Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655538 #
Numero do processo: 10508.000153/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37352
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10508.000153/2004-31

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4268059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37352

nome_arquivo_s : 30237352_131563_10508000153200431_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10508000153200431_4268059.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4655538

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280324005888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:52:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:52:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:52:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:52:17Z; created: 2009-08-07T01:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:52:17Z | Conteúdo => slj), MINISTÉRIO DA FAZENDA "11;-4.7'1 .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10508.000153/2004-31 Recurso n° : 131.563 Acórdão n° : 302-37.352 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas • de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atiu JUDIT 4) AMARAL MARCONDES ARM • DO 411 Preside 2Êt e, 4111-- f) a — — RCIA HELENA TRAJNO D'AMORIM R Formalizado em: O VU`i 2." Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 78/79, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 27/61) contra o Despacho Decisório de fl. 25, proferido pela Delegacia da Receita Federal em • Ilhéus. 2.Segundo consta da Informação SORAT n° 113/2004 (fl. 24), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópias do despacho decisório à fl. 23 e Parecer SORAT n° 032/2003 às fls. 18/22. 3.Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: 40 • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacifica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de 1 que a União Federal é parte passiva legítima para responder à 2 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o II direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SDR if 6.498, de 11/02/2005 (fls. 76/82), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 21/03/05, às fls. 85/127 e documentos às fls. 128/136, repisando os mesmos argumentos anteriores e ressalta que a decisão recorrida é nula, por estar fundamentada na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, sendo que o presente processo administrativo foi protocolizado em data anterior à da vigência da norma. Não foram / 3 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade das leis e da ampla defesa, o que leva a um abuso de autoridade e ato administrativo nulo. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 140 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 01, 4 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar argüida, a mesma não merece ser acolhida. • A recorrente afirma que a decisão recorrida tenha se fundamentado na Lei n° 11.051, de 29/12/2004, posterior à protocolização do processo administrativo em análise, tal fato não tem o condão de afastar o conteúdo intrínseco da norma legal originária, conforme demonstra excerto da mesma ora transcrito: "O art. 74 da Lei n°9.430, de 1966, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 17 da Lei n` 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. • § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (.) Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.) § 5 0 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensaçã o. 110 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não • homologação da compensação. ,§. 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Hl do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação ncjt hipóteses: 1- previstas no § 3° deste artigo; 6 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos § 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às • hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." É verdade que vários dos parágrafos acima transcritos (em especial o § 12, II, "c" e "e" e o § 13) foram acrescentados pelo art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e que a mesma foi editada após a protocolização deste processo administrativo fiscal. No entanto, desde a Lei n° 9.430/1966, e permanecendo nas redações dadas pelas Leis de n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, a compensação só é prevista entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Ademais, a decisão recorrida não se fundamentou apenas no dispositivo legal transcrito, embasando-se, também, no Decreto n° 68.419/1971, no Decreto n° 68.471/197, no Decreto-Lei n° 2.288/1986 e no art. 70 do CTN, tendo enfrentado todas as argumentações apresentadas pela empresa-contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisou, outrossim, a pretensão da Interessada de que eventuais débitos compensados com base nos títulos de crédito objeto deste processo permanecessem com sua exigibilidade suspensa, por aplicação do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, julgando-a improcedente, com base em que aquele dispositivo legal somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF. Logo, quanto a esta matéria, é pertinente salientar que o § 11 do art. 74 da lei n° 9.430/96 também foi acrescido pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004, tão combatido pela empresa-recorrente. 7 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, passo aos comentários. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei n° 4.156/62. Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a PIS e COFINS com títulos da dívida pública. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser • exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §,¢' 1 2 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: 8 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069/95, verbis: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • § 4g As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n12 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei nQ 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 9 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitaçã o de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a • entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) De acordo com o art. 4-2 da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação (já abordado, inclusive): "Art. 74. • § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 deste artigo; - em que o crédito: 422 seja de terceiros; 122refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c). refira-se a titulo público; d2 seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 el não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF."(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto ff 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF n 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n Q 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF ri 2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: •"Art. P Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditó rio alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. P do Decreto-lei te 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. 11 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF tf 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei nQ 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto nQ 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento 01, de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 Q da Lei nQ 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3 2 do art. 4Q da Lei • nQ 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 42 da Lei nQ 4.156/62, 12 Processo n° : 10508.000153/2004-31 Acórdão n° : 302-37.352 acrescentado pelo art. 52 do Decreto-lei n2 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n Q 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § P A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição. lik § 2(2 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificaçã o rural. § 3Q A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) • Pelos referidos dispositivos, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 t M RCIA- dENA 'TATANO D'AMORIM - Relatora 13 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0
4653924 #
Numero do processo: 10469.000674/93-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à instância superior. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-15720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA FEITA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à instância superior. Decisão anulada.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10469.000674/93-33

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4162190

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15720

nome_arquivo_s : 10415720_012581_104690006749333_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104690006749333_4162190.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA FEITA NA BOA E DEVIDA FORMA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4653924

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280336588800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:08:53Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:08:53Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:08:53Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:08:53Z; created: 2009-08-12T17:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T17:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:08:53Z | Conteúdo => . . A••5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t j ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(-'--1J-t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000674/93-33 Recurso n°. : 12.581 Matéria : IRPF - Ex: 1988 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA MARTINS FILHO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.720 IRPF - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula a decisão de primeira instância que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequadamente seu recurso à instância superior. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE SOUZA MARTINS FILHO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova seja proferida em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ,/, LEI • MARIA SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE ' JO • REIRA .1 0 NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: n2 u FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. o • — MINISTÉRIO DA FAZENDA..- -... 4, i . " . " .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000674193-33 Acórdão n°. : 104-15.720 Recurso n°. : 12.575 Recorrente : JOSÉ DE SOUZA MARTINS FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 67, para exigir dele o recolhimento a título de IRP, relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987, acrescido de multa de oficio e juros de mora. O lançamento se deu em virtude de haver o contribuinte ter sido selecionado para revisão através da Cl. n°. 297;92 do chefe da DICAF/DRF/Brasilia, tendo sido ele intimado e apresentado os documentos de fls. 13 a 62. Após análise da documentação apresentada, conclui a fiscalização ter havido lucro tributável na alienação de imóvel no valor de Cz$ 556.220,00 ais. 63); um movimento financeiro através de emissão de cheques (fls. 13 a 16) no ano de 1987 no valor de Cz$ 7.412.800,68, bem como um saldo em aplicação bancária no final do ano valor de Cz$ 779.000,00. Com base nesses elementos a fiscalização efetuou a análise da Evolução Patrimonial do Contribuinte (fls. 65), apurando um acréscimo patrimonial a descoberto no montante de Cz$ 7.159.849,68, que acrescido do valor tributável na alienação do imóvel Cz$ 556.200,00, apurou-se um imposto suplemen de 8.016,93 UFIR que acrescido dos encargos, atingiu o montante de 42.77 j1 UPIR. 2 ccs •V.,bo.% ;i:et•'it, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-QP.-:•'.F:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000674/93-33 Acórdão n°. : 104-15.720 Não se conformando com o lançamento, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 74179, alegando em síntese que: a tributação sobre cheques emitidos e depósitos bancários é não cabível, por que vedado pelo artigo 9°. , inciso VII, do Decreto Lei n°. 2.471/88, citando jurisprudência deste Conselho a respeito; que o Decreto Lei n°. 1950/82 manteve a insenção em favor da pessoa física alienante de imóvel, desde que no prazo de um ano, aplicasse o produto da venda na aquisição de imóvel residencial, dispositivo que e só foi revogado pela Lei n°. 7.713/88 entrou em vigor em janeiro de 1989; que com o resultado da venda efetuada, adquiriu no mesmo ano de 1987 o apartamento 101 do condomínio Varanda do Atlântico; que não foram considerados como recursos os valores recebidos em 30.10.87 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para ressarcimento de despesas por danos causados ao imóvel de sua propriedade em Umarizal/RN, cedido a título gratuito para instalação do 12°. NURE no valor de Cz$ - 2.155.662,00. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Intimado da decisão em 24.09.96, protocola o interessado em 22.10.96, o recurso de fls. 94, onde se atem a ratificar os termos da impugnação, pedindo o provimento do recurso com desconstituição do crédito tributário. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 106, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatóri . • 3 az 0A MINISTÉRIO DA FAZENDA • f "tst zn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :stt ,':; .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000674/93-33 Acórdão n°. : 104-15.720 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante se colhe dos autos, o recurso se prende a divergência entre o entendimento da autoridade monocrática em seu julgamento, considerando omissão de rendimentos os depósitos e saques bancários, com base em extratos bancários. Discurte-se também na presente ação fiscal, o valor de Cr$ 2.155.66,00, que o contribuinte pretende seja considerado como origem de recursos, alegando que teria recebido tal valor de Sacretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, a título de ressarcimento de gastos havidos na recuperação de um prédio cedido gradiosamente para uso do 12°. NURE em Umarizal. O julgador singular entendeu não ser cabível tal pretensão, já que tal valor foi gasto na reforma do prédio, conforme alegou o próprio contribuinte. Nesse aspecto, entende esse relator, estar correta a decisão monocrática. Também se discute autos, o lucro na ali nação de imóvel, com valor tributável de Cz$ 556.200,00. 4 ccs % M MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000674/93-33 Acórdão n°. : 104-15.720 O contribuinte argiu em seu favor que, com o dinheiro da venda daquele imóvel, adquirira ele no mesmo ano um outro apartamento, de sorte que, aquele valor apurado naquela venda, não está sujeita a tributação. A autoridade julgadora singular em seu decisório não se manifesta a respeito, muito embora mantenha a exigência. Neste particular, entende esse relator, não ter este Colegiado condições de preferir decisão, na medida em que, se o fizesse estaria lhe suprimindo uma instância, o que viria configurar o cerceamento de defesa. Por seu turno, o contribuinte em seu recurso de fls. 94 agiu que não houve julgamento do mérito da impugnação. Entende este relator que assiste razão ao recorrente, no que diz respeito ao - cerceamento de defesa. Sob tais considerações, voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida abordando todos os itens da impugnação. Sala das Sessões - DF, em 10 de • embro de 1997. ‘r •2 _4. J 4010,D O NASCI ENTO ccs Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4653779 #
Numero do processo: 10435.002291/99-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal. OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO FISCALIZADO - As referências da autoridade fiscal à conduta do fiscalizado, no sentido de que sua intenção seria burlar o fisco, em nada influíram para o desfecho da autuação, vez que não lhe foram irrogadas penalidades majoradas por tal fato. IRPF - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - Não há que se falar em confisco se o auto de infração se deu em plena conformidade com os dispositivos legais trazidos à colação e ali enumerados, que respaldam a tributação das quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações. ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no patrimônio do contribuinte. ALCANCE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega de declaração não é capaz de inibir a ação fiscal, pois, não estando a Administração Tributária adstrita apenas às informações prestadas pelos contribuintes, cabe-lhe a averiguação dos dados informados para a aferição do cumprimento das obrigações tributárias, podendo a autoridade fiscal ter se utilizado das informações sobre as aquisições de bens e direitos trazidas nas declarações entregues, para compor a evolução patrimonial do sujeito passivo, ainda mais quando este, em resposta a termo de intimação emitido pela autoridade fiscal, afirma aceitar e confirmar todas as aplicações realizadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal. OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO FISCALIZADO - As referências da autoridade fiscal à conduta do fiscalizado, no sentido de que sua intenção seria burlar o fisco, em nada influíram para o desfecho da autuação, vez que não lhe foram irrogadas penalidades majoradas por tal fato. IRPF - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - Não há que se falar em confisco se o auto de infração se deu em plena conformidade com os dispositivos legais trazidos à colação e ali enumerados, que respaldam a tributação das quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações. ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no patrimônio do contribuinte. ALCANCE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega de declaração não é capaz de inibir a ação fiscal, pois, não estando a Administração Tributária adstrita apenas às informações prestadas pelos contribuintes, cabe-lhe a averiguação dos dados informados para a aferição do cumprimento das obrigações tributárias, podendo a autoridade fiscal ter se utilizado das informações sobre as aquisições de bens e direitos trazidas nas declarações entregues, para compor a evolução patrimonial do sujeito passivo, ainda mais quando este, em resposta a termo de intimação emitido pela autoridade fiscal, afirma aceitar e confirmar todas as aplicações realizadas. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10435.002291/99-09

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4197779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.181

nome_arquivo_s : 10614181_139992_104350022919909_037.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 104350022919909_4197779.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4653779

