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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628166 #
Numero do processo: 13808.004686/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.073
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 ~-J H~EGDA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TIO, MARIA HELENA COTI A CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. [me • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.949 302-1.ü73 SÉRGIO PINHO MELLÃO DRJ/CAMPO GRANDEIMS LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO •• • Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 26/27, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes . "O contribuinte, que foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativos ao exercício de 1995, no montante de R$ 24.709,88 (vinte e quatro mil, setecentos e nove reais, e oitenta e oito centavos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 02, com vencimento em 29/11/1996, apresentou sua peça impugnatória à fl. 01. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado 'Fazenda Lourdes', com área de 61.858,0 ha, localizado o Município de Corumbá/MS, inscrito na Receita Federal sob o nO 0326104-2. O impugnante alegou que houve supervalorização do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel e que o VTN na região é de R$ 32,40ha e que portanto o Valor Tributado devia ser de R$ 1.141.996,32 (um milhão, cento e quarenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Instruindo sua defesa, o impugnante anexou os seguintes documentos: 1) Notificação de Lançamento do ITR, exercicío de 1995, objeto da presente impugnação (fl. 02); 2) Laudo Técnico de Avaliação referente ao imóvel 'Fazenda Lourdes', código RF nO0326104-2, elaborado pêlo Eng. Agrônomo Adjalme Marciano Esnarriaga (fls. 03 a 08); 3) Cópia de Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) (fl. 09); 4) Cópia de documento de Transcrição das Transmissões, do Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá/MS (fl. 10). 2 • MIN1STÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.949 302-1.073 •• .~ I I Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema 'ITR' atinentes à declaração/95 (fls. 13 a 21) e lançamento/95 (fls. 22 a 24)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.O004418, fls. 26/28, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento procedente. A decisão acima referida está assim ementada: "VTN MÍNIMO. Somente laudo técnico, com indicação das fontes utilizadas e da data da avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica autoriza a alteração do VTN tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao VTN mínimo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. Sucede que às fls. 73, consta certidão da DRF/SP, informando sobre a intempestividade do recurso, nos termos em que leio em Sessão. Assim, nos termos de posicionamento já firmado nesta Câmara, no sentido de que, quando da constatação de intempestividade mínima, o processo seja convertido em diligência para se saber se na data do vencimento do prazo houve efetivo expediente (expediente normal) na repartição receptora. Destarte, a fim de se evitar qualquer questionamento futuro, ad caute/am, é como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 . LUIS • 3 00000001 00000002 00000003

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4630287 #
Numero do processo: 10166.007835/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela 1N/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984. DCTIL MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00063
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que afastava a aplicação da multa pelo atraso na entrega das declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela 1N/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984. DCTIL MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que afastava a aplicação da multa pelo atraso na entrega das declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001. L - uerra de Castro - Presidente 1-11,2-4‘l-MC~ Irene Souza da Trindade Torres — Relatora EDITADO EM: 18 de janeiro de 2010. • Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Baku- Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Anelise Daudt Prieto . • • • • p, Processo n°10166.007835/2005-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.063 Fl. 82 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Contra a contribuinte acima identificada foram formalizados os Autos de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais dos anos-calendário de 2001 a 2003, folhas 06/08, nos quais estão sendo exigidos os créditos tributários no valor total de R$ 75,400,18. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 04/05, alegando em síntese que entregou as DCTF espontaneamente, e, assim, estava respaldada no que dispõe o art. 138 do CTN. A DRJ-Brasília/DF julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 32/34), nos -termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF É cabível a exigência das multas pelo atraso na entrega das DCTF na forma em que foram consignadas nos autos de infração, sendo inaplicável no caso o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.38/52), alegando, em síntese: • ocorrência da denúncia espontânea e • ilegalidade da multa imposta, por ter sido instituída por Instrução Normativa, não havendo, no ordenamento jurídico, lei oriunda pó- Poder Legislativo que preconize a obrigação de apresentação da - DCTF. Pede, ao final, o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa COMPAR COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, no valor de RS33.065,21 (fi.8). As DCTF em questão são referentes aos 1°, 2°, 3 ° e 4° trimestres de 2003, e tinham como prazo final de entrega as datas de 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004, tendo sido apresentadas, entretanto, somente em março e abril de 2004. Saliente-se que não há controvérsia quanto ao fato de terem sido as DCTF entregues fora do prazo determinado pela Secretaria da Receita Federal. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTF ESTABELECIDA POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Questiona a contribuinte o fato de a obrigatoriedade de apresentação da DCTF ter sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei especifica, aprovada pela Câmara e Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República. Neste ponto, tomo como razões de decidir o entendimento esposado pelo ilustre Presidente desta Turma, o Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, que, - em diversos votos quanto ao tema, assim se manifestou: Para que se firme a convicção em sentido contrário às alegações da contribuinte, é necessário que se faça uma breve digressão histórico-legislativa referente à criação da DCTE bem como da penalidade correspondente para a sua entrega a destempo. A contribuinte procura invalidar a criação da obrigatoriedade da entrega da DCTF por, no seu entender, haver sido estabelecida por Instrução Normativa e não por lei especifica. Equivoca-se, porém, em tal alegação. A obrigatoriedade de apresentar a DCTF, bem como a correspondente penalidade para sua entrega a destempo, decorre, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5' do Decreto-lei n'. 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°- Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2', 3' e 4" ilo artigo 11 do Decreto-lei n" ditir Processo n° 10166.007835/2005-74 - S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.063 Fl. 83 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, o que foi delegado ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n.° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n,° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado, O § 2 0 do art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n.° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF deveria ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. Registre-se que, com o advento da Instrução Normativas n/' 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. -Na espécie, verifica-se que a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2°c 3° do Decreto-lei n". 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983, art. 5' § 3 0, do Decreto-lei n° 2124/1984, art. 3' , inciso I, da Lei n'. 8.383/1991, e art. 30 da Lei n° 9.249/1995, além da regulamentação dada, no casa, Pela IN's 73/96 e 126/98. Portanto, resta patente que têm suporte legal a exigência de apresentação da DCTF, bem como, a • aplicação de penalidade por atraso na sua entrega, ainda que os tributos e contribuições hajam sido integralmente pagos. Desta forma, verifica-se a existência de amparo legal para exigência de apresentação da DCTF, bem como para a aplicação da penalidade em caso de descumprimento dessa obrigação. Existindo, portanto, dispositivo legal que ampara a autuação, deve esta ser integralmente mantida, não subsistindo motivos para reforma da decisão recorrida quanto a tal questão. DA ALEGADA ESPONTANEIDADE Como argumento de defesa, a recorrente anima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, 47,7 configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denuncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o beneficio da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para .. cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como • consagrada no artigo 138 do CTN não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizaclora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388-GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em Processo n° 10166.007835/2005-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.063 Fl. 84 questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGA çÃo ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. -CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n°. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007p. 246). Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN • Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRF/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relato Carlos Henrique Klaser Filho) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relatar Henrique Prado Magda). 671 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTE tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRE/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3' Turma, Conselheiro Luis Antônio Flora). Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13628.000170/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.683
Decisão: Acordam os Membros da sétima câmara do primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 19515.003298/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. fr 'si ESSOA MONTEIRO Pr sidente JOSÉ RAI igiçD OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 2.m JAN c- 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. ID Processo n.• 19515.003298/2004-70 CCO /CO2 Resolução n.• 102-02.458 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.484 (fls. 1.604/1646), de 09/03/2006, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido para realização de perícia/diligência, rejeitou as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 21/12/2004, o Auto de Infração de fls. 1502/1510 (vol. 08), acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 1494/1501 (vol. 08), que lhe exige crédito tributário no montante de R$1.654.791,97, correspondente ao imposto (R$699.338,36), multa proporcional de 75% (R$524.503,74), juros de mora (R$430.680,11, calculados até 30/11/2004) e multa exigida isoladamente de 75% (R$269,76), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. A ação fiscal foi motivada por determinação do Tribunal Regional Federal — 3' Região (Oficio n° 101/2003A UPLE, de 03/12/2003, fl. 03; Termo de Verificação Fiscal, ti. 1468, vol. 08). Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1468/1493 (ciência ao contribuinte, em 22/12/2004, fl. 1493 — vol. 08), sendo atribuídas ao autuado as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Costa Silva, Rodrigues e Advogados Associados S/C Ltda, CNPJ 65.715.377/0001-72, no período de agosto/2001 a dezembro/2002. 2. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributados, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos tributados exclusivamente na fonte, em meses dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. 3. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis, em julho/1999, agosto/2000, setembro/2000. 4. Falta de recolhimento do imposto incidente sobre os ganhos de capital, referente à alienação de moeda estrangeira, em setembro/2002. 5. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito mantida(s) junto ao Banco Itail SA, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos anos-calendário de 1999 a 2002. 6. Multa isolada devido à falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, nos meses de maio a dezembro/2000. Cientificado do lançamento em foco, em 22/12/2004 (fl. 1502, vol. 08), o interessado apresentou, em 19/01/2005, por intermédio de sua representante legal (fl. 1550), a 2 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 3 impugnação de fls. 1517/1549 (vol. 09), acompanhada da documentação de fls. 1550/1598 (vol. 09). Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de acesso do contribuinte aos registros magnéticos não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando estes meios sequer foram utilizados pela autoridade fiscal em sua autuação. Enquanto a ação fiscal está na fase investigativa, portanto, em fase anterior à formalização da exigência pela lavratura do auto de infração seguida da ciência ao contribuinte, não há que se falar em observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Formalizada a exigência, é facultada ao sujeito passivo a vista do processo ou pedido de cópia de parte/inteiro teor do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação, já que aos litigantes e acusados em geral é assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pelo art. 5', inciso LV, da Constituição. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Caracterizam rendimentos tributáveis os pagamentos recebidos de pessoa jurídica, a título de "vales", porquanto a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. csit\ 3 • Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 4 Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de depósito manadas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita à tributação pelo imposto de renda, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital na alienação de moeda estrangeira dá ensejo à aplicação da multa de oficio. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa fisica devido a titulo de carnê-leão enseja a aplicação da multa isolada. Matéria não expressamente impugnada, pelo que o correspondente crédito tributário está definitivamente consolidado na esfera administrativa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Descabe a realização de perícia de registros magnéticos recebidos de "Fontes Externas", visto que as suas informações sequer foram utilizadas na autuação. Desnecessária a realização de diligência junto a terceiros, quando as informações utilizadas pelo fisco foram licitamente produzidas por órgão público competente, cabendo ao impugnante eventual desconstituição da prova. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (fls. 1660/1701) e razões aditivas (fls. 1709/1713 e 1717/1746), o autuado repisa e aprofunda a discussão das questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: "DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA 5.1 Aos Documentos Recebidos de Fontes Internas mencionados no Termo de Verificação Fiscal o contribuinte teve amplo acesso, porque consistentes na própria base de dados das declarações de imposto de renda por este apresentadas. *.\ 4 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 5 5.2 O mesmo não se pode dizer sobre os "Documentos Recebidos de Fontes Externas", devidamente grifados a seguir, aos quais foi vedado não só o acesso do contribuinte, como também toda e qualquer informação decorrente, ou possibilidade de exame por seus representantes legais. São eles: I) Informações em mídia eletrônica, consolidadas em 2 (dois) DVDs, coletadas pelo Departamento de Policia Federal e encaminhadas a esta Delegacia por meio do Oficio de n. 45/2004 UPLE, de 18/02/2004; 4) Relatório elaborado pela Inteligência da Policia Federal, encaminhado pelo Ministério Público Federal, por meio do Oficio MPF/PRR 3' Região n. 1.813/2004, de 22/07/2004; 5) Oficio n. 486/2004 UPLE, de 25/08/2004, noticiando que o fisco tem autorização para acessar as informações coletadas pela Policia Federal; 6) Informações sobre recursos monetários transacionados pelo fiscalizado junto à "Barcelona Tour", encaminhada pelo oficio n. 2768/2004/PRR 3" Região do Ministério Público Federal; 5.3 Vê-se, pois, que a autoridade fiscal recebeu informações do Ministério Público Federal, inclusive em mídia magnética consolidadas em dois DVDs, atinentes a dados supostamente colhidos pela Policia Federal em levantamentos realizados junto à empresa "Barcelona Tour". 5.4 Tais informações contendo as supostas operações de aquisição e alienação de moeda estrangeira realizadas pelo contribuinte na Barcelona Tour foram incorporadas pela autoridade fiscal como se absolutas e livres de dúvidas fossem, gerando Variação Patrimonial a Descoberto (anos-base 1999, 2000, 2001 e 2002) absolutamente inexistente. 5.5 As supostas operações atribuídas a Barcelona Tour e ao contribuinte não foram colhidas pela autoridade fiscal, mas cedidas pelo Ministério Público Federal, oriundas de levantamentos do Serviço de Inteligência da Polícia Federal, aos quais o contribuinte não obteve qualquer acesso ou participação. 5.6 Nenhuma destas informações decorreu de levantamentos realizados em documentos ou informações do contribuinte, nem do cruzamento de operações financeiras entre o contribuinte e a Barcelona Tour, mas de supostos registros unilaterais, sem lastro fático probatório, cujo acesso foi negado ao contribuinte, especialmente aos ditos registros magnéticos, fato impeditivo do livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 5.7 Tanto a autoridade fiscal não detinha informação segura quanto às supostas operações de câmbio, que os próprios valores do ano de 1999 são incoerentes (Termo de Intimação Fiscal n° 04, de 20/08/2004 versus Termo de Intimação n° 05, de 25/11/2004). Não se realizou nem mesmo o cruzamento financeiro das operações entre os supostos envolvidos, valendo-se de pesquisa junto ao Banco Central para buscar a respectiva cotação da moeda. 5.8 Se as operações listadas fossem efetivas, teria a autoridade fiscal pleno acesso também à cotação utilizada, assim como a origem dos recursos para tais compras e o destino dos recursos derivados da venda de moeda estrangeira, pelo simples cruzamento de informações bancárias entre os envolvidos, aliás ela dispunha de todo o sigilo bancário do contribuinte. Requerimento nesse sentido foi encaminhado à autoridade fiscal, que preferiu ignorá-lo. 5.9 Foi autuado em 22/12/04, sem que fosse dado acesso ao contribuinte às informações solicitadas, menos ainda aos meios apuratórios contidos em mídia magnética, que apontavam as supostas operações de câmbio em questão. 5 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCO I /CO2 Resoluelo n.° 102-02.458 Fls. 6 5.10 Nenhuma diligência foi realizada junto aos representantes legais da empresa Barcelona Turismo Ltda, para solicitação de esclarecimentos, confirmação de eventuais operações ou verificação documental. Não ocorreu a impressão dos ditos registros em meio magnético, tampouco houve o fornecimento de cópias ao contribuinte. 5.11 Imaginar que registros unilaterais, cifrados, com identificações genéricas de apelido, primeiro nome ou sobrenome, representem afirmações incontestáveis de fatos tributáveis, significa expor todo cidadão a riscos e armadilhas incomensuráveis. 5.12 Qual a garantia de que estas operações foram efetivamente realizadas; se foram, porque não estão apontadas no cruzamento financeiro entre a empresa e o contribuinte; por que não lhe foi dado acesso ao inteiro teor das informações recebidas, inclusive dos registros magnéticos para que o contribuinte pudesse realizar eventuais perícias e levantamentos. 5.13 A autoridade fiscal tomou indícios emprestados como prova absoluta, não diligenciou no sentido de confirmá-los, e cerceou o direito de defesa do contribuinte ao não lhe dar acesso a tais informações e meios apuratórios (registros magnéticos), contaminando a validade do procedimento fiscal, que deverá ser preliminarmente anulado, quanto a tais registros e seus reflexos na variação patrimonial e no ganho de capital, retificando-se a autuação. 5.14 Não é demais lembrar que a Constituição assegura em seu art. 5 0, LV, o contraditório e a ampla defesa. E no art. 5 0, LVI, que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. 5.15 O CTN, na mesma linha, assegura aos contribuintes o pleno exercício do contraditório e ampla defesa em toda e qualquer fase do procedimento fiscal, fato que não foi observado no presente caso. 5.16 Também violou o art. 112, II, do CTN, uma vez que na dúvida quanto a ocorrência ou não de um fato, sem qualquer possibilidade de defesa ou prova em contrário, imputou ao contribuinte a medida mais grave. 5.17 Não tendo o contribuinte acesso aos ditos "documentos recebidos de fontes externas", não pode periciá-los ou contraditá-los, não pode provar a sua inautenticidade, menos ainda demonstrar que tais informações partiram de premissas equivocadas e obtidas de forma ilícita, devendo ser acolhida a presente preliminar de nulidade por cerceamento de defesa 5.18 Traz nesse sentido as transcrições das ementas do Conselho de Contribuintes, bem como o entendimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Vicente Cemechiaro sobre prova no processo administrativo. 5.19 Menciona que a exclusão desses registros e seus reflexos na variação patrimonial do contribuinte demonstra que o mesmo não sofreu qualquer acréscimo patrimonial a descoberto, não sendo passível a incidência fiscal questionada. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. FATOS VERIFICADOS NO ANO-BASE DE 1999 5.20 O lançamento de imposto de renda pessoa fisica, inclusive sobre ganhos de capital, alcançou supostos fatos geradores ocorridos no ano de 1999, sem que tivesse atentado que dentro da nova sistemática de tributação, com apuração mensal do IRPF e com recolhimentos antecipados, o lançamento está sujeito à modalidade de homologação e, como tal, já haviam sido atingidos pela decadência. Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n." 102-02.458 Fls. 7 5.21 Pela nova sistemática de apuração do IRPF, o referido imposto passou de anual (por declaração) para mensal (por homologação), considerando-se vencido o tributo na data de sua omissão, tanto que é a partir de tal data que o fisco faz incidir os juros, etc. 5.22 Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento do tributo logo no mês seguinte à sua suposta omissão; pelo que estão abrangidos pela decadência o período compreendido entre janeiro e novembro de 1999, que deverão ser excluídos do presente lançamento, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS 5.23 A autuação imputa ao contribuinte o lançamento do imposto de renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao período de 1999 a 2002 e, igualmente, abrange em tal lançamento os mesmos valores pagos ao contribuinte pela pessoa jurídica (sociedade uniprofissional) da qual participa. 5.24 Ocorre que tanto os depósitos bancários supostamente não comprovados, como os valores pagos pela pessoa jurídica da qual participa o contribuinte, estão contidos na renda global por ele declarada. 5.25 A presunção de auferimento de renda tributável através da simples análise de movimentação financeira se revela um equívoco, quando dissociada da efetiva comprovação de acréscimo patrimonial e da renda efetivamente consumida. 5.26 No caso do contribuinte, a única demonstração de acréscimo patrimonial, supostamente a descoberto, decorre do lançamento indevido das operações de câmbio já reportadas, como também do lançamento como "Outros Gastos" de todos os cheques emitidos e saques efetuados em sua c/c, mesmo sem comprovação de renda consumida. 5.27 Extraídos os ilegais lançamentos acima reportados do demonstrativo mensal da evolução patrimonial do contribuinte, não se verifica a ocorrência da variação patrimonial a descoberto objeto da autuação. 5.28 Apenas e tão somente a evolução patrimonial injustificada poderia gerar a presunção, em concreto, do auferimento de renda não declarada, não a simples movimentação de valores em conta bancária. 5.29 Como profissional liberal (advogado) que é, participante de uma sociedade uniprofissional, não raro valores dirigidos à sociedade e mesmo pertencentes a clientes, tais como levantamentos judiciais, pagamentos de encargos, etc, são movimentados através da própria conta bancária do profissional, sem que tal fato represente necessariamente renda tributável. 5.30 Admitir que um depósito bancário represente renda, importa, necessariamente, em negar que o resultado de saques e transferências bancárias anteriores possam voltar a circular pela mesma conta bancária. É negar o fenômeno da circulação financeira. 5.31 Tome-se, a título de exemplo, os fatos financeiros verificados na conta bancária do contribuinte no ano-base 2002. Segundo o demonstrativo da própria autoridade fiscal, os depósitos bancários efetuados em sua conta totalizaram R$675.783,94. Na declaração de ajuste anual o contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoas juridicas (R$12.000,00), pessoas fisicas Cb‘ 7 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 8 (R$8.400,00), resultado tributável da atividade rural (R$4.330,00), lucros recebidos da sociedade profissional (R$632.283,58) e ganhos de capital (R$34.538,31), num total de R$691.551,89. 5.32 Mesmo declarando rendimentos da ordem de R$691.551,89, superior à soma anual de todos os depósitos efetuados em sua conta de R$675.783,94, a autoridade fiscal entendeu que houve omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, no valor de R$212.603,00. 5.33 O exemplo apontado, que vale para os demais períodos, demonstra que o fenômeno da circulação financeira não pode ser analisado isoladamente, notadamente como fator de aferimento de renda, especialmente de um profissional liberal, que pode receber honorários em espécie, ou em créditos, etc, acumulando-os para um depósito bancário futuro, que não coincidirá, necessariamente, com a data do auferimento da receita. Pode, também, receber valores atinentes a seus clientes, sem que tal fato represente, no momento do depósito, o auferimento de renda. 