Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497734 #
Numero do processo: 16004.000021/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 09/2005 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2006, com término em 31/12/2010, data posterior a qual se efetuou o lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Foi produzida a prova necessária à atribuição da sujeição passiva que realizou. A simples negativa dos fatos apurados sem elementos de prova aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, não é suficiente para descaracterizar o Auto de Infração. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. O sujeito passivo deve receber as notificações e intimações no domicílio fiscal por ele eleito e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não existe previsão legal que permita a dilação provisória, ficando a critério do julgado sua necessidade, para formação da sua convicção. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão. DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Da leitura do Auto de Infração não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. NULIDADE. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Em análise atenta ao Auto de Infração em questão, nota-se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente,visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Assim, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, Votou pela conclusões o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 09/2005 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2006, com término em 31/12/2010, data posterior a qual se efetuou o lançamento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Foi produzida a prova necessária à atribuição da sujeição passiva que realizou. A simples negativa dos fatos apurados sem elementos de prova aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, não é suficiente para descaracterizar o Auto de Infração. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. O sujeito passivo deve receber as notificações e intimações no domicílio fiscal por ele eleito e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não existe previsão legal que permita a dilação provisória, ficando a critério do julgado sua necessidade, para formação da sua convicção. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão. DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Da leitura do Auto de Infração não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. NULIDADE. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Em análise atenta ao Auto de Infração em questão, nota-se claramente que esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A inobservância da norma jurídica tendo como consequência o não pagamento do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente,visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Assim, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16004.000021/2010-13

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634719

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.475

nome_arquivo_s : Decisao_16004000021201013.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000021201013_5634719.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, Votou pela conclusões o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6497734

