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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684327 #
Numero do processo: 10880.059226/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05996
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.984, de 27 de janeiro de 2000. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 28 de janeiro de 2.000 Acórdão n° : 108-05.996 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA GRAÇATEX LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-05.984, de 27 de janeiro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘hit,g~ MARCIA MARIA DOMA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1. 7 MAR 2onn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n° :10880.059226192-77 Acórdão n° : 108-05.996 Recurso n° : 120.314 Recorrente : MALHARIA GRAÇATEX LTDA. RELATÓRIO A Malharia Graçatex Ltda, com sede em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento relativo à Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, referente aos anos-base de 1987 e 1988, decorrente de fiscalização do IRPJ, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°10.880-0559.223/92-89. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/SPO N°000494/99 (fis.45/48), ajustando a exigência ao decidido no processo principal e excluindo os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Notificada da Decisão em 26/05/99 , a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 51/55), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1 a. Instância. Em função do MS 1999.61.00.027706-7, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%, previsto na M.P n°1.621/97, art.32. o relatório. WS, G41 ), 2 - Processo n° : 10880.059226/92-77 Acórdão n° :108-05.996 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°120.244, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do item Omissão de Receitas de Vendas as parcelas de Cz$30.567.750,00 e Cz$210.153.762,58, relativas aos anos-base de 1987 e 1988. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000. MARCIA MARIA LORIA MEIRA 3 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4684364 #
Numero do processo: 10880.065142/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Comprovada a omissão de receitas no processo matriz – IPI, a decisão que manteve a exigência de crédito tributário aplica-se ao processo decorrente, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vincula. FINSOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CSLL - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Negado
Numero da decisão: 101-95.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10882.000412/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1ª Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT nº 02/96. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20606
Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Recurso n° :125.719 Matéria : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : ALARM-TEK COMÉRCIO LTDA. (nova denominação SENSORBRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA.) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 103 –20.606 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1° Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, aindà que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ALARM-TEK COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifo r:• RO RI :ER — ESIDENTE -• *AL RAU* I RELATOR FORMALIZADO EM : 25 MA if rim Participaram ainda, do presente jgigarnento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADOVICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-23-04-01 .•. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412100-99 Acórdão n° :103-20.606 Recurso n° :125.719 Recorrente : ALARM-TEK COMÉRCIO LTDA. (nova denominação SENSORBRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO 1. Conforme descrito a fls. 10, o contribuinte teve revisada sua declaração de IRPJ correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido constatado que o prejuízo fiscal compensado na apuração do lucro real superou o limite de 30% ( Lei n° 898/95, art. 42 e Lei n°9065/95, art. 12). 2. Com a glosa do excedente, foi lavrado em 16/02/2000 o auto de infração de fls. 9/13, do qual o autuado tomou ciência em 22/02/2000 ( fls.9 ). 3. O crédito tributário constituído totalizou R$ 107.260,85, sendo : IRPJ R$ 40.364,60 Multa de Ofício (75%) R$ 30.273,45 Juros de Mora R$ 36.622,80 TOTAL R$ 107.260,85 4. Em 21/03/2000 foi apresentada a impugnação de fls. 15/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/24, por meio da qual é contestado o procedimento fiscal, com fundamento nas razões de fato e de direito adiante resumidas. 5. Alega o impugnante que, pelo " Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais ", emitido pela Receita Federal, o montante do prejuízo fiscal acumulado, em 31/12/94, acusava um valor original de R$ 952.789,00 que, atualizado até 31/12/95, atingia a cifra de R$ 1.166.785,40. lià Acas-23-05-01 2 : — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >.* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412100-99 Acórdão n° :103-20.606 6. Informa o impugnante, a fls. 16, que houve erro praticado pela Receita Federal na apuração do Lucro Líquido antes da CSLL, pois o valor correto seria R$ 178.434,00, e não R$ 1.178.434,00, como computado pelo Fisco. Assim, também a CSLL, após as compensações, acusava bases negativas, tanto em 31/12/94 ( - R$ 875.492,00 ), quanto em 31/12/95 ( - R$ 832.061,77 ). 7. Questionando a limitação da compensação do prejuízo, objeto da autuação, o impugnante pondera que tanto o IRPJ quanto a CSLL " tém por aspecto material da hipótese de incidência o lucro das empresas,. entendido este como sinônimo de renda." 8. Acrescenta, ainda, que a renda é conceituada como acréscimo patrimonial verificado entre dois momentos de tempo, ou seja, só é relida o acréscimo- patrimonial- que possa ser consumido, sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu. 9. Reporta-se o impugnante à Lei das S/A ( n° 6404/76), segundo a qual o lucro líquido seria o resultado do exercício diminuído dos prejuízos acumulados. 10. Alega, mais, que o art. 110 do CTN não permite à lei tributária alterar os conceitos e formas de direito privado, e a limitação em 30% para a compensação de prejuízos : t. fez com que o aspecto material do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro passasse a ser patrimônio do contribuinte, e não mais o lucro, conforme desafio em suas regras matrizes constitucionais e legais, violando os mais arraigados princípios elencados na Lei Fundamental" 11. Aduz que a MP n° 812, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, somente circulou no País a partir de 02/02/95, ferindo o princípio da anterioridade. Acas-23-05-01 3 . „ • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c( .--?;»' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 12. Enfatiza, também, que ninguém pode pagar Imposto de Renda sobre algo que não é renda ou pagar Contribuição Social sobre o Lucro, sobre algo que não é lucro. Caso isso ocorra, diz, a tributação carecerá de fato gerador, violando o princípio da capacidade contributiva. 13. Transcreve parte da Decisão de 05/01/1999, AGRESP n° 223530/PR, da ? Turma do STJ, na qual, basicamente, acham-se consubstanciados os argumentos defendidos pela impugnante ( fls.19, item 14). 14. Concluindo sua impugnação, o contribuinte solicitou o recalculo da base negativa da CSLL, bem como seja admitida a compensação integral do prejuízo e o cancelamento dos autos de infração de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 1995. 15. Cumpre consignar que o presente processo administrativo fiscal, de n° 10882.000412/00-99, posteriormente ingressado no Primeiro Conselho de Contribuintes com o Recurso n 125.719, trata exclusivamente de lançamento para exigência de IRPJ e respectivos acréscimos legais, conforme discriminado no item 3 deste relatório. 16. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas/SP, pela Decisão n 002303, de 27/08/2000, indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente o lançamento contestado, conforme se veritica.da. ementa de fls.. 21," in verbis " 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% ( trinta por cento ) do referido lucro ajustada" 'JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - És atividade onde se examina a validade »Maca dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da kg idade ou constitucionalidade dos firndamentos daqueles atos.' Acas-23-05-01 4 r• • . tf., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 17. Conforme se verifica pelo Aviso de Recebimento - AR, o destinatário da Decisão exarada neste processo n° 10882.000412/00-99, é a empresa SENSORBRASIL COMÉRCtO E LOCAÇÕES LTDA, com endereço na Alameda Araguaia,. 3718 - térreo, em Tamboré, Município de Barueri I SP (fls. 35). 18. A ciência da Decisão n° 2303/2000, da DRJ / Campinas / SP, foi dada em 27/11/2000 ( AR de fls. 35), sendo o recurso dirigido a este Conselho, apresentado em 27/1212000 (fls. 36 ), acompanhado de cópia autenticada do comprovante do depósito de 30% do débito atualizado (fls. 37). 19. No recurso de fls. 38/43, o interessado praticamente reproduz os mesmos argumentos contidos na peça impugnatória, aduzindo, entretanto, que mesmo prosperando a autuação contestada, o valor do imposto lançado deve ser deduzido dos recolhimentos efetuados por estimativa, restando um saldo a pagar de R$ 21.941,19, a saber : Lucro Real 230.654,89 (-)Prejuízo limitado a 30% do Lucro Real 169.196,47) Lucro Real a Tributar 161.458.42 IRPJ - Alíquota 25% 40.364,61 Recolhimentos p/estimativa (18.423.421 Saldo a Pagar - 21.941 19 ( Cf. fls. 42, item 16) 20. Encerra suas razões de recurso solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento do auto de infração de fls. 9/13, ou que, alternativamente, sejam admitidos os pagamentos efetuados por estimativa, reduzindo o valor original do IRPJ para R$ 21.941,19. É o relatório. Acas-23-05-01 5 . „ , L. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• •, It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 21. O recurso é tempestivo e está acompanhado do comprovante do depósito de 30% do crédito tributário lançado reunindo, pois, condições de admissibilidade. 22. A matéria objeto dos presentes autos, ou seja, compensação dos prejuízos acumulados até 31/1211994, sem a limitação de 30% estabelecida peto art. 42 da Lei n° 8981/95, já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. 23. Em sessão de 22/03/2001, fui relator do Recurso n° 124.747, no qual foi exarado o Acórdão n° 103-20540, tratando do mesmo assunto. 24. Nessa oportunidade procurei demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " Tempus regit actum " ). 25. Nesse sentido, é válida a transcrição de parte do voto prolatado no Recurso n° 127.747 ( itens 49 a 82 ), para melhor esclarecer o que ficou consigrraclo no parágrafo precedente : '49. A questão da limitação da compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base antenbres, com os lucros líquidos de períodos subseqüentes, não á nova no âmbito da legislação fiscal brasileira, tendo sofrido freqüentes alterações, no dec rrer dos anos. Acas-23-05-01 6 ., • ••..d.• • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Jf.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 sa Houve época em que os prejuízos fiscais de um ano poderiam ser compensados dentro de três ou mais anos, com os lucros apurados nos períodos-base posteriores à ocorrência do resultado negativo. 51. Note-se que tais prazos eram de natureza decadencial Findo o termo legal para a compensação do prejuízo, este ficava completamente obstado de qualquer compensação, ficando totalmente excluída a tkpótese de compensação Adura. 52 De se ressaltar que para os anos-calendário 1996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, que vigorou até a edição do novo RI/Z aprovado pelo Decreto n°3000, de 26/03/99, republicado em 17106/99. 53. O RIR/94 compreendia cinco Livros, subdivididos em Títulos, Subtítulos, Capítulos, Seções e Subseções; no caso destes autos, fixar- nos-emos no LIVRO 11 - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS, Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, Subtítulo II- LUCRO REAL, cabendo dedicar maior atenção ao Capítulo XVI - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. 54. O regime de compensação de prejuízos fiscais está disciplinado no art 502 e seguintes do RIR/94, figurando no Regulamento textos grafados em negrito, encimando os respectivos dispositivos regulamentares, que pata melhor ilustração e acompanhamento das idéias do relator, seguem adiante transcritos: DISPOSICÓES GERAIS °Ag 502- O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro mal e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, com"gido monetariamente, até o período-base em que ocorrer a compensação." 1° - Dentro do prazo previsto neste Capítulo a compensação poderá ser parcial ou total em um ou mais períodos-base, à opção do contnbuinte.- I§ 2° - A absorção, mediante débito à conta lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica eu direito à compensação nos termos deste artigo." Acas-23-05-01 7 • . , =, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 55 Prosseguindo nas suas disposições normativos, o RIR/94 trata, separadamente dos prejuízos fiSC81.8 apurados: a) até 31/12/91; b) no ano- calendário 1992; c) a partir de 1°/01/93, a saber PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991. 'rt. 503 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base encen-ado até 31 de dezembro de 1991, como lucro real determinado nos quatro anos-calendário subseqüentes." PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1992 'Art. 504 — O prejuízo fiscal apurado em um mês do ano de 1992 poderá ser compensado com o lucro real de períodos subseqüentes.' PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993. iitt. 505— Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados em até quatro anos-calendário subseqüentes." 56. O mesmo RIR/94 ainda trata da compensação de prejuízos nos alls. 506 a 512, mas que se referem a situações especiais, tais como: sociedades civis de profissões regulamentadas, atividade rural etc., que não dizem respeito ao tema em foco no presente recurso. 57. O propósito da transcrição dos arts. 502 a 505 do RIR/94, é demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos rempus regit actum7, ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, cujos diretrizes permaneciam íntegras. 58. Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidos por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. 59. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos ex-nunc", isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. 60. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas e inv osestiment, etc., no Acas-23-05-01 8 - , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-• 2„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'çl:t2,-;:te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 pressuposto da seguranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei 61. RENÉ IZOLDI AVILA, W Imposto de Renda pessoa Jurídica — D.L. 1598, Comentado e Aplicado, Editora Síntese Ltda., 2° Edição, a fls. 313/319, transcreve e comenta o art. 64 e seus §§ do DL 1598/77, que trata da compensação de prejuízos. 62. Lembra o autor citado que a compensação de prejuízos até o ano- base 1975 era regulada pelo art. 275 do RIR/75. A partir do ano-base de 1976 entrou em vigor o DL n°1493/76, cujas principais inovações foram: a) desapareceu a condição de que não existissem lucros suspensos ou reservas; b) a compensação passou a ser feita com lucros contábeis; c) a compensação passou a poder ser feita nos 4 (quatro) exercícios seguintes, e não mais em apenas três, e d) foi definido o prejuízo, para efeito de compensação. (Op. Cit., fis. 314, sk fine" e fls. 315, In 1/mine') 63. Com a redação do art. 64 do DL 1598/77, o prazo para compensação continuou em quatro períodos-base subseqüentes, mas o prejuízo compensável não mais é o 'contábil' e sim o 'prejuízo fiscal", diz René I. Ávila, acrescentando que a matéria foi adequadamente esclarecida pelo Parecer Normativo n°41/78 (op. Cit., fls. 315, itens 133 a 138). 64. Do Parecer Normativo CST n° 41, de 25/04/78, que trata da compensação de prejuízos, destacamos os seguintes tópicos: Trata-se de esclarecer qual o tratamento fiscal a ser dispensado nos prejuízos a compensar, tendo em vista a alteração da legislação relativa à matéria, especialmente a introduzida pelo Decreto-Lei n° 1598, de 26 de dezembro de 1977. As pnkcipals dúvidas levantadas relacionam-se com a determinação do prejuízo compensável, quando ocorrido em período-base anterior ao relativo ao exercício financeiro de 1978, e com a correção monetária desses mesmos prejuízos.' 2 A compensação de prejuízos foi permitida pela Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947, segundo a qual o prejuízo verificado num exercício pode ser deduzido, para compensaçã total ou parcial no caso de Aces-23-05-01 9 _ • " 1 4+, 1-:• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412100-99 Acórdão n° :103-20.606 inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensivos, dos lucros reais apurados dentro dos trás exercícios subseqüentes." "3. Posteriormente o Decreto-Lei n° 1493, de 7 de dezembro de 1976, estabeleceu que o prejuízo verificado num exercício, a partir do período- base relativo ao exercício de 1977, poderia ser compensado, total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos quatro exercícios subsequentes. O prejuízo, para fins de imposto de renda, foi definido como o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos, despesas operacionais e encargos não dedutivels. 65.Após tecer várias considerações sobre o art. 64 e seus §§, o PNCST n°41/78, no seu item 6 assevera: "6. Os oreiulzos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, permanecem submetidos à legialacão vigente à época de sua aouracão." (grifamos) 66. A Lei n° 8383, de 30/12/91, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases correntes, conforme se depreende do art 38 e seu § 1°, do diploma legal citado, "in verbis', "Ari 38— A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos." "§ 1°- Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." 67. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi no/matizada pelo § 7° do art. 38 da mesma Lei n°8383/91, "verbis": "§ 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes." 68. Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem baixar esclarecimentos sobre a ação da Lei n°8383/91, mediante expedição Acas-23-05-01 I. o . • „ . "":' • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST o° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação192— Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fia 267/280. 69. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: 1901 — Considerando o novo regime de apuração mensal do imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?" Resposta: "O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, alterou todas as normas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.1291(1). A partir de 01/01/92, à luz do pare. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não tem mais prazo para compensação. '(2) (1) cf. RIR/94, art. 503, transcrito no item 55 deste. (2)cf. RIR/54, arts. 504 e 505, transcritos no item 55 deste. Questão: 7)02 — O parágrafo 70 do art. 38 da Lei n°8383/91 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência?" Resposta: "O st. 382 do RIR/80, cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não Mis vigora após a edição da Lei n° 8383/91. O prazo e as normas de compensacão dos prejuízos fiscais apulados até 31/12/91, sequem as regras anteriores." (Seguem exemplos com datas) 70. A exaustiva bilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos compensáveis, com a supsveniência de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de Que os areluízos compensáveis Mas-23-05-01 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, % fr , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 apurados anteriormente à lei nova. permanecem submetidos às disposicões da legislacão vigente à época de sua ~Tacão. 71. No caso dos presentes autos, o contribuinte requer seja-lhe reconhecido o direito à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, com os resultados dos anos-base 1996 e 1997 (a questão referente ao ano-calendário 1995 está "sub-judice"), seguindo as regras vigentes à época da apuração dos citados prejuízos. 72 Noutros termos, afigura-se-me que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 73. Sobre o tema, é pertinente reproduzir os preceitos do art. 100 e seus frICISOS 1 e III, do CM: Mit 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — timissis" III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas." 74. O dispositivo legal, objeto dos autos, dispõe: Ant. 42— A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou auto/frades pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.- `Parágrafo único — A parcela dos prejuízos finais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto neste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário seguintes." (Grilos acrescentados) 75. O termo inicial para validade das regras contidas no art 42 e seu parágrafo único da Lei n° 8981/95, está expresso, de forma imperativa, logo no início do comando legal, isto é, " partir de 1° de janeiro de 1995'flt- Acas-23-05-01 12 • •. •-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')Cf.",,sr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 76. Significa isso que os novos fatos. ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, estarão sob o comando da norma legal citada, na sua integmlidade. 77 Em outras palavras, os lucros liou/ Idos ajustados a partir de 1° de Janeiro de 1995. ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, não poderão ser reduzidos em mais de trinta por cento, com os prejuízos apurados também a partir dessa data 78. Se assim não for, estará sendo aplicado o velho brocardo jurídico denominado lei do funil: largo para mim, estreito para ti", pondo por terra as prerrogativas dos contribuintes, relativamente ao tema compensação de prejuízo, consagrada pela reiterada e uniforme orientação fixada pela Administração Tnbutáná, ao longo das últimas décadas, como já largamente discorrido. 