5.34 Resta assim incorreta a inclusão de tais depósitos bancários, assim como dos cheques emitidos e saques efetuados de conta corrente, no "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira" do contribuinte, contrariando o disposto na Lei n°7.713/1988, art. 3° e parágrafo 1 0, art. 58, XIII, do RIR/1994 e art. 55, XIII, do RIPJ1999, posto que a norma se restringe a acréscimo patrimonial, não simples movimentação financeira que longe está de configurar renda ou acréscimo efetivo. DO SUPOSTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADO POR FLUXO DE CAIXA IRREGULAR 5.35 A simples movimentação financeira, isoladamente, não é fator característico de acréscimo patrimonial a descoberto. O procedimento correto seria o da elaboração de fluxo de caixa, de forma a diagnosticar eventual evolução patrimonial a descoberto. 5.36 Todavia, no presente caso, a autoridade fiscal optou por tributar todos os depósitos bancários não comprovados, como se fossem rendimentos, o que não corresponde à realidade. 5.37 Ao buscar o acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade lançou tais depósitos em sua planilha como "rendimentos omitidos", mas, em contrapartida, contabilizou todos os cheques e saques compensados em conta bancária do contribuinte como RENDA CONSUMIDA, além de computar as despesas efetivamente comprovadas (Pagamentos Efetuados). 5.38 Mais uma vez, a autoridade ignorou o fenômeno da circulação financeira, presumindo depósitos como renda, cheques e saques como despesas, independentemente da identificação de sua origem ou destino. 5.39 Não pode a autoridade fiscal computar todos os cheques e saques como renda consumida, inserindo-os como "Outros Gastos" no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial e Financeira, tendenciosamente a apontar evolução a descoberto, sem demonstrar, objetivamente, a utilização de tais valores como renda consumida. 5.40 Aliás se revela uma dupla tributação o lançamento do imposto decorrente de "omissão de rendimentos O provenientes de depósitos bancários não comprovados" e a posterior inserção como "dispêndios e aplicações", dos cheques compensados e saques de conta bancária, para fazer gerar "variação patrimonial a descoberto", novamente tributada. 5.41 Havendo a autoridade fiscal tributado os depósitos bancários não comprovados, somente poderia inserir como dispêndio no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" os gastos efetivamente realizados pelo contribuinte. 8 . . Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 9 5.42 Ao acrescer em Outros Gastos Apurados (chqs compensados/saques) do Demonstrativo a totalidade de cheques compensados e saques de conta corrente (sem a efetiva comprovação do gasto), fez gerar uma inexistente variação patrimonial a descoberto, que foi novamente tributada. 5.43 A dupla tributação se torna ainda mais grave pois, se a autoridade fiscal presumiu como efetivas as operações de câmbio questionadas na preliminar, não poderia presumir como renda consumida (não vinculadas às supostas aquisições de moeda estrangeira), todos os cheques compensados em conta corrente. 5.44 Se a autoridade fiscal presume as aquisições de moeda estrangeira, com quais recursos poderia o contribuinte tê-las adquirido, se ela própria atribui no fluxo de caixa todos os cheques e saques compensados como renda consumida (excluídas as supostas aquisições de moeda)? 5.45Excluindo do fluxo de caixa elaborado pela autoridade (docs. 33/40) apenas os "cheques compensados/saques", mantidos integralmente os demais lançamentos, inclusive aquisição de moeda e renda consumida (pagamentos efetuados), dos quatro anos fiscalizados, em apenas quatro meses haveria suposta variação a descoberto, mesmo assim em valor insignificante. 5.46 Vê-se que a autoridade fiscal, na dúvida, optou pela sistemática de interpretação mais gravosa ao contribuinte. 5.47 Reproduz nesse sentido a decisão da Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes. 5.48 Resta assim proceder à necessária retificação, inclusive do "Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira", do qual deverão ser excluídos os cheques emitidos e saques bancários, não vinculados expressamente à renda consumida, ficando a apuração fiscal restrita à tributação de eventual evolução patrimonial a descoberto, após a correção da planilha. 5.49 Excluindo do Demonstrativo as operações de câmbio não comprovadas, depósitos bancários não comprovados e cheques compensados/saques, mantidos os demais lançamentos, dos quatro anos fiscalizados, verifica-se que em apenas três meses ocorreria a suposta variação patrimonial a descoberto, também em valores insignificantes, conforme docs. 41/48. 5.50 O Demonstrativo também apresenta erro material no mês de janeiro/2002, ao não computar o Saldo Disponível advindo de dezembro/01, no valor de R$54.797,62, fazendo refletir em inexistente variação patrimonial a descoberto no mês 07/02, no valor de R$50.255,91, incorretamente tributada. 5.51 Dada a impossibilidade de proceder a todos os levantamentos e esclarecimentos pleiteados pela autoridade fiscal, protestou por inúmeras vezes pela concessão de prazo suplementar, bem como de esclarecimentos, não sendo atendido. 5.52 Caso a impugnação não seja acolhida quanto ao tópico em referência, seria de rigor, pelo cerceamento de defesa perpetrado, a conversão do julgamento em diligência, procedendo-se a correta apuração, com retificação dos levantamentos e reabertura de prazo ao contribuinte. DA SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 5.53 Relativamente a "Omissão de Rendimentos recebidos a título de "vales" da pessoa jurídica Costa Silva, Rodrigues e Advogados Associados S/C, da qual o contribuinte participa como sócio, a presunção não prospera, uma vez que os "vales", então recebidos, são meros adiantamentos para o custeio de despesas de clientes, despesas de viagens ou, quando não, ou estão contidos nos cii)\ rendimentos pagos por tal sociedade ao seu sócio, o contribuinte, ou foram por e te restituídos à 9 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n." 102-02.458 Fls. 10 sociedade, como revelam as diversas transferências, cheques e saques de sua conta bancária em favor da conta bancária da sociedade. 5.54 Nos anos 2001 e 2002, a referida sociedade pagou ao contribuinte, na condição de seu sócio, entre lucros e pro-labores, respectivamente, os montantes de R$491.119,84 e R$626.963,58, conforme informados na respectiva DIRPF. 5.55 Por óbvio, os valores antecipados, quando não decorrentes de despesas de clientes ou restituídos, estão contidos nos rendimentos efetivamente declarados pelo contribuinte (pessoa fisica) e, devidamente tributados na pessoa jurídica uniprofissional, não havendo que se falar em nova tributação na pessoa física, o que caracteriza bis in idem. 5.56 A autoridade fiscal não observou que os valores pagos como distribuição ou rateio de lucros das sociedades uniprofissionais não estão sujeitos a nova tributação na pessoa fisica. Para os sócios desse tipo de sociedade, quando optante pelo Lucro Presumido, a distribuição de lucros não é tributável, uma vez que a tributação já ocorreu na pessoa jurídica. 5.57 Ocorreu um duplo equívoco na tributação dos valores supostamente repassados pela referida sociedade ao contribuinte, porque parte dos valores referem-se a ressarcimentos e antecipações para despesas de clientes, sendo que a parte antecipada como "vale", quando não restituída, foi devidamente compensada nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte. 5.58 Em segundo lugar, os valores repassados ao contribuinte estão contidos na renda já tributada da Sociedade Profissional, pela sistemática do lucro presumido. Mesmo que não tivessem sido tributados, somente poderiam ser tributados na própria pessoa jurídica, que não se confunde com a figura do ora impugnante (N SRF 93/97 —art. 48 e ADN COSIT 4/96). 5.59 Assim, deve ser revista e retificaria a autuação para excluir tais lançamentos. DA SUPOSTA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS Do imóvel da Alamedas dos Artapurus 5.60 O imóvel em questão, adquirido em 04.04.01, foi cedido em dação de pagamento para a Construtora Betancourt Ltda, por conta de pagamento parcial (no valor de R$240.000,00) da aquisição do imóvel sito no Condomínio Courtyard Village em 12.12.96, com pagamentos parcelados, conforme contrato constante dos autos. 5.61 O contribuinte quitou sua dívida para com a construtora e tomou posse do imóvel adquirido no ano 1998, quando concretizou faticamente a dação em pagamento do imóvel, como consta de sua declaração de rendimentos ano-base 1998. Estes fatos estão ratificados no contrato apresentado. 5.62 Por mera liberalidade da construtora, a escritura foi transmitida em 28.07.99, pois o imóvel já lhe pertencia, por condição contratual imutável, desde 12.12.96, data de assinatura do "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Sobre Fração ideal de Terreno e de Venda e Compra Sobre Benfeitorias Certas e pré-Determinadas, Vinculadas a Futura Unidade Condominial Autônoma". 5.63 Em se tratando de direito tributário, a incidência se aplica à data da ocorrência do fato em si, mormente quando documentado, e não à data de sua mera formalização pública. 5.64 Com efeito, a construtora que recebeu em dação de pagamento o imóvel em referência em 12.12.96, entrando em sua posse no ano de 1998, resolveu, por mera comodidade sua transferi-lo diretamente para terceiros em data posterior (28.07.99), inclusive por um valor menor do que recebido CA\ 10 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCO1 /CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. II (R$225.000,00), figurando na escritura como anuente. Constata-se, pois, que em tal data a construtora vendeu o imóvel anteriormente recebido. 5.65 Assim, sendo o imóvel da Alameda dos Anapunis compromissado na dação de 12.12.96, com posse efetivamente transmitida em 1998, o eventual ganho de capital decorrente da alienação não pode ser alcançado pela tributação do ano de 1999. Primeiro porque não foi neste ano que se deu a operação, segundo porque eventual lançamento foi alcançado pela decadência, sendo improcedente o lançamento. Do Imóvel na Rua General Isidoro Dias Lopes 5.66 Verifica-se um equívoco à fl. 03 do Termo de Verificação Fiscal ao afirmar no item d) "aquisição de 6 (seis) imóveis, em 2000; declarada apenas a aquisição do imóvel localizado à Rua Ribeiroles — S. Paulo". 5.67 A aquisição do imóvel situado na R. General Isidoro Dias Lopes (terreno), posteriormente desmembrado em cinco unidades construídas, através de simples escrituras de divisão, ocorreu de fato em 30.07.86, com escritura lavrada em 18/10/89, e foi devidamente declarada, constando inclusive de todas as declarações posteriores àquele período com os gastos de obras para a edificação das unidades (vide declarações IRPF 1986 a 1990 e declarações de bens anexas ano-base 1991 e 1992 — docs. 21/21). 5.68 O equívoco da autoridade deriva do fato de o contribuinte ter tratado o imóvel em sua declaração de bens como uno, desde 1986, pois nessa época era somente uru terreno, sobre o qual foram edificadas as unidades, posteriormente desmembradas entre os sócios do empreendimento, cabendo ao contribuinte a unidade que foi vendida em 21.01.97. 5.69 O resultado da venda de fato da unidade foi devidamente apontado, também de forma una, na declaração de imposto de renda do contribuinte (ano-base 1997 — docs. 22/23 anexos), uma vez que a escritura foi transmitida em 2000. 5.70 A autoridade fiscal também não observou, como custo, que ao valor do terreno foram acrescidos, ano a ano, os gastos com a construção do imóvel, não sendo correto o suposto lucro apontado, mas sim o devidamente declarado pelo contribuinte. 5.71 Também não diligenciou para cruzar a declaração de bens do contribuinte com a dos supostos adquirentes dos imóveis, fato que demonstraria que o imóvel construído e vendido pelo contribuinte foi corretamente informado em sua declaração de bens, assim como a alienação, efetivamente ocorrida em 1997 e não em 2000 (ano da escritura pública). Por tal motivo fica expressamente requerido diligência em tal sentido). 5.72 Não há que se falar em nova tributação sobre ganho de capital na alienação destes bens, posto que já ocorrida anteriormente, sem qualquer omissão, motivo pelo qual deverá o lançamento ser retificado para a exclusão deste item. Do Imóvel da Rua Vidal de Negreiros 5.73 Diz que, embora inexista tributação sobre a parte da alienação que coube ao contribuinte (1/8 parte do bem = R$5.000,00), por questão de ética, o contribuinte jamais omitiu a propriedade dos bens sitos à R. Vidal de Negreiros. DA SUPOSTA OMISSÃO DE GANHO NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA 11 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 12 5.74 Equivocou-se a autoridade fiscal ao lançar o tributo sobre lucro de R$22.823,54 na venda em setembro/2002 de moeda estrangeira (US$28.303,00). O lucro decorrente da operação já havia sido ofertado à tributação na declaração de rendas do contribuinte no ano-base 2002, onde fora adequadamente declarado e tributado (doc. 207 e doc. 24). 5.75 A autoridade fiscal constatou os documentos oficiais de aquisição e alienação de moeda encaminhadas pelo próprio contribuinte (docs. 235/236), mas não observou que o lucro decorrente da operação já havia sido ofertado à tributação na própria declaração de 2002, na forma constante do doc. 207 encaminhado. 