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691096420352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000021/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  TRANSPORTADORA AGRO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tendo  em  vista  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação.  Deve  ser  afastada  a  decadência  arguida,  pois,  a  competência mais antiga do presente AI ­ 09/2005 ­ teve como data de início  da contagem do prazo decadencial 01/01/2006, com término em 31/12/2010,  data posterior a qual se efetuou o lançamento.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É  solidariamente  obrigada  a  pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  Foi  produzida a prova necessária à atribuição da sujeição passiva que realizou. A  simples  negativa  dos  fatos  apurados  sem  elementos  de  prova  aos  fatos  apontados e demonstrados pelo fisco, não é suficiente para descaracterizar o  Auto de Infração.  INTIMAÇÃO.  PROCURADOR.  O  sujeito  passivo  deve  receber  as  notificações e intimações no domicílio fiscal por ele eleito e não no endereço  indicado pelo procurador.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não existe previsão legal que permita a dilação  provisória,  ficando  a  critério  do  julgado  sua  necessidade,  para  formação  da  sua convicção.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE.  PRECLUSÃO  TEMPORAL. A peça de defesa deve ser  formalizada por escrito  incluindo  todas as  teses de defesa e  instruída com os  todos os documentos em que se  fundamentar, sob pena de preclusão.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 21 /2 01 0- 13 Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  DE  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. Da  leitura  do Auto  de  Infração  não  se  verificou  qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais  procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário,  estiveram respaldados pela devida autorização judicial.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS. NULIDADE.   A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da  atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma.  Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo  com a legislação vigente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,visando  evitar  ou  reparar  o  dano  que  lhe  é  consequente.  Assim, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa  de ofício.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  Votou  pela  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  (assinado digitalmente)    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 19/01/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 19/10/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedentes as  impugnações oferecidas pelos  sujeitos passivos do crédito  tributário  lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal,  incluído no seguinte Auto de Infração:  AI  DEBECAD  n°  37.300.137­1  –  Obrigação  Principal  ­  contribuição  dos  segurados  empregados  não  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações.  O objeto social da empresa é o transporte rodoviário de cargas em geral. Não  existem  empregados  formalmente  contratados  para  o  período  de  02/2005  a  03/2006.  Em  operação  realizada  pela  fiscalização  estadual  restou  apreendidos  vários  CTRC  –  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviários  de  Cargas  que  demonstram  o  grande  volume  mensal  de  prestação  de  serviços  de  frete;  à  partir  dessas  constatações,  a  autoridade  fiscal  solicitou  a  apresentação  de  outros  elementos  para  efetuar  as  análises  cabíveis,  os  quais  não  foram apresentados pela empresa (livros contábeis, folhas e/ou recibos de pagamento de todos  os contribuintes individuais que prestaram o serviço de frete, tendo sido aferida indiretamente a  base de cálculo das contribuições lançadas, com fundamento no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei n°  8.212/91, a partir dos CTRC apreendidos.  Nesse  sentido, com  fundamento no artigo 603 da  Instrução Normativa SRP  03/2005, a fiscalização considerou­se que 20% do valor dos fretes corresponderia ao valor da  mão­de­obra. Nos termos do artigo 599 da citada IN/SRP 03/2005, a contribuição do segurado  foi  apurada  pela  alíquota  mínima.  Foi  deduzido  do  valor  aferido  a  remuneração  dos  meses  05/2006 a 11/2006 dos motoristas, ajudantes e lombadores, conforme folhas de pagamento.  Discorre  ainda, o Relatório Fiscal,  sobre a “Operação Grandes Lagos” e da  participação  da  empresa  na  organização  criminosa  que  tinha  o  objetivo  de  fraudar  a  administração tributária utilizando­se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Por  intermédio  do  processo  16004.000020/2010­61  (processo  principal)  é  possível  vislumbrar  maiores  detalhes  acerca  das  relações  mantidas  pelas  diversas  empresas  integrantes  do  Grupo  Econômico  de  Fato  “Grupo  Itarumã”,  muitas  delas  “paralelas1”,  do  qual a autuada fazia parte e da titularidade de fato destas empresas que divergia da titularidade  de direito, estando as empresas em nome de “laranjas”.   Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Assim, foram incluídos no polo passivo da presente autuação, na condição de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado  e  com  fulcro  no  artigo  30,  IX  da  Lei  8.212/91 e artigo 124,  I do Código Tributário Nacional ­ CTN, as seguintes pessoas físicas e  jurídicas:  ·   Ari Félix Altomari – CPF 018.938.048­95;  ·  João do Carmo Lisboa Filho – CPF 057.113.478­53;  ·  João Carlos Altomari – CPF 974.880.388­00;  ·  Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda – CNPJ  03.187.490/0001­75;  ·  Itarumã S/A – CNPJ 62.138.268/0001­41;  ·  Agro Carnes Alimentos ATC Ltda – CNPJ 05.587.759/0001­36;  ·  Unidos Agro Industrial S/A – CNPJ 07.002.627/0001­20;  ·  J & T Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.035.429/0001­09;  ·  JL Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.002.296/0001­66;  ·  AFA Adm e Participação Ltda – CNPJ 06.002.355/0001­04;  Por  outro  giro,  após  devidamente  cientificadas  da  autuação,  apresentaram  impugnações tempestivas:  Transportadora  Agro  Ltda.,  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN, que as intimações sejam endereçadas  ao procurador que subscreve a peça impugnatória e alegando que:   ­  Decadência  os  lançamentos  ocorridos  há mais  de  05  (cinco)  anos da ocorrência dos fatos geradores.  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  valores  apontados  como  devidos.  Não  há  prova  documental  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  apenas  planilhas  elaboradas  a  partir  de  informações  prestadas  pela  Polícia  Federal.  Não  foram  examinadas  todas  as  folhas  de  pagamento e a fiscalização confessa que apenas cruzou dados de  outras  fiscalizações.  ­  O  AI  não  indica  os  valores  que  compuseram a base de cálculo das contribuições, mas já se sabe  de antemão que a SRF inclui quantias que não integra o salário  de contribuição. Assim, não deve prevalecer a pretensão do fisco  de  fazer  incidir  contribuições  sobre  o  total  recebido  pelos  empregados da impugnante.  ­ A cobrança de juros e multa moratória em valores que superam  o  montante  original  da  dívida  caracteriza  confisco  e  ofensa  à  capacidade contributiva, cabendo em atendimento à isonomia, a  restrição ao limite máximo de 20% previsto na Lei 9.430/96, que  se aplica a outros tributos federais.  ­ É  indevida a utilização da Taxa Selic. Alternativamente,  deve  este índice ser substituído por juros moratórios de 1% previstos  no artigo 161, § 1o do CTN.  O Sr. Ari Felix Altomari:    ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 4          5  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  JL Adm e Participação Ltda, AFA Administração e Participação Ltda, J & T  Administração  e  Participação  Ltda.,  Unidos  Agro  Industrial  S/A.,  Itarumã  Indústria  de  Alimentos  Ltda  (Itarumã  S/A),  João  do  Carmo  Lisboa  Filho,  e  João  Carlos  Altomari  apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos por Ari Félix  Altomari.  Houve diligência em 16/05/2011 determinando a cientificação das empresas  Agro Carnes e  Ind Com de Carnes Grandes Lagos, concedendo­lhes prazo para apresentação  de impugnação.  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6  Agro Carnes, apresentou impugnação na qual alega que:  ­ Deve  ser  excluída  da  condição  de  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado. A  solidariedade  ocorre apenas  caso  se  verifique  vínculo  do  responsável  com  o  fato  gerador  do  tributo, vinculação que se justifica quando se tem controle sobre  o mesmo fato.  ­  Discorre  longamente  acerca  da  solidariedade  e  conclui  pela  impossibilidade  de  imputar  automática  e  imediatamente,  a  condição  de  co­obrigado  ao  sócio  da  pessoa  jurídica  em  funcionamento normal.  ­ A fiscalização pretende imputar a responsabilidade solidária à  impugnante sem qualquer fundamento legal. O caso sob análise  não se enquadra na hipótese prevista no artigo 124,  I do CTN,  que exige interesse comum.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 14­38.543 9ª Turma da  DRJ/RPO,  às  fls.  1.761/1.773,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Os Recorrentes  foram cientificados  da decisão de 1ª  Instância entre os dias  28/09/2012 à 02/10/2012, conforme Aviso de Recebimento às Fls. 1810/1850. Continuamente,  a  Transportadora  Agro  Ltda,  Agro  Carnes  Alimentos  ATC  Ltda,  Industria  e  Comércio  de  Carnes  Grandes  Lagos  Ltda,  foram  cientificadas  por  intermédios  dos  Editais  de  fls.  1857  a  1859.   Inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  os  Recorrentes  interpuseram Recurso Voluntário  todos  no mesmo  sentido  às  fls.  1810/2079,  ratificando suas alegações anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso  de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 14­38.543, para fins de declaração da  insubsistência da autuação com sua total improcedência e respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  O Sr. Ari Felix Altomari (fls. 1860 a 1885):   ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 5          7  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  O Sr. João do Carmo Lisboa Filho (fls. 1882 a 1907):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  O Sr. João Carlos Altomari (fls. 1914 a 1939):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 6          9  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  Itarumã S/A (fls. 1941 a 1967):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  Unidos Agro Industrial S/A (fls. 1960 a 1995)  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 7          11  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  J&T Administração e Participação Ltda (fls. 1997 a 2051):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     12  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  JL Administração e Participação Ltda (fls. 2025 a 2051):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 8          13  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     14  AFA Administração e Participação Ltda (fls. 2053 a 2079):  ­  As  autoridades  fiscais  pretenderam  “contaminar”  o  AI  com  uma  enormidade  de  informações,  fatos,  conclusões,  que  nada  dizem  respeito  à  suposta  ligação  entre  o  impugnante  e  a  Transportadora Agro.  ­  O  impugnante  nunca  foi  sócio  da  autuada,  não  restando  comprovado que tivesse interesse comum, que deve ser jurídico e  não  simplesmente  de  fato,  e  que  importa  em  uma  situação  em  que  teria  dado  causa,  em  conjunto,  para  a  ocorrência  do  fato  gerador. Não restou comprovada a participação do impugnante  nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações.  ­ A fiscalização agiu de forma preconcebida, considerando parte  do  “esquema”  determinadas  empresas  pelo  simples  fato  de  contratarem com outras.  Exemplificativamente, a fiscalização entendeu que o Sr. Anilson  Aparecido  Claudino,  integrava  a  “quadrilha”  apenas  por  ter  mantido vínculo empregatício com uma das empresas do Grupo  Itarumã e por possuir ligação com a família de uma das pessoas  físicas  incluídas  no  polo  passivo  da  autuação.  O  ônus  de  demonstrar  a  participação  do  impugnante  pertence  ao  fisco  e  não restou atendido.  ­  Não  ficou  comprovada  a  ligação  entre  o  ora  recorrente  e  a  empresa  autuada,  nem  o  suposto  interesse  comum  com  que  teriam  agido  no  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I do CTN.   O  lançamento  ora  combatido  imputou  ao  ora  recorrente  a  totalidade  das  supostas  infrações  à  legislação  tributaria,  não  fazendo a distinção entre a alegada parcela da recorrente e dos  demais  devedores  solidários,  o  que  revela  a  nulidade  da  solidariedade passiva da ora recorrente.   ­ O prazo decadencial de 05 anos, contado nos termos do artigo  150,  §  4o.  do  CTN,  alcançou  parte  do  débito  lançado.  Assim,  verifica­se nulidade pois nos  termos do artigo 142 do CTN, no  lançamento  é  determinado  o  montante  do  tributo  devido,  e  o  valor lançado está incorreto, pois parte dele foi alcançado pela  decadência e portanto seria nulo.  ­  A  autoridade  administrativa  oferece  desconto  de  50%  caso  o  pagamento se dê em até 30 (trinta) dias. Esse benefício não pode  ser  retirado  do  impugnante  pelo  fato  deste  exercer  seu  direito  constitucionalmente  assegurado  de  discutir  o  débito.  Assim,  a  redução  da  multa  deve  ser  mantida  ainda  que  tenha  sido  apresentada  impugnação. Requer  a  nulidade  do AI  em  relação  ao  impugnante,  decretando  sua  exclusão  da  sujeição  passiva  solidária.  Caso  não  acolhido  o  pleito,  o  reconhecimento  da  decadência parcial ou, ainda, a redução de 50% da multa.  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  posterior  juntada  de  documentos  e  requer  que  as  intimações sejam endereçadas aos procuradores do impugnante,  indicando seu endereço.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 9          15  Da leitura dos  recursos, possível vislumbrar que se trata de peças  idênticas,  sem qualquer distinção nos argumentos apresentados.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     16    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Os  Recorrentes  foram  cientificados  da  r.  decisão  em  debate  entre  os  dias  28/09/2012 a 01/010/2012 conforme ARs juntados às fls. 1810/1859, e os presentes Recursos  Voluntários  foram  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/10/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. PRELIMINAR  2.1. DA DECADÊNCIA    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  exarado  por  intermédio  da  Súmula Vinculante nº 8, no julgamento realizado na data de 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Nesse  diapasão,  em  obediência  ao  estatuído  no  artigo  103­A  da  CF/88  (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), a observância da Súmula Vinculante nº 8  é  obrigatória,  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo este colegiado aplicá­la de imediato, a saber:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo,  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso I do mencionado artigo 173 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 10          17  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Integram o presente Auto de Infração lançamentos referentes à contribuições  não recolhidas a partir do expediente de constituir empresas em nome de interpostas pessoas ou  “laranjas” e sem a devida formalização da contratação de empregados, caracterizando­se nessas  hipóteses a ocorrência de dolo, fraude, simulação , dando ensejo, assim, à aplicação da regra de  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Considerando­se como termo final na contagem do tempo transcorrido a data  de  15/10/2010  (data  da  cientificação  do  sujeito  passivo),  deve  ser  afastada  a  decadência  arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI – 09/2005 ­ teve como data de início  da contagem do prazo decadencial 01/01/2006, com término em 31/12/2010, data posterior a  qual se efetuou o lançamento.  3. DO MÉRITO  3.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA  O interesse comum das pessoas jurídicas e físicas deu­se ante a constatação  de que a Transportadora Agro integra um grupo econômico de fato (“Grupo Itarumã”) formado  pelas primeiras e encabeçado pelas últimas. O Código Tributário Nacional em seu artigo 124,  inciso I, determina:   "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Nesse sentido, apesar dos argumentos dos recursos, deve ser mantido no polo  passivo da autuação todas as pessoas físicas e jurídicas incluídas pela fiscalização. O Relatório  Fiscal do processo principal expõe uma série de elementos que foram levados em conta para  firmar o convencimento da existência do “Grupo Itarumã”, de pessoas físicas na condição de  sócios “laranjas”.  Nesse sentido, cite­se:   “(a) relatórios e documentos de empresas do grupo encontrados  na  sede de outras empresas ou  seus  titulares,  demonstrando os  vínculos existentes entre as diversas pessoas físicas e jurídicas;   Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     18  (b) pessoas formalmente contratadas por determinadas empresas  estavam  a  serviço  de  outras  empresas  do  grupo,  assim  declarando quando se hospedavam a serviço destas;   (c)  declarações  prestadas  pelos  titulares  de  empresas  que  evidenciam  sua  condição  de  “laranjas”,  afirmando  que  assinavam  cheques  em  branco  e  recebiam  ordens  dos  verdadeiros titulares do negócio, as pessoas físicas relacionadas  como corresponsáveis na presente autuação;   (d)  a  identificação  de  inúmeras  operações  bancárias  de  transferência  de  numerários  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo, com a tentativa de ocultação dessas transações por meio  de  artifícios  como  o  saque  dos  valores  na  boca  do  caixa  para  depósito  em  seguida  do  dinheiro  na  conta  corrente  de  outra  pessoa, situações identificadas devido à coincidência de valores  em operações seqüenciais;   (e)  inúmeras  operações  de  transferência  de  bens  entre  as  empresas  integrantes do grupo econômico, com a simulação de  contratos, como de arrendamento de bens, principalmente com o  intuito  de  transferir  às  empresas  lícitas  do  grupo  e  às  pessoas  físicas que estavam à frente do negócio, o patrimônio amealhado  pelas empresas em nome de “laranjas”;   (f) os  titulares de  fato do grupo econômico utilizavam bens que  pertenciam às empresas do grupo e  tinham despesas pessoais  ­  como  o  IPVA  e  parcelas  de  financiamento  de  veículos  particulares, despesas com cartão de crédito e IRPF ­ pagas com  recursos dessas empresas;   (g)  informações  cadastrais  junto  a  instituições  bancárias  nas  quais os sócios “laranjas” das empresas não figuram como seus  titulares, mas como meros funcionários;   (h)  os  serviços  administrativos  da  autuada  eram prestados  por  empregados  da  Agro  Carnes,  como  por  exemplo  o  Sr.  Tony  Cleber Rodrigues (responsável pelas informações prestadas pela  autuada  na  GFIP),  Paulo  Sérgio  Zargolin  (responsável  pelas  admissões e demissões da autuada) Adilson de Jesus Scarpante  (responsável  pelas  informações  da  DIPJ  da  autuada;  (i)  documentos  da  autuada  apreendidos  pela  fiscalização  estadual  no endereço da Agro Carnes;   (j)  a  incompatibilidade  entre  o  grande  faturamento  das  empresas  paralelas  e  o  módico  patrimônio  de  seus  sócios  “laranjas”.”  Nesse  interregno  foi  produzida  a  prova  necessária  à  atribuição  da  sujeição  passiva que realizou. A simples negativa dos fatos apurados sem elementos de prova aos fatos  apontados e demonstrados pelo fisco, não é suficiente para descaracterizar o Auto de Infração.  Assim,  é  necessário  consignar  que  a  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da  própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos  atos e fatos.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 11          19  O  artigo  33,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  atribui  ao  órgão  fiscalizador  competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali  previstas.  Por  todo  o  exposto,  correta  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  aos  impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, II do Código Tributário Nacional, e da lavratura  dos respectivos “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, pois, ao contrário do que alegam os  impugnantes,  restou  comprovado  o  interesse  comum  de  tais  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  nas  situações que  constituíram os  fatos  geradores das obrigações  tributárias  objetos da  autuação,  entendendo­se  tal,  com  respaldo  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  acerca  do  tema,  como o interesse caracterizado pela atuação comum.  No  tocante  às  pessoas  físicas,  esta  atuação  revela­se  pelo  fato  de  que  os  impugnantes,  além  de  auferirem  proveito  econômico  das  operações  realizadas,  efetivamente  eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas  ou “laranjas”, atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do  crédito tributário mediante a autuação sob análise.  Já  as  pessoas  jurídicas,  sejam  elas  lícitas  ou  paralelas,  eram  todas  de  propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas, também se beneficiando  do esquema arquitetado.   Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização ­ albergada no sistema jurídico  vigente ­ de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo  com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais  com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal ­ em que se  verifica  a  relação  dos  impugnantes  com  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Transportadora  Agro  –  o  qual  não  foi  elidido,  legitimam  os  procedimentos  fiscais  e  o  consequente lançamento do crédito tributário na forma como verificado.  3.2.  DO  REQUERIMENTO  PARA  INTIMAÇÃO  DOS  PROCURADORES  SUBSCRITORES DAS IMPUGNAÇÕES:    Determina  o  artigo  127  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  domicílio  tributário, enquanto o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 disciplina o modo como a intimação  será efetuada no processo administrativo fiscal. Confira­se:  “Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     20   §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.   §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo  anterior.” (Código Tributário Nacional)  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.” (Decreto nº 70.235/72)  Assim, da  leitura dos artigos  supracitados, não se vislumbra a possibilidade  de a intimação dar­se também no endereço do procurador dos impugnantes, pois, uma vez feita  a eleição pelo sujeito passivo, não é admitido domicílio especial para o processo administrativo  fiscal, dever ser improvido o pedido.   3.3. DO REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS:  Da leitura dos artigos 7º, § 1º da Portaria RFB 10.875/2007 e artigo 16, § 4º  do  Decreto  70.235/72,  depreende­se  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  se  demonstrasse  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior; fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  sendo  que  nenhuma  dessas  situações  restou  demonstrada.  Assim, deve ser indeferida a dilação probatória pleiteada, pois intempestiva.   3.4. DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA:  Da  leitura  do Auto  de  Infração  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  na  apreensão  de  documentos,  bem  como,  nos  demais  procedimentos  realizados  pela  autoridade  fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial.  Não  deve  ser  acatada  a  alegação  de  que  a  autuada  não  apresentou  livros  requeridos pela fiscalização por estarem na posse do fisco estadual. Conforme fls. 47/48, em  29/01/2010  a  empresa  assim  justifica  a  não  apresentação  dos  livros  constantes  no Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD.   Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 12          21  Novamente  intimada  a  apresentar  elementos,  em  14/01/2010,  a  autuada  informou que até aquela data não havia os  localizado, acreditando que estavam em poder da  fiscalização  estadual  (fls.  41).  Assim,  solicitou  mais  prazo  para  atender  à  fiscalização.  Em  21/01/2010,  novamente  argumentou  não  ter  localizado  os  documentos,  acreditando  que  os  mesmos estavam em poder da fiscalização estadual (fls. 46/47). Com o mesmo teor, a resposta  da empresa datada de 29/01/2010 (fls. 50/51).  Por  outro  lado,  encontra­se  às  fls.  24  a  relação  de  documentos  e  livros  entregues pela autuada à fiscalização estadual e às fls. 172 do processo principal a relação de  documentos  apreendidos pela  fiscalização  estadual,  nas quais não  constam os  elementos não  apresentados à RFB e que ensejaram a aferição indireta da base de cálculo. Desse modo, não  procede  a  justificativa  de  não  apresentá­los  ao  fisco  federal  sob  a  alegação  de  estarem  em  poder do fisco estadual.  Assim, a não apresentação de livros diários, razão e folhas de pagamento pela  autuada justificou a aferição indireta da base de cálculo, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º da  Lei n° 8.212/91.  Isto  posto,  não  se  verifica  qualquer  vício  caracterizador  dos  alegados  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório,  capaz  de  ensejar  a nulidade  da  autuação.  3.5 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  “art.  33:  "Parágrafo  3°  ­  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário."  (..)  "§  6º  ­  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."  Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  esta se encontra dentro das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com a legislação  vigente.  A  fiscalização constituiu o  crédito previdenciário  correspondente,  conforme  determina  o  artigo  37,  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  229  do  Decreto  n°  3.048/99,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     22  que  se  referem,  em  total  consonância  com  as  normas  legais,  inclusive,  em  atendimento  ao  disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Confira­se:   “Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração ou  notificação de  lançamento.”  (LEI Nº 8.212, DE  24 DE JULHO DE 1991)  “ Art. 229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   I ­ arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;    II ­ constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV ­ normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.”  (artigo 229 do Decreto n° 3.048/99)  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (Código Tributário Nacional)  Considerando que o Recorrente não apresentou documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  dentro  do  prazo  de  defesa,  precluindo  tal  direito  se  o  fizer  em  outro  momento  processual,  nos  termos  do  art.  16  §  4  o  do Decreto  n°  70.235/72,  o  qual  regula  o  processo administrativo federal.  Ocorre  que  o  contribuinte  nada  apresentou,  limitando­se  a  alegar  que  a  técnica implementada pela Auditoria Fiscal para fundamentar o a Notificação foi utilizada ao  arrepio das disposições legais.  3.6. DA MULTA  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  consequência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Assim, nos termos do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.   A argüição de que a perca do direito a redução da multa em 50% por discutir  o  débito  na  via  administrativa  seria  infração  ao  artigo  5º,  incisos  LIV  e LV da Constituição  Federal,  envolve matéria  constitucional,  cuja  apreciação  foge  a  alçada  deste  Colegiado,  nos  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 16004.000021/2010­13  Acórdão n.º 2401­004.475  S2­C4T1  Fl. 13          23  termos da Súmula CARF nº 2, de Enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por todo o exposto, depreende­se que o presente Auto de Infração encontra­ se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n°  8.212/91  e  demais  dispositivos  elencados,  não  havendo  que  se  falar  em  cancelamento  da  Notificação.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  da  recorrente  para,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  previdenciário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 5/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