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280354414592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:53:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:53:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:53:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:53:03Z; created: 2009-08-26T19:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-08-26T19:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:53:03Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.002291/99-09 Recurso n°. : 139.992 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS Recorrida : l a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.181 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal. OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO FISCALIZADO - As referências da autoridade fiscal à conduta do fiscalizado, no sentido de que sua intenção seria burlar o fisco, em nada influíram para o desfecho da autuação, vez que não lhe foram irrogadas penalidades majoradas por tal fato. IRPF - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - Não há que se falar em confisco se o auto de infração se deu em plena conformidade com os dispositivos legais trazidos à colação e ali enumerados, que respaldam ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA iiITVAnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 44,1;m • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 a tributação das quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o inicio do procedimento de oficio, não constitui origem para eventuais aplicações. ABRANGÊNCIA DA APURAÇÃO - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no património do contribuinte. ALCANCE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega de declaração não é capaz de inibir a ação fiscal, pois, não estando a Administração Tributária adstrita apenas às informações prestadas pelos contribuintes, cabe-lhe a averiguação dos dados informados para a aferição do cumprimento das obrigações tributárias, podendo a autoridade fiscal ter se utilizado das informações sobre as aquisições de bens e direitos trazidas nas declarações entregues, para compor a evolução patrimonial do sujeito passivo, ainda mais quando este, em resposta a termo de intimação emitido pela autoridade fiscal, afirma aceitar e confirmar todas as aplicações realizadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* ( 2 ;n.?' ;4,), MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181-- JO2SÉ /rvinR IR' o PENHA PRESIDENTE --À1.1n17 NraYtkOLU*1710LANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 guT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 ;;31:: n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA st 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Recurso n° : 139.992 Recorrente : JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Os. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1996 e 1997, no valor total de R$ 3.525.863,08 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 29/10/1999, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.483.456,29 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos). 2. Os fatos que precederam a autuação encontram-se descritos no "Relatório de Ação Fiscal" de fls. 274/292, do qual consta, em síntese: I — que o contribuinte foi selecionado pela fiscalização com base no "Programa de Aquisição de Veículos/Imóveis"; II — que foram procedidas pesquisas nos sistemas informatizados da SRF em nome do contribuinte e de sua dependente, Sra. Teresa Cristina Bigio da Silva; III — que, ao ser procedida a análise das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, referentes aos anos-calendário de 1992 a 1998, constatou-se que não foram declarados alguns dos veículos/imóveis adquiridos; 4 ;;:?L ni•: . MINISTÉRIO DA FAZENDA —:•:•4;1,-; suif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 IV — que não constam dos sistemas informatizados da SRF a entrega das declarações de ajuste relativas aos exercícios 1992 (original), 1993 (retificadora) e 1995 (retificadora), apresentadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal com a finalidade de justificar as aplicações de recursos relativas aos anos-calendário 1996 e 1997 (fls. 192/204); V — que não constam data nem assinatura do contribuinte em nenhuma das três declarações citadas acima, não tendo sido apresentados, também, os respectivos recibos de entrega; VI — que foram intimados diversos Cartórios, encontrando-se anexos ao processo as intimações, avisos de recebimento e os documentos apresentados em resposta (fls. 74/126); VII — que às fls. 127/132 constam documentos que atestam a aquisição de veículos pelo contribuinte; VIII — que a Sra. Teresa Cristina Bigio da Silva, CPF n° 377.214.454- 34, dependente do contribuinte, conforme declaração de ajuste retificadora do exercício 1998 (fls. 61/66), foi intimada (fls. 133/135), tendo apresentado a carta-resposta de fls. 136/137 e os documentos de fls. 125/126 e 179/180; IX — que o contribuinte foi intimado (fls. 138/141, 143/146 e 147/150), tendo apresentado, em atendimento, a carta-resposta de fls. 154/159 e os documentos de fls. 160/273; X — que o contribuinte alega que firmou contrato de mútuo, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), juntando cópia do documento à fls. 161/163, em 02/07/1994, com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda (CNPJ 40.820.243/0001-90), da qual ele era sócio à época, não o sendo mais a partir de 21/03/1997 (fls. 225/226); XI — que o reconhecimento de firma do documento citado acima ocorreu em um Cartório de uma pequena cidade do interior de Pernambuco, onde o contribuinte possui grandes propriedades de terra, havendo rasura no campo destinado ao " 8. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;.e; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 XII — que o contribuinte afirma que o contrato de mútuo foi liquidado em 1997, com parte em dinheiro e parte em cessão de créditos, juntando cópia do Instrumento de Liquidação Parcial e Cessão de Créditos (fls. 210/211); XIII — que o contribuinte afirma que a origem dos recursos utilizados na aquisição de ações da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A (CNPJ 21.992.946/0001-51), sediada no Estado do Rio de Janeiro, teria ocorrido mediante Contrato de Cessão de Crédito, pelo qual Distribuidora de Caramelos Ltda, devedora do mútuo ao contribuinte, cedeu um crédito que tinha contra a empresa Embaré, que foi utilizado como integralização no aumento de capital desta; XIV — que como o contribuinte não comprovou, apesar de devidamente intimado, a efetividade da entrega ou do recebimento de qualquer numerário, tanto na contratação do mútuo quanto na liquidação do mesmo, a fiscalização não aceita como verdadeiros nem o Contrato de Mútuo nem o Contrato de Liquidação Parcial, por Cessão de Crédito; XV — que o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 313/325 comprova ter sido procedida fiscalização junto à empresa Distribuidora de Caramelos Ltda (fiscalização de IRPJ), em que no item "001 — Omissão de Receitas — Suprimento de Caixa" o valor de R$ 7.300.000,00, relativo ao Contrato de Mútuo, não foi aceito como ingresso na empresa "devido à falta de apresentação, pelos sócios/dirigentes da empresa, de documentação comprobatória da efetividade (origem dos recursos e o seu ingresso na empresa) do referido suprimento, e a total inexistência de capacidade econômica/financeira do referido sócio para efetivar referido suprimento', XVI — que o contribuinte aceitou e confirmou todas as aplicações de recursos realizadas nos anos-calendário de 1996 e 1997, constantes do Termo de Intimação fiscal de fls. 138/141 e de suas declarações de ajuste dos exercícios de 1997 e 1998 (fls. 57/66); XVII — que, ao ser procedida a uma análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte, em relação aos anos-calendário de 1996 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <e: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 e 1997, realizou inúmeras aplicações de recursos que são incompatíveis com a renda declarada; XVIII — que foram elaboradas tabelas/planilhas (fls. 293/306), consolidando todas as aplicações e origens de recursos, que serviram para embasar o Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 307/312, todos eles parte integrante do Relatório/Auto de Infração; XIX — que não foram objeto da autuação a aquisição de dois imóveis comerciais, relacionados nos itens "1A" e "1L" da Intimação de fls. 138/141, tendo sido formalizada a Representação de fls. 3261355-v, para que, se for o caso, as operações sejam objeto de futura fiscalização; XX — que também não foi objeto da autuação o imóvel residencial relacionado no item "11" da Intimação de fls. 138/141, pelo fato de o mesmo ter sido adquirido em 25/11/1992, e, portanto, em período já atingido pelo instituto da decadência; XXI — que também foram objeto de glosa parte dos valores informados a titulo de despesas médicas e despesas com instrução (ano-calendário de 1997). 3. Do "Relatório de Ação Fiscal" citado consta também uma descrição de todas as origens e aplicações de recursos que fundamentaram a análise da evolução patrimonial (fls. 286/292). 4. A fiscalização, de posse de toda a documentação coletada no curso da ação fiscal, elaborou o "Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial" dos anos-calendário de 1996 e 1997 (fls. 307/312), e lavrou o Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição dos fatos constante às fls. 274/292 e demonstrativos/planilhas de fls. 293/306. Além disso, foram glosadas despesas médicas e com instrução deduzidas indevidamente (itens 002 e 003 do Auto de Infração).L 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7=1:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3);.-i-Ig5,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 5. Ciência do lançamento em 17/12/1999, conforme AR de fls. 363/365. 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/01/2000, através de procuradores — instrumento de procuração à fls. 400 - a impugnação de fls. 369/399, alegando, em síntese: I — que a exigência fiscal imposta representa um verdadeiro confisco, procedimento repudiado pela Carta Política de 1988, no seu art. 150, inciso IV; II — que a autuação é ilegal, porquanto fundada em indícios e/ou ficções; III — que o procedimento de constituição do crédito fiscal não comporta a prática de atos discricionários, condicionais ou facultativos, como verificado em quase todos os itens da autuação, objeto do Relatório da Ação Fiscal; IV — que o Auto de Infração é lacónico no item "descrição dos fatos", transferindo para o Relatório da Ação Fiscal a tarefa de apresentar os fundamentos legais da autuação; V — que apresentou todos os elementos solicitados pela fiscalização, não tendo sido novamente intimado a apresentar elementos adicionais, optando o Fisco por imputar ao contribuinte uma exigência fiscal extremamente elevada e incompatível com a capacidade contributiva da pessoa física autuada; VI — que o Auto de Infração não cuida em descrever com clareza e objetividade os fatos ditos irregulares imputados ao sujeito passivo (tipicidade); VII — que qualquer item da autuação não contestado ou contestado com ineficiência deve-se ao seu não-preciso conhecimento dos fatos, razão pela qual deve ser rejeitada a autuação fiscal na sua totalidade; VIII — que em todo o texto do Relatório da Ação Fiscal é nítida a manifestação da vontade pessoal dos autuantes, com a exposição, inclusive, de termos agressivos; 4?)- n'''4.;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ditic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAdr. Processo n° 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 IX — que os autuantes, sabendo da impossibilidade material da elaboração de um relatório onde fossem descritos com clareza todos os fatos típicos que justificariam a autuação fiscal, optam pela elaboração de um documento confuso, com citações desnecessárias, até de certo modo injustificadamente agressivo, e, por fim, absolutamente ininteligível; X — que referidos fatos, além de comprometerem os aspectos formais da autuação, restringem o direito de defesa do autuado, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto n° 70.235/1972; XI — que o Auto de Infração é nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, pois dele não consta a possibilidade de identificação da situação fática justificadora da acusação fiscal, que consta apenas de um Relatório da Ação Fiscal; XII — que a autuação está calcada em elementos frágeis e inconsistentes, não tendo havido o cuidado no que se refere à formulação das provas de que os eventos apontados pelo Fisco teriam ocorrido na estrita conformidade da previsão genérica da hipótese normativa; XIII — que o Fisco, a partir de indícios de irregularidades nas declarações de ajuste anual do contribuinte, construiu diversas ficções com a pretensão de justificar uma autuação fiscal elevadíssima, sem antes ter o cuidado de intimar o fiscalizado a justificar todos os fatos que considerava obscuros; XIV — que o contribuinte não foi intimado a se pronunciar sobre a acusação de que as declarações retificadoras dos exercícios de 1993 e 1995 e a declaração original do exercício de 1992 não constavam dos arquivos da Receita Federal; XV — que resta caracterizado o cerceamento do amplo e irrestrito direito de defesa do autuado, haja vista que uma simples intimação sobre aquele fato teria mudado todo o rumo da ação fiscal; XVI — que apresenta cópias autenticadas dos recibos de entrega das citadas declarações, entregues na DRF/Caruaru, espontaneamente, em 22/01/1998; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 XVII — que restando demonstrada a autenticidade dos referidos documentos, impõe-se que sejam acatados seus conteúdos como algo dotado de veracidade material e jurídica; XVIII — que por todos os fatos relatados deve ser declarada a nulidade do lançamento; XIX — que o contribuinte foi sócio/cotista da pessoa jurídica Distribuidora de Caramelos Ltda até 21103/1997, quando, por razões pessoais, retirou- se da sociedade, conforme alteração contratual 4a (cópia anexa); XX — que a administração dos negócios da referida empresa era exercida por outro sócio, pois o Sr. João Florêncio exercia outras atividades, sendo a principal delas a de agropecuarista; XXI — que do exercício das citadas outras atividades e da participação na empresa Distribuidora de Caramelos Ltda conseguiu o autuado formar um razoável patrimônio, nos períodos que antecederam a julho de 1994; XXII — que seu patrimônio pessoal, em 02/07/1994, representava aproximadamente vinte anos de trabalho; XXIII — que só começou a organizar sua vida perante o Fisco a partir de 1994; XXIV — que no período que antecedeu a implantação do Plano Real o autuado se desfez de algumas propriedades rurais e do seu rebanho de gado, formando uma razoável disponibilidade financeira; XXV — que à época a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda estava com sérias dificuldades de caixa, o que levou o autuado a transferir sua reserva financeira particular para a empresa, tendo sido firmado contrato de mútuo com essa finalidade em 02107/1994, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>71- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 XXVI — que na celebração do referido contrato de mútuo foram observadas todas as formalidades essenciais (arts. 1.256 e 1.264 do Código Civil) e estabelecidas as condições e obrigações das partes; XXVII — que referida operação constou registrada contabilmente na empresa Distribuidora de Caramelos Ltda; XXVIII — que a empresa foi autuada por não ter conseguido comprovar documentalmente a efetividade da entrada dos recursos no seu Caixa, tendo sido exigido sobre o valor do empréstimo o imposto de renda e tributos/contribuições outros; XXIX — que a empresa foi tributada com base em presunção, pois o Fisco não realizou qualquer diligência para provar, nos termos do art. 229 do RIR/1994, a ocorrência de omissão de receita; XXX — que não existe dúvida de que o valor de R$ 7.300.000,00 tenha ingressado no Caixa da empresa, pois sua aplicação nos pagamentos de gastos é evidente, pois o Fisco questionou apenas aspectos formais da operação (motivo da tributação do suprimento) e não a operação em si, correspondente ao Contrato de Mútuo; XXXI — que não existe a menor dúvida de que o valor de R$ 7.300.000,00 efetivamente existia e que seu ingresso no Caixa da empresa ocorreu em 02/07/1994, senão não teria havido a tributação do 1RPJ/CSLL; XXXII — que se determinado recurso não constar contabilizado na empresa, para todos os efeitos legais, esse recurso é da responsabilidade dos sócios da empresa; )00(111 — que se o Fisco reconhece uma receita e sobre ela faz incidir uma tributação, essa mesma receita está coerentemente regular para todos os efeitos; XXXIV — que tendo a tributação do imposto de renda ocorrido na pessoa jurídica, não poderia trazer resultado prático, sob a ótica patrimonial, diverso de que se tivesse ocorrido em nome da pessoa física do sócio João Florêncio dos Santos (art. 44 da Lei n°8.541/1992); Jic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..S :": SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 XXXV — que se o empréstimo correspondente ao Contrato de Mútuo existiu, todos os atos ocorridos posteriormente também estão na mais completa legalidade, principalmente a devolução do empréstimo através de cessão de crédito e liquidação parcial de contrato de mútuo; XXXVI — que a opção pelo reconhecimento das firmas do autuado e do representante da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda no Cartório de São Joaquim do Monte — PE causou, sem justificativa, estranheza e perplexidade aos autuantes, pois, além de ser a cidade onde o autuado exerce sua atividade principal, de agropecuarista, trata-se de cidade próxima à cidade de Caruaru — PE, onde se localizava a empresa; XXXVII — que se fosse de conveniência das partes o reconhecimento das firmas poderia ser realizado em qualquer Cartório localizado no País; XXXVIII — que se os autuantes pretendiam questionar a autenticidade do reconhecimento das firmas deveriam ter acionado o Oficial do Registro Geral do Cartório; XXXIX — que caberia ao Fisco provar a desqualificação ou descaracterização do referido negócio de mútuo; XL — que é inadmissível a tentativa de caracterizar como simulado, por presunção, um negócio regular e eficaz; XLI — que não restou configurado no procedimento fiscal a intenção de enganar o Fisco, requisito imprescindível de toda simulação; XLII — que o fato de a fiscalização não ter aceito como verdadeiros os contratos de mútuo e de liquidação parcial por cessão de crédito é um procedimento arbitrário, que fere o Principio da Legalidade; XLIII — que resta evidenciada a existência do recurso mutuado (R$ 7.300.000,00), pois os pagamentos efetuados pela empresa confirmam tal fato; XLIV — que o repasse do recurso para a empresa se deu através de depósitos bancários, assumindo o mutuante débitos da pessoa jurídica junto a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 fornecedores e bancos, e, na maioria das vezes, mediante entrega à mutuária de dinheiro em espécie, decorrente da venda de rebanhos de gado; XLV — que, pela desorganização contábil que existia em seus negócios e também na empresa, não cuidou em preservar os comprovantes, ou parte deles, dos repasses de valores que totalizaram R$ 7.300.000,00; XLVI — que a ausência dos citados comprovantes em nada altera o aspecto jurídico do Contrato de Mútuo; XLVII — que o recurso sofreu a incidência, na pessoa jurídica, também do imposto de renda na fonte (25%), além do IRPJ (25%); XLVIII — que o Sr. João Florêncio já foi tributado, indiretamente, através do lançamento do imposto de renda na fonte (art. 739 do RIR/1994); XLIX — que apresentou declaração retificadora relativa ao exercício de 1996, fazendo constar na declaração de bens o recurso emprestado à Distribuidora de Caramelos Ltda, atualizado monetariamente conforme cláusula terceira do Contrato de Mútuo (demonstrativo anexo); L — que fez constar da declaração de bens da DIRPF/1992 disponibilidade de recursos suficientes para a implementação da questionada operação de mútuo; LI — que em momento algum da ação fiscal ficou evidenciado que o autuado tivesse manifestado a intenção de "burlar" ou "ludibriar" a Fazenda Pública Nacional; LII — que os dois imóveis e os dois veículos adquiridos no ano de 1996 foram adquiridos com recursos provenientes do caixa da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, em virtude de acordo realizado com a mesma, que se comprometeu, a partir de agosto de 1996, a realizar aquisições de bens em nome do Sr. João Florêncio, como forma de ir paulatinamente saldando o empréstimo; LIII — que após o acordo definitivo firmado com a empresa quanto ao pagamento do restante do empréstimo, cuidou de incluir todos os bens adquiridos nos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA :NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 anos de 1996 e 1997 na declaração de ajuste do exercício de 1998, entregue espontaneamente em 30/09/1998; LIV — que no ano de 1996 sua única fonte de renda foi proveniente da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda (pró-labore e a decorrente da liquidação do contrato de mútuo), cabendo ao Fisco provar a existência de qualquer outra fonte de renda do autuado; LV — que as aquisições efetuadas no ano de 1997 se deram após o acordo de liquidação do Contrato de Mútuo, efetivado em 30/07/1997, com exceção de dois veículos, cujas aquisições, realizadas no mês de março de 1997, foram pagas pela empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, em adiantamento do crédito decorrente do empréstimo; LVI — que na Cessão de Crédito e Liquidação Parcial de Contrato de Mútuo, firmado em 30/07/1997, o autuado assumiu um crédito de R$ 9.590.000,00 que a Distribuidora de Caramelos Ltda detinha na empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A; LVII — que a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, a partir de 30/03/1996, adiantou recursos à sua fornecedora Embaré Indústrias Alimentícias S/A — fato comprovado pelo Livro Razão -, até 30/06/1997, apresentando um saldo final de R$ 9.590.000,00, que foi repassado para a pessoa física do ex-sócio, conforme Contrato de Cessão de Crédito e Liquidação Parcial do Contrato de Mútuo; LVIII — que como a empresa Embaré não tinha condição financeira para realizar a devolução do recurso, acordou-se que o Sr. João Florêncio iria subscrever 3.500.000 ações ordinárias, correspondentes à integralização do referido crédito de R$ 9.590.000,00, ao capital social da devedora, o que se fez através da AGE realizada em 22/07/1997; LIX — que o valor mutuado (R$ 7.300.000,00), atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, totalizava R$ 14.374.264,98 em 30/06/1997, que, deduzido do valor de R$ 9.590.000,00, correspondente à cessão do crédito da S4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <k- ,c;4:.,(1/43). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° 106-14.181 Distribuidora de Caramelos na Embaré, resultaria numa diferença de R$ 4.784.264,98, que, atualizado até 31/07/1997, resultou no valor de R$ 4.788.570,81; LX — que em 31/07/1997 foi definitivamente liquidado o Contrato de Mútuo; LXI — que as diferenças existentes entre o demonstrativo da atualização monetária do valor de R$ 7.300.000,00 apresentado ao Fisco quando do atendimento à intimação, e os demonstrativos agora apresentados, reside nos pseudo- adiantamentos feitos pela mutuária ao Sr. João Florêncio nos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 1996, e nos meses de março e junho de 1997, caracterizados pela aquisição de bens em nome da pessoa física do mutuante, os quais somente foram definitivamente transferidos em 31/07/1997, quando da liquidação definitiva do Contrato de Mútuo; LXII — que a existência de notas fiscais e escrituras públicas firmadas em nome do fiscalizado não são suficientes para justificar exigência do imposto de renda, pois, no que se refere às aquisições de bens nos anos de 1996 (2° semestre) e 1997 (1° semestre), ele apenas adquiriu a propriedade dos mesmos a partir de 31/07/1997; LXIII — que o autuado não detinha, nos períodos de suas aquisições pela empresa, a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica, que estava, naquele momento, condicionada à ocorrência de um evento futuro e incerto; LXIV — que o Sr. João Florêncio detinha apenas, sobre os bens em questão, a posse natural, o que é insuficiente para configurar a disponibilidade de que alude o art. 43, incisos I e II, do CTN; LXV — que apresentou, espontaneamente, em 30/09/1998, declaração retificadora do exercício de 1998, onde fez constar da declaração de bens e direitos a totalidade dos bens cuja propriedade adquiriu a partir da liquidação do Contrato de Mútuo; LXVI — que não poderia haver imposição tributária relativamente à aquisição dos imóveis residenciais localizados na Rua Femão Dias Paes, n° 31, e na 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Rua Gonçalves Ledo, 461, ambos em Caruaru — PE, pois é inaceitável a discricionariedade de considerar como data de aquisição o mês de dezembro de 1997, mesmo em se tratando de hipótese mais benéfica ao contribuinte; LXVII — que a fiscalização afirma que tirou os elementos formalizadores da exigência fiscal da declaração de ajuste retificadora do exercício de 1998, não tendo, contudo, aceitado referida declaração como documento de regularização fiscal do contribuinte; LXVIII — que também não pode prosperar o lançamento no que se refere à aquisição do veículo Mercedes Benz L-1318, pois a fiscalização considerou que o bem foi adquirido em dezembro de 1997, à vista e em moeda corrente, baseando-se exclusivamente na declaração de ajuste retificadora do exercício de 1998, sem realizar qualquer trabalho de investigação; LXIX — que o mesmo procedimento — de se valer exclusivamente das informações da declaração de ajuste retificadora do exercício de 1998 — foi adotado em relação às aplicações financeiras listadas pelo Fisco no demonstrativo de investimentos; LXX — que o empréstimo à empresa Embaré, no valor de R$ 1.200.000,00, em 1311011997, consta da declaração de ajuste retificadora do exercício de 1998, e é confirmado por documento fornecido pela referida empresa; LXXI — que, com relação ao empréstimo acima citado, não foi exigida a comprovação documental, sendo suficiente a informação do autuado; LXXII — que, relativamente à subscrição das 3.500.000 ações ordinárias nominativas da empresa Embaré, consta da ata da AGE realizada em 22/07/1997 que ela foi efetuada com a integralização em créditos de João Florêncio dos Santos; LXXIII — que cópia do Razão Analítico da empresa Embaré confirma a existência e a formação do referido crédito da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda; 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Wti.Ár,;:. SEXTA CÂMARA Processo n° 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14A81 LXXIV — que é inexplicável que o Fisco tenha considerado que a aquisição das ações tenha sido procedida em moeda corrente (dinheiro), considerando apenas, da documentação apresentada, a data da AGE e o valor da aquisição, descartando os demais elementos; LXXV — que o Fisco aceitou como comprovada a operação de subscrição de ações do capital social da empresa Embaré, no valor de R$ 9.590.000,00, em moeda corrente, sem ter procedido a qualquer intimação para que fosse comprovado o ingresso do numerário, como ocorreu em relação ao ingresso do recurso mutuado com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda (R$ 7.300.000,00) e em relação aos juros recebidos provenientes do empréstimo concedido à Embaré em 13/10/1997; LXXVI — que, em relação à aquisição do caminhão Mercedes Benz, placa KHM-1014, que consta da declaração de ajuste retificadora do exercício de 1998, o Fisco considerou o valor de R$ 42.000,00, deixando de considerar a informação de que ele foi permutado com o caminhão Mercedes Benz, placa VA-4026, que constava das declarações de bens dos anos anteriores; LXXVII — que requer o reconhecimento das preliminares argüidas, e, em relação ao mérito, a insubsistência do lançamento, no que se refere ao item 001 — Acréscimo Patrimonial a Descoberto. 7. Posteriormente, em 15/03/2000, o contribuinte apresentou novo requerimento (fls. 471), pelo qual solicita a anexação dos demonstrativos de atualização monetária do empréstimo de mútuo (fls. 473/476). Na seqüência, em correspondência datada de 08/04/2003, o contribuinte junta substabelecimento do instrumento procuratório (fls. 479/480)." Os membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE não acataram as preliminares de nulidade do auto de infração e no mérito acordaram por indeferir a impugnação apresentada, com base em fundamentos que podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5j4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>lp;,- -dr< <zw..:14,-;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997. Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t- ,,cy,t.1,=.1ett,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCLUSÃO DE ITEM "DISPONIBILIDADES". Não há como ser acatada, para fins de afastar variação patrimonial a descoberto de determinado ano-calendário, a retificação, mesmo espontânea, que visa incluir em declarações de bens e direitos de anos-calendário anteriores valor relativo a "disponibilidades" - que teria sido emprestado à pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio, e posteriormente devolvido -, sem que haja qualquer comprovação documental da existência efetiva do numerário, mormente em se tratando de valor bastante elevado, equivalente a mais de cem vezes o valor do patrimônio declarado inicialmente. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, não bastando, para tanto, a informação constante da declaração de bens apresentada pelo contribuinte e um instrumento particular assinado pelas partes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO EFETUADO A TERCEIRO. Não há como ser aceita a alegação de que as origens dos recursos utilizados para a aquisição de bens e direitos teve origem em devolução de empréstimo anteriormente efetuado, quando não restarem comprovadas documentalmente a existência da operação de empréstimo, a existência do recurso que teria sido mutuado é a transferência do numerário. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. É de ser afastada a alegação de que os valores relativos à aquisição de imóveis e de veículos foram pagos pela pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio, a titulo de devolução de empréstimo efetuado anteriormente, quando desacompanhada de prova documental, mormente quando há farta documentação nos autos, inclusive escrituras públicas lavradas em cartório, indicando o contrário. 