Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822802 #
Numero do processo: 10814.009237/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Responsabilidade do transportador comprovada. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Responsabilidade do transportador comprovada. RECURSO IMPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10814.009237/91-18

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4269254

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.535

nome_arquivo_s : 30233535_115222_108140092379118_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108140092379118_4269254.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 1997

id : 4822802

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360277979136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:03:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:03:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:03:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:03:37Z; created: 2009-08-07T03:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:03:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N' : 10814-009237/91-18 SESSÃO DE : 23 de maio de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.535 RECURSO N° : 115.222 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF/AISP/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Responsabilidade do transportador comprovada. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de maio de 1997 FIENRIQ RADO MEGDA Presidente e/ta. CA-ft RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator atirDzct?tr.\--0 roem '2 OJ ti! 1997 Procusdsr• da Fazanda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente a Conselheira: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.222 ACÓRDÃO N° : 302-33.535 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF-AISP-SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, determinada por esta Câmara em sessão de 06 de maio de 1993, conforme relatório abaixo transcrito: "Contra a empresa Recorrente acima indicada foi lavrado Auto de Infração pela IRF/AISP/GRU, em decorrência de falta de mercadoria coberta pelo Conhecimento Aéreo n° 042-6524-5972, constante de sete (7) volumes consignados à FOTÓPTICA LTDA, conforme descrito no campo n° 10 do Auto de Infração. Exige-se da mesma Recorrente o crédito tributário constituído de Imposto de Importação e multa de cinqüenta por cento (50%) prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37/66, c.c. o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, totalizando Cr$ 461.893,30. Regularmente intimada a Autuada apresentou impugnação tempestiva, arguindo a improcedência da autuação, alegando que se trata de falta de volume; que não ficou caracterizada fraude; que o transportador só é responsável quando comprovada a falta de conteúdo, que não ocorreu neste caso; que não houve indícios de violação. A autoridade "a quo", embasada no Parecer de fls. 20/21 dos autos, proferiu Decisão julgando a ação fiscal procedente. Inconformada e com guarda de prazo apela a Interessada a este Colegiado, repetindo, basicamente os argumentos desenvolvidos na impugnação, ou seja, da não ocorrência das hipóteses previstas no art. 478 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório." Levantada preliminar de diligência, pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, aos seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.222 ACÓRDÃO N° : 302-33.535 "Cabe-me ressaltar, inicialmente, que examinando os autos não encontrei qualquer documento que indique, efetivamente, a ocorrência da falta apontada pela Repartição de origem. Entendo necessário que venham aos autos a comprovação do ocorrido, mediante a juntada dos registros de descarga, do manifesto e do conhecimento de Transporte, Termo de Conferência, etc., para melhor apreciação e solução do presente litígio. Assim, preliminarmente, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência à Repartição de origem, para que seja suprida a necessidade acima, abrindo-se, em seguida, vista dos autos à Recorrente com prazo para que possa manifestar-se a respeito, caso assim entenda necessário." Cumpridas as determinações deste Conselho, vindo aos autos os documentos solicitados, não se manifestando o recorrente, apesar de devidamente notificado. É o relatório. -3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.222 ACÓRDÃO N° : 302-33.535 VOTO Entendo não assistir razão à recorrente. O art. 478, parágrafo 1 0, inciso "v" do Regulamento Aduaneiro determina a responsabilidade do transportador no caso de falta de volume. O documento de fls. 17, consigna o reconhecimento da transportadora de que efetivamente, ocorreu o extravio dos volumes. Em função disto rejeitei à preliminar de diligência argüida, como acima relatado. Com a juntada dos documentos solicitados verifica-se ter a transportadora ora recorrente recebido para transporte 126 volumes pesando 607 quilogramas, tendo sido recebidos apenas 119 volumes. Desta forma, caracterizada está a responsabilidade do transportador, não merecendo, assim, acolhida ao recurso. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1997 7.7 t e-- cA-Lo RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR a • 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4822189 #
Numero do processo: 10768.047130/86-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço da venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-05431
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo. Despesas de promoção pagas por distribuidoras - adquirentes sob a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço da venda no varejo das mercadorias adquiridas. Não se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.047130/86-31

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4701524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05431

nome_arquivo_s : 20205431_080774_107680471308631_006.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 107680471308631_4701524.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992

id : 4822189

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360281124864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:26Z; created: 2010-01-30T00:42:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:26Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:26Z | Conteúdo => • 141 . zo pey, )Dr cy, . 43. :? • :t. - c ne up az..,M4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 44 SEGUNDOCONSELHODECONTMMANUS ,..., Processo no 10768-047.130/86-31 Sessão de 12 de novembro de 1992 ACORDÁO No 202-05.431 Recurso no:: 80.774 Recorrente INDUSTRIA DE BEB. ANTÁRCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A Recorrida e DRF NO RIO DE ;JANEIRO - R3 PIS/FATURAMENTO - Base de Cálculo. Despesas de promoçao pagas por distribuidoras - adquirentes SOL) a forma de rateio, ainda que estabelecidas em percentual sobre o valor do preço da venda no varejo das mercadorias adquiridas. Nao se configuram como despesas acessórias por caracterizado no caso tratar-se de despesas de interesse das adquirentes e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios. Recurso a que se dá provimento. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Fez sustentaçao oral pela Recorrente o patrono Dr. NELSON A. BRANCO. Ausentes as Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS, ORLANDO ALVES GERTRUDES e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. // / Sala das Sessffes, em 12 d novembro de 1992. • ._ 1011r'• HELVIO ESCJVE • O DARCEy__S - P esidente )01 • _ ,:enemery, .,. .a . ...VOSi r. rni-: •i i ci ird 10 .1 • •I \ if 1 Adget.-- jOSE CA ) D,' t EME:.A LEMOS - Procurador-Repre-iir sentante da Fa- . zenda Nacional visTA ui SE:SSNO DE 1) 4. DEli 195a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS SOEMO RIBEIRO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mdm/AC/3A 1 . ig<:, -.M•S WÁR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ia' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.768-047.130/86-31 Recurso no N 80.774 Acórdão no: 202-05.431 Recorrente : INDUSTRIA DE BEB. ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A. RELATORIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fl. 02), em 02.12.86, pela falta ,de recolhimento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. A fiScalização, na descrição dos fatos, asseveroug "1) importãn cias cobradas, pelo estabelecimento, de seus ri lentes (distriludd~ nas operaçffes de venda de cerveias e chopes no período compreendido entre iunho de 1.903 e maio de 1986, a título de " co-pa rti c i pação em despesas de propaganda, promoção e publicidade" e que constituem receitas operacionais . de venda de mercadorias, tal como demonstrado no auto de infração de IPI (FM ng 35.753), lavrado nesta mesma cl atag 2) descontos incondicionais e abatimentos sobre os preços de VOE) da concedidos pela empresa e que compCiem a sua recei ta bruta de vendas, correspondendo, no período de setembro de 1982 a maio de 1986, aos valores declarados no documento no 02, em atendimento ao solicitado por essa fiscalização no d o cumen to no 03 , os quais constam anexados, conforme lá referido anteriormente." Para suportar tal ex i g On ci a „ as autoridades fiscais elaboraram quadros demonstrativos de apuração e cálculos resul tantos da constatação das parcelas omitidas da base tributável da contribuição para o FIS/FATURAMENTO. Com a guarda do prazo de lei, veio a Impugnação (fls. 20/27), onde merecem destaques os seguintes argumentosg - que o ajuste contratual visa beneficiar ambas con tratantes - f a br i can te e distri buidora - da publj.cj.dade de seus produtos - que pela própria natureza, não hâ como incluir a cc.-parti c i pação da propaganda , descon tos e a batimen tos con cedidos in cond i cion a lmen te , na base de cálculo do 'EISg -.) A.. : A5 ..'MP 1 ...; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO siNels SEGUNDOCONSEMODECONTIMBUINFMS,c.,.., Processo no 10.768-047.130/86-31 AcardWo no 202-05.431 que a Resoluçgo 483/78, do BACEN, é ilegal para fazer incidir a contribuiçgo sobre valores que não constituem faturamentog - que a citada Resolução não pode ir além da lei criadora da contribuição, dai sua ilegalidade -• que não vende propaganda e nem presta serviços de propaganda, logo, a co-participação dos distribuidores não é sua receita de vendas ou serviços -• que os descontos concedidos à sua freguesia não podem integrar a receita bruta, não houve entrada de dinheiro2 - que não há previsão legal para inclusgo das despesas de propaganda na receita bruta e, • - que, da mesma forma, são tratados os descontos incondicionais e abatimentos concedidos à fregue- sia. A Informaçgo Fiscal (fls. 31/32), com base nos fundamentos legais apontados na peça acusatória e em tudo que foi exaustivamente examinado no Processo n2 10768-047.129/86-52 - relativo ao IPT - os argumentos da impugnante são insubsistentes, no que se refere à formação da receita bruta disposta na legislação pertinente. Na oportunidade, traz aos autos os elementos do processo de exigéncia do IPI (Decisão Singular, Auto de Infração e Informação Fiscal). O julgador singular, através da Decisgo no 2.190/8S (fls. 51/52), decidiu pela improcedencia da Impugnação, a qual foi assim ementada2 "PROGRAMA DE INTEGRAÇNO SOCIAL-PIS Constituem receita operacional do fabricante as importâncias recebidas dos distribuidores/revende- dores, em raz go dos ajustes de participação ceie- brados para o cumprimento aos programas de propaganda, promoção e publicidade. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE." O Recurso Voluntário (fls. 57/62) foi manifestado dentro do prazo legal, oportunidade em que a Recorrente repisa os 3 / 44- , is, 'Jh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO M~.sa.:"C.:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-047.130/86-31 AcOrd:Wo no 202-05.431 argumentos expendidos na defesa, insurgindo-se quanto ao fato de a Deci~ Recorrida - ''Nada dizer, sobre os abatimentos e descontos incondicionais." Díz., também " que esta matéria já é amplamente conhecida deste Conselho e há decis geS favoráveis - conforme AcordWos colacionados nos autos - que entenderam que aqueles ingressos nWo compffem a receita bruta, como determina a lei. E o relatório. • o . 145 -.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOMI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.768-047.130/86-31 AcOrdUo no 202-05.431 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO No entender da fiscalizaçao, foram verificadas duas infraçOes fiscais praticadas pela ora Recorrente, em sua atividade de produç go e comércio de cervejas e cbopp. A primeira refere-se à prática de ' concessao de descontos e abatimentos concedidos, incondicionalmente, à sua freguesia, o que, em decorrOncia, reduziu a receita bruta e base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Desnecessário se faz outras argumentaçffes de ordem doutrinária ou legal na aceitaç go de os descontos e abatimentos • incondicionais constituírem base de cálculo à contribuiçao . exigida, pelo que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, •' : em decisgo unânime, apreciou o Recurso no RP/202-0.029g julgado e mereceu o Acorda° no CSRF/02-0.264, assim ementadog PIS/FATURAMENTO - Para efeito de incidOncia do tributo, nao integram o valor do faturamento os descontos incondicionais, constantes nas Moias Fiscais de vencia Neste sentido, veio o Decreto-Lei no 2.397, de 21.12.87, regulamentar as deciseies dos Tribunais Administrativos e judiciários, e seus artigos 18 e 20 fulminam a questão sob exame. Resta agora a segunda matéria em discussao, isto é, importâncias cobradas pela Recorrente de seus distribuidores, a titulo de co-participaçab em despesas de propaganda, promoçag e publicidade, que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição para o FIS/FATURAMENTO. Muito embora se reconheça a autonomia dos tributos, suas bases de cálculo, as legisia0es especificas etc., do IPI e do PIS/FATURAMENTO, entendo que em alguns aspectos, no meu modo de ver, guardam entre si certa similitude. Em sessão de 15 de maio de 1991, nesta Câmara, a Recorrente viu trés recursos seus serem providos por maioria de votos, conforme consta dos Acórd gos nps 202-04.229/230 e 04.231, nos quais foram discutidas as mesmas entradas sem sujeiçao e incidencia do IPI. . Embora reconheça as diferenças entre as bases tributáveis do IPS. e do PIS/EATURAMENTO, considero tais ingressos como reembolsos, distintos de qualquer tipo de receita, e de qualquer natureza, logo, estão dissociadas da base de cálculo do tributo e da contribuiçao. 5 , / 4 é ! ejOW it4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , á"- - SEGUNDO CONSELHO DE comsmumns Processo no 10.768-047.130/86-31 , Ac6rdWo no 202-05.431 Por fazer parte da maioria vencedora que deu provimento aos recursos objetos dos Acórdãos citados e, sendo designado para redigir o voto vencedor, não me afasto agora daquelas conclusges, que sob o aspecto de não serem tais entradas aceitas como qualquer tipo de receita, não devem, por consegNencia, serem incluídas na base tributável, tanto do IP' como do PIS/FATURAMENTO. Desnecessário aqui transcrever minhas raz ges de decidir contidas nos votos condutores dos Acórdãos supra, pelo que anexando o do Acórdão no 202-04.230, o qual leio em Sessão para lembrança dos Srs. Conselheiros, a partir do que o mesmo passa a fazer parte integrante do presente voto e dele não se dissocia. • Estas são as raz ges que me levam a votar pelo provimento do recurso para reformar na totalidade a Decisão Recorrida. Sala das Sessges, en 12 de novembro de 1992. ," mememmer Ar jOSE cArcx4%-AROFANO 6

