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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666611 #
Numero do processo: 10711.006084/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.º 10711.006084/2002-01 Acórdão n.º 302-38.654CC03/C02 Data do fato gerador: 22/05/2002 Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança desses direitos por terem sido seus valores recolhidos como renda da União. Também indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse essa cobrança. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.654
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 22/05/2002 Ementa: DIREITO ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BASE LEGAL. Indevida a cobrança desses direitos por terem sido seus valores recolhidos como renda da União. Também indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora sobre valores recolhidos com atraso a título de direitos antidumping tendo em vista de inexistência de base legal que amparasse essa cobrança. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. JUDIT Dl ANIARAL MARCONDES ARMA a0 - Presidente Processo n.° 10711.00608412002-01 CCO3/CO2 • Acórdão n." 302-38.654 Fls. 89 (5) PAULO AFFONSECA DE BARR S ARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10711.006084/2002-01 CCO3/CO2 Acórdilo n°302-38.654 Fls. 90 Relatório Em razão de muito claramente descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão 6.690, de 07/10/2005, prolatado pela r Turma da DREFLORIANÓPOLIS. "Por meio do Auto de Infração de tis. 01-03, exigiu-se da contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 296.844,00 a titulo de direitos antidurnping, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Conforme relato da autoridade autuante, a contribuinte não recolheu o valor devido a título de direitos antidurnping, referente às importações de que tratam a Dl mencionada às fls. 02, em função da obtenção de liminar em mandado de segurança que autorizou a liberação das referidas mercadorias, mediante o depósito do montante integral dos respectivos valores. De acordo com a autoridade fiscal, fls. 02, o presente lançamento foi efetuado com o objetivo de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, entendendo que, enquanto perdurassem os efeitos da liminar, o valor ora exigido permaneceria com sua exigibilidade suspensa. Cientificada do presente lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 19-28, acompanhada dos documentos de fls. 29-36, alegando que o valor exigido a título de direitos antidumping foi depositado judicialmente em 13/06/2002. Em 14/06/2002, foi autorizada a entrega da mercadoria ao importador após ter sido comprovada a suficiência do depósito. Em 03/07/2002 a interessada requereu a desistência da ação judicial e a conversão em renda da União dos valores depositados Em 31/07/2002 foi publicada a decisão judicial que homologou a desistência requerida e determinou a conversão em renda dos valores depositados. Pelas razões acima expostas, a interessada considerou que o auto de infração em apreço, lavrado em 11 /10/2002, não deveria incluir os valores referentes aos direitos• antidumping, posto que os referidos valores já haviam sido pagos pela contribuinte. Não havendo crédito tributário (sic) devido pela impugnante - pois o valor do principal já havia sido recolhido e já integrava a renda da União — não haveria que se falar em exigência de multa de oficio ou juros de mora, que considerou indevidos e ilegais. Nestes termos, a interessada requereu a declaração da improcedência do presente lançamento. A DRJ considerou o lançamento improcedente em decisão assim ementada, da qual recorreu de oficio: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do jato gerador: 22/05/2002 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPI7VG. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO Indevida a exigência de direitos arstidumping, urna vez comprovado que os valores devidos foram depositados judicialmente e convertidos em • . Processo n.°10711.006084/2002-01 CCO3/c02 Acórdllo n.° 302-38.654 F1s. 91 renda da União antes da data de kntatura do presente Auto de Infração. DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA. JUROS. BASE LEGAL Indevida a cobrança de muha de oficio e juros de mora sobre valores recolhidos em atraso a titulo de direitos antklumping, tendo em vista a inexistência de base legal que amparasse tais exigências." Este Processo, ao qual foi apensado o de n° 10711.003321/2002-73 que trata do Mandado de Segurança impetrado pela Recte., foi distribuído a este Relator em 26/02/2007, conforme despacho de fls. 87, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. O • • • 2 Processo n.° 107 11.006084/2002-0 I CCO3CO2 Acórd8o n.°302-38.654 Fls. 92 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Trata-se de importação de alho da República Popular da China, tendo havido por bem a fiscalização impor a cobrança de direitos antidumping, multa de oficio e juros de mora em lançamento através de Auto de Infração, feito em razão de prevenir a decadência, pois a matéria já se achava sob o crivo do Poder Judiciário. A decisão de primeira instância traz diversos argumentos e fatos com os quais estou de pleno acordo, além de fazer uma bem lançada apresentação didática do que aconteceu em termos de legislação pertinente ao assunto. Por esses motivos a adoto como minhas raides de decidir. "Os elementos constantes dos autos demonstram que foi indevida a exigência do valor de R$ 296.844,00 a título de direitos antidumping, uma vez que o referido valor já havia sido convertido em renda da União, antes da data de lavratura do presente auto de infração. Para maior clareza acerca deste fato, registre-se que a conversão em renda da União ocorreu em 06/09/2002, conforme revelam os documentos de fls. 49-51 do processo administrativo n.° 10711.00332112002-73, apensado ao presente. Por sua vez, o presente lançamento somente foi constituído em 11/10/2002 (v. fls. 01) e cientificado ao contribuinte em 02/ 12/2002 (v. fls. 16). Diante do exposto, julgo improcedente a exigência da parcela principal da presente exigência, referente aos direitos antidumping. Resta, porém, analisar a eventual procedência da exigência relativa à multa de oficio e aos juros de mora, tendo em vista que o valor relativo aos direitos antidurnping foi depositado judicialmente em 13/06/2002 (v. fls. 35 do processo n.° 10711.003321/2002-73, apensado ao presente), enquanto que a correspondente declaração de importação foi registrada • em 22/05/2002 (v. fls. 04-07). Analisando o auto de infração de fls. 01-03, observa-se que a multa de oficio foi exigida com base no art. 44, I da Lei n.° 9.430/96, enquanto que os juros de mora foram exigidos com base no art. 61, 3° da mesma Lei (v. lis. 03). Abaixo se transcrevem os retromencionados artigos (grifado): Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiç ão: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [3 • ; Processo n.° 10711.006084/2002-01 Cr03/CO2 Acórdão n.° 302-38.654 Fls. 93 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §' 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. A simples leitura destes artigos revela que, em principio, os mesmos não são aplicáveis em relação aos direitos antidurnping, urna vez que tal exação não possui natureza tributária. 11 Não obstante este fato, importa destacar que a incidência de multa de oficio e de juros de mora sobre direitos antidurnping, à época da ocorrência das importações e da lavratura do presente auto de infração, encontrava sustentação no art. 27 da Medida Provisória n.° 38, de 14/05/2002, que pretendeu alterar a redação dos arts. 7° e 8° da Lei n.° 9.019, de 30/03/1995. A referida Medida Provisória, contudo, não foi convertida em Lei dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal, perdendo eficácia, desde sua edição, conforme Ato Deelaratorio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, abaixo transcrito (grifado): ATO DECLAR.ATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o parágrafo único do art. 14 Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 3° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n°038, de 14 de maio de 2002, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências", tendo em vista que não foi convertida em lei até a presente data - ultimo dia de sua vigência - perde a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11 de outubro de 2002. Congresso Nacional, 10 de outubro de 2002. Senador RAM_EZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional ... '- : Processo n.° 10711.006084/2002-0 I CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.654 Fls. 94 Na realidade, a multa de oficio e os juros de mora somente se tornaram definitivamente aplicáveis, em relação aos direitos antidumping, a partir da publicação da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei n.° 10.833, de 29/12/2003. Tais atos legais efetivamente alteraram o art. 7° da Lei n.° 9.019, de 30/03/1995, que passou a viger com a seguinte redação (grifado): LEI 10 833 DE 29/12/2003 - DOU 30/12/2003 - Ed. Extra A - Em vigor desde a publicação Altera a Legislação Tributária Federal c dá outras providências. Capitulo III Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira (artigos 59 a 81) Art. 79. Os mis. 7° e 80 da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 4111 Art. 7° § 2° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3° A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2° acarretará, sobre o valor não recolhido: 1-no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do I° (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1° (primeiro) dia do mês • subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea "b" do inciso 1 deste parágrafo. § 4°A multa de que trata o inciso 11 do § 3° será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acréscimos moratórios. § 5° A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de tr1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de regist da declaração de importação. .• . • Processo n.°10711.006084/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38 654 Fls. 95 Ressalte-se que a redação original do art. 7° da Lei n.° 9.019, de 30/03/1995, não previa a incidência de multa e juros sobre eventuais valores não recolhidos a título de direito antidumping, conforme se observa a seguir: Art. 70 - o cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do Pais de produtos objeto de dumping ou subsidio. § 1° - Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2° - Verificado inadimplemento da obrigação, a SRF encaminhará a • documentação pertinente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Divida Ativa da União e respectiva cobrança. Reitere-se, por oportuno, que a redação acima transcrita encontrasa-se em pleno vigor por ocasião do registro da importação objeto do presente processo, tendo em vista a perda de eficácia da MP n.° 38/2002. Assim sendo, também julgo improcedentes as exigências da multa de oficio e dos juros de mora, posto que não havia previsão legal para tais exigências, na data de registro da presente declaração de importação (22/05/2002, v. lis. 04-07)." Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 • RRki PAULO AFFONSECA DE BA S AMA JÚNIOR - Relator

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Numero do processo: 10725.001195/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1º CC nº 3)
Numero da decisão: 101-95.890
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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' • E' MINISTÉRIO DA FAZENDA EE A • ","1 rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10725.001195/2001-82 Recurso n°. : 148.673 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1998 Recorrente : Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Comb. Ltda. Recorrida : r Turma de Julgamento da DRJ no Ripo de Janeiro — RJ. I Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.890 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n° 3) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustível Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2,9 JAN 2007 Processo n° 10725.001195/2001-82 Acórdão n° 101-95.890 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDR1 e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. gt) 2 Processo n° 10725.001195/2001-82 Acórdão n° 101-95.890 4, Recurso n°. : 148.673 Recorrente : Pinheiro Paes Transp. Revend. Retalhista de Comb. Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustível Ltda. contra decisão da 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciado em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e de CSLL referentes ao ano-calendário de 1996. Os lançamentos decorreram de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de períodos anteriores sem respeitar o limite legal. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alega que os dispositivos legais que limitam a compensação constituem flagrante cerceamento de direito adquirido, liquido e certo. Diz que os prejuízos são decorrentes de suas atividades normais, que seus valores estão escriturados e controlados em livro próprio (Lalur), e que, em se restringindo a compensação, provocar-se-á a tributação do que não é renda, mas a recomposição do capital da empresa. Assevera tratar-se de direito expresso na norma jurídica constituída pelos artigos 146, III, "a"; 148, I e II; 150, III, "a" e "b"; 195, I, da Constituição; art. 43, te II; 105; 106; 110 do CTN, c/c o art. 189 e seu parágrafo, da Lei 6.404/1976. Acrescenta que o só o CTN, que é lei complementar, pode definir fato gerador, contribuintes e base de cálculo de qualquer tributo, não havendo espaço para exigir-se imposto de quem, tendo prejuízo, carece de qualidade de titular de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial sujeito à incidência tributária. Reclama do conflito entre a regra da Lei 8.981/1995 com a norma de hierarquia superior, da ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, e ao art. 189 da Lei 6.404/76, e do -caráter de empréstimo compulsório da limitação. A r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 6.475 , de 11 de janeiro de 2005. itp a 3 Processo n° 10725.001195/2001-82 Acórdão n° 101-95.890 . . • Cientificada da decisão em 28.04.2005 (fl.133), a empresa ingressou com o recurso em 24 de maio seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatórior..- g, 4 Processo n° 10725.001195/2001-82 Acórdão n° 101-95.890 4É VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. Trata-se de exigências formalizadas por compensação em excesso de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de períodos anteriores, por inobservância do limite legal. A empresa não nega o fato, insurgindo-se contra a lei, invocando afronta à Constituição. A jurisprudência deste Conselho é Pacífica no sentido de não caber ao órgão, como integrante do Poder Executivo, negar aplicação a lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Enquanto não reconhecida a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, não se pode, em sede de julgamento administrativo, afastá-la. A matéria se encontra, inclusive sumulada, sendo objeto dos enunciados das súmulas n° 2 e 3, a seguir transcritas: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 06de dezembro de 2006 bt -SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000200/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de diligência não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a consequente nulidade do julgado. Não ocorreu a desconsideração a explicações e documentos apresentados pela fiscalizada, mas o entendimento de que esses não eram suficientes para suportar os registros contábeis, notadamente a débitos da conta Caixa, que constituíram a base da acusação fiscal, mantida na decisão de primeira instância. IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIO - A falta de prova , pela pessoa jurídica, após intimada pela fiscalização , de que os aportes financeiros em aumento de capital e empréstimos por parte de sócios, provieram de fontes externas à empresa e lhes foram efetivamente entregues, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - PIS FATURAMENTO E COFINS - As exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte, a Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o lucro, devem ser mantidas, visto que o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das referidas exigências. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-06508