19 S? - MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M:fliW)' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291199-09 Acórdão n° : 106-14.181 GLOSA DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente." Intimado em 17/03/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi aceito o arrolamento de bens procedido de ofício e que consta do processo n° 10435.002290/99-38. Na petição recursal o sujeito passivo ataca o acórdão recorrido e reapresenta os mesmo argumentos de defesa expendidos na impugnação, trazendo, ainda considerações à guisa de esclarecimentos das aplicações de recursos, assim consideradas as aquisições de imóveis, de veículos, aplicações financeiras, etc, enumeradas pelo fisco a partir do Relatório de Ação Fiscal, a seguir elencadas: 1) antecipando-se a qualquer manifestação do fisco, em 30 de setembro de 1998, espontaneamente, apresentou declaração retificadora do imposto sobre a renda relativa ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, onde fez constar da respectiva Declaração de Bens e Direitos a totalidade dos bens cuja propriedade adquiriu a partir da liquidação do contrato de mútuo, firmado com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, de quem foi sócio até 21/03/1997; 2)da referida declaração constam incluídos todos os bens que o fisco, através do auto de infração, tenciona questionar suas aquisições, sendo que a questão era que o fisco queria, de qualquer maneira, aplicar à sua pessoa o citado lançamento fiscal, se assim não fosse, apenas com uma revisão minuciosa da declaração retificadora do IRPF/1998 seria convenientemente auditada a situação do contribuinte; 3) por certo, os elementos constantes da referida declaração de rendimentos são muito mais precisos que aqueles apontados pelos autuantes; a prova 20 • • -.0 2-k‘ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,17:04,•' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 disso está no que se refere ao imóvel residencial (R$ 33.600,00), localizado na rua Fernão Dias Paes, n° 31, em Caruaru/PE, onde não foi verificada qualquer prova de que o mesmo foi adquirido em 1997, tendo, inclusive, o 4° Cartório de Caruaru/PE, em expediente de 17/03/1999, afirmado que "encontra-se em andamento uma escritura de compra e venda", mesmo assim, o fisco ousa afirmar categoricamente que o imóvel foi adquirido em 1997, não sendo possível, contudo, precisar a data da realização da transação, considerou como data da sua aquisição dezembro de 1997, por ser mais benéfica para o contribuinte. Neste caso, é fácil concluir que, diante da imprecisão e da absoluta incerteza que cerca este evento, não tinham os autuantes a mínima condição legal de aplicar ao fiscalizado qualquer imposição tributária, haja vista que a discricionariedade, mesmo no pretexto de beneficiar o sujeito passivo, não ocupa qualquer lugar no conteúdo do lançamento; 4) fato idêntico se deu relativamente ao imóvel residencial (R$ 320.000,00), localizado na rua Gonçalves Ledo, n° 461, em Caruaru/PE, onde o fisco foi ingenuamente caridoso e considerou a data da aquisição do imóvel no mês de dezembro de 1997. No caso, como no imóvel antecedente, afirmaram os autuantes que os elementos formalizadores do lançamento foram retirados da declaração retificadora do IRPF/1998. Ora, a referida declaração, para os autuantes, é absolutamente ineficaz como documento de regularização fiscal, todavia, os seus dados já não são ineficazes quando o fisco deles necessita para dar suporte ao auto de infração; procedimento inadmissível na configuração oficial do lançamento, porquanto fere o princípio da legalidade, nos termos do artigo 42 do Código Tributário Nacional; 5) no caso do veículo Mercedes Benz L-1318, chassi 9BM345303J8822616, os autuantes, sem realizarem qualquer trabalho de investigação, afirmam que "consideraram a aquisição desse bem à vista e em moeda corrente", e mais, que "consideram a data de aquisição dezembro de 1997, por ser a mais benéfica para o contribuinte". Na apuração do fato jurídico tributário, a prova da verossimilhança dos indícios de que eles levam à riqueza tributável continua sendo do 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:.:Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzor;:-.<:ty t4t4:1":-.?? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 fisco, sendo que a manifestação de qualquer dúvida é suficiente para afastar a tributação; 6) o mesmo procedimento foi adotado também relativamente às aplicações financeiras (05), listadas pelo fisco no Demonstrativo de Investimentos, anexo ao Relatório de Ação Fiscal, onde, sem buscar qualquer prova da ocorrência efetiva dos investimentos, vale-se comodamente dos dados da declaração retificadora do IRPF/1998, tida como sem validade. No caso, além dos bens declarados, consta também da referida declaração legalmente determinada e claramente explicitada a origem dos recursos que acobertam com folga os investimentos por ele realizados no ano de 1997; 7) o empréstimo à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, de quem é acionista, no valor de R$ 1.200.000,00, em 13/10/1997, consta regularmente incluído na declaração retificadora do IRPF/1998. Ora, se tivesse alguma dúvida sobre a origem e a transparência dos recursos que correspondem a todas as aplicações patrimoniais que constam da referida declaração de bens e direitos, evidentemente não cometeria a ingenuidade de informá-la ao fisco, como também não o faria relativamente às aplicações financeiras, etc. A efetividade desse empréstimo é confirmada inclusive através de documento fornecido pela própria Embaré Indústrias Alimentícias S/A, cuja cópia consta do procedimento fiscal; 8) causa estranheza o fato de que, no reconhecimento da validade do referido empréstimo, com a finalidade de identificar acréscimo patrimonial a descoberto, não questionou o fisco a sua comprovação em documentação hábil com a coincidência de data e valor, sendo suficiente apenas a informação do autuado. O fato apenas confirma que a autuação é decorrente de uma fiscalização calcada em procedimento injusto e ilegal, onde somente foi considerado o que favorecesse ao fisco e que viesse a acrescer o lançamento fiscal; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct,fr'-'1":' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 9) na subscrição das ações ordinárias nominativas (3.500.00) da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, onde todos os fatos e as circunstâncias indicam com precisão que essa subscrição se deu com a integralização de créditos em seu nome, com cópia do livro Razão Analítico Diário da empresa, que confirma a existência e a formação do referido crédito da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda. Esse fato é a prova mais eloqüente da liquidação do contrato de mútuo pela empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, e mais, se comprovadamente ocorreu a liquidação desse contrato de mútuo é porque logicamente o mesmo havia sido efetivamente firmado; 10) apesar de constar da ata da AGE a subscrição de ações da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, consta do Relatório de Ação Fiscal que "esta aquisição (Ações) do Sr. João Florêncio dos Santos foi considerada por esta fiscalização como tendo ocorrido nesta data (22/07/97) e por este valor (R$ 9.590.000,00), em moeda corrente (dinheiro). Da documentação apresentada relativamente a esta operação foi pinçada a data da AGE onde se deu a referida subscrição das ações e o valor da operação, os demais elementos que demonstram a legalidade de toda a operação foram inexplicavelmente descartados pelos autuantes; 11)os fiscais aceitaram como regular e suficientemente provada a subscrição de ações do capital social da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, em créditos da Distribuidora de Caramelos Ltda, sem que o subscritor das ações ou a empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A tenham sido intimados a apresentar comprovação em documentação hábil e idônea do efetivo ingresso de numerário, contrariamente ao que se deu quando do ingresso do recurso do empréstimo com a Distribuidora de Caramelos Ltda e no caso dos juros recebidos (R$ 76.200,00), provenientes do empréstimo (R$ 1.200.000,00) concedido à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, em 13/10/1997; 12)os juros recebidos em 1997 (18/11 — R$ 21.100,00; 12/12 — R$ 21.100,00 e 30/12 — R$ 34.000,00), cuja comprovação de fato é feita através de 23 f z•tk m.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 documento (memorando) fornecido pela empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, não foram aceitos como origem de recursos por não ter sido apresentada qualquer comprovação com documentação hábil e idônea do efetivo ingresso de numerário.Ora, se o fisco vê validade no empréstimo não tem como não reconhecer a validade dos seus frutos, e mais, se alguma dúvida persistia sobre toda a operação, o caminho legal era investigar sua efetividade, principalmente junto à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A; 13) na aquisição do caminhão Mercedes Benz, ano/modelo 1989, placas KHM 1014/PE, que consta na declaração retificadora do IRPF/1998, e que se deu com a permuta pelo caminhão Mercedes Benz, ano 1989, placas VA 4026, os autuantes utilizaram o valor declarado do novo bem (R$ 42.000,00) e o incluíram no Demonstrativo de Aquisição de Veículos, anexo ao Relatório de ação Fiscal, desconsiderando totalmente o veículo existente e já integrante do patrimônio da pessoa física, deixando de investigar a operação sob o infundado pretexto de que deixara de ser informado o nome do atual proprietário deste veículo. Ao final, requer o reconhecimento das preliminares argüidas e, no mérito, seja reconhecida a improcedência do lançamento fiscal. É o Relatório. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que deu origem ao presente processo administrativo fiscal advém da lavratura de auto de infração de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1996 e 1997, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, como também de glosas de deduções da base de cálculo do imposto, referentes a despesas com instrução e despesas médicas/odontológicas. O dissídio que chega a este Colegiado versa apenas sobre o acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: 1) inexistência no auto de infração da descrição clara e precisa das razões individualizadas, de fato e de direito, que embasaram a exigência fiscal; 2) inexistência no Relatório de Ação Fiscal de indicação dos elementos de prova suficientes para caracterizar com absoluta precisão um ilícito fiscal; 3) supressão do direito de o autuado ter, no curso da ação fiscal, prestado os esclarecimentos e apresentado os elementos indispensáveis à completa elucidação dos fatos tidos como obscuros para o fisco; 4) o fisco, ao invés de juntar provas efetivas da ocorrência de fato ilícito da responsabilidade do autuado, tentou suprir 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifJÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 essas provas com acusações subjetivas à sua conduta; 5) utilização pelo fisco de critérios diversos para fatos similares, com o fim exclusivo de acrescer injustificadamente o crédito lançado. Quanto ao mérito, afirma que a autuação representa um confisco, e, que se deu indevidamente, vez o acréscimo patrimonial tributado encontra respaldo em contrato de mútuo que firmou com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, no valor de R$ 7.300.000,00, cuja devolução arrimou as aquisições patrimoniais havidas nos anos de 1996 e 1997. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, o recorrente argüi a inexistência no auto de infração da descrição clara e precisa das razões individualizadas, de fato e de direito, que embasaram a exigência fiscal. Não pertine razão ao recorrente. Embora no como do auto de infração a descrição dos fatos que embasaram a exação esteja manifestada de forma resumida, o Relatório de Ação Fiscal (fls. 274/312), descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. A precária descrição dos fatos no lançamento, se existente, até que poderia ser alagada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que o recorrente revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. st ( j< 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>' n ‘-.èi:z.;rbe,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Também incabível a alegação do recorrente da inexistência no Relatório de Ação Fiscal de indicação dos elementos de prova suficientes para caracterizar com precisão o ilícito fiscal, vez que em todos os demonstrativos apresentados consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra. Outro argumento para alegar a nulidade do lançamento, o recorrente o diz efetuado em contrariedade com as garantias constitucionais do contraditório de da ampla defesa e que o encerramento da instrução probatória antes da produção de provas. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 27 *‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. • ,1P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Não é outro o entendimento de James Marins' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: "Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim incabível a alegação de que os agentes fiscais teriam suprimido a apresentação de esclarecimentos e elementos indispensáveis à completa elucidação dos fatos, pois, como já exposto, a fase em que se opera o procedimento administrativo de lançamento não é própria para a instrução probatória. 1 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 28 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir»: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Além do mais, resta demarcado do procedimento fiscal que o autuado foi intimado a prestar todos os esclarecimentos necessários ao curso da ação fiscal, o que se demonstra pelos Termos de Intimação acostados aos autos, demonstrando que lhe foram dadas várias oportunidades para produzir estas provas adicionais. Ademais, mesmo que não houvesse tais termos, ainda assim, não haveria irregularidade nenhuma, pois, a colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo. Como já demarcado, durante a auditoria fiscal não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, pois a oportunidade que o contribuinte tem para exercer este direito é exatamente na impugnação quando se instaura a fase litigiosa do processo, devendo, então, apresentar as suas razões e provas para elidir a acusação fiscal. Alega ainda o recorrente que o procedimento fiscal estaria eivado do vicio de nulidade, pois que o fisco, ao invés de juntar provas efetivas da ocorrência de fato ilícito da responsabilidade do autuado, tentou suprir essas provas com acusações subjetivas à conduta do autuado. Mais uma vez, não assiste razão ao recorrente, pois a ação fiscal foi desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal, e, como já observado, com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra. Quanto às referências à conduta do fiscalizado, no sentido de que sua intenção seria burlar o fisco, entendo que em nada influíram para o desfecho da autuação, vez que não lhe foram irrogadas penalidades majoradas em decorrência das supostas condutas a ele atribuídas. 29 4t.! zws, MINISTÉRIO DA FAZENDA -tçv •_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “,..tat.' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 O recorrente alega ainda que o fisco teria utilizado critérios diversos para fatos similares, com o fim exclusivo de acrescer injustificadamente o crédito lançado, o que provocaria a nulidade do lançamento. Nesse tocante o recorrente não especificou os fatos onde tal procedimento teria ocorrido, o que impede a análise da argumentação. Afastadas as preliminares, passamos às questões de mérito. Primeiramente, o recorrente alega que a autuação teria sido confiscatória, por ter chegado a soma que representaria um abuso, o que afrontaria o artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988. A meu sentir, nada há no lançamento que leve a inferir tal assertiva. O auto de infração se deu em plena conformidade com os dispositivos legais trazidos à colação e ali enumerados, e, portanto, em total consonância com o que determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, sendo que a situação que deu origem ao lançamento, a verificação de acréscimo patrimonial sem a comprovação do respaldo financeiro para tal, está perfeitamente capitulada nas prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713, 22/12/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, 26/12/1995. Os permissivos legais referidos respaldam a tributação das quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O montante a que chegou o total do crédito tributário deveu-se ao grande número de bens de valores elevados, que foram adquiridos pelo recorrente, cujo suporte financeiro apresentado para tanto foi tido como inidõneo. 30 $.45t._t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, compulsando-se os autos, depreende-se que toda a controvérsia acerca da exação versa sobre um contrato de mútuo que o recorrente alega ter celebrado com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, da qual era sócio, em 02/07/1994, no valor de R$ 7.300.000,00, cuja devolução teria arrimado as aquisições patrimoniais havidas pelo recorrente nos anos de 1996 e 1997. As autoridades fiscais entenderam que o autuado não comprovou a efetividade da entrega e do recebimento de qualquer numerário referente ao mútuo em questão. Dos autos, observa-se que, em ação fiscal referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), empreendida junto à empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, conforme cópia de Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, datado de 30/01/1999, (fls. 313/325), está demarcada a autuação da empresa por omissão de receitas - suprimento de caixa, com a seguinte fundamentação: "Através de lançamento contábil constante do livro RAZÃO/DIÁRIO, constatou-se a ocorrência de SUPRIMENTO DE CAIXA que teria sido realizado, em 31 de julho de1994, pela pessoa física do sócio/administrador/proprietário JOÃO FLORÊNCIO DOS SANTOS, CPF n° 070.142.284/04, no valor de R$ 7.300.000,00 (SETE MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), fls. 0283 a 0292. Intimada (09/09/98 e 16/11/98 — fls. 0174 a 0178) a fiscalizada para apresentar documentação comprobatória da efetividade (origem dos recursos e o seu ingresso na empresa) do referido suprimento, nada foi apresentado pelos sócios/dirigentes da empresa. No mais, restou comprovado pela declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física — DIRPF/95 de JOÃO FLORÉNCIO DOS SANTOS (cópia ANEXA — 0045/00451) a total inexistência de capacidade econômica/financeira do referido sócio para efetivar referido suprimento. Apenas na D1RPF/98, entregue em 30/09/98, é feita alguma referência a dito empréstimo (fls. 00457-verso). - 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA -leir.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Assim, diante da completa inexistência de documentação idônea que ateste a efetividade do ingresso do volumoso recurso ma empresa e mais, não sendo comprovado de forma plena, objetiva e inquestionável, a origem do numerário creditado presumidamente pelo sócio/administrador da pessoa jurídica, o simples lançamento contábil é ineficiente para ilidir a presunção legal de omissão de receita que tal operação traduz." Um dos argumentos do recorrente para chancelar o mútuo questionado é o de que, com a tributação, na pessoa jurídica, do valor tido como omissão de receitas, fica evidenciado que a operação que correspondeu ao contrato de mútuo efetivamente se deu e que o recurso mutuado efetivamente existia, o que implicaria que toda a questionada operação, sob os aspectos jurídicos e fiscais, estaria legalmente acertada. A posição do recorrente está inteiramente equivocada. A tributação na pessoa jurídica deu-se justamente porque, diante da não apresentação de documentação hábil e idônea, capaz de atestar a efetividade do ingresso do recurso alegado na empresa, a lei permite a presunção de que o recurso seja decorrente de omissão de receitas. Tal fato, em nenhum momento, demonstra a efetividade da existência do mútuo, muito pelo contrário, ao presumir que os recursos são oriundos de receitas omitidas, não foi aceita a alegação da existência do mútuo para justificar os recursos existentes no caixa da empresa, pois que não restou comprovada a sua efetividade, sendo que o simples registro contábil do mútuo em nada o legitima. O recorrente tece ainda considerações no sentido de que não teria como produzir prova negativa de que o mútuo teria efetivamente ocorrido, mas sim o fisco deveria trazer ao processo as provas necessárias à desqualificação ou descaracterização do referido negócio. Afirma, ainda que o recurso teria ingressado na pessoa jurídica frente às evidências dos registros no Caixa, entretanto, reconhece que não transferiu todo montante em um só momento, que o repasse do recurso para a empresa se deu através de depósitos bancários, assumindo o mutuante débitos da pessoa jurídica junto a fornecedoras e bancos, e, na maioria da vezes, realizando a 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <04,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 entrega à mutuaria de dinheiro em espécie. Entretanto, pela desorganização contábil que existia nos seus negócios particulares e na empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, não cuidou em preservar os comprovantes dos repasses dos valores que totalizaram o empréstimo no valor de R$ 7.300.000,00, em 02/07/1994. Contudo, mesmo não sendo possível a apresentação de documentos formais comprovadores do repasse do recurso, em nada alterará os aspectos jurídicos do contrato de mútuo, porquanto as evidências da efetividade da operação superam qualquer deficiência formal, a qual tem discutível relevância quanto ao aspecto fiscal. Ora, ao empreender tais considerações, o recorrente, embora argumente que caberia ao fisco trazer aos autos as provas capazes de desqualificar a operação de mútuo alegada, afirma não possuir ele próprio documentos comprobatórios da transferência dos recursos questionados. Ademais, não cabe ao fisco apresentar a prova negativa da existência do negócio jurídico. O sujeito passivo é que deve trazer a documentação idônea e hábil a comprovar a efetividade das operações alegadas. Como bem assevera o próprio recorrente não consta do processo qualquer prova documental que respalde a entrega do numerário, mesmo quando afirma que os valores mutuados se deram em longo lapso temporal, e não na data firmada no contrato cuja existência utiliza para afirmar a veracidade da operação, o que somente comprova que a simples formalização de um contrato particular não implica que o negócio tenha sido efetivado. Aqui, pertinente trazer à colação os ensinamentos de Orlando Gomes2, de que o contrato somente "se toma perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real. No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como 2 Contratos, RJ, Forense, 18. a Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr., 1998, p. 57. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." Importante frisar que o pedido de comprovação da efetiva transferência do numerário constou das intimações efetuadas pelas autoridades fiscais, que, à vista de não apresentação de dados sobre a efetivação do empréstimo, não considerou a sua alegada quitação como prova hábil a dar suporte aos recursos financeiros para aquisição de patrimônio nos anos-calendários de 1996 e 1997. E, como bem ressaltou o julgador de primeira instância, do contrato de mútuo apresentado consta, tão somente, o reconhecimento de firmas das assinaturas do mutuante e do representante da mutuária, o que, por óbvio, não lhe confere a natureza de documento público, para o que haveria que ter sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, por isso, efeitos em relação a terceiros. Pois, nada impede que a qualquer tempo seja elaborado um contrato particular para empréstimo de determinada quantia, antedatado, para atender a interesses entre os mutuantes. Por tais motivos, fundamental que o mútuo realizado entre particulares seja tornado público porque, além de possuir uma testemunha juramentada, no mínimo, inibe qualquer conjetura sobre a data de sua realização. Ademais, cumpre ressaltar que o empréstimo em questão não constou da DIRPF/1996, entregue em 22/04/1996, passando a constar na declaração retificadora da DIRPF/1996, apresentada em 22/01/1998, como informação adicional na declaração de bens e direitos. Cabendo observar que, em tal data, já se houvera iniciado o procedimento fiscal intentado na empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, cujo inicio se deu em 11/12/1997 (fl. 315), que figura como mutuária do empréstimo, que, como já enfatizado, por não apresentar suporte documental hábil à sua comprovação, teve o valor correspondente considerado como omissão de receita, o que originou a lavratura de auto de infração em que se cobram os tributos incidentes. 34 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 Há ainda que se observa que o recorrente apresentou na mesma data de 22/01/1998, a DIRPF do exercício de 1992 e declarações retificadoras das DIRPF dos exercícios de 1993 e 1995, fazendo constar na declaração de bens e direitos de todas elas elevados valores como "Disponibilidades". Ora, se há de convir que a simples apresentação a destempo ou a retificação de uma declaração de imposto sobre a renda onde seja simplesmente indicado como disponibilidade tão vultosa soma não se presta como prova capaz de confirmar a origem de recursos. Ainda mais porque é pouquíssimo provável que valores tão consideráveis tenham sido acumulados em moeda corrente, tendo o contribuinte deles esquecido e deixado para registrá-los em suas declarações de rendimentos apenas seis anos depois. Além de tudo já enumerado, resta observar que o recorrente afirma que, após as devidas atualizações monetárias e acertos intermediários, restava, em 31/07/1997, um saldo do empréstimo no valor de R$ 4.788.570,81, que teria sido nesta data liquidado definitivamente. Entretanto, não foram apresentados quaisquer comprovantes de citada quitação, sendo que não é usual que tão vultosa soma seja movimentada em dinheiro em espécie. Destarte, do que dos autos constam, não foram apresentados pelo recorrente elementos capazes de confirmar a existência do empréstimo que alega ter concedido à empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, no valor de R$ 7.300.000,00, em 02/07/1994. O que põe por terra a justificativa do pagamento de tal empréstimo como suporte financeiro para justificar todas as aquisições de bens efetuadas pelo recorrente e que foram objeto do auto de infração. De tal forma, também não se presta o alegado mútuo a comprovar a aquisição de dois imóveis e dois veículos, no ano-calendário de 1996, que, como 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA t...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14.181 informa o recorrente, teria se dado por meio de desembolso da empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, para pagamento do alegado mútuo. Como também imprestável a alegativa de que aquela mesma empresa teria cedido ao recorrente, com o pagamento de parte do referido mútuo, um crédito que possuía junto à empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, no valor de R$ 9.590.000,00. Tal recurso se deveria ao fato de que a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda teria promovido adiantamentos à sua fornecedora empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A. Aqui cabe registrar o fato de que a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, embora necessitando de empréstimos do seu sócio em vultosas somas, tenha adiantado a um fornecedor quantia tão expressiva. Assim, resta sem comprovação a origem dos recursos para que o recorrente tenha subscrito 3.500.000 ações ordinárias nominativas da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A, no valor de R$ 9.590.000,00. Em considerações adicionais, o recorrente afirma ainda que apresentou espontaneamente declaração retificadora da DIRPF/1998, em 30/09/1998, onde fez constar a totalidade dos bens cuja propriedade afirma ter adquirido a partir da liquidação do contrato de mútuo com a empresa Distribuidora de Caramelos Ltda, e que os elementos constantes da referida declaração seriam muito mais precisos que aqueles apontados pelos autuantes. A entrega de declaração retificadora da DIRPF/1998, não é capaz de inibir a ação fiscal, vez que, não estando Administração Tributária adstrita apenas às informações prestadas pelos contribuintes, cabe-lhe a averiguação dos dados informados para a aferição do cumprimento das obrigações tributárias, não havendo porque causar estranheza o fato de a autoridade fiscal ter se utilizado das informações sobre as aquisições de bens e direitos trazidas nas declarações entregues, para compor a evolução patrimonial do sujeito passivo, ainda mais quando este, em resposta a termo de intimação emitido pela autoridade fiscal, afirma aceitar e confirmar todas as aplicações realizadas nos anos de 1996 e 1997. 36 :Ze4:g-4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.002291/99-09 Acórdão n° : 106-14181 Por fim, alega o recorrente que, no tocante à aquisição do caminhão Mercedes Benz, ano/modelo 1989, placas KHM 1014/PE, que consta de declaração retificadora da DIRPF/1998 como adquirido em permuta pelo caminhão Mercedes Benz, ano 1989, placas VA 4026/PE, com torna em dinheiro, a autoridade fiscal teria somente feito constar na evolução patrimonial o valor total do veiculo adquirido sem considerar como ingresso o valor do veiculo que foi dado em troca. Compulsando-se o Relatório de Ação Fiscal (fl. 289), verifica-se que a autoridade fiscal não considerou o valor da alegada troca como aplicação, pois que o contribuinte não apresentou documento comprobatório da transação, trazendo apenas o Certificado de Registro de Veiculo em seu próprio nome, o que ao contrário do alegado, comprova ser o veiculo de sua propriedade. Como também nenhuma irregularidade há em que, à falta da data de aquisição do caminhão Mercedes Benz, ano/modelo 1989, placas KHM 1014/PE, tenha a autoridade fiscal considerado como tal o mês de dezembro de 1997, por ser mais favorável ao contribuinte, procedimento que é permitido pelo § 6°, do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, onde está determinado que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Destarte, por todo o que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. Qté2SM P Pu HOLANDA — 37 _ _ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4657256 #
Numero do processo: 10580.002218/2007-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A pessoa jurídica que de acordo com o definido em seu contrato social exerce a atividade de prestação de serviços profissionais, apura o lucro presumido pela aplicação do percentual de trinta e dois por cento (32%) sobre a base de cálculo, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Para que seja utilizado o percentual de oito por cento (8%), é necessário que a pessoa jurídica demonstre ter exercido atividade diversa daquela estabelecida em seus estatutos e na qual seja cabível a aplicação do percentual menor. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Incabível a qualificação da multa de ofício quando a autoridade lançadora não se manifesta quanto aos motivos que justificariam a punição. Ademais, a formalização da exigência teve por base informações obtidas na escrituração do sujeito passivo, não se materializando destarte qualquer intuito de fraude.
Numero da decisão: 103-23.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, NÃO CONHECER dos documentos integrantes do memorial apresentado pelo contribuinte em sessão, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A pessoa jurídica que de acordo com o definido em seu contrato social exerce a atividade de prestação de serviços profissionais, apura o lucro presumido pela aplicação do percentual de trinta e dois por cento (32%) sobre a base de cálculo, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Para que seja utilizado o percentual de oito por cento (8%), é necessário que a pessoa jurídica demonstre ter exercido atividade diversa daquela estabelecida em seus estatutos e na qual seja cabível a aplicação do percentual menor. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Incabível a qualificação da multa de ofício quando a autoridade lançadora não se manifesta quanto aos motivos que justificariam a punição. Ademais, a formalização da exigência teve por base informações obtidas na escrituração do sujeito passivo, não se materializando destarte qualquer intuito de fraude.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.002218/2007-53