score : 1.0
6545026 #
Numero do processo: 11080.910485/2012-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.910485/2012-67

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647871

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.260

nome_arquivo_s : Decisao_11080910485201267.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080910485201267_5647871.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6545026

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691114246144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.910485/2012­67  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.260  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.798,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 04 85 /2 01 2- 67 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910485/2012­67  Acórdão n.º 9303­004.260  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.910485/2012­67  Acórdão n.º 9303­004.260  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6503758 #
Numero do processo: 10935.005019/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. LIMITE EXCEDIDO. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação DF ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos excluir da tributação o valor total de R$ 962.725,62, nos termos do voto do relator; b) por maioria de votos excluir da tributação os valores de R$ 3.710,000, no mês de janeiro de 2005, e R$ 1.040,00 no mês de setembro do mesmo ano, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor em relação aos valores excluídos por maioria.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 LEI Nº 9.317, DE 1996. LEI Nº 9.841, DE 1999. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. LIMITE EXCEDIDO. EXCLUSÃO. ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. Correta a exclusão do Simples a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2006 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação DF ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10935.005019/2006-59

conteudo_id_s : 5638440

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1803-000.891

nome_arquivo_s : Decisao_10935005019200659.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10935005019200659_5638440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos excluir da tributação o valor total de R$ 962.725,62, nos termos do voto do relator; b) por maioria de votos excluir da tributação os valores de R$ 3.710,000, no mês de janeiro de 2005, e R$ 1.040,00 no mês de setembro do mesmo ano, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. Designado o Conselheiro Walter Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor em relação aos valores excluídos por maioria.

