Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620335 #
Numero do processo: 13830.001024/99-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A informação prestada por fonte idônea, comprovando a entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, exclui a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/94. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A informação prestada por fonte idônea, comprovando a entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, exclui a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/94. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13830.001024/99-41

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 5946748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.774

nome_arquivo_s : 40104774_122547_1380300010249941_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138300010249941_5946748.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4620335

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757449486336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:21:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:21:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:21:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:21:24Z; created: 2009-07-08T00:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T00:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:21:24Z | Conteúdo => ,- - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!8'.i_k.4":;.nti, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13830.001024/99-41 Recurso n° : 106-122547 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ FELIZEU DA CRUZ Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A informação prestada por fonte idônea, comprovando a entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, exclui a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/94. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,--,, El " • N1 PEREIRA - G DRIGUES 'RESIDENTE S offl " ..//L-C2-ji MARIA e"ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATiRA FORMALIZADO EM: rd 4 FE V 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 Recurso n° : 106-122547 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-12.584, ingressou com recurso especial às fls. 62/66, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "Todavia, é preciso observar que o contribuinte só veio a saber que havia entregue a sua declaração fora do prazo, e que portanto estava multado, em 03/08/99 (fls. 4 do acórdão), enquanto que o auto data de 12/07/96 (idem). Em outras palavras: o recorrido apenas teve ciência do auto de infração mais de três anos após a entrega da declaração. Na verdade, a Caixa recarimbou, não porque soubesse ter havido qualquer erro ou lapso, mas sim, porque queria evitar qualquer confusão, administrativa e judicial, com o contribuinte, eis que todos os empregados da caixa poderiam ser responsabilizados por isso. Todavia, para efeitos tributários, pouco importa que o contribuinte tenha conseguido da Caixa, mediante uma simples presunção de que nunca recebe documentos fora do prazo e passados mais de três anos da data da entrega, a modificação da data, eis que deve preponderar a data de 02/05/96 e a I. Sexta Câmara, ao decidir ao contrário disso, afrontou o mencionado dispositivo tributário, razão pela qual urge a reforma do acórdão." A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Se não ficar devidamente comprovado que o contribuinte entregou intempestivamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a multa moratória prevista para a sua apresentação fora do prazo não pode prevalecer. A presunção de legitimidade do ato do lançamento não dispensa a administração tributária de provar a ocorrência do ilícito, sob pena de ver anulada a constituição do crédito tributário. Recurso provido." 2 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 Despacho n° 106-1.917/2002 às fls. 67/68, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento do feito com a ciência do contribuinte para oferecimento das contra-razões. Despacho n° 00004/03 às fls. 69 remetendo os autos a DRF/Marilia para ciência do interessado. Certidão de fls. 70 encaminhando os autos para Ourinhos-SP, para ciência do acórdão e do recurso especial ao contribuinte. Intimação n° 2003/028 as fls. 71 com AR às fls. 72, encaminhado ao contribuinte. Certidão de fls. 73, informando a não interposição das contra-razões pelo Contribuinte. Certidão de fls. 74/75, encaminhando os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Certidão de recebimento dos autos pela Fazenda Nacional às fls.76. Despacho de fls. 77, distribuindo os autos a esta Conselheira Relatora. É o relatório. 3 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". Porém, no caso em espécie, não cabe sequer ficar elucubrando sobre a matéria, uma vez que o contribuinte fez prova da entrega de sua declaração de rendimentos dentro do prazo legal, conforme informado pela fonte receptora, ou seja, a Caixa Econômica Federa as fls. 44; in verbis: "Em atenção ao solicitado vimos esclarecer que: • Conforme consta na cópia da declaração anexa à intimação, fomos procurados pelo Sr. lsael Teodoro Bernardo, contador do contribuinte em questão, para regularização da via do contribuinte que encontrava-se com carimbo ilegível; • Verifique-se que conta sobrepostas as datas, com protocolo de 30/04/1996, e devido à grande quantidade de recebimentos e controles manuais, pode ter havido incidência de erro na remessa ou protocolo dessas declarações; • Visto que sempre cumprimos os prazos estabelecidos para todos os tipos de prestações de serviços firmados pela Caixa e nunca recepcionamos fora do prazo legal qualquer documento, procedemos ao acerto da data; • Cabe ressaltar que já se passaram mais de quatro anos o que torna difícil ter claro todos os pormenores." Assim, ao abrigo do artigo 88 da Lei n ° 8.981/94, a multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme preceitua o artigo 138 do CTN; in verbis: 4 Processo n° : 13830.001024/99-41 Acórdão n° : CSRF/01-04.774 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo não prosperar o lançamento arrolado no auto de infração, com relação a multa pelo atraso na entrega da declaração, uma vez que a comprovação da sua tempestivamente é irrefutável, perdendo o seu caráter indenizatório. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 106-12.584. Sala das Sessões-DF, em 01 de dezembro de 2003. f d‘,3(1^-; MARIA •RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATeRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4621532 #
Numero do processo: 10920.002852/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„ Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10920.002852/2006-15

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 5277081

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.710

nome_arquivo_s : 220200710_338520_10920002852200615_013.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NELSON MALLMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10920002852200615_5277081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator„ Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4621532