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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E VAREJO MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em Brasília - DF Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 107-06508 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — O indeferimento motivado de realização de diligencia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, com a conseqüente nulidade do julgado. Não ocorreu a desconsideração a explicações e documentos apresentados pela fiscalizada, mas o entendimento de que esses não eram suficientes para suportar os registros contábeis, notadamente a débito da conta Caixa, que constituíram a base da acusação fiscal, mantida na decisão de primeira instância. IRPJ — SUPRIMENTO DE NUMERARIO- AUMENTO DE CAPITAL E EMPRESTIMO DE SOCIO — A falta de prova, pela pessoa jurídica, após intimada pela fiscalização, de que os aportes financeiros em' I aumento de capital e empréstimos por parte de sócios, provieram de fontes externas à empresa e lhes foram efetivamente entregues, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos ingressos de récursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramqpte em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. TRIBUTAÇAO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — , CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSSL — PIS FATURAMENTO E COF1NS - As exigências relativas ao Imposto de Renda na Fonte, a Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser Imantidas, visto que o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das referidas exigências. Recurso Negado c)'--\WD Processo n° : 10746.000200/98-71 • Acórdão n° : 107-06508 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETTERSEN COMERCIO E VAREJO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju gado / J- C §VIS A ES P-ESIDENTE a. ,.. &RIAk_keCASTRO LEMOS DINIZ' RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado), JOSE ANTONINO DE . SOUZA (Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente, momentaneamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIS MARTINS VALERO. 2 . .. Processo n° : 10746.000200/98-71 . Acórdão n° : 107-06508 Recurso n° : 118383 Recorrente : PETTERSEN COMERCIO E VAREJO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA RELATÓRIO PETTERSEN COMERCIO E VAREJO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls.323/324) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto -SP (fls. 308 a 320), que manteve parcialmente os autos de infração relativos ao imposto de renda pessoa jurídica (fls. 03/12), IRRF (fls. 13/20), à CSSL (fls. 21/29), ao PIS ( 30/37) , e à COFINS (fls. 38/44). Constam da descrição dos fatos no auto de infração, as seguintes irregularidades: omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos e da efetiva em do numerário a empresa correspondente ao aumento do capital realizado em moeda corrente pelos sócios; saldo credor de caixa; e não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário a empresa, referente a empréstimo para capital de giro, sem identificação do credor. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, com a protocolização da peça impugnativa de fls. 250 a 304, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia, fls. 308/320, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA —IRPJ —Omissão de Receita. Não comprovadas a origem e a efetiva entrega levado a debito da conta Caixa, por aumento de capital realizado em moeda corrente e empréstimos de pessoa física e, bem assim, verificada a ocorrência de saldo credor de caixa não justificado pela pessoa jurídica, devem os valores correspondentes ser tributados como omissão de rece. s. \WN5 3 . . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 -PASIVO NÃO COMPROVADO. Verificadas irregularidades no levantamento fiscal, que o tomem imprestável como prova da ocorrência de passivo não comprovado, devem os valores apurados ser excluídos da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE—IRRF- PROGRAMA DE I NTEGRAÇAO SOCIAL—PIS - CONTRI BU IÇA° PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL—COFINS- E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO —CSSL- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no lançamento principal contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos lançamentos decorrentes, após esgotado o exame dos argumentos específicos de defesa a eles referenciados, ajustando-se as exigências ao que ficar decidido em relação ao primeiro. IMPUGNAÇAO PROCEDENTE EM PARTE" A intimação para ciência da decisão de primeira instância foi assinada pela Chefe da SASAR da DRF em Palmas — Estado do Tocantins, em 23 de outubro de 1998 (fls.321), e a empresa apresentou o seu recurso em 15/11/1998 (fls. 322 a 334), onde persevera nos argumentos apresentados na defesa inicial. A Seção Judiciária da justiça Federal de ia Instância, do Estado do Tocantins, a princípio, deferiu a liminar pleiteada pela recorrente para determinar o recebimento do recurso voluntário independentemente do deposito prévio de parte do valor do crédito tributário, conforme sentença de fls. 346 a 350. O Presidente da r. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, cientificado da revogação da liminar, proferiu o Despacho PRESI n°. 107-082/99, de fls. 351 353, devolvendo os autos do processo à unidade de origem. A recorrente, cientificada do Despacho do Presidente da 70• Câmara e da carta de cobrança do Chefe da SASAR da DRF em Palmas —TO, informa às fls. 358, que houve Recurso de Apelação à sentença do Mandado de Segurança, Processo n. 98.43.00.01858-4, que denegava a segurança para que a recorrente não fosse obrigada a depositar 30% do valor do crédito tributário, para f ingressar com o recurso voluntário, como faz prova a certidão a a de fls. 359. . . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 Assim, assegura a recorrente, em decurso da Apelação à sentença, prolatada nos citados autos, está suspensa e depende do julgamento do TRF da 1°. Região, para dar curso também ao julgamento do Processo Administrativo na 7a• Câmara ou a todo e qualquer ato decorrente, inclusive a inscrição na divida ativa. Informa ainda a recorrente que o recurso de apelação foi a julgamento, sofrendo pedido de vistas pela Juíza Federal Setena de Almeida, como publicado na página 120 do D.J.U., em 20/09/1999. Foram apensados a este, os processos relativos a inscrição em divida ativa, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo sido encaminhado à justiça, para cobrança judicial, o débito relativo a inscrição na divida ativa da UNIÃO, com a respectiva relação de inscrições para ajuizamento, em outubro de 2000. A 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a. Região, prolatada em 31 de marco de 2000, decidiu dar provimento a Apelação, à unanimidade, fls.416. A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, em vista da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal da 1 a. Região (fls.421). rÉ o Relatório. 5 ,.. . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 VOTO Maria 'c.a Castro Lemos Diniz — Relatora A recorrente, não se conformando com os termos da r.decisão de fls. 308/ 320, recorreu a este Colegiado, argüindo irregularidades formais durante a ação fiscal e na decisão de primeira instância, e se insurgindo, integralmente, contra a manutenção do lançamento fundamentado em omissão de receita relativa a não comprovação da origem do aumento de capital, em 17/02/95, no valor de R$ 60.753,00, omissão de receita com base em saldo credor de caixa, em 29/09/95, de R$ 50.904,00, e omissão de receita pela não comprovação de origem de empréstimo pessoa física para capital de giro, em maio de 1996, na importância de R$ 50.000,00, Em preliminar, deve ser consignado que o levantamento feito pela fiscalização baseou-se nas informações requeridas no termo de intimação, em que o autuante solicitou esclarecimentos e dados sobre a documentação apresentada que pudessem influenciar o levantamento fiscal, entendendo não serem estes suficientes para suportar os registros contábeis, notadamente a débito da conta Caixa, que constituíram a base da acusação fiscal. Também é certo que a fiscalização não arbitrou o lucro da empresa. Portanto, improcedentes as afirmativas da recorrente em seu recurso que os "agentes fiscais também não adotaram os procedimentos do artigo 895 do RIR/94, com base no art. 6° da Lei n° 8021/90, pois em nenhum momento a empresa foi notificada de que sofreria arbitramento" e de que houve desconsideração a explicações e documentos apresentados pela fiscalizada. O julgador de primeira instância analisou as razões da recorrente, demonstrando a improcedência das razões e, com acerto, entendeusq) sueas")) 6 , . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 desnecessária a realização de diligência requerida pela parte, devendo a decisão ser mantida em seus próprios fundamentos. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das importâncias correspondentes à integralização de capital no ano de 1995. Intimada a comprovar (Termo de Intimação de fls. 53), a origem e a efetiva entrada, no caixa da empresa, dos valores referentes à integralização do aumento do capital social da empresa constantes da 1° Alteração Contratual, datada de 17/02/95 (fls.124), uma vez que esses valores não são oriundos da conta de reserva de correção monetária do capital, conforme balanços de 1994 e 1995, a contribuinte informou o seguinte (fls.128) : "A Empresa PETTERSEN COM VAR DE MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 00.065.067/0001-04..., através de sua sócia gerente, ISABEL DE FÁTIMA SILVA, declara para os devidos fins que não há documentos que comprovem o aumento de capital da empresa no ano de 1995? A fiscalização efetuou o lançamento de oficio por omissão de receitas, no ano calendário de 1995, com fundamento em presunção legal. Na fase de impugnação, a contribuinte argumentou que parte dos recursos do pai da sócia da empresa foram a ela doados e se converteram em aumento de capital. A autoridade julgadora de primeira instancia afirma que a tributação do aumento de capital havido em 17/02/95, no valor de R$ 60.753,00, deve ser mantida porque comprovado pelos documentos de fls. 124, 126 e 127, que o aumento do capital não foi proveniente da incorporação de reservas de correção monetária do capital existente em 31/12/94, no valor de R$ 60.753,14, uma vez que pelo Diário Geral de fls.126, houve lançamento a débito da conta Caixa e, portanto, mais do que provado que çt J.1,.reziros ingressaram no caixaf 7 _ . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 da empresa, mascarados por uma suposta incorporação de reservas de correção monetária do capital, inexistente. Sem margem à duvida, o aumento de capital destinou-se, conforme provam os documentos citados, a acobertar o registro oficial de recursos já existentes no caixa da empresa, porque afora a _ grotesca e inconsistente alteração contratual de fls. 124/125, dando conta da incorporação de reservas de correção monetária ao capital da empresa, ao mesmo tempo em que informa ter sido o valor totalmente integralizado em moeda corrente, nada há que prove a origem e o efetivo ingresso dos recursos na pessoa jurídica. Apenas à guisa de ilustração da aberração perpetrada pela alteração contratual, esclareça-se que aumentos de capital mediante a integralização de reservas de correção monetária da própria conta Capital é uma operação meramente gráfica e se destina a atualizar o valor do capital integralizado da empresa, registrado na Junta Comercial, não influindo em nada na conta Caixa." O suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. Não produzidas essas provas, conclui-se que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo movimentados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Intimada a justificar o saldo credor de Caixa no valor de R$ 50.904,78 (Termo de Intimação de fl. 130 e verso), a fiscalizada, às fls. 153, "declara para os devidos fins que inexistem documentos que possam justificar o saldo credor de caixa verificado no dia 29/09/95, conforme Razão Analítico de 1995, fls.00053." Na impugnação a contribuinte afirma que a falta de documentos não $f significa que a empresa deixe de ter provas, pois várias são as suas formas, como 8) . ., Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 1 prescreve os Códigos Civil, Comercial e Processo Civil. Diz que o saldo credor subsistiu temporariamente, através de pagamentos de credores pela pessoa física da sócia, com recursos vindos de terceiros, os quais eram devolvidos na medida em que o Caixa da empresa suportasse a situação e outros que efetivamente não devolveu, i por terem sido recebidos do seu pai, o que resultou, inclusive no aumento de capital. Como a situação vinha perdurando desde 1986, a própria empresa conseguiu empréstimo de uma pessoa física, totalmente identificada, para ser pago no ano seguinte, fato esse que diz estar plenamente documentado e lançado na escrituração, mas que não foi considerado pela autoridade fiscal. , I A autoridade julgadora de primeira instância esclarece a improcedência de tal argumento ao mencionar NA ocorrência de saldo credor de caixa é uma anomalia contábil que faz prova, por si só, de saídas de dinheiro da empresa não suportadas pelos recursos existentes na conta Caixa. Eventualmente, tal anomalia pode ser explicada pelo registro, em datas diferentes dos efetivos , ingressos de recursos na empresa, mas isso depende de prova de que tais recursos, escriturados posteriormente, estavam verdadeiramente em poder da empresa no período em que ocorreram os saldos negativos de caixa. No caso presente, o maior saldo credor de caixa ocorreu em 29/09/95, no calor de R$ 50.904,00, vindo este saldo a ser progressivamente reduzido já no dia seguinte (30/09/95), com o registro , da venda de mercadorias no valor de R$ 40.000,00, como prova o Razão Analítico de fls. 139 e o Diário Geral da Contabilidade de fls. 152. Isso revela que o empréstimo havido em 15/05/96, registrado conforme mostra o documento de fls.56, não tem nada a ver com os saldos credores de caixa verificados nos meses de agosto e setembro de 1995, como mostram os documentos de fls. 131/139. A declaração do senhor Luis Eugênio da Silva (fls. 206 e verso), dando conta de que fria aportado recursos financeiros à sua filha, a fim de pagar contas de uma loja de material de construção, a partir de 1994 até o dia em que foi passada em cartório (05/05/98), não pode ser considerada como prova idónea, porque não foi corroborada por qualquer documento bancário que evidencie o envio de dinheiro, apesar de o declarante ter dito em trecho do documento de fls. 206, que 'existem pessoas aqui em Arenópolis que sabem que o declarante envia dinheiro para sua19 9 s',,,;8wb . _ . Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 filha, pois várias pessoas amigas lhe fazem o favor de ir ao Banco efetuar os depósitos para ela" OMISSÃO DE RECEITAS — EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO Intimada a comprovar o empréstimo para capital de giro no valor de R$ 50.000,00, registrado a débito da conta Caixa e a crédito da conta "Pessoa Físicas", a contribuinte declarou às fls. 58, " que não há documentos que comprovem o empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), feito em maio de 1996." O "Contrato Particular de Empréstimo em Moeda" de fls. 339, e a Nota Promissória de fls. 338, trazidos aos autos do processo, não possuem o atributo de certeza quanto aos elementos nele contidos. É que, sem registro oficial da data consignada no contrato, 15/05/1996, referido documento pode ter sido elaborado somente quando da defesa, visto que não haveria razão para a contribuinte não ter produzido a prova quando intimada a justificar o empréstimo. TRIBUTAÇAO REFLEXA PIS — COFINS - CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBER O LUCRO - As exigências relativas a contribuição ao Programa de Integração Social —PIS, a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser mantidas, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências relativas às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — A recorrente contestou o enquadramento da tributação reflexa relativa ao imposto de renda na fonte com base no artigo 44 da Lei 8541/92, por ter sido revogado pela Lei 9.249/95, e, portanto, deveria ser nulo o lançamento. Com acerto o julgador de primeira instancia, ao afirmar que a I vigência da Lei 9.249, de 26/12/1995, deu-se a partir de 1°. de janeiro de 1996, 10 e) .. 1 Processo n° : 10746.000200/98-71 Acórdão n° : 107-06508 ,revogando, o art. 44 da Lei8541/92 somente a partir dessa data. O lançamento , refere-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995, período em que o art. 44 estava em vigor. ,Deve ser mantida a exigência, visto que o lançamento baseia-se nos 1 mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, julgado procedente na decisão de mérito proferida naquele julgado. Diante do exposto, conheço do recurso pelos seus pressupostos de admissibilidade, rejeito as preliminares de nulidade argüidas, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2002g) c035V .k, dica.. asS,Veusesap Maria Ilca Castro Lemos Dini 11 __ _ _ Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003049/97-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, se forem pagas respaldadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11722
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;'11:-.:":". SEXTA CÂMARA-,-, - ...- Processo n°. : 10730.003049/97-48 Recurso n°. : 122.967 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : ALBERTO SANTOS LIMA FILHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.722 IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA — As importâncias pagas em dinheiro a titulo de pensão alimentícia somente podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, se forem pagas respaldadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO SANTOS LIMA FILHO. . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77 ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE al-ige, ---,a,-, -- ..-,-,e---- _ • THAI ANSEN PEREIRA REL.A. ORA V FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. : - - -- --- - — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 Recurso n°. : 122.967 Recorrente : ALBERTO SANTOS LIMA FILHO RELATÓRIO Alberto Santos Lima Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 09/02/99 (fl. 46 - verso), por meio do recurso protocolado em 10/03/99 (fl. 47). O presente processo é conseqüência da declaração de nulidade do lançamento de fl. 03, do processo n e 10730.002854/93-85, apensado a este. Às fls. 01 a 03 deste, encontra-se a Notificação de Lançamento na qual constam a glosa de dedução relativa à pensão judicial e a do imposto de renda retido na fonte. A primeira glosa foi feita em virtude de o contribuinte ter pleiteado, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 93, a dedução no valor de 23.990,00 UFIR, enquanto que no comprovante de rendimentos pagos no ano- base de 1992, está registrado o valor de 3.886,85 UFIR (fl. 11 do processo apensado a este). O valor glosado foi, portanto, de 20.103,15 UFIR. A segunda se deu por que, comparado o valor declarado como imposto de renda na fonte pelo contribuinte, com o constante da pesquisa junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, o IRF Consulta, detectou-se uma diferença no valor de 756,90 UFIR. Informado a maior pelo Sr. Alberto Santos Lima Filho, a autoridade fiscalizadora houve por bem glosá-la. Foi então constituído o crédito tributário no valor de R$ 5.025,42, equivalente a 5.517,59 UFIR. 2 09k\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 Em sua impugnação, o contribuinte confirma ter pago pensão alimentícia às beneficiárias no valor de 23.990 UFIR e apresenta a declaração de fl. 21, na qual as filhas atestam terem recebido o valor. Anexou aos autos as fichas financeiras de fls. 14 a 20 do Centro de Processamento de Dados do Rio de Janeiro - PRODERJ e confessou-se assustado com a comprovação de somente R$ 3.886,85, pois o desconto é feito na proporção de 20% dos seus rendimentos e que desta forma seria no mínimo de R$ 9.436,60. Afirma que o valor relativo à retenção do imposto de renda na fonte foi extraído do comprovante fornecido pela empresa. Intimado a apresentar os contracheques da fonte pagadora Universidade Federal Fluminense, entregou os que consegui obter e juntou a declaração, de fl. 26, da empresa, informando não possuir cópia dos comprovantes dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro elaborou as planilhas de fls. 38 e 39, que serviram de base para sua decisão (fls. 40 a 42) de julgar o lançamento procedente em parte para considerar como pensão alimentícia o valor de 10.436,70 UFIR, constatado através das fichas financeiras do Centro de Processamento de Dados do Rio de Janeiro - PRODERJ e manter a glosa do imposto de renda na fonte, baseada na Declaração de Imposto de Renda na Fonte da empresa pagadora (3.269,83 UFIR). O lançamento passou, portanto, a totalizar 3.880,12 UFIR. Em seu recurso (fl. 47) já não se manifesta sobre a diferença encontrada no imposto de renda retido na fonte, porém reitera o pedido de consideração dos valores informados a título de pensão alimentícia como dedução e afirma que: "Na condição de pai que até hoje continua cumprindo com um compromisso que legalmente estaria dispensado, creio não caber dúvidas de que não é uma decisão do juiz que limitaria seus compromissos com os filhos." 3 gik1 __= _ _ - — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 À fl. 50, constata-se o recolhimento, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do valor de R$ 1.551,51. È o Relatório. fLY\ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O Sr. Alberto Santos Lima Filho, em grau de recurso, não mais questiona a glosa referente ao imposto de renda retido na fonte. Tão somente argumenta quanto à glosa feita na pensão alimentícia. A Lei ri . 8.383/91 estabelece: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: II - as importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: IV- a soma dos valores referidos no art. 10, desta Lei; Da documentação trazida aos autos deste processo, pelo contribuinte, observamos: 5 0943\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049197-48 Acórdão n°. : 106-11.722 » Comprovante de Rendimentos Pagos no ano-base de 1992 pelo Centro de Processamento de Dados do Estado Do Rio de Janeiro - PRODERJ, no qual está informado o valor de 3.886,85 UFIR relativo à pensão judicial; Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (ano-base 1992) da Universidade Federal Fluminense, que não aloca valores na rubrica pensão judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em sua decisão, já de posse dos contracheques da Universidade Federal Fluminense (exceto dos meses de janeiro, fevereiro e julho de 1992 - fls. 26 a 36) e das fichas financeiras do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (fls. 14 a 20), considerou como valor pago a titulo de pensão alimentícia o montante de 10.436,70 UFIR, resultado da soma da rubrica nas fichas financeiras do PRODERJ, visto que nos contracheques da Universidade Federal Fluminense não consta nenhum pagamento a este título. O contribuinte, por sua vez, apresenta, para confirmar o valor pleiteado de 23.990 UFIR, a declaração de fl. 21, deste, e fl. 16, do apenso, assinada por suas filhas, atestando o recebimento. As cópias dos documentos (fls. 20 a 23 do processo apenso) se referem ao requerimento da separação judicial consensual, datado de 14/07/87 (ratificado conforme documento de fl. 24), de onde destaco o seguinte trecho: "7- O cônjuge varão contribuirá com a importância de Cz$ 19.000,00 (dezenove mil cruzados) mensais, na proporção de 50% para cada beneficiária, para o sustento e educação das filhas do casal, reajustada de acordo com a variação da remuneração líquida do alimentante. 8 - O valor da verba alimentícia será descontado da folha de pagamento do alimentante pelo empregador - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ situado na Rua São Francisco Xavier ti 524 andar - Rio de Janeiro/RJ e depositado em conta bancária a ser aberta pata tal fim, em nome do cônjuge mulher." (grifos meus) 6 gIN\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 Às fls. 17 a 19 do processo apenso encontram-se as cópias do requerimento de conversão em divórcio de sua separação consensual e homologação do acordo sobre a pensão alimentícia, do qual destaco o item 9 (fl. 18): "O cônjuge varão continuará a pensionar as filhas do casal, contribuindo, porém, com a parcela de 20% de seu vencimento bruto mensal, em proporções iguais para cada uma, importância a ser descontada em folha pelo Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme vem sendo feito atualmente e, não, da forma antes convencionada." Portanto, denota-se que, além de não ter sido apresentado o acordo ou decisão judicial, mas simplesmente o requerimento, somente há menção à retenção da pensão alimentícia referente aos rendimentos do PRODERJ e estes foram totalmente aproveitados pela autoridade julgadora a quo em sua decisão. A declaração apresentada, na qual suas filhas são signatárias, não comprovam que o valor por elas informado como recebido sejam em sua totalidade decorrência de decisão judicial, pois como o próprio contribuinte afirma, parte do montante pode ter sido concedido por liberalidade dele: "Na condição de pai que até hoje continua cumprindo com um compromisso que legalmente estaria dispensado, creio não caber dúvidas de que não é uma decisão do juiz que limitaria seus compromissos com os filhos." (f 1. 47) (grifo meu) Desta forma, entendo não comprovados os valores que não foram admitidos como pensão alimentícia pela autoridade julgadora de primeira instância, visto que a Lei ri 8.383/91, conforme parte já transcrita, autoriza, tão somente, as importâncias decorrentes de acordo ou decisão judicial. Há falta previsão legal que permita considerar como dedutíveis as quantias pagas por liberalidade. 09,Ár 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.003049/97-48 Acórdão n°. : 106-11.722 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 ~s.." - - THAI rrANSEN PEREIRA Nr\ 1 e 1 • ,a 8 -=; Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001854/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31794
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.001854/97-16 Recurso n° : 131.185 Acórdão n° : 301-31.794 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessada(s) : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação especifica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vicio formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 302-96334 e 301-29966. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4rsr, OTACÍLIO D '1 AS CARTAXO • Presidente e Relator Formalizado em: 22AGO ?nng Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 • 4. Processo n'' . : 10715.001854/97-16 Acórdão n° : 301-31.794 RELATÓRIO Contra a contribuinte já epigrafada foi lavrada notificação de lançamento em 09/05/97 (fl. 11), com a finalidade de exigir crédito tributário apurado no valor de R$ 2.926.659,42, sob a alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro constante da DTA-S n° 9401414051-9, iniciado em 10/12/94 (fl. 03). Intimada, a contribuinte requereu (fl. 15) juntada de cópia autenticada da Folha de Controle de Carga - FCC 4 n° 12969-8, com data de atracação em 10/12/94 (fls. 16/19), referente a DTA supramencionada, que comprova a • atracação e a conclusão do trânsito ora questionado, mediante assinatura e carimbo em campo específico para o visto do Fiel Depositário, pelo Sub-Fiel Moacir dos Santos Jr. em 11, 13 e 22/12/94, respectivamente, do mesmo modo em relação à servidora da ALF/AISP, Júlia Cristina Soares de Castro — AFRF, matrícula n° 3.017.872-0, oportunidade em que solicita que a autoridade administrativa, de oficio, extinga e arquive o processo administrativo com base no art. 281 do RA. As fls. 23/25 a interessada reitera o seu pleito requerendo ainda a juntada da cópia do ADN n° 20/97, DOU de 30/06/97. Motivada pelo requerimento da interessada (fl. 15) a ALF/AIRJ solicitou (fl. 21) que a ALF/AISP atestasse a conclusão do trânsito aduaneiro efetuado através da DTA-S n° 9401414051-9, ainda em aberto, bem como sobre o valor recolhido a título de imposto por ocasião do desembaraço das mercadorias cobertas pela mencionada DTA, tendo em vista o disposto no art. 521, inciso III, alínea "c", do RA, com a finalidade de conclusão do procedimento fiscal iniciado em 10/12/94 (fl. 03). 01, Em atenção à solicitação retro, a ALF/AISP, na pessoa do Chefe da EQBUV (fl. 93), informa que às fls. 27/37, 52/59, 61/66 e 80/89 foram anexadas cópias dos documentos liberatórios dos AWBs acobertados pela referida DTA-S, bem como à fl. 90 foi anexada cópia da DTA-S com a conclusão atestada, possuindo no verso a observação de que conforme FCCs anexadas às fls. 91 e 92, para o AWB 075- 70907760 atracaram 18 volumes e para os AWBs 075-78736022 e 075-74998416 não consta atracação. Conforme cópia da DI 94/3524-6 de fls. 27/37, foram desembaraçados 03 volumes do AWB 075-78736022, atracados pela FCC 13473/94, e através da DI 520447/94 de fls. 80/85, foi desembaraçado 01 volume do AWB 075- 74998416 atracado pela FCC 13099/94. Julgando o feito a DRJ/FNS prolatou a decisão de n° 438/01, de 29/03/01 (fls. 104/108), que anulou o lançamento nos precisos termos sintetizados na ementa adiante transcrita: 2 em Processo n° : 10715.001854/97-16 Acórdão n° : 301-31.794 "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica contraria o disposto no art. 142 do C'TN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Da decisão, recorre de oficio em razão de os valores anulados ultrapassarem o limite de alçada, consoante os arts. 25 e 34 do Dec. 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Port. MF n° 333/97. É o relatório. • • 3 e Processo n° : 10715.001854/97-16 Acórdão n° : 301-31.794 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente àquele constante da DTA-S n° 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da • mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n° 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n° 47/95. Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 11) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal, que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. - Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, manter a decisão de primeira instância, negando-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, - ii 8 de maio de 2005 aelk‘À OTACÍLIO DANTAS • • 'TAXO - Relator 4 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4666116 #