score : 1.0
4821681 #
Numero do processo: 10725.002169/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07331
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10725.002169/92-00

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4703438

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07331

nome_arquivo_s : 20207331_096846_107250021699200_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 107250021699200_4703438.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4821681

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360285319168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:57:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:57:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:57:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:57:50Z; created: 2010-01-29T22:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:57:50Z | Conteúdo => — a • 1.:;81,, NO 1). 0.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA nc.. I g 17 PU ICADO2: .• -ir • 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C }tubi c Processo n.' 10725.002169192-00 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Acórdão na 202-07.33i Recurso a° : 96.846 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida : DRF em Campos dos Goitacaz,es - RS 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraida de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, § § 1.° e 2.. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de nov, abro de 1994 ../1" iP • Helvio sco ••- o : •. • /Preside e An a4 s: • a • t - iro - ator Ifet„4-41- driana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 27 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preeessu 10'725.0021691924W Recurso n.° : 96.846 Acórdão n.°: 202-07.331 Recorrente CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento das Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG), referente ao exercício de 1992, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n.° 0179974.6, ao fundamento de que pleiteou e vem recebendo, desde 1983, a notificação de pagamento e certificado de cadas- tro com a suspensão das contribuições sindicais concedida pelo INCRA através do Processo ti.° 2705/83, de sorte a evitar a bitributação, eis que permanece destinando seu recolhimento e o de seus empregados, respectivamente, aos Sindicatos da Indústria e Refinação de Açúcar nos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/16, julgou proceden- te o dito lançamento sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que as contribuições sob exame foram estabelecidos por Lei cuja legislação encontra-se em vigência; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 recepcionou os dispositivos legais que amparam a cobrança das refe- ridas contribuições; CONSIDERANDO que não há nenhum dispositivo legal em vigor que conceda isenção ou suspensão da cobrança como reque- rida; CONSIDERANDO que não cabe à autoridade admi- nistrativa o exame de constitucionalidade ou não das Leis, sendo o lança- mento ato vinculado, não ficando ao livre critério da autoridade fiscal lançar ou não, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, par-finfo Único do CTN), desde que verificada a ocorrência do fato gerador, CONSIDERANDO desta forma, está o lançarne e revestido das formalidades legais e conforme a legislação de regênc. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '''''rté fr Processo C: 10725.002169192-00 Acórdão a': 202-07.331 CONSIDERANDO que a alegação de bitributago, também não encontra respaldo legal, de vez que não há nos autos discrimi- nação dos empregados que efetivamente trabalham no setor da indústria e daqueles que trabalham nas propriedades rurais, por outro lado a recíproca é aplicável; por que deixar de recolher o CNA e CONTAG e não impugnar a contribuição sindical para o Sindicato da Industrial e da Refinação do Açúcar e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar? Qual a base legal para a prelzrência da impugnante?; CONSIDERANDO tudo o mais do processo consta;" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19, acompanha- do do Documento de fls. 23, onde aduz que o seu enquadramento na categoria econômica como inclústrial e de seus empregados como industriários, não foi opcional e sim decorreu da lei e da jurisprudência (Súmula a° 196, do STF: "...Ainda que exerça atividade rural, o empre- gado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do emprega- dor..."). Sua atividade-fim é produzir açúcar e álcool, recolhendo, inclusive, IPI quanto ao primeiro produto, sendo mera atividade-meio a propriedade de imóveis rurais para cultivar matéria-prima para a sua indústria. -Finalmente, acrescenta que a Certidão de fls. 23, expedida pelo INC1NC demonstra que é imune ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas desde 1983. É o relatório. 3 .?" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10725.002169/92-00 Acórdão n.°: 202-07.331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contri- buições Sindicais CNA e CONTAG, sob o argumento de já efetuar o recolhimento da contri- buição sindical devida pelos empregadores ao Sindicato da Indústria e da Refinação do Açúcar do Rio de Janeiro e do Espirito Santo em decorrência de a atividade econômica preponderante de seus negócios ser a produção do Açúcar e do Álcool, e, conseqüentemente, ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, no que tange à contribuição sindical devida pelos seus empregados, nos termos do disposto no art. 581 da CLT e na Sumula n.° 196 do STF. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei a° 1.166, de 15.04.71, ao dispor especificamente "sobre o enquadramento e contribuição sindical rural" naquilo em que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não tratou da hipótese em que a empresa reali- za diversas atividades econômicas, circunstância essa disciplinada pelos § § 1 .0 e 2.° do Art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item Hl do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento princi- pal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1. 0 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agên- cias ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produção, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em me de conexão funcional." 4 tu( 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro áso n.°: 10725.002169192-00 Acórdão n.°: 202 -07.331 A inteligência do § 1. 0 desse dispositivo não deixa dúvidas de que, haven- do uma atividade econômica preponderante a contribuição sindical será devida única e esclusi- vamente à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no citado § 2.°, a atividade-fim de produzir açúcar e álcool prepondera sobre a atividade-meio de cultivo da matéria-prima -cana-de-açúcar-, procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositi- vos. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para o CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTA° em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, como reconhecido pelo STF através da Súmula n.° 196. Finalmente, releva observar que o INCRA, enquanto no exercicio da competência de administrar o TTR e seus acessórios, deferiu o requerimento de suspensão da Contribuição para a CNA/CONTAG para os imóveis de propriedade da Recorrente, conforme nos dá conta o Documento de fls. 23. São essa as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1994 ANTO 44 ?ir ' O RIBEIRO 5

score : 1.0
4823437 #
Numero do processo: 10830.001931/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79176
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.001931/96-21

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4108170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79176

nome_arquivo_s : 20179176_130004_108300019319621_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108300019319621_4108170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4823437

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360288464896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:14Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:14Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:14Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:14Z; created: 2009-08-11T12:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:14Z | Conteúdo => 4. • ---. . • 22 CC-MF -•..5.--:.4%, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > mv.segundo ..,-~aws:firlitho de ...ÂAH_Sttesi I Processo n• : 10830.001931/96-21 puir:, de Recurso me : 130.004 ittac• dilill.n Acórdão nt : 201-79.176 Recorrente : TEFFÉ LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEFFÉ LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. QMOcut.C.-x- luilcktay osefa Maria Coelho Marques taltA-4---.) :' Presiden?) "(O /Sérgi oçrnÍ)es Velloso Relat A MIN. DA .A2E11».."?..i - 2° C7.14 CONFERE COM O ORiGiNAL Brasflia._,Ce_ .1 a vhtra...............1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. .. 1 o CC-MF •-• ;et. 7:-:„ Ministério da Fazenda MIN. DA MEN ;),) Fl. rilv-44" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C CAI o C...;;;NAL-fine> _ ço Processo n' : 10830.001931/96-21 Recurso el : 130.004 Acórdão : 201-79.176 Recorrente : TEFFÉ LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Apurou a Fiscalização que a ora recorrente ingressou em Juízo contra o recolhimento da Cofins, obtendo decisão desfavorável, tendo sido convertido em renda os depósitos judiciais efetuados. Em conferência dos depósitos efetuados, foi apurado que a contribuinte não depositou e não recolheu os débitos da contribuição para os períodos de 10/93 a 06/94 e 01/95, decorrendo a lavratura do auto de infração ora guerreado. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese e fundamentalmente, que, para o período autuado, foram compensados os débitos de Cofins com créditos de Finsocial recolhidos a maior e reconhecidos pela Ação Cautelar n2 93.0018708-2, em curso perante a 11:0 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Em decorrência o processo foi encaminhado à Delegacia de origem, a fim de que fossem apuradas as compensações da contribuinte. Intimada a contribuinte a elaborar e apresentar demonstrativo da compensação efetuada, a mesma informou haver localizado apenas Darfs relativos aos períodos de apuração de setembro/1989 a novembro/1989 e que para os demais recolhimentos estava apresentando seus livros Diário Geral. Concluída a diligência pelo Auditor-Fiscal, o mesmo informou que não foi possível localizar os recolhimentos de Finsocial, visto que os registros apontavam apenas pagamentos a partir do ano de 1992. Em 07/07/2004 foi proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP o Acórdão DRJ/CPS n2 6.908, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1993 a 30/06/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE. A compensação de créditos tributários exige como requisito de validade a comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional Lançamento Procedente". Ainda irresignada a contribuinte ingressou com recurso voluntário de fls. 123/126, repisando os argumentos constantes de sua impugnação. É o relatório. tfrk- 2 i . . . .• 47 , 1. '..% M 20 CC-MF Ministério d Fazendario a zena 59., DA PI; nm it .2 ..„ et, ? "C1561'1 F.. tE'}ri. Cti.'.?:4 .:"."'. "'";;;; .f,:tiAlts 4°'. • - - --...., % Fl. 'ffr .,.., e: Segundo Conselho de Contribuintes ':, "¡VI?: d• Eitsrib O cer i•._ ..., ol-- II:* Processo n' : 10830.001931/96-21 I Recurso n' : 130.004 4., t. ______,..., Acórdão o* : 201-79.176 Ls.„,,,,,,.„2.- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em busca da verdade material, um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, foi determinada diligência para que a contribuinte comprovasse a veracidade dos fatos alegados, ou seja, para que apresentasse documentos hábeis a comprovar a compensação alegada. Em decorrência a contribuinte informou que não encontrou documentos que comprovassem a alegada compensação, bem como não comprovou os recolhimentos de Finsocial que teriam ensejado o crédito. Portanto, como bem asseverado na decisão de I'l instância administrativa, não foram comprovadas a certeza e a liquidez dos créditos alegados. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sess- , 2 de março de 2006.op d , SERGIO 4 MES VELLOSO .. , 3