dt_sessao_tdt : Thu May 26 00:00:00 UTC 2011

id : 6503758

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691148849152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 9.52          1 88..5522  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.005019/2006­59  Recurso nº  157.425   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.891  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  L.F. PASINI & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  LEI  Nº  9.317,  DE  1996.  LEI  Nº  9.841,  DE  1999.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito, as normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.  LIMITE  EXCEDIDO.  EXCLUSÃO.  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE.  Correta a exclusão do Simples a partir do ano­calendário subsequente àquele  em que ultrapassado o limite legalmente estabelecido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  Correta  a  tributação  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  a  escrituração a que estiver obrigado o  contribuinte  revelar evidentes  indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o  emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação ­     Fl. 1716DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 10.52          2 ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário  nos  seguintes  termos: a) por unanimidade de votos  excluir  da  tributação  o  valor  total  de R$  962.725,62,  nos  termos  do  voto  do  relator;  b)  por  maioria de votos excluir da tributação os valores de R$ 3.710,000, no mês de janeiro de 2005, e  R$  1.040,00  no mês  de  setembro  do  mesmo  ano,  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes. Designado  o Conselheiro Walter Adolfo Maresch  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação aos valores excluídos por maioria.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 1717DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 11.52          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 761 a 764):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  09.1.03.00­2006­00244­5 (fl. 01), foram lavrados, em 20/11/2006, autos de infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração  Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  2.  O  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (fls.  392/399) exige o recolhimento de R$ 39.309,64 a título de imposto e R$ 29.482,22 a  título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro arbitrado, conforme previsto no art.  530, II e III, do RIR de 1999, decorreu das seguintes infrações:  3.1.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  saldos  credores  de  caixa  evidenciados  mediante  apuração  dos  saldos  diários  dos  lançamentos  efetuados  no  Livro Caixa, com totalização e apuração mensal do saldo, conforme descrito no item  2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 422/428), com infração ao disposto nos arts.  532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3000, de  26 de março de 1999):  • ano­calendário de 2005 — 1º trimestre R$ 29.195,61  • ano­calendário de 2005 —2º trimestre R$ 58.058,28  • ano­calendário de 2005 — 3º trimestre R$ 34.330,33  • ano­calendário de 2005 — 4º trimestre R$ 52.381,10  3.2.  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados com origem não comprovada, conforme descrito no item 3 do Termo de  Verificação Fiscal  (fls. 422/428), com infração ao disposto nos arts. 27,  I, e 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, e arts. 532 e 537 do RIR de 1999:  • ano­calendário de 2005 ­ 1º trimestre R$ 358.092,47  • ano­calendário de 2005 ­ 2º trimestre R$ 382.252,66  • ano­calendário de 2005 ­ 3º trimestre R$ 329.011,80  • ano­calendário de 2005 ­ 4º trimestre R$ 242.921,43  3.3.  arbitramento  do  lucro  sobre  as  receitas  anteriormente  declaradas  na  PJ  2006  ­ Simples, conforme descrito no  item 1 do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  422/428), com infração ao disposto nos arts. 532 do RIR de 1999:  Fl. 1718DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 12.52          4 • ano­calendário de 2005 ­ 1º trimestre R$ 268.946,00  • ano­calendário de 2005 ­ 2º trimestre R$ 289.390,00  • ano­calendário de 2005 ­ 3º trimestre R$ 275.743,00  • ano­calendário de 2005 ­ 4º trimestre R$ 309.505,40  CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS (fls. 399/405) exige o recolhimento de R$ 9.660,53 a título de contribuição e R$  7.245,34 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  2º  da  Lei  nº  7.683,  de  2  de  dezembro  de  1988, e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  5. O lançamento refere­se à omissão de receitas caracterizada por saldo credor  de caixa e depósitos bancários com origem não comprovada, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 422/428). Tem como fundamento legal os arts. 1º e  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  art.  24,  §  2º,  da Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51  e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  6.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  406/412)  exige  o  recolhimento  de  R$  44.587,24  a  título  de  contribuição e R$ 33.440,38 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no  art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e  art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  7. O lançamento, com fundamento nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22,  51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002, refere­se à omissão de receitas caracterizada  saldo credor de caixa e depósitos bancários não comprovados, conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 422/428).  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  8. O auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls. 413/419) exige o  recolhimento de R$ 28.402,12 a  título de contribuição e R$  21.301,58 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei nº  9.430, de 1996, além dos acréscimos legais.  9.  O  lançamento  refere­se  às  mesmas  infrações  que  deram  causa  ao  lançamento  de  IRPJ,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  422/428),  com  infração  ao  disposto  no  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996,  e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  10.  Regularmente  intimada  em  22/11/2006,  a  interessada  apresentou,  em  18/12/2006,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  447),  a  tempestiva impugnação de fls. 429/446, cujo teor é sintetizado a seguir.  10.1 Relata que,  em atendimento ao  termo de  início de  fiscalização  (fl. 03),  cientificado  em  04/09/2006,  entregou,  em  12/09/2006  (fl.  453),  os  seguintes  documentos: cópia do Contrato Social e alterações, Livros Caixa, Diário, Razão, de  Entrada  e  Saída  e  de  Apuração  do  ICMS,  todos  relativos  aos  anos­calendário  de  Fl. 1719DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 13.52          5 2004 e 2005; que solicitou e obteve dilação de prazo em 10 dias para entrega dos  extratos bancários; que, em 26/09/2006, entregou as notas fiscais de saída dos anos  de 2004 e 2005; que sempre colaborou com a fiscalização, pois não omitiu nenhuma  informação e apresentou tempestivamente toda a farta documentação solicitada.  10.2  Alega  que  a  exclusão  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  53/2006,  retroativa  a  01/01/2005,  é  indevida,  pois  entende  estar  amparada  pelo  Decreto nº 5.028, de 2004, que alterou os limites fixados pela Lei nº 9.841, de 1999,  art. 2º, incisos I e II (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).  10.3 Aduz que o argumento utilizado pelo Fiscal para justificar a exclusão do  Simples é uma falácia e de nenhuma obrigatoriedade; que o arbitramento do  lucro  foi justificado pela autoridade fiscal com a alegação de que, mesmo intimada, teria  deixado  de  entregar  os  Livros  Diário  e  Razão,  somente  o  fazendo  em  relação  ao  Livro  Caixa.  Requer,  de  antemão,  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  por  suposta  exclusão  retroativa  do  Simples  e  por  ter  sido  indevidamente  submetida  à  tributação com base no lucro arbitrado, haja vista a total ausência de correlação do  fato  descrito  com  os meios  de  prova  empregados. Cita,  nesse  sentido,  julgado  da  DRJ Campinas (Acórdão nº 9.537).  10.4 Aduz que, no Termo de Encerramento (fl. 420), consta que a autoridade  fiscal lhe devolveu todos os documentos utilizados na ação fiscal, no estado em que  foram recebidos, mas não mencionou que, dentre  eles,  estavam os Livros Diário e  Razão; que, portanto, o fisco poderia perfeitamente ter efetuado o lançamento com  base  no  lucro  real,  acrescentando  que,  no  ano­calendário  de  2005,  amargou  um  prejuízo fiscal de R$ 285.980,11; que o lançamento fiscal deve ser anulado por estar  fundado em  inverdades  e  não merecer  consideração;  cita  julgados do Conselho de  Contribuintes.  10.5 Quanto aos depósitos bancários, requer que sejam excluídos:  •  os  valores  relativos  aos  créditos  de  cobranças  dos  meses  de  janeiro  (R$  95.982,56), fevereiro (R$ 71.290,61), março (R$ 120.726,65), abril (R$ 64.338,25),  maio  (R$  68.725,67),  junho  (R$  74.928,80),  julho  (R$  72.117,34),  agosto  (R$  108.197,85),  setembro  (R$  89.448,18),  outubro  (R$  102.964,04),  novembro  (R$  77.231,68) e dezembro/2005 (R$ 79.891,12), conforme demonstrativo que junta aos  autos;  •  os  depósitos  lançados  em duplicidade,  de R$ 4.770,00  em março  e de R$  4.433,00 em novembro/2005, por terem sido estornados;  • o resultado do somatório do mês de setembro/2005, incluído na relação dos  cheques dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro/2005;  •  os  cheques devolvidos no valor de R$ 2.148,13 e R$ 6.840,00 do mês de  abril, R$ 5.500,00 de maio, R$ 2.230,00 de junho e R$ 2.100,00 de agosto/2005;  •  os  créditos  identificados  (TED),  no montante  de  R$  3.710,00,  do mês  de  janeiro, e de R$ 1.040,00, em setembro/2005.  10.6 Argui que os produtos que fabrica são vendidos em até dez pagamentos,  sendo muitos com cheques pré­datados, cujas operações não consegue agora provar  em  face  da  impossibilidade  de  reunir  os  dez  depósitos;  que  as  cobranças  são  totalmente  identificáveis,  tanto que  a própria  lista dos  títulos  liquidados  informa a  nota  fiscal,  o  nome do  sacado  e  o  vencimento; que,  sendo  os  valores  cobrados  já  pertencentes ao ativo da empresa, não podem caracterizar omissão de receitas, nem  Fl. 1720DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 14.52          6 ser confundidos com depósitos bancários. Cita julgados das DRJ e do Conselho de  Contribuintes.  10.7 Ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente o  total  do  crédito  tributário  exigido.  11. Tendo o art. 1º, II, da Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005,  determinado  que  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente serão objeto de um único processo administrativo, ou seja,  que  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo de Exclusão do Simples nº 53/2006, da Delegacia da Receita Federal em  Cascavel/PR (fl. 388), deve ser efetuada no processo relativo ao lançamento do IRPJ  e reflexos do período posterior à exclusão do regime unificado e simplificado, faço a  juntada  de  cópia  da  impugnação  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  10935.005017/2006­60  (fls.  696/710),  relativo  ao  lançamento  de Simples,  do qual  extraem­se  as  alegações  de  defesa  contra  a  exclusão  do  Simples  a  seguir  sintetizadas.  11.1  A  contribuinte  contesta  a  exclusão  do  Simples  (Ato  Declaratório  nº  53/2006), ao argumento de que a receita bruta declarada (R$ 1.196.805,50) somada  à  receita  omitida  por  ela  admitida  (R$  385.656,87)  é  inferior  ao  limite  de  R$  2.133.222,00  fixado  pelo  Decreto  nº  5.028,  de  2004,  para  enquadrar­se  como  empresa de pequeno porte no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte (Lei nº 9.841, de 1999).  11.2  Aduz  que,  acerca  da  exclusão  do  Simples  com  efeito  retroativo,  sem  conclusão  definitiva,  pode­se  concluir  que  o  Ato  Declaratório  extrapola  o  balizamento  da  legislação,  sendo  decisão  arbitrária,  sem  respaldo  legal,  prejudicando­a no  cumprimento de suas obrigações  tributárias dos  anos­calendário  de  2005  e  2006;  que  não  pode  existir  uma  lei  interpretativa  que,  expressa  ou  implicitamente, crie, retroativamente, obrigações onerosas.  12. Tendo em vista que  a planilha anexa  à  Intimação Fiscal cientificada em  02/10/2006  (fls.  241/242)  encontra­se  incompleta,  posto  que  constam  dos  autos  apenas  as  páginas  nºs  1  a  19  (doc.  fls.  243/261)  e  27  a  30  (doc.  fls.  262/265),  também  faço  a  juntada  da  cópia  integral  da  planilha  constante  do  processo  nº  10935.005017/2006­60 (relativo ao lançamento de Simples), com todos os créditos  na conta corrente nº 8.288­0, agência 830­3, do Banco do Brasil S/A., cuja origem  dos recursos utilizados a interessada foi intimada a justificar (fls. 711/742).  13.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  encontra­se  no  processo  nº  10935.005018/2006­12.  2.  A decisão da  instância a quo  foi  assim ementada, na  parte ainda  objeto  de  litígio (fls. 759 e 760):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Ratifica­se o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples por  restar  comprovada  a  causa  da  exclusão  no  regime  unificado  e  simplificado,  qual  seja,  o  Fl. 1721DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 15.52          7 auferimento  de  receita  bruta  em  montante  superior  ao  limite  previsto  para  as  empresas de pequeno porte.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa: NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar nas  causas  enumeradas  no  art.  59  do Decreto nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão alguma ao devido processo legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  Uma  vez  demonstrada  a  falta  de  contabilização  da movimentação  bancária,  procedente  é  a  desclassificação  da  escrita  comercial mantida  pela  pessoa  jurídica,  com o consequente arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Se a contribuinte não logra afastar o saldo credor de caixa apontado pela sua  própria  escrituração,  subsiste  incólume  a  presunção  de  receitas  omitidas  em  montante equivalente.  [...].  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Ementa: DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao Pis, à Cofins e à CSLL.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/03/2007  (fls.  784),  a  tempo,  em  05/04/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 787 a 802, instruído com os documentos de  fls.  803  a  809,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  Fl. 1722DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 16.52          8 a)  que requer, de antemão, a anulação dos lançamentos baseados em tributos  calculados em  lucro arbitrado, por erro  formal de  tributação e,  também,  pela total ausência de correlação com o fato descrito e os meios de prova  empregados;  b)  que,  como é cediço nos procedimentos  fiscais, não pode haver correção  de  erro  formal  no  mesmo  auto,  depois  de  intimado  o  contribuinte  a  respondê­lo;  c)  que  teria  de  haver  nova  autuação,  baseada  em  parâmetros  reais  e  condizentes, o que, definitivamente, não ocorreu neste caso;  d)  que, no que se  refere à omissão de  receitas por depósitos bancários não  escriturados,  o  Auditor­Fiscal  praticamente  fez  cópia  fiel  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  banco  e  intimou  a  Recorrente  a  justificar  os  lançamentos;  e)  que, nessa relação, estão englobados todos os tipos de depósitos e créditos  de duplicata e outros créditos, verificando­se que não foram separados os  depósitos bancários de outros créditos;  f)  que devem ser excluídos, daquele levantamento, os créditos de cobranças;  g)  que  não  constam  (ou  constam  parcialmente),  no  processo,  os  demonstrativos  dos  créditos  em  conta­corrente  dos  meses  de  abril  a  setembro, devendo ser, esses meses, excluídos de tributação; e  h)  que  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  são  títulos  de  cobranças  bancárias,  documentação  hábil  e  idônea,  que  identifica  a  origem  dos  créditos bancários.  4.  Constam, entre diversas outras peças processuais, de fls. 811 a 816 e de fls.  845 a 852, respectivamente, Acórdão nº 107­09.335, de 16 de abril de 2008, da Sétima Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, e Acórdão nº 9101­00.670, de 31 de agosto de 2010,  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que serão objeto de referência no Voto.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1723DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 17.52          9 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do lançamento  5.  Requer a Recorrente, preliminarmente, a anulação dos lançamentos baseados  em tributos calculados em lucro arbitrado, por erro formal de tributação e, também, pela total  ausência de correlação com o fato descrito e os meios de prova empregados.  6.  Quanto a esta matéria, está ela devidamente decidida pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais (CSRF) por meio do Acórdão nº 9101­00.670, de 31 de agosto de 2010,  que, ao dar provimento,  por unanimidade, a Recurso Especial  da Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 107­09.335, de 16 de abril de 2008, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, assim se manifestou a respeito (fls. 852, destaques do original):  Com  efeito,  tendo  por  base os  elementos  constantes  dos  autos,  não há como não reconhecer que a decisão recorrida se afastou  das provas colacionadas e contrariou o disposto no inciso II do  art. 47 da Lei nº 8.981/1995, base legal do art. 530 do RIR/99.  Ao  considerar  nulo  o  lançamento  efetuado  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  a  Câmara  a  quo  não  considerou  a  segunda razão para o arbitramento, devidamente apontada pela  fiscalização, qual seja, a não contabilização de valores vultosos  de sua movimentação bancária. Tal fato ensejou, inclusive, sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES.  Assim,  forçoso  admitir  que,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos autos, está juridicamente embasado o arbitramento efetuado  pela fiscalização.  Diante  dessas  considerações,  manifesto­me  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  reformar o acórdão que declarou nulo o lançamento de ofício e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  câmara  ordinária  para  nova  decisão.  7.  Trata­se,  pois,  de matéria  superada  administrativamente,  competindo  a  este Colegiado apenas decidir sobre o mérito da exclusão da Recorrente do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) e da consequente autuação.  