79. Além do mais, outras razões de natureza jurídica invocadas pelo recorrente, tais como: a) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o património, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. 80. Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 101.92411, em sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à relatada ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. 81. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101- 75566/84, publicado no DOU de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: 'LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Ler; adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por força do c fi - • • to no art. 153, parágrafo 1°, da Mas-23O5-01 13 . . • a' • e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • : < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 CF/88, preceito repetido no art 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro." 82 Vale lembrar, consoante já enfatizado no item 73 deste que: a) "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas" ; b) "ás práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; são considerados normas comnlementares de leis, nos termos do art. 100 do CTIV, conforme mencionado no/tem 73 deste': 26. Assim, sem prejuízo de outras relevantes razões de natureza jurídica, trazidas à colação e já oportunamente mencionadas, afigura-se-nos que a mudança abrupta. na sistemática da. compensação de prejuízos fiscais, desconsiderando todas as normas anteriores, cuja vigência foi sempre respeitada pelos diplomas legais editados posteriormente, representa uma quebra de princípios antes observados, permitindo conjeturar que o procedimento de que trata os presentes autos não se harmoniza com a "mens legis" do art.. 146 do CTN, ao preceituar que as mudanças nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. 27. Por outro lado, caberia observar" ad argumentandum tantum ", que a inobservância da limitação de que trata atei n° 8981/95, caracterizaria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, trazendo como conseqüência o diferimento do imposto exigido, cujo lançamento deveria observar as disposições do art. 219, inc. I e II, e seus §§ 1° e 20 do RIR/94, então vigente, bem como os atos normativos baixados pela COSIT, especialmente o PN n° 02/96. Acas-23-05-01 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000412/00-99 Acórdão n° :103-20.606 CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, preceituada na Lei n° 8981/95, ficando, pois, prejudicado o pedido para que fossem deduzidos do imposto lançado os recolhimentos mensais, feitos por estimativa, no período de janeiro a novembro de 1995. Sala das Sessões-DF., em 23 de maio de 2001 ". 1.- --- --- - 4.101- • - -' • ' L RAUCCI (k , Aces-23-05-01 15 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001647/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos a variação patrimonial não justificada, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, quando referir-se a mutações patrimoniais relativas a períodos-base posterior a 1989. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17490
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BERNARDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL1-0 CARREIR-VV/2-- ea REATOR FORMALIZADO EM:14 JUL 2000 re4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp V_Zikt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 tjrj MINISTÉRIO DA FAZENDA 2..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 Recurso n°. : 121.118 Recorrente : CARLOS BERNARDI RELATÓRIO O contribuinte CARLOS BERNARDI, CPF n° 067.007.990-15, com domicílio na Cidade de Blumenau/SC, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que manteve, em parte, o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física (fls.114/119), referente aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, para exigir o crédito tributário de 66.443,18 UFIR, além da multa de ofício de igual valor e demais encargos legais. O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e setembro de 1992; março, junho e agosto de 1993; e abril e maio de 1994, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do cotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Os acréscimos patrimoniais mensais não justificados pelo sujeito passivo, decorreram, basicamente, da aquisição dos seguintes veículos: (1) três veículos no ano- calendário de 1992, um Santana em janeiro (fls.34), um Saveiro (fls.36) e outro Santana (fls.35) em maio, além de pagamentos de consórcios no mesmo ano-base, referentes a outros três veículos (fls.38155); (2) no ano-calendário de 1993 1 dois automóveis Santana, um em março (fls.75) e outro em junho (fls.76), e, ainda, pagamento de consórcios referentes a quatro veículos (fls.71/74 e 77/78); (3) três automóveis no ano-base de 1994, um Saveiro em abril (fls.92), um Santana em maio (fls.93) e um Gol em outubro (fls. 94) e os pagamentos de consórcio referente a um veículo 015.89/91). oau.2... 3 d..h.• -" :'te: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 um Saveiro em abril (fls.92), um Santana em maio (fls.93) e um Gol em outubro (fls. 94) e os pagamentos de consórcio referente a um veículo (fls.89/91). Na peça impugnatória de fls. 122/125, apresentada, tempestivamente, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - todas as aquisições de veículos foram precedidas da venda de outro veículo na mesma data, apesar de algumas transferências terem ocorrido em datas posteriores: - alega que normalmente, quando da venda de veículos, o vendedor assinava o recibo de transferência e quem preenchia o valor e a data era o comprador. E como na época da venda de alguns veículos o limite máximo de transferência era de trinta dias, o contribuinte não "fechavas' a data de venda; - com relação a compra do veículo Santana/92, ocorrido em 14.01.92, por Cr$.25.800.000,00 (fls. 34), esclarece que a negociação iniciou em dezembro de 1991 e se concretizou em janeiro do ano seguinte. A aquisição foi realizada com recursos provenientes da venda de um Volks/85, em 25/11/91, por Cr$. 3.600.000,00 e da venda de uma Parati/90, em 27/11/91, por Cr$.6.700.000,00, somados a outras economias. Essas transações foram discriminadas na declaração de bens do exercício de 1992, ano-base de 1991; - em maio de 1992, vendeu um Santana/90 por Cr$. 20.000.000,00, para a empresa Pacopedra Pay. e Comércio de Pedras, assinando em banco a Autorização de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647196-19 Acórdão n°. : 104-17.490 Transferência de Veículo. A referida empresa preencheu o documento por um valor abaixo do real (Cr$. 8.000.000,00), conforme consta às fls. 128; - com o intuito de comprovar essas alegações, anexa o contribuinte duas declarações firmadas por concessionárias (fls. 129 e 131), onde informa o valor de um veiculo Cr$. 520.000.000. Junta declaração do chefe da 15' Ciretran, esclarecendo que não foi possível localizar o comprovante de transferência de propriedade, em virtude de que aquele órgão foi atingido por duas enchentes. Alega que não pode ser prejudicado por catástrofe da natureza que atingiu as instalações do órgão retromencionado;similar ao vendido, tomando por base informações da revista Quatro Rodas; - com relação as omissões apuradas no ano de 1993, pede o contribuinte due seja considerada a venda, em março, de um automóvel Santana/92, adquirido em 14/01/92, em nome de sua esposa, alienado ao sr. Reinaldo Schulz, pelo valor de - ainda com relação ao ano de 1993, anexa, também, comprovante de venda (autorização para transferência de veiculo) referente a outro Santana/92, vendido para o Sr. Moisés da Silveira, em abril de 1993, por Cr$. 630.000.000,00, tendo este o • repassado diretamente para o Sr. Angel Mardini Montoya, por Cr$. 650.000.000,00 (fls. 134). Pede que o fisco considere essa transação como recurso no levantamento da variação patrimonial, tendo em vista ter apresentado comprovante idôneo emitido pelo DETRAN; - Solicita, ainda, que seja considerada a venda de um Gol/92, por Cr$.339.000.000,00, em maio de 1993, de acordo com a autorização de Transferência de fls. 136, eig;.)— ,,,.L h $4 '''.. ror MINISTÉRIO DA FAZENDAwri; i, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 - finalmente, com relação aos acréscimos patrimoniais apurados no ano- calendário de 1994, solicita que seja reavaliado o cálculo no tocante ao veículo adquirido em 31.05.94, utilizando-se a UFIR de 01.06.94, uma vez que o mesmo foi adquirido no último dia do mês de maio, após às 17:20 h, consoante NF n°267.801 (fls.138); - solicita, também, sejam considerados os recursos oriundos da venda de Santana/93, pelo valor de Cr$. 50.875.000,00, em junho de 94. Alega desconhecer o motivo pelo qual o comprador lançou no Recibo de Transferência de Veículos somente no mês de agosto de 1994 (fls.87); - pede, ainda, que se considere como recurso o valor equivalente a 8.122,20 UFIR proveniente da venda de um Saveiro/92, em junho de 1994, conforme documento de fls. 88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, numa análise preliminar do processo, verificou que a autoridade fiscal apurou a evolução patrimonial nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, conforme Demonstrativos de fls. 116/118, em números de Unidades Fiscais de Referência - UFIR. Entendeu aquele órgão julgador que a legislação de regência não prevê que os rendimentos percebidos no decorrer do ano-base, poupados ou aplicados, presumam-se corrigidos pela variação da UFIR, somente se convertendo quando da apuração do imposto resultante da constatação do acréscimo patrimonial a descoberto. Constatou, ainda, que nos demonstrativos da variação patrimonial mensal elaborados pela fiscalização, a renda bruta foi considerada integralmente como recurso, sem qualquer dedução, enquanto que no caá o do imposto suplementar devido, o autuante t'rn 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 adicionou a base de cálculo declarada (renda bruta menos deduções) ao total das infrações apuradas (fls. 107, 109 e 111). Em conseqüência, ao se utilizar a renda liquida no cálculo do imposto suplementar e a renda bruta na apuração da evolução patrimonial, o valor correspondente às deduções está sendo considerado em duplicidade, favorecendo o contribuinte. Em face dessas constatações, a autoridade julgadora singular solicitou a realização de diligência (v. fls. 145/146) para que fossem refeitos os demonstrativos da evolução patrimonial em moeda corrente, considerando os valores efetivamente recebidos e despendidos pelo contribuinte em cada mês e recalculando o imposto suplementar devido. Cientificado dos novos demonstrativos elaborados e do auto de infração complementar, conforme notificação de fls. 194, o contribuinte reitera sua primeira impugnação, não questionando os valores das deduções levantadas mês a mês pela fiscalização. Na decisão de fls. 196/215, a autoridade julgadora de primeira instância conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, conforme fundamentos consubstanciados na ementa da decisão a seguir transcrita: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anos-calendário: 1992, 1993 e 1994 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado I!! patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. I!! 7 r•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - A mudança de propriedade de veículos automotores se prova pelo Certificado de Registro de Veículo, emitido pelos DETRANs, nos termos da Resolução n° 664, de 14.01.86, do CONTRAN, arts. 1° e 2°. TRIBUTAÇÃO MENSAL DOS RENDIMENTOS - O imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano- calendário. Os saldos remanescentes ao final de cada ano, entretanto, somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÉ-LEÃO - O carné-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, na declaração de ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurada (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Em face do princípio da retroatividade benigna da lei, reduz-se a multa de ofício para o percentual de 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235172, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 37, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. n 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • -•,,f1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fkti •-le QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Conforme se depreende da leitura dos autos já sinteticamente relatado, o litígio se limita apenas a questão de prova, uma vez na fundamentação da decisão singular a documentação apresentada pelo sujeito passivo sobre as operações de venda ou compra de veículos, não seria hábil para comprovar as operações de transferência de propriedade do veículo, tal como seria o Certificado de Registro de Veículo, impresso pelo Detran, nem tampouco suficiente para esclarecer quanto a data em que efetivamente tais operações ocorreram. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, prin ' !mente com relação ao imposto incidente ; _ _ t 44 -; XV:f MINISTÉRIO DA FAZENDA "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Os autos confirmam a adoção correta dessa nova sistemática de determinação de acréscimo patrimonial a descoberto ao considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Esclarece-se que, na fase recursal, o contribuinte limita-se a questionar a parte relativa as operações de compra e venda de veículos, silenciando com relação aos demais itens dos demonstrativos elaborados pelo fisco sobre as mutações patrimoniais que deram suporte ao auto de infração ora em litígio. Sobre as operações de compra e venda de veículos, se manifesta o julgador singular às fls. 196/215, onde apreciando as alegações da defesa rejeita-as com os seguintes fundamentos: 'Com relação à compra e venda de automóveis, cabe ressaltar que, segundo a legislação pertinente, a mudança de propriedade de veículos automotores se prova pelo Certificado de Registro de Veículo, emitido pelos Detrais, nos termos da Resolução n.°664, de 14.01.86, do CONTRAN. A autorização para transferência de veículo, com a firma do proprietário devidamente reconhecida em cartório e demais informações totalmente preenchidas, é imprescindível para que o comprador possa solicitar a emissão do Certificado de Regerculo em seu nome. -tf - MINISTÉRIO DA FAZENDA -tár.T:0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 Pôr conseguinte, a dita autorização é um documento legalmente hábil para comprovar o valor e a data referentes às operações de venda de veículos, não sendo admissivel alegações de que as transações foram realizadas pôr valores diversos ou mesmo em outra ocasião. Exceção faz-se, caso fique comprovado, de maneira inequívoca, que a operação de compra e venda se realizou pôr valor diferente daquele constante da autorização para transferência de veículos, ou em outra data, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que sua lavratura se deu em condição diversa. O fato de o contribuinte alegar ter assinado algumas destas autorizações em branco, as quais teriam sido preenchidas pelos compradores, não interfere em nada no presente processo. Se tal procedimento é costumeiro, não significa que a autoridade lançadora deveria aceitá-lo para justificar acréscimos patrimoniais a descoberto, pois não possui qualquer respaldo na legislação vigente. Por outro lado, a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano." Como bem fundamenta o julgador singular, o recorrente não ofereceu prova documental hábil para comprovar a transferência de propriedade do veículo, em valor e data diversos do constante da autorização de Transferência de Veículos que se acham anexadas aos autos. A assinatura do interessado aposta naquele documento, autorizando a transferência do registro do veículo gera uma presunção luris tantum" acerca de todos os elementos ali expressos, em especial sobre o vendedor, o comprador, o valor e a data da alienação. O fato presumido é tido como verdadeiro, salvo se a ele se opuser prova em contrário. E tal prova há de possuir, no mínimo, a mesma força probante daquela que embasa a presunção, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. 11 , Ctr" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110920.001647/96-19 Acórdão n°. : 104-17.490 Quanto ao pleito do recorrente que pretende sejam aproveitados recursos provenientes de anos anteriores, comungo com o entendimento do julgador singular, pois, como já demonstrado, na ausência de provas que os recursos provenientes da venda de veículos realizada em um ano-base sejam aproveitados como recursos no ano seguinte, há, sem dúvida, a necessidade que o contribuinte comprove ter esses recursos permanecido intocáveis no decorrer do ano anterior, caso contrário, presume-se consumidos. Da mesma forma, não é razoável se aceitar a argumentação da defesa que pretende seja considerado como recursos o valor de Cr$. 23.100.000,00, correspondente ao preço de um similar ao veículo Santana vendido em maio/92, em cuja autorização de transferência de veículo consta Cr$. 8.000.000,00 como valor da operação, isto porque, também entendo que a declaração firmada por terceiro, atestando que o veículo do mesmo tipo daquele alienado pelo contribuinte possuia determinado valor de mercado, na época da alienação não é prova hábil e suficiente para confirmar a efetiva transferência dos numerários no valor que alega a defesa. Além do mais, conforme já fartamente demonstrado, os autos atestam ter a venda se realizado pelo valor constante da autorização de transferência de veículo (Cr$. 8.000.000,00). Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 Elf_lat?ARWEIRSet 12 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035489/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:04Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:04Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:04Z; created: 2009-10-24T12:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:04Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:04Z | Conteúdo => JOr• • PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 ... 34;1?P. C • 3rÁltRu bric a ."CMINISTÉRIO DA FAZENDA itdic•lk;* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035489/96-13 Acórdão : 203-06.326 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.139 Recorrente : MANUEL MARTNHO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - VTN — Ausência de Laudo de Avaliação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINT-10. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Otacilio b ,l , tas Cartaxo Presidente Danie orrea Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/cf/opr 1 JOb Vf7i/4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.035489/96-13 Acórdão : 203-06.326 Recurso : 106.139 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do I1R/96, do imóvel denominado Fazenda Igarapé Grande, localizado no Município de Nova Mutum — MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que: a) a notificação em questão pretende exigir astronômica quantia, não obedecendo os critérios estabelecidos para valorização imobiliária, nem mesmo aqueles que oferecem dados para se aferir o "valor fundiário" do imóvel no período; e b) cabe ao Fisco lançar, nos moldes da legislação vigente, sem que, todavia, possa ultrapassar os limites da Lei Maior e do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/21, julga procedente o lançamento, restando sua decisão ementada da seguinte forma: "ITR/95 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91 e IN SRF n° 42/96. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 . ..1 01-„ ty; i• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -.J. •fre- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; . Processo : 10880.035489/96-13 Acórdão : 203-06.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação do lançamento do ITR/95, em razão do VTNm, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. Nos termos do § 3° do artigo 4° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua pode ser modificado, desde que o contribuinte apresente Laudo de Avaliação subscrito por profissional devidamente habilitado. Destaque-se que o Laudo de Avaliação deve demonstrar, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Porém, apesar dos consistentes argumentos do contribuinte, o mesmo deixou de juntar o indispensável Laudo de Avaliação, que permitiria a revisão do lançamento por este Colegiado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 2. C— DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 10935.002647/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES – A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no 10.174/2001, é legitimada pelo § 1o da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. EMISSÃO DE RMF E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS. LIMITES – É considerada válida a emissão de RMF, quando existe procedimento fiscal em curso e prévia intimação ao contribuinte, relativa a fatos geradores ocorridos antes da vigência do Decreto 3.724/2001, por se tratar de instrumento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA TRIBUTAÇÃO – Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, os depósitos bancários de origem não comprovada serão tributados na proporção correspondente a cada titular. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO – Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15716
