Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690364 #
Numero do processo: 10980.000642/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA - Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
Numero da decisão: 103-23.591
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARAdo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA - Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.000642/2002-46

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4242897

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.591

nome_arquivo_s : 10323591_150092_10980000642200246_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10980000642200246_4242897.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARAdo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4690364

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958237827072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:35:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:35:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:35:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:35:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:35:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:35:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:35:49Z; created: 2009-09-09T12:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T12:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:35:49Z | Conteúdo => e CCO1/CO) Fls. t.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n12 kt-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.000642/2002-46 Recurso n° 150.092 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Acórdão n° 103-23.591 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente INDÚSTRIAS KARSON LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBAJPR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO - Deve ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL devida com base em estimativa mensal, aplicada após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. RETROATIVIDADE BENIGNA - Reduz-se para 50% o percentual de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, em razão do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ICARSON LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARAdo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento sobre base estimada (estimativa). Vencidos os Consel -iro Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques e .a (Suplente Convocada), nos termos do relatório e voto que passam a integrar p j e. 1 ‘. ANTONIO • IS G IDONI FILHO Vice-Presidente em exercício e Processo ir 10980.000642/2002-46 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 2 ALEXANDR OSA JAGUARIBE Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). - 2 Procso n° 10980.000642/2002-46 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 3 Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ de Curitiba, que julgou procedente o lançamento guerreado. O auto de infração de CSLL, de fls. 11/18, originário de Auditoria Interna nas DCTF discriminadas no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n°5 045/1998 e 077/1998, exige a multa isolada no valor de R$ 4.173,93 em virtude de pagamento efetuado após o vencimento sem a devida multa de mora, com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172/1966; art 1° da Lei n° 9.249/1995; art. 43 e 44, I e II, § 1 0, II e § 2° da Lei n° 9.430/1996, e juros de mora pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 93,09, com fundamento no art. 160 do CTN; art 1° da Lei n°9.249/1995; arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430/1996. O lançamento foi efetuado em virtude do pagamento haver sido efetuado após o vencimento, no 1° trimestre de 1997, conforme DCTF n° 0000100199700047882, detalhado no Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (anexo lIb, às fls. 13/14) sendo cobrada a multa isolada e os juros de mora constante do Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar-Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV, à fl. 15). Não satisfeita com a decisão, manejou o Recurso Ordinário, aonde aduz o seguinte: Que pagou espontaneamente o débito tributário em atraso e recolheu o montante devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, razão pela qual entende estar exonerado da multa de mora e da multa de oficio isolada. Defende o entendimento de que é incabível a multa de oficio isolada, por violação ao artigo 97, V, combinado com o art. 113, ambos do CTN. Discorre acerca da impossibilidade da utilização da taxa selic como taxa de juros. É o relat o.)(ç 1(_._.... 3 Processo n° 10980.000642/2002-46 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-23391 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O litígio versa sobre a multa isolada aplicada em razão do pagamento a menor da CSLL, referente ao primeiro trimestre de 1997. MULTA ISOLADA De fato, há tempo venho entendendo que a multa aplicada isoladamente só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhida, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano-calendário e, por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado e:c-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista no inciso IV, § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Logo, entendo que não há como subsistir a multa lançada isoladamente no 1° trimestre de 1997. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, posicionou-se de forma diversa, considerando cabível a imposição da multa isolada após o encerramento do período de apuração, limitada a sua base de cálculo no ano-calendário (soma das bases mensais) ao valor da CSLL anual originalmente apurado pelo contribuinte, entendimento esse que adoto a fim de unificar a jurisprudência. tê 4 Processo tt I 0980000642/2002-46 CCM co3 • Acórdão n.• 103-23391 Fls. 5 Dentro desse contexto, com a apuração do resultado anual, tem-se conhecimento do valor do IRPJ efetivamente devido, devendo esse valor — CSLL devida no ano — ser adotado como limite para a imposição da multa isolada. - Assim, efetuada a apuração do resultado anual, tem-se conhecimento do valor da CSLL efetivamente devida, devendo esse valor — CSLL devida no ano — ser adotado como limite para a imposição da multa isolada. Eventual parcela suplementar apurada ex officio estará sujeita à multa cobrada em conjunto com a contribuição, conforme previsto nos itens I e II do art. 44 da Lei 9.430/96. Observe-se que, na hipótese aventada, não ocorre a concomitância de imposição de multas já amplamente rejeitada pela jurisprudência administrativa referida. Como já se disse, essa interpretação tem sido prestigiada nos julgamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa nas ementas abaixo transcritas': "CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicacão de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuicão devida apurada ao final do exercício". (Acórdão 01-05.181/2005) IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO. Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente revelando-se improcedente a cominadio de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. (Acórdão CSRF/01-05.327/2005 — Rec. 103-124946) "IRPJ. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO. A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies iet • mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, i; inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. (Lei n°8.981/95, art. 35 dc art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150% quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do 1RPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. 5 Os destaques de texto (sublinhado) não constam dos originais. Processo n° 10980.000642/2002 .46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 6 (Lei n° 9.430/96 44 § I° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput dc § I° inciso IV e Lei £981195 art. 35 § 1 0 letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida." (Acórdão CSRF/01-04.930/2004 — Rec 108-128691) Considero esclarecedoras as considerações do Conselheiro José Clóvis Alves, no voto condutor do Acórdão CSRF/01-04.930/2004, cuja ementa se encontra reproduzida acima. O i. Conselheiro se pronunciou nos seguintes termos: "Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a titulo de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer dijirença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo" Não fosse assim, com o advento do art 14 da Lei 10.488/2007, o percentual da multa isolada foi reduzido para 50%. Conseqüentemente, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, contido no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), para redução da multa, adequando-a ao novo percentual. Taxa Selic A matéria já esta sumulada por este E. Conselho de Contribuintes Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão 41( 6 . • ' . • • i:IAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stagial,::;,.. Processo n°: 10980.000642/2002-46 Recurso n°: 150092 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 103-23591. ,1Brai • . i} . 1 . 2-CC4 • i 0 r ,:, ANTONIO C • i O UID ti NI FILHO Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional . • • • Processo n° 10980.000642/2002-46 CCO 1 /0B • Acórdão n.° 103-23.591 Fls. 7 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter a multa isolada, com base de cálculo limitada ao valor da CSLL anual originalmente apurada, reduzindo-a ao percentual de 50%. Sala de Sessões — D , em 15 de outubro de 2008 ALEXANDRE SA JAGUAR1BE 7 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4692958 #
Numero do processo: 10983.001936/97-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43598
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001936/97-46

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4214388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43598

nome_arquivo_s : 10243598_015055_109830019369746_012.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 109830019369746_4214388.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4692958