Numero do processo: 10680.018089/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSL – COISA JULGADA – CESSAÇÃO DE EFEITOS – Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8º, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 281.209/GO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Em razão da responsabilidade objetiva do contribuinte pelo tributo devido, ex vi do artigo 136 do CTN, na hipótese de pagamentos ou doações realizados com suporte em documentação inidônea, incabível a dedutibilidade da despesa, devendo o contribuinte suportar os efeitos fiscais decorrentes da glosa. DEDUTIBILIDADE. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações ou contribuições, excetuadas aquelas que se façam dentro dos parâmetros legais. Também é vedada a dedução de custos cuja documentação suporte não seja adequada. CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. A receita decorrente da transferência de créditos de ICMS, considerados um ativo da empresa, deve ser contabilizada pelo contribuinte, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. MULTA ISOLADA CUMULADA COM LANÇAMENTO DO TRIBUTO – INAPLICABILIDADE – A multa isolada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei 9430/96), deixar de fazê-lo no ano-calendário. Na hipótese em que há lançamento de ofício, cabe apenas a multa de ofício prevista nos incisos I ou II do art. 44 (caput). Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para CANCELAR as exigências relativas a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso, Nelson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que acompanhava a Relatora, mas divergia quanto às glosas sob o titulo de "doações", as quais entendera que deveriam ser canceladas.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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Fls. 1 , «.1A -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.L ..-.. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;41,-.-fe> OITAVA CÂMARA'---rttro, Processo n° 10680.018289/2005-25 Recurso n° 155.178 De Oficio e Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.552 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: IRPJ e CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CSL — COISA JULGADA — CESSAÇÃO DE EFEITOS — Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada acerca da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/GO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Em razão da responsabilidade objetiva do contribuinte pelo tributo devido, ex vi do artigo 136 do CTN, na hipótese de pagamentos ou doações realizados com suporte em documentação inidõnea, incabível a dedutibilidade da despesa, devendo o contribuinte suportar os efeitos fiscais decorrentes da glosa. DEDUTIBILIDADE. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações ou contribuições, excetuadas aquelas que se façam dentro dos parâmetros legais. Também é vedada a dedução de custos cuja documentação suporte não seja adequada. CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. A receita decorrente da transferência de créditos de ICMS, considerados um ativo da empresa, deve ser contabilizada pelo contribuinte, 1336para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. t D Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. MULTA ISOLADA CUMULADA COM LANÇAMENTO DO TRIBUTO — INAPLICABILIDADE — A multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, da Lei 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei 9430/96), deixar de fazê-lo no ano- calendário. Na hipótese em que há lançamento de oficio, cabe apenas a multa de oficio prevista nos incisos I ou II do art. 44 (caput). Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para CANCELAR as exigências relativas a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno que dava provimento integral ao recurso, Nelson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Femandes Barroso, que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que acompanhava a Relatora, mas divergia quanto às glosas sob o titulo de "doações", as quais entendera que deveriam ser canceladas. MÁRIO SÉRGIO FE ' 4111111111;S BARROSO Presidente Processo n.° 10680.01808912005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 3 40101111 REM J " ID I. DIAS Relatora FORMALIZADO EM: 23 ÁBR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAM SEIF. • Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 4 Relatório O processo versa sobre dois Autos de Infração, ambos lavrados em 20/12/2005, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 22/12/2005, formalizando lançamento de oficio de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 05/15) e Multa Isolada (fls. 16824), ambos relacionados a apuração incorreta da CSLL, sem pagamentos mensais por estimativa, tampouco recolhimentos anuais, referentes aos anos-calendários de 2000 a 2003. Há, ainda, glosa de despesas/custos nos mesmos períodos, além da constituição, em apartado, de multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações. No auto em que se pretende cobrar o tributo está lançada multa de 75%. O valor total lançado foi de R$ 282.112.026,35 (duzentos e oitenta e dois milhões, cento e doze mil, vinte e seis reais e trinta e cinco centavos). Deste total foi apurado crédito tributário de CSLL, no valor de R$ 94.559.123,25 (noventa e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, cento e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros de mora (até 30/11/2005) no valor de R$ 40.744.518,71 (quarenta milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e um centavos) e de multa no valor de R$ 70.919.342,43 (setenta milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), correspondente ao percentual de 75%. O auto de infração de multa isolada foi lavrado no valor de R$ 75.889.041,96 (-- --), aplicando o percentual de 75% de multa isolada incidente sobre base de cálculo estimada (balanços suspensão ou redução), para os meses de fevereiro/00 a abril101, junho/01, outubro/01 a maio/02, agosto/02, outubro/02 a novembro/03. Além destas multas, foi aplicada multa isolada de 150%, sobre base estimada (balanços de suspensão ou redução) para os meses de setembro/00 a dezembro/00, fevereiro/01 a abril/01, junho/01, outubro/01 a março/02. De acordo com o Termo de Verificação de Infração — TVI (fls. 25/34), emitido em 19/12/2005 pela DRF Belo Horizonte, a fiscalização apresenta as seguintes informações que embasam os lançamentos realizados: - a presente ação fiscal tinha por objeto apurar reflexos decorrentes das irregularidades na base de cálculo do IRPJ da Recorrente, verificadas em decorrência de ação fiscal anterior realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, na qual restou comprovado desvio de recursos em operações de transferências de créditos da Recorrente para a empresa Espírito Santo Centrais Elétrica S/A — ESCELSA (na ordem de R$ 4.378.000,00); - em decorrência da fiscalização do IRPJ foi lavrado auto de infração para cobrança de IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada (e respectiva multa qualificada, uma vez constatada a escrituração fraudulenta). O processo já foi julgado pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão 106-14763), que manteve o lançamento; - na presente fiscalização foram constatadas irregularidades na apuração e pagamento da CSLL, tendo em vista que os créditos desta contribuição não vinham sendo constituídos ou recolhidos pela empresa, segundo a qual o tributo não seria devido em razão de decisão judicial transitada em julgado que lhe garantira o direito de não recolher a CSLL, exigida pela Lei n° 7.689/88 (Ação Ordinária n° 90.0003670-4); Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 5 - todavia, a inexigibilidade garantida pela referida decisão restringe-se à Lei n° 7.689/88, mas a CSLL é devida com base na Lei n° 8.212/91; - diante da exigibilidade da contribuição, portanto, constituiu-se crédito tributário, considerando, ainda, os créditos de CSLL já constituída no processo administrativo n° 10680.01521/2001-61, bem como as medidas judiciais em que o contribuinte questiona as diferenças de índices utilizados para depreciação, amortização e baixas dos bens de ativo permanente (MS 94.00.13185-2/MG — Depreciação Adicional Diferença IPC/BTN 1989; AO 96.00.25764-7/MG — Depreciação Adicional Diferença IGPM/IPCA-E 1994; MS 1999.38.00.015491-4/MG — Depreciação Adicional Correção Monetária). - os créditos suspensos em razão do andamento das ações em questão são objeto de constituição; - a partir do lucro líquido apurado na fiscalização do IRPJ, feito os devidos ajustes (dedução das exclusões constantes do LALUR do Lucro da Exportação Incentivada e da Atualização Monetária SELIC/IRPJ a Recuperar — que não afetam a base de cálculo da CSLL — e Depreciação Adicional Diferença IGPM/IPCA-E 1994 — objeto da medida judicial cujo pedido foi julgado improcedente), foi apurada a base de cálculo da CSLL; - foi, também, adicionado o valor de R$ 2.940.000,00, referente à baixa de provisão de doações de repasse de ICMS (anteriormente adicionados pelo contribuinte no LALUR), pois não foram comprovadas tais despesas; - foram apuradas, ainda, as estimativas mensais devidas pelo contribuinte, mediante adição ao lucro líquido contabilizado dos efeitos das infrações apuradas no Auto de Infração do IRPJ e reflexos, mais as adições e exclusões a que tem direito (conforme mencionado nos itens anteriores); - em relação às infrações, foi efetuado o cálculo da estimativa mensal devida e aplicado o percentual de 75%. - foi imputada multa qualificada em relação às seguintes operações: (i) pagamento contabilizado para Informil Consultoria Mineira Ltda. (R$ 777.777,77): O evidente intuito de fraude teria se comprovado, pois não foi comprovada a efetiva prestação de serviços. O CNPJ constante da NF que suportaria tal despesa pertence a outra empresa, que não presta serviços advocaticios (rubrica na qual foi contabilizada a despesa), tampouco prestou serviços à Recorrente e a nota fiscal de número 000057 foi emitida pela empresa em 16/01/1979, no valor de R$ 1.440,00. Ademais, o cheque foi nominal à Gilberto de Souza Leite e Advogados Associados S/C, que não reconheceu sua grafia ou carimbo na assinatura aposta no verso do cheque emitido pela Recorrente. Finalmente, não há empresa cadastrada perante a SRF com a razão social Informil Consultoria Mineira Ltda. (ii) pagamento contabilizado à Construtora Estrada e Engenharia Ltda.: A fraude se evidenciaria em razão da não comprovação da prestação de serviço e da ausência de descrição, pela própria Recorrente, do serviço supostamente prestado. Ademais, a empresa jamais funcionou no endereço indicado na nota fiscal apresentada, tampouco foi possível constatar a existência de fato da empresa. Finalmente, todos os cheques emitidos para suposto .. Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 6 pagamento à Construtora foram endossados e depositados em contas bancárias de terceiros — Auto Posto Contorno Ltda, por exemplo, empresa também beneficiária de cheques emitidos pela ESCELSA à Recorrente, em decorrência da transferência de créditos de ICMS. (iii)pagamentos contabilizados em nome da Fundação Freitas Júnior: A fraude pode ser constatada porque a suposta autorização para emissão de notas fiscais data de momento anterior à abertura da pessoa jurídica (CNPJ), bem como as notas fiscais datam de momento anterior à abertura da Fundação. A data de emissão da nota fiscal n° 0078 é anterior à da emissão da nota fiscal n° 0077. Nas notas fiscais emitidas constam dois números distintos de CNPJ, sendo que nas notas fiscais n° 0073 e 0078 consta o CNPJ da empresa Tradex Comércio Importadora e Exportadora Ltda. O endereço consignado nas notas fiscais é diferente do endereço da Fundação Freitas Júnior, constante do Sistema CNPJ, sendo que em ambos os endereços não foi localizada a referida fundação, pelo que se conclui que a mesma nunca teve existência de fato. Além disso, o proprietário da gráfica que teria impresso as notas fiscais em questão afirma que não as imprimiu e que as mesmas são falsificadas. Finalmente, quanto à autorização para impressão de documento fiscal, a Fazenda Estadual afirma que a mesma foi conferida para outra sociedade — Gentil Materiais de Construção Ltda. — e a responsável pela impressão seria outra gráfica. (iv)despesa não comprovada de R$ 2.160.000,00: Não foi apresentada documentação relativa a tal despesa pela Recorrente, restando comprovado no processo relacionado ao IRRF que os beneficiários dos cheques emitidos pela ESCELSA — como parte de pagamento de créditos de ICMS transferidos — são pessoas envolvidas em esquemas de desvio de recursos — A Madereira Ind. E Com. Ltda. e Carlos Guilherme Lima (acusado pelo Ministério Público de ser o braço financeiro do crime organizado no Estado do Espírito Santo). (v) pagamento em nome do CIAC Raymundo Andrade: A doação não foi comprovada, pois o real beneficiário do cheque foi o Auto Posto Contorno, em nome do qual foi depositada a quantia de R$ 240.000,00. O recibo apresentado pela Recorrente, portanto, em nome do CIAC teria se prestado somente para tentar encobrir a verdade dos fatos. Juntamente com o TVI a fiscalização apresentou uma planilha de apuração de bases de cálculo de multa isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, para os anos-calendários de 2000 a 2003. Vale notar que nas folhas 35/36 (ano de 2000), 39/40 (ano de 2001), 43/44 (ano de 2002) e 47/48 (ano de 2003) a última linha das planilhas apresentadas refere-se à base de cálculo da multa isolada de 75%. A última linha das planilhas apresentadas às folhas 37/38 (ano de 2000), 41/42 (ano de 2001) e 45/46 (ano de 2002), referem-se à base de cálculo das multas de 75% e 150%, cujos valores são os mesmos utilizados para aplicação da multa de oficio de 75%. Nos autos foram juntados, ainda, o Termo de Verificação de Infração n° 01 (fls. 49/81) — que discorre mais detalhadamente sobre a fiscalização relacionada ao IRPJ, computo da base de cálculo, entre outros. Foram anexados, ainda, o Termo de Encerramento da Ação i(31Fiscal de 05/11/2003, relativo à fiscalização de imposto de renda que culminou com a lavratura do Auto de Infração de IRRF (fls. 82/152) — que não é objeto do presente, bem como o Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 7 relatório de Representação Fiscal (fls.154/168), ambos elaborados pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, requerendo o encaminhamento da documentação à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, que teria competência para promover os procedimentos fiscais que entendesse necessários. Regularmente cientificada do auto de infração em 22/12/05 a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 329/353). Sirvo-me do relatório da DRJ para esclarecer quais fundamentos foram apresentados pela Recorrente, à época, como suficientes para cancelamento da cobrança em questão: "Principia por dizer que a "multiplicidade de dados e informações" chegaria "a ponto de inviabilizar o adequado manejo da impugnação, resvalando pelo cerceamento ao direito de defesa". Mesmo assim, "manifesta-se em oposição ao lançamento por meio de tópicos, sob os quais, em apertada síntese, agrupa os aspectos questionados na presente ação fiscal". Sob o título "DESPESAS NÃO COMPROVADAS", aduz: A L fiscalização considerou indedutíveis as despesas efetuadas com pagamentos realizados em favor de Informil Consultoria Mineira Ltda ou Gilberto de Souza Leite Advogados Associados, Fundação Freitas Júnior, Construtora Estrada e