquirida em 05/02/1985 pelo valor de C422.500.000,00, fls. 266/268, no ano-calendário de 1996; HL Despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente no valor de R$17.963,37 em conformidade com o "Demonstrativo das Glosas Efetuadas", fls. 17/23, no ano- calendário de 1997. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1°, art. 2°, art. 3°, art. 8° e art. 22 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como art. 1°, art. 2°, art. 3° e art. 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 4°, § 1° do art. 12, § I° do art. 52 e art. 53 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 7° e art. 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 17 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, alínea "g" do inciso lido art. 8° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 04/09/2001, fl. 334, o autuado, em 04/10/2001, apresentou a impugnação, jls. 335/347, acompanhada dos documentos às fls. 348/363, com as alegações abaixo sintetizadas. Atinente à omissão de rendimentos concorda expressamente. Em relação à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos contra o qual se insurge diz que o custo de aquisição do imóvel é de R$171.069,93 em conformidade com a sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano-calendário de 1996, uma vez que na oportunidade o imóvel foi avaliado a valor de mercado, de acordo com o art. 96 da Lei n°8.383, 1991. Discorda do entendimento de oficio de que esta providência somente surtiria efeito fiscal se fosse ¡IV • Processo n.° 13603.001265/2001-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.323 Fls. 4 efetivada no ano-calendário de 1991. Defende que como o imóvel foi adquirido antes de 1991 este rendimento não é tributável. Argúi que este fato não pode ser desconsiderado pela escrituração posterior, uma vez que foi levada a efeito com base em laudo. Aponta que a Administração Pública deveria ter retificado sua declaração do ano-calendário de 1991 e aplicado-lhe a multa por atraso correspondente. Ainda diz que o valor das benfeitorias deveriam ter sido incluídas no valor de custo do imóvel. No que se refere às despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente alega estar de acordo parcialmente. Aponta suas razões de defesa contra o valor tributário equivalente às parcelas denominadas "dispêndios não passíveis de caracterização como despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" constante no "Demonstrativo das Glosas Efetuadas". Elabora o quadro identificando todas as quantias que entende que podem ser deduzidas por serem "despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", de acordo com o inciso 111 do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, RIR, de 1999. Faz menção sobre a não incidência dos juros de mora em decorrência da utilização da Selic e a não aplicação da multa de oficio. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer diz que exigência está prevista em legislação que fere princípios constitucionais. Ainda interpreta a legislação de regência citando entendimentos doutrinários e iurisprudenciais. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. O processo está instruído com a formalização dos procedimentos de alocação do pagamento da parcela não litigiosa, P. 364/367(..)." A DRJ proferiu em 10-nov-2005 o Acórdão n° 9798, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos.Somente no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991 e a diferença entre o valor de mercado e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. Despesas de Livro Caixa Deduzidas Indevidamente.Somente são dedutíveis as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 16/03/2006(AR fl. 386), sendo que contribuinte interpôs, em 27/12/2005, recurso voluntário (fls. 387-386), repisando as alegações quanto a inocorrência do ganho de capital e dedutibilidade das despesas glosadas. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 27/01/2006 (fl. 391), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. • Processo n.° 13603.001265/2001-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.323 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a ganho de capital, pela desconsideração da reavaliação de bens a valor de mercado em 1996 (retroativa a 1991), e despesas do livro caixa. O recorrente não aduziu preliminares, passo então a apreciar sua alegações quanto ao mérito. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos O recorrente aduz que tem direito a utilizar o beneficio fiscal previsto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, embora não tenha procedido a avaliação a valor de mercado do imóvel em questão na declaração de ajuste anual do exercício 1992. Afirma, ainda que não fora levado em consideração o custo corrigido do valor das instalações e das benfeitorias. De início, vejamos o teor da acusação fiscal, às fls. 13-14 (verbis). "O contribuinte informou em sua declaração relativa ao exercício 1995, ano-calendário 1994 (11s. 31/36), que o custo de aquisição de sua participação no imóvel supracitado, ou seja, 25%, era 83.743,67 UFIR. (.) Em atendimento ao disposto na legislação, o contribuinte apresentou sua declaração relativa ao exercício 1996, ano-calendário 1995 (fls. 37/43), tendo feito a reconversão para Reais do custo de aquisição de todos os seus bens, informados em UFIR na declaração do • exercício 1995, utilizando para isso o valor da UF1R de janeiro de 1995, ou seja, R$ 0,6767. Como conseqüência, o custo de aquisição do imóvel supracitado, que na declaração de 1995 constou como sendo 83.743,67 UFIR, foi informado na declaração do exercício 1996 como sendo R$ 56.669,34. Esse mesmo valor foi informado na coluna 'situação em 31 de dezembro de 1995' do quadro 7(Declaração de Bens e Direitos) da declaração relativa ao exercício 1997, ano-calendário 1996 (fls. 44/49). Não obstante o acima exposto, o contribuinte informou no 'Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital', anexo à declaração de imposto de renda do exercício 1996, que o custo de aquisição de sua participação no imóvel supracitado, em 31/12/1994, era de R$ 171.069,92, o que contradiz com a informação prestada no quadro 7 (declaração de bens e direitos) de sua própria declaração do exercício 1997, onde constou que o custo de aquisição deste imóvel em 31/12/1995 era R$ 56.669,34, conforme esclarecido acima. Na linha 10 do quadro 3 (Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis) da declaração de 1997 do contribuinte constou a importância de R$ 98.146,90 como sendo derivada do art. 96 da Lei n° 8.383/1991, o que nos levou a concluir que ele corrigira o custo de aquisição do imóvel por ocasião de sua alienação, tomando como base legal o disposto no art. 96 da Lei n°8.383/91, que estabelece, in verbis: (.) (IV Processo n.° 13603.001265/2001-77 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.323 • Fls. 6 Visando esclarecer os fatos, solicitamos, através do Termo de Intimação n° 0328/2001, que o contribuinte apresentasse documentos idôneos que serviram de base à correção de custo de aquisição do imóvel supracitado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, por ocasião de sua alienação. Em atendimento à nossa solicitação, o contribuinte anexou à correspondência de fls. 273/274 cópia de um laudo de avaliação datado de 31/1211992, preparado pela empresa ENAPE Engenharia de Avaliações e assinado pelo Engenheiro Civil Marco Antônio Fernanda, CREA-MG n° 10.600/D, bem como 'Proposta para Prestação de Serviços de Engenharia de Avaliações Palácio dos Leilões' (fls. 220/331). Tanto na proposta de prestação dos serviços, quanto no laudo de avaliação citados acima, fica claro que o mesmo teve como objetivo a apuração do preço de mercado do imóvel em dezembro de 1992, mês em que ambos foram elaborados. Tanto isso é verdade, que o preço do imóvel avaliado, apurado como sendo Cr$ 7.544.146.400,00 (Sete bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), foi convertido para UFIR com base no valor desta em dezembro de 1992, ou seja. Cr$ 6.002,55. Em face do acima exposto, é indubitável que o Laudo de Avaliação apresentado e acostado às fls. 280/311 não serve como comprovação do valor de mercado do imóvel em 31/12/1991. O próprio contribuinte não reconheceu sua validade para os fins do art. 96 da Lei n° 8.383/1991 quando da apresentação de suas declarações dos exercícios 1995, 1996 e 1997 (fls. 39/57), já que nelas não se utilizou das informações ali apuradas ao informar o custo de aquisição do imóvel em comento. Em face de tudo que foi exposto acima, resta-nos considerar como custo de aquisição do imóvel o valor que constou nas declarações de 1996 e 1997, corrigido com base na variação da UF1R no período de janeiro de 1995 a janeiro de 1996, conforme permissão contida no art. 17. I, da Lei n°9.249/95, no qual foi estabelecido que: (.) Assim sendo, o custo de aquisição, constante na declaração de 1996 e 1997, corrigido pela variação da UF1R ocorrida entre 1°/01/1995 e 1°/01/1996, ou seja, 22,46%, é de R$ 60.397,27 (R$ 56.669,34 X 1.2246)." Pois bem. O artigo 96 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu que "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UF1R pelo valor desta no mês de janeiro de 1992". O recorrente, afirma que em 1996, poderia se utilizar da regra prevista no artigo 96 da Lei n° 8.838/91, seu procedimento teria sustentação em laudo pericial elaborado em 1992. Analisando o referido Laudo, juntado às fls. 280-311, verifica-se, especificamente às fls. 290-292, que a avaliação levou em consideração a data de elaboração do trabalho, qual seja, 31 de dezembro de 1992. Lá está expresso que "... o justo valor do imóvel avaliando, localizado à Rua Platina n° 33, em Belo Horizonte-MG, é de Cr$ 7.544.146.400,00 (sete bilhões, quinhentos e quarenta e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros). Equivalentes a 1.256.823,59 UFIR." 41/./ . , Processo ri, 13603.001265/2001-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.323 Fls. 7 Considerando que a UFIR de dezembro de 1992 tinha o valor de Cr$ 6.002,55, contata-se que a avaliação a valor de mercado do imóvel em apreço foi feita, não em 31/12/1991, conforme determina o artigo 96 da Lei n° 8.383/91, mas em 31/12/1992. Além disso, e mais importante, não consta dentro os anexos do laudo a documentação comprobatória