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958239924224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:35:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:35:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:35:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:35:04Z; created: 2009-07-05T07:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T07:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:35:04Z | Conteúdo => . , ,-.::: MINISTÉRIO DA FAZENDA, . _) ,= - . ,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -.- Processo n° 10983 001936/97-46 Recurso n° 15.055 Matéria IRPF - EXS. 1993 a 1996 Recorrente . EDSON JACY DE SOUZA Recorrida DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43 598 IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON JACY DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA ?,'\\ P ESID ,NTE /:Alli, , ,,../., : - -CLuVIS AL--v-LS / RELATOR , FORMALI f ZADO EM 36 48R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001936/97-46 Acórdão n° 102-43 598 Recurso n° 15.055 Recorrente EDSON JACY DE SOUZA RELATÓRIO EDSON JACY DE SOUZA, C .P .F - MF n° 221 108 870-87, residente e domiciliado na rua Oge Fortkamp, n° 227, Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls 63/66, exige- se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 18 713,02 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório e Ficha Financeira, anexos ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custo" Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls 69/76, instruída pelos documentos de fls.. 77/90. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls 93/104, assim ementada. "AUTO DE INFRAÇÃO Anos — calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 2 ,- ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - 2- . - . p!, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P . -n? SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 10983.001936/97-46 Acórdão n° : 102-43 598 A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estaria revogando-se o art.. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art 12, inc Ida Lei n° 8.981/95.. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora " Cientificado (AR de fls. 105), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 106/112, alegando, em resumo - erro na identificação do sujeito passivo , segundo estatui o art. 164, III, "a" e "b" da Constituição Federal, cabe a lei complementar definir sujeição passiva, obrigação e crédito tributário; ,------- .7"-A. - no caso do Imposto de renda, o contribuinte está definido no ii artigo 45, do Código Tributário Nacional, , -----// 3 c., MINISTÉRIO DA FAZENDA -== - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001936/97-46 Acórdão n° 102-43.598 - o parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza a lei a instituir uma verdadeira substituição tributária, - infere-se da legislação complementar mencionada que não foi prevista a figura da solidariedade, como pretendido pela autoridade lançadora e confirmado pela decisão de primeira instância, - em nenhum ponto da decisão recorrida é mencionado qualquer dispositivo da legislação do imposto de renda discrepante das normas gerais de direito tributário, já mencionadas, - se a lei complementar não veicula nenhuma norma instituindo tal solidariedade, não poderia a União, por meio de legislação ordinária, estabelecer essa sujeição solidária; - o inciso I do artigo 7°, da Lei n° 7,713/88 é taxativo quando determina a sujeição ao imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, - e não contém nenhum dispositivo que atribua ao beneficiário do rendimento responsabilidade solidaria com a fonte pagadora; - é o que decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AR em r7r1 AG 145 127, 4 h;-'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4çíi,("r: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983001936/97-46 Acórdão n° 102-43 598 - não é verdadeira a premissa em que se assenta a decisão singular a uma, porque a lei não prevê responsabilidade supletiva ou subsidiária do "empregado", e, a duas, porque mesmo que existisse tal lei, a responsabilidade teria que ser subsidiária ou supletiva, jamais solidária, como se pretende nos presentes autos, - solidariedade, que também depende de lei (vide art 124, inc II, do CTN), não pode ser inferida, deduzida ou aplicada por interpretação extensiva ou analógica, - no mesmo sentido do STJ já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, - não existe solidariedade, nem sequer a responsabilidade supletiva ou subsidiária a que se refere o artigo 128, parte final do art 128, o que existe é a substituição tributária; - está claro a luz da jurisprudência citada, que houve erro na identificação do sujeito passivo, quem deveria ser autuada era a fonte pagadora, que deixou de cumprir norma da legislação que a obriga a efetuar o recolhimento, - da exclusão dos acréscimos, multa, juros e correção monetária, / nos termos do parágrafo único do art 100, do CTN, e tendo em vista a jurisprudência predominante no Tribunal Regional da Jurisdição do recorrente e a C/SRF n° 004/89 5 .e 1U:A -n • ,, -fi . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983001936/97-46 Acórdão n° 102-43.598 Juntou cópia de documentos de fls.113/155. Intimado para depositar, no mínimo, 30% do valor da dívida (fls 157), impetrou Mandado de Segurança e conseguiu a liminar no sentido de que o recurso deveria ser encaminhado a este Conselho, independentemente do efetivo depósito (cópia de fls 158/165) É o Relatório ri) / // 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983,001936/97-46 Acórdão n° 102-43 598 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, a questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo na forma que foi apresentada reveste-se como mérito Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares; erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais Concorda o contribuinte ser realmente ele o sujeito passivo da obrigação tributária conforme item 1.3 da página 107, argumenta porém que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c art 7° da Lei n° 7.713/88 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora, não sendo portanto o caso de responsabilidade solidária ou subsidiária como quis a autoridade julgadora singular. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento (r;) \ /N/ 7 (1\ •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10983.001936/97-46 Acórdão n° 102-43 598 "Art 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art 1°, 5.172/66, art.. 43, e 8.383/91, art. 4°) § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5 844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5 172/66, art, 45) § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art.. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)," Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)". No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)" Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou 8 c„,/ ==Z; n 'sà MINISTÉRIO DA FAZENDAf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'› SEGUNDA CÂMARA Processo n° '10983.001936/97-46 Acórdão n° 102-43.598 "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido nos anos — calendário 1995 e 1996, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento, pelo que rejeito o argumento de erro na identificação do sujeito passivo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001936/97-46 Acórdão n°. 102-43.598 Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderá ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocarem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Retornando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, temos quanto à matéria em lide. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n° 7.713/88, art. / 6°, XX); lo MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001936/97-46 Acórdão n° 102-43.598 SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5.844/43, art 77, 1967/82, art. 16, 1.968/82, art.. 7°, e 2 065/83, art 7°, § 1°, e Leis n°s 2 862/56, art 28, 5.172/66, art 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, As verbas pagas mesmo que a título de "ajuda de custo", para estarem enquadradas na não incidência prevista na legislação supra, necessitam atender o requisito principal, ou seja destinarem-se à cobertura de despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro município, caso contrário o rendimento é tributável O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduz a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os „casos de lançamento de ofício (r/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 001936/97-46 Acórdão n° 102-43 598 Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991 "Art 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso 1 da Lei n° 9430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam usufruir da referida dispensa Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 . S L ó VIS ALVE 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4692544 #
Numero do processo: 10980.012915/98-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no artigo 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no artigo 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.012915/98-94

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4455802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13266

nome_arquivo_s : 20213266_112237_109800129159894_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 109800129159894_4455802.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4692544