Exclusão do Simples  Fl. 1724DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 18.52          10 8.  O lançamento relativo ao ano­calendário de 2004 foi objeto do processo de nº  10935.005017/2006­60, sendo que, em sede de recurso voluntário, foi este negado, conforme  tela a seguir, extraída do site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):  Nº Recurso   157773   Número do Processo   10935.005017/2006­60   Órgão Julgador   Sétima Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes   Contribuinte   L F PASINI & CIA LTDA   Tipo do Recurso   Recurso Voluntário ­ Negado Provimento Por Unanimidade  Data da Sessão   14/08/2008   Relator(a)   Hugo Correia Sotero   Nº Acórdão   107­09466   Tributo / Matéria   Simples ­ ação fiscal ­ insuf. na apuração e recolhimento  Decisão   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso   9.  Por  conseguinte,  consolidado  administrativamente  está  o  motivo  fundamental  para  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  (excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário de 2004).  Limite de exclusão do Simples  10.  Alega a Recorrente que a exclusão do Simples, por meio do Ato Declaratório  nº 53/2006, retroativa a 01/01/2005, é  indevida, pois entende estar amparada pelo Decreto nº  5.028, de 2004, que alterou os limites fixados pela Lei nº 9.841, de 1999, art. 2º, incisos I e II  (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).  11.  Tem­se  que  a  legislação  que  rege  o  Simples  é  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996, e não a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.  12.  Embora  tratem  ambas  da microempresa  e  da  empresa  de  pequeno  porte,  a  primeira  regula  o  tratamento  tributário  e  a  última,  outras  questões.  Isso é patente  nos  textos  legais e nas ementas das respectivas leis.  13.  Em reforço ao que se disse, a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, em seu art.  10, dispôs o seguinte:  Art.  10.  O  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.  14.  Portanto, as alterações de  limite veiculadas pelo Decreto nº 5.028, de 31 de  março  de  2004,  valem  apenas  para  a  Lei  nº  9.481,  de  1999,  inclusive  como  é  expresso  no  próprio Decreto, no caput de seu art. 1º (grifou­se):  Art. 1º Os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º  da  Lei  nº  9.841,  de  5  de  outubro  de  1999,  passam  a  ser  os  seguintes:  I  ­  microempresa,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma  mercantil  individual  que  tiver  receita  bruta  anual  igual  ou  inferior  a  R$  Fl. 1725DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 19.52          11 433.755,14  (quatrocentos  e  trinta  e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta e cinco reais e quatorze centavos);  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma  mercantil  individual que,  não enquadrada como microempresa,  tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos  e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze  centavos)  e  igual  ou  inferior  a  R$  2.133.222,00  (dois  milhões,  cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais).  Efeitos da exclusão do Simples  15.  Aduz a Recorrente, acerca da exclusão do Simples com efeito retroativo, sem  conclusão  definitiva,  que  o  Ato  Declaratório  extrapola  o  balizamento  da  legislação,  sendo  decisão  arbitrária,  sem  respaldo  legal,  prejudicando­a  no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias dos anos­calendário de 2005 e 2006, não podendo existir uma lei interpretativa que,  expressa ou implicitamente, crie, retroativamente, obrigações onerosas.  16.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  17.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  Fl. 1726DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 20.52          12 SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria  permitir que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  18.  No presente caso, correta  a exclusão da Recorrente do Simples a partir  do  ano­calendário subsequente àquele em que ultrapassado o limite estabelecido (01/01/2005 ­ fls.  389).  Arbitramento do lucro  19.  A questão relativa ao cabimento do arbitramento do lucro da Recorrente já se  encontra definida, em face do decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no  Acórdão nº 9101­00.670, de 31 de agosto de 2010, mencionado no item 6 deste Acórdão, cuja  ementa é no seguinte sentido (fls. 845):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005, 2006  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  Correta a tributação com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a  tornem  imprestável para  identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  Fl. 1727DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 21.52          13 Depósitos bancários de origem não comprovada  20.  Com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, entende­se  ser necessário distinguir duas situações:  a)  a  hipótese  de  empresa  que  não  comprova  a  origem  dos  recursos  movimentados em sua conta bancária; e  b)  a hipótese de empresa que demonstra, sem qualquer margem a dúvidas,  que aqueles  recursos, embora não submetidos à  tributação,  são, no  todo  ou em parte, oriundos de sua atividade.  21.  No primeiro caso, deve­se aplicar o comando contido no caput do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tributando­se  a  totalidade  dos  créditos  sem  origem  comprovada,  presumidamente como omissão de receitas (grifou­se):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  22.  Já naquela segunda situação, prevalece a exceção contida no § 2º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor (destacou­se):  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  23.  Nessa  hipótese,  é  plenamente  válida  a  utilização  de  outros  métodos  de  determinação da  receita,  como  sejam,  a  aplicação de  índices ou estimativas  sobre os  valores  dos  créditos  bancários de  origem  comprovada,  segundo  a  atividade  a  que  se  refiram,  com  fulcro, não mais no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em seu § 2º.  24.  Trata­se,  nessa  última  situação,  de  tributação  direta,  sem  apelo  a  presunções.  25.  Dessa  forma,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  ou  de  parte  deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não  terem sido submetidos à  tributação ­ ser procedido  por prova direta.  26.  Constou do acórdão recorrido o seguinte (fls. 773):  Créditos decorrentes de títulos em cobrança bancária  62. No que se refere aos créditos oriundos de cobrança bancária  nos meses  de  janeiro  (R$ 95.982,56),  fevereiro  (R$  71.290,61),  março  (R$  120.726,65),  abril  (R$  64.338,25),  maio  (R$  68.725,67),  junho  (R$  74.928,80),  julho  (R$ 72.117,34),  agosto  Fl. 1728DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 22.52          14 (R$  108.197,85),  setembro  (R$  89.448,18),  outubro  (R$  102.964,04),  novembro  (R$  77.231,68)  e  dezembro/2005  (R$  79.891,12),  verifica­se  que,  inobstante  tenha  juntado  aos  autos  cópia de  listagem dos  títulos  liquidados por cobrança bancária  (fls.  464/691),  não  há  comprovação  alguma  de  que  o  valor  de  tais  títulos  tenha  sido  reconhecido  como  receita  de  venda  a  prazo,  sendo  que,  no  balanço  patrimonial  levantado  em  31/12/2005, não  figura  valor  algum na  conta Clientes  do  ativo  circulante (fl. 458).  27.  Contudo,  como  observado  anteriormente,  o  oferecimento  à  tributação  dos  depósitos de origem comprovada é irrelevante para o fim de se pretender tributá­los como se  de origem não comprovada fossem, conforme a própria dicção da lei (“que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos”).  A  tributação a ser procedida, na hipótese, é sob outro título.  28.  É que, no caso, se os créditos em conta­corrente têm origem na liquidação de  títulos  colocados  em  cobrança  bancária  (“624  ­  Cobrança”),  conforme  provam  os  próprios  extratos anexados pela fiscalização (fls. 76 a 239), tal fato afasta, de imediato, a caracterização  da infração sob a rubrica “depósitos bancários de origem não comprovada” (fls. 396).  29.  Naturalmente,  cabe  a  investigação  a  respeito  da  real  natureza  dos  valores  recebidos e a tributação, se for o caso. Entretanto, a infração a ser capitulada será outra, como  exemplos:  omissão  de  vendas  de mercadorias,  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços,  etc.  30.  Dito isso, devem ser excluídos da matéria  tributável  relativa aos “depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”  os  valores  relativos  aos  créditos  de  cobranças  dos  meses de janeiro (R$ 95.982,56), fevereiro (R$ 71.290,61), março (R$ 120.726,65), abril (R$  64.338,25),  maio  (R$  68.725,67),  junho  (R$  74.928,80),  julho  (R$  72.117,34),  agosto  (R$  108.197,85), setembro (R$ 89.448,18), outubro (R$ 102.964,04), novembro (R$ 77.231,68) e  dezembro/2005 (R$ 79.891,12), devidamente identificados (fls. 464 a 691).  31.  Já  na  parte  relativa  a  devolução  de  cheques  depositados,  o  acórdão  recorrido  intenta defender,  em quase  três  páginas  (fls.  773 a 775,  itens 64  a 74),  o ponto de  vista da impossibilidade de sua exclusão, salvo se reapresentado, sem atentar para o fato de que  o próprio fiscal autuante já assim procedera sem aquela condicionante, conforme se verifica  das listagens de fls. 243 a 265 e 713 a 742 e do exemplo a seguir (fls. 734 e 735 e 149 e 151):  Levantamento fiscal:  Fl. 1729DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 23.52          15   Extratos bancários:      32.  Apenas  em  alguns  poucos  casos,  e  por  absoluto  descuido,  deixou  a  fiscalização  de  fazer  essa  exclusão,  o  que  se  procede  agora,  relativamente  a  valores  ora  apontados pela Recorrente:  a)  o valor de R$ 4.770,00, no mês de abril de 2005 (fls. 731 e 114):  Levantamento fiscal:    Extrato bancário:    b) o valor de R$ 5.500,00, no mês de maio de 2005 (fls. 733 e 138):  Levantamento fiscal:  Fl. 1730DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 24.52          16   Extrato bancário:    33.  Em outros casos, sucedeu que a fiscalização não atentou para o fato de que o  mesmo crédito bancário fora  lançado em duplicidade,  tendo havido, pois, dois estornos em  vez de um (a saber: um estorno de depósito e uma devolução de cheque depositado), como a  seguir se demonstra:  a)  o valor de R$ 4.770,00, no mês de março de 2005 (fls. 111):    b) o valor de R$ 2.148,13, no mês de abril de 2005 (fls. 117):    c)  o valor de R$ 6.840,00, no mês de abril de 2005 (fls. 122 e 123):      Fl. 1731DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 25.52          17 d) o valor de R$ 2.230,00, no mês de junho de 2005 (fls. 147):    e)  o valor de R$ 2.210,00, no mês de agosto de 2005 (fls. 177):    f)  o valor de R$ 4.433,00, no mês de novembro de 2005 (fls. 226):    34.  Especificamente quanto às alíneas “a” e “f” do item anterior, assim discorreu  o acórdão recorrido (fls. 773):  63.  Quanto  aos  valores  que  alegou  terem  sido  lançados  em  duplicidade  (R$  4.770,00  em  março  e  R$  4.433,00  em  novembro/2005),  verifica­se  que  o  segundo  lançamento  desses  cheques  (reapresentação de  cheque  devolvido)  já  foi  estornado  do levantamento fiscal (fls. 261 e 264).  35.  Acontece  que  o  segundo  lançamento  não  se  refere  a  “reapresentação  de  cheque devolvido”, mas a duplicidade de lançamento (“Desbloqueio de Depósito”), tanto que  foi objeto de lançamento de estorno, e não de devolução.  36.  No  levantamento  da  Recorrente  deixou  de  ser  apontada,  ainda,  a  seguinte  devolução de cheque, não excluída pela fiscalização (fls. 735 e 153):  Levantamento fiscal:  Fl. 1732DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 26.52          18   Extrato bancário:    37.  Por  outro  lado,  poderiam  ser  considerados  como  de  origem  identificada  e,  pois, insuscetíveis de tributação a título de “depósitos bancários de origem não comprovada”,  os  créditos  identificados  (TED),  nos  montantes  de  R$  3.710,00,  do  mês  de  janeiro,  e  R$  1.040,00, do mês de setembro, ambos de 2005 (fls. 466, 467 e 620):      Fl. 1733DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 27.52          19   38.  Contudo,  observa­se  que  essa  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  somente  se  deu na  etapa  de  impugnação  do  lançamento,  e  não  no  decorrer  do  procedimento  fiscal.  Nos  extratos  bancários,  tais  créditos  são  identificados  apenas  como  “Depósito COMPE” (fls. 77, 83 e 192).  39.  Assim, inexistindo lançamento condicional, quando de sua feitura tratavam­ se aqueles valores, de fato, de depósitos bancários de origem não comprovada, sendo, pois,  procedente o lançamento nesta parte.  40.  No  que  se  refere  à  assertiva  da Recorrente  de  que  deveria  ser  excluído  do  lançamento  o  resultado  do  somatório  do  mês  de  setembro/2005,  supostamente  incluído  na  relação  dos  cheques  dos meses  de  abril, maio,  junho,  julho,  agosto  e  setembro/2005,  o  que  sucedeu  foi  que  a  planilha  anexada  pela  fiscalização  ao  presente  processo  (fls.  243  a  265)  encontrava­se  incompleta, com a ausência das páginas 20 a 26, o que foi corrigido pela DRJ  recorrida  com  a  juntada  de  cópia  integral  da  planilha  constante  do  processo  nº  10935.005017/2006­60  (relativo  ao  lançamento de  Simples  e  à  exclusão  desse Sistema)  (fls.  711 a 742):    Fl. 1734DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 28.52          20 .  41.  Como decorrência de  tudo o que se expôs neste  tópico, a matéria  tributável  passa a ser a seguinte (limitadas as exclusões relativas a cobranças e a cheques devolvidos ao  montante apurado pelo fisco, nos meses de fevereiro, abril e outubro):  MÊS  DEP. BANC.  COBRANÇAS  CH. DEVOLV.  DIFERENÇA  Janeiro   121.331,14   95.982,56      25.348,58  Fevereiro   44.088,69   44.088,69     ­  Março   192.672,64   120.726,65   4.770,00   67.175,99  Abril   35.987,97   35.987,97     ­  Maio   164.963,17   68.725,67   5.500,00   90.737,50  Junho   181.301,52   74.928,80   3.658,57   102.714,15  Julho   85.400,24   72.117,34      13.282,90  Agosto   139.266,55   108.197,85   2.210,00   28.858,70  Setembro   104.345,01   89.448,18      14.896,83  Outubro   74.827,54   74.827,54     ­  Novembro   83.508,68   77.231,68   4.433,00   1.844,00  Dezembro   84.585,21   79.891,12      4.694,09  TOTAL   1.312.278,36   942.154,05   20.571,57   349.552,74  Demais exigências  42.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  Fl. 1735DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 29.52          21 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  REDUZIR  a  matéria  tributável  relativa  à  rubrica  “depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  na  forma  do  item 41 deste Acórdão (R$ 962.725,62).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 1736DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 30.52          22 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  O  voto  do  ilustre  conselheiro  relator  não  foi  integralmente  acompanhado  pelos demais integrantes desta turma julgadora apenas na extensão da matéria comprovada pela  recorrente e que deveria ser submetida à tributação específica no lançamento de ofício.  Com efeito, o  ilustre conselheiro  relator não acolheu a matéria comprovada  com relação aos créditos de R$ 2.210,00 em 06/01/2005 (fl. 466), R$ 1.500,00 em 25/01/2005  (fl.  467)  e R$ 1.040,00 em  20/09/2005  (fl.  620),  sustentando  ter  sido  realizada  somente  por  ocasião da impugnação e considerando inexistir lançamento de ofício condicional.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  conselheiro  relator,  pois  considerando a especificidade da matéria relacionada com a utilização de depósitos bancários  como  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  o  procedimento  fiscal  e  o  conseqüente  julgamento dos litígios deve observar as peculiaridades deste tipo de lançamento de tributos.  A normal dificuldade de obtenção de documentos bancários mais detalhados  nem  sempre  é  possível  ao  longo do  desenrolar  do  procedimento  fiscal,  não  sendo  óbice,  no  entanto para sua aceitação por ocasião da impugnação.  Neste sentido a transcrição dos dispositivos do Decreto nº 70.235/72 que rege  o processo administrativo fiscal federal: (verbis)  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia,  o nome, o  endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 1737DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 31.52          23  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo ao  julgador,  de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) grifamos  Ou seja,  a  leitura dos dispositivos acima  transcritos não admite concluir no  sentido apontado pelo ilustre conselheiro relator sendo a melhor exegese de que é no momento  da impugnação que deve preferencialmente o contribuinte fazer prova de suas alegações, caso  não tenha sido possível apresentar os elementos durante o procedimento fiscal.  Por outro lado, não tenho que o lançamento de depósitos bancários se insere  no  conceito  de  irretratabilidade do  lançamento  de  ofício,  pois  sendo  lastreado em presunção  embora  legal,  permite  ao  contribuinte  fazer  a  prova  em  contrário  ainda  no  momento  da  impugnação.  Não  se  insere,  portanto  no  conceito  genérico  do  lançamento  incondicional  como é caso do arbitramento de lucro em que no momento da  lavratura do auto de  infração,  não  reúne  o  contribuinte  as  condições  para  optar  pelo  regime de  tributação  do  lucro  real  ou  presumido,  sendo­lhe  defeso  apresentar  a  escrituração  após  a  ciência  do  lançamento  e  encerramento do procedimento de ofício.  Neste sentido, a comprovação trazida aos autos no momento da impugnação  às fls. 466, 467 e 620 deve ser acolhida, considerando comprovados também os créditos de R$  2.210,00  em  06/01/2005,  R$  1.500,00  em  25/01/2005,  e  R$  1.040,00  em  20/09/2005,  que  deveriam  se  sujeitar  à  tributação específica  como  receita da  atividade  e não  como depósitos  bancários não comprovados, devendo ser excluídos da matéria tributável.  Fl. 1738DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10935.005019/2006­59  Acórdão n.º 1803­00.891  S1­TE03  Fl. 32.52          24 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário e excluir adicionalmente, da matéria tributável os valores de R$ 3.710,00 em janeiro  de 2005 e R$ 1.040,00 em setembro de 2005.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.               Fl. 1739DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 06/06/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH, 06/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES