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757452632064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:11:51Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:11:52Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82ba444d-35b1-427d-b6b6-9150fb4329a9; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:11:52Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:11:51Z; created: 2010-11-18T19:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-11-18T19:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:11:51Z | Conteúdo => S2-C2T2 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10920.002852/2006-15 Recurso n" 338..520 Voluntário Acórdão n" 2202-00.710 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente ANTENOR DEMETERCO E CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 200.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR À DECLARADA. As áreas de preservação permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria. Impõe-se o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta laudo técnico que atesta a existência de área de preservação permanente inferior àquela informada na D1TR. ÁREA DE. UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE. CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida corno de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial°, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso. NelÉon a residente e Relator.. EDITADO EM: 3X/08120 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antônio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10920 002852/2006-15 S2-C2T2 Acól n '2202-00710 Fl 2 Relatório ANTENOR DEMETERCO & CIA TDA„, contribuinte inscrito no CNPJ/MF 76.508.225/0001-15, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba - Estado do Paraná, na Alameda Dr. Muricy, n" 542 — 3" andar — salas 311/.316 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 2.961.212-8 — Fazenda Luciana), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em .Joinville - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 128/153, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 192/221. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/10/2006, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (tis 110/114), com ciência, em 28/11/2006, através de AR (lis, 122), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.178.320,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1 c% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2001, fato gerador 01/01/2002, exercício de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme Formulário de Alteração e Retificação e Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada nos artigos 1', 7', 9°, 10, 11 e 14 da Lei á' 9,393, de 1996„ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 115/118, entre outros, os seguintes aspectos: - que a empresa foi intimada em 10/0.3/05, por AR (fis.315), para apresentar a documentação comprobatória, que tinha a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural - ITR (DIAC/DIAT) dos exercícios de 2001 e 2002; - que em 31 de março de 2005 a empresa respondeu a intimação fiscal respondendo que a documentação solicitada já se encontra nesta Delegacia, confirmando todos os dados em respostas as intimações anteriores. Apresentou ainda, uma cópia da petição inicial endereçada ao Conselho de Contribuintes relativo ao recurso da decisão prolatada nos processo administrativo fiscal n° 10920.003471/2003 que trata de Auto de Infração do ITR referente ao exercício de 1999 da mesma área objeto desta intimação; - que considerando que o imóvel em questão já foi objeto de autuação fiscal e tendo o contribuinte expressamente confirmado os dados anteriores, efetuamos o lançamento cio ITR relativo ao exercício de 2002 sob os mesmos argumentos e provas já constantes do processo acima referido conforme cópia anexa; 3 - que da revisão da declaração apresentada relativa ao imóvel em questão, apuramos insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$ 481300,80 (Quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos reais e oitenta centavos) apurado pela revisão da DITR/2002, através de FAR Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 2002, onde foi efetuada a glosa parcial das informações constantes das áreas declaradas, pelos motivos abaixo especificados; - que o Laudo Técnico apresentado em 10/06/2003, acompanhado de mapas, comprova que somente 83% do imóvel é de Preservação Permanente. O próprio contribuinte em sua defesa reconhece estes percentuais, que representa a área de 7.072,00 hectares como de área de preservação permanente. As demais alegações quanto à interpretação das Leis e Instruções Normativas não podem set aceitas para elidir a tributação das áreas não comprovadas como de preservação permanente; - que, portanto, alteramos a área declarada de preservação permanente de 8.520,5 hectares para 7.072,00 hectares„ Quanto às demais áreas, 17%, que representam IA48,5 hectares, não sendo comprovadas como sendo de preservação permanente, nem como de utilização limitada, quer seja de reserva legãl averbada ou área declarada de interesse ecológico em caráter particular', serão consideradas como tributáveis. Em sua peça impugnatória de fls. 128/153, apresentada, tempestivamente, em 21/12/2006, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os municípios de Garuva e de Joinville criaram, respectivamente, as Áreas de Proteção Ambiental do "Quiriri" e "Serra Dona Francisca", dentro das quais está a Fazenda Luciana, O Oficio .594/04 do IBAMA atesta essa condição; - que não reste dúvidas, nem manejo sustentável é possível de se executar na área, dada sua topografia, como demonstram as fetos juntadas; - que os elementos do processo demonstram que a área, totalmente de cobertura florestal nativa, está inserida nas excludentes legais acima expostas concomitantemente, além de possuir 83% da área total enquadradas como Preservação Permanente e 17% de Reserva Legal; - que entendeu a autoridade coatora, sem levar em consideração as outras incidências legais citadas acima, que, para obter a isenção da área de Reserva Legal, haveria o contribuinte de tê-la — com antecedência ao fato imponível — averbado à margem da Matricula Imobiliária„Mas, essa não é a melhor interpretação, tendo em vista os avanços tecnológicos, objetivos dos povos, etc.; - que ao ver do contribuinte, a reserva legal existente em sua propriedade deveria ter sido excluída da área tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), seja porque a lei tributária (Lei n". 9393/96) assim o determina, sem qualquer ressalva, seja porque o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei Er 4_771/65, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 7..803/89, tem sua exigibilidade suspensa até a expedição do regulamento a que se refere seu artigo 2'; - que a interpretação do dispositivo em questão, sob a luz dos princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária, impedem, assim, que dele se extraia norma que autorize a Autoridade Fazendária a tributar área considerada não tributável por lei ordinária 4 Plocto ri" 109'1) 001 252/2w06- 5 S2-C21-2 Acõi chio n " 2202-0071 0 Fl 3 (Lei n.° 9393196, artigo 10, parágrafo primeiro, inciso II, alínea a). Em outras palavras, o artigo 16, parágrafo segundo, do Código Florestal, acrescentado pela Lei n° 7.803/89 não cominou qualquer sanção ou penalidade tributária para o caso de descumprimento do dever de averbar a reserva legal, Enfim, a lei não exige que o proprietário-contribuinte averbe a reserva legal para que essa área seja considerada como não tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural; - que, dessa forma, também, tem-se como ilegal qualquer auto de infração lavrado pela Autoridade Tributária, por contrariar os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, contidos, respectivamente, no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e em seu artigo 150, inciso I; - que quando instituiu a necessidade de averbar a reserva legal à margem da matrícula imobiliária, o legislador não teve como escopo majorar tributo e nem que isso servisse a esse fim, mas somente permitir a fiscalização das áreas de reserva legal; - que melhor explicando: em 1989 não se tinha acesso à tecnologia pela qual se podia fiscalizar, tendo como base o georreferenciamento (imagem) a partir de dados obtidos pelo satélite e a fiscalização partia do princípio que, se o proprietário havia averbado a existência da reserva legal à margem da nlatricula e porque ela – a reserva legal – existia, bastava verificar se continuava existindo; - que atualmente a averbação para pouco se aproveita eis que essa técnica de georreferenciamento é muito mais eficaz e acessível; - que não pode a autoridade tributária valer-se desse artificio para prejudicar' o cidadão que está cumprindo uma função essencial às futuras gerações, preservando um meio ambiente melhor; - que a averbação dessas áreas à margem da matricula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animais e vegetais" — nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui; - que o que mais importa é que as matas primitivas foram e continuam preservadas pela empresa contribuinte e, por essa razão, merece um tratamento privilegiado; - que há ainda que se considerar que o Poder Executivo, tanto estadual quanto federal, editou diversas resoluções nas quais proíbe o corte raso das áreas com cobertura florestal em todo o Estado de Santa Catarina, transformando-as todas em reserva legal; - que ademais, as "ilhas" do imóvel, que não estão inseridas no cálculo de 83% de preservação permanente, são de difícil acesso de tal modo que é impossível medi-Ias para poder averbá-las à margem da matricula do imóvel; - que remete-se ainda aos argumentos que constaram dos recursos anteriores no sentido de que a averbação não é necessária e também que as isenções devem se pautar sobre a realidade, ou seja, a real existência da mata nativa; 5 - que conforme demonstram os comprovantes anexos, em 1978 o Ministério Público distribuiu urna Ação Discriminatória em face do contribuinte, atualmente pendente de recurso no Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação, que, de acordo com a Lei n° 6.383/76, incide compulsoriamente na cassação de alguns direitos do proprietário rural, Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no mérito, o lançamento foi legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/2002. A glosa da área isenta ocorreu cru função de não haver sido comprovada pelo contribuinte, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável; - que com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966,0 Código Tributário Nacional — CTN; - que corno se verifica no relatório, a razão da autuação foi a glosa das áreas de preservação permanente, originalmente informadas na DIAT/2002, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação; - que o contribuinte estava ciente da necessidade do cumprimento das formalidades para gozo da isenção, haja vista que se trata de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR.. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a titulo de exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66, 67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do ITR/2002"; - que verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, lixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária; - que de fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas. Com isso, quis o legislador deixar expresso que, no ato da entrega da D1TR, o contribuinte não deveria, a contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que foi declarado pelo contribuinte; - que há de ser repetido, conforme já consta da Verificação Fiscal, que o fundamento da exigência não é a não apresentação do ADA, Conforme consta da descrição dos fatos da autuação, a glosa da área de preservação permanente deu-se em função de análise de Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte; - que se o contribuinte pretendesse se utilizar da isenção relativa à área de reserva legal (que diz corresponder a 17% do imóvel), deveria providenciar a averbação anterior .junto à matrícula do imóvel. Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal reserva averbada, à margem da matricula de registro de imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2' da Lei 4,771 de 15 de setembro de 1965; 6 Processo n" 10920 002852/2006-15 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-90710 Fl. 4 - que para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do 1TR, 'de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.39.3/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área de reserva legal somente pode ser excluída da tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do 1TA do correspondente exercício. No caso do exercício 2002, a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2002, o que não foi comprovado nos presentes Autos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício.- 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LANÇAMENTO FUNDADO EM LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA ÁREA ISENTA INFERIOR Á DECLARADA. As áreas de Preservação Permanente devem corresponder àquelas discriminadas na legislação que rege a matéria, Impõe- s-e o lançamento suplementar do tributo quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico gire atesta a existência de área de Pre.servacào Permanente inferior àquela informada na DITR, RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas, as áreas de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, urjo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, e estar averbadas junto à Matrícula Imobiliária em data anterior à, da ocorrência do fato gerador Lançainento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/04/2007, conforme Termo constante às fls. 188/191, o recorrente interpôs, tempestivamente (17/05/2007), o recurso voluntário de fis. 192/221, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, era síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que considerando a existência anterior de processo administrativo fiscal de if 10920.00.3471/2003-01, que trata sobre o lançamento do ITR-99, que tramitou perante a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual tratou da mesma matéria trazida pelo auto de infração que originou b presente lançamento suplementar do 1TR-02, há que ser ' p revenia essa Câmara pala o julgamento do presente processo, com fundamento por analogia aos artigos 106 c/ .253, 111, ambos do Código de Processo Civil; - que a divergência que ainda persiste para o deslinde do presente processo — segundo apontamentos da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS reside nos seguintes fundamentos: (a) Entende o Agente Público que, para a exclusão da área para efeito de incidência do ITR/02, havia a necessidade de que a reserva legal estivesse averbada à margem das matrículas imobiliárias antes de 10 de janeiro de 2002; 7 b) Que a área de cobertura florestal que não forem previamente averbadas à margem da matricula imobiliária não podem ser deduzidas da área aproveitável; - que a tese da empresa contribuinte é a aplicação pura e simples do principio da primazia da realidade. Dada a localização geográfica – na Serra do Quiriri e Dona Francisca – e os fatos a seguir narrados, garante isenção do Imposto Territorial Rural da área; - que, assim, a averbação dessas áreas à margem da matrícula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animai; e vegetais - nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui. O que mais importa é que as matas primitivas foram e continuam preservadas pela empresa contribuinte, e por essa razão merece um tratamento privilegiado; - que se faz necessário ressaltar que existe processo administrativo relativo à mesma controvérsia do presente processo, mas que trata do lançamento do ITR-99 sobre a mesma área. Esse processo de if 10920.003471/2003 teve decisão unânime e favorável ao contribuinte; - que o referido processo trata da mesma matéria trazida pelo auto de infração que originou o lançamento suplementar do ITR-02 pela existência de 17% da área da Fazenda Luciana que são supostamente tributáveis; - que sua fundamentação se baseou na norma contida na alínea "b", inciso II, do § 1 0, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citada como base legal do lançamento, Para os julgadores, as áreas de preservação permanente, previstas na Lei n° 4,771/65, estão fora do campo de incidência do ITR. Não há no artigo citado e tampouco cru qualquer outro da Lei n° 9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA ou de protocolo de seu requerimento junto ao BAMA, ainda que essa providência tenha sido atendida pela requerente.. É o relatório. 8 Processo n" 0920 00255 9 /2)06- 5 S2-C2T2 AÇO] dão n 2202-00.710 Fl. 5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Da leitura dos autos verifica-se que a autoridade lançadora após a análise do Laudo Técnico apresentado pelo recorrente em 10/06/2003, acompanhado de mapas, considerou que restou comprovado que somente 83% do imóvel é de Preservação Permanente. Alega, ainda, que o próprio contribuinte em sua defesa reconhece estes percentuais, que representa a área de 7.072,00 hectares como de área de preservação permanente. Quanto às demais áreas, 17%, que representam 1.448,5 hectares, não foram comprovadas como sendo de preservação permanente, nem como de utilização limitada, quer seja de reserva legal averbada ou área declarada de interesse ecológico em caráter particular. Por seu turno o recorrente sustenta a sua defesa na hipótese de que a reserva legal existente em sua propriedade deveria ter sido excluída da área tributável para o fim de apuração do valor do imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), seja porque a lei tributária (Lei n". 9.393/96) assim o determina, sem qualquer ressalva, seja porque o parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n. ° 4.771/65, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 7.803/89, tem sua exigibilidade suspensa até a expedição do regulamento a que se refere seu artigo 2', já que a averbação dessas áreas à margem da matricula imobiliária é um fato secundário. Em primeiro plano está o beneficio que essa conservação de recursos naturais proporciona à coletividade — aqui incluídas as pessoas e espécies animais e vegetais" — nos mesmos moldes dos proprietários que averbaram-nas e muito mais do que aqueles que apenas averbaram-nas, mas não as possui, Como visto, a discussão principal de mérito diz respeito à área que foi glosada, pela autoridade lançadora, como sendo de preservação permanente (1.448,5 ha) e que o recorrente entende ser área de utilização limitada/reserva legal (1.448,5 ha), sendo que o nó da questão está centrada na discussão da exigência relativa ao Ato Deelaratório Ambiental CADA), que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessas áreas da tributação, bem como a falta de averbação, até a data do fato gerador, como área de utilização limitada (reserva legal) no Cartório de Imóveis Resta claro nos autos, que a razão da autuação pela autoridade lançadora foi a questão da glosa de parte das áreas de preservação permanente, originalmente informadas na D1AT/2002, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação Se faz necessário esclarecer, que a não aceitação da área em discussão como sendo área de utilização limitada (reserva legal) decorreu, principalmente, da falta da averbação da mesma à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito este não observado pelo recorrente. Assim, verifica-se que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2002, como sendo área de utilização limitada (reserva legal), qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e a inexistência do Ato declaratório Ambiental (ADA).. Como visto, na matéria de mérito, confirmou-se o não cumprimento de urna exigência genérica, aplicada tanto às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico), quanto as áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais cio imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamentè reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo I BAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA). É de notório conhecimento, que o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei n" 9,393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano tático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Urna é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA, Destaque-se que ambas devem sei. atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR_ É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem corno área imprestável para a "atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). 10 Processo n" 10920 002852/20(16-15 Acórdão n " 2202-00,710 S2-C212 Fl 6 Não tenho duvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1° da Lei IV 10,165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1" na Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem COM redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria " (NR) ) §- I a A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1" do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de 2002, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado para a área de utilização limitada (reserva legal). É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação pemianente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 0, do art. 10, da Lei n° 9,36:3, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3' da MP n° 1956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão do requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Enfim, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as 11 áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 110/118). Ademais, mesmo que fosse possível ultrapassar a questão do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no presente caso, tendo em vista a existência do mesmo alegando que toda extensão é de área de preservação permanente, o próprio laudo apresentado pelo recorrente como elemento probante é contraditório e afirma que somente 83% da área é de preservação permanente e que os 17% restantes são de área de utilização limitada (reserva legal), o recorrente deixou de cumprir outra exigência legal que é a averbação tempestiva cia respectiva área. É de se ressaltar, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação de averbar junto ao Cartório de Imóveis da área de utilização limitada (reserva legal), que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art, 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, capta, da Lei n°, 9,393, de 1996, estabelece como marco temporal do 'fato gerador do ITR o dia 1" de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar- o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do'ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art, 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4 771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória 11 02 166-67, de 2001). 1 0. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refira o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gelador. Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 2002, deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2002, Não tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal de 1,448,5 ha, apesar da pretensão do requerente em querer comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio do Laudo de Vistoria Técnica apresentado, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA 12 Processo n" I 0924) N285272006- I 5 S2-C2T2 Acórdilo n " 2202-003 II) Fi 7 órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, bem como a sua averbação. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da Lei n" 9.393, de I 996 e do § 2" do art. 16 da Lei n" 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. I" da Lei n" 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obi=igação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei a" 9..393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Portanto, não há outro tratamento a ser dada a área de utilização limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada anteriormente (averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis), que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua (VTN) tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fls. 110/118). Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso, 13

score : 1.0
4624250 #
Numero do processo: 10680.003127/98-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.088
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.003127/98-46

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 5605878

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.088

nome_arquivo_s : 10501088_106800031279846_200002.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 106800031279846_5605878.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4624250