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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LIMITES — A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n Q 10.174/2001, é legitimada pelo § 1 9 da art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. EMISSÃO DE RMF E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS. LIMITES — É considerada válida a emissão de RMF, quando existe procedimento fiscal em curso e prévia intimação ao contribuinte, relativa a fatos geradores ocorridos antes da vigência do Decreto 3.724/2001, por se tratar de instrumento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA TRIBUTAÇÃO — Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, os depósitos bancários de origem não comprovada serão tributados na proporção correspondente a cada titular. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO — Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se ate sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus d J mfma I Z*1̂?' L‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ktirStg>.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.00264712002-59 Acórdão n° : 106-15.716 provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de recurso interposto por EDSON LUIZ MASSARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a -re-C-, o. JOSÉ RI:A AR :QIÇRÓS PENHA PRESIDENTE 102/1,40--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • FORMALIZADO EM: 11 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Recurso n°. : 146.017 Recorrente : EDSON LUIZ MASSARO RELATÓRIO Edson Luiz Massaro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fis. 421-434, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR , mediante Acórdão DRJ/CTA n° 8.172, de 24 de março de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 440-466. 1. Do Procedimento Fiscal Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 22/10/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fis. 313-315 e anexos de fls. 311- 312, com ciência pessoal do autuado em 23/10/2002 - fl. 313, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 173.093,90, sendo: R$ 74.359,44 de imposto, R$ 42.769,83 de juros de mora (calculados até 30/09/2002), e R$ 55.769,58 da multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou em sua totalidade, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 308-310. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 31 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fis.308-310 e anexos, os seguintes aspectos: it) 3 "PI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 - a fim de dar continuidade ao procedimento fiscal em curso, solicitou-se a emissão das Requisições de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 30 , do Decreto n°3.724, de 2001, fls. 10-21; - em resposta às requisições, as instituições financeiras encaminharam os documentos solicitados, fls. 22-131; - com base nos extratos bancários das contas do contribuinte elaborou-se listagem para cada uma das contas bancárias, contendo os valores dos créditos/depósitos a serem comprovados; - após diversas prorrogações, o contribuinte apresentou os esclarecimentos e documentos para a comprovação; - da análise dos documentos apresentados, concluiu-se que, exceto os documentos de fls. 243-246, o restante não era hábil para comprovar a origem dos valores dos depósitos listados; - assim, dada a não comprovação, conforme previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996 e posteriores alterações, nos anos de 2000 e 2001, efetuou-se o devido lançamento, por omissão de rendimentos; - a exigência fiscal foi efetuada em 50%, nos termos do art. 58, § 6 0 da Medida Provisória n° 66, de 2002, tendo em vista contas bancárias em conjunto e a apresentação da declaração de ajuste anual.,em separado. 2. Da Impugnação e do Jigamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 223) a impugnação de fls. 318-339, acompanhada dos documentos de fls. 340-409, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 424-426. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita 4 19. ..f;! .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Federal de Julgamento em Curitiba — PR, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência constante do auto de infração de fls. 313-315 e anexos. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Descabe o pedido de diligência objetivando transferir para a autoridade administrativa a tarefa de obter provas cujo ônus é do contribuinte autuado. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, mesmo posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N°9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N° 10.174, DE 2001. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de medida judicial acerca da inconstitucionalidade do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, e do arts. 5°, § 4° e 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, importa em renúncia à instância administrativa sobre a mesma matéria. SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INFORMAÇÕES SOBRE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO SE APLICA. 5 .;;"14.0s... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-•oi-Tb,,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Alegações acerca do sigilo profissional do advogado sobre aquilo que saiba em razão de seu oficio acerca de seus clientes, não podem ser opostas à solicitação de informações acerca da origem de depósitos na conta bancária desse mesmo advogado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em. 18/04/2005, ("AR" - fl. 437), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de suas Procuradoras, dentro do tempo hábil (17/05/2005), o Recurso Voluntário de fls. 440- 466, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, onde basicamente são repetidos os argumentos já apresentados na fase impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los: • ••• 2. Esclarece que ingressou com a Ação de Mandado de Segurança n° 2002.70.05.004459-9, junto à Justiça Federal, visando suspensão de presente procedimento; a liminar não foi concedida, mas o interessado acredita que a sentença ser-lhe-á favorável, porque versa sobre a irretroatividade e inconstitucionalidade da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e da Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, e sobre o sigilo profissional. 3. A respeito da irretroatividade Lei n° 10.174, de 2001, e da LC n° 105, de 2001, transcreve julgados do Tribunal Regional Federal da 43 e 1 a Regiões e da 7a vara da Justiça Federal em Curitiba/PR; sobre a inconstitucionalidade dessas normas, alega que o são porque violam os 6 ,âi;gY ,t:J MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES):":4:- . ez5req>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 direitos e garantias individuais do cidadão, que existem diversas ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal — STF, inclusive a Adin n° 2406-0, que está conclusa com o um dos Ministros para julgar, mas que a Justiça Federal já tem se pronunciado pela inconstitucionalidade, e transcreve julgado. 4. Sobre o sigilo profissional, diz que normas constitucionais impedem terminantemente que o contribuinte apresente os documentos solicitados pela fiscalização, especialmente os relativos à atividade profissional, sob pena de descumprimento do juramento que lhe impõe dignidade no exercício da profissão, e transcreve excerto do Código de Ética e Disciplina da Ordem doa Advogados do Brasil — OAB acerca do sigilo profissional do advogado, sobre aquilo que saiba em razão de seu ofício acerca de seus clientes; também invoca o art. 7° da Lei n° 8.906 de 4 de julho de 1994, que trata da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. 5. No mérito, diz que a jurisprudência administrativa tem decidido que é impossível tributar apenas com base em extratos bancários. 6. A respeito da documentação hábil e comprobatória da origem dos depósitos bancários, solicitada no Termo de Intimação Fiscal n° 001, diz que prestou tais informações contra a vontade, pelos motivos que já expôs, e que reafirma o que já foi dito, sobre a irretroatividade e inconstitucionalidade das já mencionadas leis e acerca do sigilo; diz que as informações que prestou são verdadeiras e hábeis a comprovarem que a movimentação financeira não representava rendimentos do contribuinte, e passa a esclarecer como segue. 7. Sobre os R$ 35.309,70 do Banco do Brasil S/A, não comenta porque a fiscalização já aceitou seus argumentos. 8. Sobre depósitos no total de R$ 270.000,00 no HSBC Bank Brasil S/A, afirma que todos eram relativos a pagamento que o Sr. Odácio Henrique de Melo efetuou ao pai do litigante, Sr. Ignacírio José Massaro, devido venda de imóvel rural em Paranatinga/MT (docs. 01, 02, 03 e 04), em 08/10/1998, por R$ 300.000,00; que no período em que estavam realizando a transação, de 08 a 10/1998, o Sr. Odácio fez diversos adiantamentos para essa futura compra, ao Sr. Ignacirio, tendo os cheques sido depositados na conta do contribuinte porque o pai não possuía conta bancária; aduz que os cheques são provenientes de um terceira pessoa Sr. Rot/ílio Mascarello, que os repassou ao Sr. Odá cio por conta de adiantamento de futura compra e venda. 9. Que o pai, Sr. Ignacirio, utilizou-se da conta bancária do autuado para compensar tais cheques recebidos do Sr. Odácio e, posteriormente, efetivou pagamentos que devia à pessoa de quem havia adquirido a referida área rural, em 03/08/1998 (docs. 01, 02 e 03); que• tais cheques entraram na conta do autuado e saíram da conta do Sr. Rovilio Mascarello na mesma data, e autoriza a SRF a solicitar junto ao Banco • 7 rol MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.00264712002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Brasil S/A e Banco Bandeirantes S/A (atualmente Unibanco) cópias dos referidos cheques, para verificação do alegado. 10. Quanto aos demais depósitos no HSBC, no Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A, no Banco Santander Noroeste S/A, que totalizam R$ 275.886,84, alega que era procurador jurídico e de negócios da empresa Leandro Mascarello Imóveis, CNPJ 01.884.658/0001-76, em 1998 (doc. 07); esclarece que referida empresa foi incorporada na empresa Mascor Imóveis Ltda, sua sucessora (docs. 10 e 11), e não mais existe no mundo jurídico; em 1998, a Leandro Mascarello Imóveis possuía dois empreendimentos denominados Jardim Caiobá e Jardim Santo Antonio, e o contribuinte, como procurador, recebia em seu escritório as parcelas de pagamentos dos compradores de terrenos dos referidos loteamentos, depositava-os em sua conta corrente e, posteriormente, • após efetivação de diversos pagamentos da loteadora, como fornecedores, publicidade, corretores, repassava o saldo a esta, geralmente ao final do mês; declara que efetuou recebimentos relativos às vendas do loteamento Jardim Santo Antonio num total de R$ 199.538,55 (doc. 12) e de R$ 63.405,16 do Jardim Caiobá (doc. 13), e que se trata de aproximadamente 400 compradores e mais de 3.000 recebimentos, sendo que hoje o contribuinte não mais atende essa empresa, porém toda a documentação relativa a tais recebimentos está na contabilidade, e o litigante apenas dispõe das listagens que anexou à impugnação; resume afirmando que comprovou, portanto, a origem de R$ 262.943,71, sendo que os R$ 12.943,13 restantes até completar o total de depósitos de R$ 275.886,84 são rendimentos do litigante. 11. Esclarece ainda que a Leandro Mascarello Imóveis não tinha conta corrente em nenhuma instituição financeira no ano de 1998, por isso todos os seus recebimentos de clientes eram efetuados na forma descrita, e diz que pode apresentar depoimentos dos compradores e, caso sejam fornecidas cópias de contratos e recibos, poder-se-á constatar que o local do pagamento era o escritório do contribuinte; autoriza a SRF a intimar a loteadora a apresentar os contratos e recibos das pessoas relacionadas nas listagens que apresenta. 