5.76 Não procede o lançamento, devendo o mesmo, por manifesta improcedência, ser desconstituído. DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS E REQUERIMENTOS FINAIS 5.77 Contesta o lançamento em questão, requerendo sejam acolhidas as preliminares ou, no mérito, seja desconstituída a autuação pelos motivos expostos. 5.78 Nos termos do art. 16,1V, do Decreto 70.235/1972, protesta: 1. pela perícia dos registros magnéticos recebidos de "Fontes Externas", aos quais não teve acesso e não reconhece tais operações, devendo o expert responder aos quesitos aduzidos em anexo; 2. pelo direito de nomear o assistente técnico a seguir indicado e qualificado, para que tenha acesso a tais documentos e informações em meio magnético, que acompanhe a realização do levantamento pericial, e possa ofertar suas conclusões em separado; 3. pela completa impressão dos dados constantes dos próprios registros magnéticos e não de resumos ou suposições deles extraídos, de forma a possibilitar ao julgador, de forma ampla, o aferimento das ponderações aqui expostas. 4. pela realização de diligência à empresa Barcelona Tour Turismo Ltda, a fim de que sejam verificadas as informações recebidas de "Fontes Externas" e sua procedência ou validade. QUESITOS PERICIAIS 1. Dos registros magnéticos consta algum conta corrente com a perfeita identificação do contribuinte Carlos Alberto da Costa Silva; 2. Os dados qualificadores do contribuinte Carlos Alberto da Costa Silva (nome completo, endereço e CPF) foram extraídos de alguma conta corrente ou planilha de operações da empresa Barcelona Tour Câmbio e Turismo Ltda, ou do cadastro de clientes ou agenda informatizada de referida empresa; 3. A "planilha de operações de câmbio" constante dos documentos recebidos de fontes externas, consta dos arquivos em meio magnético da própria empresa Barcelona Tour Câmbio e Turismo Ltda, ou foi montada, por terceiros, a partir de presunções advindas dos respectivos registros magnéticos; 4. Das supostas operações individualizadas se pode aferir, com certeza, tratar-se de operações realizadas pelo contribuinte Carlos Alberto da Costa Silva; 5. Como estão transcritos o(s) nome(s) identificadores de tais operações; \ 12 . . Processo n.° 195 15.003298/2004-70 CCO I /CO2 Resolução n.° 102-02.458 As. 13 6. Dos registros magnéticos em questão constam evidencias de efetivação bilateral das supostas operações, como forma de pagamento ou de recebimento de valores. ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO 5.79 Indica e nomeia como assistente técnico, o Prof. Dr. Ricardo Mofina de Figueiredo, RG 8.498.668-2, CPF 524.456.668-72, com endereço na Rua Botafogo, 667." Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 19515.00345212004-11, conforme despacho à fl. 1706. É o Relatório. 4..\ 13 Processo n.° 19515.003298/2004-70 CCO /CO2 Resolução n.° 102-02.458 Fls. 14 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O item principal da autuação decorre de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir da aquisição pelo autuado de moeda estrangeira (dólar americano), conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira (fls. 1436/1443) e Relatório de Inteligência Policial às fls. 1108 a 1110. O recorrente reclama que não teve acesso aos meios apuratórios contidos em mídia magnética, que apontavam as supostas operações de câmbio, e que não ocorreu a impressão dos ditos registros em meio magnético, tampouco houve o fornecimento de cópias. Alega que registros unilaterais, cifrados, obtidos de terceiros, não representam afirmações incontestáveis de fatos tributáveis. Sem acesso aos documentos recebidos de fontes externas, citados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1468/1493 - vol. 08), não é possível periciá-los, contraditá-los, provar a sua inautenticidade ou erros, nem demonstrar que tais informações partiram de premissas equivocadas e obtidas de forma ilícita. Apesar da abrangência da documentação recebida de fontes externa, sobre a qual o recorrente se insurge, pela análise dos autos, entendo que há necessidade de conversão do julgamento em diligência para o propósito de trazer aos autos o Laudo de n° 1292/2004, que resultou da perícia realizada pelo INC/DITEC/DPF nos softwares BARTER e INIOP, contidos no computador central da empresa "Barcelona Câmbio e Turismo", onde se verificou constante movimentação financeira de aquisição de moeda estrangeira (dólar americano) realizada por Carlos Alberto Costa e Silva, citado na "Operação Anaconda". Devem ser juntados os documentos e planilhas impressos, capturados do referido computador, que subsidiaram a elaboração do Relatório de Inteligência Policial às fls. 1108/1110. O que se toma emprestado é a prova e não a sua conclusão A fiscalização poderá ainda, trazer outros elementos de prova ou novos documentos, que tenha relação intrínseca com as infrações autuadas e possam corroborar no julgamento, em face das alegações da peça recursal, bem assim manifestações do contribuinte sobre referida prova e respectivas decisões judiciais proferidas na ação penal promovida pelo Ministério Público Federal. Conforme relata o Termo de Verificação Fiscal (fl. 1476, vol. 08), o acesso do fisco às informações contidas no Relatório elaborado pela Polícia Federal, extraído do processo n°97.01.05063-O, que tramita na 6' Vara Criminal Federal da Capital, para juntada aos autos de n"s 2003.03.00.048044-6 e 2003.61.00.036130-8, que tramitam no Tribunal Regional Federal — 3' Região, foi autorizado por meio do Oficio n° 486/2004A UPLE do Tribunal Regional Federal — 3' Região (fl. 15). Trata-se, portanto, indiscutivelmente, de prova obtida licitamente, mediante autorização judicial. Citado Relatório menciona que o software BARTER era utilizado para gerenciamento das operações de câmbio (operações corriqueiras de compra e venda de moeda estrangeira) e o INIOP para gerenciamento das ordens de pagamento no exterior, e aponta as \14 ., . , . . . PrOCCSSO n.° 19515.003298/2004-70 CCO I/CO2 Resoluçào n.° 102-02.458 Fls. 15 operações diárias de aquisição e alienação de moeda estrangeira efetuadas pelo advogado Carlos Alberto da Costa Silva nos anos-calendário de 1997 a 2002. Não é o caso, portanto, de decretar-se a nulidade do lançamento, como requerida pelo recorrente, tendo em vista que os antecedentes e conseqüentes da norma individual e concreta de aplicação da hipótese tributária, bem assim os elementos de apuração da infração foram devidamente qualificados e quantificados no Auto de Infração. Nenhuma alteração será procedida no lançamento, pois a matéria tributável e os limites da lide já estão previamente determinados no lançamento. O contribuinte alega desconhecer completamente a matéria de fundo de que resultaram nos elementos da infração tributária que deram suporte à elaboração do Relatório de fls. 1108/1110 (a perícia realizada no computador central da empresa Barcelona Câmbio e Turismo). Entretanto, penso que a perícia foi contestada pelo contribuinte e decisões judiciais a respeito devem ter sido prolatadas. Assim, torna-se imprescindível trazer aos autos desse processo o Laudo de n° 1292/2004, em seus aspectos conceituais de metodologia e a parte específica da movimentação financeira de compra e venda de dólares americanos realizada por CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, bem assim contestações e decisões judiciais prolatadas no respectivo processo penal. Ao final da diligência, a fiscalização deverá lavrar termo consubstanciado, do qual deve ser cientificado o contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar. Sala das Sessõe ir, -m e, de novembro de 2008. afs t JOSÉ RA Arti O- o -fik SANTOS 15 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.001089/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2002, 29/11/2002, 31/12/2003 DELIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.820
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida D RJ-FLOR IANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2002, 29/11/2002, 31/12/2003 DELIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação que disciplina a cobrança do IPI, exceto no que se refere à definição da correta classificação fiscal ou do IPI incidente na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. cL074.Âp._ ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 . Acórdão n.°303-35.820 Fls. 399 Relatório Trata-se de exigência de Multa Regulamentar do IPI e Multa do Controle Administrativo das Importações, através do Auto de Infração — AI de fls.01/10 e demais acréscimos legais, decorrente de saída de produto de procedência estrangeira desacompanhada de documentação própria, conforme descrito no Relatório de Fiscalização de fls.11/19. O presente AI foi lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal que elaborou o Relatório de Fiscalização (fls.11/19), no qual em síntese aduz: em 16.04.2004 o representante do Fisco compareceu ao estabelecimento do contribuinte, tendo adotado providências relacionadas à ação fiscal de auditoria de estoque, procedendo a contagem de alguns produtos escolhidos aleatoriamente conforme Termo de Constatação de Estoque (fls.61/62), procedendo ao trancamento do Livro Registro de Inventário e do formulário de notas fiscais, bem como retendo cópias das notas fiscais emitidas no ano de 2004; os produtos selecionados foram: Módulo Solar KC 35, Módulo Solar KC 45, Módulo Solar 50, Módulo Solar KC 60, Módulo Solar KC 70 e Módulo Solar KC 80; posteriormente, foram realizadas as verificações pertinentes ao procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002, restando a auditoria de estoque para conclusão posterior; realizada a fiscalização acima descrita, iniciou-se a auditoria de estoque (planilha fls.160/164), composta de todas as notas ficais emitidas no ano de 2004, confrontando o saldo final encontrado com o apurado Termo de Constatação de Estoque, sendo que, ao final, não foram constatadas divergências; tendo em vista o levantamento efetuado referente ao ano de 2004, procedeu-se a fiscalização dos anos de 2002 e 2003, a partir da apuração de estoque feita pelo próprio contribuinte, através dos documentos intitulados "Razão do Estoque — Físico" (fls.166/172), selecionando, aleatoriamente, algumas notas fiscais para verificação; procedeu-se ao confronto dos dados constantes em cada uma das notas fiscais com os dados constantes em cada uma das respectivas declarações de importação, verificando, principalmente, a compatibilidade entre a data da entrada da mercadoria no estabelecimento da fiscalizada e a data do desembaraço da DI que acobertava a aquisição da mercadoria; também foi comparado a quantidade de cada produto descrito nas notas fiscais com a quantidade de cada produto descrito nas DI; em relação às notas fiscais de entrada selecionadas não foi encontrada divergência que pudesse ensejar a aplicação de penalidade; contudo, no ano de 2002, observou-se que em 31.10.2002 foram vendidos 400 As.itens do produto Módulo Solar KC 70 (notas fiscais fls.248/251), sem que houvesse estoque do ../),Y1 2 Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.820 Fls. 400 referido produto registrado no inventário (fls.176/243), e sem que houvesse entrada do referido produto no estabelecimento do contribuinte durante o ano de 2002. desta forma, conforme "Razão do Estoque — Físico" do produto em questão (fls.169/172), que fora elaborado pelo próprio contribuinte, verifica-se claramente que não houve registro de movimento do estoque para o referido produto no ano de 2002; não obstante, no ano de 2002, observou-se que em 29.11.2002 foram vendidos 135 itens do produto Módulo Solar KC 70 (notas fiscais fis.252/253), sem que houvesse estoque do referido produto registrado no inventário (fls.176/243), e sem que houvesse entrada do referido produto no estabelecimento do contribuinte, no ano de 2002; assim sendo, segundo o "Razão do Estoque — Físico" do produto em questão 015.169/172), elaborado pelo próprio contribuinte, da mesma forma se constata que não houve registro de movimento do estoque para o referido produto no ano de 2002; em 30.10.2002 e 29.11.2002 (notas fiscais fis.248/253), observou-se que foram contabilizadas pelo contribuinte, no "Razão do Estoque — Físico" de fls.166/168, a saída de 535 itens do produto Módulo Solar KC 60, todavia, não constam nas aludidas notas fiscais a descrição do produto Módulo Solar KC 60, concluindo-se que no final do ano de 2002, deveria haver no estoque do contribuinte 535 itens a mais do produto em questão, ou seja, 541 itens do produto em 31.12.2002. A situação constatada aponta para a ocorrência de venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal; frente aos documentos apresentados pelo contribuinte referente aos produtos Módulo Solar KC 60 e KC 70, ano 2002, foi elaborada planilha de fls.27/28 ilustrando as divergências acima explanadas; através da nota fiscal 5415 verificou-se a saída de 2 itens do produto Módulo Solar KC 60, que a fiscalizada não contabilizou em seu documento "Razão do Estoque — Físico", gerando uma diferença entre o estoque apurado pela fiscalização e o estoque apurado pelo contribuinte, no final de 2003. Conforme planilha elaborada pela fiscalização (fls.27), deveria haver no estoque da fiscalizada em 31.12.2003, 30 itens do produto Módulo Solar KC 60, tendo sido inventariado pelo contribuinte 32 itens (fls.128/129). O fato constatado aponta para a existência, no estoque do contribuinte, de 2 itens do produto sem entrada regular; ante a ausência de resposta ao questionamento do Termo de Intimação de fls. 20/21, para os fatos constatados no itens