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757456826368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.088; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T16:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.088; xmpMM:DocumentID: uuid:0449e947-05e7-41b4-9c2f-8b657ec1beaa; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.088; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T16:54:11Z; created: 2016-05-24T16:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-24T16:54:11Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T16:54:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~jOd ~Jfro DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA ,JUL 2000 10680.003127/98-46 119.017 IRPJ - EX.: 1994 AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÓES LTOA. DRJ em BELO HORIZONTE/MG 23 DE FEVEREIRO DE 2000 RESOLUÇÃO N° 105-1.088 {/ éLJ VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relat~os e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÓES LTOA. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 Recurso nO. : 119.017 Recorrente : AM - ESTRUTURAS METÁLICAS E CONSTRUÇÓES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi efetuado lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/08), originado da revisão sumária de sua Declaraçã~de Rendimentos do exercício 1994 (ano-calendário de 1993). Extrai-se da fi. OS, o seguinte "Histórico e Enquadramento Legal" da infração detectada: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme 'Demonstrativo de Compensação de Prejuízos' anexo à fls. 09" Inconformadaía contribuinte apresenta impugnação tempestiva (fls. 47) alegando, em preliminar, que os valores da Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR foram corrigidos monetariamente pela apuração mensal, com base na variação da UFIR diária, conforme legislação em vigor à época. Quanto ao mérito, a contribuinte sustenta que os coeficientes de apuração apresentados pelo Demonstrativo de Compensações de Prejuízos, no auto de infração, não apresentam nem demonstram o acúmulo dos prejuízos corrigidos monetariamente, no ano-base de 1992/1993. Argumenta, ainda, que o valor apresentado em 31/12/1992, na Parte "B" do LALUR, registra um saldo credor de CR$ 389.387.812,20 e não CR$ 151.132.652,00, como quer demonstrar o Auto de Infração. Requer, assim, o cancelamento do auto de infração, bem como a multa e os juros de mora. A decisão monocrática mantém a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração, conforme ementa abaixo transcrita: , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA - IRPJ PREJUfZOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETARIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A opção do contribuinte pela consolidação de resultados semestrais em 1992, explicitada no preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992, implica que o resultado apurado seja corrigido monetariamente apenas a partir do respectivo encerramento de cada semestre. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autoridade monocrática fundamenta sua decisão no art. 4° da Portaria MEFP n° 441, de 0~5/1992, que facultou às pessoas jurídicas de que tratam os artigos 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 (pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real) a substituição da consolidação de resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, no ano-calendário de 1992. Outrossim, afirma que o Manual de Orientação da Declaração de Rendimentos IRPJ/93 (MAJUR/93, p. 27/28) estabeleceu que as pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto de renda deveriam incluir nos itens 01 a 70 do Quadro 14 o resultado da consolidação dos valores correspondentes aos meses de cada semestre do ano-calendário e que os demais itens desse quadro, 71 a 96, não deveriam ser preenchidos por essas pessoas jurídicas. Finalmente, sustenta que as pessoas submetidas à apuração mensal do imposto estavam sujeitas ao preenchimento dos Anexos 7 e 8 (Demonstrações mensais da apuração do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), ao que não teria se sujeitado a autuada. Regularmente intimada em 21 de janeiro de 1999, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 22 de fevereiro do mesmo ano, alegando em preliminar que teria, por desconhecimento, depositado o valor integral do crédito tributário, conforme xerox de fls. 88. Ainda, quanto ao mérito, argumenta que, após minuciosa averiguação da parte "8" do LALUR, referente à apuração do lucro líquido de exercícios futuros, foi detectado que somente a apresentação do formulário de declaração anual relativo ao ano calendário de 1992, fo a apresentado 1 ! , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 semestralmente, porém, sempre se apurou mensalmente. A parte "B" do LALUR estaria correta, com índices mensais de apuração. Teria, da mesma forma, havido apuração do lucro real mensal na parte "A" do LALUR com as adições, exclusões e as compensações exigidas ou permitidas por lei. Sustenta, em suma, que não teria desrespeitado a norma principal que exige a escrituração das apurações no Livro Diário. Apresenta, para tanto, os anexos 7 e 8 do formulário I da declaração anual que faltavam na declaração anual e que, segundo alega, fecham com as apurações dos Livros Diários e LALUR. Solicita, assim, compaixão com o ocorrido e cancelamento do.•... auto de infração. É o Relatório. I " ' , ]. ! i \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003127/98-46 Resolução nO. : 105-1.088 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora o recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço . .•.. Conforme se depreende do relatório supra, a empresa, ao apresentar a sua Declaração de Rendimentos do ano base de 1992, o fez em bases semestrais. Entretanto ao fazer a compensação dos prejuízos de 1992, exercício de 1993, procedeu a correção monetária daqueles prejuízos em bases mensais, o que somente seria possível se a declaração de 1992 tivesse sido elaborada em bases semestrais. É sabido que para que seja aceita a correção mensal dos prejuízos fiscais é necessário confirmar se a contribuinte, de fato, adotou contabilmente, em 1992, todos os procedimentos da correção monetária de Balanço em bases mensais e não semestrais. Sendo assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para requerer que a unidade de origem realize diligência junto à empresa para que seja verificado se esta procedeu à Correção Monetária de Balanço em bases mensais e não semestrais. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. ~ci é£f-ro ROSA MAFrfA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR ~ r " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4625748 #
Numero do processo: 10882.001603/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10882.001603/2001-93

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 5622564

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.315

nome_arquivo_s : 10501315_151863_10882001603200193_009.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10882001603200193_5622564.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4625748

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-04T18:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-04T18:34:08Z; created: 2013-01-04T18:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-01-04T18:34:08Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-04T18:34:08Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757461020672

score : 1.0
4618517 #
Numero do processo: 10930.002635/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.002635/00-22

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 5496228

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-45.206

nome_arquivo_s : 10245206_126707_109300002635022_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 109300026350022_5496228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4618517

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757467312128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:56:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:56:43Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:56:43Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:56:43Z; created: 2009-07-05T11:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T11:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:56:43Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10930 002635/00-22 Recurso n° 126.707 Matéria . IRPF - EX..: 1995 Recorrente ADEMIR VICENTE Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45.206 EX.. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA — FUNDAMENTO LEGAL - O artigo 88 da Lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995, aplica-se à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física entregue a destempo, uma vez que esse ato legal decorre da Medida Provisória n.° 812, de 31 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União dessa data, ano anterior ao fato gerador da obrigação acessória em questão Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR VICENTE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes ANTONIO DÉ4"EITAS DUTRA P: !DENTE NAURY FRAGOSO TAI\--7nKA/) RELATOR FORMALIZADO EM. u 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10930.002635/00-22 Acórdão n°. : 102-45.206 Recurso n° 126.707 Recorrente : ADEMIR VICENTE RELATÓRIO Lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, fl. 1, para constituir o crédito tributário decorrente da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, ocorrida em 21 de setembro de 2000.. A Impugnação contém alegações de que o feito careceu de fundamentação legal porque inaplicável a lei n,° 8981/95 ao ano-calendário de 1994. Adita que em decorrência de imposto na referida declaração, inexiste a penalidade uma vez que a lei n.° 9532/97 limita-a em 20% do imposto devido., Cita o acórdão 102-41.154, de 6 de janeiro de 1997, no qual foi relatora a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, para justificar a inaplicabilidade da multa por obediência ao princípio constitucional contido no artigo 5.°,11 e )00(IX, da Constituição Federal. Cópia da Declaração, de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física desse exercício às fls. 17 a 19 A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, conforme Decisão DRJ/FOZ n.° 869, de 23 de março de 2001, fls. 21 a 24, e ementa transcrita a seguir. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso," 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° ':102-45206 Apresentou recurso dirigido ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.. 28 a 55, tempestivamente, onde ratifica as alegações anteriores, inclusive a jurisprudência citada, e contesta a posição adotada pela Autoridade Julgadora a quo considerando que a multa por atraso incidia sobre o imposto devido, de acordo com o artigo 9..° da IN SRF n.° 105, de 21 de dezembro de 1994, enquanto a Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, não poderia atingir fatos geradores anteriores, de acordo com seu artigo 116, que determina efeitos a partir de 1..° de janeiro de 1995 Complementa, citando que o julgador utilizou de jurisprudência atinente a fatos geradores posteriores ao exercício de 1995 Depósito para garantia de instância, fl. 30 É o Relatório 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ett'f,A,ii,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° 1 02-45 206 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Apresenta alegações que atacam a aplicação de lei antes de sua vigência e a inexistência de penalidade em face da declaração não ter apresentado saldo de imposto, nem imposto devido Busca fortalecer a primeira posição com jurisprudência dada pelo Acórdão n,° 102-41 154, de 6 de janeiro de 1997, na qual foi relatora a ilustre Cons Sueli Efigênia Mendes de Britto A Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, originou-se da Medida Provisória n..° 812, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1994 e diversas têm sido as alegações de que, em virtude dessa data ser um sábado, o conhecimento desse ato somente teria ocorrido na segunda-feira subsequente, 2 de janeiro de 1995 Portanto sua aplicação a fatos gerados em 1995 constituiria ofensa ao princípio da anterioridade Essa questão já se encontra consolidada em nível administrativo e no judiciário, no sentido de que a publicação da MP n..° 812, no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1994 permitiu sua entrada em vigor naquele dia, de acordo com seu artigo 116 e a produção de efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1995 Resta complementar que, recentemente, de forma semelhante pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal — STF, no RE-232084/SP, DJ de 16 de junho de 2000, onde foi Relatar o Min limar Galvão Ir 4 4! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAex,„„,-~ Processo n° . 10930 002635/00-22 Acórdão n° 102-45.206 "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA N..° 812, DE 31 12 94, CONVERTIDA NA LEI N..° 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31/12/94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art, 195, § 6..° da CF, que não foi ob'servado Recurso conhecido, em parte, e nela provido." A obrigação tributária é definida no artigo 113 do CTN como sendo principal ou acessória e a diferença entre elas reside no fato de que a primeira tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária visando sempre a arrecadação, enquanto a segunda, decorre da legislação tributária e constitui-se nas prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou fiscalização, para a administração dos diversos tributos "Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória § 2.° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" ,z7/- 5 .f MINISTÉRIO DA FAZENDA :e ;•n: ."& _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: Acórdão n° 102-45206 O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (CTN, art. 115) Tendo em vista que a apresentação da referida declaração foi fixada para 28 de abril de 1995, seu fato gerador ocorreu no ano de 1995, portanto durante a vigência da Lei n.° 8981, como anteriormente exposto Portanto, considero inaplicável a argumentação a respeito da ausência de fundamentação legal para a referida penalidade. Lembro que a jurisprudência administrativa vale para as partes litigantes enquanto pode servir de orientação para novas decisões, mas não se o constitui posição definitiva com efeito erga omnes. Assim como apresentado acórdão que tem posição desfavorável à Fazenda Nacional poderia citar outros com decisões divergentes daquela. Alega que as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física daquele exercício foram definidas pela Instrução Normativa SRF n° 105, de 26 de dezembro de 1994, que em seu artigo 9 °, contém previsão de penalidade para o atraso incidente sobre o imposto devido. A publicação da Medida Provisória n.° 812, em 30 de dezembro de 1994, posterior àquele ato normativo, veio alterar o citado mandamento, mudando a incidência dessa penalidade para incluir o valor mínimo, de modo a atingir aqueles que, anteriormente, a Administração Tributária encontrava-se impotente para exigir seus dados, em virtude da ausência de base para a referida punição compensatória do atraso (imposto nulo) Logo, correta a legislação e a penalidade aplicada Não 6 //11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930 002635/00-22 Acórdão n° 102-45206 havendo guarida aos argumentos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões F, em 19 de outubro de 2001 NAURY FRAGOSO TANAI. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4623888 #
Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.254
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10630.000421/2004-18

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 5649332

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-02.254

nome_arquivo_s : 10202254_143376_10630000421200418_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10630000421200418_5649332.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4623888

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757470457856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:28:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:28:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:28:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:28:52Z; created: 2009-09-10T20:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:28:52Z; pdf:charsPerPage: 894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:28:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kte,:trif I. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10630.000421/2004-18 Recurso n° :143.376 Matéria : IRPF — EX.: 2002 e 2003 Recorrente : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 08 de dezembro de 2005 RESOLUÇÃO N°. 102-02.254 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT del JOSÉ • k; •STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 Recurso n° :143.376 Recorrente : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: "Para OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$54.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abril/2004, e R$28.421,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11.714,74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333.27, conforme documento de fls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6. ...o investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e, por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos- calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido os pagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 2 Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. Mildo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado o procedimento fiscal. 9. Em 22 de março, o fiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros." 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a quem o fiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas declarações, revela no Termo de Esclarecimentos de fls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias as fls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$1.640,00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos recibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nunes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9.000,00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$10.000,00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), de fls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fazer juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um flagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de fls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$ 1.640,00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei n°9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n°3.000. de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrência de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, 3 Processo n0 :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais." Os autos do precitado Processo Administrativo de n° 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: ? suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber..."; ? em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; ? por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado a justificar gastos inclusive com cirurgia cardíaca, atendimentos odontolégicos e fisioterapêuticos que nunca fez; ? afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; ? pede a interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer certa a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; ? não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; ?? a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o STF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ; ?? não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e 4 • , Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a titulo de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer titulo, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium n° 31 acerca de Ética e Direito Tributário." O julgamento de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas na impugnação ao lançamento, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. RETIFICAÇÃO. Falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciarem os pedidos de retificação de declaração. MULTA DE OFICIO. INTUITO DE FRAUDE Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: nulidade do lançamento por falta de oportunidade de defesa; nulidade do lançamento por ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e declarado como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; nulidade do lançamento por descabimento de multa, quer seja pela inexistência de imposto a pagar, quer seja por compensação ou reconhecimento de créditos em Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 seu favor, quer seja por não caracterização de cabimento da multa de 150%, em razão de não provada a fraude ou o dolo, quer seja por ser confiscatória; nulidade do lançamento por falta de justa causa — a inexistência de crédito em favor do fisco, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte. Por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas na incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium n° 31 seja parte integrante da petição de recurso. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10630.000422/2004-54 em anexo. É o Relatório. 6 • ... . Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, entendo ser necessário a realização de diligência, tendo em vista as alegações do recorrente quanto às verbas não tributáveis, que sofreram retenção de imposto de renda na fonte, e que foram declaradas como rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2002 e 2003. As fls. 164/168 consta Parecer do relator do Processo da Comissão Administrativa n° 388, que trata do caráter indenizatório de pagamentos feitos a titulo de diferença. Não há no referido documento, apesar do parecer favorável do relator, o entendimento manifestado pela Comissão. Por outro lado, os documentos às fls. 169 e 175 noticiam gestões da Associação dos Magistrados Mineiros — AMAGIS, no sentido de viabilizar a restituição/compensação de verbas sobre as quais incidiram indevidamente IRF. Em face ao exposto, proponho o retomo dos autos à repartição de origem, para que esta solicite do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os comprovantes das verbas pagas a Octávio de Almeida Neves, CPF 443.680.036-91, nos anos-calendário de 2001 e 2002, que sofreram retenção indevida do imposto de renda na fonte, nos termos da Resolução n° 245/2002, do STF; se houve retificação da DIRF dos mencionados períodos; se houve restituição/compensação do imposto retido indevidamente com o IR posteriormente descontados dos juízes; se houve algum acordo do Tribunal com a AMAGIS ou os juízes para restituição/compensação do referido IRF. 7 ... - Processo n° :10630.000421/2004-18 Resolução n° :102-02.254 Antes da ciência ao contribuinte do resultado da diligência, deve-se verificar nos sistemas da SRF se foi processado algum pedido de restituição/compensação de oficio ou a requerimento do Tribunal ou do sujeito passivo. Sala das Ses õ rs - • , em 08 dezembro de 2005.IIi .‘..illí4k JOSÉ RAIMUN I!0 • .TA SANTOS. 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4625204 #
Numero do processo: 10840.001738/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.001738/2005-79