score : 1.0
4821205 #
Numero do processo: 10708.000045/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Insenção de ICM. Revoga ção da lei complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67608
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Insenção de ICM. Revoga ção da lei complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10708.000045/90-82

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4705262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67608

nome_arquivo_s : 20167608_087148_107080000459082_008.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 107080000459082_4705262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991

id : 4821205

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360291610624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:37Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:37Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:37Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:37Z; created: 2010-02-04T18:58:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:37Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:37Z | Conteúdo => 2.. Pre:L7- n , e. • 'O • .... z_ " . Rubrica f. (Ly'J,NR k›,k;wr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N..10.708-000.045/90-82 FCLB Sessão de 14 de novembro de 19 91 ACORDA° N,201-67.608 Recurso n.° 87.148 Recorrente VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. Recorrida IRF EM ANGRA DOS REIS - RJ IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos cb recurso interposto por VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL a ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo C,on selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das S ssões, em 14 de novembro de 1991. d7 ROBERTO OSP:DE CASTRO - PRESIDENTE Çb <AA—do SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Z? MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS ril (5FANES FON — TOURA DE HOLANDA e WOLLSICOGEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -segue verso- Processo nQ 10.708-000.045/90-82 Acórdão n4 201-67.608 (*) Vista em 27/03/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Naci( nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN )19.62 DO de 30/01/92. • al\t '2:1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 10.708-000045/90-82 Recurso ri.*: 87.148 Acordão 201-67.608 Recorrente: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a ora Re- corrente, para repetição de ressarcimentos de créditos de ICMS convertidos em créditos de IPI. Entendeu a fiscalização que tais ressarcimentos foram indevidamente concedidos, porque as conversões de créditos de ICMS foram efetuadas após 12 de março de 1989, vale dizer, após a entrada em vigor do novo Sistema Tributário instituído pela Constituição de 1989, que não previu expressamente a isenção do ICMS para os produtos da construção e reparos navais. A impugnação oferecida tempestivamente pela autuada fundamentou-se na alegação de direito adquirido, porque seus contratos foram firmados antes de março de 1989, e no Parecer PGFN nr.757/89. A decisão recorrida invoca o Parecer CST/DET 1.062, DE 11/11/89. e o ADN CST 27, de 19/12/89, nele fundamentada, para concluir que o incentivo em questão não foi recepcionado pela nova Constituição. Invocou ainda a autoridade administra- 1 -segue- g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n(2 10.708-000.045/90-82 Acórdão nQ 201-67.608 tive o próprio Parecer PGFN 757/89, quando menciona, em seu item 43, que, "estando revogados o Decreto-lei nr. 244/67 e seu regulamento (Decreto nr. 60.883/67) e a Lei Complementar nr. 4/69, inexiste crédito de ICM e inexiste também, em conseqüên- cia, a conversão em crédito do IPI". E, adiante, -A conversão desapareceu, não só pela falta de crédito a ser convertido mas, também, pela revogação das normas legais que a previam." Em seu recurso a este Colegiado, questionando ini- cialmente a lavratura do auto de infração já que se trata de repetição de alegado indébito, e argumenta desde logo que os outros estaleiros foram meramente intimados a devolver as dife- renças ressarcidas a maior, ao invés de serem autuados, o que caracteriza o principio de isonomia. Diz também que a decisão recorrida tem apoio em Instrução Normativa publicada em dezem- bro de 1989, enquanto que os ressarcimentos ocorreram em junho de 1989, sendo inaceitável a retroatividade pretendida. No mé- rito, reproduz o disposto no artigo 41 das Disposições Consti- tucionais Transitórias, para concluir que o incentivo foi man- tido pelo prazo de dois anos, a contar de 05.10.88. Alega que esse dispositivo não contraria nem conflita com o artigo 151 inciso III, da mesma Carta, consistindo em mera regra excluden- te. Argumenta também que, mesmo se fosse desprezada a norma constitucional, a existência do Convênio n2 40, prorrogado pelo Convênio 80, assegura a manutenção do direito de isenção do ICMS mediante ressarcimento pelos créditos do IPI até 31.12.89. Por fim, aponta que o Ato Declaratório 27 é hierarquicamente 2 -segue- h11~5aNacwal LI° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. -04- Processo ns 10.708-000.045/90-82 Acórdão nQ 201-67.608 inferior à legislação que invoca, não tendo força para revogar o incentivo em questão, não podendo, ademais, retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição. É o relatório. -segue- 3 Imprensa Nacional SERvICO Pu B it 0 ÇEDER4L -05 Processo nQ 10.708-000.045/90-82 Acórdão n g. 201-67.608 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Em preliminar, quanto à competência. A controvérsia objeto dos presentes autos orbita em torno do reconhecimento ou não, pela Fazenda, do direito da Re- corrente ao ressarcimento obtido. De fato, em outras ocasiões foram apreciados por este Colegiado recursos opostos a decisões do Delegado da Receita Federal em procedimentos iniciados através de simples intima- Cões ou avisos de cobrança, através dos quais a repartição, ha- vendo anulado despacho anterior que deferiu o ressarcimento, pretendia a devolução dos valores que julgava indevidamente pa- gos. Naquelas ocasiões, este Conselho declinou da competência para apreciar a questão, por entender que a matéria cingia-se "às lindes do ritual de ressarcimento em dinheiro decorrente de estímulos fiscais", aplicando-se portanto, "o disposto na Por- taria MF n2 315, de 2.9.87: "O processo administrativo referente a pedido de ressarcimento em dinheiro, decorrente de estímulos fiscais na área do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o De- creto-lei 112 1.426, de 02 de dezembro de 1975, será julgado, em primeira instância, pelos Delegados da Receita Federal e, em se- gunda instância, pelos Superintendentes Re- gionais da Receita Federal, observadas as 4 -segue- Imprensa Nacional 111 SERvICO PUBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 10.708-000.045/90-82 Acórdão nc? 201-67.608 normas complementares expedidas pela Secreta- ria da Receita Federal, no UBO da competência outorgada pela Portaria n2 322, de 16 de se- tembro de 1980." (Ac. 201-67.191) No presente caso a repartição optou por lavrar auto de infração para a repetição que pretende. E o fato de a repartição haver instaurado procedimen- to em apartado, que cuida somente de exigência de devolução, não pode ser ignorado: o processo de repetição não pode ser confundido com o anterior "processo administrativo referente a pedido de ressarcimento em dinheiro" referido na Portaria n2 315/87. A competência deste Conselho não alcança os recursos interpostos contra a decisão de primeiro grau nesses processos administrativos originados em pedidos de ressarcimento, nem, portanto, contra a decisão administrativa que anula despacho concessório e a intimação para devolução. Entretanto, havendo a repartição optado pelo procedi- mento em apartado da exigência de devolução, nem se tendo noti- cia, nos autos, da existência de despacho anulatório da conces- são, creio que o processo deve receber o mesmo tratamento que todos os demais, costumeiramente julgados por este Colegiado, e relativos a repetição de indébitos. Não há norma que defira a outro órgão a competência de julgamento em segunda instância nesses processos, tratando-se portanto de litígio inserido no âmbito da competência de julgamento deste Conselho. 5 -segue-i/1~N~ Li S ERVÍCO PUBLICO ,EDERAL -07- Processo nQ 10.708-000.045/90-82 Acórdão nQ 201-67.608 Isto posto, entendo incabível aqui a preliminar de incompetência invocada nos outros julgados desta Câmara (Ac. 201-67.191, Aco. 201-66.857, etc.). No mérito, entendo inteiramente desassistida de razão a Recorrente. Na verdade, não se está aqui pretendendo dar aplicação retroativa, seja à Instrução Normativa, seja ao Ato Declarat6rio CST ou ao Parecer CST que o fundamenta. Isto porque o direito não tem raiz nesses atos norma- tivos, mas sim no advento de nova Constituição. Nego provimento ao recurso, e adoto, como razões de decidir, aquelas expendidas pela douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesta exata matéria, através do Parecer PGFN/CAT/n2 840/90, cuja cópia anexo. Sala de Sessões, em 14 de novembro de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 6 Imprensa Nacional

score : 1.0
4824323 #
Numero do processo: 10840.000383/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66943
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199103

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Lançamento que se mantém na integralidade, rejeitando-se as razões de recurso. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10840.000383/88-10

anomes_publicacao_s : 199103

conteudo_id_s : 4680630

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-66943

nome_arquivo_s : 20166943_084229_108400003838810_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108400003838810_4680630.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4824323