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4242858

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.539

nome_arquivo_s : 10323539_162934_10580002218200753_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10580002218200753_4242858.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, NÃO CONHECER dos documentos integrantes do memorial apresentado pelo contribuinte em sessão, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4657256

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280363851776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:23Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:23Z; created: 2009-09-09T12:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:23Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:23Z | Conteúdo => •o CCOI/CO3 Ft. 1 ;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0ireft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%;tribti> TERCEIRA CÂMARA Processo o' 10580.002218/2007-53 Recurso n° 162.934 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2003 Acórdão n° 103- 23.539 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrentes 1 1 TURMA/DRJ - SALVADOR/BA. e TGF ARQUITETOS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A pessoa jurídica que de acordo com o definido em seu contrato social exerce a atividade de prestação de serviços profissionais, apura o lucro presumido pela aplicação do percentual de trinta e dois por cento (32%) sobre a base de cálculo, nos termos do inciso I, do art. 25, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso III, do § 1°, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Para que seja utilizado o percentual de oito por cento (8%), é necessário que a pessoa jurídica demonstre ter exercido atividade diversa daquela estabelecida em seus estatutos e na qual seja cabível a aplicação do percentual menor. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - Incabível a qualificação da multa de oficio quando a autoridade lançadora não se manifesta quanto aos motivos que justificariam a punição. Ademais, a formalização da exigência teve por base informações obtidas na escrituração do sujeito passivo, não se materializando destarte qualquer intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. e TGF ARQUITETOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, NÃO CONHECER dos documentos integrantes do memorial apresentado pelo contribuinte em sessão, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10580.002218/2007-53 CCOICO3 Acórdão n. 103- 23.539 Fls. 2 (7 SG). -// LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Gentis. ti& LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 1 9 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (suplente convocado) e Antonio Bezerra Neto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. • 2 Processo n° 10580.002218/2007-53 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.539 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de Auto de Infração de folhas n°s. 04 a 09, lavrado em 23/03/2007, contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.659.842,13 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), estando assim distribuído: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica R$ 1.403.693,75; Juros de Mora (calculados até 28/02/2007) R$ 1.150.607,76; e, Multa Proporcional (passível de redução) R$ 2.105.540,62. De acordo com a descrição dos fatos do referido Auto, a Fiscalização aponta a existência de "Receita de prestação de serviços profissionais escriturada e não declarada na forma determinada pela legislação tributária", relativa ao ano- calendário de 2002, uma vez que a Contribuinte teria declarado e recolhido o IRPJ pela sistemática do lucro presumido com a aplicação da aliquota de 8% (oito por cento) sobre a base tributável de R$ 23.394.895,77, sob o entendimento de que seria "Receita de Serviços de Empreitada na Construção Civil", quando deveria ter utilizado a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), pois "nos Livros Diário e Razão não existe nenhum lançamento contábil que se refira a gastos com o emprego de materiais em obras de construção civil", tendo como enquadramento legal os artigos 224, 518 e 519, alínea "a", todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica aprovado pelo Decreto n°3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999). Observa-se, também, que a Fiscalização lançou a Multa Qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), indicando como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 2006 (fl. n° 08). Registre-se, ainda, que o fato foi objeto de representação fiscal para fins penais tratada no processo administrativo n° 10580.002360/2007-09, o qual acompanha o presente processo. Ciente da autuação em 29/03/2007, no dia 27/04/2007, a Interessada protocoliza petição na repartição competente, onde, citando jurisprudência, impugna o auto de infração, alegando, em síntese, que (fls. !fs. 07 e 116 a 123): na década de 80, "firmou contrato com a PETROBRAS — Petróleo Brasileiro S.A., para a realização dos serviços de (i) elaboração e execução de projeto de reforma e ampliação do Centro de Treinamento da Petrobrás; (ii) elaboração de Plano Diretor para imóvel de propriedade da PETROS (projeto de edificações e instalações); e (iii) execução do projeto da sede social e esportiva do PETRO CLUBE, com aproveitamento de sucata encontrada no local da implantação do Centro de Treinamento da Petrobrás"; RI 3 Processo rr 10580.002218/2007-53 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.539 Fls. 4 apesar de ter executado tais obras, a Petrobras não as pagou, o que lhe levou a ajuizar ação contra a referida sociedade em 11/06/1991. "O pagamento, contudo, só veio a ser realizado em 26/02/2002 — data da Transação Extintiva do Litígio"; com relação à construção por empreitada, o ADN n° 06, de 13/01/1997, estabeleceu que para a apuração da base de cálculo do 1RPJ, o percentual será de 8%, quando houver emprego de materiais, e, de 32% quando houver unicamente o emprego de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais; ao realizar as referidas obras de construção civil para a Petrobras, "utilizou o emprego de mão-de-obra de seus funcionários, desenvolveu projetos, forneceu materiais, que foram incorporados à obra, tendo, ao mesmo tempo executado projeto de reforma e ampliação do Centro de Treinamento da Petrobrás, com o aproveitamento de sucata encontrada no local da implantação do referido Centro de Treinamento, o que reduziu os custos da construção"; "o presente auto de infração fundamenta-se exclusivamente no fato de que 'a natureza jurídica da sociedade', por se tratar de 'exercício de profissão regulamentada', deve observar o art. 519, § 1°, inciso III, letra 'a' do RIR/99, com aplicação do percentual de 32%." Contudo, ela "tem por objeto social principal 'a exploração do ramo de arquitetura em gerar (conforme Cláusula 3*, do seu Contrato Social), e a elaboração e execução de projetos relacionados à construção civil são complementares ao seu objeto social"; a elaboração de projetos, a execução de obras, o acompanhamento do desenvolvimento de obra de construção civil, além do emprego de materiais e mão-de- obra para sua consecução, estão abrangidos no seu objeto social, que complementam os serviços de arquitetura: sobre o tema, cabe destacar o acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prolatado na sessão de 07/12/2005, no processo n° 10225.000970/2002-66, o qual interpretando o Ato Declaratório Cosit n° 6, de 1997, concluiu que (transcrição na fl. n° 119): "LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA — O Ato Declaratário Cosi: n°06, de 1997, não recebeu redação compatível com a razoabilidade, no As diferenças entre os percentuais mencionados no Ato Cosi: n° 06/97 devem, sim, confirmar a idéia de que ao direito repugna a aplicação do menor percentual à receita bruta auferida na empreitada em que o empresário apenas fornecer a mão-de-obra e não adquirir o material empregado, ou, caso o contrato lhe atribuía a aquisição, se o seu custo for inexpressivo em face do custo total, o que somente se pode verificar no exame do caso concreto. Obras públicas de grande envergadura, decorrentes da execução de contratos administrativos, com cláusulas que determinam a compra de bisamos pelo empreiteiro, legitima a apropriação de custos mais elevados, autorizando a aplicação do percentual de presunção de 8%." a multa de 150% prevista na lei tributária tem sua aplicação limitada aos casos em que o evidente intuito de fraude é efetivamente comprovado pela autoridade fiscal; gt" 4 Processo n°10580.002218/2007-53 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103- 23.539 Fls. 5 no presente caso não há possibilidade de se demonstrar um intuito de fraude, uma vez que não agiu dolosamente, pelo contrário, agiu em obediência à lei ao oferecer à tributação valores recebidos com base de cálculo de 8%; a imposição da referida multa é despropositada e contraria à lei, pois, ainda que não seja "acatada a sua classificação da receita objeto deste processo na aliquota de 8% — o que se admite para argumentar —, teria havido apenas um equivoco de interpretação da lei e enquadramento legal, e não uma fraude. Ressalte-se que a receita foi inteiramente oferecida à tributação, estando em questão apenas o seu enquadramento numa ou outra categoria", sendo este o posicionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme observa dos julgados transcritos (fls. n°s. 121 e 122). Finalizando, requer o provimento de sua impugnação e que seja anulado o lançamento objeto do Auto de Infração, ou, "na hipótese de ser mantido o crédito tributário, seja julgado improcedente a cobrança da multa qualificada de 15096 por serflagrantemente contrária à ler. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador prolatou o Acórdão 15-12.886/2007 (fls. 136/146) e deu provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. No entendimento da autoridade julgadora a exigência foi formalizada com base em informações obtidas na DIPJ. Se a Fiscalização tinha conhecimento das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, descaberia falar em evidente intuito de fraude. Foi apresentado recurso de oficio contra a exigência exonerada e o sujeito passivo recorreu a este Colegiado (fls. 149/161) contra a parte mantida do lançamento. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera as razões expedidas na peça impugnatória e reclama da exigência de apresentação dos comprovantes que atestem o emprego de materiais na prestação dos serviços de construção ocorridos há mais quase vinte anos. o Relatório. . . Processo n° 10580.002218/2007-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.539 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A autoridade lançadora aplicou o percentual qualificado da multa de oficio sem tecer qualquer comentário sobre os motivos que a levaram a fazê-lo. A apuração da irregularidade decorreu simplesmente de uma divergência de entendimento quanto ao percentual de presunção a ser aplicado para efeitos de apuração do lucro presumido. A base de cálculo foi obtida a partir das informações contidas na escrituração do sujeito passivo. Na verdade, sequer se poderia afirmar que houve omissão de receita na acepção literal do termo. Sob essa ótica, a aplicação da multa no percentual qualificado mostra-se absurda e desmesurada, motivo pelo qual a decisão recorrida está correta em excluí-la. RECURSO VOLUNTÁRIO: A Fiscalização constatou que o sujeito passivo utilizou o percentual de 8% para apuração do lucro presumido no ano-calendário de 2002 o qual foi aplicado sobre a receita denominada "empreitada de construção civil". Pelo fato do objeto social da pessoa jurídica estar registrado como "exploração do ramo de arquitetura em geral" o que significaria a prestação de serviços profissionais sujeito ao percentual de 32% para apuração do lucro presumido, o sujeito passivo foi intimado a apresentar as notas fiscais de venda de serviços realizadas em 2002. Em resposta, informou que não existem esses documentos, pois a receita escriturada em 2002 refere-se a faturamento ocorrido em 1989 e só registrado na contabilidade em 2002. Na peça impugnatória, foi alegado que a autuada teria firmado contrato com a Petrobrás para realização de serviços de elaboração de projeto de reforma e ampliação de instalações dessa empresa. Apesar das obras terem sido efetuadas, só foram pagas em 2002, após ajuizamento de ação, daí a contabilização muito tempo depois. Portanto, a receita contabilizada seria decorrente de construção por empreitada com aplicação de materiais, o que justificaria a aplicação do percentual de 8%. Nenhum documento foi trazido aos autos pelo sujeito passivo para corroborar suas alegações. Independentemente do tempo decorrido, é estranho que a interessada não tenha em seus arquivos uma cópia do suposto contrato firmado com a Petrobrás, ou das peças que instruíram a suposta ação judicial, inclusive com a estipulação do valor a ser pago e a natureza dos serviços prestados a justificar o pagamento./ 6 • . . . Processo e 10580.002218/2007-53 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.539 Fls. 7 Além disso, como bem registrou a decisão recorrida, o Diário e o Razão da pessoa jurídica não registram gastos com materiais de construção que pudessem justificar a utilização do percentual menor. É importante ressaltar que mesmo tendo sido o suposto serviço executado em 1989 ou 1990, a apropriação da receita a ele referente só ocorreu em 2002 pelos motivos alegados, ainda que não comprovados. Ora, como aceitar que o sujeito passivo não tenha qualquer documento comprobatório de uma receita superior a R$ 20.000.000,00 fruto de um contrato com a maior empresa do país; cuja natureza é de fundamental importância para a definição da sistemática de tributação? Ao contrário do alegado, não há nenhuma irregularidade na solicitação de documentação comprobatória "já decorridos quase 20 anos da execução das obras". Em primeiro lugar porque não foi comprovado que os valores referem-se efetivamente a serviços realizados há muito tempo, nos moldes alegados. Como decorrência disso, em segundo lugar, o fato gerador do tributo ocorreu em 2002 quando a receita foi registrada, mais especificamente em 31/03/2002, data de encerramento do trimestre correspondente ao registro. Essa data corresponde ao termo inicial para contagem do prazo decadencial em relação à exigência de cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Assim, não há irregularidade na solicitação efetuada pela Fiscalização. Na ausência de qualquer indicação em contrário, prevalece o objeto social registrado no ato constitutivo da pessoa jurídica e não modificado em alterações posteriores. Ressalte-se ainda que a única nota fiscal apresentada pelo sujeito passivo referente a serviços prestados em 2002 (fl. 17) corrobora esse fato. Na discriminação dos serviços está estipulado "referente pagamento projeto arquitetõnico para edifício de apartamentos ", típica atividade de um escritório de arquitetura. De todo o exposto, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de agosto de 2008 eu""AL b• AS4,IÀ arl / LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
4656924 #
Numero do processo: 10540.001377/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.
Numero da decisão: 202-10380
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10540.001377/96-84