do valor venal dos imóveis que foram tomados como paradigma para a avaliação procedida. Não foram trazidas escrituras de compra e venda, ou anúncios de jornais da época, ou avaliações oficiais.Simplesmente afirma-se, às fls. 303-306, o preço alcançado por certos imóveis. Assim, o referido laudo não se presta para a comprovação de que trata o artigo 96 da Lei n°8.383/91. A avaliação dos bens ao valor de mercado em 31/12/1991 foi um beneficio fiscal, haja vista que excluiu o valor da incidência do IRPF sobre o ganho de capital em eventual alienação desses bens. O contribuinte poderia retificar tal valor, sem qualquer restrição, dentro do prazo fixado pela Portaria MEFP de 15/08/1992. A partir dessa data, a retificação poderia ser aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, a exemplo do Acórdão CSRF/01-03.531, proferido na sessão de 18/09/2001 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: IRPF — RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCICIO DE 1992 — O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da • declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 317/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo." Outro aspecto prejudicial ao exame do mérito da retificação é o fato de ter sido pleiteada após a alienação imóvel, ou seja, quando já havia ocorrido o fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Com relação às benfeitorias, tal qual consta na decisão recorrida,"Os dispêndios podem integrar o custo de aquisição do bem imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. A defesa, entretanto, não demonstra de forma inequívoca as obras que alega que foram feitas no imóvel." Não posso aceitar e acolher o argumento, no sentido de que a autoridade lançadora não levou em consideração o custo corrigido do valor das instalações e das benfeitorias, desprovido da necessária comprovação das referidas instalações. Glosa de despesas do livro-caixa A matéria encontra regramento no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nos seguintes termos: "Art. 6°. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 136 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Processo n.0 13603.00126512001-77 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.323 Fls. 8 I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; 111— as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1°. O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2°. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3°. As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4°. Sem prejuízo do disposto no art. II da Lei n°7.713. de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos 1 a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de I° de janeiro de 1991." Portanto, as despesas escrituradas em livro-caixa pelo sujeito passivo, indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, desde que comprovadas por intermédio de documentação idônea. Por outro lado, não há autorização legal para o aproveitamento de despesas com peças de veículos e com aquisição de bens do ativo permanente, sendo que com relação aos veículos o recorrente deixou de comprovar, inclusive, a vinculação entre os produtos adquiridos e algum bem de sua propriedade ligado à atividade desenvolvida. Assim, na visão deste julgador, devem ser restabelecidas despesas do livro-caixa no valor de R$ 3.374,64 - correspondente a 25% do valor glosado das despesas de inauguração do Palácio dos Leilões, que sem dúvida foram necessárias à percepção de rendimentos (divulgação e propaganda), a saber: R$1.823,11 (fl. 162), R$ 3.294,48 (fl. 163), R$ 2.858,00 (fl. 164), R$ 1.300,00 (fl. 165), R$ 3.294,48 (fl. 168) e R$ 927,36 (fls. 169/170); tais despesas estão pormenorizadas nos demonstrativos de fls. 20-23 e na peça recursal (fl. 395). Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 3.374,64. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. ANTONIO PRA DE SOUZA Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000052/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR DO LANÇAMENTO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - assim como, os demais elementos utilizados na tributação, que vierem a ser questionados pelo contribuinte, somente mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica profissional devidamente habilitado (§ 4º, art 3º da Lei 8.847/94), que referiu-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado. CNA. A contribuição sindical do empregador tem caráter tributário, e , portanto, de pagamento obrigatório. Instituida pelo DL 1.166/71 é lançada e cobrada juntamente com ITR (§ 2º do art. 10 do ADCT CF/88) Recurso negado
Numero da decisão: 301-29491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo _ VTNm — assim como, os demais elementos utilizados na tributação, que vierem a ser questionados pelo contribuinte, somente mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), que referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado. CNA. A contribuição sindical do empregador tem caráter tributário, e, portanto, de pagamento obrigatório. Instituída pelo DL 1.166/71 é lançada e cobrada juntamente com ITR (§ 2°, do art. 10, do ADCT CF/88). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 MOACYR ELOY D I D • 'ó Presidente e Re. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.997 ACÓRDÃO N° : 301-29.491 RECORRENTE : ORLANDO MOLINARO JUNIOR RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Orlando Molinaro Júnior é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fl. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santa Terezinha de Goiás - GO, com área de 1.229,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n°4294971-8. Impugnando o feito (doc. fls. 01/03) questiona o VTN adotado na tributação, o grau de utilização do imóvel e conseqüentemente a aliquota e o pagamento da contribuição sindical do empregador. A autoridade julgadora de primeira instância, considerando a ausência de laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, mantém na integra o lançamento na decisão de fls. 19/21. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 54), recurso voluntário (doc. fls. 32/33), reiterando o argumento utilizado na inicial. Anexa aos autos, às fls. 42/51, laudo técnico, devidamente • registrado no CREA (ART. fls. 52). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.997 ACÓRDÃO N° : 301-29.491 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 41 do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santa Terezinha de Goiás - GO, com área de 1.229,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4294971-8. Protesta contra o VTN e o grau de utilização adotados na tributação, e pela exigência da contribuição à CNA. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VINm fixado pela 1N/SRF n° 42, de 19/07/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). • Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Da mesma forma, o laudo técnico elaborado na forma acima citada também é documento hábil para provocar a alteração dos demais elementos considerados na tributação do ITR. Dessa forma, o documento de fls. 42/51 não pode suscitar a revisão pleiteada, já que se refere a valores de abril de 2000 e não a de 31/12/94 como exigido. A contribuição sindical do empregador , à CNA, tem caráter tributário, e, portanto, de pagamento obrigatório. Instituída pelo DL 1.166/71 é lançada e cobrada juntamente com ITR (§ 2°, do art. 10, do ADCT CF/88). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.997 ACÓRDÃO N° : 301-29.491 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 •MOACYR Ille•• e _ e__••n•"""L"Ekt o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:sladje- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13135.000052/96-17 Recurso n° :121.997 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.491. et-00 • Atenciosamente, • oacyr E edeiros Pres'. - - e . e •1 ara Ciente em Z-1 cka_ 300j d.11 lares PM" UA FAWIIMIIMMOMAL Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002125/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:35:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:35:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:35:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:35:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:35:43Z; created: 2009-09-03T12:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:35:43Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 85 \t/ P- 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.002125/2003-88 Recurso n° 147.237 Voluntário Acórdão n° 2201-00.278 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Declaração de Compensação lastreada em crédito discutido em ação judicial sem o transito em julgado. Recorrente ESAB S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR ff • 4 os mem e , .. ala Of iinária da 2' Câmara da 2." Seção de Julgamento do CARFsj..r 1fr n.,9:!ig:15- de vot>,4-,A, . . •. ento ao recurso. • ti/c, f e*: 6 • AC i; e 'OS NBWI'ILHO Presidente .s. é) • *DAS GUERZONI FILH ' elator i Processo n• 13603.002125/2003-88 82-C2T1 Acórdão n.