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360294756352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:50:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:50:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:50:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:50:50Z; created: 2010-01-29T11:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:50:50Z | Conteúdo => '--- i'llbLICADO NO 1). O U 4 2." oc ..,30,7,41/0 r i g 9 i C ' ciAP C . - "----- - Rubrica .) 951 1;'). . /12k 16.1( ,:',n::w: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10840-000.383/88-10 MDM Sessão de 20 de março de 19 91 ACORDA° NP 201-66.943 Ruumon.° 84.229 Rummnto COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA. Recosida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/FATURAMENTO - Não havendo contestação, con- trariedade ã imputação que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade Lançamento que se man tem na integralidade, rejeitando-se as razões LÇ recurso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMERCIAL RIBEIRÃOPRETANA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimeFi_. to ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1991. 1 7(. ROBER BARBO , DE CASTRO, - PRESIDENT 07611 C nmiNco /A/FEU e , I/DA SILVA NETO - RELATOR 7 /RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE pi g ie 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente), NAURO LUIZ CASSAM MARRONI e SÉRGIO GOMES VELLOSO. igl ,,à• Q;'n,, .V4 '... 41,:„•;}P -.4.~ ,J*igt.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ni g 10840.000383/89-10 Recurso Nd; 84229 Acordão INS: 201-66.943 Recorrente: COMERCIAL RIBEIRAOPRETANA DE PAPEL LTDA.- RELATÓRIO COMERCIAL RIBEIRAOPRETANA DE PAPEL LTDA., firma regularmente estabelecida na cidade de Ribeirão Preto-SP, à Rua São Paulo, 492, portadora do CCC.MP. 45.259.041/0001-35 teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 10, o qual a purou que a mesma incorreu em omissão de receitas, nos exerci - cios de 1983 a 1984, períodos - base 1982 e 1983, sendo devido- portanto o PIS/FATURAMENTO, no valor originário de CZ8 -- "- 312.978,90.- Regularmente notificada, às fls. 15/22, a Autuada apresenta sua impugnação, a qual além de reproduzir os argumentos utilizados no processo n4 - 10840-000.045/88-42, aduz que o processo estã cancelado, ao mesmo tempo que reputa . ile gal o auto de infração e, argui, ainda, a improcedencia da co branca de juros moratórios.- As fls. 24, consta a informação fiscal, - propugnando pela manutenção integral do auto de infração.- Sobreveio ãs fls. 30/32, a r. decisão,ora sob exame, cuja ementa é a seguinte:- "PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS/FATURA_ MENTO.- A OM/SSA0 DE RECEITA APURADA NA 91 PESSOA JURÍDICA E JULGADA PROCEDENTE, -In _s4,--- J.019 r.5:,LD n Ir.tAt Processo n9 10840-000.383/88-10 -02- Acórdão n9 201-66.943 IMPLICA IGUALMENTE EXIGÊNCIA PARA O PIS/FATURAMEN TO SOBRE O VALOR OMITIDO". Inconformada com a r. decisão, a Autuada, de for ma tempestiva apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, de fls. 36/38, rei terando suas alegaçaes contidas na impugnação. Ê em síntese o RELATÓRIO. 74)P iú) IC31!r:“L Processo n4 10.840-000.383/88-10 -03- Acórdão nO 201-66.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Trata-se o presente expediente administrativo de cobrança do P/S/FATURAMENTO, decorrente de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de escrituração de depó- sitos bancários. Em decorrência dessa omissão, a base de cál- culo do P/S/FATURAMENTO ficou indevidamente reduzida. Tem fundamentação legal, tal prestensão no artigo 14, parágrafo único, do DL n4 1736/79, c.c. art. 54, § 44 do DL n4 1704/79 e art. 34 do DL n4 2287/86. No que concerne a ser procedente ou não a alega ção de omissão de receita operacional, de modo a causar redu ção indevida da base de cálculo inexiste qualquer objeção por parte da recorrente vez que limita-se a assertar: "O redimensionamento da base de cálculo ou a decretação da improcedência do lança- mento no processo matriz, pelas razões ne le expostas, determinará idênticos efeitos no processo ora em julgamento." Ora, diante da ausência de resistência sobre a ocorrência ou não da apregoada e imputada ocorrência de omis- são de receita, tem-se tal como consumada, para efeitos de in- devida redução da base de cálculo. Resta-nos, somente, a análise das insurgências re lativas ao procedimento "ex-officcio", nos períodos, bem como a também alegada ilegalidade dos encargos cobrados no Auto de Infração. No que concerne ao procedimento "ex officcio", nos periodos mencionados no auto de Infração, não assiste ra- zão à Recorrente, principalmente levando-se em conta a não con testada existência de omissão de receita operacional, caracte- rizada pela falta de escrituração de depósitos bancários. Com tal proceder, tem-se como infringido o artigo 181 c.c. o arti --ed e- 4.62 s: “ .“ CF icr uru Processo nQ 10840-000.383/88-10 -04- Acórdão n4 201-66.943 go 157, 9 14, do RIR, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80 e, em decorrência, dessa omissão, a base de cálculo da contribui ção para o P/S/FATURAMENTO, ficou, indevidamente, reduzida. A fundamentação legal de referido lançamento repousa no art. 34, "b" da L.L. n4 07/70, c.c. art. 44, "b", do Reg. do Fundo de Participação para Execução do PIS, aprovado pela Resolução B.C. 174/71 e Portaria MF 01/84. Relativamente aos encargos cobrados, sua exigên- cia tem fundamento legal no artigo 728, inciso II do RIR/80 (Decreto n4 85.450/80), c.c. o artigo 84, da Resolução n4 174, de 25.02.71, do BACEN; no artigo 44 do Decreto Lei n4 2052/83, c:c. o item II, da Portaria M.F. n4 1/84 e no artigo 86, 14, da Lei n4 7.450/85. Finalmente, relativamente aos juros afigura-se totalmente insustentável o pleito de não incidência, basta mencionar, também, que decorre de Lei, Código Tributário Na- cional, artigo 161. Mais especificamente temos, ainda o De- creto-Lei n4 1736/76. Assim, não há como dar provimento ao Recurso e, como consequência mantenho a imposição fiscal consubstancia da no auto de Infração de fls. 10. Sala das Sess;-s, em 20 e março de ' . r.-1 • - DOMINGOS ALFEU Ct • • 1 Conselheire-Relator

score : 1.0
4821142 #
Numero do processo: 10680.015462/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.634
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP -154.355, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999 VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.015462/2003-24

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4121889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.634

nome_arquivo_s : 20217634_126872_10680015462200324_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10680015462200324_4121889.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP -154.355, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4821142

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360297902080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:11Z; created: 2009-08-05T13:30:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:11Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:11Z | Conteúdo => • MF"Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DIMQ Oficial da União de 1 )0 1 nIÇ 1 CCO2/CO2 Ruboba eatt • Fls. 1 — .1VIINISTÉRIO-DA FAZENDA- - - - - - - - • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.015462/2003-24 Recurso n° 126.872 Voluntário Matéria PIS Acórdão n.° 202-17.634 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente TELEMIG CELULAR S.A. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1999 a 30/04/1999 F - SE3t."-- )14Sa DE CONTRIBUINTES Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, FINANCEIRA. Ivana Cláudia Silva Castro 4_, A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de ;;erviçot e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do att."- 3 2- dã. 9-.7 r8/98 per sentença- pro Feri-da- pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar pro\ imento ao Processo n.° 10680.015462/2003-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.634 Fls. 2 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de-Mão-s—, OAB7SP -134.3n, advogado da recorrente. MF - SEGLIZO CONSELHO DE CONTRIi3UINTES CONFERE CONI O ORIGINAL Brasília, ã lp / o+ ANTONIO CARLOS ATULIM Ivana Cláudia Silva Castro,Mat. Sia e 92136 Presidente - r -/C,,, MARIA CRISTINA ROZA, A COSTA II Relatora _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10680.015462/2003-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.634 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiZES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 - Brasília. .à2_r (:) • lvana Cláudia Silva Castro tu., "-Isilat.-Siapd-92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 1 L' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a autuação se deu em virtude da não inclusão, pela autuada, na base de cálculo da contribuição, das variações monetárias ativas, como consta do Termo de Verificação fiscal de fls. 11/14. Na impugnação, a recorrente alegou tratar-se de receitas financeiras decorrentes das variações monetárias de suas obrigações em função da taxa de câmbio. Apreciando as alegações, a Turma de Julgamento proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999 Ementa: As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo do PIS e, se tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 22/03/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário, em 22/04/2004, com as seguintes razões de dissentir: 1) os valores computados pela fiscalização referem-se a simples variações transitórias decorrentes das variações cambiais; 2) . _ . -apresenta-o conceito-de receita -e-defende-o momento- em- que- a-receita-de variação deve ser reconhecida. Cita doutrina e jurisprudência. Alfim requer o integral provimento do recurso, nos termos expostos, e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. A autoridade administrativa informa a efetivação do arrolamento de bem para garantia de instância à fl. 346. É o Relatório. /A) Processo n.° 10680.015462/2003-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.634 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL ras il ia, 30 —Ivana-Caudia Silva Castro? AA.. _ Mat. Siape 92136 Voto • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de exigência tributária constituída, exclusivamente, sobre receitas de variação cambial com fulcro no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. A recorrente trouxe, em sede de memorial, a este Colegiado, nesta data, a informação de haver ação judicial própria para a qual foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 446.239-7, (Despacho n2 923), publicada no Diário de Justiça em 02/12/2005, cujo despacho remeteu para a decisão proferida no Despacho de n2 894, cujo teor é o que segue: "Decisão, vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição social para o PIS/PASEP - Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a COF1NS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação ao inciso I e ao sf 4° do art. 195, bem como ao inciso I do art. 154, todos da Magna Carta. Daí defender a inconstitucionalidade da exação, tam como disciplinada pela Lei n° 9.718/98. 3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na Sessão Plenária de 09.11.2005 concluiu a análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro limar Gaivão; e RE 357.950, 358.273 e 390.840. Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, o Tribunal, por maioria de votos: • - - - - d). clè-érdiWi d-irtic-on-stítiiêlõrialTd-ddi -d-o- IdciP - da Lei 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC n° 70/91; e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alí quota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso Ido art. 195 da Lei das Leis. Isso posto, e considerando as disposições do js 1°-A do art. 557 do CPC, aplico o novo entendimento Plenário e dou provimento parcial ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2005. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator". ME - SEOUZO CONSELHO DE CONTkii3UINTES CLOERE COM O ORIGINAL •.. Processo n.° 10680.015462/2003-24CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.634 Brasli ia. -ã.--1.2 ã—i ° Ivana Cláudia Silva Castro /,,,.., Fls. 5 Mat. Sia . e 92136 . _ 1 • • - TA da decis-ão favoráv-el -a-recorrente, a Suprema Corte já - e- 4- ediu decisão definitiva acerca da matéria, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. i Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. 1Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. I CRISTINA RO - A COSTA/i1/1 C-t-r-:—. lik 1rARLA ti . . •. . Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4820348 #
Numero do processo: 10665.000804/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento. COMPENSAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. ANO-CALENDÁRIO 1995. EXERCÍCIO 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos por estimativa no ano-calendário 1995, exercício 1996, não incide correção monetária. Ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período anual, devendo o saldo ser pago, se devedor, ou compensado, se credor, assegurada a alternativa de restituição, após a entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10542
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento. COMPENSAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. ANO-CALENDÁRIO 1995. EXERCÍCIO 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos por estimativa no ano-calendário 1995, exercício 1996, não incide correção monetária. Ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período anual, devendo o saldo ser pago, se devedor, ou compensado, se credor, assegurada a alternativa de restituição, após a entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.000804/00-95