score : 1.0
6566287 #
Numero do processo: 10240.720887/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do §1º do art. art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdo referido dispositivo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, podendo este ser publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (art. 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Nesse caso, considera-se feita a intimação, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 2202-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos do §1º do art. art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdo referido dispositivo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital, podendo este ser publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (art. 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Nesse caso, considera-se feita a intimação, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10240.720887/2013-18

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5657522

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.586

nome_arquivo_s : Decisao_10240720887201318.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10240720887201318_5657522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6566287

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691156189184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 566          1 565  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720887/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.586  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  JOSÉ RENALDO DAMACENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.   O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.   INTIMAÇÃO POR EDITAL.  Nos  termos do §1º do art.  art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos nocaputdo referido dispositivo ou quando  o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital,  podendo  este  ser  publicado  em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação (art.  23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Nesse caso, considera­se feita a  intimação, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação (art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 08 87 /2 01 3- 18 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10240.720887/2013­18  Acórdão n.º 2202­003.586  S2­C2T2  Fl. 567          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.723680/2013­72,  em  face  do  acórdão  nº  12­72.173,  julgado  pela  11ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O  contribuinte  acima  qualificado  insurge­se  contra  o  Auto  de  Infração de fls. 397/402, relativo ao imposto de pessoa física do  ano­calendário  2010,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  2.882.885,85,  sendo  R$  1.476.812,59,  correspondente ao imposto; R$ 298.463,82, referente a juros de  mora  (calculados  até  07/2013);  e  R$  1.107.609,44,  atinente  à  multa proporcional (fl. 397).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 398  e  399),  o  procedimento  fiscal  apurou  “Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada”,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário acima discriminado,  conforme consta do  teor  do Relatório Fiscal (fls. 373/395).   Cientificado  do  lançamento  em  25/07/2013  (fl.  408),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  em  26/08/2010  (fls.  413418), conforme conta da data de postagem (fl. 523), por meio  da qual alega, em síntese, na ordem em entendemos ser a mais  adequada, o que se relata a seguir:  1. em sede de preliminar suscita que o auto de infração é nulo,  por entender que não se trata de omissão de rendimentos e sim  de  diversos  recebimentos  de  pagamentos  em  conseqüência  do  contrato  firmado  entre  a  empresa  Sebastiana  Carreiro  Damaceno e o Banco Bradesco S/A, daí porque todos os valores  depositados  em  suas  contas  dizem  respeito  à  movimentação  financeira em conseqüência do contrato de prestação de serviços  firmado com o Banco Bradesco S/A;  2. afirma ser  funcionário e o administrador da empresa de sua  mãe,  Sebastiana  Carreiro  Damaceno,  com  inscrição  no  CNPJ  sob o nº03.214.454/000153, conforme consta da procuração, da  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10240.720887/2013­18  Acórdão n.º 2202­003.586  S2­C2T2  Fl. 568          3 carteira  de  trabalho  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  com  o  Banco  Bradesco  e  da  procuração,  a  qual  lhe  concedia poderes totais para gerir os negócios da empresa;  3. argumenta que os recebimentos das contas eram efetuadas em  cheques,  os  quais  eram  separados  por  instituição  financeira  e  depositados em contas bancárias de sua titularidade, com isso o  procedimento  de  compensação  era  agilizado  e  gerava  mais  rapidamente o dinheiro em espécie, que era depositado na conta  do Bradesco Express, agência 0806, conta corrente nº 639;  4. relata que a movimentação na conta nº 639, junto ao Bradesco  Express,  girava  diariamente  em  média  de  R$  110.000,00,  existindo a possibilidade de  transferência da  sua conta pessoal  para a conta da empresa junto ao Banco Bradesco;  5.  concorda  com  o  próprio  Relatório  Fiscal,  que  apontou  não  existir  nenhuma  compatibilidade  entre  datas  e  valores  envolvidos, já que a movimentação na conta nº 639 era superior  e  os  recebimentos  em  dinheiro  eram  diretamente  depositados  nela  e  os  cheques  eram  todos  depositados  em  suas  contas  pessoais;  6. diz ter atuado de boa­fé e durante todo o procedimento fiscal  procurou atender todas as solicitações feitas pela Administração  Federal dentro de suas possibilidades, tanto que o procedimento  fiscal  se  desenvolveu  baseado  em  elementos  e  documentos  por  ele apresentados;  7.  reconhece  ter  ocorrido  má  gestão  na  empresa  de  sua  mãe,  Sebastiana  Carreiro  Damaceno,  pois  conforme  consta  do  próprio  relatório  fiscal,  o  impugnante  apresentou  todos  os  documentos  que  detinha  em  seu  poder, mas  não  se  atentou  em  separar  a  pessoa  física  da  pessoa  jurídica,  dando  ensejo  às  irregularidades apuradas pela fiscalização;  8.  por  fim,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  totalmente  nulo e improcedente, tendo em vista que não se trata de omissão  de rendimentos nem de enriquecimento ilícito.  É o relatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 556/561,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O  recurso  voluntário  de  fls.  556/561  foi  apresentado  em  15/07/2014,  conforme se verifica pelo carimbo de protocolo que nele consta.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10240.720887/2013­18  Acórdão n.º 2202­003.586  S2­C2T2  Fl. 569          4 O  contribuinte  sustenta  em  suas  razões  que  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento de sua impugnação em 13/06/2014. Salienta­se que não há, nas razões do recurso,  alegação preliminar de tempestividade.  Ocorre que, se tivesse realmente o contribuinte sido cientificado do acórdão  da DRJ quando ao resultado do julgamento de sua impugnação em 13/06/2014, o trintídio legal  se encerraria  em 15/07/2014, data na qual  fez este o protocolo do  recurso voluntário ora  em  análise. No entanto, no presente caso, a ciência se deu por edital, conforme fl. 543 dos autos,  após  tentativa  inexitosa  de  intimação  do  contribuinte  pela  vista  postal,  por  Aviso  de  Recebimento.  A intimação nº 57/2014 ­ EQPROF, dando ciência ao contribuinte do acórdão  nº 16­54.698, foi encaminhada por via postal para o endereço do contribuinte "Rua Juscelino  Kubitschek, 1197, Caladinho, Porto Velho ­ RO". Todavia, o A.R. foi devolvido pelo seguinte  motivo "Não existe o número" (fl. 541).  Salienta­se que este é o mesmo endereço em que o contribuinte foi intimado  do Auto de  infração, conforme  fls. 371/372. E  também sendo este o endereço que  consta na  DIRPF/2014 do contribuinte, conforme informação de fl. 544 dos autos.    Portanto,  sendo  inexitosa  a  intimação  postal,  foi  publicado  Edital,  de  nº  12/2014, à fl. 543, onde verifica­se que o contribuinte foi intimado a pagar o débito referente a  este processou, ou a apresentar recursos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo  sexto) dia da data da publicação deste. E que, decorrido o referido prazo, sem que tenha havido  o pagamento do débito ou apresentação de recurso, dar­se­ia início ao prazo de 30 (trinta) dias  para  cobrança  amigável,  que  findo  estes,  sem que ocorra  a  extinção  dos  débitos,  o  processo  será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva.  Conforme consta à  fl. 543, o Edital de ciência  foi afixado em 24/04/2014 e  desafixado em 08/04/2014, ou seja, no décimo sexta dia após a publicação.  Portanto,  findou­se  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  m  08/05/2014.   Em 20/05/2014 foi lavrado Termo de Perempção, conforme fl. 547.  Foi encaminhado em 23/05/2014 ao contribuinte a Carta Cobrança nº 136/04  (fls. 548/549), sendo o A.R. devolvido em 28/05/2014, com motivo "Não existe o número" (fl.  550).  Entretanto,  em 13/06/2014, o  contribuinte  foi  um posto da Receita Federal,  onde  recebeu  2a.  via  do  acórdão  nº  16­54.698,  conforme  fl.  552.  Tendo,  inclusive,  o  contribuinte assinado o documento no qual refere que a ciência do acórdão foi em 08/04/2014,  através do Edital nº 12/2014, afixado em 24/03/2014. Também, na mesma data, teve ciência da  Carta Cobrança nº 136/04 (fl. 553).  Portanto  tem­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  em  15/07/2014  é  intempestivo, pois o prazo para a sua apresentação seria até 08/05/2014. Deste modo, não deve  este ser o presente recurso conhecido, por intempestividade.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10240.720887/2013­18  Acórdão n.º 2202­003.586  S2­C2T2  Fl. 570          5 Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ainda, quanto a intimação por edital, estabelece o Decreto nº 70.235/72 que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10240.720887/2013­18  Acórdão n.º 2202­003.586  S2­C2T2  Fl. 571          6 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   Portanto, nos termos do § 1º do art. art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput do  referido  dispositivo  ou  quando  o  sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá  ser  feita  por  edital,  podendo  este  ser  publicado  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão encarregado da intimação (art. 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Nesse caso,  considera­se feita a intimação, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação (art. 23, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 571DF CARF MF

score : 1.0
6515790 #
Numero do processo: 10865.904939/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.356
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904939/2012-71

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644403

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.356

nome_arquivo_s : Decisao_10865904939201271.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904939201271_5644403.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515790

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691174014976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904939/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 39 /2 01 2- 71 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.267. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904939/2012­71  Acórdão n.º 3201­002.356  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6574185 #
Numero do processo: 12466.002653/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido
Numero da decisão: 9303-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando de classificação fiscal de produtos, recorrida e paradigma devem tratar do mesmo produto, admitindo-se, excepcionalmente, que se refiram a produtos distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos. Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.002653/2008-09

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660099

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.238

nome_arquivo_s : Decisao_12466002653200809.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 12466002653200809_5660099.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator designado. Vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6574185