°2201-00.278 Fl. 86 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra decisão proferida pela P Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria/RS, Acórdão n° 18-7.548, de 09/08/2007, que confirmou decisão da DRF-Contagem/MG não homologando compensação de débito da Cofins do período de apuração de julho de 2003 informada pela interessada em Declaração de Compensação transmitida por meio eletrônico em 15/07/2003. Na referida Dcomp a interessada informara que o crédito, de R$ 500.210,54, decorreria de "Pagamento Indevido ou a Maior — Oriundo de Ação Judicial", processo judicial n° 200338000209351, com trânsito em julgado no dia 14/08/2003, processo esse que, segundo se depreende da tela de consulta efetuada na página da internet do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, versa sobre o IPI. Na Manifestação de Inconformidade entregue em 19/12/2003, a interessada aproveitou para informar que, por meio de DCTF retificadora entregue eletronicamente em 18/12/2003, modificara o valor da compensação declarada, passando, de R$ 547.308,89 para R$ 500.617,03. É também na Manifestação de Inconformidade que se é informado acerca da lide da interessada no Poder Judiciário, qual seja, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das aquisições de matérias-primas isentas e/ou gravadas com a alíquota zero. A DRJ não conheceu os argumentos postos pela interessada postos para fazer valer o seu alegado direito ao aproveitamento de créditos, visto que o presente processo trata de uma declaração de compensação de débitos lastreada em crédito ainda pendente de decisão judicial com trânsito em julgado, o que impede a sua homologação, a teor do disposto no artigo 37 da IN SRF n°210, de 30/09/2002. No Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que a ação judicial "(..) foi extinta sem_j_ulgamento do mérito, posto que (sicl declarada foi a litispendência (.) (grifos e destaque do original) e que a questão nela tratada, vem agora sendo objeto da ação n° 2002.38.00.046.534-0, que, ratifica, visa o reconhecimento do direito ao crédito e sua utilização resultante da aquisição de matérias-primas, aplicadas na industrialização, com isenção/alíquota zero. Apega-se a Recorrente a duas decisões do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes para alegar que poderia sim se aproveitar dos créditos de IP ara os fins da compensação proposta, bem como a uma decisão do STJ acerca d caráter interpretativo da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. É o Relatório. e2 Processo n° 13603.002125/2003-88 52-C2T1 Acórdão o.° 2201-00.278 Fl. 87 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/08/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20/09/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que, diferentemente do que constou do campo próprio da declaração de compensação, o crédito ali indicado não fora reconhecido judicialmente por meio de decisão com trânsito em julgado; aliás, sequer decisão favorável obtivera, visto que o referido processo foi, conforme a própria interessada informou, extinto sem o julgamento do mérito. Mas, mesmo que se quisesse, ou se pudesse neste processo analisar o crédito sob o qual se funda a declaração de compensação agitada, a tarefa seria árdua, visto que, com a devida vênia, nem mesmo a interessada conseguiu demonstrar sobre qual crédito de IPI está a se referir, ou seja, se aquele denominado como "ficto", "presumido", oriundo das aquisições de matérias-primas não oneradas pelo IPI, seja em face da isenção e/ou de serem gravadas à aliquota zero, ou se aquele crédito oriundo das aquisições de matérias-primas oneradas pelo IPI mas, todavia, aplicadas na elaboração de produtos isentos e/ou não tributados. É que, ao mesmo tempo em que a Recorrente observa que o que agora discute junto ao poder judiciário é a utilização do crédito de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas aplicadas na industrialização de produtos isentos e/ou gravados com a aliquota zero, e, se socorrendo neste processo de uma decisão do 2° Conselho de Contribuintes e do STJ, por outro lado, sugere que o direito que postula é o aproveitamento do IPI ficto, presumido, aquele originado das aquisições das matérias-primas, se socorrendo de decisão do 2° Conselho neste sentido. Sabemos todos, porém, que tais "créditos" são completamente distintos, já que, enquanto um se refere ao crédito de IPI originado de aquisições de insumos que serão aplicados em produtos isentos ou não tributados e cuja permissão para o aproveitamento se deu somente com a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o outro se refere ao crédito ficto, presumido de IPI calculado a partir da aquisição de insumos que não fora gravada pelo imposto, por serem isentas ou não tributadas; e, neste caso, não existe base legal para tanto. Além disso, no Recurso Voluntário a interessada, sem qualquer apego à responsabilidade de comprovar o que diz, sugere, de forma lacônica e imprecisa, que os créditos decorrem de "(..) pagamentos a maior, ocorridos no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, posteriormente apurados pelo contribuinte." De qualquer modo, as considerações acima em nada interferem na solução da presente lide, visto que, conforme bem o ressaltara a instância de piso, estamos diante de uma Declaração de Compensação que se finda em crédito discutido judicialmente, portanto, sem ainda o trânsito em julgado. E, a teor do disposto no caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 2/ de dezembro de 1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, bem • o 3 ft Processo n°13603.002125/2003-88 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.278 Fl. 88 do disposto na IN SRF n°210, de 2002, art. 37 1 , somente com a decisão judicial transitada em julgado é que os créditos por meio dela reconhecidos poderão ser utilizados em procedimento de compensação, o que, à evidência, longe esteve de ocorrer no presente caso. Em face do exposto, ne o provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de junho de 2009 (9)‘‘er—Y ODASSI GUERZONI FIL \i‘t" Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo pa com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for re ecido o direito creditório do sujeito passivo. 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4706169 #
Numero do processo: 13527.000061/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Os valores denunciados espontaneamente, antes do início da ação fiscal, não serão passíveis desse procedimento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72016
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. ti., 2 .f De:r3.4../....17 / 12...2.9 C à StbUtl.A.Z.V...CT.— • ,:, '44 ,,,, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ';-4,; , t;r. I- `le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000061/95-04 Acórdão : 201-72.016 • Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.855 Recorrente : EMBRASEL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Os valores denunciados espontaneamente, antes do início da ação fiscal, não serão passíveis desse procedimento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRASEL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 #1////lirL . #: e - r-- • i te de Moraes ' residen , __, 411/2~110 05V ./...„_,"~ al i _^... Rei : • r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /O'VRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13527.000061/95-04 Acórdão : 201-72.016 Recurso : 101.855 Recorrente : EMBRASEL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna parte da exigência consignada no Auto de Infração de fls. 03/04, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1993, no valor total de 494.422,34 UF1R. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a empresa contesta, exclusivamente, o lançamento de multa de oficio de 100%, em vez da multa de mora de 20%, quando o débito exigido de oficio já tinha sido objeto de pedido de parcelamento em data anterior à ação fiscal. Baixado o processo em diligência para que a Unidade Local do domicilio da contribuinte informasse sobre a posição em que se encontrava o pedido de parcelamento, esta informou que não foi feito o pedido formal do parcelamento do débito, apenas a entrega do Documento de fls. 29. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa-. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea de infração — não recolhimento da Cofnis — deve ser acompanhada do pagamento da contribuição devida. PEDIDO DE PARCELAMENTO O pedido de parcelamento não formalizado nos termos do art. 2° da Instrução Normativa n.° 89, de 01/11/93, considerar-se-á não efetivado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2 • 9 g' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1:41514; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000061/95-04 Acórdão : 201-72.016 É licito o lançamento de oficio decorrente de falta dou insuficiência de recolhimento da COFINS, por força do disposto nos artigos 1°; 243; parágrafo único do art. 10 e art. 13 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, combinados com o disposto no art. 4° da Lei 8.218/91." Inconformada com o decidido pelo autoridade monocrática, a empresa apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 50/51, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47' 4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000061/95-04 •Acórdão : 201-72.016 n VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente instaura a fase litigiosa no presente caso única e exclusivamente para protestar a cobrança de multa de oficio no percentual de 100%, em vez de 20%, aplicado sobre seu débito, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, uma vez que o débito principal já se encontrava denunciado à Unidade Local de domicílio da contribuinte, por intermédio de requerimento no qual solicitava parcelamento deste débito em 60 (sessenta meses), em data anterior ao início do procedimento fiscal. A requerente deu entrada, em 20/12/94, na Agência da Receita Federal em Juazeiro — BA, de requerimento solicitando o parcelamento de seu débito referente à COFINS, bem como da relação destes débitos. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal recebeu os documentos, conforme consta por carimbo aposto sobre os mesmos, sem, no entanto, expendir nenhuma manifestação sobre o pedido feito pela requerente. Se a Administração Tributária baixou normas regulamentares no sentido de formalizar os pedidos de parcelamento de débitos, conforme consta do artigo 2° da IN SRF n.° 89/93, estes procedimentos deveriam ser repassados pelo Órgão Preparador à requerente do parcelamento, no momento do recebimento do pedido, acompanhada da devida orientação de como deveria proceder para que sua pretensão fosse concretizada. Mas nada disso foi feito, somente em 17/04/95 foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização solicitando a apresentação de livros e documentos fiscais. Cumpre registrar, também, que, embora os autores da ação fiscal tivessem solicitados os registros fiscais da empresa, a autuação atingiu os mesmos valores tributáveis apresentados pela contribuinte em sua confissão de débito, com um detalhe que o lançamento atinge períodos de abril de 1992 a dezembro de 1993, e os débitos relacionados pela empresa (doc. fls. 30) vão até o período de dezembro de 1994. A decisão recorrida fundamentou seu convencimento para indeferir a impugnação, na figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que não é a mesma de que tratam os autos. 4 400 wo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13527.000061/95-04 Acórdão : 201-72.016 A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN busca beneficiar o contribuinte que dela fizer uso do não recolhimento de multa moratória ou de oficio, neste caso a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do débito. Já a denúncia em comento está diretamente relacionada com o pedido de parcelamento do débito denunciado, encontrando guarida no artigo 6° da IN SRF n.° 89/93, que assim determina, verbis-. "Art. 6° - Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse n procedimento." Quanto à não formalização do parcelamento de conformidade com o disposto nas normas administrativas, segundo se depreende dos autos, se alguma culpa resta a alguém, esta culpa somente poderá ser impingida à Administração Tributária, na pessoa do responsável pela Unidade Local, que recebeu o pedido de parcelamento e nenhuma manifestação fez sobre o mesmo, nem que fosse para indeferi-lo, com a devida ciência à requerente. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. ala da • esses, em 15 de setembro de 1998 .1n11111~Fair 5