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4449474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10380

nome_arquivo_s : 20210380_102977_105400013779684_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 105400013779684_4449474.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

id : 4656924

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280366997504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:04Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:04Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:04Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:04Z; created: 2010-01-28T11:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:04Z | Conteúdo => ,., o PUBLV:ADO NO D. O. U. ...) 1,. I L.- De S. 1- / 03 / 19 Eg., c .Wt14Q,Lu1/4„rxi.4,e-....., 1 c 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'s • 1'71. fi ''',1 Processo : 10540.001377/96-84 Acórdão : 202-10.380 Sessão •. 30 de julho de 1998 Recurso : 102.977 Recorrente : JOAQUIM MANOEL DE AZEVEDO Recorrido : DRJ em Salvador - BA ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA — VTN. A não apresentação de laudo técnico, de acordo com a ABIN, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM MANOEL DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 A Oswaldo Tancredo de Oliveira °tI7 Vice-Presidente no exercício da Présidência .c -- José de ' eia a C elh e - /- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, I Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/fclb/mas 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA °AO) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001377/96-84 Acórdão : 202-10.380 Recurso : 102.977 Recorrente : JOAQUIM MANOEL DE AZEVEDO RELATÓRIO O herdeiros do contribuinte Joaquim Manoel de Azevedo, representados pela sua advogada Edilene Emília Azevedo Brito, impugnaram o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Estiva" e localizado no Município de Igaporã-BA (fls. 01). Sustentaram os impugnantes que o valor cobrado não está de acordo com a realidade da região, pois "As terras da nossa região são muito desvalorizada, tendo em vista, as secas constante, falta de rios e nascentes de água, baixa produtividade das lavouras e pecuária, e acima de tudo falta de obras pública que beneficie a região". Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Avaliação Técnica de fls. 03/05, além de Declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola — EBDA (fl. 07). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, pois não trouxe "...documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros..." (fls. 13/15). Cientes da decisão, porém inconformados, os impugnantes interpuseram Recurso de fls. 20/21, no qual aduziram o fato de a sua propriedade rural estar bastante desvalorizada, "...tendo em vista, as secas constantes, falta de rios e nascentes de água, solo de baixa fertilidade, por conseqüência desses fatores climáticos, temos uma baixa produtividade agrícola e pecuária". Trazem aos autos, por fim, a planta e documentação fotográfica da propriedade em questão (fls. 24/26). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "... as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância..." (fls. 29). Este é o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001377/96-84 Acórdão : 202-10.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua — VTN, em que para sua determinação são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "...o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa"' O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: " § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABTN (NBR — 8799). 'MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 ed., São Paulo, 1988. p. 253 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001377/96-84 Acórdão : 202-10.380 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 • . JOSÉ DE EID COELHO 4

score : 1.0
4657534 #
Numero do processo: 10580.004661/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.004661/00-49

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4206118

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.873

nome_arquivo_s : 10245873_131533_105800046610049_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105800046610049_4206118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4657534

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280381677568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:17Z; created: 2009-07-07T18:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:17Z | Conteúdo => - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1), ,,, fr -1/4='• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004661/00-49 Recurso n°. : 131.533 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ELSON JOSÉ SOARES 1 Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.873 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - RELATIVAMENTE A PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - 1 PDV - O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON JOSÉ SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO II/g.......21:"....r— FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI - 71 DE MOFES RELATOR - 40 .. FORMALIZADO EM: 03 nv 21ü3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..‹; SEGUNDA CÂMARA s-f,> Processo n°. : 10580.004661/00-49 Acórdão n°. : 102-45.873 Recurso n°. : 131.533 Recorrente : ELSON JOSÉ SOARES RELATÓRIO ELSON JOSÉ SOARES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelos julgadores de primeiro grau, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição urna vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;. '=') 1 SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10580.004661/00-49 Acórdão n°. :102-45.873 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 3 o' MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004661/00-49 Acórdão n°. :102-45.873 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. r"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',P,,,i Ztn SEGUNDA CÂMARA - = Processo n°. : 10580.004661/00-49 Acórdão n°. :102-45.873 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. /-- 43r5)721 LUIZ FERNANDO OL / DE ORAES ,-------'", 5 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4656027 #
Numero do processo: 10510.002017/2002-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO - Confirmado que o valor declarado em DCTF foi recolhido o lançamento de ofício relativo ao mesmo crédito deve ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO - Confirmado que o valor declarado em DCTF foi recolhido o lançamento de ofício relativo ao mesmo crédito deve ser cancelado. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10510.002017/2002-75

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4196798

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.674

nome_arquivo_s : 10614674_141739_10510002017200275_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 10510002017200275_4196798.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4656027

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280383774720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:07:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:07:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:07:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:07:58Z; created: 2009-08-27T11:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:07:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .-.L-t."*._,H2) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,gbazts-tu, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002017/2002-75 Recurso n°. : 141.739 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : VILLAGE MOTÉIS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR — BA Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.674 IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO - Confirmado que o valor declarado em DCTF foi recolhido o lançamento de ofício relativo ao mesmo crédito deve ser cancelado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLAGE MOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ' JOSÉ RS PENHA PRESIDENTE E OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA (it4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtirteS1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002017/2002-75 Acórdão n° : 106-14.674 Recurso n° : 141.739 Recorrente : VILLAGE MOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Village Motéis Ltda., sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 04.807, de 12.02.2004 (fls. 33-36), mediante o qual os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, julgaram procedente em parte do imposto sobre a renda retido na fonte, com vistas ao prosseguimento da cobrança do valor de R$504,20, relativo ao período de apuração 01-07/1997 e respectiva multa. Conforme a descrição dos fatos o lançamento refere-se ao ano- calendário de 1997, terceiro trimestre, data de entrega 28.11.1997, e quarto trimestre, data de entrega em 30.01.1998, totalizando o crédito tributário em R$4.374,47. No anexo la — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, quanto ao período de apuração 01-07/1997, indica-se a data de vencimento 09.07.1997, valor do debito informado na DCTF c/ vinculação de DARF R$504,20; DARF valor confirmado R$0,00; situação do DARF: Pagto não localizado. Já à f. 15, cópia de DARF indicando período de apuração em 30.06.1997, data de vencimento 09.07.97, valor R$504,20, recolhido em 09.07.97, no Banco MCI. De ver o Despacho de Revisão de Lançamento n° 052/03 (f. 31). Neste documento, com fundamento nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a Autoridade Administrativa reviu o lançamento, pelo que, conforme o Despacho de f. 32, "O pagamento de fl. 15 (R$504,20) foi vinculado para dois débitos (fls. 25 e 26), 05-06/1997 e 01-07/1997. O mesmo encontra-se alocado para o primeiro". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002017/2002-75 Acórdão n° : 106-14.674 No julgamento de Primeira Instância, diante das alegações da contribuinte de que o DARF não localizado referente ao período de 01/07, no valor de R$504,20, foi pago e informado corretamente na DCTF; que pela revisão de ofício não foi confirmado o pagamento no valor de R$504,20, referente ao período de apuração 01/07; e que a própria contribuinte vinculou o valor para dois débitos, ficou em aberto o débito relativo a este período de apuração. O I. relator do voto condutor assenta que "a Repartição tem duas informações nos seus controles, o período de apuração apontado na DCTF e a data de vencimento processada no Documento de Arrecadação, escolhendo, contudo, como correta a constante na DCTF, desprezando a do DARF sem, no entanto, obter esclarecimentos da contribuinte" Em seguida, conclui que restou comprovado que os pagamentos foram realizados nos efetivos prazos de recolhimentos, concluindo pela procedência em parte do lançamento com vistas a prosseguir a cobrança do valor de R$504,20, referente ao período de apuração 01-07/1997. No Recurso Voluntário, a recorrente, acerca do débito remanescente, afirma a inocorrência de dois fatos geradores de obrigação tributária, conseqüentemente não existindo dois débitos fiscais. Diz que "houve sim, a existência de 01 (um) fato gerador que, por equívoco, mero erro de fato, fora alocado em 02 (dois) períodos de apuração". Em 30.06.97 teria ocorrido a obrigação de reter o IRRF de R$504,20 sobre pró-labore, que foi lançado na DCTF relativa à 52 semana de junho de 1997 (05-06/1997), que vista inexistente, foi apresentada outra DCTF com o intuito de corrigir o erro, correspondente à 1° semana do mês de julho/97 (01-07/997). O sistema processou na 52 semana de junho (inexistente) deixando em aberto o da 12 semana de julho, objeto do Auto de Infração remanescente, conclui a recorrente. É o Relatório. (j( 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.fp:•.,,zn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002017/2002-75 Acórdão n° : 106-14.674 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto, o que resta à decisão deste colegiado, é o lançamento relativo a R$504,20. No voto condutor do Acórdão recorrido, diz-se que a Repartição tem nos seus controles o período de apuração apontado na DCTF e a data de vencimento processada no Documento de Arrecadação, escolhendo como correta a constante na DCTF, desprezando a do DARF sem obter esclarecimentos da contribuinte. A contribuinte, não consultada, reitera que houve equivoco ao apresentar sobre o mesmo fato gerador duas DCTF: uma relativa à 5 8 semana de junho, inexistente; e outra correspondente à 1 8 semana de julho, sendo a correta em face do efetivo fato gerador. Vejo a possibilidade de direito em favor da contribuinte. De fato, consultando o calendário relativo ao mês de junho de 1997, não se confirma a existência de cinco semanas, como fora declarado em DCTF pela ora recorrente. Mas quatro, do dia 1° ao dia 28, sendo que os dias 28 e 30 estão contidos na primeira semana de julho, ao que tudo leva a crer. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. ufSala das Se õ s - D /, em 19 de maio de 2005. K---- / JOSÉ RIB I B ROS PENHA/ 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4654365 #
Numero do processo: 10480.004289/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir de janeiro de 1989, a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser feita confrontando-se os recursos e dispêndios ocorridos mensalmente, com aproveitamento das sobras de recursos ocorridas nos meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o mês de nov/95 e reduzir a base de cálculo do mês de dez/95 para R$ 2.675,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir de janeiro de 1989, a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser feita confrontando-se os recursos e dispêndios ocorridos mensalmente, com aproveitamento das sobras de recursos ocorridas nos meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.004289/00-90

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4161596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.525

nome_arquivo_s : 10419525_132352_104800042890090_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 104800042890090_4161596.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o mês de nov/95 e reduzir a base de cálculo do mês de dez/95 para R$ 2.675,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4654365