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4130025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10542

nome_arquivo_s : 20310542_124953_106650008040095_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 106650008040095_4130025.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4820348

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360302096384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:24Z; created: 2009-08-05T16:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:24Z; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:24Z | Conteúdo => `I • 4,9 4 22 CC-MF .7 Ministério da Fazenda•zie,-.1-a.‘ Segundo Conselho de Contribuintes n. IMF-Segundo Canso" Culleibuilite* Publicado no DIOriofficial de Uniâo de MS / Processo n° : 10665.000804/00-95 Rublos dt, Recurso n° : 124.953 Acórdão n't : 203-10.542 • Recorrente : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório - da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REFIS. LEI N° 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INICIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO INCABÍVEL. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REF1S, parcelamento especial instituído pela Lei n° 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de oficio calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento. COMPENSAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. ANO-CALENDÁRIO 1995. EXERCÍCIO 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos por estimativa no ano-calendário 1995, exercício 1996, não incide correção monetária. Ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período anual, devendo o saldo ser pago, se devedor, ou compensado, se credor, assegurada a alternativa de restituição, após a entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de ofício dos débitos comprovadamente incluídos no Refis. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Corseio er.•:.tribuintes CONFERE C:-.):a 3 ORIGINAL 53) DrasIs12,_11,11_0.a.a.(2— VISTO L 22 CC-MFMinistério da Fazenda t•- n.Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10665.000804/00-95 Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 // mo e 1?— t rra eto Presid iffiellra."1111, idlOrite #117iirEm. Ni .55 N . • se Assis Relator' Participaram, ainda, do pres - e j lgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar ' iantavigna, Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaaVinp Mit"TEMO DA FAZENDA critribuintaa 2° Ccnstc: ORICANAL COlIFER1-. Brasilta, SEU • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 Conselho C., CitribUititftlt 2* CC-MF -11 Ministério da Fazenda CONFERE et- 2, 3 ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes / Processo e : 10665.000804100-95 Recurso n• : 124.953 VISTO Acórdão O : 203-10.542 Recorrente : INDÚSTRIA MINEIRA DE FRALDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se • do Auto de Infração de fls. 04/19, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 04/1995 a 05/2000, com ciência em agosto de 2000, no valor total de R$ 550.383,67, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fl. 06), o lançamento decorre de valores recolhidos e/ou declarados a menor nas DCTF. Os valores foram apurados com base nos faturamentos mensais registrados nos Livros Registro de Saída de Mercadorias, Registro de Apuração do ICMS e balancetes mensais constantes dos Livros Diário. Em cada período de apuração, do valor devido foram deduzidos o valor compensado, o valor parcelado e o maior dentre o valor recolhido e o declarado. Os autuantes analisaram o Processo n° 13675.000171/99-05 e propuseram "a aceitação da compensação solicitada entre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica recolhido por estimativa no ano de 1995 e a COFINS, com os novos valores apurados pela Fiscalização, uma vez que os juros de mora são calculados pela fórmula de juros simples e não pela de juros compostos, como apresentado pelo Contribuinte". Por bem descrever o que consta dos autos reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 477/484): Cientificada em 30/08/2000(ft 4), a interessada apresentou, em 29/09/2000, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 221/240, alegando, em síntese, que: 1) A autoridade fiscal apontou como enquadramento legal os arts. I° e 2° da LC 70/91 e arts. 2°, 30 e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações das MP n°1807/99 e 1858/99 e suas reedições. 2) Todavia os referidos dispositivos legais não permitem ao impugnante identificar quais foram as "receitas" que a autoridade fiscal considerou para se apurar as bases de cálculo do imposto que entende ser devido. 3) O AI ao descrever o fato considerado como infração, ou seja, valores apurados a maior e não levados à tributação, não demonstra e nem esclarece detalhadamente quais (oram as inclusões que a Autoridade Fiscal considerou para se chegar à base de cálculo apontada no Auto. 4) Consta no Al que a Autoridade Fiscal efetuou "o lançamento com base nos (aturamentos mensais registrados: nos Livros de Registro de Saída de Mercadorias. Livro de Registro de Apuração do ICMS e balanceies mensais constantes nos livros Diário", contudo, sem esclarecer, como obteve as diferenças apontadas. 5) Os dispositivos legais citados no Auto de Infração são genéricos e incompatíveis com a descrição dos fatos. pois não indicam a infração cometida pelo impugnante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e r Conselho de Contribuintes 2*CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'Y Segundo Conselho de Contribuintes Brasília laj 02-1 IDG Processo n° : 10665.000804/00-95 VISTO Recurso no : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 6) A fundamentação legal não informa qual foi exatamente a infração cometida pela impugnante, pois não é possível identificar o que a autoridade fiscal considerou como inclusão para se chegar aos valores das bases de cálculo do crédito tributário. 7) Sendo o auto de infração o instrumento pelo qual se exterioriza o lançamento do crédito tributário, por força de expressa disposição de lei, deve identificar, em detalhes, a norma ' legal infringida, sob pena de ser maculado pela inconstitucionalidade, pelo cerceamento que causa ao direito de ampla defesa. 8) Requer que seja decretada a nulidade do Al e a insubsistência do crédito tributário lançado pela autoridade fiscaL 9) O "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", relativo ao período de 30.04.95 a 31.05.00, no qual são mencionadas as pretensas diferenças apuradas, não corresponde à realidade dos lançamentos efetuados nos livros fiscais e nem mesmo nos registros contábeis da impugnante. 10) A impugnante, sem qualquer indicação precisa e apressa no AI por dedução concluiu que os Fiscais Autuantes, ao lançarem os valores que consideraram como base de cálculo tributável, não excluíram aqueles determinados pela LC n°85, de 15.02.96. 11) O equívoco que gerou o presente Al prende-se à NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO da contribuição para o PIS(sic), dos valores discriminados no anexo I, devidamente discriminados a seguir: a) receitas oriundas das vendas efetuadas, para o exterior através de "Trading Company" e de empresas comerciais exportadoras; b) valor do ICMS referente à substituição tributária, que se encontra incluído nos registros no Livro Fiscal; c) vendas efetuadas pela impugnante, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras;) valores incluídos no REFIS; e e) valores relativos ao ICMS pela impugnante na condição de substituto tributário. 12) a impugnante optou pelo pagamento dos débitos tributários, nos moldes preconizados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Assim, através do Termo de Opção pelo REFIS, de n° 580.000.053198, a impugnante aderiu ao programa. A - - adesão abrange, no que tange ao presente AI o valor dos débitos declarados, no total de R$ 110.559,13, conforme documento anexo. Entretanto, os Fiscais autuantes não levaram em consideração valores declarados para os fins do REFIS, e os incluíram, neste AL 13) Os fiscais autuantes aceitam "a compensação solicitada entre a Contribuição Social sobre o Lucro recolhida por estimativa no ano de 1995 e o PIS-Faturamento, com os novos valores apurados pela Fiscalização, uma vez que os juros de mora são calculados na forma de juros simples e não pelo composto, como apresentado pelo contribuinte." 14) O procedimento adotado pelo impugnante é o correto. Não se trata da forma de cálculo dos juros de mora. O demonstrativo da Receita não levou em conta a correção monetária em 1995- UF1R 0,7061 e 0,8287 = 17,36% 15) As diferenças apontadas correspondem a estas correções, uma vez que os Fiscais autuantes usaram os valores em janeiro de 1996, e, na verda e os pagamentos indevidos 4 4 Oitis :st Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;:";1V -Dl— 2-- csMorri Énaisi eis. ar II lcoSICAin ri tiçONn Det isGA r CC-MF asili A Processo n° : 10665.000804/00-95 Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 foram efetuados no primeiro semestre de 1995. Em anexo, as planilhas correspondentes, elaboradas de acordo com a legislação pertinente. 16)A Lei n° 9.004, de 16.03.1995, que dispõe sobre as contribuições para a COFINS determinava para efeito da base de cálculo das contribuições que poderá ser excluído da receita operacional bruta as receitas decorrentes de exportação de mercadorias nacionais. 17) Determinava, ainda, o I' I° do art. 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.86, que foi introduzido, pela Lei 9.004/95, que: serão considerados exportados, para efeito do disposto no caput deste artigo, mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei n°1.248, de 19 de novembro de 1972". 18)Portanto o direito já excluía as vendas a empresas comerciais exportadoras, regidas pelo DL 1248/72, da base de cálculo do PIS(sic). 19)Todo o período abrangido por este Ala 995 a 2000) está sob a égide da LC n°85, de 15.02.96 que alterou o art. 7° da LC n° 70/91. 21) A fixação do percentual da multa no aporte de 75% não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Trata-se de confisco. 22) O autuado questiona ainda a taxa Selic, argumentando que como índice de juros morató rios não se legitima diante do art. 161, f 1° do C7N, tendo natureza remuneratória. Finalizando a impugnação o autuado requer a realização de perícia para comprovação dos valores referentes às exportações, pagamento de substituição tributária, valores incluídos no REFIS e cálculo do valor compensado do processo n°13675.000171/99-OS. Com o intuito de formar um melhorjuízo acerca da matéria foi solicitada a diligência(fl. 292 — v.1) na empresa, para que: I. fossem discriminadas mensalmente as "receitas" correspondentes às bases de cálculo da contribuição lançada, instruindo o processo com os devidos documentos: 2. fosse analisada, in loco, a documentação fiscal da empresa, e fosse verificado se cabe razão ao contribuinte, quando afirma que houve equívoco por não terem sido excluídos da base de cálculo da contribuição os valores referentes: a) às receitas oriundas das vendas efetuadas para o exterior, diretamente, ou através de "Trading Company"; b)ao Termo de Opção do REFIS n° 580.000.053.898; e c)ao 1CMS da impugnante, na condição de substituto tributário. 