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691180306432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.002653/2008­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.238  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL            Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/06/2008 a 16/07/2008  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Em se tratando  de  classificação  fiscal  de  produtos,  recorrida  e  paradigma  devem  tratar  do  mesmo produto, admitindo­se, excepcionalmente, que se refiram a produtos  distintos, mas referidos no mesmo código NCM, quando a discussão travada  nas duas decisões puder ser aplicada a ambos os produtos.  Recurso Especial do Contribuinte Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  o Recurso Especial  do Contribuinte,  nos  termos  do  voto  do Relator  designado. Vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa Marini Cecconello, que o conheceram.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Relator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 26 53 /2 00 8- 09 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  n.º  3202­001.438,  de  11/12/2014,  que  traz  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fato Gerador: 28/08/2007  CARTUCHOS  DE  TONER  DE  MÁQUINA  MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por  aplicação  da  RGI/SH  3C,  combinada  com a RGI/SH  6  e  a  RGC1,  os  cartuchos  de  toner  de máquina multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.   Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação  fiscal  na  NCM  adotada  pela  contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.   O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS DE MORA.   Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são  devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo  determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama. (grifos nossos)  Cuida o presente processo de lançamento de ofício para cobrança do Imposto  de Importação, do IPI, do PIS e da Cofins, acrescidos da multa de ofício de 75% pela falta de  pagamento do tributo (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n.º  11.488/2007)  e  também  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 4          3 classificada incorretamente na NCM (art. 84, inciso I, da Medida Provisória n.° 2158­35/2001  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  n.º  10.833/2003),  em  decorrência  de  classificação  incorreta  de  mercadorias,  detectada  em  ato  de  conferência  aduaneira,  de  “cartuchos  de  toner  de  diversos  modelos",  os  quais  foram  classificados  pelo  importador  no  código NCM/SH 8443.99.29.   A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  onde  repisa os argumentos já trazidos na impugnação, além de citar julgados proferidos pelo CARF  sobre a matéria, requerendo a reforma da decisão recorrida, com a anulação das cobranças dos  tributos e das multas aplicadas.  O Colegiado negou provimento ao Recurso voluntário, com base em normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH,  as  quais  revelam  que  os  “cartuchos  de  toner  de  diversos modelos” devem ser classificadas no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que  dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do  item situado em último  lugar na ordem numérica), não  cabendo aludir a direito consuetudinário, sob o argumento de que há soluções de consultas em  sentido divergente ao adotado pela fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  evidenciando  a  divergência entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no  que tange à aplicação e interpretação da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema  Harmonizado. Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal  das multifuncionais  seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver  uma NCM mais específica, conforme Regras 3a e 3b; entendimento este que deve ser estendido  aos acessórios ­ cartuchos de toner (mercadoria importada), o que contraria o entendimento do  acórdão recorrido.  Então,  no  caso  presente  do  recurso  especial,  concentra­se  no  mérito  da  questão quanto a diferença de classificação.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida.  Contrarrazões foram apresentadas.  É o relatório, em síntese.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Da admissibilidade    O Recurso Especial  do Contribuinte  é  tempestivo  e  atende os  requisitos de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido, conforme razões expostas abaixo    Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  correta  classificação  fiscal  a  ser  atribuída aos produtos importados descritos como “cartuchos de toner de diversos modelos”, os  quais foram classificados pelo importador no código NCM/SH 8443.99.29.     A  fiscalização  entendeu  que  os  cartuchos  são  partes  de  máquinas  multifuncionais  do  código  NCM/SH  8443.31.00,  devendo  ser  classificados  no  código  NCM/SH 8443.99.39.    E  o  acórdão  recorrido,  com  base  em  normas  jurídicas  consubstanciadas  nas  RGI/SH, entendeu que os "cartuchos de toner de diversos modelos” devem ser classificadas  no código NCM/SH 8443.99.39, em função do que dispõe a RGI/SH 3C (a utilização do item  situado em último lugar na ordem numérica), não cabendo aludir a direito consuetudinário, sob  o  argumento  de  que  há  soluções  de  consultas  em  sentido  divergente  ao  adotado  pela  fiscalização.  ]  A contribuinte então  interpôs Recurso Especial,  evidenciando a divergência  entre o entendimento exarado no Acórdão Recorrido e os Acórdãos paradigmas, no que tange à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.   O paradigma entendeu que a função principal das multifuncionais seria a de  impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra 3c das RGI/SH, posto haver uma NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios ­ cartuchos de toner , o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    E visando comprovar a divergência foram apontados diversos paradigmas, no  entanto cito os seguintes Acórdãos 3802­001.002, 3803­002.648, e 3101­00.253:    Acórdão 3802­001.002, de 22/05/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto  caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto n°  5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF  No. 7 de 26/07/2005. Atualmente,  com a  edição da Resolução n° 07/08  do  Mercosul,  o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatórioe votos que integram o presente julgado.    Acórdão 3803­002.648, de 21/03/2012:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 6          5 EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  CLASSIFICAÇÃO.  CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.  Os produtos constituídos pela reunião de aparelhos diferentes classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta  determinação,  segundo  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/02/2006 a 14/03/2006  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  MOTIVO.  CANCELAMENTO  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  fundado  em  motivo  que  se  revela  insubsistente, consubstanciado na atribuição de erro na classificação  fiscal  procedida pela Contribuinte, que se verifica  correta. Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, neste aspecto acompanhou  o  relator  por  suas  conclusões.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso.Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.    Acórdão 3101­00.253, de 19 de outubro de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF n° 7/2005) para as impressoras multifucionais, não cumpre o rigor das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados, afasta­a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está   atualmente passificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico n° 1  da  Comissão  de  Comércio  do  Mercosul  que  aceitou  o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.    Para  melhor  ilustrar  a  divergência  ora  sob  análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos dos acórdãos paradigmas, respectivamente:    Acórdão 3802­001.002  "Tenho que, a princípio, em termos objetivas, as máquinas multifuncionais, da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente  como  principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a função própria  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 7          6 desses equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária  ­  não  por  outra  razão  são  comercialmente  conhecidas  como  impressoras  multifuncionais. "  Acórdão 3803­002.648  Os produtos  constituídos pela  reunião de aparelhos diferentes  classificam­se  pela matéria ou artigo que  lhes confira a característica essencial, quando for  possível  realizar  esta determinação,  segundo Regra Geral  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado.  Portanto  é  forçoso  concluir  como  correta  a  classificação  procedida  àquele  tempo pela contribuinte. "    Já  o  acórdão  recorrido  indica  que  não  se  pode  aplicar  as  Regras  3a  e  3b,  porque  os  cartuchos  de  toner  importados  pela Recorrente  tanto  poderiam  ser  utilizados  para  impressão quanto para cópia, conforme trecho do voto abaixo:    "A Regra 3­a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição (no caso,  item)  mais  específica.  Esclarece  a  NESH  que  posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente,  com  descrição  mais  precisa e completa.  Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora  é  tão  específico quanto os itens referentes a partes e acessórios de telecopiadoras  e  de  copiadoras,  não  trazendo  nenhum  deles  qualquer  descrição  mais  precisa ou completa da mercadoria em relação aos outros, uma vez que esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia. Não  se  mostra possível, portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou artigo que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém  é  aplicável  somente  nos  casos  de  i.  produtos  misturados;  ii.  obras  compostas  de  matérias diferentes; iii. obras constituídas pela reunião de artigos diferentes;  e  iv.  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. A mercadoria  em questão não  se  trata de nenhum dos 4  casos  em  que a regra pode ser aplicada."    Vale ressalta que de acordo com a Regra Geral n.º 1 para a Interpretação do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias: “Os títulos das Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é  determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo  e,  desde que não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:”.    Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais posições, a classificação deverá efetuar­ se na forma da Regra Geral nº 3:     a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das matérias  constitutivas  de um produto misturado ou  de um artigo  composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 8          7 venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.    b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam­ se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando  for possível realizar esta determinação.    c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração.    Desta  maneira,  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no Acórdão Recorrido  e  os Acórdãos  paradigmas,  no  que  tange  à  aplicação  e  interpretação  da  Regra  3  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Ou  seja,  entendeu­se  (paradigma),  que  a  função  principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se afastar a incidência da Regra  3c  das  RGI/SH,  posto  haver  uma  NCM  mais  específica,  conforme  Regras  3a  e  3b;  entendimento  este  que  deve  ser  estendido  aos  acessórios  ­  cartuchos  de  toner  (mercadoria  importada), o que contraria o entendimento do acórdão recorrido.    Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão  Fui  designado  pela  Presidência  para  a  redação  das  razões  pelas  quais  a  maioria do colegiado, divergindo da relatora, não conheceu do recurso apresentado.  Elas  se  resumiram  à  constatação  de  que  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigma referem­se a impressoras e não a cartuchos de impressora.  O  colegiado,  mantendo  longa  jurisprudência,  não  entendeu  oponíveis  decisões  relativas  a  classificação  fiscal  quando  diferentes  os  produtos  por  classificar.  Nessa  linha, quando muito, podem ser opostos itens distintos, mas que pertençam ao mesmo código  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 9          8 NCM. E, ainda assim, a semelhança entre eles tem de ser tal que a discussão travada em ambos  possa ser tomada como suficiente à definição da classificação correta.  No caso em discussão, pretende a recorrente que a divergência se deu quanto  à aplicação da regra 3­A do sistema harmonizado. Para ela, as decisões paradigmas a aplicaram  e a  recorrida não. Ora,  isso não pode bastar à caracterização de divergência, a menos que se  pretenda aceitá­la sempre que a regra que o recorrente pretendia ver aplicada não o for.  Muito mais do que isso, o que importa para configurar a divergência, quando  a matéria envolve a classificação fiscal de produtos, é que colegiados distintos tenham proposto  classificações  diferentes  para  o mesmo produto,  pouco  importando  se  o  fizeram  aplicando  a  mesma  regra de classificação ou diferente. Em qualquer caso, caberá à CSRF dizer qual das  duas propostas é a correta, ratificando, por consequencia, a aplicação da regra correspondente,  quando divergentes.  De outra banda, não basta meramente apontar a regra que deve ser aplicada  sem  daí  deduzir  a  consequência  para  o  específico  produto  em  consideração.  Isso  só  tem  valor  se  for  ratificada  a  decisão  recorrida,  pois,  para  o  produto  que  interessa  classificar,  somente ela disse que a regra é tal e a consequência, qual. No "paradigma" está­se a dizer que,  para produto distinto, a  regra é outra. Ainda assim, para o produto que queremos classificar,  resta a pergunta: e daí?  Com  efeito,  os  "paradigmas"  entenderam  que  para  as  impressoras  multifuncionais, dadas as características delas, impressoras, a regra a ser adotada é a 3A. Mas o  que  nos  autoriza  a  concluir  que  as  características  do  toner  são  as mesmas,  como  faz  a  dra.  Érika, ao dizer " entendimento este que deve ser estendido aos acessórios ­ cartuchos de toner".  Por quê?  Toner é uma coisa e impressora é outra. Por isso, nada, para ele, se extrai da  conclusão de que " a função principal das multifuncionais seria a de impressão, de forma a se  afastar  a  incidência  da  Regra  3c  das  RGI/SH".  Isso  pode  perfeitamente  ser  verdade  para  a  impressora e não o ser para o toner. Do mesmo jeito que " haver uma NCM mais específica"  para impressoras não impõe que haja uma para o toner.  O que essas próprias expressões demonstram é quais os critérios que devem  ser seguidos na aplicação das subdivisões da regra 3. Sobre isso não há divergência alguma. O  que há é que um outro produto (segundo os paradigmas) tem uma função principal identificável  e posição específica. Como a decisão recorrida disse que o toner não os tem, precisaríamos de  acórdão que dissesse, contrariando a recorrida, que ele também o tem.  E  isto  não  pode  ser  dito originariamente  pelo  colegiado  superior,  como  o  fazia a relatora.  Essas as razões que levaram o colegiado a não admitir o recurso.  Esse o acórdão que me coube redigir.     Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12466.002653/2008­09  Acórdão n.º 9303­004.238  CSRF­T3  Fl. 10          9               Fl. 333DF CARF MF

score : 1.0
6642288 #
Numero do processo: 14120.000325/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14120.000325/2009-87

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676520

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.724

nome_arquivo_s : Decisao_14120000325200987.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000325200987_5676520.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642288

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691206520832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000325/2009­87  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.724  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 25 /2 00 9- 87 Fl. 597DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 14120.000325/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.724  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 606DF CARF MF

score : 1.0
6598860 #
Numero do processo: 10580.725432/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio CARLOS ATULIM - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725432/2009-43

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5667356

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.843

nome_arquivo_s : Decisao_10580725432200943.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725432200943_5667356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio CARLOS ATULIM - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6598860