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 6270932

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-02.016

nome_arquivo_s : 10402016_149439_10840001738200579_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10840001738200579_6270932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4625204

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757474652160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:12:39Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:12:39Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:12:39Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:12:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:12:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:12:39Z; created: 2009-09-10T20:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:12:39Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:12:39Z | Conteúdo => tr.41..,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1,12fitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.001738/2005-79 Recurso n°. : 149.439 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : EVALDO BALDIN DIAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II • Sessão de : 01 de março de 2007 RESOLUÇÃO N°.104-02.016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO BALDIN DIAS. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. MARIA HELENA COTTA CA-IS5)- PRESIDENTE GU guatuW VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 02 m Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA ÕÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 Recurso n°. : 149.439 Recorrente : EVALDO BALDIN DIAS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/06/2005, o auto de infração de fls. 04/06, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 18.731,40, dos quais R$ 6.993,13 correspondem a imposto, R$ 7.035,94 a multa de ofício e R$ 4.702,33 a juros de mora calculados até 31 de maio de 2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 05/06) a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, de fls. 12 a 17, que é parte integrante do presente auto de infração. 002 - DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO COM DOAÇÕES AOS FUNDS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Glosa de valores informados indevidamente na declaração de rendimentos dos anos-calendário 1999 a 2001, a título de dedução do imposto com doações a APAE de Campinas e Ribeirão Preto, conforme Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, de fls. 12 a 17, que é parte integrante do presente auto de infração." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 Cientificado do auto de infração em 27/06/2005 (conforme AR de fls. 110), o contribuinte apresentou, pelo correio, a impugnação de fls. 111/122, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Os comprovantes apresentados se revestem dos requisitos exigidos pelo artigo 85, §1°, letra "c" do Regulamento, havendo, nesse caso, clara inversão do ônus da prova, ou seja, cabe à Fiscalização demonstrar a inidoneidade dos documentos; Somente na falta dos comprovantes é que há necessidade da apresentação de cheque nominativo emitido pelo tomador dos serviços, sendo que o cheque nominativo, em termos de identificação do serviço prestado, diz muito menos do que os comprovantes emitidos pelo próprio prestador de serviço; Os profissionais emitentes dos recibos não negaram a autenticidade dos mesmos. Assim, a emissão dos recibos pelos profissionais confina nas suas pessoas a ocorrência do fato gerador, diante dos ditames do art. 118 do CTN; A aplicação da multa punitiva, fixada nos patamares de 75% e 150%, deu-se pelo simples fato de a Fiscalização ter entendido não ter sido comprovado, mediante cheques nominativos e/ou disponibilidade econômica, o pagamento dos recibos; A legislação não requer outra forma de pagamento, senão a já apresentada pelo impugnante; Quando se trata de imputação de multa punitiva, mister se faz que restem demonstrados não meros indícios de conduta dolosa ou fraudulenta pelo contribuinte, mas sim que haja a prova in concreto dessa conduta; Em nenhum momento e por nenhum modo foi caracterizada a conduta do impugnante como sendo dolosa ou fraudadora. Assim, conclui-se pela total impropriedade da adoção da multa punitiva de 75% e 150% no caso em epígrafe; A multa, como instrumento de arrecadação tributária, deverá observar o Princípio da Vedação da Tributação com Efeito de Confisco, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Requer, pois, a exclusão da multa ou a sua redução para 20%; 3 Sig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 A taxa SELIC reflete um autêntico pagamento pelo uso do dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere natureza remuneratória, não podendo, assim, ser utilizada para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio; Levando em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da taxa SELIC, não há nada que lhe confira caráter moratória, razão pela qual a sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; A Lei n°. 9.065/95, que primeiro determinou a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios devidos nó inadimplemento de obrigações tributárias, não encontra fundamento no artigo 161, §1°, do CTN, uma vez que com a sua adoção, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido o percentual a ser cobrado; O CTN é claro ao dizer que a Lei pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa dizer que possa delegar a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil, órgão da administração federal e, portanto, integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo; Os Acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n°. 215.881/PR e 329.147/PR entenderam pela inaplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários, conforme demonstram as respectivas ementas; A incidência da taxa SELIC não pode subsistir, devendo ser substituída pelos juros previstos no art. 161, §1° do CTN; Não existe previsão legal para aplicação dos juros sobre a multa de oficio lançada, pois esta diz respeito a uma penalidade aplicada ao devedor, que nada tem a ver com o capital do qual o credor foi privado de utilizar, esse sim passível de incidência de juros; A incidência de juros sobre a multa contraria, ainda, o disposto no artigo 97, V, do CTN, bem como o disposto no art 5 0 , II, da Constituição Federal; Requer, por fim, que o processo seja baixado à Delegacia da Receita Federal para que informe os rendimentos declarados pelos profissionais antes mencionados e sua origem, sob pena de a Receita Federal receber duas vezes pelo mesmo fato: pelos prestadores dos serviços e pelo impugnante." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 A 4a Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de recibos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento, nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não comprovada a efetividade dos serviços prestados e do seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste, cabe a majoração da multa de oficio para o percentual de 150%. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO. Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRQ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar-se a convicção do julgador, tornando-se, assim, prescindível para decidir a lide? Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2005, conforme AR de fls. 145, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, pelo correio em 04/01/2005, o recurso voluntário de fls. 146/167, por meio do qual invoca preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1999, e, no mérito, reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo sido certificado pela autoridade preparadora que o arrolamento de bens seria tratado em processo apartado (fls. 171) os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA 'CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Alega o Recorrente que os recibos apresentados são autênticos, decorrentes de despesas efetivamente suportadas. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que competia ao Recorrente apresentar outros elementos para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento dos valores cuja dedução foi pleiteada, tendo em vista o fato de que o Recorrente se utilizou de recibos objeto de Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (relativamente à profissional Adriana Saad Magalhães - Processos n°s 13855.001762/2002-94 e 13855.001307/2004-51). Adicionalmente, nada obstante o pedido de diligência do Recorrente para que profissionais outros que não aquele mencionada no parágrafo anterior confirmassem a prestação dos serviços e o efetivo pagamento, a decisão de primeira instância entendeu que tal providência é desnecessária na medida em caberia ao Recorrente apresentar documentos para elidir a tributação sob comento. Tenho me manifestado em casos semelhantes no sentido de que os recibos são documentos hábeis a autorizar a dedução das despesas médicas, salvo na hipótese em que haja outros elementos indiciários nos autos que possam colocar em dúvida a efetividade da prestação de serviços e dos pagamentos efetuados. • O fato de o Recorrente ter se utilizado de recibos declarados inidõneos em 7 SAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUÁRTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001738/2005-79 Resolução n°. : 104-02.016 relação aos pagamentos efetuados a um dos profissionais pode, de fato, lançar "suspeitas° quanto à legitimidade das demais deduções. Não obstante, é preciso que haja elementos indiciários adicionais para que se possa, com segurança, aceitar a glosa das despesas comprovadas em recibos, especialmente quando, como nos autos, os valores envolvidos são razoáveis para o tipo de serviço prestado (por exemplo R$ 5.000,00 para serviços de psicoterapia prestados no curso de um ano-calendário). Entendo que, para a adequada formação da convicção do julgador no presente caso, devem ser intimados os demais profissionais cujas despesas foram glosadas para que, em atenção ao principio da verdade material, confirmem ou não as °suspeitas' da fiscalização originadas dos fatos acima. Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n°. 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime os profissionais Cláudio H. Bichuette (CPF n°. 034.905.878- 47) e Lúcia Gomes Barbosa (CPF n°. 287.983.176-87) para que confirmem ou não a prestação de serviços médicos ou psicoterápicos ao Recorrente nos anos-calendário de 1999 (Cláudio) e 2000/2001 (Lúcia), bem como o recebimento dos valores por ele declarados como tendo sido a elas pagos. Nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes o Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, podendo sobre ele se manifestar no prazo de dez dias. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUST O LIAN ADDAD 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4618190 #
Numero do processo: 10875.001992/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-32.168 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-32.168, de 16/06/2005, para: não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II ).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-32.168 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.001992/99-14

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 5714684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.613

nome_arquivo_s : 30334613_130007_108750019929914_005.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108750019929914_5714684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-32.168, de 16/06/2005, para: não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II ).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4618190

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-09T17:06:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-09T17:06:05Z; created: 2013-04-09T17:06:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-04-09T17:06:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-09T17:06:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757487235072

score : 1.0
4621672 #
Numero do processo: 13413.000197/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade.LMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUALA declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.
Numero da decisão: 2202-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO.Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade.LMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUALA declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13413.000197/2004-17

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5276648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.782

nome_arquivo_s : 220200782_340812_13413000197200417_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 13413000197200417_5276648.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4621672

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757518692352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:30:23Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:30:23Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:903dd22e-9ba4-4960-a5be-8c78dd8c8df3; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:30:23Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:30:23Z; created: 2010-11-24T16:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-24T16:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:30:23Z | Conteúdo => i i 1 S2-C2T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13413.000197/2004-17 Recurso n" 340..812 Voluntário Acórdão n" 2202-00.782 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de .21 de setembro de 2010 Matéria ITR - Impugnação Intempestiva Recorrente TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIA INDUSTRIAL E. FLORESTAL. LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto ri. 0 70..235, de 1972, correta a decisão do Colegiada de primeiro grau que rejeitou a preliminar de tempestividade. LMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Nelson Mallmann - Presidente Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatara. I • j . Ivij• 2 2 OI .IT 2010 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedi o Anan ..h.111i0f e Nelson Mallmann (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. urr, 0,71 DF: Enii n Lio ,11 2 Ap." :\/H-.- Piocesso n" 13413 000197/2004-17 Acórdão II" 2202-00,782 S2-C212 1 ,1 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de lis, 2 a 5, integrado pelos demonstrativos de lis. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$32,781,18, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de oficio de 112,5% e ,juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Terra Nova, cadastrado na Receita Federal sob if 5.603.296-0, localizado no município de Serra Talhada/PE, DA AÇÃO FISCAL Em consulta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de -fls. 4 e 5, verifica-se que foi apurada falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR: Área de Utilização Limitada: glosa total, por falta de apresentação da documentação que comprovasse a existência de urna área de 700 ha de interesse ambiental de utilização limitada e cópia do Ato Declaratório Ambiental ADA; Valor da Terra Nua: o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal - SIPT, uma vez não foi apresentado Laudo de Avaliação para justificar o valor declarado. Em virtude do não atendimento a intimação fiscal, a multa de oficio foi agravada, aplicando-se o percentual de 112,5%, DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA A P' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte às fis, 19 a 26 por intempestiva, proferindo o Acórdão n° 11-20,259 (lis, 56 a 60), de 14/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Evercicio • 2001 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA EFEITOS A impugnação intempestiva não instaura a fim litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela 11C70 .se toma conhecimento DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 16/10/2007 (vide AR de Ii 65), a contribuinte apresentou, em 16/11/2007 (vide envelope anexado à li, 67), tempestivamente, o recurso de lis. 68 a 75, no qual, embora admita que a impugnação tenha r.v,r i • I 3 1)1- 'MI-•1 sido apresentada com um dia de atraso, alega que as revisões e impugnações administrativas têm o fito de também permitir corrigir os possíveis equívocos da Administração Pública e, principalmente, evitar os prejuízos de uma possível derrota judiciaL Entende, assim, que os prazos poderiam ser dilatados caso fosse necessário e houvesse motivação plausível. Em seguida, traz breve relato dos fatos e apresenta diversos argumentos para se contrapor à exigência fiscal, os quais não serão aqui minudentemente relatados em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n° 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 761. Na sequência, foi anexa unia folha sem numeração com despacho do Terceito Conselho de Contribuintes Não :wfoileneaminhada,o , 1tbee5SOl11sicoll::t2"ta;COUSéllic; ittil .Recebidb)apefinSib,aáltiii nO 4 ,1 ( 1-1 1-;'7 Processo n" 13413 000197/2004-17 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.782 Fl 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Ante a declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. De acordo com art. 15 do Decreto IP 70,235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de impugnação é de 30 dias contados data em que for feita a intimação da exigência. Como se sabe, no âmbito do processo administrativo tributário, o procedimento de intimação é regulado pelo art.. 2.3 do Decreto n a 70.235, de 1972, prevendo, além da intimação postal, outras formas de intimação, dentre elas a "pessoal, pelo autor do pi °cedimento ou por agente do óigão preparador, na repartição 011 fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar". Ressalte-se que não existe entre a intimação pessoal e a intimação postal ordem de preferência, podendo-se, assim, utilizar-se de uma ou outra forma indistintamente. No caso em análise, a contribuinte foi cientificada do Auto de Infração, em 10/1212004 (sexta-feira), conforme AR de fl 17. Assim, considerando-se que "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato", nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 13/12/2004 (segunda-feira) e o final, 11/01/2005 (terça-feira), o que faz com que a impugnação entregue apenas em 12/01/2005 (quarta-feira), conforme data da postagem do envelope anexado à II, 50, seja considerada intempestiva. Quanto ao alegação de que o prazo para interposição de impugnação poderia ser dilatado, cumpre esclarecer que não existe amparo na legislação que rege a matéria. No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, nos termos do art.. 14 do Decreto n' 70,2.35, de 1972), iniciando-se a chamada fase contenciosa. Assim, a conseqüência direita da rejeição da preliminar de tempestividade é a preclusão do direito do contribuinte se insurgir contra o mérito da exigência e outras preliminares que eventualmente tenham sido argüidas, razão pela qual a decisão recorrida não se manifestou, acertadamente, a respeito dos argumentos apresentados pela defesa. 1)1" (..AKF ML l. Diante do exposto, voto por . NEGAR provimento ao recurso, ratificando a decisão a quo que rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga 6 Eralli.J(1 07'10 ,Y,;(i ;