3) fosse analisado o questionarnento do contribuinte, quando diz que não foi considerada a correção monetária de 1995, em decorrência da variação da UFIR, quando da análise do processo de compensação. 4) fossem acertadas quaisquer outras diferenças e prestadas novas informações, que a fiscalização entender aplicáveis ao caso; 111/, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V' Conselho da Contribuintes ,y Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2* CC-MF Nre ;N. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (9'1 O/_ nG 1:1.I. Processo n° : 10665.000804/00-95 VISTO Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 5) confirmadas integral ou parcialmente as alegações da impugnante, sejam elaborados novos quadros Demonstrativos de Situacão Fiscal Apurada que substituam os de fls. 26 a 31, afim de que o mesmo se ajuste à nova realidade: 6) Se cabível nas circunstâncias, reabrir prazo à impugnante para, caso queira, apresentar razões adicionais especificas de defesa, cientificando-a, inclusive, de eventuais: documentos que vierem a ser anexado a este processo proveniente dos procedimentos acima referidos. Em 24 de abril de 2003(77. 456) o contribuinte recebeu, via Correio, o Termo de Diligência e de Esclarecimento delis. 436/453, lavrado em função do pedido da DRI Nesse Termo está consignado: -As bases de cálculo das contribuições COF1NS e PIS de janeiro/I995 a janeiro/1999 representam a totalidade de vendas de mercadorias e serviços, com base no Inciso 1 do artigo 195 da Constituição Federal e artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91 e com base na Lei Complementa 7/70, respectivamente. A partir de fevereiro/1999 até maio/2000, as bases de cálculo destas contribuições são os faturamentos mensais, como definidas nos artigos 2° e 3° da Lei 9.716/1998. Com base nas legislações retrocitadas elaboramos o Anexo I "Demonstrativo das Receitas — Base de Cálculo", cujos dados foram obtidos da escrituração contábil do contribuinte, que ora anexamos cópias de alguns balancetes mensais, dos últimos meses dos anos de 1995 a 1999 e do mês de maio/2000. Salientamos que a base de cálculo de janeiro/1999 é a venda de mercadorias e serviços, e as demais receitas não foram computadas no total no mês para a apuração da base de cálculo. -Das receitas que compõem as bases de cálculo dessas contribuições, como definidas anteriormente, deduzimos as exclusões permitidas, como demonstrado no Anexo 2 "Exclusões das bases de Cálculo", cujos valores foram obtidos dos registros contábeis, discriminadas nas seguintes colunas: a) Conta Contábil 4.1.0.101.0006-1 Exportação: Trata-se de exportações promovidas pela empresa diretamente, registradas contabilmente e estão em conformidade com os livros fiscais. b) Conta Contábil 4.9.0.101.0004-5 — Devoluções: Refere-se às devoluções efetivas realizadas no período. c) Conta Contábil 4.9.0.101.0006-1 ICMS Substituição: Os valores registrados nesta coluna se referem ao ICMS das operações em que o contribuinte figurava como substituto tributário d) Exportações por empresas comerciais exportadoras: São os valores totais mensais transcritos do Anexo 3 — "Exportações através de Comercial Exportadora", que representam as exportações por intermédio das "Trading Company ", como detalhado... e) A coluna "TOTAL DAS DEDUÇÕES" representa os totais mensais das exclusões das bases de cálculo, incluindo as exportações realizadas através das empresas comerciais exportadoras e do ICMS em que esta empresa figura omo substituto tributário, anteriormente não computado no cálculo. 6 im CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDAw- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes CONFERE Cx0M O ORiGIN&L Processo n° : 10665.000804/00-95 Brasília. 0.1 / 011 O Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 VISTO -Assim sendo, consolidamos o valor do crédito tributário constituído, a exonerar e a constituir no Anexo 9 "Demonstrativo da COFINS devida, parcelada no REFIS e valores a lançar, considerando os efeitos da Opção do REFIS n° 580.000.053.898 realizada em 23/03/2000 e Declaração REF1S apresentada em 30/06/2000. Salientamos que os procedimentos da Ação Fiscal iniciaram-se em 13/06/2000 e terminaram com a lavratura do Auto de Infração em 16/08/2000, sem interrupções. Portanto a Declaração REFIS foi apresentada dentro do período dos procedimentos de oficio e em conformidade com o decreto 70.235/72, sem a espontaneidade, sendo que os valores declarados no REFIS e lançados no Auto de Infração devem ser consolidados considerando a multa de oficio de 75% e as reduções permitidas, nos termos do artigo 6° da Lei 8.218/91 e artigo 60 da Lei 8.383/91 e Decreto 3431 de 24/04/2000. -O anexo 9 "Demonstrativo da COF1NS devida, parcelada no REFIS e valores a lançar". (-) -Complementando os demonstrativos deste termo, elaboramos o Anexo 13 "Demonstrativo dos índices de Correção Monetária Usados no Processo" onde detalhamos os cálculos dos índices de correção monetária, com base na UFIR, usada neste procedimento fiscaL -Resumindo os trabalhos desta diligência, destacamos os Anexos 9 "Demonstrativo da COFINS devida, parcelada no REFIS e valores a lançar" e 12 "Demonstrativo do PIS devido, parcelado no REFIS e valores a lançar", quanto às seguintes colunas, que passarão a ser os novos valores desses lançamentos, submetidos à apreciação da Delegacia de Julgamento: a) Difèrença Apurada: Consubstancia os valores devidos das Contribuições da COF1NS e PIS, aplicando-se as alíquotas em vigor no período da ação fiscal, incidentes sobre as bases de cálculo registradas nos livros contábeis. b) Vr. Devido no Auto: É o valor devido dessas contribuições e já objeto de constituição em Auto de Infração, após a exclusão do valor lançado a maior. c) Valor devido no Auto e parcelado no REFIS: São os valores devidos no Auto de Infração e objeto de inclusão no REFIS durante os procedimentos de oficio. Os valores consolidados devem ser retificados para considerar a multa de oficio, observando-se as reduções permitidas. O contribuinte deverá se manifestar sobre a inclusão parcial desse processo no REFIS, a fim de abater do valor devido no Auto de Infração, através de parcelamento.) Vr. Devido no Auto e ainda não parcelado: Refere-se a valores devidos no Auto de Infração que não foram declarado no REFIS. e) Vr. a lançar/novo lançamento: São os valores dessas contribuições devidas com base nas receitas e exclusões registradas nos livros contábeis e fiscais e que não foram objeto de recolhimento, tampouco de constituição do crédito via da lavratura de auto de infração e ainda, não foram objeto de declaração espontânea do Contribuinte ou incluídos no REFIS. Esses valores estão sendo objeto de constituição neste ato, através de Autos de Infração complementares. Em 26/05/2003 o contribuinte apresentou suas razões de discordância ao Termo de Diligência, conforme documentos de fls. 457/464, alegando em síntese: 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MF Ministério da Fazenda 2' Centelho de Contribuinte, CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Drasflia,_CLIDL/0 G Processo n° : 10665.000804/00-95 Recurso n° : 124.953 VISTO Acórdão n° : 203-10.542 1) Preliminarmente, que a autoridade fiscal apontou dispositivos legais que não permitem ao impugnante identificar quais foram as "receitas" que a autoridade fiscal considerou na apuração das bases de cálculo do imposto que entende ser devido. 2) A impugnante optou pelo pagamento dos débitos tributários nos moldes preconizados no REFIS, instituído pela Lei 9.964, de 11/04/2000. 3) A impugnante manifesta pela inclusão parcial desse processo no REFIS, para abater do valor devido no AI, através de parcelamento. 4) Citando acórdão do Conselho de contribuintes e doutrina, o impugnante diz que a multa de 75% possui caráter de confisco. 5) Não pode prevalecer o auto de infração quando diz que a Declaração REFIS foi apresentada dentro do período dos procedimentos de oficio e em conformidade com o Decreto 70.235/72, sem a espontaneidade, já que a impugnante realizou a OPÇÃO do REF1S em 23/03/2000 e apresentou, como lhe facultava a legislação pertinente a DECLARAÇÃO REFIS, em 30/06/00. 6) Assim os Fiscais conhecendo a Opção da impugnante, iniciaram, em 13/06/2000, a ação fiscal encerrando-a em 16/08/2000. 7) A impugnante declarou seu débito, espontaneamente, em 30/06/00, devendo ser reconhecido o disposto no art. 138 do CTN. A DRJ julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão de fls. 475/488. Em consonância com o resultado da diligência, exonerou o contribuinte da exigência nos períodos de apuração de 04/95 a 12/98, reduzindo o lançamento, no total dos valores do principal, de R$ 256.144,34 para R$ 132.832,06 (ver fls. 421/422 e 487/488). Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e manteve a multa de setenta e cinco por cento sobre os valores remanescentes após os ajustes efetuados pela diligência. Interpretou que, tendo os débitos do lançamento sido confessados e incluídos no REFIS somente após o início do procedimento fiscal, não se configurou a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Segundo a decisão recorrida, apesar de a empresa ter aderido ao REFIS em 23/03/2000 (fl. 258), antes da ação fiscal iniciada em 13/06/2000, não procedeu de fonna espontânea ao incluir, em 30/06/2000, os valores no Programa de Recuperação Fiscal. Destacou que o contribuinte, manifestando-se acerca do resultado da diligência, não questionou os valores dos ajustes realizados pela diligência. Tratando da correção monetária no ano de 1995, a decisão recorrida afirma que não procede o questionamento do contribuinte, à vista da planilha de fls. 419/420. Quanto à multa de oficio, a primeira instância afirmou da sua legalidade, posto que aplicada com base na legislação de regência. O Recurso Voluntário de fls. 493/496, tempestivo (fls. 492/493), insiste na improcedência da multa de oficio sobre os valores incluídos no REFIS, anexando a planilha de fl. 497 que os discrimina de modo coincidente com os valores infonnados na Declaração REFIS entregue em 30/06/2000 (fls. 259 e 262/264). Também afirma que "o Demonstrativo da Receita não levou em conta a correção monetária em 1995 — UFIR 0,7061 e 0,8287 = 17,36%", e que as diferenças apontadas orta. 8 . • • -P. a MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF - Ministério da Fazenda 2• Contelh o do contribuintes ". 1 I ...