Engenharia Ltda, ao fundamento de que houve evidente intuito de fraude da impugnante, tendo em vista a escrituração de notas fiscais inidôneas. No caso em questão, não se controverte acerca da inidoneidade ou imprestabilidade das notas fiscais contabilizadas como despesas operacionais, tendo em vista a evidência dos fatos trazidos a lume pelo excelente trabalho realizado pelos auditores fiscais. A inidoneidade das notas fiscais, à luz das informações trazidas a lume no trabalho fiscal, afigura-se inconteste. A seguir, argumenta que "a mera imprestabilidade dos documentos registrados na contabilidade, não constitui por si só elemento conjigurador do dolo essencial na fraude", afirmando: A fraude fiscal não se caracteriza sem a contrapartida do elemento relativo à obtenção de vantagem econômica indevida em desfavor do fisco. É indispensável que na esteira da utilização de um documento inidôneo, haja um proveito econômico efetivo do contribuinte, a justificar a intenção da conduta de infração da legislação tributária. É preciso que se demonstre de forma cabal e inequívoca, o nexo de causalidade entre a conduta do contribuinte, motivada pela intenção ou dolo de infringir, deliberadamente, a legislação tributária, de molde a obter para si, vantagem econômica em detrimento do fisco. Afirma que este nexo de causalidade não se encontra comprovado e que o uso destes documentos não lhe teria acarretado vantagem econômica alguma, mas sim "prejuízo". Assegura não haver agido de "modo deliberado ou intencional ao efetuar o registro de tais notas Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 8 fiscais como despesa operacional", somente vindo a ter "ciência de tal fato no decorrer da própria ação fiscal". Argumenta que "os valores lançados com base nos documentos declarados inidõneos representaram um dispêndio efetivo e concreto" para ela. Diz que esta ocorrência constituiria episódio isolado em toda sua existência, apresentando-se como vitima de "conduta desleal e irregular de preposto [...] ", que, excedendo dos "[..1 poderes que lhe foram conferidos em mandato, abusando da boa-fé e confiança que lhe foi outorgada [..j", teria apresentado "[..] as notas fiscais para registro, como se idôneas fossem, induzindo a erro a contabilidade, que efetuou o pagamento das despesas". Assevera a efetividade do dispêndio, repetindo ter sido a única vitima desta ação e dizendo que ninguém pode praticar fraude contra si mesmo. Diz, citando jurisprudência administrativa, tratar-se de "simples erro contábil", "erro escusável", "lançamento equivocado do item Despesas Operacionais" ou "mera irregularidade contábil''. Invocando os artigos 135 e 136 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C77V9, afirma que a responsabilidade pelos atos é pessoal, tentando lançá-la sobre os ombros do mencionado preposto, o qual nomeia. Sob o titulo "DOAÇÕES", argumenta: O lançamento fiscal resultou, também, 114 da considerada indedutibilidade de doações efetuadas sem comprovante no valor de R$2. 160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais ), bem como doações efetuadas a FUNRES- Fundo de Recuperação do Estado do Espirito Santo, ao Projeto Luz no Campo, além de doações efetuadas a entidades ligadas a pesquisa, recuperação e preservação do meio ambiente, indicadas por autoridades daquele Estado, tais como a Fundação Augusto Ruschi, Fundação Freitas Júnior e CIAC Raymundo Andrade. A este respeito, tece as seguintes considerações: A exigência do crédito tributário relacionado a estes fatos, conseqüente da glosa por indedutibilidade nas despesas operacionais dos valores transferidos a terceiros, resulta, aparentemente, de duplo fundamento, conforme se colhe da análise do trabalho fiscaL O primeiro, outra vez, relaciona-se, lamentavelmente, à imputação da prática de atos fraudulentos, desta vez, relacionados às operações de cessão de crédito acumulado de ICMS da impugnante no Estado do Espirito Santo. Consoante entendimento fiscal, a impugnante teria, de modo deliberado e intencional, utilizado de notas fiscais inidâneas em sua contabilidade para ocultar os reais beneficiários das doações, pessoas ligadas à vida política e ao governo daquele Estado que, conforme se apurou no procedimento fiscal, valeram-se de tais entidades e instituições como um meio e forma de recebimento de comissões devidas na operação. a• Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 9 O segundo tem pertinência com o critério contábil utilizado pela impugnante no registro dos valores que deram entrada e saída em sua contabilidade. Repete o argumento de não haver agido com dolo nem auferido nenhuma vantagem das irregularidades a ela atribuídas. Confirma haver cedido créditos acumulados de ICMS, utilizados pela empresa ESPIRITO SAIVTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A — ESCELSA, no montante de R$39.300. 000300 (trinta e nove milhões, trezentos mil reais) para quitação do tributo devido pela referida companhia junto àquela unidade federativa, dizendo que tal negócio seria "perfeitamente lícito e válido, fundado na legislação de regência da espécie". Prosseguindo, afirma que as entidades e instituições donatárias foram indicadas pelo próprio Estado do Espírito Santo e que, por conseqüência, ela mereceria a presunção de regularidade, boa-fé e licitude na aplicação dos recursos. Argumenta: Não tem a impugnante qualquer responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais. Não foi a impugnante que indicou as entidades e instituições beneficiárias. Não foi a impugnante que produziu e emitiu as notas fiscais. 1-1 A sua responsabilidade não vai além do cumprimento da condição acordada com o Estado. Se houve fraude em desvio dos valores, tal se deu à margem de qualquer intenção ou conduta deliberada da impugnante, por ato alheio à sua vontade e fora de qualquer limite de seu controle. Não havia, em tal contexto, razão plausível a embasar uma desconfiança da impugnante em relação à idoneidade das instituições e documentos por elas produzidos. Aliás, ao contrário, cabe ressaltar que a Fundação Augusto Ruschi, inclusive, desfruta de notoriedade e publicidade em função do seu trabalho de pesquisa e preservação do Beija-flor, pássaro de rara beleza sob ameaça em nossa fauna. Relembra haver sofrido lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), consubstanciado no processo n° 11543.004208/2003- 38, de lavra da DRF em Vitória, afirmando que a presente autuação constituiria [..] excesso de exação, configurada a duplicidade de incidências, em autêntico "bis in idem", a macular a certeza e consistência do trabalho fiscal, derruindo a segurança jurídica e tomando írrito o presente procedimento fiscal Alega que teria ocorrido conflito de tratamento fiscal em relação aos mesmos fatos. O fisco capixaba utiliza preceito antielisivo para desqualificar o negócio jurídico original em pagamento de comissão a terceiros, com tributação exclusiva na fonte, ao passo que o fisco mineiro glosa as despesas por entender tratar-se de doação irregular. Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 10 O conflito de tratamento dispensado à espécie traz a eiva da inconsistência na ação fiscal. Não há como prevalecer tratamentos distintos para o mesmo e único evento. Considera "correto e razoável" [...] o critério de contabilização dos valores transferidos pela impugnante ao Estado e a terceiros por ele indicados, [...1 à luz das circunstâncias do negócio jurídico celebrado. Afirma que a doação teria sido uma despesa necessária e decorrente do mencionado "negócio jurídico", acrescentando: [...] A doação não foi espontânea. Na terminologia do direito privado, não se pode afirmar tenha sido uma doação livre ou incondicionada. Na verdade, ressai à evidência da simples análise do Termo de Acordo celebrado com o Estado do Espirito Santo, que a transferência de recursos nele prevista se deu como condição modal, incidental e essencial ao negócio jurídico firmado. Entende que, no pior dos cenários, ainda quedaria dúvida razoável quanto ao "correto tratamento fiscal do evento". Sob o titulo CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, aduz: A exigência fiscal, data maxima venia, no respeitante a este tópico, revela-se manifestamente descabida, beirando as raias do absurdo e do excesso na exação. Basta notar que o levantamento fiscal utilizou do critério de dois pesos e duas medidas, pois capitulou os valores recebidos a titulo das transferências e cessão dos créditos como receita tributável, mas não reconheceu o efeito tributário equivalente ao deságio na operação como despesa dedutivel. Alhures, comenta: Aliás, o presente trabalho fiscal mostra-se incoerente e contraditório com orientação do próprio fisco, que em Solução de Consulta, vem reconhecendo a receita proveniente do deságio como ganho tributável, mas do cessionário ou adquirente do crédito, jamais do cedente. Considera que o referido crédito de ICMS significaria H uma contingência no passivo da impugnante, acarretando a sua cessão e transferência para terceiros, o efeito fiscal da anulação e baixa deste passivo, donde o absoluto descabimento da sua tributação. O efeito fiscal seria nulo do ponto de vista da conciliação contábil. Ocorre, entretanto, que as operações de cessão e transferência destes créditos, chamados vulgarmente de "moeda podre" em vista da notória inadimplência do fisco, somente se viabilizam por meio da concessão de deságio, que representa, naturalmente, prejuízo para o cedente. Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 11 Daí que o efeito fiscal para o cedente dos direitos creditórios não chega sequer ao limite da anulação de contingências, mas configura sim, no sentido contrário, um efeito fiscal negativo. Diz que a conta de créditos acumulados de ICMS constituiria uma "compensação aos esforços de exportação", concedida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, dita "Lei Kandir". Afirma que, nos termos do artigo 43 do C77V, o fato gerador do imposto de renda não seria simplesmente a renda, mas a aquisição de sua disponibilidade econômica e jurídica; acrescenta que inexistiria disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou acréscimo patrimonial no caso vertente. Prosseguindo, assim se apressa, no tópico ADICIONAL DO IR - LUCRO DE EXPORTAÇÃO: Aqui, lamentavelmente, mais uma vez o que se verifica é uma conduta próxima do acesso de exação. Venia pennissa, não se compreende, por mais que se esforce, a razão do lançamento no respeitante a este tópico do trabalho fiscaL (...] com a força da sua pena, os ilustres auditores fiscais encarregados do procedimento, revogaram o incentivo fiscal aplicado ao regime das exportações. O problema é que ao assim fazer, os ilustres auditores usurparam, ao mesmo tempo, a competência do Legislativo e do Judiciário, fazendo às vezes de parlamentar e magistrado. Diz que a Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não poderia revogar a Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989, em face do que reza o art. 150, § 6', da Constituição da República. Aduz também que [..1 vem recolhendo o imposto (1RPJ) com base em decisão judicial exarada no processo nr. AC 95.0I.28658-4/MG, com trânsito devidamente passado em julgado, que lhe garantiu o direito de ser tributado sob a alíquota de 18 % do regime exclusivo e especifico da tributação incentivada das exportações. Afirma que calcular o IRPJ devido com o "emprego de alíquota não incentivada e adicional agregado a regime não-incentivado" seria "absolutamente inconsistente". Na mesma linha argumentativa, entende indevida a glosa da compensação de prejuízo, asseverando que A alegação fiscal no sentido de que não há previsão legal para separação do cálculo do lucro das atividades incentivadas do lucro das demais atividades da empresa, data máxima vênia, não se sustenta em base lógica ou razoável, posto que a segregação é conseqüência da própria criação do regime incentivado. Tanto é assim que o próprio formulário de declaração dispõe de campo para apuração segregada de lucro em relação a atividades gerais e atividades incentivadas, o que permitiu à impugnante a respectiva .* Processo n. 0 10680.01808912005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 12 utilização. A mera inexistência de menção formal ou expressa da espécie legal do regime de incentivo constitui-se de falha do formulário que não pode ser erigida em causa obstativa ao exercício de legítimo direito. Ao contrário do que sustenta a peça fiscal, a compensação de prejuízos por atividade é a metodologia correta, afigurando-se inadequada à contaminação de regimes de apuração diversos. Quanto ao limite de 30°4 a impugrrante ataca o que considera: ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição, cabendo ressaltar que a impugnante discute a questão em juízo, certo que a compensação integral efetuada já produziu todos os seus efeitos no tempo, tratando- se de fato consumado cuja anulação não traz utilidade alguma para o próprio fisco. A restrição agride os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, donde a inconstitucionalidade da exigência, bem como da CSLL e multa, cobrados por reflexo e decorrência. Sob o título "CMB - PLANOS ECONÔMICOS", escreve: [..1 o levantamento fiscal terminou, também, na apuração da CSLL, por constituir crédito tributário referente à glosa das exclusões de encargos de depreciação, amortização e baixas de bens, em virtude da correção monetária do balanço, além da correção monetária integral relativa às diferenças dos índices económicos dos planos de governo, que gerou distorções nas bases tributáveis. A questão se acha ainda em discussão no Judiciário, conforme assinalado no próprio trabalho fiscal, que ressalvou a necessidade da glosa e do lançamento, sob pretexto de evitar a decadência do direito de constituição do crédito que decorresse de eventual desfecho favorável ao interesse do fisco em decisão final nas ações judiciais mencionadas. Conforme consignado no próprio levantamento fiscal, à exceção do processo em que se discute o direito de utilizar a correção monetária pelo IGPM na apuração do tributo, AO 96.00.25764-7/MG, os demais processos, nos quais se discute a variação de índices económicos, MS 94.00.13185-2/MG, que trata da dedução integral do IPC/BTBf, além da difirença de NCz$ 6,92 para NCz$ 10,51 da 077V, e, MS 1999.38.00.015491-4/MG, no qual se litiga acerca da aplicação da correção monetária sobre as demonstrações financeiras e balanço, encontram-se com a exigibilidade do crédito sob efeito de suspensão. Ora, se a exigibilidade do crédito, consoante diz o próprio fisco, se acha sob efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, o que se tem é que é totalmente descabido falar-se em decadência. • Processo n.