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958243069952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:01:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:01:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:01:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:01:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:01:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:01:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:01:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:01:44Z; created: 2009-10-24T03:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T03:01:44Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:01:44Z | Conteúdo => , :26 ás: k PAF - Segundo Conselho de Contribuintes. Publi ado no Duino Oficiai da Unia; de i o ceil z 00 Rubrica Ic2— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 •Sessão . 18 de setembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no artigo 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões - • 18 de setembro de 2001 4 , , .01Mar é I cius i eder de Lima P , n e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf 1 369 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ir WIS'71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:41141e5. Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 Recorrente; INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COF1NS com Apólices da Divida Pública. Contra o indeferimento do pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, por intermédio do seu representante legal, alegando, em síntese, o seguinte (fls. 25/30): a) o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n' 5.172, de 25/10/1996, é pressuposto mediato de validade de toda a legislação tributária, por sua natureza complementar (artigo 146 da Constituição Federal), sendo que o seu artigo 170 não limita a natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração, inclusive mediante mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação de garantia constitucional (artigo 9, 11), b) logo, se a lei hierarquicamente superior (C1N - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; c) à vista do artigo 34, § 59, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; d) por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do disposto no artigo 146, inciso III, da CF; e) portanto, não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n' 8.383/91, vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do 2 ..)-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..41:,441,C;"'M A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 10980. 0129 15/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; f) assim, uma vez que o direito à compensação, previsto pela legislação complementar, por ainda não estar regulamentado e por deixar de especificar e muito menos restringir a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado como um instituto de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que seja formalizado; g)quanto à natureza jurídica das Apólices da Divida Pública, em face da análise sistemática dos artigos 5 2, XXXVI; 21, VII e IX; e 37 da Constituição Federal/88, conclui-se que representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas Deste modo, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; h) o único beneficio autoconcedido à União, à época, é que o resgate das apólices emitidas em garantia do empréstimo fosse efetivado após determinado tempo já transcorrido, devendo o pagamento ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigido ou atualizado monetariamente, sendo que, fluído o termo ad quem, equipara-se este, para todos os efeitos, àquele dinheiro que emprestou à União antecipadamente, tendo, como vantagem financeira, a atualização monetária pertinente; i)a decisão impugnada revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se dos meios pertinentes para ver operada a compensação a que tem direito; j) assim, as Apólices da Dívida Pública valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública Federal, devendo ser liquidadas de imediato, como meio de pagamento ou compensação; 1) o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário; tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas, que sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (capa do artigo 37 da CF/1988). Pela Decisão de fls. 32/38, a autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, por entender que não há previsão legal para compensação de tributo federal com 3 — e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ;.:.,4Vo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 Apólices da Divida Pública e que a denúncia espontânea só estaria caracterizada se acompanhada do pagamento do tributo em atraso Em tempo hábil, a recorrente interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos já expendidos na peça impugnatória É o relatório 4 3R,„2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINTICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de Apólices da Divida Pública (ADP). Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com ADPs, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados no mesmo sentido. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ng- 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo em parte, a saber: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. C...) As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartu /aridade_ Como todo titulo de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. 5 -? MINISTÉRIO DA FAZENDA r"Witaki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4»:;;•,^ Processo : 10980.012915198-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Divida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis fins 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à união no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiada, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, as elementos constitutivos da relação jurídica estabelecia:, entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cânulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de um lado, que é possível fazer uma falsificação 6 L34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Titulo do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle sejam conhecidos e modernamente aferidos. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justca a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza, o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 505000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas; por si só, seriam bastantes para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235 '72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/ 12/ 1993: 'Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.' Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA U•Lct'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.SiMa Processo : 10980.012915/98-94 Acórdão : 202-13.266 Recurso : 112.237 Com razão a recorrente quando alega que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIAC A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, as direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Divida Pública", afirma: 'É um título de crédito sai genereis, de natureza legal e ',astreado na ccrrtularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial coirtraida pela União.' Ora, essa divida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: 'A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.' (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,7 *e setembro de 2001 digr/ • MARCOS ff' 111-US NEDER DE LIMA 8

score : 1.0
4692336 #
Numero do processo: 10980.011345/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO - DESPESAS - FRETE - Cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 47 do RIR/99, cabível a dedução de 40% da receita de frete. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como dedução 40% da receita de frete, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : DEDUÇÃO - DESPESAS - FRETE - Cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 47 do RIR/99, cabível a dedução de 40% da receita de frete. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.011345/2002-26

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4170406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.162

nome_arquivo_s : 10421162_142118_10980011345200226_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10980011345200226_4170406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como dedução 40% da receita de frete, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4692336