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4707393 #
Numero do processo: 13605.000151/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05806
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘- P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n° : 13605.000151/96-43 Recurso n° : 120.648 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX: DE 1992 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALVINÓPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.806 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O resultado dos atos cooperativos não sofre a incidência da Contribuição Social cuja base de cálculo é composta apenas dos lucros obtidos pela prática de atos não cooperativos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALVINÓPOLIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - k A 1rd FRANC 4 CO SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRES1 ENTE ii" n94/1%**te~ee-,Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DE 21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 13605.000151/96-43 Acórdão n° : 107-05.806 Recurso n° : 120.648 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ALVINÕPOLIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por não declarar o valor da Contribuição Social referente ao exercício de 1992 (fls. 516). A empresa impugnou a exigência, sustentando a não incidência da Contribuição Social sobre os resultados positivos das cooperativas por não auferirem lucros, havendo tão-somente sobras (fls. 1/4). Cita jurisprudência administrativa e ensinamentos da Doutrina em prol de sua posição. A exigência foi mantida, sustentando o julgador de primeira instância, em resumo, que, diante das determinações contidas nos artigos 111, 175 e 177, todos do Código Tributário Nacional —CTN, as quais, em termos de isenção, de forma sistêmica, adotam uma postura estrita, não há como estender a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, o benefício, previsto no art. 111 da Lei n° 5.764/71. A sucumbente, irresignada interpos recurso a este Colegiado (fis29/33, instruindo-o com o comprovante de depósito de 30%, em cumprimento ao disposto no art. 32 da MP n° 1.621, de 12/12/97. A recorrente persevera perante o Colegiado nas mesmas razões já apresentadas em sua impugnação, a fim de obter a reforma do julgado É o Relatório.d, 2 Processo n° : 13605.000151/96-43 Acórdão n° : 107-05.806 VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não se trata de estender o benefício do imposto de renda de que trata o art. 111 da Lei n° 5.764/71 à Contribuição Social. A não incidência dessa contribuição sobre os resultados positivos das sociedades cooperativas resulta da própria lei que a instituiu. A Lei n° 7.689/88 incide sobre lucros, e as cooperativas nos atos praticados com os seus associados não auferem lucros. Lucros, elas só obtém pela prática de atos não cooperativos. Comungo do entendimento contido no voto do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que embasou o Acórdão CSRF/01- 1.734, de 15/08/94, e, de resto, com a jurisprudência dominante do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. O voto ali proferido adoto como razão de decidir como se aqui transcrito fosse para todos os efeitos legais, requerendo à Secretaria desta Câmara acostá-lo, por cópia, ao presente.. No caso concreto, não foi infirmado o esclarecimento prestado pela Cooperativa, às fls. 7 dos autos, que, no ano calendário de 1991, não operara com terceiros. Em nenhum momento, o fisco sequer pós dúvida a respeito dessa informação, que, portanto, se tem por verdadeira. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões,11 de novembro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVESINUNES 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4705508 #
Numero do processo: 13411.000754/2005-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.- c-- -"••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000754/2005-92 Recurso n° :150.342 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO Recorrida : r TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.799 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,--trfr-r.i.-7:.•..rrire....a.:--o...3.„.,,,. 'ND II e "- •DRI - - , N:ER - - SIDEN - RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. \ MINISTÉRIO DA FAZENDAf „gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000754/2005-92 Acórdão n° :103-22.799 Recurso n° :150.342 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o princípio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 48 a 52, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 55. lrresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 56 a 58, instruído com os documentos de fls. 59 a 63 e 66 a 71. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório CRN - R150.342 - Conselho Escolar da Escolar Dr. Mo de Souza Coelho. 2 • awe, 1..44 t MINISTÉRIO DA FAZENDA •CP-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000754/2005-92 Acórdão n° :103-22.799 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, Dl PJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 70 da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária recíproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária recto ca entre os entes federados. Na CRN - R150.342 - Conselho Escolar da Unidade Escolar Dr. Nilo de Souza • IA 3 ) . . 40, .21 ?7;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000754/2005-92 Acórdão n° :103-22.799 estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não se confunde com penalidade; tributo não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: 'Art. //3. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. • -• si RODRIG E ER CRN — R150.342 —Conselho Es aw,Lfl8Çolar Dr. Nilo de Souza Coelho. 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000014/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de ofício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. A é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.228
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de oficio. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981. A é apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. I I N. OTACÍLIO DANTAS k ARTÁXO - Presidente 1 Processo n° 13609.00001412005-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 142 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 143 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 04/01/2005, Auto de Infração por entender o fisco haver irregularidades no recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatadas em revisão da Declaração do 1TR/2002, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Farroupilha, cadastrado na Receita Federal sob o n o. 1.321.435-7, com área de 958,2 ha, localizado no Município de Cordisburgo-MG. O crédito tributário apurado decorre da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, decorrente da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, além da glosa parcial da área de pastagem, 01, implicando assim na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da alíquota do imposto. Ressalte-se que o Recorrente fora intimado em 13/10/2004 a apresentar documentos hábeis à comprovação das áreas controvertidas, no que apresentou os documentos de fls. 05/22. Cientificado do lançamento em 17/01/2005, apresentou o Contribuinte impugnação, submetida à apreciação da DRJ-BRASILIA/DF, cujo acórdão negou-lhe provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Para serem excluídas do ITR, exige-se que essa áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgados, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 10/02/2006 (fls.109), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 10/03/2006 (fls.110/119), juntando jurisprudência administrativa e judicial (ementas do Conselho de Contribuintes, do TRF 10 Região e do STJ) para fundamentar sua tese de que a área de preservação permanente e a reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por ADA, podendo ser comprovadas por laudo técnico. Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 144 Alega que, o imóvel possui reserva legal de 210,0 ha devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba, reconhecida e delimitada pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais. A existência e a conservação da reserva podem ser comprovadas pelo laudo técnico (fls. 52/77) subscrito por engenheiro competente, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmo laudo apurou a existência de 237,0 ha de área de preservação permanente, superior à informada na DITR/2002, que foi de 40,0 ha. Foram juntadas ao Processo pelo contribuinte: - Laudo Técnico de Vistoria (fls. 52/77) - Protocolo do pedido do A114 (fl 49), em 13/12/2004; - Cópia da Matrícula do Imóvel «Is. 78/80). Entende que, comprovada a existência das áreas de proteção ambiental por 01, engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica, e considerando o texto da lei 9.393/96, em seu art. 10, § 7°, que dispensa prévia comprovação pelo contribuinte das áreas declaradas como sendo de proteção ambiental, requer seja reconhecida a insubsistência do lançamento consubstanciado no auto de infração. É o Relatório. 