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280396357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:32Z; created: 2009-08-10T18:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:32Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Recurso n°. : 132.352 Matéria IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZA CRISTINA LOPES GOUVEIA Recorrida a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.525 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir de janeiro de 1989, a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser feita confrontando-se os recursos e dispêndios ocorridos mensalmente, com aproveitamento das sobras de recursos ocorridas nos meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA CRISTINA LOPES GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o mês de nov/95 e reduzir a base de cálculo do mês de dez/95 para R$ 2.675,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .der /fr r , REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , , JOS 941~. NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 Nov 2e93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`f4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (j.iplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES VERA CECÍLIA, MATTOS VIEIRA D ORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 , ,4: n'' ,.0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 Recurso n°. : 132.352 Recorrente : LUIZA CRISTINA LOPES GOUVEIA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/04, para dela, exigir o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls.80/82; e glosa de dedução de despesas médicas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 97/100, alegando que devido as constantes mudanças de local de trabalho a que é sujeita em i função do cargo, extraviou os comprovantes com despesas médicas que completam o valor declarado em sua DIRPF, e que, portanto, não há o que contestar sobre esse item. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, combate a contribuinte a questão da omissão de rendimentos, justificando que adquirira em 1995 o atual apartamento onde reside com os familiares, e que para tanto, se desfez de suas economias, bem como, de alguns pertences particulares de pequena monta, e ainda que para complementar o valor da transação, recebera em doação de genitora o valor de R$ 8.000,00, porem, desconhecia a obrigatoriedade da declaração do fato. Diante do exposto, não considera ser sujeita ao r olhimento do imposto complementar mais multa, pois não cometera nenhuma tentativa onegação. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI- ; • ..n"n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`,I;ki-l'd• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 A 1 11 Turma de Julgamento da DRJ no Recife/PE julga o lançamento procedente, fundamentando, inicialmente, com o inciso II, do art. 13 do CTN, o qual reza que a elevação do patrimônio só é possível a partir da obtenção de recursos para tal. Se ocorrer um descompasso ou diferença na evolução patrimonial, a princípio há recurso, cuja origem é desconhecida pelo fisco. Tal assertiva só não é absoluta, por conta da possibilidade do contribuinte apresentar prova, que contradigam o fato objeto do auto de infração. A doação da mãe da contribuinte, para que seja aceita, deverá ser comprovada por meio de documento hábil e idóneo da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo credor à data da doação. O grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, não eximindo a contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta à Fazenda Pública, Nesse sentido vários são os acórdãos proferidos por este Conselho, juntados aos autos pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE Portanto, a origem dos recursos alegada pela contribuinte não foi comprovada, pois a "Declaração" juntada à fl. 101, não possui força probatória e não podem ser consideradas para fins de análise da evolução patrimonial. Já, quanto ao pedido da contribuinte pela não cobrança do imposto e multa, cabe esclarecer que é cobrado a partir do fato gerador, ou seja, a partir do excesso de aplicações sobre origens recursos declarados, conseqüentemente, tal fato enseja presunção legal de omissã e rendimentos, que gera lançamento de ofício. Porém tal fato, 4 3',?,: k ';'51, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' + P •••n'?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 não implica em "tentativa de sonegação", mesmo porque independe da intenção ou dolo por parte do contribuinte, baseando-se apenas na aplicação da lei a fatos objetivos. Cientificada da decisão em 05/08/02, apresenta a contribuinte o recurso de fls. 116/121, onde alega que: 1) Validade da Doação Recebida — que é de fácil constatação que a contribuinte não possuía recursos suficientes para fazer cumprir a alienação sobre o imóvel, e que somente o concluiu em face da doação efetuada por sua mãe, conforme declaração à fl. 101, e que tal importância é isenta de imposto de renda de acordo com o art. 6°, da Lei n° 7.713/88. A respeito da validade da mencionada declaração, traz aos autos o art. 129, c/c art. 82, ambos do Código Civil, atestando a validade das declarações de vontade. Reforça as suas argumentações com jurisprudência favorável aos atos realizados de boa-fé. Insurge-se ainda, sobre a multa moratória no percentual de 75%, alegando ter caráter meramente confiscatório, o que é revestido de ilegalidade, conforme jurisprudência dominante. 2) Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada — alega a contribuinte que 30% seria um patamar razoável para a aplicação da multa sobre o valor do imposto exigido, conforme parecer do Poder Judiciário em inúmeros acórdãos proferidos nesse sentido, dos quais a recorrente junta dois aos autos, razão pela qual requer a anulação do auto de infração. 3) Da Inaplic ilidade dos Juros de Mora para Débito em Discussão — ao embasamento de suas alega es, faz menção a contribuinte, ao art. 167 do CTN que em5 *--;% MINISTÉRIO DA FAZENDA:*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 suma autoriza a cobrança de juros de mora a partir do trânsito em julgado da lide. Em face da legalidade do tributo encontrar-se em discussão, não há que se falar em juros de mora, conforme se observa no auto de infração, motivo pelo qual deverá ser desconstituído, para que seja apurado o valor de fato devido. Por fim, requer a anulação do auto de infração por ser ilegítima a sua cobrança. É o Rela rio. 6 . • — :----'i MINISTÉRIO DA FAZENDA —N;' ; :::- . sf "-or ; n'?-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°." : 104-19.525 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de recurso voluntário formulado pela contribuinte, contra decisão da C. Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls.01. 1 1 1 Remanesce para apreciação, apenas a acusação relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, uma vez que a parte relativa a Glosa de Dedução de Despesas Médicas não foram impugnadas. A tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto esta disciplinada pelo artigo 58 do RIR/94 que em seu inciso XIII dispõe: "Art. 58— São também tributáveis: XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando çse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáv i , tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definiti v., - 7 _ -= '-'. •.-;,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 Corretas também as citações feitas pelo ilustre relator do voto condutor da decisão proferida em primeira instância, relativas aos artigos 855 e 894 do RIR/94, que adotamos. Há que observar-se que em suas razões defensórias, a recorrente em momento algum atacou os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, se atendo a alegar haver recebido uma doação de sua genitora, juntando em socorro de suas alegações, o documento de fis. 101. Contudo, tal documento por si só, não possui a força probatória que a recorrente pretende emprestar-lhe, na medida em que necessita de outros elementos, tais como constar das declarações de rendas do doador e donatário, como também a prova de ser ela é compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo 1 doador. Em assim sendo, quer nos parecer correta, com relação ao mérito, a decisão recorrida, na medida em que não logrou a recorrente comprovar a efetividade da alegada doação de R$ 8.000,00, que daria cobertura ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado pela fiscalização. Entretanto, ao compulsar os autos, observou este relator que no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 80/82, foram considerados como dispêndios valores relativos a deduções de dependentes, o que é inadmissível, na medida em que, muito embora admitidos como dedução na declaração anual, tais valores não foram efetivamente despendidos. 1 ntzAssim, deve ser excluídos das aplicações, os valores relativos a dependentes, considerados n meses de janeiro a novembro de 1995, no montante de R$ 8 e L _ ;„:4::`,.: n....0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 2.402,40, de sorte que no mês de novembro de 1995, não restou Acréscimo Patrimonial a Descoberto, mas sim, uma sobra de R$ 483,45. Trasladado esse valor de R$ 483,45 como recurso para o mês de dezembro e acrescido da dedução por dependentes naquele mês, que é de R$ 238,56, teremos uma redução de R$ 722,01 no montante apurado a título de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que passará a ser de R$ 2.675,92 e não mais de R$ 3.397,93 como originariamente lançado. , Se insurge também a recorrente, embora sem razão, contra a aplicação da Multa de Oficio de 75%, alegando que tal percentual tem caráter confiscatório e que seria plausível a aplicação da multa no percentual de 30%. Ocorre que a Multa de Oficio no percentual aplicado de 75%, encontra respaldo no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430 de 1996, sendo portanto legítima a sua aplicação na forma como foi. Por fim, ataca a recorrente á aplicação dos juros de mora, invocando em benefício de sua tese, o artigo 167 do CTN, que trata da restituição de tributos e o artigo 5° da Constituição Federal vigente, que trata do princípio da isonomia. Tais dispositivos contudo, não tem aplicação ao vertente caso, na medida em que, os juros cobrados no vertente lançamento, são disciplinados pelo artigo 13 da Lei n° 9.065 de 1995, não havendo o que modificar neste sentido. Sob tais consi ações e por entender de justiça, meu voto é no sentido de 1 dar provimento parcial ao re r o, para excluir do lançamento o Acréscimo Patrimonial a 9 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA '''A• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.004289/00-90 Acórdão n°. : 104-19.525 Descoberto, relativo ao mês de novembro de 1995 e reduzir o valor da base de cálculo relativo ao mês de dezembro do mesmo ano para R$ 2.675,92. Sala das Sessões - DF, em 09 dz -etembro de 2003 • — JOSágaffillç •-0 NASCI ENTO io Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4655531 #
Numero do processo: 10508.000109/2005-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CIÊNCIA - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - Como tem reiteradamente decidido este Colegiado, eventuais irregularidades ligadas ao MPF não tem o condão de invalidar o lançamento tributário que atenda aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - INABILIDADE DO COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não provada pelo fisco a inexistência das operações, só a inabilidade formal do comprovante, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos.
Numero da decisão: 107-08.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, INDEFERIR o pedido de perícia/diligência, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de custos representados pelas notas fiscais em nome de terceiros (item 1 do voto) e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CIÊNCIA - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - Como tem reiteradamente decidido este Colegiado, eventuais irregularidades ligadas ao MPF não tem o condão de invalidar o lançamento tributário que atenda aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - INABILIDADE DO COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não provada pelo fisco a inexistência das operações, só a inabilidade formal do comprovante, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10508.000109/2005-11

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4180050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.682

nome_arquivo_s : 10708682_147313_10508000109200511_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10508000109200511_4180050.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, INDEFERIR o pedido de perícia/diligência, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de custos representados pelas notas fiscais em nome de terceiros (item 1 do voto) e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4655531