score : 1.0
4625016 #
Numero do processo: 10830.002726/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.139
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, argüida pelo Conselheiro Walber José da Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). O Conselheiro relator fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.002726/97-19

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 6354708

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.139

nome_arquivo_s : 30201139_108300027269719_200406.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108300027269719_6354708.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, argüida pelo Conselheiro Walber José da Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). O Conselheiro relator fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4625016

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757532323840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001139_108300027269719_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T13:50:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001139_108300027269719_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001139_108300027269719_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T13:50:32Z; created: 2017-06-08T13:50:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2017-06-08T13:50:32Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T13:50:32Z | Conteúdo => /,... -- 11""'., .~. , • PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10830.002726/97-19 15 de junho de 2004 125.374 DRJ/CAMPINAS/SP INDUSPUMA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO R E S O L U ç Ã O N° 302-1.139 •• • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao IPT, argüida pelo Conselheiro Walber José da Silva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). O Conselheiro relator fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 ~ua?;:) HENRIOJ:PRADO MEGDA Presidente JOSÉ DA ILVA Relator D slgnado 02 OEI 2004 ~ Participaram, ainda, do presr.<ntejulgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. !me .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE INTERESSADO RELATOR(A) RELATOR DESIG . 125.374 302-1.139 DRJ/CAMPINAS/SP INDUSPUMA S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • • I • • • Iniciando este Relatório esclareço que o crédito tributário que aqui se discute origina-se do processo n° 10830.001997/93-97, de conformidade com o TERMO DE RECEPÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, acostado às fls. 1080 até 1091, que integra os débitos mantidos e transferidos para o presente processo, como noticia o documento de fls. 1092. Na parte que compete a este Colegiado se pronunciar, ou seja, referente à INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO envolvendo a classificação fiscal da mercadoria produzida pela Autuada, transcrevemos trechos do Termo de Verificação acostado às fls. 191 e verso, para melhor entendimento, como segue: I - INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO 1. A empresa industrializa e dá saída a produto que denomina "laminado plástico", marca "Ledervin", próprio para revestimento de estofados (vulgarmente conhecido por "curvin"), sob o código 5903.1 0.9900 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410 de 23/12/88, tributado à alíquota zero até 31 de março de 1990, passando a 5% a partir de 1° de abril do mesmo ano, em virtude do Decreto 99.182 de 15/03/90 . 2. Conforme se constata pela amostra colhida mediante termo em 30 de março de 1993, o referido produto consiste em uma combinação de folha plástica com tecido de feltro (manta agulhada) ou malha, como na amostra. 3. A função do tecido, que na combinação forma a face interna, não sendo visível após a aplicação do produto no estofado, é a de unicamente reforçar a folha plástica, impedindo que a mesma se estique, conforme declaração do contribuinte. 4. A folha, que faz o revestimento externo, é de plástico alveolar, o que se apurou com base nos seguintes fatos : a) foi detectada a existência de alvéolos em fragmento da mencionada amostra, utilizando-se um microscópio óptico de luz 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 polarizada, marca "Carl Zeiss", com um aumento de oitenta vezes; • • • b) a presença de carbonato de cálcio e ácido esteárico na formulação do produto, fornecida pelo contribuinte, comprova que há produção, por reação química, de dióxido de carbono, que - por ser um gás - provoca a expansão do plástico durante a síntese química, formando alvéolos; c) o referido produto apresenta as propriedades mecarucas fundamentais dos plásticos alveolares, como a baixa propensão à vincagem, a resiliência, a maleabilidade etc. - tornando-o próprio para os fins econômicos a que se destina, o que se ratifica pelas informações técnicas contidas no excerto, anexo ao presente processo, do livro "Principies or Polymer Systems", segunda edição, Ferdinand Rodriguez, Hemisphere Publishing Corporation. 5. Dessa forma, houve infração ao disposto no item 5 da alínea ª da nota 2 do capítulo 58 da TIPI, às notas I, alínea h, da seção XI, e 2, alínea 1, do capítulo 39, todas da mesma Tabela e à Regra Geral n° I para interpretação do sistema harmonizado, uma vez que o produto em pauta deve-se classificar sob o código 3921.12.0000 (12% até 31/03/90 e 15% a partir de 01/04/90, mesma base legal citada no item I deste termo), o que resultou em insuficiência de lançamento de IPI, no montante de 12% sobre o valor tributável no período de 01/01/89 a 31/03/89 e no de 10% a partir de 01/04/90" Às fls. 245/246 encontra-se cópia do Auto de Infração lavrado, apontando crédito tributário no valor total de UFIRs. 16.594.908,07, constituído pelas seguintes parcelas: I • Imposto . Taxa Referencial Diáría (TRD ACUMULADA) . Juros de Mora (até 03/5/93 - data autuação) . Multa proporcional (364, lI, RIPI) . 4.970.787,35 5.870.768,83 782.564,54 4.970.787,35 • Nota: Não encontrei nos autos nenhuma prova (parecer ou laudo técnico) trazida pela fiscalização, como embasamento para as afirmações acima transcritas, constantes do Termo de Verificação mencionado. Regularmente cientificada a Autuada apresentou impugnação (fls. 258/264), onde argumentou, em síntese, o que segue: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • _ Assim, quer depositar até 31/12/93, o seu valor integral, dentro de 15 dias, contados da data do recebimento da notificação específica, conforme Medida Provisória indicada . _ Juntou os levantamentos, nota por nota, das 86.369 notas analisadas, onde encontrou o número exato de UFIRjá indicado. _ Terminado esse levantamento fiscal de colchões, o auditor fiscal verificou que a Induspuma tem uma linha de fabricação de plásticos em rolos da marca "Ledervin", próprio para revestimento de estofados (vulgarmente conhecido por courvin), sob o código 5903.10.9900, da tabela de incidência de IPI, que hoje recolhe 5% . Depois de várias considerações e um trabalho quimico próprio de total desconhecimento do assunto, conforme consta mais adiante da juntada de laudo fornecido pelo Dr. Edson Bittencourt, Catedrático da Faculdade de Química da Unicamp (Dcto 22), e Dra. Idalina Pereira Bigalli, catedrática da FEl (Faculdade de Engenharia Industria), o Sr. Auditor Fiscal chegou à conclusão que deveria se classificar sob o código 3921.12.0000, onde a alíquota é de 15%, quando daí a cobrança de um imposto e multa impagável. A Suplicante vende seus produtos, 95% de sua produção às Indústrias de Estofados, que se creditam pelo imposto destacado nas notas fiscais (IPI e ICMS). A Suplicante cobraria 15% do cliente e recolheria para a Fazenda Nacional, e o seu cliente se creditaria desses 15%. Acontece que se a Suplicante que é mais nova do Brasil em produzir esses materiais, saísse no mercado vendendo seus produtos com 15%, não venderia nenhum metro. _ Não haveria prejuízo para a Fazenda Nacional se fosse 15% ou 5% por se tratar de imposto que quem paga se credita. Existem no Brasil 18 fábricas desse material e para ilustrar esses argumentos, passa a juntar xerox de notas ficais de todas as fábricas listadas (...). _ O Brasil inteiro aplica 5%, e se a Suplicante não tivesse certeza dessa afirmativa, recorreria à Lei da Isonomia, já referida anteriormente, por ser uma autuação verdadeiramente absurda e se todas as indústrias do Brasil, do gênero, tivesse que recolher o que o Sr. Auditor está pretendendo, quebraria com todas. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • i • • • - Nos documentos inclusos estão grampeadas amostras dos produtos de diversos concorrentes para se verificar a correção das suas afirmações. São produtos iguais aos seus . - Na normatização da TIPI, quando houver uma demonstração específica sobre o produto, que no caso é o tecido revestido ou impregnado de cloreto de Ponivinila (sic) ou material plástico, prevalece sobre qualquer outra descrição. - York S.A. Ind. e Comércio, com sede em São Paulo, uma das 18 fábricas do Brasil, em data de 28/04/76 consultou a Coordenação do Sistema de Tributação, da SRF, sobre a matéria em pauta (doc. 20), tendo recebido resposta em 27/04/77, informando a correta classificação fiscal do exato produto em pauta que é o código 59.08.99.00 da TIPI (doc. 21). - Junta Laudo Pericial fornecido pelo Dr. Edson Bittencourt, já anteriormente qualificado, que possui vários títulos em trabalho específico sobre PVC e diversas titularidades (doc. 22) onde claramente dá as explicações técnicas sobre o produto em pauta, contrariamente ao Sr. Auditor Fiscal. - Junta, também, Laudo fornecido pela Dra. Idalina Pereira Bigalli, também anteriormente qualificada, onde de uma maneira brilhante e altamente técnica, contradiz sobre as reações químicas apontadas pelo Sr. Auditor Fiscal (doc. 23). - Voltando à análise do mérito da autuação: • O Auditor Fiscal é muito jovem para visitar empresas que estão ajudando a construir o Brasil, levando uma mensagem de "Horror" ao invés de transmitir ensinamentos e correção . • Lavrar auto de infração desse montante é próprio para funcionário principiante que se detida com a desgraça do contribuinte e vê nele a sombra do sonegador. Talvez uma revolta muito particular e de foro íntimo que só serve para desanimar o contribuinte e matar as galinhas dos ovos de ouro, da Fazenda Nacional. Se o Contribuinte fechar haverá maior desemprego . • Os cálculos foram incorretos e o critério adotado pelo Sr. Auditor na parte dos insumos dos colchões foi por suposição, sem ao menos procurar saber quanto custava em cada ano os materiais que deveriam ser estornados. Deveria sim, exercer a fiscalização em 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • Nota Fiscal por Nota Fiscal, como fez a Suplicante nos documentos anexos (doc. 2) . • A suposição é uma alternativa de menor trabalho e assim foi feito com preço médio para gerar um auto de infração parte errado e parte infundado. Este auto de infração trouxe ao contribuinte enorme trabalho desnecessário, originando grande prejuízo, inclusive financeiro, ao seu dia a dia, já hoje completamente tumultuado pelas inseguranças de nosso País, inflação, política, etc ... • O certo é o levantamento feito pela Suplicante, de nota por nota, e não o arbitrado pelo r. Fiscal, para não ter tal trabalho. Agora, de posse do Doc. n° 2, se submete a Suplicante para que seja conferido pela Fazenda Nacional. • Relata farto material de Pareceres Normativos CST sobre a posição exata do produto questionado, conforme relação indicada. A suplicante se viu atordoada com a medida horrorosa aplicada pelo Sr. Auditor Fiscal e muitas noites chorou e não dormiu, por que viu seu trabalho de 52 anos ininterruptos, ajudando a construir esse País, gerando empregos, gerando riquezas e procurando diminuir a desgraça que existe no Brasil, naufragado por apenas um golpe de um elemento muito jovem, para determinar a quebra de uma empresa que nunca teve um titulo protestado, que nunca recorreu aos beneficios de concordatas, sepultando-a definitivamente. - Saiu em busca de subsídios para levar V.Sas. diante de uma verdade irrefutável e trazer à tona a confusão que esse funcionário deixou na empresa do contribuinte. Somente pela Tabela de Imposto de Produtos Industrializados se vê claramente o que discorre sobre a posição 59.03., que diz na sua nota n. 2 que os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, quaisquer que sejam o seu peso por m2 e a natureza do plástico "COMPACTO OU ALVEOLAR", de conformidade com o incluso doc. n. 30. - Requer, ao final, o seguinte: • No que tange ao crédito tributário relacionado a diferença de alíquota em virtude da classificação fiscal ora em discussão, que seja cancelado o referido auto; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • • No que tange aos colchões, requer a Suplicante que seja efetuado novo levantamento, visando a anulação do crédito tão somente relacionado com os insumos utilizados na fabricação dos colchões. - Deixa, por último, o Documento n° 31, as amostras dos produtos que a Suplicante fabrica e que são iguais aos fabricados em todo o Brasil, lamentando uma vez mais o enorme inconveniente que esse funcionário ocasionou de prejuízo para a fazenda Nacional e, enormemente, para o Contribuinte. Efetivamente, diversos documentos foram trazidos à colação pela então Impugnante, compondo-se de pareceres normativos, pareceres técnicos, amostras de tecidos, etc . Às fls. 919/925 é encontra a Decisão proferida pela DRJ em Campinas/SP, cuja Ementa transcrevemos: INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Devidamente comprovado o erro cometido no que conceme à classificação fiscal do produto, deve prosperar o procedimento do fisco que exige o recolhimento do montante da diferença dos valores devidos, tendo em vista a varíação a maior da alíquota ad vaIorem, existente entre os produtos erroneamente classificados no código nO5903.10.9900 em comparação com aqueles enquadrados no código nO3921.12.0000, ambos da TlPI. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS A ESTORNAR - Constatado que o procedimento do estabelecimento industrial não se coaduna com preceito da legislação tributária aplicável à espécie, é de se manter o lançamento regularmente efetuado, com as alterações posteriormente concretizadas, em virtude de diligências . AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Dos fundamentos que nortearam a Decisão supra destacamos, em resumo, inclusive dizeres do Relatório da mesma, o que segue: "Efetuadas novas verificações pelo autuante (veja fls. 791/793), foi concluído o preparo do processo. 8 r• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • Na manifestação que se vê às fls. 794/797, ao procurar refutar todos os argumentos trazidos à colação, assim se manifestou o AFTN: "6 - Não houve qualquer arbitramento, nem se tomou quaisquer preços médios de insumos para efetuar o cálculo do montante exigível em decorrência da não-anulação de créditos na escrita fiscal. Pelo contrário, seguiu este um raciocínio mito simples: uma vez que a espuma comercializada sob a forma de blocos, lâminas ou grânulos tem precisamente a mesma formulação da que é aplicada nos colchões e travesseiros, os valores do crédito do IPI atribuíveis a cada grupo de produtos - são evidentemente proporcionais às quantidades produzidas. Dessa forma, sendo C o crédito total relativo aos insumos aplicados na fabricação de espuma, J5, a quantidade de espuma vendida com alíquota positiva, e y a quantidade de espuma aplicada em produtos com alíquota zero, o valor do estorno será necessariamente (y.C)/(x + y). 7 - Traz a Impugnante novo levantamento da quantidade de espuma aplicada em colchões e travesseiros - o que ratifiquei em diligência -, não contestando os dados relativos aos créditos dos insumos poliol e silicone e à quantidade de espuma vendida com alíquota positiva. Todavia, não subsiste a forma de cálculo proposta pelo contribuinte, por não ter sido apontada a procedência dos valores tomados como preços dos insumos, base de apuração os créditos de IPI - até porque não dispõe a empresa de quaisquer controles de estoques, conforme sua declaração de fls. 4. Basta simplesmente observar os números para se ter uma idéia clara de sua incongruência. Com efeito, admitido por exemplo o valor a estornar de Cr$ 3.635.909,00 em 1990, para um crédito total de Cr$ 51.777.774,00, teriamos como crédíto de insumos aplicados em produtos com alíquota diferente de zero o montante de Cr$ 48.141.865,00, o que corresponderia a uma saída de cerca de 8.036.595 quilogramas de espuma - muito acima dos 1.680.292 quilogramas indicados pela impugnante. Ressalte-se ainda que a forma de cálculo ora adotada apura valor inferior ao obtido pela empresa nos exercícios de 1989 e 1992. Impõe-se, portanto, a fórmula empregada originalmente, apenas ajustada aos novos valores na variável y, cujo demonstrativo segue anexo. Cabe lembrar que a Medida Provisória 317;93 só admite redução de multa para lançamentos vencidos até 31/03/93, conforme parágrafo 2° do seu art. 1°, pelo que não se aplica ao caso. 8 - Os laudos juntados pela impugnante nada contestam no que tange à classificação dos laminados plásticos. Em suma, afirmam que não há formação de C02 no processo de obtenção do produto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • que as características apontadas no item 4-c do Termo de Verificação (fls. 190) são igualmente atribuíveis ao PVC não alveolar. Todavia, relativamente à presença concreta de alvéolos no produto, enquanto o segundo laudo é omisso (fls. 843 a 850), o primeiro vem ratificá-la (fls. 836 a 842). Transcreva-se um passo deste: '0 exame microscópio do material... não revelou a estrutura característica dos plásticos alveolares sendo o filme denso com falhas ocasionais ... (fls. 838, grifos meus). Ora, na normatização da nomenclatura não há qualquer menção ao que seja 'estrutura característica . dos plásticos alveolares. A regra 2 do capítulo 59 manda classificar no capítulo 39, entre outros, as folhas de plástico alveolar sob certas condições. E plástico alveolar é o que contém alvéolos, pura e simplesmente. Pretendeu o autor do laudo em tela referir-se às espumas - espécies plásticas mais manifestamente alveolares. Ocorre, contudo, não ter feito a norma qualquer referência ao grau de presença de alvéolos para limitar o alcance do conceito de plástico alveolar. E a existência de alvéolos no produto da impugnante confirma-se ainda que não em decorrência da produção de C02, mas das causas enumeradas, já que o laudo atesta a presença de "falhas ocasionais". O que são alvéolos senão falas, vazios, lacunas, lapsos na matéria? E em momento define a Nomenclatura o ponto preciso em que se deva considerar a presença de alvéolos como não ocasional? A propósito, cabe transcrever um passo do segundo laudo (fls. 849): "Deve-se ainda ressaltar, (sic) que o fato de um plástico seja (sic) classificado como alveolar, (sic) implica que a relação entre o volume dos alvéolos e o volume total esteja dentre de um certo intervalo ..." (grifos meus). É precisamente este "certo intervalo" que não está sequer previsto nas notas legais da Tabela de Incidência. 9 - Quanto à amostra preparada em laboratório e analisada no primeiro laudo (fls. 842), é evidente tratar-se de um outro produto, o que se revela pelo simples toque, principalmente por não ter sido submetido aos processos de mistura, extrusão e deposição sobre o feltro ou malha, que, segundo o mesmo laudo, determinam o surgimento dos alvéolos do laminado plástico comercializado pela empresa. 10 - Estão revogados os pareceres elencados pela impugnante. Com efeito, na Tabela de Incidência anterior à vigente (Decreto 89.241/83), os laminados plásticos em pauta tinham classificação na posição 5908, conforme a regra 59-2. Os referidos pareceres foram elaborados segundo a orientação dessa regra, que não excluía as folhas de plástico alveolar combinadas com tecido, tendo este 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • fim.;:ão de reforço. Todavia, a Tabela baixada com o Decreto 97.410;88, que passou a viger a partir de 1° de janeiro de 1989, introduziu uma modificação substancial na classificação desses produtos, remetendo-os para o capítulo 39, consoante a regra 2, alínea ª, item 5, do seu capítulo 59. Ou seja, as regras 59-2 da Tabela anterior e a 59-2-a-5 da vigente não se correspondem, tendo sido os laminados plásticos da impugnante, anteriormente admitidos no capítulo 59, excluídos do mesmo pela norma em vigor. 11 - Dispensam comentários as razões de defesa resumidas nos itens 4 e 5 precedentes." Adentrando à decisão propriamente dita, a fundamentação é a seguinte: - Preliminarmente, cumpre registrar que o pleito relativo à autorização para efetivação de depósito da importância referente a matéria que pretende discutir perante o Poder Judiciário, deve ser efetuado junto à autoridade competente, hoje, o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP. A recente instalação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas implica na adoção de providências como preconizado. - No mérito, o procedimento do Fisco, com as alterações propostas pelo autuante, merece prosperar. - Sem dúvida alguma, o princípio da isonomia não comporta a interpretação contida na peça impugnatória . - Dar tratamento igual aos iguais não significa que alguém possa eximir-se de um ato delituoso quando, em beneficio próprio ou de outrem, alegue ou comprove conduta também delituosa de terceiros. - Por outro lado, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional - Na verdade foram apurados fatos que deram origem ao não recolhimento de tributos. Disso não resta a menor dúvida. - A própria sociedade anônima autuada reconhece, expressamente, "que houve erro em sua escrita fiscal". Ditos erros provocaram 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • • • recolhimentos a menor ou não pagamentos de exações fiscais devidas. - A assertiva de que o procedimento adotado não trouxe prejuizo para a Fazenda Nacional faz tabula rasa de todos os princípios que norteiam a sistemática de apuração do quantum devido em cada período. - Registre-se que, inclusive, o pleito da impugnante, no que conceme a realização de novo levantamento, foi parcialmente acolhido, conforme se depreende da leitura do trecho inicial do parágrafo n° 7 da Informação Fiscal transcrita . - As conclusões contidas no trabalho elaborado pela empresa (créditos não anulados na escrita fiscal - total apurado correspondente a 252.336,56 UFIR's) não foram acolhidas, após diligências, com arrimo em razões suficientemente esclarecedoras, firmadas pelo autuante. Pela relevância, além de sua transcrição, esta autoridade julgadora adota-as, também, como fundamentos da decisão ora exarada. Assim, a exigência fiscal deve ser alterada, nos termos propostos. - Melhor sorte não colhe a matéria tributável relatada no inciso 1 (INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO) do Termo de Verificação de fls. 190/191. - Cumpre observar que, mais uma vez, o princípio da isonomia foi lembrado de forma absolutamente equivocada, não comportando maiores divagações a tese apresentada. - Por outro lado, todos os aspectos atinentes aos laudos técnicos apresentados resultaram esclarecidos quando do cumprimento do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72. Cabível, portanto, adotar como razões de decidir as lúcidas colocações contidas nos parágrafos 8 e 9, da informação fiscal já integralmente transcrita. - Finalmente, não há que se falar estar a classificação adotada (código n° 5903.10.9900 - TlPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88) amparada em entendimento da autoridade fazendária consubstanciado em pareceres normativos. Hoje, com o advento da nova TlPI, baixada pelo Decreto n° 97.410/88, não subsiste a orientação fiscal (veja parágrafo n° 10, da informação transcrita). 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • Com base em tais fundamentos, foi julgada PARCIALMENTE procedente a ação fiscal. Do lançamento original foi exonerado o valor de UFIRs 203.216,80, mais encargos correspondentes, o que ensejou Recurso de Ofício, face ao reexame obrigatório pela superior instância, em razão do limite de alçada deferido ao Julgador singular. Mantido, portanto, contra a Contribuinte o crédito tributário no valor de UFIRs 9.738.357,90, correspondente a imposto e penalidade, acrescidos, ainda, dos acréscimos legais pertinentes . Às fls. 985 a 990, surge um outro Auto de Infração e Folhas de Continuação, apresentando crédito tributário no valor total de UFIRs 16.189.239,32., sem nenhuma assinatura, sem data de emissão, etc., cujas descrições de fatos, fundamentação, infrações apuradas, não se comungam com as do presente processo. Tratando-se, como já dito, de documento apócrifo, não será levado em consideração nesta nossa análise do litígio em julgamento. A julgar pelo AR acostado às fls. 1038 (2° volume), a Autuada tomou ciência da Decisão singular após 1° de julho de 1996, data da sua postagem, já que não consta, do mesmo AR, a respectiva data de recepção. Seu Recurso Voluntário foi protocolizado na repartição fiscal em 30/07/1996, como se verifica do carimbo aposto às fls. 1040 destes autos. Em suas razões de apelação a Recorrente procura demonstrar, em sede de preliminar, a necessidade, no caso, da realização de perícia técnica, com a finalidade de promover a correta identificação da mercadoria objeto da tributação em questão, em decorrência da desclassificação tarifária promovida pelo Fisco. Com efeito, dentre outras coisas, assevera que: "A prova pericial é necessária, a fim de esclarecer dúvidas técnicas. A perícia, representada por profissionais especializados, fornece o parecer técnico para elucidar determinados fatos ou verdades. " - "A Constituição Federal/88, em seu artigo 5°., inciso LV, contém a seguinte redação: Aos litigantes; em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes. " 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • "O esforço, no processo administrativo que se busca é o sentido de superação das desigualdades formais e a busca pela sintetizadora verdade real." "A produção de prova pericial é de rigor. No caso em tela, a matéria abordada no item "a" da presente (classificação fiscal) é fundamentalmente matéria de fato." "O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal (PAF), em seu artigo 17, assim se expressa: ". - "Prescreve, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 427 que: " "Portanto, a Constituição Federal, a Lei 70.235/72, que regula o PAF e o Código de Processo Civil são unânimes quanto a necessidade de perícia a fim de elucidar questões técnicas." "No caso em tela, a recorrente junta 02 (dois) pareceres de catedráticos da Unicamp e FEl, respectivamente, especialistas na matéria, a fim de corroborar sua tese. No entanto, na decisão de fls. o ilustre Delegado da Receita Federal ao se referir aos argumentos técnicos apresentados pelos especialistas, fez "tabula rasa" dos pareceres apresentados, concluindo a tese de forma diametralmente oposta." - "Outrossim, no item nove do decisum, o DD. Delegado da Receita Federal questiona a veracidade das amostras apresentadas e levadas a análise, afirmando tratarem-se de "outro produto". - "Cumpre ressaltar ainda que o ilustre julgador se engedrou de forma pormenorizada e técnica a respeito da composição das matérias, suas formas, estruturas químicas e moleculares, reações etc." "No entanto, em que pese toda a sabedoria ilustrada do D.D. Delegado, Sr. Antonio Airton Ferreira, notadamente no campo da química, mister se faz atentarmos ao fato de que ao que se sabe, o mesmo milita no campo estritamente jurídico" "Qualquer conclusão ou dúvida que envolva questão de fato deverá ser explanada e interpretada por especialista comprovadamente habilitado na área química, notadamente no campo dos polímeros." 