12. Conclui pedindo o acolhimento da impugnação, a declaração da nulidade do auto de infração pois entende haver justificado toda a movimentação ocorrida nas contas bancárias examinadas, e deferimento de diligência a fim de solicitar ao Banco do Brasil S/A, ao Unibanco (sucessor do Banco Bandeirantes S/A), para que forneçam cópias de cheques; à empresa Mascor Imóveis Ltda para que forneça recibos e contratos de compra e venda, todos esses necessários aos esclarecimentos que prestou na impugnação, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial pericial, e pela juntada de outros documentos que não estão em poder do contribuinte caso os consiga posteriormente.r, 8 4?..1;.;,4-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;ir,leav SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 E, ainda, reforçado com as seguintes considerações de cada tópico, apresentadas na peça recursal: I — Do Mandado de Segurança - hoje o mesmo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 4 a Região, cujo acórdão negou a segurança de forma não unânime, e está pendente de Embargos Declaratórios com efeito de Infringência; II — Preliminares a) Da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da Lei Complementar n° 105/01 - deverá o Egrégio Conselho de Contribuintes reconhecer que a legislação aplicada pela Receita Federal não poderá retroagir à data do fato; b) Da inconstitucionalidade das mesmas normas - mesmo que o acórdão de Primeira Instância tenha relatado que a matéria relativa à inconstitucionalidade não poderia ser reconhecida pela mesma, sendo que somente seria possível em ação judicial, novamente há se repisar idênticas argumentações; - a quebra do sigilo bancário é ato ilegal quando praticado pela Secretaria da Receita Federal, sendo já reconhecido pelos Tribunais Pátrios; - se já se vem reconhecendo judicialmente a inconstitucionalidade de tais normas, porque não ser reconhecido no processo administrativo; c) Sigilo Profissional - nada acrescenta de novo, a não ser as alegações expostas na peça impugnatória; III — Das Informações Solicitadas - sobre este tópico acrescenta que maior violação cometeu a Relatora, ao informar que o ônus de se provar o alegado era do contribuinte, vindo a indeferir as diligências pleiteadas;nn 9 II 4:Mz=4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 1) HSBC Bank Brasil S/A — Depósitos no importe de R$ 270.000,00 - reitera que os 03 depósitos no valor de R$ 50.000,00 e um de R$ 120.000,00, totalizando o montante de R$ 270.000,00, se referem a uma única transação, qual seja, o pagamento que o Sr. Odácio Henrique de Melo fez ao seu pai, Sr. Ignacirio José Massaro, pela compra de uma propriedade; - as autoridades julgadoras não reconheceram os documentos como válidos, alegando que não estavam registrados nem com a 'firma reconhecida; - ressalta que um documento particular é documento hábil para comprovar qualquer transação, independentemente de estar registrado ou não; - junta-se ao presente recurso, cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda, datado de 09/10/1998 e Escritura Pública datada de 18/11/1998; - ainda, junta-se ao recurso, cópias dos extratos bancários onde transitaram os referidos cheques, sendo que, embora não dispunha das cópias dos cheques, pelo fato de que os mesmos estão em poder dos respectivos bancos, somente o Sr. Rovilio é quem poderia solicitar tais cópias, o que se recusou a fazer; - junta-se planilha com a correlação de valores entre o depósito efetivado no HSBC e a entrada do cheque em conta do Sr. Rovilio; - desta forma, a operação está claramente comprovada, relativamente aos R$ 270.000,00; 2) Demais depósitos que totalizam R$ 275.886,84 - destaca que nunca foi sócio das empresas, sendo apenas o procurador, todavia quando intimado pela Secretaria da Receita Federal para justificar tais depósitos, não mais tinha acesso a tais documentos pois não mais detinha a função de procurador; - a relação entre ele e a empresa Leandro Mascarello Imóveis no ano de 1998, foi devidamente comprovada; - a afirmação das autoridades julgadoras de que os valores recebidos não correspondiam aos valores depositados em sua conta, é inverídicoin; io g:1)14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ce4:-.k.j> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 - conforme planilha em anexo, verifica-se que os valores depositados no mês são equivalentes aos recebidos pelos loteamentos, havendo pequenas diferenças que são os rendimentos de sua atividade como advogados e corretor de imóveis; - como afirmado na impugnação, os valores constantes no relatório eram recebidos por ele como procurador e contratado da Loteadora, sendo que depositava os mesmos em suas contas-correntes e posteriormente, após efetivar diversos pagamentos da Loteadora, repassava o saldo à mesma, que geralmente ocorria no final de cada mês; - porém, apenas alega que não cabe a ele, entre suas atribuições, buscar a verdade, uma vez que a Receita Federal tem competência para requisitá-los, pois, a ocultação de receita poderia estar na Loteadora e não em si, mero administrador e repassador de recursos; Dos Pedidos: - deferimento de diligências junto ao Banco do Brasil S/A; Banco Bandeirantes S/A (hoje Unibanco), no sentido que seja requisitadas as cópias de cheques emitidos por Rovilio Mascarello, sendo estes depositados em sua conta- corrente, junto ao HSBC; - deferimento de diligência junto à empresa Mascor Imóveis Ltda, para que forneça os recibos das parcelas constantes na listagem por ele apresentada no recurso; - julgar procedente o presente recurso para declarar como justificado os depósitos bancários, pois demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. À fl. 482, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento encontra-se sob o controle no processo n° 10935-001039/2005-70. É o relatório.\ ffl 11 -4,‘!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DitZ:‘ akt&t..4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 2a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Por uma questão de ordem, há que se analisar, inicialmente, as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. Das Preliminares 1. Por Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário. A respeito dessa preliminar o recorrente argumentou que deve ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista que os dados bancários foram obtidos ilegal e previamente à instauração da ação fiscal, o que caracteriza a preterição de direito de defesa, com ofensa à Constituição Federal e às garantias por ela asseguradas aos cidadãos, tornando nulo, em conseqüência, todo o feito fiscal. - Cumpre ressaltar que a violação reclamada inexistiu, conforme dispõe na legislação pertinente. Lei n° 4.595, de 1964, em seu artigo 38 estabelece: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ()n .. 12 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt•-::,•#-{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 § 5.° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6.° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7.° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Constata-se que o texto legal enumerava apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Não há a exigência de autorização judicial. E de outro modo, não poderia ser. Com efeito, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, devendo regularmente declarações de rendimentos, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, momento em que lhe pode ser exigida a documentação comprobatória. Pode ocorrer, no entanto, que o contribuinte se negue a apresentar tais comprovantes, ou até mesmo não os possuindo, resta ao Fisco buscá-los nas instituições onde se deram as transações, como nos bancos. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem apenas a substituir o dever do qual estão sujeitos os contribuintes por lei. Admitir o contrário em implicaria autorização ao contribuinte de nem mesmo apresentar a declaração de rendimentos, alegando o sigilo e privacidade de suas transações. Além disso, o art. 197 do CTN já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao Fisco: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (..) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7=341‘,;.;t- SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Observe-se ainda que, assim como os funcionários dos estabelecimentos bancários, os agentes fazendários estão sujeitos ao dever de resguardar as informações apuradas, não só em virtude do segredo bancário, mas em função de um manto maior que é o sigilo fiscal. O mero repasse dos dados à Receita Federal pelo banco não infringe este dever. Na verdade, a transferência destas informações a terceiros significaria a quebra do sigilo. Em um procedimento administrativo-fiscal somente têm acesso às informações auditadas os agentes do Fisco e o próprio contribuinte ou pessoas por ele autorizadas. O segredo, portanto, permanece intocado. De qualquer maneira, cumpre notar que o art. 38, da Lei n.° 4.595, de 1964, fora substituído, no que se refere às investigações fiscais, pelo art. 8. 0 da Lei n.° 8.021, de 14 de abril de 1990: Art. 8.° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte e instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento deste prazo, a penalidade prevista no §1.° do art. 7°. Desse modo, se pendia alguma dúvida quanto à legitimidade da ação fiscal no bojo da Lei n° 4.595, de 1964, tal relutância perde sentido frente ao art. 8° da Lei n° 8.021, de 1990, e à recente legislação (Lei Complementar n.°105, regulamentada pelo Decreto Federal n.° 3.721, ambos de 10 de janeiro de 2001) sendo expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Quanto à alegada inconstitucionalidade da prova obtida, importa dizei = que não há previsão expressa na Constituição quanto ao sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Uma vez existente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J7J-2;4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois, como já citado, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado ao Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. 2. Da aplicação retroativa das disposições da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. O recorrente prega a impossibilidade de utilização de informações da CPMF com vistas á fiscalização do imposto de renda, ano-calendário de 2000, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vedado pelas disposições originais do § 30 da Lei n°9.311, de 1996. No que tange á alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios legais da anterioridade e irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu a utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir demonstradas. No julgado de Primeira Instância, a este ponto, os esclarecimentos feitos pelo relator do voto condutor do Acórdão não comporta reparos conforme ao entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Por ser oportuno, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou forrnalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitindo a utilização de novos meios de fiscalização para 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 2000. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, fora devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em que a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do Fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, o RE 219780 / PE — Relator Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, X1 - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público; do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Desse modo, ficam, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. 