( 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL P1. BrasIlia, jáiSaLiCS-t- Processo e : 10665.000804100-95 Recurso n° : 124.953 VISTO Acórdão n° : 203-10.542 correspondem a tal correção, vez que os autuantes consideraram os valores em janeiro de 1996, embora os pagamentos indevidos tenham sido efetuados no primeiro trimestre de 1995. Por fim, argúi que o percentual de 75% da multa de oficio é confiscatário. Às fls. 498/500 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. - 9 • . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de ContribuintesMINISTÉR10 DA FAZENDA CONFERE Com o • -8GRIGI Processo n° : 10665.000804/00-95 8rastlia,_21./ Dê) NAL Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par dti Recurso Voluntário, que atende aos requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, além do suposto caráter confiscatório da multa de oficio, são duas as questões a serem enfrentadas: 1) a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores incluídos no REFIS, com vistas a decidir pela manutenção ou exclusão da multa de oficio respectiva; e 2) a incidência ou não correção monetária, sobre valores do IRPJ recolhidos por estimativa no ano de 1995, e posteriormente compensados com valores da COFINS após a Declaração do IRPJ do Exercício 1996. Antes de tratar dessas duas questões, reafirmo o entendimento da primeira instância, no sentido de que argüições de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas neste processo administrativo. Assim acontece com a alegação de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. É que, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I° e 2° deste último, somente o Judiciário é competente para julgar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.4P 20 Conte** da t: bibuintes 2* CC-MF - Ministério da Fazenda • ,t CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ®9 Processo n° : 10665.000804100-95 Recurso e : 124.953 VISTO Acórdão n° : 203-10.542 ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Agora a questão atinente aos valores incluídos no REFIS, correspondentes aos períodos de apuração de 03/99 a 12/99, na situação em tela que é a seguinte: adesão ao REFIS formulada em 23/03/2000 (fl. 258); ação fiscal iniciada posteriormente, em 13/06/2000, conforme o Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 34); inclusão dos valores no REFIS em 30/06/2000 (fls. 259 e 262/264); Auto de Infração com ciência em 30/08/2000 (fl. 04). Embora em julgamento passado já tenha votado no sentido de que a opção pelo REFIS não elide a multa de oficio lançada sobre valores confessados no âmbito desse parcelamento especial, quando a fiscalização tenha se iniciado antes da entrega da Declaração REFIS, reformulo minha interpretação para, na situação em tela — de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal antes do início da fiscalização - excluir a penalidade. Como a opção pelo REFIS é anterior à fiscalização, a adesão espontânea deve garantir ao contribuinte a possibilidade de incluir no parcelamento os valores que informar na Declaração Refis, nas mesmas condições vigentes antes do início da ação fiscal. Tal possibilidade existe até a data limite para inclusão dos débitos no Refis, ou seja, a data final para entrega da Declaração Refis. Do contrário estar-se-ia alterando as condições do parcelamento especial, apenas por ato unilateral da administração tributária (o início da fiscalização). Neste ponto cabe destacar que o parcelamento de crédito tributário é regido por leis próprias, na forma dos arts. 152 a 155 do CTN. No caso do REFIS tratam-se das Leis nes 9.964, de 10/04/2000, que o instituiu; 10.002, de 14/09/200, que reabriu o prazo para a opção; 10.189, de 14/02/2001, que permitiu parcelamento em seis meses, para os optantes do Refis, dos débitos com vencimento entre 01/03/2000 e 15/09/2000; e 10.637, de 30/12/2002, art. 23, que permitiu alterar a opção para o Refis alternativo, ou vice-versa. S? 11 , • • e -siCC-MF Ministério da Fazenda 26 Con%elbo da NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .2 o , CONFERe, MINISTÉRIO BrasItia. Processo n° : 10665.000804/00-95 DC/kortrIbEurtr Recurso n° : 124.953 V ISTO Acórdão n° : 203-10.542 A Lei n°9.964/2000 dispõe o seguinte, no seu art. 1°: Art. 12 É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Insgtuto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.' § 1 O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. (-) Art. 22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. P. (.) § 22 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refts. § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Regulamentando o Refis foram editados os Decretos n°s 3.342, de 25/01/2000, e 3.431, de 24/04/2000, este revogando o primeiro e assim dispondo, no seu art. 5°: Art. 52 Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção. § 1= A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratários e demais encargos, - determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. (.) § 9± As multas de lançamento de oficio incluídas no REF1S serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do art 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inclusive para fins da liquidação de que trata o § 5o deste artigo. A Resolução do Comitê Gestor/REFIS n° 5, de 16/08/2000, por sua vez, determina o seguinte, no seu art. 6°: Art. 6= A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração RO esteja submetida a procedimento fiscal. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4? 1.'", 29 ConseNto da Contribuintes CGMFMinistério da Fazenda COlIFERE COM O ORIGINAL n. 'ri/tf ...N T Segundo Conselho de Contribuintes -;;;:v(!.,>4.:;•• Brasiiia 09 O 040 Processo n° : 10665.000804100-95 VISTO Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refts quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. (Grifo ausente no original). Os atos legais acima disciplinam o Refis de modo a estabelecer duas datas de referência: 1) a da opção, que garante ao optante informar na Declaração Refis os débitos constituídos de oficio ou confessados espontaneamente, desde que com vencimento até fevereiro de 2000; e 2) a data da entrega da Declaração Refis, na qual podem incluídos os débitos a parcelar, com os seus consectários legais, a incluir a multa de oficio ou a de mora, além dos juros. A primeira data não garante ao contribuinte o beneficio de não ser fiscalizado no intervalo de tempo entre a data da opção e a da entrega da Declaração Refis. Todavia, e ainda que sob fiscalização, lhe assegura o direito de incluir no parcelamento os débitos com vencimento até fevereiro de 2000, acompanhados da multa de oficio ou da multa de mora, a depender de terem os débitos sido lançados de oficio ou confessados espontaneamente, mas tomando por base a data da formalização da opção (art. 2° da Lei n° 9.964/2000). Embora na data da entrega da Declaração Refis, em 30/06/2000, a recorrente estivesse sob fiscalização, face à opção anterior ao inicio da ação fiscal continuava gozando do direito de incluir débitos no parcelamento, nas condições da Lei n° 9.964/2000. Ou seja, inclusão acompanhada da multa de mora, em vez da multa de oficio. O art. 6°, parágrafo único, da Resolução CG Refis n° 5, de 16/08/2000, ao determinar que a multa de oficio lançada sobre valores declarados na Declaração Refis, na situação em que o contribuinte estivesse submetido a procedimento fiscal, será incluída no parcelamento, deve ser aplicado tão-somente na hipótese em que a opção tiVer sido posterior ao início da fiscalização. Na situação em tela deve prevalecer o art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.964/2000, a determinar aplicação da multa de mora, em vez da de oficio. Quanto à alegação de que na compensação acatada, objeto do processo n° 13675.000171/99-05, deveria ser considerada a correção monetária no ano de 1995, cabe observar o demonstrativo de fl. 32, elaborada pela fiscalização, bem como o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 206/207 e 210, acompanhado das cópias dos três DARF referentes ao IRPJ pago por estimativa e correspondentes ao 1° trimestre de 1995 (código 2362). A compensação fora pleiteada para liquidar valores da COFINS, períodos de apuração 09/98, 11/98, 12/98 e 01/99 (fl. 210), sendo que a fiscalização considerou liquidados integralmente os valores de 09/98 e 11/98, e parcialmente o de 12198. A soma dos créditos utilizados pela fiscalização corresponde aos valores principais recolhidos em 20/02/95 (R$ 2.500,00), 31/03/95 (R$ 9.604,64) e 20/03/95 (R$ 14.372,52), cuja soma é igual a R$ 26.477,16 (fls. 212/213), sem correção entre as datas de pagamentos e o mês de jan/96. Como o resultado da diligência manteve o valor lançado no período de apuração 01/99 (fl. 422) e considerou os três valores compensados sem a correção monetária pretendida, informando que o IRPJ pago estimativa no ano-calendário de 1995 é recolhimento obrigatório, que se pago a maior poderá ser compensado a partir do mês de entrega da Declaração de IRPJ do Exercício 1996 (fl. 442, item 14 do relatório da diligência), cabe indagar se a correção pretendida pela recorrente é pertinente, entre as datas de recolhimento e o mês de dezembro do ano- calendário. avek 13 -‘10, • o 2° CC-MFE. da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:fAtf-,/;5 Processo n° : 10665.000804/00-95 Recurso n° : 124.953 Acórdão n° : 203-10.542 A resposta é negativa, tendo em vista não se tratar de pagamento indevido ou a maior. Somente ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, é que os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período de doze meses, para se saber se houve pagamento passível de restituição ou compensação. Nos termos do art. 40 da Ml' n°812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20/01/95, o saldo apufado em 31 de dezembro de 1995, se devedor, deveria ser pago em quota única até o último dia útil de janeiro do ano subseqüente, e se credor, compensado com o tributo a ser pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, assegurada a alternativa de restituição após a entrega da declaração de rendimentos. Dessarte, está correto o cálculo da fiscalização, no que considerou a incidência dos juros a partir de janeiro de 1996 e não computou a correção monetária no curso do ano- calendário de 1995. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de oficio sobre os valores comprovadamente incluídos no Refis, relativos a períodos de apuração de 03/99 a 12/99. Esses valores devem ser mantidos no Refis, com aplicação da multa de mora. No mais, fica mantida a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 . - - ...ot..,..ro de 2005. a E • dillirrrir as. 5. I.gemes *aí" ,P ASSIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CentaN'o ,:is Car trIbuIntea CONFERE COM O ORIGINAL Brun ia, 09 i r ,/ % , VIST s 14 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4821482 #
Numero do processo: 10711.008926/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10711.008926/89-31