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958245167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:22:00Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:22:00Z; created: 2009-07-14T15:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:22:00Z | Conteúdo => as. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;3413:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Recurso n°. : 142.118 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOÃO MARIA MOLINARI Recorrida : 42 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.162 DEDUÇÃO - DESPESAS - FRETE - Cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 47 do RIR199, cabível a dedução de 40% da receita de frete. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARIA MOLINARI. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como dedução 40% da receita de frete, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARItfr PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: mi/ JUN ?itã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIARAtaiar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 Recurso n°. : 142.118 Recorrente : JOÃO MARIA MOLINARI RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO MARIA MOLINARI, inscrito no CPF sob n°. 234.301.259-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999, exigindo os valores de R$.2.896,65 de imposto suplementar, R$.2.172,48 de multa de oficio de 75% e encargos legais. A autuação alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual: - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$.25.987,04 para R$.46.422,67; - Despesas médicas de R$.2.582,91 para R$.0,00; - Imposto de renda retido na fonte de R$.1.771,33 para R$.2.920,66. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01/02, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "Cientificado, em 04/10/2002 (AR de fls. 29), o contribuinte apresentou, em 29/10/2002, por intermédio de seu procurador (fls. 04), a impugnação de fls. 01/02, inicialmente, alegando ter sido notificado em endereço diferente do informado na declaração de ajuste anual e que o auto de infração, sem data de entrega, não foi entregue ao titular. Aduz que, em junho de 2002, compareceu à Secretaria da Receita Federal (SRF) e entregou os documentos e comprovantes solicitados, quais sejam: declaração do Hospital Pequeno Príncipe, de 1999-2000, pois outra nota fiscal a entidade não forneceu, e fotocópia dos documentos do caminhão em nome de terceiro. Afirma, primeiramente, que apenas administrava o transporte, mas os recibos de fretes eram emitidos em seu nome e, em seguida, que recebia o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 frete e pagava as prestações de leasing, assim, não tinha lucro devido ao pagamento das prestações e das despesas com a manutenção do veículo. Cita a juntada da declaração de sociedade com Rubens C. Martins. Volta a afirmar que 'transportava produtos da empresa Da granja, mas o frete era pago pela Cooperfrete, atualmente fechada (não existe mais) faliu'. Acrescenta que no ano de 1999 recebeu fretes no valor de R$.17.589,11, com imposto de renda retido na fonte de R$.1.042,57 e que as prestações do veiculo totalizaram R$.25.200,00, sendo, portanto, a renda insuficiente para o pagamento, o que o levou a utilizar crédito bancário a juros elevados. Instrui a petição com cópias dos informes bancários (fls. 10 e 15), de recibo e comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte da Coop. Paranaense Freteiro Rodoviário Ltda. - Cooperfrete, CNPJ 01.354.523/0001- 07 (fls. 11 e 16, respectivamente), de comprovantes de gastos com veículos (fls. 12/14), de instrumento particular de contrato de sociedade de capital e serviços (fls. 17/19) e do comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte de Cirasa - Com. Ind. Riop. Aut. S/A, CNPJ 59.970.624/0010-75 (fls. 20). Solicitou a diligência de fls. 32, atendida pela juntada dos documentos de fls. 33/44." A referida diligência, deferida pela DRJ - Curitiba, tinha como objetivo averiguar se o contribuinte apenas administrava os serviços de frete objetos da autuação por omissão de rendimentos. As fls. 37, a Empresa Cooperfrete (em liquidação) afirma que o contribuinte foi seu prestador de serviços, juntando comprovante às fls. 38. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA N°. 6.422, de 22 de junho de 2004, onde, preliminarmente, considerou não impugnadas as matérias sobre as quais o contribuinte não se manifestou, a saber: omissão de rendimentos de Vecodil Ltda. de R$.2.190,50 e do Banco Dibens S/A de R$.656,02; bem como as despesas médicas de Hospitel - Equipamentos Hospitalares de Aluguel Ltda. de R$.20,00 e da Associação de Assistência à Criança Defeituosa de R$.638,00, que, isoladamente não resultam em imposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01134512002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 suplementar. Quanto às alegações sobre os rendimentos pagos pela Cooperfrete Ltda. de R$.17.589,11 com IRRF de R$.1.042,57, foi feita diligência junto à fonte pagadora que esclareceu ter pago os rendimentos ao contribuinte, motivando sua inclusão na Dirf apresentada pela empresa (fls. 37). Analisando o "Instrumento Particular de Contrato de Sociedade de Capital e Serviços com Constituição de Parceria de Produção e Resultados", juntado às fls. 17/19, verificou a autoridade julgadora que o referido documento não serve como comprovação, pois não contém data, assinaturas e registro no órgão competente. Entende, portanto, que deve ser mantida a omissão lançada, esclarecendo ainda, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 do CTN. No que se refere às despesas médicas perante o Hospital Pequeno Príncipe no valor de R$.1.615,31, afirma a autoridade julgadora que não há qualquer documento que comprove tal despesa. Devidamente cientificado dessa decisão em 13/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/07/2004, onde argumenta que, não impugnou as matérias contra as quais não se manifestou por não ter recebido a notificação que foi endereçada a outro local, razão pela qual não tomou ciência. Responde à autoridade julgadora que não auferiu lucro com a prestação de serviços na administração do transporte, como já afirmado na impugnação. Corrobora que o veiculo de transporte de mercadoria não é seu, tendo que pagar as prestações do veículo com os fretes recebidos somados ao imposto de renda retido na fonte, sendo, portanto, a renda obtida insuficiente para o pagamento, acarretando a utilização de crédito bancário e juros elevados. Alega, ainda, que comprovou as despesas médicas glosadas e não omitiu rendimentos. Por fim, requer que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 este e. Primeiro Conselho de Contribuintes dê provimento ao seu recurso. As fls. 58 encontra-se despacho da SECAT - Curitiba, determinando o seguimento do recurso voluntário, tendo em vista que o contribuinte não possui bens para arrolar, conforme declaração de bens de fls. 57. É o Relatório. /-iotzrer, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examinando a peça recursal na parte que se refere à glosa de despesas médicas deve ser mantida a exigência, uma vez que, novamente, não traz o recorrente a competente e necessária comprovação dos dispêndios. Quanto à omissão de rendimentos, sustenta o recorrente que não auferiu lucros na atividade, pretendendo deduzir da receita bruta os pagamentos feitos à titulo de leasing, juros e outras despesas. Num primeiro momento, também nessa parte não há reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, inexiste previsão legal autorizando a dedução de despesas no rendimento bruto de fretes. Não obstante, examinando o comprovante de rendimentos (fls. 16), em conjunto com a declaração da fonte pagadora (fls. 37), não há dúvida alguma que o recorrente auferiu rendimentos de rendimentos de "fretes" no importe de R$.17.589,11. Outrossim, diante do leasing do veiculo entre o Banco Bandeirantes e o Sr. Rubens Martins, cotejado com o documento de fls. 17/19, que envolve o Sr. João Maria Molinari, considero preenchidos os requisitos do art. 47, I, do RIR199. 7 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.011345/2002-26 Acórdão n°. : 104-21.162 Conseqüentemente, o recorrente tem direito à dedução de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos auferidos a titulo de "fretes", no caso R$.7.035,64 (R$.17.589,11 x 40%). Assim, com as presentes considerações e diante da prova documental constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como dedução 40% da receita de frete (R$.7.035,64). Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 ,40 REMIS ALMEIDA ESTO 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4690231 #
Numero do processo: 10952.000023/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. Ultrapassados os limites previstos na legislação vigente é obrigatória a apresentação da DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. Está correta a aplicação da multa por falta de apresentação de Declaração da Contribuição e Tributos Federais - DCTF, com base na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31451
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO. Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. Ultrapassados os limites previstos na legislação vigente é obrigatória a apresentação da DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. Está correta a aplicação da multa por falta de apresentação de Declaração da Contribuição e Tributos Federais - DCTF, com base na legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10952.000023/2001-16

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4262079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31451

nome_arquivo_s : 30131451_126188_10952000023200116_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 10952000023200116_4262079.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4690231

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958247264256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:19:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:19:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:19:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:19:34Z; created: 2009-08-06T22:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:19:34Z | Conteúdo => r ,i-Ne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10952.000023/2001-16 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.451 RECURSO N° : 126.188 RECORRENTE : BAHIA SUL HOTÉIS E TURISMO LTDA. RECORRIDA" : DRJ/SALVADOR/BA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS — PCLUSÃO — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - Ultrapassados os limites previstos na legislação vigente é obrigatória a apresentação da DCTF. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — Está correta a aplicação da ulta por falta de apresentação de Declaração da Contribuição Tributó) Federais — DCTF, com base na legislação vigente. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a 11P integrar o presente julgado. ' Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 ) OTACíLIO D gi'-V% CARTAXO Presidente /Or•• ROBERTMVARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros': CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.188 ACÓRDÃO N° : 301-31.451 RECORRENTE : BAHIA SUL HOTÉIS E TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO RELATÓRIO • Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 28/31, relativo à exigência de multa por falta de apresentação das DCTF dos anos calendários 1996, 1997 e 1998. Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação tempestiva de fls. 67/68, para alegar que não existe amparo legal para a cobrança da penalidade, nos termos dos arts. 929 e 966 do Decreto 3.000, de 1999. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 69/74), conforme ementa a seguir transcrita. "Assunto: Obrigações acessórias ano-calendário: 1996,1997 e 1998. Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida na • legislação de regência.". Irresignada, a interessada apresentou recurso voluntário tempestivo com as seguintes alegações: - A empresa não está obrigada a apresentar a DCTF, não tendo porque então ser cobrada a multa; - A legislação fala em entrega trimestral e a autuação se deu como se a entrega fosse mensal, o que torna nulo o auto de infração; - Causa espanto o valor da multa aplicada, tendo em vista que a legislação específica fala em multa de R$ 57,34, não havendo como se chegar ao valor imposto na multa, mesmo que se* considere a aplicação da mesma mês a mês. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.188 ACÓRDÃO N° : 301-31.451 Foi anexada às fls. 81/83 a Relação de bens e direitos para arrolamento e prosseguimento do recurso, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 126.188 ACÓRDÃO N° : 301-31.451 VOTO O recurso é tempestivo e cumpriu as formalidades legais, portanto, dele tomo conhecimento. O processo trata no mérito da exigência da multa pela não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos anos-calendários 1996, 1997 e 1998. • Inicialmente, cumpre observar que a recorrente questiona somente no recurso a nulidade do auto de infração, porque a autuação se baseou em obrigação mensal enquanto que a legislação trata de entrega trimestral. • Sobre esta questão da preliminar de nulidade do auto de infração • entendo que se trata de matéria preclusa, uma vez que não foi aduzida na peça impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo. Neste sentido, entendo restar atingida pelo instituto da preclusão, motivo pelo qual não cabe apreciação desta matéria por este Colegiado, e, portanto, não as conheço. E ainda que não fosse matéria preclusa o recorrente está equivocado na sua alegação, visto que consta na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 07 que: "... logo no primeiro período de apuração mensal em 1996 e trimestral em 1997 e 1998, ter ultrapassado ao limite máximo de faturamento mensal/trimestral, que o desobrigava, de acordo com a legislação de regência, a entrega das mencionadas DCTFs.". Conforme se verifica, a autuação se baseou em obrigação mensal no ano de 1996 e trimestral em 1997 e 1998. No mérito, a recorrente apenas alega que não está obrigada a apresentar a DCTF, contudo nada comprovou, ou seja, faz referência à documentação dos autos sem nada mais acrescentar, o que toma descabida tal tipo de afirmação. No entanto, a Fiscalização anexou cópia das folhas do Livro Razão - Analítico para comprovação de que a empresa auferiu receitas acima dos limites previstos nas respectivas instruções normativas. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.188 ACÓRDÃO N° : 301-31.451 Finalmente, sobre o valor imposto da multa questionada pelo recorrente, cumpre observar que o valor da multa por falta de apresentação de DCTF no valor R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), foi aplicada mês a mês por cada mês de atraso, de acordo com o determinado na legislação vigente, conforme se comprova na folha de continuação do auto de infração de fls. 08. Portanto, entendo que está correta a aplicação da multa por falta de apresentação das Declarações das Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos anos-calendários 1996,1997 e 1998, com base na legislação vigente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 441r-4n44 ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4690473 #
Numero do processo: 10980.001417/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.001417/00-11