IX a XII acima expostos, aplica-se multa equivalente ao valor das mercadorias vendidas sem entrada regular, conforme segue planilha de fls.28, aplicando-se ainda, multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias vendidas sem entrega regular (fls.25); em relação ao item XIII acima exposto, foi elaborada representação a ser encaminhada à SRF competente para o lançamento dos tributos incidentes sobre as operações relacionadas ao comércio interno de mercadorias (DEFIC-RJ0); quanto ao item XV acima exposto, o contribuinte em resposta à intimação, informou que os 32 itens haviam sido importados pela DI 03/0550346-9, levando a fiscalização a concluir que os 2 itens excedentes, sem entrada regular, já haviam sido vendidos pelo contribuinte, fato que enseja a aplicação da multa equivalente ao valor da mercadoria vendida q>. \\/ 3 Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.820 Fls. 401 sem entrada regular, e mais multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias vendidas sem entrada regular (fls.26); o presente relatório se fixou unicamente nos documentos apresentados pelo contribuinte. A capitulação das exigências encontra-se às fls. 02, 03, 05 e 06. Acompanham o Al os documentos de fls.11/270, dentre os quais, Relatório de Fiscalização (fls.11/19); Termo de Intimação (fls.20/21); resposta do contribuinte ao Termo de Intimação (fls.22); cálculo das multas aplicadas (fls.25/26); planilha elaborada pela fiscalização (fis.27/28 e 160/164); Termo de Constatação de Estoque (fls.61/62); Registro de Saídas (fls.134/143); Registro de Entradas (fls.144/156); Razão do Estoque —Físico elaborado pelo contribuinte (fls.166/172); Registro de Inventário (fls.176/244); e notas fiscais (fls.2451269); Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls.272/280, na qual alega, em suma, que: o Al é nulo por cerceamento do direito de defesa, visto que durante os trabalhos de fiscalização foram entregues livros fiscais e contábeis e até a presente data não foram devolvidos, fato que se contrapõe ao disposto no §3° do Termo de Encerramento de 20.09.2004: "Devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos" — o que caracteriza a violação da garantia constitucional do direito à ampla defesa; ante o Decreto n° 3000/99, artigo 915, e parágrafos, o qual estabelece as condições para que o exame de livros e documentos seja feito fora da empresa, resta comprovado que houve o cerceamento do direito à ampla defesa, garantido pelo art. 5 0, inc. LV, da carta magna; conforme Auto de Infração, a fiscalização apurou uma saída de mercadoria estrangeira sem cobertura da documentação fiscal, referente ao produto Módulo Solar KC 70; importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, referente ao produto Solar KC 60; bem como uma diferença de 2 itens no estoque deste mesmo produto; as divergências apontadas foram frutos de mero erro de fato, sendo que ao serem preenchidas as notas fiscais n's 4042, 4044, 4046, 4048, 4133 e 4135, onde constou Módulo Solar KC 70 deveria constar Módulo Solar KC 60, e, quanto a diferença dos 2 itens, ocorreu a falta da baixa da nota fiscal no "Razão do Estoque — Físico"; as quantidades e datas das emissões das notas fiscais, constando como se fosse do Módulo Solar KC 70, são exatamente as mesmas quantidades e datas lançadas no "Razão do Estoque — Físico", referente ao Módulo Solar KC 60, conforme demonstrado na planilha de fls.276; caracterizado está o error facti, sendo incompreensível que o Auditor Fiscal não tenha admitido tal erro, pois errare humanum est, principalmente por se tratar de contribuinte correto, legalmente constituído, sendo exaustivamente fiscalizado por 3 anos sem que houvesse a constatação de alguma irregularidade; Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.820 Fls. 402 todos os impostos e contribuições foram devidamente recolhidos, razão pela qual se conclui que o erro de fato cometido pelo contribuinte não causou dano ao Erário Público; ademais, a empresa não tem o porquê de tentar a importação irregular de um produto que está isento do pagamento do IPI e do ICMS, conforme se verifica nas declarações de importação e notas fiscais de venda ora juntadas, além do fato de se tratar de uma quantidade insignificante em relação ao potencial econômico-financeiro da empresa; seria muita ingenuidade e dar-se um atestado de incompetência, ainda mais se tratando de uma empresa cujo sócio majoritário é uma companhia com sede nos EUA, onde é público e notório o rigor das exigências legais; o princípio da boa fé no direito tributário visa flexibilizar o exercício do poder de punir diante da complexidade do sistema; o Conselho de Contribuinte tem excluído penalidades em face da existência de boa-fé e existe um bom número em que essa questão cede para a responsabilidade prevista no art. 136 do CTN; quem alega um fato deve prová-lo, logo, o agente administrativo deve provar a imputação que lhe faz — descrever a ocorrência do fato jurídico tributário, a relação tributária (sujeito ativo e passivo), e mencionar a lei atinente; o ônus da prova, segunda o professo Luis Eduardo Schoueri, é regulado pelo art. 133 do CTN; segundo o professor Paulo de Barros Carvalho, é a questão da linguagem do direito positivo que incide sobre a linguagem da realidade social e que produz a linguagem da facticidade jurídica; desta forma, além de ter de provar a ocorrência do fato, essa prova deve estar revestida de linguagem técnica e hábil; sem provas não poderá ser relatada a ocorrência do fato jurídico e, por conseqüência, não poderá ser enunciado o lançamento tributário; o lançamento tributário deve indicar as provas que o fundamentam, sendo estas demonstradas pelo agente da administração, todavia, o Auto de Infração foi baseado em suposições e não em provas. Ante o exposto, requer a nulidade e a improcedência do lançamento. Instruem a referida Impugnação os documentos de fls.281/335, dentre os quais, notas fiscais citadas no AI (fls.307/312 e 315); Razão do Estoque do produto KC 60 (fls.314, 316/317); contrato social (fls.327/333); cédula de identidade e CPF/MF do diretor-presidente (fls.334/335). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a qual julgou o lançamento procedente em parte (fls.342/347), conforme a seguinte ementa (fls.342/343): Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-35.820 Fls. 403 "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2002, 29/11/2002,31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002,29/11/2002, 31/12/2003 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. É cabível a multa prevista no artigo 463, inciso I, do Regulamento sobre Produtos Industrializados, Decreto n° 2.637, de 1998, que penaliza com multa igual ao valor comercial da mercadoria o consumo ou entrega a consumo de mercadoria estrangeira que se encontre em situação irregular no país. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2002, 29/11/2002, 31/12/2003 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Mercadorias estrangeiras em situação irregular no país se sujeitam à pena de perdimento, não havendo possibilidade de regularizar tais importações através da cobrança dos tributos e penalidades decorrentes de infrações ao controle das importações. Por conseguinte, não prospera a exigência da multa por importação desacompanhada de Licença de Importação. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo (AR — fls.350) Recurso Voluntário às fls.351/363, no qual reitera todos os argumentos antes apresentados e acrescenta os seguintes: o julgamento de primeira instância foi de um corporativismo repugnante, visto que os julgadores se limitaram a aceitar o posicionamento do fiscal autuante, deixando de examinarem e se pronunciarem acerca das alegações e das provas apresentadas; não obstante, menosprezaram o fato de que as mercadorias importadas são isentas do IPI e do ICMS, não fazendo qualquer citação ou avaliação sobre a desnecessidade do importação ilegal; a ocorrência do erro de fato não foi objeto de análise pelos julgadores, o que por si só, enseja a nulidade da decisão, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.820 Fls. 404 a empresa comprova a importação do produto Módulo Solar KC 60, através das notas fiscais emitidas em 30/11/2001, totalizando 600 unidade (fls.7116); analisando as referidas notas fiscais, constata-se que o produto é isento do ir pagamento do IPI e do ICMS, o que afasta a necessidade de uma importação irregular deste produto e dos demais no código 85.41.40.32, como seria o caso do Módulo Solar KC 70; a própria fiscalização constatou que as notas fiscais n`'s 4042, 4044, 4046 e 4048, emitidas em 31/10/2002, e ifs 4133 e 4135, emitidas em 29/11/2002, foram lançadas no livro de Saídas de Mercadorias, e que as mesmas notas foram contabilizadas no "Razão do Estoque — Físico", conforme itens 9, 10 e 11 do Relatório de Fiscalização (fi5.17/18); demonstra-se assim, que não houve falta de recolhimento dos tributos devidos, restando evidente que um julgamento isento e de bom senso, concluirá que ocorreu um erro de fato quando do preenchimento das supracitadas notas fiscais, constando como produto Módulo Solar 70 em vez de Módulo Solar 60, que foi importado regularmente; diante do resultado efetuado, referente ao ano de 2004, no qual não foi constatada nenhuma divergência, a fiscalização resolveu proceder a fiscalização dos anos de 2002 e 2003, o que evidencia que o objetivo não seria uma fiscalização normal para apuração do cumprimento das obrigações tributária, mas sim a autuação da empresa a qualquer custo; quanto ao item 13 do Relatório de Fiscalização, quando o próprio fiscal afirma que a empresa não contabilizou no Razão do Estoque — Físico, a nota fiscal 5415, pela venda de duas unidades do produto Módulo Solar KC 60, concluindo que o produto fora obtido através de entrega irregular, chega-se ao cumulo do imaginário, pois lançando a venda, houve o pagamento dos tributos devidos e assim nenhuma prejuízo foi causado ao fisco. O que realmente houve, foi uma omissão na baixa do estoque, mesmo porque, o produto importado é isento do pagamento do IPI e do 1CMS, o que não justifica uma importação irregular. Colaciona ementas do Conselho de Contribuinte e cita lição do professor Paulo de Barro Carvalho. Diante do exposto, requer a nulidade e a improcedência do lançamento. Instruem o referido Recurso Voluntário os documentos de fls.364/395, dentre os quais, contrato social (11s384/393); procuração (fls.394 e verso), e cédula de identidade da procuradora (fls.395). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 3 volumes e 2 anexos, constando numeração até às fls.397, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Q> V Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.820 Fls. 405 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila algumas considerações referentes aos tratados e as convenções internacionais no nosso sistema jurídico tributário. "As palavras tratado e convenção são sinônimas. Ambas representam acordo bilateral ou multilateral de vontades para produzir um efeito jurídico. Criam direitos e obrigações. Tratado (ou convenção) internacional vem a ser o ato jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional" (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3a edição, 1995, p. 26)" E como precedente, traz o STF: "A recepção de acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em geral. E, pois, na Constituição da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a definição do `iter' procedimental pertinente à transposição, para o plano do direito positivo interno do Brasil, dos tratados, convenções ou acordos — inclusive daqueles celebrados no contexto regional do MERCOSUL — concluídos pelo Estado brasileiro. Precedente: ADI 1.480-DF, Rel. Min.Celso de Mello. — Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição privilegie o processo de recepção dos autos, acordos, protocolos ou tratados celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL, esse é um tema que depende, essencialmente, quanto à sua solução, de reforma do texto da Constituição brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de 'jure constituendo'. Enquanto não sobrevier essa necessária reforma constitucional, a questão da vigência doméstica dos acordos celebrados sob a égide do MERCOSUL continuará sujeita ao mesmo tratamento normativo que a Constituição brasileira dispensa aos tratados internacionais em geral. PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL). — A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político-jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo Chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo Presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então — e somente então — a vincular e a obrigar no plano do Processo n° 10074.00108912004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.820 F. 406 direito positivo interno." (STF, Plenário, um., CR (AgRg) n° 8.279 - Argentina, Rel. Min. Celso de Mello, jun/98, ementa publicada no Inf. 196, de agosto de 2000). Considerando que os Governos do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai resolveram constituir um mercado comum, foi firmado o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, objetivando facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento desse mercado, beneficios fiscais e tarifários, conforme as orientações do Tratado de Assunção, datado de 26/03/1991. Seguindo o disposto na nossa Constituição