14 ,- I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • "Ora, com que faculdade e amparo se fundamenta o julgador íI naquela decisã\1i7 Com que métodos e em quais provas o mesmo .-:v-imputa o fato das amostras terem sido trocadas? - "Em que pese a atitude do julgador, que precipitadamente imputa autoria de um crime a empresa, do qual não há provas, não restam dúvidas de que o mesmo deveria ter noticiado a questão ao Ministério Público Federal a fim de elucidar a hipótese, caso desconfiasse da veracidade das amostras apresentadas a exame, posto tratar-se de fato tipico punivel", "Da mesma forma deveria o ilustre Delegado provar o alegado sob pena de não o fazendo incorrer no mesmo campo de ilicitude" . - "Isto posto, requer aos Nobre Conselheiros se dignem determinar DILIGÊNCIA, notadamente nomeando-se perito credenciado a fim de verificar a composição da produto e classificá-lo na TIPI." "A recorrente, desde já, nomeia como assistente técnico o dr. Antonio Assad Mussi Koury, , que servirá no processo como assistente técnico, bem como apresenta nesta oportunidade seus quesitos, conforme documento anexo." - "Requer, ainda, seja o material produzido pela empresa recorrente analisado em laboratório credenciado, a fim de comprovar e elucidar eventuais dúvidas." Também em preliminar a Recorrente sustenta que o Conselho de Contribuintes, atendendo ao sentido de piedade e de benevolência da justiça, pode propor ao Sr. Ministro da Fazenda a dispensa do pagamento total ou parcial do tributo, por equidade, Quanto ao mérito, a respeito da classificação fiscal da mercadoria em comento, argumenta, em síntese: - Na motivação da decisão de primeiro grau inexiste prova de base jurídica a levar convicção firme ao julgador em classificar fiscalmente o lançamento tributário. Na verdade o julgador pretendeu fazer distinção onde a lei não distingue; - Tanto isso é verdade que a classificação do produto, denominado LEDERVIN, sempre se deu em consonância com o que dispõe a TIPI, ou seja, sob o código 5903.10.9900, cuja alíquota é de 5%; 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • • • • • • - Razão não assiste ao Fisco ao desconsiderar os laudos juntados pela Recorrente, por ocasião da impugnação, bem como a insinuação de que as amostras levadas a análise foram trocadas; - Improcedem as assertivas do Julgador, no sentido de desconsiderar as consultas juntadas, por falta de amparo legal; - Incorreu em erro o agente fiscal ao tipificar os produtos produzidos e comercializados pela recorrente sob o código 3921.12.0000 da TIPI, cuja alíquota é 15%, como passa a demonstrar; - O Regulamento do IPI, notadamente na TIPI, classifica no capitulo 59: "os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis" Na Nota 2, letra "a", posição 5903, temos: "os tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, qualquer que sejam o seu peso por metro quadrado e a natureza do plástico (compacto ou alveolar), ..." - A exceção prescrita em lei, que erroneamente quer fazer crer o agente do fisco ser a correta, nos reporta ao item 5, do mesmo capitulo e nota, que assim dispõe: "5) das folhas, chapas ou tiras de plástico alveolar, combinadas com tecidos, nas quais o tecido sirva apenas de reforço (capítulo 39)". Primeiramente, cumpre salientar que o produto ao qual nos referimos, objeto desse processo, não passa nem de perto por folha . Muito menos por tiras ou chapas; - Em segundo, trata-se de produto compacto, e não alveolar! - Terceiro, porque o tecido não serve apenas como reforço, mas sim como essência. Neste aspecto, não há como admitirmos o produto sem a manta, feltro ou tecido em face a sua estrutura, posto que o plástico em si, é um mero acessório, um revestimento do principal. Ambos, conjuntamente cumprem uma função estrutural, qual seja, a de tomar a vida das pessoas mais prática, vez que o tecido, revestido com o plástico, toma o estofado, ou outro produto qualquer, impermeável, fácil de limpar, evitando-se manchas, bolores, etc.; - No exemplo do estofado, poderíamos admiti-lo revestido somente com tecido. O plástico é um revestimento, um acessório que segue obrigatoriamente o principal. Notem que o plástico jamais poderia 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • cumprir sua função sem o tecido, manta ou malha, posto que são estes quem o sustenta, que lhe dá condições de uso, que o toma elástico, na permitindo sua deformação ou fissura.; - Concluindo: O essencial, o principal, o elemento estrutural no produto é sem dúvida o tecido, manta ou feltro. O plástico é mera perfumaria, elemento acessório de decoração. Totalmente dispensável ! ; - Ressalta o fato de que, com relação ao laudo juntado aos autos, o julgador singular fez questão de extrair dos documentos somente aquilo que lhe interessava, deixando de apreciá-lo de forma teleológica. Ao contrário, extraiu parágrafos completamente aleatórios e expressões desconectadas a fim de concluir seu sofisma; - Melhor analisando os laudos, cumpre salientar, primeiramente, que os tecidos, produzidos e comercializados pela Recorrente, são utilizados em grande escala pelo setor moveleiro, notadamente para revestimento de estofados em geral; - Tal fato se deve em face a sua praticidade, posto que o produto plástico estratificado com manta ou tecido, facilita a limpeza do estofado, evita manchas, bolores, etc.; O processo de fabricação, em síntese, envolve doís materiais, quais sejam: o tecido em si, manta ou malha, e uma massa, ora denominada composto, que forma a matéria plástica; Este composto, que origina a matéria plástica, é produto da extrusão de diversos componentes químicos e matérias pnmas, combinado com o processo Flat-die (moldagem plana); - Se analisarmos sob um todo, de forma harmônica, notaremos que o laudo não contém nenhuma contradição. Ao contrário, manifesta de forma inequívoca que existem vários processos de fabricação de materiais têxteis revestidos com plásticos; - A presença de eventuais alvéolos nas amostras não significa que sua estrutura é alveolar; - Ao contrário, cumpre salientar que esses alvéolos, que ocasionalmente se apresentam, representam falhas, ou seja, são entes estranhos a estrutura do material, apresentando-se como verdadeiro "defeito"; 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • • • • • - Tanto isso é verdade que em condições ideais, como ocorreu em laboratório, não se constata a presença de nenhum tipo de alvéolo; - Após essa singela explanação técnica, fácil é de olhar que houve por parte do julgador de primeiro grau um apego demasiado a letra dos dispositivos que classificam o tributo; - E esse apego foi de tal modo exagerado, que chego mesmo a retirar expressões estanques do laudo para tentar encaixar na regra escrita a tese pela qual favorece unicamente o fisco; - Em resumo, nunca se poderia aceitar decisão que vem calcada em prova distorcida, completamente contrária a realidade dos fatos, que determinam o lançamento do tributo com base em classificação incorreta, quando comprovadamente a classificação é a do código 5903.10.9900; - Nunca é demais lembrar que se em sede de primeira instância havia incerteza ou dúvida invencivel para se classificar o produto, deveria o legislador do processo administrativo, nesse caso, aplicar a classificação mais branda; - Tal tese também se retira dos primórdios, com base no escólio de Gabriel Rezende Filho, ao lembrar que: H••• se as provas colidirem entre si de tal modo que ao juiz não seja possivel apurar convenientemente a verdade, o caminho a ser seguido será o de julgar improcedente a ação, absolvendo o réu H. (Vol 2, pág. 268, Direito Processual Civil); Também é de se lamentar que os pareceres normativos e consultas, expedidos pela própria Receita Federal dando conta da aplicação do código tarifário indicado, foram desconsiderados, sob a alegação de que os mesmos foram produzidos e publicados anteriormente à vigência do Decreto 97.410/88; Como se disse em linhas atrás, não pode o interprete fazer distinção onde a lei não distingue; - Com efeito, no fundo a situação de mérito é a mesma. Os fundamentos técnicos e jurídicos que embasaram as pretéritas decisões permanecem inalteradas e inabaladas na sua forma; - Tanto isso é verdade que a alíquota adotada pela recorrente, ou seja, de 5%, sob o código 5903.10.9900 está perfeitamente de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • acordo com a regra estabelecida pelas Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, que dispõe: "...abrange tecidos impregnados ou revestidos de derivados de celulose (nitrocelulose, acetil celulose etc.), ou de matérias plásticas artificiais (resinas vinilicas ou baquelite, por exemplo), desde que a impregnação ou revestimento sejam aparentes. Utilizam-se, consoante os seus tipos, como tecidos para móveis, para fabrico de malinhas de mão, malas, vestuário, pantifas e brinquedos, etc. " - Mais não há que se acrescentar para demonstrar aos conselheiros julgadores que a decisão de primeiro grau baseada em classificação distorcida, não pode subsistir. Fizeram-se então presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que às fls. 1114/115 manifestou-se em "contra-razões", reportando-se as fundamentos da Decisão de primeiro grau e pedindo a sua manutenção. Subiram os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, que pelo Acórdão n° 202-10.427, proferido por sua C. Segunda Câmara, em sessão do dia 19/08/98, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário de que se trata, com relação à matéria cujo exame e julgamento era de sua competência. (fls. 1120/1131) . No que diz respeito exclusivamente à Classificação Fiscal da Mercadoria, o referido Colegiado não tomou conhecimento do Recurso, determinando a remessa do processo a este Terceiro Conselho de Contribuinte para a devida apreciação e julgamento da matéria, em razão da competência regimental. Vieram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuidos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 19/0312003, como notiCia o documento de fls. 1191. Posteriormente foram ainda juntados aos autos os documentos de fls. 1192 a 1215, todos dizendo respeito à representação processual da Interessada, nada tendo sido acrescentado em relação ao litígio de que se trata. É o relatório. • 19 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 VOTO VENCEDOR • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre a divergência na classificação fiscal do produto Laminado Plástico Marca Ledervim, popularmente conhecido como Curvim, que a Recorrente entende deva ser classificado no código T1PI 5903.10.9900 e o Fisco, por sua vez, classifica a mercadoria no código 3921.12.0000. Em seu Recurso Voluntário, a empresa interessada levanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento de seu pedido de perícia pela autoridade a quo. Entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, posto que cabe à autoridade julgadora formar sua livre convicção e, . para isso, deve também julgar livremente a necessidade da realização de perícia. Este Colegiado tem procurado esgotar todas os meios possíveis para encontrar, identificar a verdade dos fatos. No caso sob exame, entendo que é de bom alvitre acolher o pedido de perícia formulado pela Recorrente, para que se possa, de uma vez por todas, ter as reais características da mercadoria sob exame. Isto posto, e atendendo ao pedido da Recorrente, levanto a preliminar de realização de perícia, às custas da Recorrente, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, com a assistência do perito indicado pela Recorrente, para que se responda aos quesitos formulados pela Recorrente às fls. 1063 e aos seguintes, por mim formulados: 1- Podem os senhores peritos informar se o produto é um tecido impregnado, revestido, recoberto ou estratificado com plástico? 