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4225226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 108-07.060

nome_arquivo_s : 10807060_130330_109800014170011_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 109800014170011_4225226.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4690473

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958248312832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:18:25Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:18:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:18:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:18:25Z; created: 2009-09-03T12:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:18:25Z | Conteúdo => . -- _<-:*é MINISTÉRIO DA FAZENDA - - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 1-i'.1*;.W / Processo n°. : 10980.001417/00-11 Recurso n°. :130.330 . Matéria: : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n°. :108-07.060 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de oficio. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Qj Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°, : 108-07.060 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • PRESIDENTE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 26 AOC E002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . _ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 Recurso n°. : 130.330 Recorrente : OD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO OD EMPREENDIMENTOS IMOBIIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/05 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 7.331,90 referente à diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro, março e agosto de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 47/73, onde informa que apurou o resultado nesse ano calendário, conforme legislação em vigor na data de suas ocorrências e pela própria natureza da renda tributável das pessoas jurídicas. A Lei 8981 e 9065/1995, alterou a sistemática vigente, ferindo princípios constitucionais consagrados: direito adquirido, da renda tributável das pessoas jurídicas, da continuidade -das atividades operacionais, do não confisco. Transcreve jurisprudência de Tribunais que secundariam a tese. Reclama da TR, da aplicação da taxa SELIC como índice de juros sobre tributos, representando anatocismo. Reclama da multa, por não configurar seu procedimento, qualquer O desrespeito à legislação vigente. 3 411• „...). Processo n°. :10980.001417/00-11 Acórdão n°. :108-07.060 A decisão da 1 3 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 83/90 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão transcrevendo os artigos e parágrafos da Lei 8981(42 e 58) e 9065(12), ambas de 1995, dizendo que a autuada não nega a prática do ilícito, apenas não admite a sanção por tal procedimento. A lei decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. O artigo 102 do CTN define a competência para conhecimento de matéria constitucional. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação da lei regularmente editada. Observa o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ratifica a aplicação de juros e multa nos moldes da autuação. Ciência da decisão em 19/02/2002, recurso interposto no dia 15 do mês seguinte (fis.94/117). Dizendo-se Inconformada com a limitação imposta nas Leis 8981 e 9065/1995, procedeu a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados, por entender que a legislação aplicável seria aquela da data da ocorrência do fato gerador. A exigência seria ilegal e inconstitucional. Refere-se ao seu direito, transcrevendo os artigos 42 e 58 da MP 812/1994 e 15/16 da Lei 9065/1995, comparando-os com as normas anteriores: artigo 196,502 a 505 do RIR11994. Invoca direito adquirido à compensação integral dos prejuízos ocorridos até 31/12/1994, nos termos da CF (inciso XXXVI do artigo 5°). Aponta doutrina e jurisprudência que secundaria este entendimento. Discorre sobre a renda tributável das pessoas jurídicas, definida no artigo 43 do CTN, conforme o princípio contábil da continuidade (artigo 189 da Lei 6404/76). Nesta linha, transcreve parecer de Henry Tilbery e jurisprudência de Tribunais. Diz inaplicável a taxa SELIC como índice de juros sobre o débito de tributos e a multa de ofício. Arrolamento de bens às fls. 126/130. É o Relatório. O 4 Alt ' LI, 7 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente ao invocar ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo aplicado em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária, requer abordagem de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tomar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. A aplicação da Lei 8981 e 9065/1995, no que tange a limitação imposta para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, não teve aplicação pacífica O contencioso 5 g Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 administrativo e judiciário também é controverso e há decisões em todos os sentidos. Por exemplo, julgado do Ministro Nelson Jobim, onde cita decisão do Ministro José Delgado. Contudo, este Ilustre Ministro reviu sua posição nos Embargos de Declaração no Recurso especial no. 198403, de 08/05/1999, onde explica sua rendição com ressalvas à posição da Primeira e Segunda Turma daquela Corte, tese que foi incorporada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade e a seguir transcrito, bem esclarece as questões suscitadas nas razões apresentadas, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara: Recurso Especial no. 188.855— GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. [...] VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real , o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de lis. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada 6 deb, st/ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : • Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado , não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo fi ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe , é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2 ' , do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2 - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia , nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado , pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda , de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 7 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real , adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4). Art. 196— Na determinação do lucro real , poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598/77, art. 6', parágrafo 3 ): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária. das demonstrações financeiras foi revogada , com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação . Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados 8 (P/ Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese , a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração . Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro , devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. A permissão para a cobrança da multa, vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. O artigo 161 parágrafo 1 0 do Oodigo Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 30 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. 9 Processo n°. : 10980.001417/00-11 Acórdão n°. : 108-07.060 No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional As decisões judiciais trazidas á colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. É meu voto. Sal- • -s Sessões, DF - em 21 de agosto de 2002 Miíltin‘ IV:TE M • ••• • UIAS PESSOA MONTEIRO.aj lo Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4691077 #
Numero do processo: 10980.005145/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - É insubsistente a exigência de tributo por omissão de receitas, quando seu valor foi arbitrado com base em elementos subsidiários inconsistentes, baseado em mera presunção, sem nenhuma sintonia entre o fato gerador e o critério de mensuração utilizado, mormente se o lançamento foi realizado com base em raciocínios matemáticos não apoiados na lei e com a utilização de dados incompatíveis com a real natureza dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt (Relator Originário), e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04556
Decisão: POR MAIORIA DE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA , VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO SCHMITT; E, NO MÉRITO , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - É insubsistente a exigência de tributo por omissão de receitas, quando seu valor foi arbitrado com base em elementos subsidiários inconsistentes, baseado em mera presunção, sem nenhuma sintonia entre o fato gerador e o critério de mensuração utilizado, mormente se o lançamento foi realizado com base em raciocínios matemáticos não apoiados na lei e com a utilização de dados incompatíveis com a real natureza dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt (Relator Originário), e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.005145/96-15