Federal e nas demais normas que tratam de acordos e tratados internacionais e sua recepção no nosso sistema jurídico interno, foi promulgado o Decreto n°550, de 27/05/1992, que dispõe sobre a execução desse acordo. Nesse contexto, para ter acesso aos benefícios previstos nesse acordo, é necessário que os produtos comercializados sejam de origem de um dos Estados-membros, em consonância ao artigo 1 0, Capítulo I, do Anexo I do referido tratado: "Art. 1° - Serão considerados originários dos países signatários: os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um deles, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais originários dos países signatários; (...) Considerar-se-ão produzidos no território de um pais signatário: (iii) os produtos que resultem de operações ou processos efetuados em seu território pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializados, exceto quando esses processos ou operações consistam somente em simples montagens ou ensamblagens, embalagens, fracionamento em lotes ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos equivalentes; Ratificando, somente os produtos oriundos dos Países signatários estão acobertados pelos benefícios fiscais e tarifários, desde que acompanhados do Certificado de Origem, conforme preceito do artigo 11°, do Capítulo II, Anexo I: "Artigo 11 0 - Para que a importação dos produtos originários dos países signatários possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos de acordo com o disposto no Capítulo anterior". O contribuinte apresentou os mencionados documentos às fls. 147/160, 215, 222, 232, 242, 252, 261, 271, 281, 291, 301, 310, 320, 330, 428, 441, 486, 496, 503, 513, 523, 533, 543, 553, 563, 573, 583, 593, 603 e 613. Mas, visando atingir o bem maior, qual seja, proporcionar um mercado comum acessível e dinâmico, foi estabelecida uma exceção a regra acima, exposta no artigo 50, Capítulo I, Anexo 1 que dispõe: Processo e 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-35.320 Fls. 407 "Artigo 5° - Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridos porque ocorrem problemas circunstanciais de abastecimento: disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, tendo em conta o disposto no Artigo 4 do Tratado, poderão ser utilizados materiais não originários dos países signatários. Dada a situação prevista no parágrafo anterior, o país exportador emitirá o certificado correspondente informando ao país signatário importador e ao Grupo Mercado Comum, acompanhando os antecedentes e constâncias que justifiquem a expedição do referido documento." Para utilizar-se de tal norma, é obrigatória a apresentação de um requisito: a Declaração de Necessidade, onde deverão estar expressos os motivos e os fundamentos do uso dessa exceção. Tal preceito está previsto no parágrafo 2° do artigo 5° do Decreto n° 1568/95, que dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai: "Dada a situação prevista no parágrafo anterior, as entidades autorizadas do Estado Parte exportador emitirão o certificado correspondente, que deverá ser acompanhado de uma declaração de necessidade, expedida pela autoridade governamental competente, informando ao Estado Parte importador e à Comissão de Comércio os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a emissão desse documento". Nesse quesito, o contribuinte também logrou êxito em comprovar seu procedimento, colacionando nesses autos vasta documentação às fls. 179/205, 408/415 e 451/485. Conforme ressaltado pela r. decisão recorrida, às fls. 627: "Observa-se que das 14 Declarações de Importação em questão, duas foram selecionadas para Canal Vermelho e as demais, Canal Verde, sendo todas desembaraçadas sem nenhum registro da ausência da declaração de necessidade." A título ilustrativo, transcrevo um breve trecho do documento expedido pelo Ministério da Economia do Governo da Argentina, às fls. 186: "Trata-se do fornecimento de 2.340 lcm de cabos com 48 fibras que se realizará em embarques parciais a serem concretizados entre os meses de dezembro de 2000 e maio de 2001. Para esta operação, a citada firma solicitou acionar as disposições de Regime de Origem MERCOSUL (VIII Protocolo Adicional ao ACE número 18 — Artigo 5°), permitindo-se a utilização de materiais não originários do MERCOSUL entre o cabo e a fibra apresenta, para o caso dos cabos feitos com fibras do tipo indicado (NZDF), condições de impossível cumprimento. Tendo em conta que a obtenção da fibra indicada não pode ser realizada em nosso país e em nenhum dos países do MERCOSUL, por diversas razões técnicas informadas pela requerente que foram ratificadas como resultado das consultas realizadas com entidades vinculadas à produção e comercialização deste tipo de bens, estimou-se procedente considerar o pedido formulado." Neste ponto, importa ressaltar a questão do ônus da prova, cuja regra basilar se encontra inscrita no Código de Processo Civil: / 10 Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.820 Fls. 408 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Destarte, concluo que o contribuinte/réu encontra-se acobertado por prova de extinção do direito da Fazenda Nacional/autor, concernente na documentação trazida aos autos, devidamente expostas anteriormente. Embora argumente que as operações mercantis foram ilegais, ratifico, não traz a fiscalização prova cabal de sua afirmação, não logrando, portanto, em comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito. Logo, não há como subsistir o AIIM exordial. Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, nego provimento ao Recurso de Oficio interposto. Sala das Sessões, em 9 d embro de 2008 N112 LUI ARTOTI —j,elator 11 Processo n* 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.820 Fls. 409 • Voto Vencedor Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Redator Com o respeito e admiração de sempre, divido do entendimento do ilustre Conselheiro-relator Nilton Luiz Bartoli. A discordância em relação ao ilustre relator prende-se ao fato de que entendo não ser competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes julgar a exigência da Multa Regulamentar do IPI, que teve como fundamento a infração capitulada no artigo 463, inciso 1, do Regulamento sobre Produtos Industrializados, Decreto n° 2.637, de 1998. Vale ressaltar que a exigência da Multa por infração ao Controle Administrativo das Importações com fundamento no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, e no artigo 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro de que trata o Decreto n° 4.543, de 2002, não foi mantida pelos julgadores de primeira instância. A competência material do Segundo Conselho, é estabelecida no art. 21, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. O inciso 1, alínea "a", do referido artigo, estabelece que: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importa cão (...)"(grifei) Segundo este mesmo diploma, o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao IPI nos casos de importação, compete ao Terceiro Conselho: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 11- imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; jis Processo n° 10074.001089/2004-53 CCO3/CO3• Acórdão n.°303-35.820 Fls. 410 Sucede que, in casu, trata-se da aplicação de penalidade isolada decorrente da legislação do IPI (art. 463, I, RIPI98), referente a infração ocorrida após o desembaraço aduaneiro, quando os produtos foram consumidos ou entregues a consumo, portanto, no campo de incidência do IPI genérico. Ante ao exposto voto no sentido de declinar da competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008 tiL-0 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Redator Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000098/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS - Falta de registro de compras documentalmente comprovadas através de notas fiscais obtidas junto ao principal fornecedor: se não demonstrada a origem dos recursos utilizados para pagá-las, legítimo presumir que o pagamento deu-se com recursos oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da escrituração. Refaz-se o demonstrativo da omissão tendo em vista as datas efetivas dos pagamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A apuração de omissão de receitas em procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ dá lugar a exigência, também, de Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-92001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo nos meses de junho a outubro do ano de 1992, respectivamente nos valores de: Cr$ 215.781.131,20, Cr$ 865.712.174,60, Cr$ 898.446.570,45, Cr$ 1.910.590.666,30 e Cr$ 3.058.583.483,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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VERONESE Recorrida : DRJ em iânerli- PA . Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.001 OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS - Falta de registro de compras documentalmente comprovadas através de notas fiscais obtidas junto ao principal fornecedor: se não demonstrada a origem dos recursos utilizados para pagá-las, legítimo presumir que o pagamento deu-se com recursos oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da escrituração. Refaz-se o demonstrativo da omissão tendo em vista as datas efetivas dos pagamentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A apuração de omissão de receitas em procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ dá lugar a exigência, também, de Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.R. VERONESE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo nos meses de junho a outubro do ano de 1992, respectivamente nos valores de: Cr$ 215.781.131,20, Cr$ 865.712.174,60, Cr$ 898.446.570,45, Cr$ 1.910.590.666,30 e Cr$ 3.058.583.483,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• SON PE 1 • = RIGUES PRESIDE 1TE Processo n.°. : 10235.000098/96-57 2 Acórdão n.°. : 101-92.001 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ri -7 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • Lads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 3 Acórdão n.°. : 101-92.001 RECURSO NR: 116.165 RECORRENTE : A. R.VERONESE RELATÓRIO Contra AR. Veronese foram lavrados os autos de infração de fls. 264/272, 273/276 e 279, 277/278 e 280/282 e 283/287, para exigência de créditos tributários equivalentes a, respectivamente, 1.068.807,57 UFIR (IRPJ), 53.038,09 UFIR(PIS), 141.434,89 UFIR(COFINS) e 41.253,83 UFIR (CSLL), nesses valores já compreendidos os juros de mora e a multa de ofício. Os fatos que deram origem às exigências estão assim descritos no auto de infração do IRPJ, tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes : "RECEITAS OMITIDAS RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS RECEITAS DE REVENDA DE MERCADORIAS Omissão de receitas de revenda de mercadorias sem emissão da(s) respectiva(s) nota fiscal (is) apurada através de curzamento das suas compras, obtidas junto ao principal fornecedor, com sua Receita Bruta Operacional, já que o contribuinte não atendeu a intimação para apresentar seu Livro de Registro de Entradas. Intimado em 23/01/96 a apresentar comprovação da origem dos recursos utilizados para suprir as diferenças vierific,adas entre as Compras e a Receita Bruta, com prazo de vencimento em 02/02/96, o contribuinte não apresentou nenhuma resposta. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1 0 e 6° da Lei 6.468/77; Art. 1°, incisos I e II do Decreto-lei 1.706/79; Artigo 41, da Lei 7.799/89." Em impugnação tempestiva, a pessoa jurídica argúi preliminar de nulidade do auto de infração e requer realização de perícia. No mérito alega, em síntese, que o lançamento decorreu de presunção, que o fiscal examinou a escrituração contábil da empresa e nada encontrou de irregular, que a fiscalização, ao edificar a presunção, não levou em conta que a empresa estava desativada, que a maioria das notas fiscais que integram os autos não se acham acompanhadas dos respectivos conhecimentos de Lads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 4 Acórdão n.°. : 101-92.001 transporte , bem como a maioria também não contém o carimbo de entrada de mercadoria pela passagem no Posto da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá. Afirma que o fisco não tem certeza da omissão, e, ainda, que a omissão de compras isoladamente não se presta a justificar omissão de receita, quando essa mesma compra representa no contexto comercial a parte maior do custo da mercadoria cuja venda seria omitida. Contesta, ainda a aplicabilidade da TRD. Quanto aos lançamentos reflexos, argumenta que não é possível promovê-los enquanto não ocorresse a definitividade do lançamento principal. Insurge-se, ainda contra a exigência da TRD. O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, indeferiu, por desnecessária, a perícia. No mérito, julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: u* IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - caracterizada a ocorrência de omissão de receitas, revelada através da aquisição de vultosa quantidade de mercadorias, sem registro no Livro de registro de Entradas e em valor muitas vezes superior à receita bruta operacional e as compras do período declaradas pela empresa, tributada com base no lucro presumido, impõe-se a tributação dos valores correspondentes, tomando-se por base o valor das compras omitidas. * PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, rejeitadas que foram a preliminar de suspensão de julgamento dos lançamentos reflexos e a tese de não reflexão imediata da irregularidade apontada no lançamento principal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Sobre a TRD, ressalta que a impugnação encontra-se desprovida de qualquer ligação com o que está contido no lançamento, uma vez que as irregularidades imputadas referem-se ao ano calendário de 1992, quando não mais vigorava o art. 30 da Lei 8.218/91. Lads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 5 Acórdão n.