° 10680.01808912005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 13 O prazo decadencial fica igualmente suspenso pelo mesmo período de tempo em que perdurar (sic) os efeitos da suspensão de exigibilidade do crédito de que trata o citado artigo 151 do Código Tributário Nacional. Logo, impende a necessidade de extinção deste processo administrativo em face de matéria que já é objeto de questionamento judicial, mormente em vista da evidente desnecessidade do lançamento, eis que a justificativa do risco de decadência não é plausível do ponto de vista legal e jurídico. Quanto ao mérito da exigência, por conexão com a matéria posta nas ações judiciais e economia processual, a impugnante reporta e reitera os mesmos fundamentos jurídicos defendidos, ressaltando que a restrição ao direito da correção monetária plena, em qualquer circunstância, tanto na redução e manipulação dos índices económicos, como no impedimento à correção das demonstrações financeiras, implica em flagrante violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, ofendendo o artigo 150 da Constituição Federal. No tópico "ESTIMATIVA MENSAL — DIFERENÇAS", a interessada verbera o feito com as seguintes palavras: A L fiscalização projetou os reflexos "das receitas relativas às infrações apuradas", bem como a repercussão da exclusão do lucro de exportação incentivada sob aliquota de 18%, no recálculo dos valores recolhidos pela impugnante por estimativa mensal. Ora, a exigência referente a este tópico foi constituída e lançada por decorrência dos fundamentos anteriores, o que significa dizer que não procede do mesmo modo, posto que se a imputação das infrações mencionadas desprocede, não há qualquer diferença a este título a repercutir nos valores devidos. Na mesma linha de cogitação, se a impugnante faz jus à tributação com base no lucro de exportação incentivada sob a aliquota de 18 %, nenhuma diferença, também, a este título, pode repercutir nos valores recolhidos por estimativa a título de IRPJ, com os reflexos na CSLL e acessórios constituídos neste procedimento. Ademais, não fosse assim, de outra maneira, o que se tem é a patente duplicidade de exigência, configurando excesso de exação, pois o tributo e as multas exigidos pelos fatos imputados já foram recalculados nos eventos originários (infrações e lucro de exportação incentivada), donde o absurdo de exigir, novamente, as exações sob o tópico "insuficiência da estimativa mensal". . • Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Eis. 14 Continuando, argumenta, no tópico "MULTA — DUPLICIDADE": Em relação à imposição das multas o que se constata é simplesmente uma profusão cumulativa em cascata, repicando a aplicação da penalidade inúmeras vezes pelos mesmos fatos e bases de incidência, ao pretexto e artificio da capitulação distinta, sob itens e tópicos variados, dos efeitos resultantes. A exigência das multas chega às raias do absurdo na hipótese dos créditos lançados sob condição de suspensão da exigibilidade. De outro lado, como já asseverado, o trabalho fiscal, de forma incompreensível, vem marcado pela profusão em cachoeira da aplicação cumulativa em cascata das penalidades sobre a mesma base de fatos. Não fosse por isso, a aplicação de multa qualificada de 150 % contraria o principio tributário da vedação ao confisco, conforme vem decidindo, reiteradamente, o Judiciário por meio de diversos julgamentos nas Cortes Federais. O certo é que a L fiscalização, pelos mesmos fatos considerados no presente auto de infração, já sancionou a impugnante com a imposição de multa no auto de infração s/n, relacionado ao mesmo PTA de nr. 10680.018092/2005-49, no montante de R$ 70.919.342,43. 11.1 a imptignante obteve decisão do próprio Conselho de Contribuintes da União, no julgamento do Recurso 127.517, PTA n. 10680.008712/00-10, acórdão de nr. 101-94.171, relatado pelo Cons. Valmir Sandri, decisão que, de oficio, reconheceu a impossibilidade de cumulação de multas em face do principio da não propagação das multas [...]. Com respeito aos juros de mora, a interessada diz oferecer os [..] mesmos fundamentos relativos à multa, certo que o trabalho fiscal apresenta graves inconsistências na imposição cumulativa de juros, sucessivas vezes, sobre a mesma base de fatos considerados, em repercussão continuada e repetida. Acresce que a utilização da Selic é obviamente indevida, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp I93.453/SC, relatado pelo eminente Ministro Domingos Franciulli, já decretou a ilegalidade da referida taxa como inde:cador das dividas tributárias. Ainda argumenta: COISA JULGADA . • Processo n.° 10680.01808912005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 15 Acresce que, consoante se infere do próprio levantamento fiscal, a impugnante é detentora de coisa julgada em relação a CSLL, achando- se desobrigada de recolher a contribuição. Vênia perrnissa, não assiste razão ao fisco nesta questão, sendo inaplicável à situação da impugnante o entendimento constante das decisões colacionadas na peça fiscal. Não se trata aqui de invocar a tese das relações jurídicas continuativas e da mudança da situação jurídica, como pretende o fisco, pois a Lei 8212 não trouxe inovação alguma na situação regulada pela Lei 7689, reproduzindo, literalmente, o diploma legal antecedente e declarado inconstitucional, em autêntica burla a segurança jurídica e à coisa julgada. EXONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES Não bastassem tais considerações, tem-se que a exigência da CSLL sobre o lucro resultante das receitas de exportação, não tem base de validade jurídica, posto que esbarra na imunidade prevista na EC 33/01, que introduziu o inciso I, parág. 7., no artigo 149, da Constituição federal, exonerando as contribuições sociais. 11.1 Não bastasse a constituição do crédito relativo a CSLL, juros e multa neste auto de infração, abrangendo período compreendido de 2000 a 2003, tem-se que em auto de infração correlato, que leva em linha de conta o mesmo período de 2000 a 2003, constituiu-se, igualmente, a CSLL e juros, no PTA 10680.018088/2005-81, tomando-se por base parte dos efeitos e eventos considerados no presente auto de infração. Além disso, o mesmo ocorre em relação à CSLL apurada em auto de infração englobado no PTA 10680.018092/2005-49, que também considerou os efeitos dos eventos aqui em parte considerados, constituindo-se o crédito tributário de forma cumulativa e indevida. E. se isso não bastasse, caberia ressaltar que nestes autos de infração, inclusive, o aqui impugnado, leva-se em conta a apuração da CSLL relativa ao exercício de 2000, que foi objeto de lançamento do PT A 10680.015021/2001-61, já transformado na Execução Fiscal nr. 2005.38.00.016580-3. Protesta pela produção de prova documental, testemunhal e pericial e pela realização de diligências complementares, inclusive audiência para oitiva de testemunhas. Para tanto, nomeia seu perito-assistente, relacionando quesitos." Sobreveio a decisão da DRJ (fls. 457/491), que julgou procedente em parte o lançamento, apenas para determinar (i) a redução do valor da multa exigida isoladamente (auto de fls. 16/24), em razão da retroatividade benigna da lei tributária, especialmente em razão da redação conferida ao art. 44, inciso II da Lei n° 9430/96, pela MP 303/06, que determinou a aplicação do percentual de 50% sobre pagamentos mensais não realizados e (ii) considerar definitivo o lançamento em relação à exclusão da atualização monetária da SELIC/IRPJ a 41 y Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 16 recuperar e a depreciação adicional referente à diferença IGPM/IPCA-E/1994, pois tais matérias estão sob o crivo do judiciário e, portanto, não cabe à instância administrativa manifestar-se. Regularmente intimada (em 18/10/06 — fls. 500) a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 501/535), reiterando os fundamentos apresentados em sua impugnação. Foi efetuado arrolamento de bens. Houve, ainda, interposição de Recurso de Oficio. É o Relatório. Processo n 0 10880.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 17 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. O Recurso de Oficio versa sobre a redução da multa exigida isoladamente. Sem reparos a decisão recorrida quanto à exclusão parcial do crédito tributário, ao simplesmente aplicar, conforme determina a legislação, a retroatividade benigna — artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — para reduzir a multa ao percentual do inciso II, do artigo 44 da Lei 9.430/96, alterado pela Medida Provisória 303/06. Inicio o julgamento do Recurso Voluntário justamente pela questão da aplicação da multa isolada, invertendo, portanto, a ordem dos autos lavrados, pois entendo que de tal forma toma-se mais simples a análise dos fatos. Conforme assevera o próprio auto de infração que constituiu o crédito de CSLL para os anos-calendário de 2000 a 2003 (fls. 09), a autoridade fiscal, ao promover a constituição do crédito da contribuição, promoveu o lançamento de multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL, também dos anos-calendário de 2000 a 2003. Pois bem, a multa isolada é penalidade aplicável ao contribuinte que deixar de recolher as antecipações mensais de contribuições. Pela sua própria natureza, esta multa é cobrada sem o respectivo tributo, que seria devido, seja por meio de antecipação ou por força da apuração ao final do ano-calendário. Daí sua característica de multa isolada, sem principal, sem tributo — contrapondo-se à multa que é aplicada também por falta de recolhimento de tributo devido, mas imputada juntamente com este (art. 44, §1 ", inciso I da Lei no 9.430/96). A penalidade isolada é aplicada sempre que não houve pagamento e, tampouco, haja tributo a ser constituído. Todavia, se sobrevém auto de infração constituindo o valor integral do tributo devido ao final do ano-calendário, inclusive com imputação de multa pelo não recolhimento (75%), como é o caso em tela, entendo deve ser cancelado o lançamento da multa isolada. Primeiramente porque deixa de ser isolada, já que constituído principal a ser recolhido. Ademais, o auto de infração, ao consolidar o valor anual da contribuição, aplica, também, a multa de oficio (punitiva). São excludentes, portanto, a multa aplicada juntamente com o tributo e a multa aplicada isoladamente, como inclusive é possível verificar das próprias denominações a elas conferidas. De outra forma, estar-se-ia admitindo aplicação de penalidade de oficio duplicada. Este Conselho, inclusive, já se manifestou neste sentido: "MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DO TRIBUTO — 4rS) INAPLICABILJDADE — A multa isolada prevista no art. 44, § lo, da Lei 9430/96, somente deve ser aplicada, isoladamente, quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento por estimativa (art. 2o da Lei Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 18 9430/96), deixar de fazê-lo mesmo quando apresentar prejuízo ou base de cálculo negativa no ano-calendário. Na hipótese em que há lançamento de oficio, cabe apenas a multa dos incisos I ou lido art. 44 (caput)." (Primeiro Conselho de Contribuintes — 8° Câmara — Recurso n°132.006 - Sessão de 14/11/2003) Nestes termos, entendo deve ser integralmente cancelado o lançamento que formalizou a exigência de multa isolada. Uma vez determinado o cancelamento da multa isolada, e considerando que o intuito de fraude, alegado pela fiscalização, e conseqüente multa qualificada, só foram aplicados àquele lançamento, desnecessário adentrar em toda argumentação da Recorrente quanto à ausência de intuito fraudulento da empresa. No que diz respeito ao pedido da Recorrente de realização de perícia, diligências, oitiva de testemunhas e apresentação de provas complementares, negado pelo julgador de l a Instância, entendo que não há como acatar o pleito da Recorrente, pois está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção, como ocorreu no presente caso. Em relação à alegação da Recorrente a respeito da coisa julgada em processo judicial, que lhe garantiu o direito de não se submeter à incidência da CSLL e que, portanto, o lançamento seria descabido, é de se ressaltar que a ação judicial mencionada referia-se à contribuição cobrada nos moldes da Lei n° 7.689/88. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto aos limites da coisa julgada, em matéria tributária, bem como quanto ao reconhecimento de que o suporte normativo da CSLL, atualmente, ser a Lei n° 8.212/91, não se lhe aplicando a coisa julgada referente a outra norma, verbis: "CSL — COISA JULGADA — CESSAÇÃO DE EFEITOS — Com o advento da Lei 8.212/91, reafirmando a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, cessaram os efeitos da coisa julgada de qualquer decisão pela integral inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, confirmada como constitucional, à exceção do seu artigo 8°, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 281.209/G0." (Primeiro Conselho de Contribuintes — 8° Câmara — Recurso n° 125.735 - Sessão de 07/11/2001) Portanto, reconheço a existência de relação jurídica obrigacional que implique na incidência da CSLL sobre os lucros auferidos pela Recorrente, sendo correto o posicionamento da decisão recorrida quanto à manutenção da exigência da contribuição em tela. Não obstante deixe de analisar as questões pertinentes à existência ou não de intuito de fraude em suas operações, alegação esta que suportou o lançamento de multa isolada qualificada (ora cancelada), é necessário ressaltar que a própria Recorrente, apesar de rechaçar o alegado intuito fraudulento, admite que verificou a inidoneidade ou imprestabilidade das notas fiscais contabilizadas, ainda que por erro, como despesas operacionais. E além do reconhecimento da própria Recorrente, as provas apresentadas pela fiscalização, atestam a inidoneidade dos documentos, pois demonstram à inexistência das pessoas jurídicas que supostamente teriam emitido os documentos, conflito de dados cadastrais (CNPJ's e endereços), inidoneidade das notas fiscais (emissão por empresas distintas, número de série não dr 1 .. .. Processo n.° 10680.018089/2005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 19 autorizados ou emitidos fora de ordem, etc), endosso de cheques e crédito em conta de terceiros, dentre outras irregularidades, as quais a Recorrente não contesta e não apresenta provas que pudessem refutar a conclusão fiscal. Se é inconteste tal imprestabilidade e, se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é objetiva — ex vi artigo 136 do Código Tributário Nacional — deve ser mantido o lançamento da CSLL baseado em glosas de despesas não comprovadas ou baseadas em documentação inidônea. O mesmo se aplica ao lançamento efetuado com base na glosa de despesas relacionadas às doações, em relação às quais não foi comprovada a idoneidade — seja porque realizada a terceiros não identificados, seja porque as notas fiscais que as comprovariam são inidôneas, ou por qualquer dos demais fatos verificados pela fiscalização e não contestados pela Recorrente. Esta, por sua vez, limitou-se a afirmar que não lhe caberia a responsabilidade pela imprestabilidade de tais documentos, pois agira de boa-fé ao promover as doações. Ora, a teoria da boa-fé pressupõe um conjunto probatório da ocorrência da operação, o que não vislumbro nos autos. No que tange ao lançamento realizado com base na inclusão de valores relacionados à cessão de créditos de ICMS, que não haviam sido contabilizados como receita pela Recorrente, não há de se acatar o argumento de que o deságio representaria prejuízo para o cedente, pois, independente do valor, o lançamento se fundamenta na necessidade de reconhecimento da receita (qualquer que seja, no valor que seja), pois auferida em razão da cessão de um ativo. Também não é de se considerar o argumento apresentado pela Recorrente de que, em verdade, o fisco estaria incorrendo em dupla tributação sobre mesmos valores, na medida em que incluiu na base de cálculo da CSLL a receita decorrente da cessão dos créditos de ICMS e, simultaneamente, glosou as despesas de doações, que foram realizadas justamente com valores "comprometidos" (pois as doações seriam condição para cessão dos créditos). A alegação não procede porque a inclusão das receitas na base de calculo fundamenta-se, como acima exposto, na obrigatoriedade de contabilização de toda e qualquer receita advinda da venda de ativos. A despesa com doação, por sua vez, poderia ter sido deduzida, caso não estivesse suportada por documentação inidônea. Ou seja, só foi objeto de glosa porque não comprovada adequadamente — vale notar que a despesa seria glosada independentemente da doação relacionar-se, ou não, com a cessão de créditos que gerou receita erroneamente não contabilizada. Não há, tampouco, duplicidade em relação ao lançamento de IRRF — processo administrativo n° 11543.004208/2003-38 — visto que aquele auto de infração se refere à constituição de IRRF em razão de pagamentos realizados a terceiros não identificados. Portanto, decorre da não identificação dos beneficiários das quantias, e não da contabilização equivocada de uma despesa (pois baseada em documentação inidônea), que gerou uma diminuição indevida na base tributável da CSLL. A Recorrente traz, ainda, argumentação relativa à questão da limitação de aproveitamento de prejuízos acumulados ("trava" equivalente a 30% do lucro líquido), o que, contudo, configura-se matéria estranha ao processo em análise. Não obstante, trata-se de 9.