4101101 4 Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 145 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a Área de Preservação Permanente de 40,0 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área de 210,0 ha declarada como reserva legal, mesmo que averbada na matricula do O imóvel no exercício em questão. Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos rfs. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do ITR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, 01) até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n' 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n' 6.938, de 31 de agosto de 1981: "A ri. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com reduçâo do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 41111110 5 Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 146 § 1k-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § .1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. ." A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de • polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matricula (n° 2.069) da Fazenda da Ponte, área de reserva legal, de 210,0 ha, conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca Paraopeba. Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. 411111111,6 , • Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 147 A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida — de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 20 e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; 10 b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; •• • § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 110 de 18.7.1989)" Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matrícula do imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do ITR. Ocorre que a área de reserva legal consignada no registro imobiliário só tem o condão de retificar a declaração já revista em procedimento de revisão de oficio, se e quando houver apenas o equívoco do contribuinte na soma das áreas declaradas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, de modo que o total das áreas exoneradas não exceda às declaradas. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso do Recorrente, com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado as áreas de 40,0 ha, como Área de Preservação Permanente, e de 210,0 ha, como Área de Reserva Legal, conforme declarado. 7 . • Processo n° 13609.000014/2005-49 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.228 Fls. 148 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 06 de dezem• o de 2007 nor. 4111011,"r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 111 8

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Numero do processo: 13601.000146/99-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Os valores relativos a imposto pago no exterior poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração Anual, observadas as regras fixadas nos acordos firmados com o país de origem dos rendimentos, desde que acompanhados pela documentação pertinente e a respectiva tradução formalizada por tradutor juramentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wit"-P-MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9,prOf SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13601.000146/99-13 Recurso n°. : 136.335 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ENNIO GAMBALONGA Recorrida : 5TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.118 IRPF - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - Os valores relativos a imposto pago no exterior poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração Anual, observadas as regras fixadas nos acordos firmados com o pais de origem dos rendimentos, desde que acompanhados pela documentação pertinente e a respectiva tradução formalizada por tradutor juramentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENNIO GAMBALONGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa , . integrar o presente julgado. t JOSÉ - :AMA ELhOS PENHA PRESIDENTE bf ROMEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13601.000146/99-13 Acórdão n° : 106-14.118 Recurso n°. : 136.335 Recorrente : ENNIO GAMBALONGA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. Em 12/01/1999 foi lavrado o Auto de Infração exigindo o recolhimento do valor de R$ 839,49, valor este já acrescido de multa e juros, cálculo válido até 03/1999, relativo ao IRPF, referentes ao EF 1997/AC 1996. O crédito tributário decorreu da dedução indevida do imposto pago no exterior, já que o contribuinte não apresentou o comprovante traduzido por tradutor juramentado conforme exigência legal, com base legal nos art. 12, inciso VI da Lei n.° 9.250/95; art. 34, parágrafos 10 e 2° da IN SRF n.° 25/96. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando que os únicos rendimentos auferidos foram pagos pelo Instituto Nacional de Previdência Social da Itália, pais em que foi recolhido o imposto e com o qual o Brasil celebrou convênio para evitar a dupla tributação. A impugnação foi julgada em 15/04/2003, onde o lançamento foi julgado procedente. Os fundamentos de tal decisão residem no fato do contribuinte não ter apresentado comprovante traduzido por tradutor juramentado, conforme dispõem os arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil. Em 15/07/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, o contribuinte interpôs 2 cz\ __________.emems . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13601.000146/99-13 Acórdão n° : 106-14.118 tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa anexa a Certidão de pensão depositada em 1996 devidamente traduzida por tradutora juramentada. --\ É o Relatório. f ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13601.000146/99-13 Acórdão n° : 106-14.118 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de lançamento decorrente de glosa de imposto pago no exterior e indevidamente deduzido, segundo afirma a fiscalização. Entende o recorrente que o lançamento no pode prosperar, pois, os rendimentos auferidos formam pagos pelo Instituto Nacional da Previdência Social da Itália, pais onde foi recolhido o imposto e com o qual o Brasil celebrou tratado para evitar a bitributação. A decisão recorrida ao manter integralmente o lançamento entendeu não proceder a pretensão do contribuinte, posto que não foi apresentado documento comprobatório devidamente traduzido por tradutor juramentado, nos termos legais. Verifica-se que a controvérsia do presente litígio fiscal reside na falta da apresentação da devida prova documental acompanhada por tradução, nos termos da lei, por se tratar de documento redigido no idioma italiano. Com a apresentação de seu recurso voluntário, o contribuinte volta a defender seu direito à dedução do imposto pago no exterior, trazendo, desta feita, o referido documento agora acompanhado da devida tradução, conforme previsto na legislação de regência. Desta forma, sanado o vício que maculava a documentação apresentada pelo recorrente para justificar sua pretensão, nada resta a ser discutido, devendo ser reconhecido o direito do recorrente à dedução do imposto pago no exterior, reformando-se a decisão recorrida. 4 aak MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13601.000146/99-13 Acórdão n° : 106-14.118 Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. a te /ROMEU BUENO DE C g ,iii ARGO 5 --J.. • ~•••nn..ff ~a-- Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13627.000157/2002-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - Cancela-se a autuação quando fundada em DCTF retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:22:10Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:22:10Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:22:10Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:22:10Z; created: 2009-07-15T15:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T15:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:22:10Z | Conteúdo => n , • • ' *... ;:2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. arNTEARCOÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13627.000157/2002-90 Recurso n° :141.275 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : MARIA BRITO SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida :1 1 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.149 . MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - Cancela-se a autuação quando fundada em DCTF retificadora. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BRITO SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J L• IS ALVe: F1ÏESIDENTE / n-Q -\ -n-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: Q7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I 4 4 ): ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13627.000157/2002-90 Acórdão n° :105-15.149 Recurso n° :141.275 Recorrente : MARIA BRITO SIQUEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de multa isolada, por conta de atraso na entrega de DCTF. Impugnação à folha 1, sustentando a contribuinte que entregara oportunamente a DCTF correspondente e que a declaração em que se ampara a autuação seria retificadora. Acórdão às folhas 11 e 12, julgando o lançamento procedente. Recurso voluntário à folha 18, repisando as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13627.000157/2002-90 Acórdão n° :105-15.149 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O recurso merece provimento. Como se vê da documentação juntada aos autos, a autuação se baseia em declaração retificadora, não tendo sido trazido a este processo a declaração original, cuja entrega, se efetuada a destempo, justificaria o lançamento. Noto, outrossim, conforme documentos juntados aos autos pela contribuinte com o apelo voluntário (folhas 22, 25 e 30), que a solução ora preconizada foi recomendada pela autoridade fiscal em casos similares. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação e julgar extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. —?k,^ DUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4707064 #
Numero do processo: 13603.001194/2005-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS - A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. DECADÊNCIA – CSLL. O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Logo, é de se reconhecer nestes autos os efeitos da decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento de CSLL para o período do ano-calendário de 1995 ao ano-calendário de 1999. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIADE. Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1º, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.290