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4450129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33033

nome_arquivo_s : 30233033_116467_107110089268931_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110089268931_4450129.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4821482

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360311533568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:41Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:41Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:41Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:41Z; created: 2010-01-16T08:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:41Z | Conteúdo => I , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711-008926/89.31 SESSÃO DE : 23 de Maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.33.033 RECURSO N° : 116.467 RECORRENTE : BAYER S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Produtos divergentes quanto ao teor de concentração sem, no entanto, modificação na composição molecular nem na aplicação industrial, permanecendo inalterado o código tarifário (NBM/SH). Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. Brasília-DF, 3 de Maio de 1995. / // / / / n SÉRGIO b E CASTRO NEVES Presidente / /‘ , :ALDO CAMP LL.---, TO Relator -1-7 i / CLÁUDIA if-ia n , A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional i VISTA EM 1 1 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.467 ACÓRDÃO N° : 302-33.033 RECORRENTE : BAYER S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A Superintendência da Receita Federal, por sua Inspetoria no Porto do Rio de Janeiro, pela Decisão n°- 105/93, julgou procedente a ação fiscal impondo à -Bayer S/A, o pagamento da diferença do Imposto de Importação, com os acréscimos legais devidos bem como a multa prevista no art. 74, da Lei 7.799/79. No auto de Infração n°- 386/89 (fls. 1 verso), vê-se que, no exame da Declaração de Importação n°- 502079/87, foi despachada uma substância descrita como Ácido 4,4 (Dimitro-estilber - 2,2 - Dissulfônico, sal potássio úmido, PM 430, industrial, com concentração aproximada para 57,76%. Analisando a referida substância entendeu a autoridade fazendária que ela correspondia àquela descrita na Guia de Importação, diferindo somente no grau de concentração que foi fixado em 59,2%. Devidamente intimada a autuada impugnou tempestivamente o Auto de Infração (fls. 21/33) protestando formalmente por nova prova técnica, pelas seguintes razões: a) a concentração declarada pela autuada de 57,76%, refere-se ao PM 430 contrariando o Laudo Fazendário que considerou o PM 506, apontando uma concentração de 59,2%; b) o Laudo Fazendário não considerou as impurezas de fabricação do produto importado; c) o referido produto possui peculiaridades, como acontece nos produtos intermediários semelhantes, de ter em cada partida ou lote de fabricação concentração diferente em função da quantidade de reagentes e produtos utilizados; d) uma partida embarcada poderá ser originária de diversos lotes de fabricação, cada qual com concentrações variadas; e) portanto, para se obter o teor de pureza do produto em questão é necessário a coleta de várias amostras para se estabelecer um valor médio, o que não ocorreu no presente caso; e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.467 ACÓRDÃO N° : 302-33.033 f) torna-se descabida a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do RA. Por solicitação da AFTN autuante (fls. 34), o LABANA, através da INF 84/90, esclareceu que: a) é um procedimento comercialmente rotineiro, para produtos intermediários, expressar-se um teor de pureza teórico em ácido; b) como o produto constitui um sal, o teor de pureza real é de 59,2%, como apurado no laudo PA 3284/87, e c) ácidos e sais são produtos diferentes em face de suas funções químicas. Todavia ácidos e sais estilbênicos se destinam a uma mesma finalidade, ou seja a de intermediários na obtenção de corantes de algodão. Na réplica de fls. 37/38 a AFTN autuante não acolheu as razões da defesa, ratificando a ação fiscal, argumentando que: a) os documentos de importação declaram que o teor de pureza do produto sal potássio do ácido 4,4 - dinitro-estilben 2,2 - dissulfênico seria 57,76% (fls 11); b) o Laudo de Análise do LABANA (fls. 12), conclui que o teor de pureza do sal potássio efetivamente importado é de 59,2 %; c) existe uma diferença do imposto de importação a ser recolhida, uma vez que o produto foi calculado em função do teor de pureza do referido sal. O produto importado foi submetido a reexame pelo LABANA (fls. 38), que concluiu ser de pouca valia a nova dosagem em face do tempo decorrido e por outras razões técnicas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a ação fiscal nos termos do Auto de Infração (fls. 40/43). A Autuada recorreu tempestivamente a este Conselho de Contribuintes fundamentando suas alegações no Parecer Normativo 54/77, da SRF/CST, no Ato Declaratório 29/80, também da SRF/CST, além da jurisprudência deste Egrégio Conselho. É o relatório. ' MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.467 ACÓRDÃO N° : 302-33.033 VOTO Com a análise dos autos, constata-se que a autuação decorreu da constatação, advinda de exame laboratorial, de diferença positiva de concentração do produto, o que implicou em diferença do peso bruto do mesmo. A G.I. que acobertou a operação alude à concentração aproximada, :estando, literalmente reproduzido na respectiva D.I. A demonstração efetiva da infração está subordinada à sua comprovação cientifica, sobretudo no caso presente, em que se discute dado eminentemente técnico. Ademais, nota-se que alguma variação no teor de concentração do produto em tela (produto que enseja tais alterações), desde que não seja uma diferença absurda, é perfeitamente tolerável e aceitável. Nestes termos, não existindo elementos técnicos bastantes à autuação, e por não terem sido modificados, na composição molecular do produto, os aspectos essenciais da importação e subsequente uso da mercadoria importada, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o cancelamento do respectivo crédito tributário. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. ( "' dr ALDO CAMPE Ig(2.11 -11'<i(t:RaR 4

score : 1.0
4819680 #
Numero do processo: 10620.000142/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado
Numero da decisão: 202-17595
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10620.000142/00-15

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4117922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17595

nome_arquivo_s : 20217595_134396_106200001420015_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 106200001420015_4117922.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4819680

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360335650816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:22Z; created: 2009-08-05T15:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:22Z | Conteúdo => 4 • CCO2CO2 Fls. 1 ,.. "4 1..zet. MINISTÉRIO DA FAZENDA --: \... ;rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..z.Jr!&.„...p• '.::tgt-3."•• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000142100-15 Recurso n° 134.396 Voluntário Matéria . RESSARCIMENTO DE IPI - CrirpDITOS BÁSICOS • iAcórdão n° 202-17.595 . 2, pua) ADO NO D. O. U. Sessão de 06 de dezembro de 2006 De 4 ./....e.4. .., er.c Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS • C na Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 19/06/1995 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam Como MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFNUINTES produtos intermediários, nos termos definidos no CONFERE COM O ORIGINAL Parecer Normativo CST n065/79. Brasilia 06 1 02, 1 2490. Recurso negado. Andreia Nathhnicikal# Mat. Sidpe 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM...—os --Membios da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do (voto do Relator\ ,....., Ái4-- 6,4_1 ) ANTCÍNIOr ARLI'Ll OS XTULIM Presiden -iiii'' , 44 ANTONI • ZO . E .ip Relator 's Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10620.000142/00-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.595 Fls. 2 Brasília. 06 CO (24. Andrezza Nascimento Schincikal Relatório Mal. Siape 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 394.696,38, decorrente da aquisição de insumos no período de 19/06/1995 a 30/09/1999, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. _ _ Segundo a requerente informa à.11. .101, o valor refere-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem escriturados no Livro de Apuração do IPI de 17 forma extemporânea, em março de 2000. O valor pleiteado compreende R$ 360.315,71 de i créditos de IPI e R$ 34.380,67 de correção monetária. Antes mesmo de analisar a pertinência dos produtos básicos incluídos no pedido, a fiscalização retificou o valor original para R$ 359.378,84. Após a análise das notas fiscais que deram origem aos créditos, o Auditor-Fiscal elaborou a informação de fls. 725/730, propondo a glosa da quantia de R$ 282.772,09, pelos seguintes motivos: 1)R$ 936,87 devido a erro na apuração do valor pleiteado; 2) R$ 107.368,42 (Anexo 1, fls. 731/732) porque os mesmos créditos foram pleiteados nos Processos n2s 10620.000334/99-71 e 10620.000171/2003-43; 3) R$ 49.491,17 (Anexo II, fls. 733/741) porque não dizem respeito a matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem; 4) R$ 87.813,62 (Anexo III, fl. 742) relativo a bens classificados no ativo permanente; 5) R$ 708,86 (Anexo IV — A, fl. 743) relativo a compras efetuadas por outro •estabelecimento; 6) R$ 2.072,55 (Anexo IV — B, fl. 543) relativo a compras efetuadas no comércio varejista; e 7) R$ 34.380,67 correspondente à atualização monetária, por falta de previsão legal. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo — MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 744, acatando a proposta supra-referida, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ 111.924,29. A decisão está fundamentada no art. 147, I, do Decreto n0 2.637/98 e no Parecer Normativo CST 65/79. Os insurnos glosados correspondem a partes e peças de máquinas e equipamentos, materiais de manutenção, materiais refratários, querosene, detergentes, aditivos para lubrificantes etc., todos relacionados por nota de aquisição e tipo nos Anexos II, III e IV _d da Informação Fiscal, às fls. 733/743. \x. - SÈDUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo e.° 10620.000142/00-15 Brasília, 06 / 00 000- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.595 JP14C1 Fls. 3 Altdreztó Nascimento Schracikal Mat. Sipe 13771RO Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 458/463, requerendo o ressarcimento da parcela glosaria, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. - _ _ --- Alega; também; quiPo art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valov unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (art. 147, inciso I, do RIPI/1 998 e Parecer Normativo CST n°65. de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. • -4 \7". • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10620.000142/00-15 CONfÉRE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.595 Brunia, . I 02. i w0- Fls. 4 xiMf/e- Mdret.ta Nascimento Schmcikal - Mal SiaN 13773811 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Arecorrente aborda a matéria litigiosa de firma genérica e englobada,_ . levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as Tuais não têm sido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo . produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST ri Q 65/79, • do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST n e 65, de 1979— Pane: • 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- • primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.] - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu I, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que sestfere a matérias-primas e produtos intermediários estria° sensu', ou seja, bem LI ME. SEGUNDO CONSELHO CE CONTROL,: CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10620.000142/00-15 Brasa• 06 at ecio-- • CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.595 Fls. 5 Andrei:7* 4 scirnento Schmcikal Siapc 1377389 • dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. - .Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matenas-primas e produtos intermediários entendidos em sentido -entido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de • considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerara o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários 'stricto sensu', 4tvigente o PIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse ' .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrhlização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de 4 industrialização' é justamente a única que r.msta de todos os • dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, . . ME- SEGUMDO CONSUMO DE CONTEM:UNTE. • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000142/00-15 Stasiba, % I_ (L/ CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.595 Jf-Mg/L. Fls. 6 Andrezn Nascimento Scluocikal Mal Siam, 1377389 inciso Ido artigo • o Decreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'seriem sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia irestringia o alcance do dispositivo, . . dispondo que ó consum-crdo pliduto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. -8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 102 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo R correspondente do Regu- lamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o' produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) NOTA: O inciso 1 do art. 66 do RIPI179 referido no Parecer corresponde, no RIPI182, ao art. 82, I; no RIPI/98, ao art. 147, I; e no RIPI/2002, ao . art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta mesma conclusão, outrossim, pbde ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n° 181 t7 4, verbis: • \ N • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGINAL 19 Br Processo n.° 10620.000142/00-15 asília, 06 i F. CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.595 Fls. 7 Andrena Na 4. imanto SchnIcikal Mal Siape 1377389 . . "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas elubrificantes empregatics na. _ . . . . manutenção de máquinas e equipamentos" , etc." Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I, II, III e IV da Informação Fiscal, fls. 731/743, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Por fim, cabe anotar que as glosas relativas à atualização monetária (R$ 34.380,67); ao ajuste do saldo credor (R$ 936,87); às aquisições efetuadas por outros • estabelecimentos da empresa (R$ 2.072,48); e às aquisições de comerciantes varejistas (R$ 708,86) não foram objeto de contestação na impugnação e no recurso voluntário, sobre elas não • se instaurando o litígio. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. t. • ON.I i g ER • • • • Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

score : 1.0