‘matéria que não deve ser conhecida por este tribunal administrativo, pois levada à apreciação • Processo n.° 10680.01808912005-25 Acórdão n.° 108-09.552 Fls. 20 do Poder Judiciário, conforme afirmação da própria Recorrente. O mesmo se verifica em relação às alegações apresentadas quanto à Correção Monetária de Balanços. Válido lembrar, ainda, que os valores relacionados às medidas judiciais interpostas pela Recorrente ainda em andamento e com causa suspensiva da exigibilidade (quais sejam, aqueles que são objeto dos Mandados de Segurança 94.00.13185-2/MG — Depreciação Adicional Diferença IPC/BTN 1989 e 1999.38.00.015491-4/MG — Depreciação Adicional Correção Monetária), que afetariam a base de cálculo da CSLL, não foram objeto deste lançamento conforme demonstra o cotejo entre as linhas 09 e 12 do quadro de fls.29 e as bases apontadas no item 001 — Apuração Incorreta da CSLL, do auto de infração (fls. 09). Quanto à eventual duplicidade no lançamento da CSLL (relativamente a lançamentos anteriores de CSLL), conforme informações constantes às fls. 11, correspondente ao "Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário", mais especificamente na "Descrição dos Valores a Compensar", é possível constatar que há uma observação no sentido de que foram considerados, nos cálculos de apuração da contribuição, os valores lançados no processo administrativo n° 10680.015021/2001-61 (que também constituiu crédito de CSLL para o ano- calendário de 2000). Portanto, não há de se falar em duplicidade de lançamento se o fisco excluiu do lançamento ora em análise, os valores, que foram objeto do lançamento anterior que se referia ao mesmo tributo e competência. Os demais lançamentos cuja duplicidade fora questionada não se referem à apuração de CSLL, mas ao IRRF e ao IRPJ, matéria que não está em julgamento neste processo. Finalmente, no que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade de inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art.149, parágrafo segundo, inciso I da Constituição Federal, entendo que, salvo nos casos de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma que goza de presunção de constitucionalidade em sua edição, consoante determina o artigo 49 do Regimento Interno e a Súmula n° 2, ambos deste 1° Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO e, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar os lançamentos relativos à multa exigida isoladamente, com relação a todos os períodos lançados sobre bases estimadas de CSLL, mantendo a exigência quanto à apuração incorreta da CSLL para todos os anos-calendário. Sala das Sessões-DF, em 05 de março de 2008. REM JUREIDINI D S Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004214/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir que o sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorrendo seu aperfeiçoamento com a decisão de primeiro grau, os autos devem retornar para que a petição endereçada a este Colegiado seja apreciada como se impugnação fora. Autos que se devolvem para os fins propostos.
Numero da decisão: 101-94.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Recorrida : SEGUNDA TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.439 IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇA- MENTO TRIBUTÁRIO. - O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir que o sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Ocorrendo seu aperfeiçoamento com a decisão de primeiro grau, os autos devem retornar para que a petição endereçada a este Colegiado seja apreciada como se impugnação fora. Autos que se devolvem para os fins propostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, para que o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -----"<--- E. 12 ON PREÍÀ- e o - IGUES PRESIDENTE - ,n, , SEBASTIÃOJ/ :5 it '"" UES CABRAL RELATO R/I -_, / - FORMALIZADO EM : a 1 :="ki 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VICTOR AUGUSTO LAM- PERT, CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° :10680.00421412001-96 2 Acórdão n° :101-94.439 Recurso n°. : 134.009 Recorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO RELATÓRIO CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 19.315.118/0001-37, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Segunda Turma da Delegacia da Receita Federa de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da menciona- da decisão de primeira instancia. A peça básica de fls. 01/02 descreve as irregularidades apuradas pela Fiscaliza- ção nestes termos: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE SALDO DE IR A COMPENSAR EM PERÍODOS ANTERIORES DEVIDO À SUA UTILIZAÇÃO NA ESTIMATIVA COM BASE NA RECEITA BRUTA E BALAN- ÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 69/70, na qual a autuada contesta a exigência fiscal, foi proferida decisão em primeira instância administrativa (fls. 94/99), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 (SIC) Ementa: DEDUÇÕES — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE No caso de apuração anual do imposto, deve ser incluído o valor do imposto retido ou pago durante o ano-calendário, que não tenha si- do deduzido nos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução ou suspensão. Lançamento Procedente" Processo n° :10680.004214/2001-96 3 Acórdão n° :101-94.439 Cientificada dessa decisão em 18 de dezembro de 2002 (fls. 103) e com ela não se conformando, em 23 do mesmo mês (fls. 104), fez protocolizar o recurso de fls. 104/106, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, razão pela qual passo a ler (lê-se), em Plenário, o inteiro teor da peça recursal. A fim de garantir a instância, apresentou arrolamento de bens de fls. 108, devi- damente lastreada nos documentos que com ele foram acostados aos autos. É O RELATÓRIO.y Processo n° :10680.004214/2001-96 4 Acórdão n° :101-94.439 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Como do relato se infere, a peça básica registra que o Ato Administrativo de Lançamento resulta da glosa, por indevida compensação, do saldo do Imposto de Renda apurado em períodos anteriores, tendo por fundamento legal o disposto no arti- go 37, parágrafo terceiro, letra "d", e parágrafo quarto da Lei n°8.981, de 1995. Mencionadas regras jurídicas estão assim redigidas: "Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deve- rão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de ca- da ano-calendário ou na data da extinção. § 3°. Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: d) do Imposto sobre a Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. § 4°. O Imposto sobre a Renda retido na fonte, ou pago pelo con- tribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de ja- neiro de 1995, correspondente à receitas computadas na base de cálculo Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, poderão, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensa- ção." Deve ser consignado, por relevante, que a Fiscalização deixou de explicitar a causa motivadora da glosa, ou seja, por qual ou quais razões a compensação do im- posto se apresentou indevida. Ao reconstituir os cálculos constantes da denominada "ficha 09", o que pode ser verificado às fls. 63, a autoridade lançadora promoveu alterações nos meses de se-j, Processo n° :10680.00421412001-96 5 Acórdão n° :101-94.439 tembro, outubro e novembro, de 1996, notadamente nas linhas 04 e 05, que registram, respectivamente, o valor do "IR devido em Meses Anteriores" e o "Imposto de Renda Retido na Fonte", do que resultou alteração no valor constante da linha 06, "Saldo do IR a Compen sar Apurado em Períodos Anteriores". O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 64, elaborado a partir dos ele- mentos obtidos com a intimação feita à pessoa jurídica autuada, bem como tendo pre- sente os resultados alcançados com a reconstituição da "ficha 09", traz como conclu- são: i) que o valor do IRRF, incidente sobre as receitas financeiras, adicionado àquele incidente sobre as receitas derivadas da prestação de serviços, alcança o montante de R$ 724.293, 93; ii) a empresa não comprovou os valores subtraídos nos meses de setem- bro a novembro de 1996, registrados na linha 05 da ficha 09; iii) no saldo da conta "IRPJ A RECUPERAR" não foram considerados os valores mensalmente indicados na linha 06 da ficha 09, atualizados com a aplicação da taxa SELIC; iv) houve, portanto, dedução em duplicidade, do que resulta a "glosa do valor declarado na ficha 08/17". O Insigne Relator do voto condutor do Aresto recorrido, após por em relevo os elementos constantes do mencionado "TERMO", afirma textualmente: "O contribuinte contesta o lançamento na parte em que, segundo a fiscalização, não teriam sido comprovados os valores deduzidos nas fichas 09/05, nos meses de setembro/outubro/novembro." Mais adiante, às fls. 98, está consignado no mencionado voto: "O contraditório oferecido pelo contribuinte se restringe ao fato de não tererm sido considerados o imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras indicado na ficha 09/05, nos meses de setembro, outubro e novembro, tendo anexado a documenta- ção de fls. 76/92." Por fim, ao concluir seu voto deixa registrado o Nobre Relator: "Quanto às demais alterações realizadas, o impugnante não a- presentou nenhum argumento nem anexou documentos que con- trariem o levantamento fiscal, devendo ser também mantida a e- xigência neste aspecto." Processo n° :10680.004214/2001-96 6 Acórdão n° :101-94.439 Em face da inexistência de um demonstrativo que deixe claro para o sujeito passivo onde está ou estariam os pontos de discordância entre os elementos constan- tes da declaração de rendimentos apresentada e aqueles resultantes do trabalho ela- borado pela Fiscalização, o pleno exercício do direito de defesa acaba por sofre sérias restrições. É certo que do voto condutor da decisão recorrida consta a "reprodução de parte da ficha 08", pela qual se confrontam alguns dos elementos constantes do formulário entregue pelo contribuinte e aqueles apontados por parte da autoridade lançadora. O quadro demonstrativo de fls.98 nos dá conta de que, efetivamente, divergem, fisco e contribuinte, tão somente quanto ao montante do "Imp. Mensal c/ Base Rec. Bruta e Acresc. Ou Bal. Susp. /Red.", daí resultando a glosa do valor do "Saldo do IR a com- pensar» , o que acarretou a reversão do saldo do "IMPOSTO DE RENDA A PAGAR". A Constituição Federal de 1988, por seu artigo 37, consagra princípios que de- vem ser observados pela Administração Pública, qualquer que seja a esfera de poder, dentre os quais estão o da legalidade e o da moralidade. Ao tratar da regulação do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei n° 9.784, de 1999, em seu artigo 2° determina: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segu- rança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observa- dos, entre outros os critérios de: I — atuação conforme a lei e o Direito; II — atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei; IX — adoção de formas simples, suficientes para propiciar ade- quado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (...)-" O Ato Administrativo de Lançamento, além da observância às normas que re- gem o Processo Administrativo Fiscal, não pode prescindir da obediência aos princí- pios que informam a conduta da Administração Pública, especialmente aqueles que mais de perto dizem respeito aos direitos dos administrados. Ora, o agir de ofício dá, necessariamente, impulso à ação da Fiscalização que realiza ou exerce o seu dever de apurar os fatos, visando verificar a ocorrência, con- cretamente, da hipótese descrita pela norma legal que prevê a incidência de tributos,. Processo n° :10680.004214/2001-96 7 Acórdão n° :101-94.439 O poder-dever da busca da verdade material confere à Fiscalização a obrigação de observar o princípio constitucional da ampla defesa, o que significa dar ao sujeito passivo a oportunidade de contestar ou rebater todas as acusações e provas produzi- das durante a fase investigativa ou de auditoria fiscal. Para o exercício, de forma ampla, do direito de defesa, o sujeito passivo deve ser informado, com precisão e clareza, de todos os detalhes e minúcias que permitiram à Fiscalização convencer-se da existência de irregularidades cuja conseqüência venha de ser a prática do Ato Administrativo de Lançamento, visando exigir o correspondente crédito de natureza tributária. No caso sob exame, é inegável que mesmo uma pessoa versada em matéria tributária, conhecedora das regras que informam a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, teria dificuldades para entender e quiçá esboçar defesa de forma que pudesse praticar o seu ato com a amplitude que a lei lhe confere, vez que a descrição dos fatos se apresenta deficiente, incompleta, até omissa em pontos essenciais para a caracterização da matéria tributária. Não há como identificar, com precisão necessária, as causas ou as irregularida- des que tenham como resultado o lançamento tributário de que cuidam os presentes autos. A peça básica deixa de indicar as razões ou os fundamentos para as alterações promovidas nos elementos constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. A jurisprudência emanada deste Colegiado é firme no sentido de que ao sujeito passivo deve ser reconhecido e conferido o direito constitucionalmente consagrado à ampla defesa, conforme se constata pelo conteúdo do Aresto cuja ementa está reproduzida: Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam declarados nulos, de pleno di- reito, os lançamentos tributários de que cuidam os presentes autos. "IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. — O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir ao sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, sob pena de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCE- DIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual re- sulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materi- Processo n° :10680.004214/2001-96 8 Acórdão n° :101-94.439 alizada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição So- cial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decor- rentes ou reflexos. Lançamento que se declara nulo." (Acórdão n° 101-94.169, de 16/04/2003) Os esclarecimentos trazidos dom a decisão recorrida permitiram que o sujeito passivo apresentasse novos argumentos, cabendo aqui dar destaque a: "A recorrente efetuou o abatimento dos valores somente quando os utilizou para apuração do imposto a recolher da modalidade de Recolhimento do IRPJ, baseado no balancete de suspensão/ re- dução do imposto. Quando da apuração do imposto a recolher no exercício, foi utili- zada a sistemática de apuração de pagamentos por estimativa e balancetes de suspensão/redução do imposto a pagar, como é previsto na norma, consolidando-se tudo na apuração do lucro real ao final do exercício. Utilizando-se desta sistemática foi efetuado o cálculo dos valores relativos ao pagamento por estimativa nos meses de janeiro a agosto do referido exercício, passando para o cálculo do balance- te de suspensão/redução do pagamento do imposto nos meses de setembro, outubro e novembro, calculando-se novamente com base no valor estimado no mês de dezembro. No cálculo do balancete de suspensão/redução do IRPJ a reco- lher é feita uma consolidação dos valores apurados em todo o pe- ríodo considerado, levantando-se assim um balancete patrimonial com este objetivo. Vale ressaltar que este balancete contempla os saldos de todas as contas contábeis baseado no movimento rea- lizado de janeiro até o mês do exercício objeto deste levantamen- to. Considerando-se este procedimento, foi efetuado nos meses de setembro a novembro o levantamento dos balancetes patrimoni- ais para realização da suspensão e ou redução do imposto, onde foi considerado os valores relativos à retenção da fonte do IR in- cidente sobre as aplicações financeiras, cujos comprovantes se- guem em cópia anexa,1 sendo que estes valores não se tratam somente de incidências sobre aplicações resgatadas nos respec- tivos meses, mas sim do saldo acumulado do exercício, que não fora aproveitado nos meses em que efetuou o recolhimento esti- mado." Nova planilha de cálculo restou anexada ao recurso voluntário encaminhado a este Colegiado, a qual embora adotada a mesma sistemática de cálculo daquela cons,- / Processo n° :10680.00421412001-96 9 Acórdão n° :101-94.439 tante às fls. 58/59, chega a resultados diversos, mais compatíveis com os elementos que informam os presentes autos, tal como ocorre com os argumentos acima reprodu- zidos, pois estão exposto de forma bem mais coerentes com a matéria objeto do lan- çamento tributário contestado. Por todo o exposto, sendo certo que ocorreu o aperfeiçoamento do Ato Adminis- trativo de Lançamento, voto no sentido de que sejam os presentes autos devolvidos à primeira instância administrativa, para que a petição de fls. 104/106 seja apreciada como se impugnação fora. Brasília - DF, 03 de dezembro de 2003. SEBASTIÃQ wou UES CABRAL rif~ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4666562 #