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência para os anos de 1995 a 1999, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que deram provimento apenas para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/COS Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Le tg: .1.-,..t7.(14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n• 13603.00119412005-36 - Reuno e 149.648 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1996 a 2004 Acórdão a° 108-09.290 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: LEI N° 7.689/88. 1NCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS - A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. DECADÊNCIA — CSLL. O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Logo, é de se reconhecer nestes autos os efeitos da decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento de CSLL para o período do ano-calendário de 1995 ao ano-calendário de 1999. LEI N° 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A relação jurídico- tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. MULTA DE OFICIO. CONCOMrTÂNCIA. IMPOSSIBILIADE. Os incisos I e II "caput" e os incisos I, II, III e IV, § 10., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária .1 I 44.4^ , • Processo n° 13603.00119412005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 2 principal, constituindo-se num autêntico confisco e num "bis in idem" punitivo, em detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMSON TUBE COMPONENTS BELO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência para os anos de 1995 a 1999, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que deram provimento apenas para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. All#P J044 t E LÁ" ic-, no Exercício da Presidência dellerKAREM JU 5 IAS Relatora iijjr, a FORMALIZADO EM: 10 mAg 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 , - • Processo n°13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão 108-09.290 Fls. 3 Relatório O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 005/030) motivado por: 1) falta de recolhimento da CSL nos anos calendário de 1995 a 2003 (fls. 007/023); 2) multa isolada para os fatos geradores ocorridos entre 31/01/1997 e 30/11/2003 (fls. 024/030). Da análise do Termo de Verificação Fiscal (fls. 033/059) constatou-se que: 1) a empresa informou que foram propostas três medidas judiciais contra a cobrança da CSL; 2) considerando as decisões proferidas, o Fisco concluiu que o contribuinte possui decisão favorável contra a cobrança da CSL apenas em relação ao exercício de 1989, período-base de 1988, sendo devida a exação a partir do exercício seguinte; 3) por sua amplitude e por não ter sido contestada judicialmente a lei n° 8.212/91 legitimaria, por si só, a exigência da CSL. Do já citado termo constam diversos demonstrativos e planilhas (fls. 060/119), que foram utilizados para apuração das infrações e de seus valores tributáveis. Embasando o lançamento foram anexados os elementos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls. 120/1.541). O já mencionado auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 12/07/2005 (fls. 006). O contribuinte então interpôs impugnação ao lançamento ((ls. 1.543/1.564), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. Em reforço a suas alegações anexou os documentos de fls. 1.565/1.741. O Acórdão da 2. Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG n° 9.816/2005 ((Is. 1.746/1.765) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: 4 3 Processo tf 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 4 "Decadência O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CSLL. Reconhecimento de Inconstitucionalidade. Limites Objetivos da Coisa Julgada. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. CSLL Inocorrência de Ofensa à Coisa Julgada. Relação Jurídica Continuativa. Inconstitucionalidade de Lei não acolhida pelo STF. O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. CSLL. Coisa Julgada. Alteração do Estado de Direito. A alteração do estado de direito, pelo surgimento de nova legislação, afeta a imutabilidade da coisa julgada interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica continuativa. Da Multa Isolada. A falta de recolhimento do valor estimado da CSLL sujeita o contribuinte à penalidade isolada, independentemente de qual montante tenha sido registrado ao final do período de apuração como contribuição realmente, ou de que se tivesse até mesmo apurado base negativa." A ftmdamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator (fls. fls. 1.754/1.765), que assim se expressou quanto à parte relevante do litígio: "Da decadência parcial do Lançamento. A impugnante sustenta que se está diante de um lançamento por homologação, a teor do disposto no art. 150, § 40 do CTN. Assim, alega que para os fatos geradores ocorridos anteriormente a julho de 2000 A, 4 Processo n°13603.001194/2005-36 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.290 F. 5 estaria o fisco impossibilitado de constituir quaisquer créditos tributários. Nestas circunstâncias, à Contribuição Social, inserida nos rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 40 do CTN (...) Sendo assim, considerando que o prazo de decadência no caso da Contribuição Social é de 10 anos, há de se rejeitar a tese do contribuinte, para manter o lançamento quanto a este aspecto. Da Alegada Violação da Coisa Julgada A impugnante sustenta que o feito fiscal violou coisa julgada que a ampara defendendo a tese de que a CSLL não foi reinstituída pela Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a questão disputada e decidida na ação não foi qualquer relação jurídica que exigisse da empresa o recolhimento da CSLL, mas somente a relação prevista nas referidas leis. (Nota deste relator: Refere-se às Leis 7.689/88 e 7.856/89). (...) Isso posto, resta-nos agora examinar se a Lei n° 8.212, de 1991, realmente criou relação jurídica que confere a Fazenda Pública o direito de exigir da autuada a CSLL, proposição combatida pela impugnante na segunda parte de sua contestação. Da Reinstituição da CSL pela Lei n° 8.211, de 1991. Como vimos, ao autor do feito, (...) lançou assim mesmo a CSLL, porque entendeu que esta era devida por força do preceituado na Lei n° 8.212, de 1991. A impugnante, por sua vez, contravém que somente tem validade para exigir tributo a lei que contiver todos os elementos necessários para a determinação do crédito tributário ou para formar o vínculo tributário. (...) Portanto, pelo amplo tratamento que lhe conferiu, a Lei n° 8.212, 1991, legitimaria por si só a exigência da CSLL. Toda a legislação superveniente continua a fazer remissões à Lei n° 7.689, de 1988, porém, por um motivo que já conhecemos: a despeito das disputas judiciais que sua validade a princípio alimentou, o STF considerou-a perfeitamente válida, de sorte que a Lei n° 8.212, de 1991, só veio a 4. 5 • • Processo n° 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 6 reiterar seu conteúdo, concebida que foi para disciplinar toda a matéria concernente às fontes de recursos da previdência social. Para criar (ou recriar) um tributo, é desnecessário que o legislador enfeixe num só diploma legal as normas pertinentes. (...) Da Ilegitimidade da Cobrança da Multa Isolada Concomitantemente com a Multa de Oficio. A impugnante sustenta que não há imputação concomitante de multa isolada e multa de oficio, como ocorre in casu, sob pena de restar aplicada penalidade não prevista em lei, com afronta aos art. 9°, inciso I, e art. 97 do CTN. Todavia, em nenhum momento questiona a base de cálculo apurada pelo autor do feito nem o montante do crédito a que ele chegou. Sua defesa adscreve-se, com efeito, aos aspectos jurídicos do lançamento, sem tocar na matéria de fato. A multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL estimada, não importa qual resultado real a empresa venha a apurar, é cominada pela Lei n°9.430, artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV (...) É importante deixar assinalado que, ainda que a lei exija que o contribuinte recolha a estimativa da contribuição não importa qual o resultado que venha a ser apurado ao final do período, a mesma lei faculta ao contribuinte ajustar o montante estimado ao valor real da contribuição que se vai formando à medida que transcorre o ano- calendário. Assim, é possível reduzir ou até mesmo suspender o pagamento do montante estimado, contanto que se demonstre, mediante o levantamento de balancetes parciais, que o valor devido com base no resultado real é menor do que o estimado. (...) Da Doutrina e da Jurisprudência Judicial e Admnistrativa. O contribuinte cita na defesa excertos de jurisprudência administrativa e judicial e ensinamentos doutrinários. No entanto, a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial não constituem norma complementar da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhe confira efetividade (Parecer Normativo CST n°. 390, publicado no DOU de 04 de agosto de 1971)." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.772/1.789. A linha de argumentação do contribuinte é a mesma da impugnação, convenientemente abordada no voto do relator do acórdão recorrido e fielmente reproduzida no presente relatório. As alegações relevantes para a solução do litígio estão resumidas a seguir: 1) Da decadência: À 6 . • Processo n°13603.001194/2005-36 CC01/098 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 7 A recorrente defende que o prazo decadencial que se aplica à espécie está regulado pelo art. 150, § 40 do CTN (5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador) e não pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91(10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído). Como foi notificada do lançamento em 12/07/2005 os fatos geradores anteriores a julho de 2000 já estariam atingidos pela decadência. Pede, preliminarmente o reconhecimento da decadência parcial do lançamento, conforme o exposto. 