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280401600512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:23Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:23Z; created: 2009-07-14T13:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:23Z | Conteúdo => $•- ‘sak:,b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Recurso n° : 147313- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E CSLL- EX(S):2001 A 2003 Recorrentes : TECSAT DO NORDESTE LTDA E 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR — BA E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.682 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CIÊNCIA - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - Como tem reiteradamente decidido este Colegiado, eventuais irregularidades ligadas ao MPF não tem o condão de invalidar o lançamento tributário que atenda aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - INABILIDADE DO COMPROVANTE DA ESCRITURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL IDA INEXISTÊNCIA DOS DISPÊNDIOS - Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos dispêndios, e não provada pelo fisco a inexistência das operações, só a inabilidade formal do comprovante, considerando tudo quanto consta dos autos, notadamente a natureza da atividade exercida pela empresa, é de se rejeitar a glosa de custos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECSAT DO NORDESTE LTDA E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, INDEFERIR o pedido de perícia/diligência, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as exigências de IRPJ e CSLL decorrentes ' de glosa de custos representados pelas notas fiscais em nome de terceiros (item 1 do voto) e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\-8 4 . • .-, . • ` • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .",e' sz :-.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..444. Processo n° : 10508.000109/2005- Acórdão n° : 107-08.682 / Á 7 1#91M 119 n IUS NEDER DE LIMA P ESID / lie LUI MART NS ‘ LERO FORMALIZADO EM: 20 NO V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÉSS E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ------------\ 2 4 t • let•eit ;.-.•••••••; MINISTÉRIO DA FAZENDA w/472-:4i't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (itt-fita> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Recurso n° : 147.313 Recorrente : TECSAT DO NORDESTE LTDA RELATÓRIO TECSAT DO NORDESTE LTDA, qualificada nos autos, foi autuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Ilhéus — BA para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL nos anos-calendário de 2000 a 2002, totalizando, a época, R$ 64.867.910,38, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. As infrações que geraram as exigências podem ser assim sintetizadas: 1)Glosa de custos cujos comprovantes estão em nome de terceiros Nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002 foram glosados os custos representados por faturas emitidas pela operadora de satélites Intelsat e por conhecidas empresas fornecedoras de conteúdo para Televisão por Assinatura, pois estas foram emitidas em nome das empresas Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda e Tecsat Vídeo Ltda. Os valores glosados estão relacionados às fls. 1520/1523 — Infração 001 do Auto de Infração do IRPJ e às fls. 1537/1540 — Auto de Infração da CSLL. 2)Glosa de Despesas cujos comprovantes estão em nome de terceiros e outras irregularidades Nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002 foram glosadas despesas de sócio, pessoa física (ação movida pelo Banco de Crédito Nacional S/A contra o Sr. Paulo Roberto Hisse de Castro), e despesas tributárias, cujos dispêndios teriam sido efetuado por pessoas jurídicas distintas da fiscalizada (Tectelcom Fibras Óticas Ltda). Além disso, a fiscalização relatou a falta de apresentação de documentos e a apresentação de boletos não quitados. fl3 , á. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-€ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Os valores glosados estão relacionados às fls. 1523/1 524 — Infração 002 do Auto de Infração do IRPJ e às fls. 1533/1534 — Auto de Infração da CSLL. 3)Omissão de receitas — Falta de contabilização de incentivo do ICMS Não foram incluídos na base de cálculo do IRPJ os valores decorrentes de incentivo fiscal do ICMS concedido pelo governo da Bahia. Os valores tributados estão relacionados às fls. 1524/1526 — Infração 003 do Auto de Infração do IRPJ e às fls. 1534/1536 — Auto de Infração da CSLL. 4)Omissão de Variações Monetárias Ativas Não inclusão no resultado do exercício das variações monetárias ativas auferidas em função da variação de direitos e obrigações em moeda estrangeira. A fiscalizada reconheceu a omissão e solicitou que a fiscalização fizesse a apuração pelo regime de caixa, conforme planilha apresentada, em face do art. 30 da Medida provisória n°2.113-28/2001. A fiscalização não aceitou o pleito por entender que, à falta de opção, o regime aplicável é o de competência. Os valores tributados estão relacionados às fls. 1526 — Infração 004 do Auto de Infração do IRPJ e às fls. 1536 — Auto de Infração da CSLL. 5)Omissão de Ganho de Capital Insuficiência de contabilização do ganho de capital apurado na alienação de um terreno em São Luiz do Paraitinga - SP que fora adquirido, conforme escritura pública, por R$ 340.000,00 e vendido por R$ 19.831.688,83. A fiscalizada considerou como custo o valor de R$ 9.405.143,72. O valor tributável de R$ 9.065.143,72 constitui a infração 005 do Auto de Infração IRPJ, fls. 1527 e fls. 1537 — Auto de Infração da CSLL. 6)Não adição ao lucro real de provisão indedutível Falta de adição ao lucro real da provisão para perda de investimento, denominada "Parcela 22,5%" referente a desconto de contrato. A fiscalizada informou que 4 )1/4-6 Sers. hf-\44,w, MINISTÉRIO DA FAZENDA k1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3°P , - atty SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 tal provisão refere-se a parte do crédito que tinha para com a Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda. Impugnação Impugnando a exigência em 08/04/2005 (fls.1550/1626), a autuada alegara, em síntese: 1) Quanto à glosa de custos lastreados em documentação emitida contra pessoas jurídicas distintas da Tecsat do Nordeste: - que não se poderia desvincular as despesas de satélite e programação das receitas auferidas e lançadas pela Tecsat do Nordeste, porque tais despesas eram os dispêndios mais importantes para realização de suas operações e estavam diretamente relacionados com as receitas auferidas( - que a Tecsat do Nordeste Unha contrato firmado com a Tectelcom - Contrato de Arrendamento de Concessão de TV por Assinatura/Sistema de Transmissão e Recepção de Sinais de Televisão — cujo objeto era o direito de exploração, com exclusividade pela Tecsat do Nordeste, pelo período de quinze anos, dos serviços de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura, via satélite, em âmbito nacional; - que, conforme previsto no referido contrato, a Tectelcom receberia mensalmente o valor de R$ 42.000,00, como contraprestação pelo arrendamento da concessão, e seria eximida de quaisquer outras obrigações. Assim, seria ilógico que a Tectelcom continuasse arcando com os custos e despesas, enquanto a Tecsat do Nordeste só usufruísse os rendimentos; - que contabilizou os valores consignados nas faturas emitidas contra a Tectelcom, na medida em que suportou todos os pagamentos dos custos referentes à transmissão dos canais, e de todas as demais despesas necessárias ao funcionamento da transmissão, nos termos da cláusula fi ado referido contrato; 5 o' •st,C4,4• MINISTÉRIO DA FAZENDA ittitit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 - que sem as despesas de satélite e programação glosadas sequer existiriam as receitas com o serviço de TV por assinatura; - que seria ilógico a Tecsat do Nordeste optar pelo lucro real se as despesas não tivessem sido suportadas pela mesma, visto que toda receita se revelaria como lucro tributável. 2) Quanto à glosa de despesas operacionais lastreada em comprovante em nome de terceiros a impugnante sustentou que o auditor fiscal equivocou-se ao glosar despesas tributárias referentes à retenção do imposto de renda, oriundas de fechamentos de contrato de câmbio para pagamento de licenciamento dos canais estrangeiros, uma vez que os referidos valores foram efetivamente pagos pela Tecsat do Nordeste através de transferências de numerários para a conta de mútuo com a Tecsat Vídeo. 3) Quanto à infração relativa a falta de inclusão do incentivo fiscal do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ: - que na apuração do "crédito presumido" de ICMS, foram baixadas as obrigações através de lançamentos a débito de conta passiva, tendo como contrapartida a conta de receita 3.11.3.019-4, conforme estaria demonstrado no razão analítico referente ao período de abril de 2000 a dezembro de 2002 (fls.1594/1626), e que este procedimento não teria que necessariamente diminuir alguma conta do ativo, conforme apontado pelo auditor fiscal; - que com a autuação os valores relativos a este incentivo fiscal ficaram adicionados em duplicidade na base de cálculo do imposto de renda. 4)Quanto à infração relativa à falta de inclusão das variações monetárias ativas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: - que o fato apontado pelo auditor fiscal não procede, pois a empresa não apura o IRPJ por estimativa, e sim por lucro real, ou seja, o efeito da variação cambial já estaria no resultado contabilizado mensalmente; 6 }\"0 n • erÁNb MINISTÉRIO DA FAZENDA ez PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 - que somente teria que adicionar os valores por fechamento de câmbio, segundo regime de caixa, no Í LALUR, excluindo os lançamentos por regime de competência se fosse atendida sua solicitação no sentido de que, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e COFINS, o valor correspondente às variações monetárias das obrigações e direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, fosse tributado no momento da liquidação da operação; - que o auditor fiscal teria se • equivocado na autuação pois a contabilização da variação cambial ativa teria sido realizada segundo o regime de competência; 5) Quanto à infração relativa à tributação a menor do ganho de capital referente a alienação/baixa de terreno constante de seu ativo permanente e quanto à provisão para perda no recebimento de créditos (Infração 006): - que a Tecsat do Nordeste, através de Instrumento de Cessão de Créditos e Outras Avenças, passou a ser detentora do crédito que a EMBRATEL tinha junto a Tectelcom, no valor de R$19.831.688,83; - que o citado direito crediticio foi quitado pela Tecsat do Nordeste, junto a EMBRATEL, através de um terreno adquirido de terceiros no valor de R$ 9.405.143,72, a ser pago a longo prazo, conforme cópia de contrato de compra e venda, já apresentada ao fisco; - que a Tectelcom se encontrava em concordata, tendo sido decretada sua falência, a qual foi revertida através de Agravo junto ao tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; - que, nos limites da razoabilidade, nada mais coerente seria a contabilização, pela Tecsat do Nordeste, de todas as despesas inerentes ao cumprimento dos contratos, bem como o provisionamento das perdas no recebimento da divida da Tectelcom que estava em processo de concordata. 7 , . .• 0,:e‘a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Combateu a taxa SELIC como juros de mora e pleiteou a redução da multa de oficio ao percentual de 2% (dois por cento). Por fim requereu a então impugnante que, se mantidas as autuações, fossem reduzidas as alíquotas do IRPJ devido, nos termos da legislação da SUDENE, pois a Tecsat do Nordeste, foi criada no final de 1999, com sede em Ilhéus — BA, à luz do Protocolo de Intenções assinado com o Governo da Bahia, com o objetivo de se beneficiar dos incentivos fiscais, a nível Municipal, Estadual e Federal; Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, acompanhando à unanimidade o Voto de Relator, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1) Glosa de custos cujos comprovantes estão em nome de terceiros "É inquestionável que para se prestar um serviço de TV por assinatura via satélite são necessários gastos tanto com o meio de transmissão quanto com a programação. Entretanto, cabe observar que no presente caso a autuada não era a única empresa envolvida na prestação deste serviço. Além da fornecedora do meio de transmissão (satélite) e das diversas geradoras de programação (canais), estava presente a empresa Tectelcom. Portanto, sem que esteja comprovada a exata participação da autuada na prestação desse serviço, não se pode concluir que todo o custo envolvido fosse seu. Assim, dou prosseguimento à análise dos &ementes trazidos pela impugnante em sua peça contestatória." "O Contrato de Arrendamento de Concessão de TV por Assinatura/Sistema de Transmissão e Recepção de Sinais de Televisão (fls.1578/1581) tem como objeto o direito sobre a permissão outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, para explorar, com exclusividade e por 15 anos, o serviço de distribuição de sinais de • televisão e de áudio por assinatura, via satélite (DTH — Direct-to- s , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Home). Com este contrato a Tectelcom cedeu o referido direito a Tecsat do Nordeste, recebendo, como Contraprestação, o valor mensal de R$ 42.000,00. Além disso, conforme disposto na cláusula 6a , a Tecsat do Nordeste utilizaria a permissão da forma que melhor lhe aprouvesse e arcaria com todos os gastos necessários ao perfeito funcionamento da transmissão." "A impugnante alegou que estando disposto que a Tectelcom se eximiria de quaisquer obrigações, seria ilógico que esta última continuasse arcando com os custos e despesas, enquanto a Tecsat do Nordeste só usufruísse os rendimentos." "Parece mesmo ilógico, entretanto, vejamos do que trata o segundo contrato acostado aos autos - Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços (fls.1586/1589), firmado entre a Tectelcom e a Tecsat do Nordeste, em 07101/2000. Primeiramente, seu objeto: Cláusula Primeira — Objeto. O objeto do presente contrato é a prestação de Serviços de comercialização da assinatura, midia, merchandise produção e ou fornecimento de programas ou programas audiovisuais, nos termos das autorizações, permissões ou concessões outorgadas a TECTELCOM. Parágrafo Primeiro. A prestação de Serviços dar-se-á com o gerenciamento técnico, manutenção e suprimento do sistema de sustentação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Audio por Assinatura via Satélite (DTH) pela TECTELCOM. Parágrafo Único. Quaisquer outras atividades ou serviços que não estejam neste instrumento contratual dependerão de ajuste entre as partes? Ora, constata-se que a participação da Tectelcom na prestação de serviços de TV por assinatura não se restringia unicamente à transferência da permissão outorgada pela ANATEL. A cláusula sétima do referido contrato dispõe claramente que não: Cláusula Sétima — Das Obrigações da Contratante. A TECTELCOM é responsável pela Geração do Sinal e Distribuição inicial, com responsabilidade pela manutenção do suprimento do Sistema de Sustentação. A TECTELCOM é responsável perante aos assinantes/usuários pelos Serviços da TV por Assinatura? "Assim, o que fica concretamente constatado da leitura dos referidos contratos é que nenhum de seus dispositivos autorizava a Tecsat do 9 _ _ •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Nordeste a contabilizar gastos !astreados por faturas, notas fiscais e recibos emitidos contra a Tectelcom, até porque, a participação desta última na prestação do serviços não se restringia unicamente à transferência da permissão outorgada pela ANATEL." "Não foi justificada, também, a contabilização de custos lastreados por documentação emitida contra a Tecsat Vídeo. Pelo contrário, constam nos autos, Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços (fls.1590/1593), firmado entre a Tectelcom e a Tecsat do Video, em 02/04/1998, semelhante ao firmado com a Tecsat do Nordeste (fls.1586/1589), bem como, documentos fiscais (DARF) e de operações contratadas junto geradoras de programação no exterior (fls.1361/1434), referentes ao ano de 2002, demonstrando a efetividade das operações realizadas pela Tecsat Vídeo." "Ora, as faturas, notas fiscais e recibos emitidos contra a Tectelcom e a Tecsat Vídeo, não são documentos hábeis para comprovar os custos registrados contabilmente pela Tecsat do Nordeste, na medida em que se referem a pessoas jurídicas distintas desta última. Além disso, a impugnante nem ao menos apresentou documentação comprovando que suportou o pagamento dos custos inerentes à transmissão dos canais, e de todas as demais despesas necessárias ao funcionamento da transmissão, conforme alegado em sua peça impugnatória." "Assim, dar margem a alegações de que seria ilógico que a Tectelcom arcasse com os custos e despesas, após a assinatura do contrato de arrendamento, ou, de que a autuada não teria optado pelo lucro real se não tivesse suportado tais custos, seria inverter o Ônus da prova." 2) Glosa de Despesas cujos comprovantes estão em nome de terceiros e outras irregularidades "A impugnante limitou-se a alegar que o auditor fiscal equivocou-se ao glosar despesas tributárias referentes à retenção do imposto de renda, oriundas de fechamentos de contrato de câmbio para pagamento de licenciamento dos canais estrangeiros, uma vez que os referidos valores foram efetivamente pagos pela Tecsat do Nordeste através de 10 )\--e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3„. ,. SÉTIMA CÂMARA , - Processo n° : 10508.00010912005-11 Acórdão n° : 107-08.682 transferências de numerários para a conta de mútuo com a Tecsat Video." "Constata-se que a impugnante contestou apenas parcela das despesas glosadas e não apresentou qualquer documentação que comprovasse a transferência de numerários para a conta de mútuo com a Tecsat Video, conforme alegado. Além disso, os documentos acostados pela fiscalização - DARF's e extratos de operações contratadas junto geradoras de programação no exterior (fis.1361/1434) — demonstram que as operações foram efetivamente realizadas pela Tecsat Video, portanto, não poderiam ter sido contabilizadas pela Tecsat do Nordeste? 3) Falta de Inclusão do incentivo fiscal do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ: "No mesmo sentido da impugnante, discordo da conclusão a que chegou o auditor fiscal, pois a própria descrição dos fatos já demonstra que os valores foram contabilizados em conta de receita, apesar da nomenclatura da rubrica contábil ter sido /CMS – Incentivo Fiscal Ilhéus. Caso tivesse sido constatado algum ajuste contábil ou fiscal que excluísse estes valores da tributação do IRPJ e CSLL deveria ter sido apontado no auto de infração, o que de fato não ocorreu. Assim, não procede a autuação relativa à omissão de receitas referente ao incentivo fiscal do ICMS." 4) Omissão de Variações Monetárias Ativas "Conforme relatado, no lançamento de ofício não foram computados os valores contabilizados a débito, referentes às variações monetárias passivas, por falta de previsão legal. Entretanto, a dedutibilidade das variações monetárias em função da taxa de câmbio está perfeitamente prevista nos artigos 375 a 378 do RIR/1999. Assim, não procede a autuação relativa à omissão de receitas de variações monetárias em função das taxas de câmbio." II 1 ... . &net,- MINISTÉRIO DA FAZENDA **: 't ".,-1",W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 • 5) Ganhos e Perdas de Capital — Alienação! Baixa de Bens do Ativo Permanente °A Escritura de Venda e Compra (765/770), lavrada em 13/12/2001, comprova que a venda do terreno em questão pela Companhia Agrícola Areia Branca para a Tecsat do Nordeste foi realizada pelo valor de R$340.000,00. O referido documento é o instrumento jurídico próprio para legitimar e dar publicidade aos negócios sacramentados entre as partes, possuindo fé pública. Assim, o valor da transação constante neste documento seria, a principio, o valor a ser considerado na apuração do ganho de capital no momento de sua posterior alienação? "A impugnante alegou que o valor constante na Escritura de Venda e Compra (765/770) não correspondia ao real valor da aquisição, portanto, caberia a ela comprovar o alegado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O único elemento de prova apontado pela impugnante em sua contestação foi um contrato de Compra e Venda que teria sido apresentado ao auditor fiscal no curso da fiscalização? "Apesar da impugnante se referir a um contrato de 'Compra e Venda", na realidade se trata de um contrato de mútuo - Instrumento Particular de Mútuo Feneratício com Garantias e Outras Avenças (fls.771/774), cujo objeto é o reconhecimento de empréstimo ao mutuário, Sr. Vanor José Hisse de Castro, no valor de R$9.405.143,72. Constata-se que nenhuma de suas cláusulas faz referência ao terreno objeto da autuação. Da mesma forma, o aditamento ao referido contrato (fls.763/764) também não trata da matéria em questão, tendo alterado tão somente a forma de recebimento do valor mutuado." "Conclui-se que nenhum dos contratos apontados pelo contribuinte são hábeis para desqualificar as informações constantes na já citada Escritura de Venda e Compra (765/770), portanto, procede a autuação relativa à tributação a menor do ganho de capital." 12 he te" - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t•-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :VWst .,•;t-kj.,.• SÉTIMA CÂMARAh...„,-)N - Processo n° 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 6) Não adição do lucro real de provisão indedutivel "Constata-se que a Tecsat do Nordeste e a Tectelcom eram pessoas jurídicas interligadas, pois possuíam a maioria dos sócios em comum, conforme Contrato Social (f1.1569) e extrato do Sistema CNPJ, em anexo (fl. 1628). Assim, apesar da razoabilidade, não é possível acatar as alegações do contribuinte, pois a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica interligada é expressamente vetada no art. 9°, § 4°, Lei n° 9.430, de 1996." 7)Incentivos Fiscais Quanto ao pleito da impugnante dos Incentivos Fiscais SUDENE, os julgadores observaram que a impugnante não apresentou nenhuma documentação comprovando que gozava do referido beneficio fiscal. Asseveraram os julgadores que, nos termos dos artigos 59 a 61 da Instrução Normativa SRF n° 267/ 2002, o reconhecimento do direito à redução do imposto compete à autoridade administrativa da SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido de reconhecimento deste direito estar instruido com laudo expedido pelo Ministério da Integração. Aduziram que, conforme extrato de consulta ao sistema COMPROT, em anexo (fls. 1629 e 1630), verifica-se que a autuada não protocolou junto a SRF nenhum processo referente à redução de alíquota de IRPJ. Além disso, nos termos do art. 544 do RIR/1999, a redução ora pleiteada incidiria sobre o lucro da exploração, o qual consiste no lucro líquido ajustado pela exclusão dos valores definidos nos incisos do referido artigo. Assim, tanto o ganho de capital apurado pela fiscalização quanto à glosa de despesas indedutiveis não interfeririam na apuração do referido benefício fiscal. O primeiro, porque os resultados não operacionais são excluídos do lucro da exploração, conforme previsto no inciso II, do art. 544, do RIR/1999. O segundo, por falta de previsão legal que autorizasse a adição de tais valores na apuração do lucro da exploração. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 • 8) Taxa SELIC e Multa de Oficio Os julgadores recusaram os argumentos relativos à taxa de juros SELIC e à Multa de Ofício sob o fundamento de que foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal - CF, art. 102). O Acórdão n° 7.354/2005 foi assim ementado: "PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES. NUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete à pessoa que alega o fato Impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do lucro real somente os custos e despesas que forem documentalmente comprovados e que sejam necessárias à atividade explorada e à manutenção da respectiva fonte produtora de receita. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INCENTIVO FISCAL ICMS. • Apresentadas as provas da regular contabilização das receitas relativas a incentivo fiscalcal — ICMS, não subsiste o lançamento de oficio fundamentado na omissão de tais receitas. IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ESCRITURA. A Escritura de Venda e Compra é o instrumento jurídico próprio para legitimar e dar publicidade aos negócios sacramentados entre as partes, possuindo fé pública. A apuração do ganho de capital com base em valor diferente do constante no referido documento somente é admitida mediante comprovação de que a transação foi de fato realizada por outro valor. • IRPJ. PROVISÃO. PERDA. CRÉDITOS. PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA. A provisão de perda no recebimento de 14 h.° 4'4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 créditos com pessoa jurídica interligada não é dedutivel na apuração do lucro real, por expressa determinação legal. IRPJ. INCENTIVO DE REDUÇÃO SUDENE. COMPROVAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTIVEIS. Somente a pessoa jurídica comprovadamente reconhecida como beneficiária de incentivo fiscal — SUDENE, faz jus à redução de imposto sobre a renda, observando-se que o ganho de capital e os valores indedutiveis, não podem ser consideradas para o cálculo do benefício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de ofício. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. A aplicação de multa de oficio, no percentual de 75%, tem previsão legal, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de ofício. CSLL. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se a CSLL, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte" Da parte do crédito tributário exonerado, a Turma Julgadora recorre, de oficio, a este Colegiado. Cientificado da Decisão de primeiro grau, o contribuinte também recorreu a este Colegiado em 13.07.2005. O arrolamento de bens foi providenciado já na fase de fiscalização. Suas razões de recorrer estão alinhavadas às fls. 1662 a 1720 e são sintetizadas a seguir. A recorrente inicia por defender o principio da verdade real no processo administrativo, calçada em farta doutrina e jurisprudência. Reclama que os julgadores de primeiro grau não apreciaram os documentos juntados à impugnação, caracterizando cerceamento do seu direito de defesa. Reclama que a fiscalização sequer teve o cuidado de identificar que as despesas incorridas e lançadas foram efetivamente suportadas pelo seu caixa, pois as mesmas foram feitas com o objetivo de garantir a execução de seus serviços, 15 )‘-.8 „ 4.. e t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 especialmente em razão dos contratos de arrendamento e de prestação de serviços por ela firmados. Pede a nulidade dos lançamentos ou da Decisão recorrida. Também calçado em abalizada doutrina, faz extensas considerações relativas ao ônus da prova e à apreciação ou complementação das mesmas pelo julgador, para concluir que os lançamentos impugnados estão sustentados em provas produzidas de forma deficiente pela fiscalização. Defende que os órgãos julgadores administrativos devem apreciar argumentos de inconstitucionalidade. Entende que ao glosar custos e despesas a fiscalização teria optado pelo arbitramento do seu lucro o que só seria legal se houvesse omissão de receitas. A partir desse entendimento passa a recorrente a combater o arbitramento de lucro. Adentrando no mérito em relação à glosa de custos e após discorrer sobre os conceitos de custos e despesas e transcrever farta jurisprudência deste Colegiado sobre o tema, ressalta que a própria Turma Julgadora registrou que para se prestar um serviço de TV por assinatura via satélite são necessários gastos tanto como no meio de transmissão quanto a programação. Quanto às exigências (ganho de capital e perda de créditos) decorrentes do negócio que teria envolvido a Tectelcom e a Embratel, a recorrente alega falta de capacidade contributiva e ofensa aos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional, pois não recebeu o valor do imóvel transferido à Embratel. A exemplo do que fez na impugnação, volta a sustentar que adquiriu o imóvel e o repassou à Embratel em troca do crédito que esta possuía junto à Tectelcom, acrescentando que desistiu do crédito no processo de concordata desta última para viabilizar sua reabilitação e manutenção dos contratos firmados. Por isso entende legal a perda registrada. 16 01):'.49tr i..;.v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Volta a atacar a multa de ofício de 75% chamando-a de exorbitante e confiscatória. Fundando-se em doutrina e jurisprudência, invoca princípios constitucionais como o da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Pede a relevação da penalidade em conformidade com o art. 112 do Código Tributário Nacional, sustendo a ausência de dolo, fraude ou simulação, bem assim prejuízo ao erário. Voltou a combater os juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos desta Câmara. Finalizou seu recurso pedindo a anulação dos lançamentos ou que seja convertido o julgamento em diligência com o objetivo de produção de prova pericial consoante quesitos que listou às fls. 1.714 e indicação de "assistente técnica". Leio para a Câmara os quesitos formulados. Em 16 de novembro de 2005 a recorrente junta aos autos petição de fls. 2625/2627 e documentos de fls. 2628 a 2653, argüindo caducidade do direito do fisco. O tempo teria anulado os atos administrativos que culminaram nos autos de infração. Assevera a recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, datado de 08.03.2004 só lhe foi cientificado 367 dias depois. Também o MPF-C de 09.07.2004 só lhe foi cientificado 8 meses depois. É o Relatório. 17 ()L.° • • M INISTÉRIO DA FAZENDA:fmr. Zyoyé;-4.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Iti•SÉTIMA CAMARA•0' Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. De fato, tanto o MPF n° 05.1.06.00-2004-00020-1 como o seu Complementar, fls 01/02, tem data de ciência em 11.03.2005 por Jorge Luiz Soares Roiz (Procurador, fls. 99). • Entretanto, às fls. 04, consta Aviso de Recebimento - AR pelos Correios, em 15.07.2004, assinado no endereço da fiscalizada pelo Sr. Egon Fleck, do MPF Complementar e às fls. 06 consta AR da ciência, em 17.12.2004, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. Como se vê, o contribuinte foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal em data anterior, por via postal. O Termo de Inicio de Fiscalização foi-lhe cientificado em 01.04.2004, fls. 97. Ainda que assim não fosse, como tem reiteradamente decidido este Colegiado, eventuais irregularidades ligadas ao MPF não tem o condão de invalidar o lançamento tributário que atenda aos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ao contrário do que afirma a recorrente, os julgadores de primeiro grau apreciaram todos os seus argumentos e provas apresentadas. Não os acataram por inteiro, é verdade, mas isso não é motivo para nulidade da decisão recorrida, pois é exatamente o objetivo do recurso ora examinado. A tese lançada pelo Relator do Acórdão recorrido teve por objetivo fundamentar sua decisão de não apreciar o requerimento da então impugnante de apresentação posterior de provas. A preclusão a que se referiu o Relator é em relação à 18 )\--e ;R•v?' ato MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 apresentação de novas provas, nos termos dos §§ 4° e 5° do a art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não à impossibilidade de apreciação das provas apresentadas. De se esclarecer também que o lançamento trata da glosa de custos/despesas, de ganho de capital não tributado e de lançamento de perda em créditos e não de arbitramento de lucros como quer fazer crer a recorrente. Deixo, portanto de analisar seus argumentos voltados para a impossibilidade do arbitramento dos lucros por não ser essa a hipótese dos autos. Afastadas as preliminares, vamos às matérias de mérito que ainda restam litigiosas. 1) Glosa de custos cujos comprovantes estão em nome de terceiros No caso em exame, o fisco não questiona a necessidade, normalidade e usualidade dos custos lançados pela recorrente, à vista da atividade exercida. Questiona o fato de estarem os comprovantes em nome de outra pessoa jurídica do mesmo grupo. Em momento algum a fiscalização colocou em dúvida a afirmação da fiscalizada de que foi ela quem suportou os custos glosados. Ora, trata-se de irregularidade formal que só poderia justificar a glosa caso a fiscalizada, devidamente intimada, não comprovasse ter usufruído do serviço faturado e efetivamente pago por ele. Essa prova a fiscalização não fez. Até mesmo para Notas Fiscais inidôneas a legislação aceita a dedutibilidade quando reste provado ter o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços efetivado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Reza o art. 82 da Lei n° 9.430/96: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por essa pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada Inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou 19 )\--8 • IP • 2.4%, .n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;?-asa, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços/ É inquestionável que a detentora da permissão para exploração dos serviços de sinal de áudio e vídeo por satélite é a Tectelcom. Reza a Cláusula Décima Quinta do Contrato de Permissão assinado em 20/01/98 entre a Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel e a Tectelcom — Técnica Em Telecomunicações Ltda, cuja íntegra se encontra disponível no site da Anatel em www.anatelgov.br: Cláusula Décima Quinta — A PERMISSIONÁRIA somente poderá efetivar a transferência da permissão, objeto do presente Contrato, depois de obter prévia aprovação do PODER CONCEDENTE e de haver iniciado a operação comercial do Serviço, observadas as disposições estabelecidas no Regulamento dos Serviços Especiais, aprovado pelo Decreto n° 2.196, de 8 de abril de 1997. Parágrafo único. A PERMISSIONÁRIA poderá, sem a anuência do Poder Concedente, realizar modificações em seus atos constitutivos, assim como efetivar transferências de cotas ou, ainda, realizar aumento de seu capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do seu controle societário, devendo o PODER CONCEDENTE delas ser informado, para fins de registro, no prazo de sessenta dias, contado de sua efetivação. . O fato é que há um instrumento juridicamente válido onde a permissionária "arrenda" a permissão à recorrente Tecsat do Nordeste. De fato, os contratos de fornecimento do sinal e conteúdo de TV por Satélite são firmados pela recorrente. Veja o cabeçalho de um modelo de contrato, obtido a partir da página da recorrente na Internet em http://~.tecsat.com.br/downloads/contrato.pdf: N• 1 1 • TECSAT CONTRATO DE ASSINATURA / AQUISIÇÃO SUA TV POR ASSINATURA TrAT =5%k%. etnral D.ipurt. I. DA CNN 03 49473 IMIN2-1111 - Int Isiadkol 045.421 890 - dantie ~ala -rasar T4(I2) 3933-0101 • Fax (12)3931.8122 • Nipiat pulasortalwa troai ~h Condições Especificas r As:NINAS FE- PESSOA: I 1 FISICA ( MERO 110 11(1):1 (01) 1)0 V,s1 \AN] 11 Nome/Razão Socai . I I Sexo: ( )1Á J Data de Nasc:_! :__. Estado Ced 1 CPRCGC: t I Rüllosa. Est: I Tel. Read • I I Tel. Com I I Ramal I 20 )\__G :1* ‘4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,lepa). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Ora, eventuais irregularidades cometidas pela recorrente e pela empresas do grupo Tecsat, relacionadas com a exploração da concessão dos sinais de áudio e vídeo por Satélite, não devem interferir nas obrigações tributárias, nos precisos termos do Art. 118 do Código Tributário Nacional: "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos? Essa regra tem validade tanto para a tributação de receita e resultados quanto para consideração de custos e nem poderia ser diferente, pois, consoante Art. 43 do mesmo Código, o imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte em dado período. Por isso, não podem subsistir as glosas de custos calçadas unicamente no fato de os documentos que os lastreiam estarem em nome de terceiros, mormente quando a abatente contabiliza a receita do empreendimento. 2) Glosa de Despesas cujos comprovantes estão em nome de terceiros e outras Irregularidades Neste ponto, assim se pronunciou o Relator do Acórdão recorrido: 22. No Relatório Fiscal — IRPJ (fis.1507/1508) o auditor fiscal descreveu detalhadamente os fatos que levaram a glosa das referidas despesas, dentre eles destacam-se: a falta de apresentação de notas fiscais, combinada com a apresentação de boletos não quitados e de pagamentos realizados por terceiros; a falta total de apresentação de documentos que comprovassem os valores registrados no razão analítico mensal; a falta de apresentação de nota fiscal ou recibo que comprovasse a vinculação com a autuada e a necessidade de despesas legais e judiciais pagas pela Tectelcom Fibras óticas Ltda., em face de uma ação movida pelo Banco de Crédito Nacional S/A contra o Sr. Paulo Roberto Hisse de Castro, sócio da Tecsat do Nordeste Ltda; a contabilização de despesas relativas a DARF's supostamente pagos em favor da Tecsat Vídeo Ltda. 23. A impugnante limitou-se a alegar que o auditor fiscal equivocou-se ao glosar despesas tributárias referentes à retenção do imposto de renda, oriundas de fechamentos de contrato de câmbio para pagamento de licenciamento dos canais estrangeiros, uma vez que os referidos valores foram 21 • %dr is • • • 41‘4‘ ••-.-:‘-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tyt...n..„*"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 efetivamente pagos pela Tecsat do Nordeste através de transferências de numerários para a conta de mútuo com a Tecsat Vídeo. 24. Constata-se que a impugnante contestou apenas parcela das despesas glosadas e não apresentou qualquer documentação que comprovasse a transferência de numerários para a conta de mútuo com a Tecsat Vídeo, conforme alegado. Além disso, os documentos acostados pela fiscalização — DARF's e extratos de operações contratadas junto geradoras de programação no exterior (1ls.1361/1434) — demonstram que as operações foram efetivamente realizadas pela Tecsat Video, portanto, não poderiam ter sido contabilizadas pela Tecsat do Nordeste. 25. Assim, mantenho a glosa das referidas despesas. Em seu recurso a recorrente nada alega, especificamente, com relação a esta matéria. Aqui não é possível aplicar o entendimento relativo à glosa da infração anterior, pois o fisco não dispunha dos documentos para avaliar a necessidade, a normalidade e a usualidade das despesas. Os comprovantes que teve em mãos, mostram que as despesas foram, efetivamente, suportadas por outra pessoa jurídica ou se referiam a mera liberalidade, como o pagamento de despesas em nome de sócio. 3)Ganhos e Perdas de Capital – Alienação! Baixa de Bens do Ativo Permanente; e No recurso o contribuinte abandona a argumentação relativa ao custo de aquisição considerado para centrar seu inconformismo quanto à não aceitação da dedutibilidade da provisão, objeto do item seguinte. 4)Não adição ao lucro real de provisão indedutivel A recorrente adquiriu o crédito que a Ennbratel tinha com a Tectelcom, tendo manifestado judicialmente a desistência do direito adquirido. Não obstante, seus propósitos serem válidos na seara comercial, estou com os julgadores de primeiro grau que mantiveram a glosa da perda em forma de provisão, pois a devedora Tectelcom e a recorrente que assumiu a perda eram pessoas jurídicas interligadas, pois possuíam a maioria dos sócios em comum. Assim a perda nessas condições é, por expressa disposição do art. 9 0 , § 4°, Lei n° 9.430, de 1996, indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social. 22 )\-19 aajp • '" )• 'a:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10508.000109/2005-11 Acórdão n° : 107-08.682 Seus argumentos relacionados à capacidade contributiva estão situados na seara da constitucionalidade das leis. Nesse ponto, discordo da recorrente quando afirma que os tribunais administrativos podem analisar a constitucionalidade de leis. Nesse sentido é pacifica a jurisprudência deste Colegiado. 5) Taxa SELIC e Multa de Ofício A multa de oficio e os juros de mora à taxa SELIC são acréscimos previstos em lei para ser exigidos juntamente com os tributos e contribuições lançados de oficio. Nessa ordem de juizo, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para excluir as exigências de imposto de renda e contribuição social decorrentes da glosa de custos representados pelas Notas Fiscais em nome de terceiros, item "1" do voto. Quanto ao recurso de oficio, não há reparos a serem feitos na Decisão da Turma Julgadora que afastou as exigências decorrentes da acusação fiscal de Omissão de Variações Monetárias Ativas e Omissão de Receitas de Incentivo Fiscal, pelos próprios fundamentos registrados no Acórdão recorrido. Por isso, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. Áe L IZ MARTI S LERO 23 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