Numero do processo: 10711.004656/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28661
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de março de 1998 eftwiali7 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em exercício /e 1...à04:nRisADORItoGiat. ti.DpAr.:9A,Z.,:::;;O:if.dic f Gani) 'acionai MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 08 -0G.,& ,frffe LUCIANA CORTE ROftli PoNTES Preanders da azoado blacionad Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF n° 7.643. 1 tmc •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.309 ACÓRDÃO N.° : 301-28.661 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. O A recorrente importou, através da Dl 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado uma preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, - usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química definida. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao IPT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.309 ACÓRDÃO N.° : 301-28.661 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tornaria específico para uso particular?" O IPT apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29, tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado,exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006270/2002-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária nº 8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:51:50Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:51:50Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:51:50Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:51:50Z; created: 2009-07-15T16:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T16:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:51:50Z | Conteúdo => . " MINISTÉRIO DA FAZENDA C. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ir,gçy'rp QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Recurso n° : 147.856 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.657 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PRAZO DECADENCIAL - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra B da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários, razão pela qual prevalece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150 do C.T.N, recepcionado com força de Lei Complementar pela atual Constituição Federal, sobre aquele de dez anos previsto na Lei Ordinária n° 8.212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) - Wilson Femandes Guimarães. J ' AL S ' RESIDENTE ler eareecit_ DA 1t EL SAHAGI9IFF RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 417:1/4t-ts QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Acórdão n° : 105-15.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. !lê 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Acórdão n° : 105-15.657 Recurso n° : 147.856 Recorrente : BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 25/04/2002 relativamente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 01 e 02), sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 51.262,28 (cinqüenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) e constando da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal o seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO SUJEITA À ALIQUOTA DE 30% CALCULADA A MENOR O CONTRIBUINTE FOI INTIMADO EM 12/01/01 (FLS. 07) A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 18% PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (FICHA 11). EM SUA RESPOSTA, DATADA DE 30/01/2001 (FLS. 09 A 35), O CONTRIBUINTE INFORMA TER IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE VISANDO OBTER SENTENÇA NO SENTIDO DE NÃO SE SUBMETER A ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA DE 18% PARA 30% (PROCESSO N° 1997.38.00.007096-8 DA 14° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE BELO HORIZONTE). EM JULGAMENTO DE MÉRITO, O JUÍZO DA CAUSA, POR SENTENÇA DATADA DE 09/11/1998, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. INCONFORMADA COM A PARTE QUE LHE FOI ADVERSA NA REFERIDA DECISÃO, A CONTRIBUINTE MANIFESTOU TEMPESTIVO RECURSO DE APELAÇÃO PARA O EGRÉGIO TRF/1° REGIÃO. A UNIÃO FEDERAL TAMBÉM RECORREU NAQUELE TRIBUNAL, O PROCESSO GANHOU O NÚMERO 1999.01.00.047461-0/MG, AINDA NÃO JULGADO (FLS. 36 A 38). DESTA FORMA, CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Emenda Constitucional de Revisão n° 1194, art. 1° Norma 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,-iete QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Acórdão n° : 105-15.657 Complementar ADN COSIT 068/94, Emenda Constitucional de Revisão n° 10/96, Norma Complementar ADN CST n° 5/91, MAJUR, pág. 47? A Recorrente foi cientificada da autuação em 30 de abril de 2002 e inconformada, apresentou sua Impugnação em 14 de maio de 2002 (fls. 55 a 57), na qual alega o quanto segue: 1. Preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública Federal promover o lançamento, por se tratar de lançamento suplementar, em procedimento de revisão, na modalidade chamada "lançamento por homologação", regido pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, pois em se tratando de tributo referente ao ano-base de 1996, seu fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1996, pelo que o prazo de cinco anos referido no parágrafo 4° do referido artigo, se completou em 31.12.2001. 2. A existência de processo judicial no qual foi concedida segurança parcial "tão somente para declarar inexigível a alíquota de 30% (trinta por cento) da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Emenda Constitucional n° 10/96, no período anterior e nos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, isto é, 07 de março de 1996, devendo nesse lapso prevalecer a alíquota anteriormente prevista, de 18% (dezoito por cento)", sendo que o processo ainda não foi julgado definitivamente em razão das apelações interpostas pela própria Recorrente e pela União Federal. 3. Informa que a parcela julgada como devida pela decisão "a quo" foi depositada judicialmente, razão pela qual estão o tributo e encargos com sua exigibilidade suspensa, parte em razão da própria decisão, parte em virtude do depósito judicial. 4. Requer o cancelamento do Auto de Infração impugnado, face à decadência ou se assim não entender, seja o julgamento sobrestado, até apreciação dos fprecursos de apelação. 4 "1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Acórdão n° : 105-15.657 Em 08 de junho de 2005 foi proferido o Acórdão DRJ/BHE n° 08.678 (fls. 77 a 782), julgando o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições instituídas para custear a previdência social, entre as quais está a CSLL, extingue-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objetivo, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente? Intimada por A.R. em 28 de julho de 2005 (fls. 86), e inconformada com a r. decisão de primeiro grau que manteve o lançamento, a Recorrente apresentou em 22 de agosto de 2005, Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 87 a 92), reiterando os termos de sua Impugnação em relação à decadência do direito de lançar e da existência de ação judicial que a desobriga do recolhimento da CSLL. É o relatório.i P 5 . • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Yfr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006270/2002-46 Acórdão n° : 105-15.657 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e por terem sido arrolados bens visando seu seguimento. Acato a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. Com efeito, a CSLL é tributo que está sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, o lançamento de ofício decorrente de insuficiência de pagamento deverá considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional). A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar que estabelece normas gerais em direito tributário prevista no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. lnexiste autorização constitucional para veiculação da matéria por lei ordinária. O prazo decadencial a se considerar é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. A partir desta data as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar os resultados estão homologadas e não podem ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento. Esta é a jurisprudência majoritária neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário, acatando a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, cancelando-se o lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. Staebez,ti DANIEL SAHAGOFF 72 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4665188 #
Numero do processo: 10680.010649/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR. F. II. L. L. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao l.R.F.II.L.L. aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. I.R.F.II.L.L. - D.L. 2.065/83 - VALORES OMITIDOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Somente se submete à incidência de que trata o art. 8º do D.L. n0 2.065183 a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica que possam ensejar distribuição de valores aos Sócios, Acionistas ou ao titular de empresa individual. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91924
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'' 1 n , PRIMEIRA CÂMARA>„,fr, n,:, ff Processo n°. : 10680.010649/92-36 Recurso n°. : 01.363 Matéria: : I.R.F. — Anos de 1987, 1989 a 1991 Recorrente : HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA. Recorrida : DRF de Belo Horizonte - MG Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.924 I.R.F./I.L.L. - PROCEDIMENTO REFLEXO A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao I.R.F./I.L.L. aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. I.R.F./I.L.L. - D.L. 2.065/83 - VALORES OMITIDOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE Somente se submete à incideência de que trata o art. 8° do D.L. n° 2.065/83 a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica que possam ensejar distribuição de valores aos Sócios, Acionistas ou ao titular de empresa individual. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação o valor de Cz$.1.139.520,00 e ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n. 101-91-892, de 18.03.98, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. y •ISON PE -1 ri RODRIGUES PRESIDE 1 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 Â. - SEBASTLD R4 Ti S CABRAL RELATOR rir FORMALIZAI) M: 16 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. ,• 2 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 RELATÓRIO HORSA HOTÉIS RE'UNIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o no.. 61.461.125/0001-03, não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. i A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICA - DOS NA CÉDULA "H" Rendimento classificado na Cédula "H" caracterizado pelo empréstimo obtido junto à Empresa Horsa Hotéis Reunidos Ltda. da qual é cotista/acionista, no valor de Cz$.309.509,25 em 1987 e Cz$.17.215.051,37 em 1988, porquanto referida empresa possuía lucros acumulados nas datas dos empréstimos (12/87 e 12/88)." , Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 61/62), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA , Configura distribuição disfarçada de lucros valores de "adiantamentos" concedidos pela pessoa jurídica ao sócio, considerados como empréstimo, já que a mesma possuía, à data, lucros acumulados."( 3 i Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 Cientificado dessa decisão em 26/04/94, conforme "AR" (fls. 100) , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26/05/94 (fls. 101/108), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. Ë o Relatório( 4 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1988 a 1992, Períodos-Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios, nos Exercícios de 1988 e 1989, Períodos-Base de 1987 e 1988, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - 0 indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas 5 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL I - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. GLOSA DE RESERVA DE REAVALIACÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTACÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte." 6 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 No presente caso o princípio da decorrência é inaplicável em relação à incidência do tipificada no artigo oitavo do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, vez que a hipótese ali prevista contempla tão somente a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica que possam ensejar distribuição de valores às pessoas fisicas dos sócios, acionistas ou ao titular da empresa individual, o que ino corre no caso concreto. Sendo assim, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 1.139.520,00, bem como para ajustar a exigência ao decidido através do Acórdão n° 101- 91.892, de 18.03.98. Sala das Sessões - 1 , em 19 de março de 1998. f/ 4k.- SEBASTLk e ' e IP r 'r-0 . 0' S CABRAL;, ,..,,,,,..i>1... . V- 7 , I 1 Processo n°. :10680.010649/92-36 Acórdão n°. :101-91.924 1 INTIMAÇÃO i Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão i 1 1 supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado I ipela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). I Brasília-DF, em 1 6 Nov 1998 1 i ,,elf, SON PER 1:- -0DRIGUES o' PRESIDENTE i , // 1 Ciente em 'I 7 NOV 19 ' 1 4 / 1 // - i',RO. g' GO - REli i ri E MELLO PROCU - Á DOR DA F 41" ENDA NACIONAL , , 1 I i 8 i i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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