3. Do sigilo profissional Por fim, o contribuinte na tentativa de se escusar de prestar mais informações em razão do sigilo profissional, por ser advogado, alega não poder prestar informações sobre assuntos relativos a clientes sem autorização dos mesmos, por imposição da Lei riQ 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil — OAB). Não cabe alegar, também, o sigilo profissional como desculpa para não apresentar a documentação que comprove os ingressos em suas contas-correntes. Isto porque a restrição contida no art. 197 do CTN diz respeito apenas a fatos relacionados 16 00E-t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp,•34.71.:& • SEXTA CÂMARA'•;,41.5?,rwri Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 com exercício de determinadas atividades profissionais ou morais, como é o caso do advogado, do padre, o que não se aplica ao presente caso. É inegável que sendo o impugnante um advogado, enquanto profissional, está obrigado ao sigilo profissional, devendo guardar segredo sobre o que saiba em razão do seu próprio ofício ou sobre fato relacionado com pessoas de quem seja ou tenha sido advogado. Contudo, a prestação de informações relacionadas aos rendimentos por ele recebidos em razão do exercício de sua atividade não está compreendida naquelas informações protegidas pelo sigilo profissional. Desta forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso voluntário ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. Por todo o exposto, mostram-se descabidas as alegações levantadas pelo interessado neste item. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Assim, cumpre-se que declare improcedentes as preliminares interpostas, passando-se a analisar as questões de mérito levantadas. 17 %_t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.C.I--2>" • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-16.716 4. Solicitação de diligências para produção de provas No que se refere às diligências solicitadas junto às instituições financeiras com o fim de fornecimento de cópias de cheques e recibos junto à empresa Mascor Imóveis Ltda, cabe transcrevera art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de Março de 1972, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n° 8.748/93) Pela leitura do artigo acima, depreende-se que tanto a diligência quanto a prova pericial devem ser realizadas, antes de qualquer outra razão, a fim de se firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-Ias se entende desnecessárias. Quanto às diligências solicitadas, cabe repetir mais uma vez que compete ao recorrente comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta-corrente para afastar a tributação imposta, sendo atribuição do contribuinte a produção destas provas, não podendo ser deferidos seus pedidos para que sejam realizadas as diligências a fim de produzir provas que a lei lhe atribuiu o ônus de apresentar. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido das diligências solicitadas. A seguir, passo analisar as questões de mérito propriamente dito. O que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei nQ 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.n -1110 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA sé- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz&t,--e-etzt't SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo /uris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Isj-t itl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zlbfk,,, ;:ttaà, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados se quiser eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários no importe de R$ 270.000,00 realizados no HSBC Bank Brasil S/A, descritos no Auto de Infração, o Recorrente insiste no argumento de que essas operações são oriundas de uma única transação, qual se, adiantamentos de pagamentos que o Sr. Odácio Henrique de Melo (cheques de terceiro — Sr. Rovilio Mascarello) fez ao seu pai, Sr. Ignacirio José Massaro, pela compra de uma propriedade rural no valor de R$ 300.000,00 e, tendo em vista deste não possuir conta bancária para os respectivos depósitos dos cheques recebidos (três cheques no valor de R$ 50.000,00 e um de R$ 120.000,00),efetuou-os em sua conta. Entretanto, destaco que apenas essas identificações das fontes não atendem à exigência contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sob pena de se caracterizar omissão de -49 20 • t‘s ij MINISTÉRIO DA FAZENDAc tro • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3°P.;•• •4"47-k SEXTA CÂMARA 4,,,ttrz"- Processo n° : 10935.00264712002-59 Acórdão n° : 106-15.716 rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira. Também, não pode prosperar as alegações do recorrente, uma vez que ele não trouxe aos autos quaisquer provas dessas, sendo a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos origem já submetidos à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. E, ainda, quanto aos demais depósitos no HSBC, no Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A e no Banco Santander Noroeeste S/A, que totalizam R$ 275.886,84, o recorrente, repisa idênticos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, ou sejam, de que na qualidade de procurador jurídico e de negócios da empresa Leandro Mascarello Imóvel (incorporada na empresa Mascor Imóvis Ltda) e, recebia em seu escritório parcelas de pagamentos dos compradores de terrenos de loteamentos de propriedade da referida empresa imobiliária, e depositava-os em sua conta-corrente e, posteriormente após efetivação de diversos pagamentos da loteadora, repassava o saldo a esta, geralmente no final do mês. Neste ponto, ratifico o entendimento das autoridades precedentes ao ressaltarem da correspondência entre as listagens de recebimentos que o contribuinte apresentou e os depósitos bancários efetuados em suas contas (fls. 297-306), que tenta justificar E, ainda, ressalto que o contribuinte asseverou que efetuava diversos pagamentos da Loteadora, entretanto, nada comprovou em relação às saídas de valores de suas contas-correntes, que pudesse pelo menos correlacionar a respeito da movimentação financeira da referida empresa na conta particular do procurador jurídico (autuado).n /NO 21 ( 4.k.: Pg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-P,,ft;.• •Or- .1.;:tka.;,)- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.002647/2002-59 Acórdão n° : 106-15.716 Assim, concluo asseverando que a simples alegação que os ingressos em suas contas bancárias tiveram origem em valores de terceiros, sem apresentar documentação hábil e idônea que permita identificar cada um dos depósitos, não basta para justificá-los. Tratam-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42, da Lei n2 9.430, de 1996. Por fim, quanto aos argumentos relacionados com a ilegalidade do lançamento, há que se dizer que a atuação do julgador administrativo é muito limitada. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de lei regularmente editada, e em face das instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, não ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tornando-se descabidas quaisquer manifestações deste juizo. Do exposto, votar em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. • LUIZ ANO DE PAULA 22 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001416/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. 11. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 404 g. ANELI DA I I TPRIETO Preside e • LU ARTOLI) elator Formalizado em: - 1 4 ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 09/04/2002, em razão do pagamento indevido do Fundo Social/Finsocial. Anexo ao pedido de restituição, os documentos de fls. 02/51, dentre eles, Planilha Demonstrativa de Cálculos e DARFs recolhidos. O contribuinte teve seu pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP/SEORT, sob o entendimento de que decaiu o direito a restituição. 1111 Ciente do despacho decisório (AR de fls. 57), o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 58/63, na qual alega, em suma, que a própria Receita Federal no § 1°, artigo 2° e inciso I, do artigo 2°, da Instrução Normativa n° 31/97, reconhece a validade do crédito tendo em vista a inconstitucionalidade do recolhimento a maior do Finsocial. Neste diapasão, a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial não ocorreu por ADIN nem tampouco por Resolução do Senado, com efeito "erga omnes", os efeitos atingiam apenas as partes, desta forma há que se considerar como termo inicial para o pedido de restituição o ato administrativo que reconheça o caráter indevido da exação tributária, na hipótese vertente, a data da Instrução Normativa n° 31/97. Por fim, o pedido do contribuinte é tempestivo, visto que somente em 10/04/2002 é que cessaria o prazo para se pleitear a restituição. • Nestes termos, espera o contribuinte a reforma do despacho decisório, tendo em vista a tempestividade do seu pedido. Em prol de seus argumentos, cita jurisprudência da CSRF 1 a Turma. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, esta indeferiu o que lhe foi pleiteado, de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 15/09/1989 a 10/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. Restituição. Decadência 2 i t . Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingui-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 79/84, reiterando todos argumentos fundamentos e pedidos já apresentados em sua impugnação. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.85, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. • 3 >jr I 1 , Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. III A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. al Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões indiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em juizado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já 4111 constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. '.1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro • eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações iuridicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; 411 b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. • Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 5/6. 6 4 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas • pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e • legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: Idem. 7 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido: — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: 41, Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § IQ Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) • (---) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu • convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 9 4 1 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. • De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) to Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 40 Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. II Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, • a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem 41111 jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex lune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 i• , Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..•) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o • reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. iCabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 13 ; Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A • extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucional idade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n" : 10882.001416/2002-91 Acórdão n" : 303-33.753 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que 411 antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal Incotutitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 • Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido• mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido 01) inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 Ob. Cit., p. 50. 61-r\b 16 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito • (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 17 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 1111 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 010 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883 -RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 18 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão • plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do • tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 19 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 20 . Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 110 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o• Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da dei execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 21 , . . , Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, • ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. 1 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 ..i'° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do 411 Empréstimo Compulsório, instituido pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 23 Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo • indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o Øesquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 • . Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da • decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucional idade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÀO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CU1ABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 25 • •. • • Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O 111 prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a • decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 26 • e. • Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE • Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORAJMG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. 27 . ...: . • Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2? Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era III incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do .4.imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever 28 • o. • Processo n° : 10882.001416/2002-91 Acórdão n° : 303-33.753 de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já • que proposto em 09/04/02, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 121 L. ON LU ARTOLIelator • 29 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4686046 #
Numero do processo: 10920.001850/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713 de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia da norma inconstitucional, in casu, a Resolução nº 82, de 18 de dezembro de 1996. Entretanto, concernente às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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TURMA/DRJ-FLORIANOPÓLIS/SC Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.160 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia da norma inconstitucional, in casu, a Resolução n° 82, de 18 de dezembro de 1996. Entretanto, concernente às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA DENK LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tFik.".e. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1-{ reL. SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 15 ABR 2005 4e;ts,.-:,fa MINISTÉRIO DA FAZENDA sZfx_.„"t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Recurso n°. : 138.645 Recorrente : METALÚRGICA DENK LTDA RELATÓRIO Em 24 de julho de 2002 o contribuinte protocolizou pedido de restituição do ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade através da Resolução n°82 do Senado Federal, datada de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal em Joinvile/Sc, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 35). Devidamente intimada da decisão supra, no dia 16 dezembro de 2002, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/48), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o marco inicial de contagem para o período decadencial, no que tange a restituição dos tributos por pagamento indevido, inicia-se na publicação de Ato da Administração Pública que reconhece o caráter indevido de exação tributária. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, através do acórdão n° 3199/2003 manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sitsci1C:J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 60-77), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. \ ‘Ik 1S1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA YP-7::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n°2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN)* 5 St, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo, estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir de 18 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que reconheceu o caráter indevido da exação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frr41/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, a ^1wd• 4C ,r.- ire QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 tributária. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. No presente recurso voluntário, portanto, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (fl. 01). Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. As Guias de Recolhimento — DARF às fls. 27/32 comprovam que foram efetuados os pagamentos. No entanto, no contrato social da recorrente (sociedade por quotas limitadas) existe a previsão de distribuição imediata dos lucros aos acionistas, quando da apuração do resultado anual, conforme se verifica no art.11 capitulo III do estatuto social referido, o que permite a cobrança do ILL. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, para indeferir o requerimento da interessada. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 4/7 ,,v4 SCAR LUIZ ME D NÇA DE AGUIAR 7 ' Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040356/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - (PIS - DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03713
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10880.042245/88-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03759
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 011‹," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .19 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° :107-03.759 RECURSO N° : 81.778 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS-Faturamento referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 106.265, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu desvio de receitas da empresa. Todavia, como a recorrente declarava o imposto com base no lucro presumido e a tributação foi feita com base no lucro real, com erro na indicação do fundamento legal, da base de cálculo e da alíquota, deu provimento ao recurso, como faz certo o Ac. n° 107-03.265, de 20 de agosto de 1996. É o relatório.) tf I 3 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° : 107-03.759 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O lançamento do PIS-FATURAMENTO foi feito com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, cuja prova tem-se por emprestada ao processo relativo à contribuição. As relações jurídicas, no entanto, são distintas. Ao apreciar as provas produzidas no processo acima mencionado, na qualidade de relator do recurso interposto pela pessoa jurídica (106.265), assim me pronunciei: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência administrativa acolhe a tributação de omissão de receitas, com base em suprimentos de caixa não comprovados, em empresa que declara o imposto pelo regime de lucro presumido, desde que ela mantenha contabilidade, apesar de dispensada, e não for comprovada a efetiva entrega e a origem dos recursos, requisitos cumulativos e indissociáveis. Nesse sentido os Ac. CSRF/01- 0.419/84, Ac. 101-74.252/83 e Ac. 101-78.157/88. De acordo com essa jurisprudência, "para a apuração do quantum do lucro, pode o Fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, inclusive da escrituração da pessoa jurídica, eis que esta representa, apenas, uma fonte de coleta de dados, isto é, constitui ela meio indireto de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributação adotado pela empresa. Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita, qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através de suprimentos de caixa, cuja origem não seja comprovada, deverá ser adicionado ao lucro calculado com base na receita regularmente registrada nos livros fiscais." Nesse caso, considera-se como lucro líquido, tributável à alíquota comum, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, acrescido das penalidades cabíveis, consoante disposição expressa no art. 396 do RIR/8O. / • 4 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° :107-03.759 A fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar qualquer lançamento feito em sua escrituração, e a ausência de documentação adequada retira o valor probante do registro efetuado. Neste caso, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, como prevê o % 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Notas promissórias emitidas pelos sócios a favor da empresa provam tão somente a existência de uma dívida desta para com os sócios, mas, jamais, o ingresso do numerário no caixa e, bem assim, a sua origem (Ac. 101-78.533/89). Essa prova, contudo, não alcança o fisco, posto que produzida pela própria empresa e pelos sócios interessados nela, dado que, embora com personalidades jurídicas distintas, estes controlam e expressam a vontade daquela. Afinal, a ninguém é dado produzir o próprio título (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), como consta do Ac. CSRF/01-220. Mas ainda que se considerasse comprovada a efetiva entrega, restaria ausente a prova da origem dos recursos, uma vez que esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. A falta de um deles é suficiente para deixar incomprovado o suprimento." Reporto-me, portanto, a esses argumentos como razão de decidir. Por derradeiro, cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a aliquota correta. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 deatij/,‘, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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