score : 1.0
4655479 #
Numero do processo: 10494.000429/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. As alíquotas do Imposto de Importação previstas no Anexo IV do Decreto nº 1.767/97 - Regime de Adequação do Mercosul, é aplicável apenas às mercadorias originárias do país signatários do Tratado de Assunção. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36186
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que excluíam a penalidade.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. As alíquotas do Imposto de Importação previstas no Anexo IV do Decreto nº 1.767/97 - Regime de Adequação do Mercosul, é aplicável apenas às mercadorias originárias do país signatários do Tratado de Assunção. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10494.000429/98-51

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4266299

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36186

nome_arquivo_s : 30236186_126373_104940004299851_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 104940004299851_4266299.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que excluíam a penalidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4655479

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280408940544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:21:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:21:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:21:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:21:42Z; created: 2009-08-07T01:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:21:42Z | Conteúdo => ib.., I • • Z•112"...;• - „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10494.000429/98-51 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 RECURSO N° : 126.373 RECORRENTE : FANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. As alíquotas do Imposto de Importação previstas no Anexo IV do Decreto n° 1.767/97 - Regime de Adequação do Mercosul, é aplicável apenas às mercadorias originárias dos países signatários do Tratado de Assunção. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que excluíam a penalidade. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 HENRIQU IRADO MEGDA Presidente • WALBE JOSÉ DA VA Relator .08 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.373 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 RECORRENTE : FANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Em processo de revisão aduaneira a fiscalização da Receita Federal constatou que a empresa FANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 87.006.631/0001-04, que as mercadorias da Adição n° 001, da DI n° 000730, de 23/02/96, estavam descritas como "Vinho Comum", classificada na posição NCM • 2204.21.00, e a alíquota do Imposto de Importação utilizada foi de 12%, que correspondia à alíquota de adequação para os países participantes do MERCOSUL. Uma vez que a mercadoria procedia da Itália, a fiscalização considerou que não cabia a utilização da alíquota de adequação de 12%, mas sim a alíquota de 35%, estabelecida na Portaria MF n° 29/97, com vigência de 15/02/96 a 28/04/96, e lavrou o Auto de Infração para exigir o Imposto de Importação, juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 19.649,82— fls. 01/07, cuja ciência aconteceu no dia 10/07/1998. Não se conformando com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 26/29, onde alega, em síntese: 1. Que o art. 1° do Decreto n° 1.767/95 dispõe claramente que a finalidade deste diploma legal é a de disciplinar a entrada de mercadorias no território aduaneiro do MERCOSUL, vindas de quaisquer países que o Brasil mantenha relações comerciais. 4110 2. Que a Portaria MF n° 29/96 alterou o disposto nos anexos III-A e III-B do Decreto n° 1.767/95, com vigência de 01/01/96 a 31/12/96, período em que se insere a Declaração de Importação de 23/02/96. 3. Os anexos III-A e III-B não se referem à posição codificada 2204.21.00. A codificação da mercadoria importada diz com aquele disposta na Seção IV, capítulo22, do Decreto n° 1.767/95, com respectiva alíquota de 20%. Portanto, a alíquota aplicada pelos AFRF de 35% não é legítima, posto que não se encontra prevista nos anexos supracitados. 4. Sendo o Imposto de Importação um tributo lançado por homologação, a multa e os juros de mora são cabíveis somente a partir da efetiva homologação. Como o processo de importação objeto deste litígio não foi homologado, deveria incidir apenas correção monetária e não multa de oficio e juros de mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.373 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 5. Que a aplicação da taxa SELIC justifica-se nos casos de atraso no pagamento de débitos fiscais objeto de parcelamento, o que inocorreu. 6. O STF, através da Súmula n° 12, veda a capitalização dos juros previsto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95. A P Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu a Impugnação da Recorrente, considerando procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 0.596, de 25/03/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Exercício: 1994 Ementa: ALIQUOTA INCORRETA DO II Utilização incorreta de alíquota do Regime de Adequação, do MERCOSUL, para produto procedente de terceiros países. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. É falso o argumento de que todas as alíquotas do Decreto n° 1.767/95, inclusive as do Anexo IV, vigentes da data do registro de sua DI, seriam aplicáveis a qualquer importação para o território do MERCOSUL, procedente de qualquer país. E o é porque o Anexo IV é composto especificamente pelas alíquotas do Regime de Adequação Final à União Aduaneira do MERCOSUL, destacadas para aplicação unicamente nas • importações acontecidas entre os países integrantes desse bloco, quando as mercadorias fossem comprovadamente originárias de um deles. 2. Na Guia de Importação (fl. 18), na Comercial Invoice (fls. 22 e 23), e, principalmente, no Conhecimento de Transporte Marítimo (fl. 21), consta claramente a informação de que as mercadorias eram originárias e procedentes da Itália. Portanto, a alíquota imponível seria, em princípio, de 20%, estabelecida pelo Decreto 1.767/95, Anexo I, para o código 2204.21.00. Entretanto, em 15/02/96, ou seja, no mesmo dia da emissão da Guia de Importação, foi publicada no DOU a PMF 29/96, incluindo esse código nas exceções à TEC, pela alteração do Anexo III- A do Decreto 1.767/95, determinando para ele a alíquota de 35%. 3. No dia 23/02/96, data do registro da DI 000730/96, determinante do fato gerador, a alíquota do Imposto de Importação em vigor para o código 2204.21.00 era de 35%, tal como empregada no Auto de Infração em exame. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.373 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 4. Não há respaldo legal para a afirmação da impugnante, de que os juros de mora e a multa são excessivos e somente poderiam ser imputados depois da homologação do lançamento, porquanto os fiscais autuantes apenas aplicaram a legislação pertinente, de forma correta quanto ao objeto e o tempo, sem considerações quanto à justiça dos gravames decorrentes de infrações cometidas, ainda que involuntárias. Após duas tentativas frustradas, a recorrente finalmente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 05/07/2002, conforme documentos de fls. 51/52 e AR de fl. 57. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 06/08/2002, o Recurso Voluntário de fls. 58/64, onde reprisa os 111 argumentos da Impugnação e acrescenta novos argumentos, citando jurisprudência do STF, sobre a inaplicabilidade da multa de mora, cuja finalidade é punir e a conduta da Recorrente não demanda punição. Foi feito o arrolamento de bens, conforme noticia os documentos de fls. 87 a94. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 97. É o relatório. 111 4 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.373 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, o litígio versa sobre qual alíquota a ser empregada na importação de vinho comum, classificado na NCM 2204.21.00, oriundo da Itália (país não integrante do Mercosul), cuja DI foi registrada no dia 23/02/1996. A empresa Recorrente fez a DI utilizando a alíquota de 12% (doze por 1111 cento). O Fisco entende que a alíquota correta é 35% (trinta e cinco por cento) e que a alíquota utilizada pela Recorrente refere-se à alíquota de adequação para os países participantes do Mercosul. Na Impugnação a empresa interessada reconhece, tacitamente, que aplicou a alíquota errada, ao defender que a aliquota certa é 20%. Portanto, a lide singe-se na determinação da alíquota para o produto Vinho Comum, classificado na TEC/NCM 2204.21.00, se 20% (vinte por cento), como defende a Recorrente, ou 35% (trinta e cinco por cento), como entende o Fisco. Apesar de argumentar que o Decreto n° 1.767/95 garante alíquota única para mercadorias originárias do Mercosul ou de qualquer outro país, a Recorrente termina por concluir que a alíquota correta do II, incidente sobre a mercadoria por ela importada, cuja DI foi registrada no dia 23/02/1996, é 20% (vinte por cento), aplicável à importação de qualquer país, e não 12%, aplicável às importações oriundas dos países signatários do Mercosul, como declarou. • Com fundamento no § 2°, do art. 3°, do Decreto n° 1.767/95, abaixo transcrito, o Ministro da Fazenda incluiu no Anexo III-A o código 2204.21.00, e alterou sua alíquota de 20% para 35%, nos termos da Portaria MF n° 29, publicada no DOU do dia 15/02/1996. Art. 3°. As exceções à TEC, de que trata o artigo 2° do Decreto n° 1.471, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar conforme Anexos III-A e III-B deste Decreto. § 1°. Após 28 de abril de 1996, os produtos relacionados nos Anexos III-A e III-B ficarão sujeitos às alíquotas constantes da TEC, indicadas no Anexo I, ou da respectiva Lista de Exceção, se nela estiverem incluídos, de que trata o Anexo II, deste Decreto. § 2 0. O Ministro de Estado da Fazenda poderá substituir os produtos e alterar as respectivas aliquotas do imposto de importação constantes do . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.373 ACÓRDÃO N° : 302-36.186 Anexo 111-A, bem como alterar as aliquotas do imposto de importação dos produtos constantes do Anexo II1-B. A Declaração de Importação n° 000730/96 foi registrada no dia 23/02/1996 e, nesta data, estava em pleno vigor a citada Portaria MF n° 29/96, que incluiu o código 2204.21.00 no Anexo III-A do Decreto n° 1.767/95 e alterou sua alíquota para 35%. Concluiu-se, portanto, que não pode ser acolhida a pretensão da Recorrente de tributar a mercadoria importada com a alíquota de 20% (vinte por cento), relativamente ao Imposto de Importação. A alíquota correta, como demonstrado, é 35% (trinta e cinco por cento). Quanto ao lançamento da multa de oficio, não resta nenhuma dúvida de que a Recorrente cometeu uma infração à legislação tributária, ao preencher com inexatidão Declaração de Importação, ensejando o recolhimento a menor do respectivo Imposto de Importação e o conseqüente lançamento de oficio, com aplicação da penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Relativamente aos juros de mora, os mesmos são devidos quando tributo não for integralmente pago na data do vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN), independente da modalidade de lançamento. No caso de tributos lançados por homologação (o Imposto de Importação é um deles), o dever de efetuar o pagamento independe de prévio exame por parte da autoridade tributária (art. 150 do CTN). Na presente lide, restou cabalmente provado que a Recorrente recolheu parcialmente o Imposto de Importação incidente sobre mercadorias Constante da DI n° 000730/96, incidindo juros de mora sobre a parcela não recolhida, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido • de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 6 de junho de 2004 /P• 4t WALB JOSÉ DA ILVA - Relator 6 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0