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4178988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04556

nome_arquivo_s : 10704556_115225_109800051459615_014.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 109800051459615_4178988.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA , VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO SCHMITT; E, NO MÉRITO , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4691077

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958253555712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:40Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:40Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:40Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:40Z; created: 2009-08-24T12:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:40Z | Conteúdo => •.' b; '24 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10980.005145/96-15 Recurso n° : 115.225 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente : SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.556 NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - É insubsistente a exigência de tributo por omissão de receitas, quando seu valor foi arbitrado com base em elementos subsidiários inconsistentes, baseado em mera presunção, sem nenhuma sintonia entre o fato gerador e o critério de mensuração utilizado, mormente se o lançamento foi realizado com base em raciocínios matemáticos não apoiados na lei e com a utilização de dados incompatíveis com a real natureza dos fatos. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato económico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Maurílio Leopoldo Schmitt (Relator Originário), e, Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &4Q) a\Rn._ ga&D VÕ2tIalej MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO RO :100:-C TEZ RELATOR • • FORMALIZADO EM: () 2 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Recurso n° :115.225 Recorrente : SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO O BARRACÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/150, da decisão prolatada às fls. 123/133, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 26; PIS, fls. 30; Finsocial/Faturamento, fls. 34 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 39. O lançamento de ofício do crédito tributário (IRPJ e decorrentes PIS, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foi fulcrado em omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, com fato gerador assinalado para o mês 12/90, composto por desembolsos financeiros a descoberto para custear despesas de investimento na construção de barracão comercial. A autoridade julgadora de 1° grau prolatou decisão assim ementada: imposto de renda Pessoa Jurídica - Período-base 01/01/90 a 31/12/90. Decadência - O direito de proceder a novo lançamento decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Omissão de Receita - Lucro Presumido - Verificado, com base nos livros de escrituração fiscal e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos foram superiores à receita bruta operacional declarada, a diferença será tributada como receita omitida. 3 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Arbitramento de custo de construção comercial - Mantém-se a utilização dos índices Sinduscon para imóveis comerciais, em categoria com maior número de pavimentos que o da construção em pauta, por serem de menor valor Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos - Exclui- se a multa com base no lançamento de ofício, quando e entrega foi efetuada espontaneamente, antes do procedimento fiscal. TRD - Exclui-se a cobrança de juros com base na variação da TRD do período de 04/02/91 a 29/07/91." Em grau de recurso, o contribuinte alega: Quanto à preliminar de decadência. Em 16.06.96 foi dada ciência do auto à empresa, mas pré-datado para 14.05.96, e relativo ao período-base encerrado em 31.12.90. Sobre o fato, a autoridade julgadora limitou-se a afirmar que a data da ciência, 14/05/96, estava bastante nítida e foi confirmada pela assinatura da pessoa que representava a empresa, quando tendo em vista as peremptórias alegações da defesa, deveria ela ter-se aprofundado no assunto, pelo menos ouvindo o Auditor Fiscal autuante, para esclarecer a questão. Preferiu, entretanto, aquela autoridade, não enfrentar os fatos, não conferir a procedência das afirmações da defesa, limitando-se a desconsiderá-la. Ressalte-se que a declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, foi entregue no dia 14/05/91. Dessa forma, ainda que o Fisco tivesse razão quando afirma que o regime do IRPJ é o de declaração, e não o de homologação, pelo que sua decadência se regeria pelo art. 173 e seu parágrafo único, e não pelo art. 150 §4° do CTN, a exigência fiscal foi formalizada quando já estava extinto, em 13/05/97, o crédito tributário O IRPJ obedece ao regime de lançamento por homologação, a teor do disposto no art. 150, § 40 do CTN, c/c os arts. 1 a 3, 5, 10, 11 e 16 a 20 do Decreto-lei n° 1.967, de 23.11.82. Este Decreto-lei reformulou o critério do lançamento do IRPJ, que passou a ser por homologação e não mais pelo regime da declaração. 4 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Dessa forma, a exigência fiscal foi formalizada quando já estava extinto o crédito tributário. São nesse sentido os Acórdãos n°s. 103-11.801, de 02/02/91, e 108- 03.972, de 25/02/97. Quanto ao mérito, alega que, baseando-se nos índices mensais do SINDUSCON (Custos Unitários Básicos - CUB), o Fisco arbitrou os custos da construção do prédio comercial com dois pavimentos, adotando como parâmetro o custo da construção de prédio residencial com 3 quartos e 4 pavimentos, características estas que diferem por completo do imóvel objeto da autuação. Os custos do SINDUSCON, levantados a cada mês, refletem quanto se gastaria para construir 1 m2 naquele mês; por isso que demonstram eles quanto custaria a construção se toda ela fosse edificada naquele mês específico, e não quanto se gastou para ser totalmente realizada no período de tempo que vai do início ao término da obra. Os custos do SINDUSCON são aplicados a 24 tipos-padrão de construção habitacional (prédios com 1, 4, 8 e 12 pavimentos, com 2 e 3 quartos, nos padrões baixo, normal e alto, ou seja, há um índice para imóvel de um pavimento, com 3 quartos, do padrão normal, outro para o mesmo imóvel para prédio com 2 a 4 pavimentos, etc., inexistindo, entretanto, índice para prédio comercial com depósito, como é o caso deste processo. Como se constata, são plenamente procedentes as advertências da NB-140 sobre a necessidade de se adequarem os índices do SINDUSCON, que são válidos para prédios de apartamentos, quando forem aplicados a prédios comerciais. A 4° Câmara desse Conselho, por unanimidade, tem considerado adequada uma redução da ordem de 30% dos valores dos índices de construção Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 habitacionais do Sinduscon para arbitrar o custo de construções comerciais. É o que se extrai do Ac. 104-13.669-96 (juntado aos autos). Requer essa adequação, sem prejuízo da retificação dos valores da receita e dos gastos utilizados pela autoridade fiscal nos seus cálculos, conforme se vê a seguir. O valor tributável apurado pelo Fisco fundamentou-se em construção com supostamente 815 m2, quando foi efetivamente de 717,77 m2, conforme comprovam os Alvarás de fls. 03 e 04 e os projetos juntados ao Recurso (Doc. 01). Nessas condições, os custos arbitrados para 1990, conforme quadro demonstrativo na p. 11 do Recurso, seriam de Cr$ 6.109.253,82 e não de Cr$ 6.994.626,77. Os valores registrados no Termo de Verificação Fiscal conflitam com aqueles constantes do Livro caixa (cópia anexa, Doc. 03), conforme demonstrado às fls. 12 do Recurso, eis que, com base na documentação examinada pelo Fisco, o valor dos pagamentos feitos em 1990 é de Cr$ 14.395.881,14 e não o total de Cr$ 14.671.620,72 apontado pelo Fisco (fls. 17/19). Por isso, deve ser excluída da base de cálculo a diferença entre os dois valores supra, de Cr$ 275.739,58. Finalmente, discorda a Impugnante quanto à caracterização da suposta infração como sendo de saldo credor de caixa, e do valor apurado de Cr$ 6.135.541,49, conforme fls. 17/18 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, eis que a forma adotada pela Fisco discrepa totalmente daquela utilizada na apuração de infrações dessa natureza, onde, num determinado período de tempo, apuram-se os saldos credores por acaso existentes, considerando-se o de maior valor no período para fins de tributação. Adite-se, por oportuno e necessário, que esse critério objetiva 6 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 evitar sejam tributados novamente os valores representativos de saldos credores anteriormente tributados, dado o fluxo continuo de entradas e saídas de recursos na conta Caixa. Veja-se que essa colocação tem plena procedência pelo fato de a apuração do suposto saldo credor ter sido feita em 31112190, com base no levantamento dos gastos da empresa durante o ano de 1990, efetuado pela Fiscalização, para confrontar o seu valor com a receita obtida naquele ano. Nessas condições, fica demonstrado que são incorretos tanto o critério como os cálculos utilizados para apurar, na empresa, o suposto estouro de caixa, pelo que, também por esse aspecto, não pode prosperar a exigência fiscal. É o relatório. 