2- Podem os senhores peritos informar se o produto é uma chapa, folha, película ou lâmina de plástico reforçado, na parte inferior, com tecido? 3- Podem os senhores peritos informar se o plástico que compõe o produto é do tipo alveolar? 4- Podem os senhores peritos informar qual é a função do tecido contido no produto? Ele serve para reforçar a folha de plástico? 5- Podem os senhores peritos informar se, após a aplicação em sofás, cadeiras, etc., é o tecido que fica aparente ou é o plástico que fica aparente? • 20 ,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • Concluído a perícia, cientificar a Recorrente para, querendo, manifestar-se. Sala das Sessões, e 15 de junho de 2004 W ALBE ILV A - Relator Designado 21 ., •c MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-l.J39 DECLARAÇÃO DE VOTO • • • • • • Ressalte-se, desde logo, que o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como já visto, restringe-se a lide, em apreciação neste Colegiado, por competência regimental, à classificação fiscal da mercadoria denominada "laminado plástico", designada pelo nome comercial "LEDERVIN". O período de apuração, consoante indicado no documento de fls. 192, teria sido de 1990 a 1992. A Contribuinte classificou a mercadoría no código 5903.10.9900 da TlPI, cuja tributação, segundo informes às fls. 191, era na base de alíquota zero, até 31/03/1990, passando a 5% (cinco por cento) a partir de 1%4/1990. A fiscalização, por sua vez, desclassificou o produto para o código 3921.12.0000, com incidência das alíquotas de 12% até 31/03/1990 e de 15% a partir de 01/04/1990. É de se destacar, de pronto, que compulsando-se os autos constata- se que a fiscalização não trouxe à colação qualquer prova técnica (laudo ou parecer) que embase os argumentos desenvolvidos no seu Termo de Verificação questionado, propiciando a desclassificação da mercadoria em comento . A matéria, como visto no relato ora concluído, é essencialmente técnica. A prova pericial, para os fins colimados, ou seja, a desclassificação fiscal de um produto, baseada na sua correta identificação, é indispensável; é imprescindível. A fiscalização não providenciou a realização de qualquer prova técnica que pudesse lhe dar amparo na desclassificação supra. A Autoridade julgadora de primeiro grau, de igual modo, andou trilhando no mesmo caminho, ratificando entendimento do Fisco não apoiado em qualquer laudo técnico e, pior ainda, extraindo trechos isolados do Laudo apresentado pela Recorrente, na tentativa de corroborar o entendimento da fiscalização . Ao contrário do procedimento adotado pelo Fisco, ratificado pelo Julgador monocrático, a Recorrente carreou para os autos laudos técnicos que embasam a classificação por ela adotada. A exemplo, contrapondo-se aos argumentos do Fisco e do 1. Julgador singular, podemos aqui destacar trechos do documento acostado às fls. 766/773, de lavra da Engenheira Dra. Idalina Pereira Bigalli - CRQ 04 300 199 _ 4a Região - S.Paulo, a saber: 22 __ o " " MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • • "Ref. I-I A empresa adotou o produto com a marca fantasia LEDERVIN, para dar-lhe identidade no seu segmento de mercado. Se fracionarmos o nome da marca em pauta - LEDERlVIN - podemos deduzir qüe, a primeira fração, LEDER é uma corruptela da palavra de origem inglesa LEATHER que significa COURO. A segunda fração, VIN refere-se à matéria plástica, com origem no Cloreto de Polivinila, dando assim um significado à marca de : COURO VINÍLICO. Pelo exposto, deduz-se pela falta de base comparativa entre as marcas LEDERVIN e CURVIN como o aludido . Ref. 1- 2 e 3 Para melhor esclarecimento destes descreveremos a seqüência do processo cognominado LEDERVIN, como segue: itens, sucintamente, de obtenção do produto • • • 1. Obtenção do tecido nas formas de tela, malha ou falso tecido (manta de fibras cardadas). 2. Preparação da massa, ora denominada composto, para posterior extrusão . 3. Extrusão do composto, combinada com o processo Flat-die (moldagem plana) o que dá origem ao revestimento do tecido citado em 1. Uma vez recoberto o tecido com a camada de matéria plástica, em seguida, ambos sofrem processo de compressão, por meio de cilindros, tornando-se um corpo único, aonde o tecido cumpre sua função de componente estrutural e encorpante e a matéria plástica como componente de acabamento . Ref. I - 4 a. e b. Descartamos a possibilidade de haver formação alveolar na matéria plástica, pelo que abaixo expomos: A possibilidade de o ácido esteárico se decompor deve ser descartada. E amplamente conhecido o uso do ácido esteárico como coadjuvante do catalisador no processo de vulcanização, que se dá a temperatura entre 150 a 180°C por um tempo de 30 a 40 minutos, 23 -,," MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.374 302-1.139 • • • • • • portanto, infinitamente maior do que o tempo do nosso processo. Durante a vulcanização não pode acontecer desprendimento de gases . Podemos ainda fazer o seguinte raciocinio: a decomposição do ácido esteárico, que só acontece a temperaturas mais altas, pode se dar de acordo com os dois esquemas abaixo: a) Em presença de oxigênio ( ] b) Em ausência de oxigênio ( ] A decomposição segundo o esquema (a) desprenderia gás carbônico e vapor de água, mas durante o nosso processo não pode acontecer, não só porque a temperatura de trabalho não o permite, mas porque o processo se dá em ausência completa de oxigênio ou de ar. Se acontecesse a decomposição segundo o esquema (b), haveria liberação de hidrogênio e vapor de água, mas haveria também a liberação de carbono elementar, o que escureceria o produto, e isso não acontece. Conclue-se portanto que o ácido esteárico não se decompõe à temperatura em que se dá o nosso processo. Quanto ao carbonato de cálcio, podemos provar termodinamicamente que à temperatura de 180°C ou inferior ele não se decompõe. A reação da decomposição, se acontecesse, seria a seguinte: ( .. ] Dados termodinâmicos dos vários componentes da reação tirados dos manuais de química: ( ... ] Concluindo: a pressão parcial do CO2 em equilíbrio com CaCO] e CaO sólidos à temperatura de 180°C é tão pequena, que em qualquer ambiente contendo ar, a pressão parcial do CO2 presente no ar ultrapassa de muito a constante de equilíbrio da ração (1), o que impede de modo absoluto a maiôs ínfima decomposição. 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • • • • • • • Por outro lado, não se pode pensar em reação entre ácido esteárico e carbonato de cálcio liberando gás carbônico e água, por dois motivos: a) O ácido esteárico é um ácido fraco. b) O ácido esteárico, se reagisse com o carbonato de cálcio, o faria nas proporções de 1 moi de carbonato de cálcio para 2 moles de ácido esteárico : [ ... ] Massa molecular do ácido esteárico = 284 Massa molecular do carbonato de cálcio = 100 A reação se daria com a seguinte proporção da massa: 568 g de ácido esteárico para 100 g de carbonato de cálcio ou seja: 5,68 g de ácido esteárico para 1 g de carbonato de cálcio No entanto na formulação do nosso polímero, a proporção usada é de 0,05 g de ácido esteárico para 1 g de carbonato de cálcio Daqui se conclui que a proporção com que os dois componentes participam da formulação do nosso produto não corresponde nem de longe à estequiometria da reação. Se os dois componentes participam do processo com a finalidade de reagir, deveriam guardar uma proporção inversa àquela que na realidade guardam, ou seja: deveria haver um excesso de ácido' esteárico em relação ao carbonato de cálcio. Durante o processamento o ácido esteárico funde mas, o carbonato de cálcio mantêm-se no estado sólido. Portanto, o grau de avanço da reação depende da concentração do ácido esteárico na massa, que no nosso caso é baixa. Ademais, tendo-se em conta o processo de obtenção do produto em questão, considere-se a primeira fase que consiste na preparação do composto o qual é formulado e, todos os seus componentes devidamente misturados, com simultânea homogeneização do mesmo à temperatura e tempo, aproximados, de 140° por 15 minutos. Deduz-se daí, mesmo que, oriundo de qualquer reação entre o ácido esteárico e o carbonato de cálcio, com conseqüen 25 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • •• • • • • desprendimento de gás carbônico, conforme é afirmado no Termo de Verificação acima citado, esse fato dar-se-ia nessa primeira fase preparatória, e que, o dito composto ao ser levado à fase final, processo de extrusão, já teria, preliminarmente, liberado quaisquer gases que pudessem provocar a expansão da matéria plástica na sua forma final. Pelo exposto, conclui-se que, por essas vias, está descartada toda e qualquer possibilidade da formação alveolar invocada no caso. A participação do carbonato de cálcio na formulação do polímero em questão, não tem a finalidade nem a possibilidade de ele reagir ou de se decompor. A sua participação na formulação nem é obrigatória. Ele é mera carga, e pode perfeitamente ser substituído por outras substâncias, tais como: caolim, talco e outros. A escolha da carga sobre o carbonato de cálcio se faz pelo preço do mesmo. Deve-se ainda ressaltar, que o fato de um plástico seja classificado como alveolar, implica que a relação entre o volume dos alvéolos e o volume total esteja dentro de um certo intervalo, e também que os alvéolos estejam uniformemente distribuídos na massa para que o plástico mantenha as mesmas características em todos os pontos, o que em absoluto não é o caso do nosso produto. Ref. I - 4 c. Quanto as propriedades mecamcas como a baixa propensão à vincagem, a maleabilidade e outras, não são características exclusivas dos plásticos alveolares . Nas matérias plásticas oriundas do Cloreto de Polivinila estas características podem ser obtidas mediante o tipo de resina empregada (por seu peso molecular) e teor de plastificação. Quanto à resiliência, o produto em pauta se apresenta com uma camada de espessura tão delgado (cerca de 25 microns) que não há como determiná-la. Como se depreende, o Parecer Técnico em questão, carreado para os autos pela Recorrente já na fase impugnatória, põe por terra toda a argumentação extraída do Termo de Verificação lavrado pela fiscalização, que embasou a desclassificação tarifária da mercadoria envolvida, cujas considerações técnicas já eram duvidosas, uma vez que não estavam alicerçadas em qualquer laudo ou parecer igualmente técnico. 26 •• • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.374 302-1.139 • •• • • • • Neste caso, entendo não se aplicar o pedido da ora Recorrente, para a realização de uma perícia, haj a vista que não existem conflitos (dúvidas) entre Laudos Técnicos, sobre a identificação da mercadoria em apreço . No caso, como o Fisco não trouxe qualquer Laudo Técnico discrepante, inexiste tal conflito. Note-se que a Autoridade julgadora de primeiro grau, constatando a divergência entre o Laudo Técnico apresentado pela Impugnante e as considerações contidas no Termo de Verificação, sem embasamento em laudo de igual valor, poderia valer-se da prerrogativa de mandar realizar perícia, a fim de melhor identificar a mercadoria . Não obstante, decidiu não fazê-lo, preferindo acompanhar as considerações contidas no referido Termo de Verificação, jogadas por terra pelo Parecer trazido à colação pela Recorrente. Por sua vez, é farta a jurisprudência já firmada no âmbito deste Conselho, no sentido de que somente com apoio em Laudo Técnico é possível a fiscalização promover a desclassificação de mercadoria, quando decorra de questão eminentemente técnica, ou seja, que implique na correta identificação do produto em discussão. Diante do exposto, INADMISSÍVEL, data venia a preliminar argüida pelo Nobre Conselheiro Walber José da Silva, de conversão do julgamento do presente recursão em diligência, uma vez que tudo o que se pretende com tal providência é, indiscutivelmente, salvação do lançamento de que se trata, o qual se encontra inquinado pelos vícios acima demonstrados, que o tornam totalmente INSUBSISTENTES . Com efeito, o Auto de Infração não pode subsistir, por insubsistente, pelas razões acima demonstradas, motivo pelo qual rejeito a preliminar de conversão do julgamento em díligêncía ora argüida, par dar provimento ao Recurso de que se trata . É O MEU VOTO. Sala das Sessões em 15 de junho de 2004 CUCCO ANTUNES - Conselheiro 27 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026

score : 1.0