2) Da coisa julgada: A recorrente alega que o acórdão recorrido desconsiderou a existência de decisão judicial transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.856/89, que em seu art. 7° revogou a exclusão das receitas decorrentes de exportação da base de cálculo da CSL (Lei n° 7.689/88, art. 2°, § 1°, alínea "c", item 3), sujeitando a recorrente (exportadora) à incidência desta contribuição. Argumenta, que pelo raciocínio emanado do acórdão de primeiro grau, a suposta reinstituição da CSL pela Lei n° 8.212/91 constitui-se no fundamento principal para manutenção do lançamento. Considera que tal lei não recriou a exigência da CSL, o que implica no reconhecimento de que tal exigência decorre da Lei n° 7.689/88, alterada pela Lei n° 7.856/89, diplomas já alcançados pela declaração de inconstitucionalidade em decisão transitada em julgado. Arremata este tópico alegando que a exigência carece de legitimidade, tanto assim que a Lei n° 7.689/89 permanece em vigor até os dias de hoje. 3) Da multa isolada: A recorrente defende que, ressalvada a hipótese de evidente intuito de fraude e, ainda que constatadas infrações distintas, a lei prevê apenas uma penalidade a ser aplicada no lançamento (Lei n° 9.430/96, art. 44 §1 0, incisos I a IV), sob pena de afronta aos artigos 90, I, e 97 do CTN. 7 • • Processo n° 13603.001194/2005-36 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 8 Argumenta que, uma vez constatada a infração por falta de pagamento da CSL ao final do ano, não há que se falar em falta de recolhimento de estimativas, por estar esta segunda infração contida na primeira. Ou seja, o que fica caracterizado é a falta de pagamento da contribuição devida em determinado ano calendário, antecipada ou não. Ressalta que a ação fiscal não transcorreu no curso dos anos calendário autuados, não podendo ser exigida a multa isolada após o encerramento dos mesmos. Cita elementos da jurisprudência administrativa e pede o reconhecimento da ilicitude do lançamento da multa isolada, por haver sido aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Houve arrolamento de oficio, controlado em processo próprio, conforme se verifica dos documentos de fls. 1.791/1.804 e do despacho de fls. 1.806. É o Relatório. á 40i 8 . . Processo n°13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.290 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Em relação à argüição de decadência, entendo que o prazo de caducidade foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (gr(o acrescido)" Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido)" Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. 9 t 1 . Processo n° 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.290 Fls. 10 No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1 - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ).(rifo acrescido) Vê-se, portanto, que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n°8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos s referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamentA inserida no I0 ' • Processo e 13603.001194/2005-36 CC01/C08 Acórdão o.' 108-09.290 Fls. 11 ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. Quanto ao mérito, poder-se-ia até inicialmente concordar em parte com a interessada segundo a qual a norma instituidora da CSLL é a Lei n° 7.689/88. Não se vislumbra na legislação posterior que tratou da matéria nenhum indicativo de revogação dessa lei, ainda que de forma tácita. Por outro lado, essa legislação superveniente, incluindo nesse caso a Lei n° 8.212/91, ao regulamentar tópicos referentes à CSLL teve o condão de indicar que a contribuição estava em plena vigência, ao contrário do alegado pelo sujeito passivo. De qualquer forma, entendo que a questão principal a ser analisada refere-se ao fato do STF ter se pronunciado no sentido de que apenas o art. 8° da Lei em comento seria inconstitucional. Isso porque o dispositivo determinava a vigência da norma a partir de sua publicação, desrespeitando o prazo nonagesimal para vigência das contribuições sociais. No mais, o Pretorio Excelso não vislumbrou mácula que caracterizasse ofensa à Carta Magna. Assim, no entendimento do STF, a Lei n° 7.689/88 está plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Discute-se então se a manifestação da mais alta Corte do país tem o condão de afetar a coisa julgada. Esse instituto constitucional tem como objeto fundamental o princípio da segurança jurídica, com vistas a impedir que o legislador seja influenciado por circunstâncias momentâneas e atue hostilizando direitos individuais já reconhecidos por manifestação definitiva do Poder Judiciário. Ainda que prevista na Lei Maior, a definição da coisa julgada abrange aspectos muito mais de natureza processual do que propriamente constitucional. Nos dizeres de Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro de Faria " a preocupação do legislador constituinte foi apenas pôr a coisa julgada a salvo dos efeitos da lei nova que contemplasse regra diversa da normatização da relação jurídica objeto da decisão judicial não mais sujeita a recurso, como uma garantia dos jurisdicionados"I. I THEODORO JUNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. "A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos para o seu controle". In Nascimento, Carlos Valder (Coordenador). Coisa Julgada Inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005 -5° edição, p. 88. ' • Processo ti 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n°108-09.290 Fls. 12 Portanto, é equivocado imaginar que a noção da intangibilidade da coisa julgada tenha sede constitucional. Na visão dos autores citados essa noção resulta de norma contida no Código de Processo Civil (art. 457) e não poderia ficar imune ao princípio da constitucionalidade, hierarquicamente superior Assim,a validade do ato fica condicionada a sua conformidade com a Constituição.2 Sob esse prisma busca-se a melhor forma de enfrentar situações nas quais o Poder Judiciário caminha numa linha decisória de conteúdo flagrantemente hostil à Constituição Federal, resolvendo o litígio aplicando lei posteriormente declarada inconstitucional ou deixando de aplicar norma constitucional por entendê-la inconstitucional ou, ainda, decidindo contrariamente a regra ou princípio diretamente contemplado na Lei Maior.3 Teria-se nessas hipóteses, situações em que a segurança jurídica não poderia servir de pretexto para a manutenção de decisões em descompasso com a Constituição e, por isso, inválidas. Nos dizeres de Roberto de Oliveira Lima, "o principio da legalidade não pode . ser sacrificado em homenagem à coisa julgada, tampouco o princípio da isonomia. No choque entre uns e outros, a imutabilidade tem de ceder passagem àqueles princípios basilares do constitucionalismo nacional:4 A visão aqui defendida é confirmada pelo STJ no RESP 233662/G0 cuja ementa reproduzo: LEI 7689/88. APLICAÇÃO. 1. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 2 Idem, ob. cit., p. 89. 3 Idem, ob. cit., p.76 4 LIMA, Roberto de Oliveira. Teoria da coisa julgada. 12 Processo n°13603.001194/2005-36 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 13 4. Recurso especial provido. Pela natureza didática, vale registrar trecho do voto do Ministro José Delgado proferido nesse julgamento: "... A prevalecer a tese posta no acórdão supramencionado, resta indagar: como conciliar tal decisão com os princípios maiores postos na CF, art. 150. II, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos e títulos ou direitos". O meu entendimento não segue a conclusão do acórdão recorrido. A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja a coisa julgada, não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna. É dever da jurisprudência adaptar os efeitos da coisa julgada, em situações como a revelada nos autos, á força dos princípios que regem a relação jurídico- tributária, essencialmente, de conteúdo público, portanto, indisponível. O primeiro plano da discussão deve ser analisado na busca de se compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei por ser considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e segundo graus, quando tal decisão transita em julgado. Sabido é que a Carta Magna, em seu art. 97, permite que os Tribunais, de qualquer grau, declarem pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa decisão, contudo, tem mero efeito declarativo e fica condicionada para que produza efeitos de validade, eficácia e efetividade em relação às partes, haja vista o caso concreto examinado, se o Colendo Superior Tribunal Federal a confirmar. Não se deve afastar, na interpretação do art. 97, da CF, a forma sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei consiste em tê-la como em rigorosa _4s4_ 13 Processo e 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls. 14 vinculaç Cio com os demais dispositivos que regulam o panorama jurídico em apreciação, para que o fenômeno da segurança jurídica seja fortalecido com o pronunciamento judicial. É principio maior adotado pela Carta Magna que cabe, precipuamente, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição (art. 102), sendo de sua competência originária e recursal dizer ou não se determinada lei é constitucional ou inconstitucional Somente ao Supremo Tribunal Federal é que a Carta Magna outorgou essa competência, pelo que qualquer outra decisão proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei tem efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executoriedade, mesmo que lhe alcance a coisa julgada. A diferença existente está, portanto, que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei com carga constitutiva ou desconstitutiva de direito, o que provoca imediata validade, eficácia e efetividade da sua decisão para o mundo jurídico, vinculando as partes no controle difuso e a todos no controle concentrado. A decisão dos Tribunais, com base no art. 97, CF, tem efeito meramente declaratório, inexecutável e dependente do pronunciamento do Supremo. A coisa julgada formada com a decisão dos Tribunais Superiores e a de Segundo grau é de natureza relativa e dependente. Impõe-se a construção desse entendimento, sob pena de inverter-se o sistema introduzido pelo ordenamento jurídico constitucional, gerando-se clima de insegurança e desrespeito maior aos princípios postos na Carta Magna. Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de Segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o da igualdade tributária. aitt 14 .1 Processo n°13603.001194/2005-36 CO:11/CW Acórdão n.• 108-09.290 Fls. 15 O tema, como visto, desafia os estamentos vinculados à interpretação do direito (doutrina e jurisprudência), exigindo que se ponha ordem no sistema criado pela CF para o nosso ordenamento jurídico. É de toda sabença que a função da coisa julgada é a de impor segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do Poder Judiciário. Não é desconhecida, também, a doutrina que consagra a segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão. Ocorre, porém, que há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior - como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre princípios constitucionais. Considere-se também, que no trato das relações jurídicas de direito público o fenômeno da indisponibilidade do direito está presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade. Os efeitos formados por esse círculo principiolágico não permitem colocar a decisão judicial trânsita em julgado, sem que tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal como hierarquicamente superior à Carta Magna. O prevalecimento dPcse comportamento, isto é, de reconhecer-se a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida por Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado. como produtora de efeitos permanentes de execução e, conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenômeno de se compreender a possibilidade desse fenômeno (a coisa julgada) ficar acima das regras constitucionais, outorgando-se, também, aos juizes de instância inferior competência que não lhes foi dada pela Constituição Federal. Mais adiante, o voto em comento ratifica os limites da coisa julgada: A coisa julgada nas relações jurídicas de direito público não está acima dos princípios da moralidade, da legalidade, da igualdade, da eficiência, da probidade e dos direitos da cidadania. Ela, coisa julgada, só tem forma de verdade jurídica quando apresenta-se harmônica com os ditames da Carta Magna e das demais regras jurídicas que, Ah 15 ala • .` . Processo n° 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.290 Fls 16 obedecendo aos seus dizeres, formam o ordenamento de direito da Nação. Em conclusão, o Ministro José Delgado lembra a natureza continuativa da relação jurídico-tributária e as conseqüências daí advindas no que tange à inconstitucionalidade de determinada norma: Por último, considere-se o já acentuado, de modo pacifico, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Por isso, tenho afirmado que pode haver cobrança de tributo, após cada fato gerador, nos períodos superveniente; à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. Pelo exposto, entendo ser possível a exigência da CSLL em relação a fatos geradores posteriores, motivo pelo qual rejeito as argumentações do sujeito passivo quanto a essa matéria. No que se refere à imputação da multa isolada pelo não recolhimento da contribuição a título de estimativa, meu entendimento é pela manutenção da cobrança em respeito ao princípio da legalidade estrita, um dos baluartes do PAF. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu a apuração do resultado das pessoas jurídicas com base em períodos de apuração trimestrais nos quais seria apurado o lucro real, presumido ou arbitrado com base na legislação comercial e fiscal. Essa mesma norma concedeu a alternativa da apuração anual única efetuada em 31 de dezembro, desde que a pessoa jurídica realizasse o pagamento mensal do imposto sobre a base de cálculo estimada. A vinculação da apuração anual ao recolhimento das estimativas tem caráter de compulsoriedade, atestado pela cominação de sanções no caso da inobservância. A mencionada Lei estabeleceu em sua redação original: An. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 16 n ° Processo n° 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.290 Fls. 17 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados á taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difkrença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ( ) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: ( ) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; ( ) A Instrução Normativa SRF no 93/1997 regulamentou a questão sem dar margem a dúvidas: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Vê-se, portanto, que a imputação da multa seguiu os ditames legais que regem a matéria e a cobrança deve ser mantida. Ressalte-se apenas que, com base na 17 % 1 • Processo n°13603001194/2005-36 CC01/0118 Acórdão n.° 108-09.290 F. 18 retroatividade benigna estabelecida no inciso I do art. 106 do CTN, o percentual da multa deve ser reduzido para 50% em função das alterações efetuadas pela MP 351/2007 no texto legal supra transcrito. Assim sendo, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de decadência suscitada para, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. 41111110SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 18 1. Processo n°13603.001194/2005-36 CC01/038 Acórdão n.' 108-09.290 Fls. 19 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. relator, qual seja a preliminar de decadência e a aplicação da multa isolada. No que tange ao prazo decadencial aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, dos períodos de apuração de 1995 a 1999, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CT1V (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição FederaL Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do C7'N é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do C7N, impondo-lhe prazo mais dilatado. /I9 I I . Processo n°13603.001194/2005-36 CCOIC08 Acórdão n.• 108-09.290 as. 20 Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTIV. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do Cl?'! isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4., do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade SociaL Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 41 Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150. § 4, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos" (51j-G 20 • fi Processo n° 13603.001194/2005-36 CC01/C08 Acórdão n.• 108-09.290 Fls. 21 (Recurso n° 108-122604, 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência para o lançamento referente à CSLL relativa aos anos-calendário de 1995 ao ano-calendário de 1999. No tocante à questão da aplicação concomitante da multa isolada (art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96), aplicada em razão do não recolhimento das estimativas mensais da contribuição, e da multa de oficio (art. 44, inciso I da mesma norma), lançada com base na CSLL devida no ajuste anual, entendo estarmos diante de "bis in idem". Ou seja, foram aplicadas duas penalidades cumulativas, em razão de mesma irregularidade: não recolhimento de tributo. Independentemente de uma das multas (isolada) ter sido aplicada em razão da não antecipação do tributo e outra (a de oficio) ter sido aplicada pelo não recolhimento no momento do ajuste, o tributo que serviu de base para a aplicação das multas é o mesmo e a conduta punida é a mesma, qual seja, o não recolhimento da CSLL. Ainda que se trate de possibilidade de o contribuinte fazê-lo em momentos distintos, o fato de não tê-lo feito em ambos acarreta uma única infração: o não recolhimento da contribuição. Evidente, pois, que a aplicação das aludidas penalidades tem como fundamento o mesmo fato: o não recolhimento de determinado tributo devido no mesmo ano-calendário. A multa isolada, in casu, está sendo exigida pelo descumprimento de determinada obrigação que, por sua vez, já foi apenada, através da aplicação da multa de oficio, para o mesmo ato-fato, em outro lançamento. Vale ressaltar que este entendimento coaduna-se com o entendimento deste Conselho de Contribuintes, inclusive com aquele firmado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme é possível constatar da análise das seguintes decisões, verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - Recurso n° 106-131314 — Relatora Leila Maria Scherrer Leitão - Sessão de 1.5/06/04) "(...) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA — FALTA DE AMPARO LEGAL — É inaplicável a multa isolada prevista no art. 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96 cumulativamente com a multa de ofício genérica prevista no inciso Ido mesmo dispositivo legal, exigível juntamente com os tributos devido, na hipótese de falta de pagamento. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. (...)Recurso parcialmente provido." (8° Câmara do Primeiro Conselho - Recurso n° 147.639 — Relatora Ivete Mala quias Pessoa Monteiro - Sessão de 13/09/07) "CSLL - MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE OFICIO ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Descabe o lançamento 121 • 4 Processo n° 13603.001194/2005-36 CCOI/C08 Acórdão ri? 108-09.290 Fls. 22 hipótese de falta de pagamento. A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penaliza ção sobre um mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional. (...)Recurso parcialmente provido." (8° Câmara do Primeiro Conselho - Recurso n° 147.639 — Relatora 'vete Mala quias Pessoa Monteiro - Sessão de 13/09/07) "CSLL - MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Descabe o lançamento concomitante de multa de oficio, como assessário do tributo devido, e de multa isolada, dada a impossibilidade de se impor duas penalidades por uma mesma infração. Recurso provido." (5° Câmara do Primeiro Conselho - Recurso n° 152.116— Relator Eduardo da Rocha Schmidt - Sessão de 13/09/07) Como se verifica da jurisprudência deste próprio Tribunal, se no presente caso será mantida a multa de oficio sobre os valores apurados em procedimento fiscal, e cobrados no lançamento ora analisado, por absoluta falta de amparo legal não pode ser mantida a multa isolada que se pretendeu aplicar à Recorrente por falta de recolhimento dos valores devidos por antecipação. Assim, é de se afastar a aplicação de multa isolada. Neste sentido, voto por, acolher a preliminar de decadência para os anos- calendário de 1995 a 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. er- IÇAREM 1" EID DIAS 22 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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