1?-Z. 7 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com respeito a preliminar de decadência argüida pela recorrente, cabe citar o artigo 173 do CTN, que prevê: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Dessa forma, verifica-se que, tendo em vista que a recorrente efetuou a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, em 14/05/91, o prazo final para a realização do lançamento de ofício deu-se em 14/05/96, exatamente a data da notificação da exigência fiscal. Assim, a ciência de seu dentro do prazo de cinco anos, durante os quais a Fazenda Nacional tinha o direito de proceder à constituição do crédito tributário, não tendo ocorrido a decadência. Não cabe razão à recorrente, a alegação de que a ciência se deu, na verdade, em 16/05/96, tendo o Auditor Fiscal registrado a data de 14/05/96, pqis a Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 data constante nos autos de infração é bem nítida e constitui a verdade material como elemento de prova, uma vez que inexiste qualquer ressalva ou mesmo qualquer outro meio que possa descaracterizar a sua validade. Quanto ao mérito, o lançamento fundamentou-se na omissão de receitas calculada sobre o arbitramento dos custos de construção de um imóvel, tomando por base os índices do SINDUSCON o que, por decorrência, acarretada um saldo credor de caixa. Cabe aqui analisar se é possível arbitrar o custo de uma construção, com base em índices divulgados pelos Sindicados Regionais da Construção Civil e, com base nesse parâmetro, considerar que citado arbitramento seria saídas de caixa para apurar saldo credor. É evidente que o cotejamento entre as entradas e as saídas de caixa, quando reais, e apuradas com base em documentação consistente, resultado em saldo credor, autoriza o lançamento de ofício por omissão de receitas. Porém, ao arbitrar um custo com base em índices aleatórios para considerar como saídas de recursos do caixa, encontrando-se hipotética diferença e atribuída conclusão de título de saídas sonegadas, mediante premissa de, dita ocorrência, configurar omissão de receita, toma o lançamento inconsistente e sem base concreta. Trata-se, pois, de lançamento de ofício procedido ao alvitre de uma suposição, sem qualquer participação da pessoa jurídica notificada, ora recorrente, como assevera em suas razões, não examinados os seus registros, sua escrita fiscal e contábil, tampouco oportunidade para prestar esclarecimentos lhe foi conferida. A premissa sustentada nos elementos carreados aos autos, assim me parece, constitui-se em prova unilateral, frágil para não dizer tendenciosa e imprestável segundo a lei de regência. O vínculo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo constitui relação de natureza jurídica, nada verificado nos autos. 9 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Embora o lançamento esteja sustentado, pelas razões que fundamentaram a decisão recorrida, nos pressupostos normativos contidos no art. 142 do CTN, nas circunstâncias em que o lançamento foi instaurado, não se pode com segurança afirmar que seus requisitos estejam presentes. Paulo de Barros Carvalho examinando a "Natureza Jurídica do Lançamento" (in RDT n° 6, p. 124/137), ao depois de transcrever a regra posta em destaque, discorre sobre o motivo e a finalidade do lançamento, corno elementos que completam sua existência e o constituem de validade. Assim: °O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata-se-á, então, de ato vinculado ao discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." Sobre a cláusula do lançamento tributário que assevera "mediante a qual se declara o acontecimento de fato jurídico tributário", anota: °O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." Das premissas traçadas, infere-se que os elementos estruturais que sustentam o fato jurídico tributável inexistem, pois fundado o lançamento em meras presunções. Cinge-se o fato de ter o fisco concluído que o suposto saldo credor de to Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 caixa refere-se pela diferença entre as hipotéticas saídas, considerando-se como tal o arbitramento do custo de construção, e as reais entradas que, por si só, revelam a existência de receitas mantidas à margem da tributação. No entanto, dita conclusão não possui nenhum fundamento que possa lhe atribuir a necessária e indispensável certeza à prática do referido ato administrativo solene. Faltou o aprofundamento aos exames junto aos livros e documentos da Recorrente, intimando-a a apresentá-los além dos esclarecimentos necessários à convicção da existência de irregularidades, até então apenas indiciárias. O fato tributável deve estar materializado na hipótese fática (omissão de receita) e deveria ser demorada e exaustivamente demonstrada pelo Fisco de sorte a autorizar o lançamento de ofício. Não é outro o entendimento de Alfredo Augusto Becker, em sua obra "Teoria Geral do Direito Tributário" , com propriedade expondo que: "A fim de se constatar a efetiva realização da hipótese de incidência é imprescindível a investigação e análise (quantitativa e qualitativa) dos fatos que acontecem. Uma vez constatada a realização da hipótese de incidência, conclui-se que ocorreu a incidência infalível (automática) da regra jurídica no instante lógico posterior ao acontecimento do último fato que, ao acontecer, completou a integração da hipótese de incidência." Embora o Fisco estivesse com valiosos indícios que poderiam ser considerados em procedimento anormal do contribuinte, os fatos narrados na descrição contida no libelo acusatório, não autorizam a constituição segura, firme do lançamento tributário. A luz da doutrina de Becker, aqueles pressupostos não bastam para materializar a hipótese de incidência posta nos autos. Em verdade o lançamento baseou-se apenas em simples presunções e, em direito tributário, com exceção das presunções legais, elas não se prestam a fulcrar qualquer tipo de lançamento tributário. 11 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Celso Antonio Bandeira de Mello assevera: ... presunção de renda não é renda; presunção de proventos não são proventos; poderão ser rendas ou proventos fictos. Ficto, quer dizer 'de ficção', imaginário. O texto Constitucional não autoriza a instituir imposto de renda sobre ficções, sobre renda ou proventos inexistentes, imaginários, pois a hipótese contemplada no art. 21, IV, da Lei Suprema reporta-se à renda e proventos, objetos mentais radicalmente distintos de outros possíveis objetos pensáveis: renda e proventos construídos como ficção." (in RDT 23/24, p.93)". Sobre o assunto, cabe citar também o ensinamento emanado do Acórdão n° 101-75.460, de 22.10.84, Relator o Conselheiro Sylvio Rodrigues, da 1 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: aIRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A omissão de receita, baseada em certos indícios da escrituração, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-la através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inserviveis à segurança dos meios de comparação". Diante do exposto, verifica-se a insegurança da imposição fiscal, devendo, pois, ser provido o presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. 12 "r Processo n° : 10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 Assim, não reconhecida, na exigência principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Do exposto voto no sentido de dar integral provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento de que trata o presente apelo. Sala das Sessões F em 12 de novembro de 1997. 0., Á- ; PAULO R ,1 A1-0 C RTEZ 13 Processo n° :10980.005145/96-15 Acórdão n° :107-04.556 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 ri ' ..V, FRANCISCO D: .AL - RIBEI • O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1 6 JUN 1998 •ill\\, I ilit PROCU ' • DOR P ' FAZENDA NACI •1 AL 14 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4692933 #
Numero do processo: 10983.001908/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10983.001908/97-19