°. : 101-92.001 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, requerendo preliminarmente a nulidade do auto de infração, o deferimento do pedido de perícia ou diligência, a anulação da decisão singular por cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, reedita as razões da impugnação. É o relatório. y Lads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 6 Acórdão n.°. : 101-92.001 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de nulidade do auto de infração, levantada na impugnação e renovada no recurso, foi a pretexto de que o mesmo não contém todas as formalidades exigidas na lei (local da falta, local, data e hora da lavratura, descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade aplicável, determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la). Diga-se, antes de mais nada, que os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados por autoridade competente e contêm todas os requisitos essenciais para sua validade. Consignam, eles, local data e hora da lavratura, descrição minuciosa do fato, como reproduzido no relatório acima, enquadramento legal e penalidade aplicável. A determinação da exigência encontra-se nos demonstrativos anexos e deles integrantes( fls 266/270, 274/275, 280/281 e 285) e as intimações para cumprir ou impugnar as exigências encontram-se nas folhas de rosto dos autos ( fls 264,273, 277 e 283). Rejeito a preliminar. A fiscalização pode detectar omissão no registro de compras ou indiretamente, através de levantamento da produção ou de estoques, ou diretamente, através das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. No primeiro caso ( levantamento indireto), as próprias compras são presumidas e podem ser infirmada pela demonstração de erros no levantamento, e isso é suficiente para afastar a acusação de omissão de receitas. No segundo caso, estando as compras documentalmente comprovadas, a única forma de afastar a acusação de omissão de receitas é demonstrando a origem dos recursos utilizados para pagá-las. \‘ Lads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 7 Acórdão n.°. : 101-92.001 No presente caso as compras estão comprovadas pelas notas fiscais-fatura obtidas junto ao principal fornecedor da Recorrente, a Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. Como bem salientou a autoridade a quo, os argumentos invocados pela recorrente para infirmar as compras ( ausência de conhecimentos de transporte, ausência de carimbo nas notas fiscais mostrando a passagem das mercadorias pelo Posto da Secretaria de Fazenda do Estado do Amapá, ausência de demonstrativo vinculando a aquisição de mercadorias, notas de compras, conhecimento de transporte, n° do título e quitação) são frágeis e em nada a socorrem. Primeiro, porque o que comprova a efetivação da compra não é o conhecimento de transporte ou o carimbo de passagem pelo posto fiscal ( que apenas reforçariam a prova), mas sim os documentos emitidos pelo fornecedor , e estes constam dos autos. Inobstante isso, a fiscalização conseguiu trazer para os autos a maioria dos conhecimentos de transporte, bem como a prova do pagamento das compras. O carimbo do Posto Fiscal do Amapá não poderia constar das cópias das notas fiscais que instruem o processo, pois essas são as vias obtidas junto ao fornecedor, que ficam presas no seu talonário, e que, portanto, jamais poderiam trazer o carimbo que é aposto na via que acompanha a mercadora. As compras não são, pois, presumidas, mas sim comprovadas. Se a pessoa jurídica não comprova a origem dos recursos utilizados para pagá-las, legítimo presumir que o pagamento deu-se com recursos oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da escrituração. A Recorrente foi intimada a apresentar a comprovação da origem dos recursos utilizados no pagamento das compras, mas omitiu-se de fazê-lo. Como parte desses recursos pode ser explicada pela receita bruta declarada pelo contribuinte, a fiscalização considerou que a diferença se originou em receitas omitidas. Estando as compras efetivamente comprovadas e não tendo o contribuinte demonstrado a origem dos recursos utilizados no seu pagamento, legítima a presunção de omissão de receitas. Apenas, no caso, a apuração do valor omitido deve ser refeita, pois devem ser levadas em consideração não as datas do faturamento, mas sim as de pagamento. Assim, adotando o mesmo critério utilizado pelos autuantes, mas VLads/ Processo n.°. : 10235.000098/96-57 Acórdão n.°. : 101-92.001 deslocando os valores das compras para as datas de vencimento dos valores faturados, tem-se que o demonstrativo de fls 260 passa a ser o seguinte : mês compras ( Cr$) (1) Receita Bruta (Cr$) (2) diferença (1 -2) 06/92 262.781.131,00 46.907.395,00 215.873.746,20 07/92 957,752.623,60 92.040.449,00 865.712.174,60 08/92 1.043.633.227,45 145.186.657,00 898.446.570,45 09/92 2.245.999.576,30 335.408.910,00 1.910.590.666,30 10/92 3.294.232.183,07 235.648.700,00 3.058.583.483,07 11/92 3.547.852.728,14 3.547.852.728,14 Quanto aos lançamentos decorrentes, por não haver matéria específica a ser apreciada, seguem eles a mesma sorte do principal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) Reduzir o valor da receita omitida ( que, na proporção de 50%, servirá de base de cálculo para apuração do IRPJ, e integralmente, será base de cálculo da COFINS e da Contribuição Social) relativa aos meses calendário de 06/92, 07/92, 08/92, 09/92 e 10/92 para, respectivamente, Cr$ 215.781.131,20, Cr$ 865.712,174,60, Cr$ 898.446.570,45, Cr$ 1.910.590.666,30 e 3.058.583.483,07. A omissão de receita no mês de novembro de 1992 não foi objeto de lançamento. Brasília (DF), em 16 de abril de 1998 c\ SANDRA MARIA FARONI Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4630841 #
Numero do processo: 10384.005418/92-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - A multa pre vista no art. 9º do DL 2303/86 só alcança as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de fazê-lo nos prazos marcados. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00743
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Recorrida DRF EM TERESINA - PI IRPJ - PENALIDADE - MULTA - A multa pre vista no art. 9 2 do DL 2303/86 sO alcan ça as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de faz-10 nos prazos marcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE 'ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos de relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das essaes t.JDF), em :07 de;dezembPo •e1993. JACKSON GUED FER•EIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANO LIP .REGO nBRANDÃO 2PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÀO DE: ;2 4 MAR 199 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, , JOSÉ CARLOS PAS SUELL3, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEI FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SANDRA MARIA DIAS NUNES. 2. We:Sfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10.384-005.418/92-37 RECURSO NP: - 105.958 ACORDA00: - 108-00.743 RECORRENTE: - SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima nominada, contribuinte jurisdicio- . nada à DRF de Teresina(PI), recorre a este Conselho (f is. 25/27) postulando a reforma da Decisão n9 540/92 4f1s. 15/17) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 02. A exigência fiscal em exame decorreu do não forne- cimento, no prazo marcado (31.01.92), das informações solicitadas, concernentes à posição em 31.12.91 das contas "Caixa", "Bancos" e "Estoques", conforme Termo de Intimação n9 322.0334, emitido em 02/12/91. A autuação tem como fundamento legal o art. 99 do Decreto n9 . 2.303/86 e alterações posteriores. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua pe- ça impugnatória (f is. 05/06) alegando que: - embora constituída em setembro/1984, jamais ini- ciou suas atividades contratuais, conforme comprovam suas declara- ções de rendimentos (sem movimento) entregues à SRF (junta cópias • recibos); - a intimação referida no Auto de Infração jamais poderia ter sido realizada, visto que a sala constante do Contrato Social acha-se fechada desde julho/90, razão por que considera ir- responsável a assinatura do AR feita "peloum - St- liais:della]." :(sic),A1. _ /P ,gvico pueuco PROCESSO N9 10.384-005.418/92-37 3 ACÓRDÃO N9 108-00.743 já que naquele endereço não se encontrava ninguém; - o Auto de Infração foi encaminhado para o endereço correto de um dos sócios; - quanto às informações solicitadas, conside- rando que a empresa jamais entrou em operação, os saldos são os seguintes: CAIXA - Cr$ 21,25 • BANCOS - 0 - ESTOPUES - O - Após a manifestação do Autuante (f is. 12), que opinou pela manutenção da exigência, veio a r. decisão de pri- meira instância, trazendo a seguinte ementa (fls. 15/17): "As entidades, pessoas e empresas mencionadas do art. 29, do Decreto-lei n9 1.718/79,que dei xarem de fornecer nos prazos marcados as infoP mações ou esclarecimentos solicitados pelas partições da Secretaria da Receita Federal, se- rã aplicada a multa quavaria 'de 650,34 a,3.251,871 UFIR, sem prejuízo de outras sanções que coube rem." A empresa tomou ciência da aludida decisão em 29.3.93 (cf. AR de fls. 20) e, irresignada, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 23.04.93 (cf. fls. 21), reiteran do as alegações apresentadas na peca impupnatória com o objeti vo de ver reformada a decisão da autoridade monocrática. 2 o relatório. PROCESSO N9 10.384-005.418/92-37 4. ACÓRDÃO N9 108-00.743 VOTO • Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR - O recurso e tempestivo e assente em lei, razão por que dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o cálculo da multa em questão tem como fundamento legal o art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/86, de 21.11.86, que reza: "Art. 99 - As entidades, pessoas e enpresas men cionadas no artigo 29 do Decreto-lei n9 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de for necer nos prazos marcados, as informações 6U esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 )cinquenta mil cruzados),sem pre juizo de outras sanções que couberem". Por sua vez, o art. 29 do Decreto-lei n9 1718/ /79, assim dispõe: "Art. 29 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministerio da Fazenda, ou, quando solicita-. dos, a prestar informações, os estabelecimen- tos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliões e Oficiais de Registro, o Institu to Nacional de Propriedade Industrial, as Jun- tas Comerciais ou as Repartições e as autorida . des que as substituirem, as Balsas de Velarei e as empresas Corretoras, as Caixas de Assis- tência, as Associações e Organizações Sindi- cais, as companhias de seguro e demais entida- des, pesSoas ou empresas que possam, por qual- quer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Da mera leitura do texto transcrito consta- ta-se que a multa prevista no art. 99 do Decreto-lei n9 2.303/ /86 é dirigida às entidades, pessoas e empresas. que são obri- gadas a "auxiliar a fiscalização", quando "deixarem de forne- cer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos so licitados". Trata-se, portanto, de informações ou esclarecimen tos sobre a situação de terceiros e não da própria intimada. ,,copworED.,,, PROCESSO N9 10.384-005.418/92-37 5 ACÓRDÃO N9 108-00.743 No presente caso, todavia, exi ge-se a multa em comento de empresa que fora intimada a prestar esclarecimen tos relacionados com a sua ptõpria situação, na condição de su jeito passivo, e não sobre a situação de terceiros. Nesta tipõ tese, caberia, se fosse o caso, lancamento de oficio com base no art. 676, inciso II, c/c o art. 678, inciso II, do RIR/80, e aplicações das penalidades previstas no art. 728, incisos I a III do mesmo RIR e, se cabível o agravamento preceituado no •§ 19 desse me'smo artigo. Nessas condições, considero improcedente a exi ciência fiscal objeto dos presentes autos. pelo que voto por se dar provimento ao recurso. • Brasiliv, (DF), em 07 de dezembro de 1993 / 4fr JACK'''. GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4632691 #
Numero do processo: 10830.002327/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam essa contradição, para que o vicio seja sanado. PAF - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - O acolhimento de embargos declaratórios que apontaram contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado, para que novo julgamento seja realizado, quando este dependa da realização de diligência. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-22.351
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão nº. 104-21.537, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam essa contradição, para que o vicio seja sanado. PAF - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - O acolhimento de embargos declaratórios que apontaram contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado, para que novo julgamento seja realizado, quando este dependa da realização de diligência. Embargos acolhidos. Acórdão anulado.