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4210246

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43502

nome_arquivo_s : 10243502_014878_109830019089719_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 109830019089719_4210246.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4692933

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958259847168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:29:45Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:29:45Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:29:45Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:29:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:29:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:29:45Z; created: 2009-07-04T16:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T16:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:29:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n •'",: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001908197-19 Recurso n° :14.878 Matéria . IRPF - EXS.. 1993 a 1996 Recorrente : FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43.502 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _E A P. Fr ÉN 11, II " r-rt 1"7"-;"1- A es MINI 1 6J1 •11tJ LJG r nci LA.; RA PRESIDENTE V-ALMIR SANDRI RELATOR J " FORMALIZADO EM: 16 ARR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k-2N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Recurso n°. : 14 878 Recorrente : FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ DA SILVEIRA PÓVOAS, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 55/67, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.200,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 18103/97 (Intimação n 196/96 — f1.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 36/41). Tempestivamente, a interessado apresenta sua impugnação, de fls 70/77, alegando em síntese que. 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘--r • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983 .001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9- RF e do Acórdão .n° 123104 da 43 Turma do TRF Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito -J 4 ^-7" I IUULdI IU, CURSA tt OdJIVt, OdU ruiu, z eu., ie L, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no Al não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 n:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983,001908/97-19 Acórdão n°. : 102-43.502 compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora: a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 93/104), pelos seguintes fundamentos: 1 Apesar de ter-se reconhecido mow A icteilyca-u e u recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•b.-44 rs . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Tributária, pp.193 e 194) Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do 1RRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF188). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega ao Fundo de Participação dos Municípios. (parágrafo 1° do art.159 da ,.,r'F/88). A nãowtv, nica-vdo imposto fez com kow o Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso 111 e § único do art. 100 do CTN Isto porque a dita administração não é o 5 s2z, MINISTÉRIO DA FAZENDA ikr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908197-19 Acórdão n°. :102-43.502 sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9.694,98, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/131), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4 a região (fls. 132/174 ), e requerendo o provimento do recurso , ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e tsnrrnr•S mnr146rin 11,../1 14~1 ICA• Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 176), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls. 178/183). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve. "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983,001908197-19 Acórdão n°. 102-43.502 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal di7-Rtg - I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador* II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja. a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001908/97-19 Acórdão n°. 102-43.502 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis "Art 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkr • ; ,9) SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001908/97-19 Acórdão n°. :102-43.502 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, Cl tv etc! is,au do imposto pela .fonte- pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento ã tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n. 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA nn••4 • r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "--`'PA N:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983001908/97-19 Acórdão n°. 102-43.502 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. Á vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DE, em 09 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4692220 #
Numero do processo: 10980.010816/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44174
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.010816/99-12

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4206370

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44174

nome_arquivo_s : 10244174_120837_109800108169912_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109800108169912_4206370.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4692220

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958272430080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:38:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:38:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:38:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:38:44Z; created: 2009-07-05T10:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T10:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:38:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.010816199-12 Recurso n°. 120.837 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :16 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.174 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE )çAirk 'Oe- É. :* NARDO MU '. SI DA LV P A RELATOR FORMALIZADO EM: 12 M A I ?or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.010816/99-12 Acórdão n°. 102-44.174 Recurso n°. :120.837 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RIBEIRO RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à ft 01, a devolução do IRRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na W SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03/1999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual foi interposto recurso voluntário (fls. 37/45), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.010816199-12 Acórdão n°. :102-44.174 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.010816199-12 Acórdão n°. 102-44.174 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano” pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÕCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.010816/99-12 Acórdão n°. 102-44.174 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000. 4• .. L °NARDO U LVA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4692125 #
Numero do processo: 10980.010210/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. Pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviço de assessoria em gestão empresarial está impedindo de optar pelo SIMPLES por se assemelhar à de consultor (art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. Pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviço de assessoria em gestão empresarial está impedindo de optar pelo SIMPLES por se assemelhar à de consultor (art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10980.010210/99-69

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4266824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36166

nome_arquivo_s : 30236166_124787_109800102109969_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 109800102109969_4266824.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4692125

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958278721536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:12:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:12:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:12:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:12:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:12:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:12:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:12:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:12:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:12:44Z; created: 2009-08-07T01:12:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:12:44Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:12:44Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.010210/99-69 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.166 RECURSO N° : 124.787 RECORRENTE : SCHMEIL & ANDRADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR ASSESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviço de assessoria em gestão empresarial está impedida de optar pelo SIMPLES por se assemelhar à de consultor (art. 9 0, XIII, da Lei • 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • LU ki P 10 FLORA Rela n 08 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.787 ACÓRDÃO N° : 302-36.166 RECORRENTE : SCHMEIL & ANDRADE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que indeferiu solicitação do contribuinte acima identificado para sua permanência no SIMPLES, em vista de exclusão do referido regime pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços • profissionais de informações de editais de licitações públicas). Em seu apelo recursal a contribuinte aduz que sua atividade é fornecer listas de licitações públicas em papel ou pela Internet. Diz, por fim, que não presta serviço de consultoria. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.787 ACÓRDÃO N° : 302-36.166 VOTO A recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer a "atividade de assessoria em gestão empresarial” que se assemelha à de consultor, impedida de optar pelo referido regime, de acordo com o art. 9 0, XIII, da Lei 9.317/96. De acordo com o contrato social da recorrente sua atividade consiste na "prestação de informações de editais de licitações públicas". • Por sua vez, a decisão recorrida diz que a expressão assessoria, contida no referido dispositivo legal, significa, segundo o Dicionário Aurélio, "o escritório, ou instituição especializada na coleta e análise de dados técnicos, estatísticos ou científicos sobre uma matéria", portanto, condizente com a atividade social descrita na certidão de nascimento da empresa. Dessa maneira, entendo que a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa deve ser mantida e confirmada eis que os seus fundamentos, que aqui os reitero, estão em perfeita consonância com o intuito da lei de regência. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 Oièlt • LUIS • ,/ I :% FLO - RA - Relator 3 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0