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PAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS ELEMENTOS DOS AUTOS - NECESSIDADE DE CORREÇÃO PELA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e os elementos constantes dos autos, devem ser acolhidos os embargos de declaração que apontam essa contradição, para que o vicio seja sanado. PAF - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS PARA PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - O acolhimento de embargos declaratórios que apontaram contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado, para que novo julgamento seja realizado, quando este dependa da realização de diligência. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela FAZENDA NACIONAL. nt Processo n.° 10830.002327/2001-96 CCOI/C04 Acérchlo n.° 104-22.351 • Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão n° 104-21.537, de 26/04/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. !Lett.. Po ,MARIA COTTA CARetistUe- Presidente R ÀAA)704:31: fat'44—- EDRO PAULO PExt IRIA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 04 JUN ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo nt 10830.002327/2001-96 CO51/C04 Acórdiko n.° 104-22.351 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional que apontou contradição no Acórdão 104-21.537, de 26 de abril de 2006, desta Quarta Câmara, o qual, por unanimidade de voto, deu provimento ao Recurso Voluntário. A matéria em litígio é a restituição de ILL onde se discutia, preliminarmente, a decadência do direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito e, quanto ao mérito, se, tratando-se de sociedade por quota de responsabilidade limitada, o Contrato Social previa a distribuição automática dos lucros, ou não. O Acórdão Embargado concluiu, por maioria de votos, pela tempestividade do pedido, vencido o Relator e, no mérito, por unanimidade, deu provimento ao recurso, tendo concluído que o Contrato Social da empresa não prevê a disponibilidade automática dos lucros apurados, que dependeria da deliberação dos sócios. Afirma a Fazenda Nacional, entretanto, que o Acórdão Embargado baseou-se em Alteração do Contrato Social realizada em setembro de 1993 (fls. 16/29) quando o crédito tributário pleiteado refere-se aos anos de 1989 e 1992. Portanto, argumenta a Embargante, não teria como se concluir a partir desse documento se naqueles anos havia ou não a previsão contratual de distribuição automática dos lucros. É o Relatório. Çari Processo n.° 10830.00232712001-96 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.351 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Os Embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente e, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o voto condutor do Acórdão Embargado baseou-se em Alteração do Contrato Social realizada em setembro de 1993 (fls. 16/29), e de onde se extrai, também, que a alteração contratual anterior ocorreu em outubro de 1992, quando o crédito tributário pleiteado refere-se aos anos de 1999 e 2002. Para maior clareza, reproduzo a seguir o relatório em que se basearam os votos vencedor e vencido, condutores do Acórdão Embargado: Cuida-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL, referente aos anos de 1989 a 1992. A Autoridade Administrativa competente para apreciar o pedido o indeferiu sob a fundamentação de que o direito pleiteado já estaria fulminado pela decadência, cujo termo inicial de contagem do prazo seria a data do fato gerador. Irresignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde aduz, em síntese, que, de acordo com entendimento do STJ, o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a restituição de indébito tributário é a da homologação tácita, no que resultaria num prazo de 10 (dez) anos; que, por outro lado, o Parecer Cosit 4/99 e decisões dos Conselhos de Contribuintes, reconhecem que esse prazo deve ser contado a partir do ato administrativo que reconhecer, no âmbito administrativo, o indébito tributário, no caso a IN SRF 67/97; que o Supremo Tribunal Federal decidiu que somente é constitucional a exigência do imposto previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88, no caso de empresas por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base; que, no caso concreto, não há tal previsão estatutária/contratual outorgando ao sócio- cotista a disponibilidade imediata nos lucros havidos na sociedade. A DRJ/CAMPINAS/SP indeferiu a solicitação, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 31/12/1989 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. V1NCULAçÃo. Consoante Ato Declaratório SARE 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Processo o? 10830.002327/2001-96 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.351 Fls. 5 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS. CONSTITUCIONALJDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida. A decisão de primeira instância baseia-se, em síntese, nas seguintes considerações. - que o Supremo Tribunal Federal, quanto ao sócio quotista das sociedades limitadas, declarou a constitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713, de 1988, em interpretação conforme a Constituição, "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base"; - que o Senado Federal publicou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996 conferindo efeito erga omnes apenas em relação à expressão "o acionista", já que nos casos do sócio quotista da sociedade de responsabilidade limitada deve ser observada a especificidade do contrato social de cada sociedade; - que a Instrução Normativa SRF n° 63/97 destinou-se apenas a dar efetividade à decisão do STF, evitando a persistência de litígios, mas que esta não pode ser interpretada de modo a ampliar o alcance da decisão da Suprema Corte; - que a decisão do SRF, traduzida no voto do Ministro-Relator Marco Aurélio Mello é no sentido de que, dependendo a destinação dos lucros da deliberação dos sócios, resta caracterizado o fato gerador do imposto, nos termos do art. 43 do CTN e, portanto, a constitucionalidade da norma. - que, portanto, Portanto, somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão "os acionistas", ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. - que ainda que existisse algum crédito favorável à contribuinte, relativo ao ILL dos períodos de apuração de 1989 a 1992, não poderia ele ser repetido, haja vista que, na data do protocolo do pedido, 27 de março de 2001, já estava extinto o direito à restituição, por ter transcorrido mais de cinco anos entre os recolhimentos e o pedido. • yQ511, Processo n.° 10830.002327/2001-96 CC0i/C04 Acórdão n.° 104-22.351 Fls. 6 Reproduzo, também, o trecho do voto condutor da decisão recorrida na parte que versa sobre o mérito: Observo que tanto a autoridade administrativa que apreciou originalmente o pedido quanto a autoridade julgadora de primeira instância, embora declarando a decadência, apreciaram o pedido quanto ao mérito. Assim, vencido quanto à preliminar de decadência, passo ao exame do mérito. O pedido foi indeferido, quanto ao mérito, sob o fundamento de que, como a destinação dos lucros, no caso, depende de deliberação dos sócios, não haveria inconstitucionalidade na exigência do tributo, conforme interpretação da decisão do STF. O ceme da questão, portanto, está na definição do alcance da decisão do STF no que se refere às sociedades por quotas, mais especificamente sobre o entendimento daquela Corte Maior sobre o que seria a disponibilidade econômica ou jurídica nesse caso. A decisão está assim ementaria, nessa parte: ...declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio corista", salvo no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destina ção do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. No caso concreto, o contrato social assim dispõe: Os resultados líquidos obtidos anualmente terão o destino que lhes for determinado pelos sócios quotistas, de acordo com a votação que for feita a respeito." É dizer, o contrato é omisso quando à destinação dos lucros, deixando-a na dependência de deliberação posterior dos sócios. Ora, se é assim, não se pode afirmar que cada um dos sócios detenha a disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros, que dependerá de resultado, incerto, de deliberação conjunta dos sócios. Situação diversa seria se o contrato previsse a distribuição automática dos lucros, a ser alterada somente com o assentimento de cada um dos sócios. Em tal hipótese, cada sócio efetivamente poderiam dispor da parcela do lucro que lhe coubesse, inclusive renunciando ao seu recebimento em favor de uma outra destinação. Não é esse o caso quando a disponibilidade do lucro para um dos sócios esteja na dependência de deliberação dos demais sócios. Penso ser esse o sentido da decisão do STF que explicitou a necessidade do assentimento "de cada sócio" para a destinação diversa do lucro. Nesse mesmo sentido é o voto do Ministro Celso de Mello que, da mesma forma, individualiza o sócio cotista ao se referir à disponibilidade dos lucros. Isto é, a disponibilidade deve ser para cada sócio e não para os sócios em conjunto. Penso, em conclusão, que não está caracterizado no caso concreto a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios cotistas e, portanto, é o caso de se Wy. • Processo n.° 10830.002327/2001-96 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.351 Fls. 7 afastar a exigência por inconstitucionalidade declarada pelo STF e, conseqüentemente, o direito á restituição dos valores pagos a esse título. Resta claro, portanto, que, como apontado pela Fazenda Nacional, há evidente contradição entre as conclusões do Acórdão embargado e os elementos constantes dos autos: o voto condutor do Acórdão embargado tomou como base para concluir que o Contrato Social da Recorrente não previa a distribuição automática dos lucros um documento inexistente no período relativamente ao qual a Contribuinte pleiteou a restituição do ILL. Tal vício só pode ser reparado por meio de um novo julgamento. Impõe-se, portanto, seja declarada a nulidade do Acórdão n° 104-21.537, de 26/04/2006, para que novo julgamento seja realizado na boa e devida forma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos, para declarar a nulidade do Acórdão tf 104-21.537, de 26/04/2006. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ek?oto,k07.1), ANÀ,D O AULO EREIRA BARBOSA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006107/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: AGAPÉ LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGAPÉs LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE= 7, &O #it d(e' LA FORMALIZADO EM: 09 jAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 RECURSO N°. : 112.059 RECORRENTE : AGAPÊ LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. RELATÓRIO AGAPÊ LIVRARIA E PAPELARIA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 64.389.711/0001-82, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua São Paulo, n° 570 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal I da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; 2 iri "‘' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• "'? fr , nf,' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 . - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das Inicroempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; TTTT 3 jrl 4h,.. •• /n.- MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO : 104-14.110 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso H, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração 1RPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO : 104-14.110 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de 1RPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DTRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jrl - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : .>1 , n --it • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA n IÍ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INF'. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl - `4'• . MINISTÉRIO DA FAZENDAàk) •> n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO :104-14.110 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 10, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n°5.172/66-- Código Tributário Nacional: 8 jrl , ='• • si-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* Y-51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. 9 jr1 „.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.110 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 "ir/~1 10 jrl Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000401/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da dekaração de rendimentos.
Numero da decisão: 104-14051
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1995 RECORRENTE: TURBO DIESEL VALADARES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 TRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da dekaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURBO DIESEL VALADARES LTDA. . - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso. LEILA • ' • S I " R LEITÃO PRESIDENTE • • EL r: O CARREIR • ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA grOL. • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA +Ri. • g- -'-' n.?-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 RECURSO N'. : 112.103 RECORRENTE : TURBO DIESEL VALADARES LTDA. RELATÓRIO TURBO DIESEL VALADARES LTDA., com inscrição no CGC n° 42.929.331/0001-50, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500, 00 UFIR prevista no artigo 999, inciso II, alinea "a", c/c o artigo 984, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- GOVERNADOR VALADARES/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 01, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que o interessado reforça com a transcrição de algumas decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes. Na decisão de fls. 09/13, o julgador monocrático indeferiu o pleito do interessado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua y -2 - reg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA--.- '"? •1/4 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO :104-14.051 declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "b", do citado diploma legal (500,00 UFTR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - O contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/94 a destempo, discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que pretendeu distinguir duas situações: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. - 3 rcg =.4' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo interessado e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. - Finalmente, discordamos da interpretação apresentada na impugnação, ao comando do parágrafo 2°, do artigo 88, da Lei 8.981/95, que por demais claro e coerente com o conteúdo do artigo em que se insere, apenas refere-se ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência no prazo fixado na intimação, em nada amparando a tese pretendida pelo impugnante. Regularmente cientificado às fls. 16, o interessado interpõe tempestivo recurso voluntário a este 1° Conselho, apresentando como razões recursais os mesmos argumentos da peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls. 23 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. II É o Relató rr) 4 rcg s 1 • • . /;,— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria em lide diz respeito a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CIN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator (inclusive as que não apresente imposto devido) às multas previstas na legislação tributária, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica/9.)..: 5 rcg . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 II - à multa de duzentas UFTR a oito mil UFTR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R1R/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, alterado pelo artigo 88 da Lei n°8.981/95. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 30, Ida Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 984 do R1R/94 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como aquelas que não apresente imposto devido estariam sujeitas às penalidades prevista na Lei n° 8.981/95. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, no caso em que não resulte imposto devido. Quanto a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, sustentada pelo recorrente, face a vedação constitucional ao poder de tributar estabelecida no artigo 150, inciso III, da Carta Magna de 1988, há de se esclarecer que inexiste conflito entre a lei que instituiu a penalidade (artigo 4L. 6 rcg • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P .n 1=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.401/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.051 da Lei n° 8.981/95) e os preceitos de anterioridade contidos na CF de 1988. Estes, como bem precisou o julgador singular, refere-se à cobrança de tributos e não, à aplicação de penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória, que não se deve confundir com o conceito de tributo, determinado por força do artigo 3° do Código Tributário Nacional. Além disso, a Lei n° 8.981, produziu seus efeitos a partir de 01-01-95, não sedo, neste caso, aplicada a fato pretérito, já que sua imposição, decorreu da inobservância à mencionada obrigação acessória, verificada com o decurso do prazo fixado para o cumprimento tempestivo da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 ELIZ : O CARRE VARÃO rcg7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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