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691215958016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 246          1 245  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725432/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de novembro de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  PLÁSTICO ACALANTO INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.   Antonio CARLOS ATULIM ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  de  Salvador  quando  da  lavratura  do  acórdão  n.  15­27.583 (fls.  191/197), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  03  a  07,  lavrado  contra  a  contribuinte acima identificada, com a exigência do crédito tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  2.861.876,39,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  até 31/08/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 43 2/ 20 09 -4 3 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 247          2 Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  05/06,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação do  cumprimento  das obrigatórias  tributárias foram apuradas as seguintes infrações: 001 – CRÉDITOS  INDEVIDOS. DEMAIS CASOS; e 002 – CRÉDITOS INDEVIDOS.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NT,  ALIQ.  ZERO  E  ISENTOS.  O  estabelecimento  industrial não recolheu ou recolheu a menor o IPI por ter se utilizado  de  créditos,  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  considerados  indevidos pela fiscalização, por falta de previsão legal.  Consta do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 21 a 25, que no curso da  ação fiscal, em atendimento ao MPF nº 008140, emitido em função de  trabalho  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  do  IPI,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  08/2009,  operação  "IPI  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  e  créditos",  constatou os seguintes fatos:  ·  o  estabelecimento  fabrica  brinquedos  diversos,  classificados  na  posição do capítulo 95 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) vigente,  Decreto  n°  6.006,  de  28/12/2006,  com  a  alíquota  fixada,  em  sua  maioria, no percentual de 10%;  ·  no  intuito  de  obter  autorização  judicial  para  se  creditar  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  (0%)  ou  não­tributados  (NT),  pela  mesma  alíquota  do  produto em que tais  insumos fossem aplicados, a empresa ajuizou, no  dia  20/03/2003,  Mandado  de  Segurança  n°  2003.33.00.0080984,  na  12a Vara Federal de Salvador;  ·  em  20  de  junho  de  2005,  conforme  Instrumento  Particular  de  Alteração  de  Contrato  Social  por  Incorporação,  documento  anexo,  a  Plásticos  Acalanto  Ind.  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  03.132.973/000172, procedeu à incorporação da sociedade Baby Brink  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  58.603.788/000100, assumindo o seu ativo e passivo e todas as demais  obrigações  e  encargos  advindos  da  referida  operação  de  reorganização societária;  ·  além  da  ação  ajuizada  nos  autos  dos  processos  n°  2003.33.00.0080984, citada anteriormente, a contribuinte se beneficiou  da  ação  judicial,  também  no  âmbito  do  IPI,  movida  pela  sua  incorporada Baby Brink Ltda., CNPJ n° 58.603.788/000100, nos autos  do processo de n° 1999.61.00.0523169;  ·  restou demonstrado, entretanto, em consultas  realizadas no sítio da  Justiça Federal, conforme indicam extratos anexos, que ultrapassadas  todas  as  fases  processuais,  ambas  as  ações  judiciais  encontram­se  extintas com baixa definitiva;  ·  nos  dois  casos,  após  o  trânsito  em  julgado,  matriz  e  incorporada  tiveram seus pleitos denegados, conforme  inteiro  teor dos acórdãos e  sentenças proferidas pela Justiça Federal;  ·  não  houve,  portanto,  o  reconhecimento  judicial  dos  pedidos  da  contribuinte e de sua incorporada de se creditarem do IPI relativo às  aquisições  de  insumos  imunes,  isentos,  tributados  com  alíquota  zero  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 248          3 (0%) ou não­tributados (NT), pela mesma alíquota do produto em que  tais insumos fossem aplicados;  ·  dessa  maneira,  todos  os  valores  do  IPI  compensados  pela  contribuinte  com  base  nas  referidas  ações  judiciais,  em  sua  escrita  fiscal (RAIPI), no período auditado, conforme demonstrativo anexo,  resultante do IPI calculado sobre as aquisições de insumos, PI e MP  sob  os  regimes  da  isenção,  NT  e  alíquota  0%,  foram  considerados  créditos  indevidos,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  por  conseqüência,  foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  · por falta de previsão regulamentar, também não foram aceitos pela  Fiscalização os créditos utilizados no campo do RAIPI como "Outros  Créditos",  a  partir  do  ano­calendário  2008,  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas  com  natureza  de  operação  "bonificação  em  mercadorias",  concedidas  graciosamente  aos  clientes,  e  consideradas  como  descontos  incondicionais.  · assim, a despeito de todos argumentos apresentados pela contribuinte  no decorrer dos trabalhos, citando inclusive jurisprudência e doutrina,  constata­se que inexiste previsão legal que ampare o procedimento por  ela adotado;  ·  diante  dos  fatos,  os  citados  créditos  de  IPI  foram  considerados  indevidos  pela  Fiscalização,  por  falta  de  amparo  legal,  e,  em  decorrência, foram devidamente glosados pela autoridade lançadora;  ·  e  por  fim,  pelo  fato  da  contribuinte  possuir  saldos  credores  no  período  fiscalizado,  foi  necessário  recompor  a escrita  do Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  planilhas  anexas,  considerando­se  os  valores levantados pela Fiscalização;  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29/09/2009,  fl.  04,  a  autuada  apresentou,  em  28/10/2009,  a  impugnação  de  folhas  111  a  131,  alegando em síntese que:   · o relato de dois fatos distintos em um mesmo momento, bem como a  descrição de todos esses valores conjuntamente, inviabiliza o exercício  de defesa pela contribuinte, devendo ser declarada a nulidade do auto  e  constituindo­se dois autos  separados para que a  contribuinte possa  materializar  sua  defesa.  Cita  e  transcreve  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  os  art.  2º  e  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999;  ·  a denúncia  espontânea, prevista no art.  138 do Código Tributário  Nacional,  gera para  o  auto  denunciante  o  beneficio  da  exclusão  da  responsabilidade pela prática de determinado ilícito tributário, com a  exclusão  da  multa,  punitiva  ou  moratória.  O  primeiro  dos  pressupostos  a  ser  analisado  diz  respeito  à  tempestividade  da  denúncia;  ·  considera­se  denúncia  espontânea  aquela  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  conforme  demonstram  os  documentos  anexados,  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 249          4 especialmente os comprovantes de adesão ao Plano de Parcelamento  decorrente da Lei nº 11.941, de 2009;  · assim, é evidente que descabe qualquer imposição de multa se feita a  denúncia antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização específica, justamente como ocorreu  in casu; e  verificando  o  AIIM  relativo  ao MPF  0510100/00814/09,  observamos  constar do Termo de Verificação Fiscal, que a  fiscalização  teria sido  iniciada em 20/08/2009, contudo, isso não é verdade.  · ao contrário do sustentado no AIIM, vemos do Termo de Intimação  n° 01 (Termo de Solicitação de Esclarecimentos), que este foi emitido  03/09/2009, e a ciência da empresa somente deu­se em 09/09/2009. Em  razão disso, fica apontado o equívoco do consignado pela Autoridade  Fiscal,  e  assim,  concessa  venia,  não  se  pode  ter  por  base  a  data  20/08/09,  mas  sim,  09/09/09,  e  dessa  forma,  há  de  ser  acolhida  a  denúncia espontânea formulada pelo Contribuinte em 25/08/2009.  ·  indevidamente  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  realizar  a  subsunção  da  norma  do  IPI  sobre  o  fato  operação  que  resulta  mercadorias destinadas à bonificação. Não subsiste argumento algum  ao  Fisco  para  tributar  tal  operação.  Não  existe  base  legal.  Pelo  contrário, a  tributação de mercadorias dadas como bonificação viola  preceitos da Constituição Federal;   ·  bonificação  trata­se  de  "concessão  feita  pelo  vendedor  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  ou  entregando  quantidade  maior do que a estipulada". Equipara­se a bonificação a um desconto,  que no caso, não é exigida qualquer contraprestação, denominada de  desconto incondicional;  · a mercadoria produzida e dada pela contribuinte como brinde, trata­ se  de  produto  que  não  representa  fato  que  preenche  os  critérios  da  hipótese normativa do IPI, uma vez que não possui base de cálculo por  não  haver  valor  a  ser  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.01.00.0541381/MA, em que a Desembargadora Federal Maria do  Carmo Cardoso;  ·  a  utilização  dos  créditos  decorre  dos  pagamentos  efetuados  do  IPI  nas notas fiscais de vendas com natureza de operação "bonificação em  mercadorias"  concedidas  graciosamente  aos  clientes  e  consideradas  descontos  incondicionais.  Caso  houvesse  a  tributação,  estaríamos  diante  de  uma  base  de  cálculo  não  autorizada  pela  Constituição  Federal, violando, ainda o princípio da capacidade contributiva.   ·  a  tributação  de  fato  não  autorizado  na  Carta  Magna  significa  também  que  está  o  ente  político  extrapolando  sua  competência  tributária, o que não é admitido no ordenamento jurídico pátrio;  · por não se  tratar de situação que se encaixa na hipótese normativa  do  IPI,  inválida  a  tributação  de  IPI  sobre  operações  que  envolvam  saídas  de  produtos  com  descontos  incondicionais,  uma  vez  que  tais  saídas se realizam a título gratuito. Se não há valor a ser cobrado não  há fato jurídico tributário;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 250          5 ·  por  fim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  ao  menos  a  exclusão  da  multa  imposta,  em  razão  da  tempestiva  denúncia  espontânea decorrente da adesão ao parcelamento pelo contribuinte e  seja  reconhecida  a  validade  do  aproveitamento  dos  créditos  decorrentes das operações envolvendo bonificações em mercadorias.  (grifos nosso).  2. A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ Salvador (acórdão n. 15­27.583 ­  fls. 191/197), consoante se observa da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2009  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  A motivação clara do lançamento fiscal, com a indicação explícita dos  fatos  e  de  seus  fundamentos  jurídicos,  e  a  possibilidade  de  a  interessada,  após  tomar  ciência  do  seu  teor,  apresentar  livremente  impugnação  no  prazo  legal  revelam  a  observância  no  processo  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  Não  tendo  o  débito  sido  confessado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  cabe  o  lançamento  do  tributo  com  imposição  das  penalidades  pertinentes.  CRÉDITO  DE  IPI.  RECUPERAÇÃO  DO  IMPOSTO.  SAÍDAS  A  TÍTULO DE BONIFICAÇÃO.  Glosam­se  os  valores  escriturados  como  créditos  de  IPI  relativos  ao  imposto  que  supostamente  fora  recolhido  a  maior  em  razão  de  bonificações, descontos incondicionais, concedidas aos clientes.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  211/237, oportunidade em que repisou os fundamentos aduzidos em impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Como mencionado  alhures,  um  dos  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  em sua impugnação e repisado em recurso voluntário é a existência de denúncia espontânea, a  qual  decorreria  da  adesão  dos  débitos  aqui  discutidos  ao  REFIS  IV  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscalizatório que implicou a presente autuação. É o que se observa do seguinte  trecho do recurso interposto pelo contribuinte:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 251          6   6.  Tal  fato  ­  adesão  ao  REFIS  ­  também  é  referido  pelo  acórdão  combatido,  conforme se observa do trecho abaixo transcrito:  (...).  Quanto  a  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  decorrente  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  impugnante  alega  que  a  ciência do termo de intimação nº 01, emitido em 03/09/2009, somente  ocorreu  em  09/09/2009  e  a  denúncia  espontânea  foi  formulada  pela  contribuinte em 25/08/2009.  Note­se que a contribuinte equivoca­se quando afirma que o início do  procedimento fiscal ocorreu com a ciência do termo de solicitação de  esclarecimentos nº 01, fl. 39, em 09/09/2009, pois, observa­se dos autos  que o procedimento fiscal teve início com a ciência do termo de início  de fiscalização, fls. 36/37, que ocorreu em 20/08/2009, conforme aviso  de recebimento (“AR”) à fl. 38.  Assim,  tendo  a  contribuinte  formulado  termo  de  adesão  ao  parcelamento depois de iniciado o procedimento fiscal, fica excluído  o benefício da espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN, sendo  correto,  portanto,  o  lançamento  dos  débitos  de  IPI  apurados  pela  fiscalização, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%.  (...) (g.n.).  7. Apesar da constante referência a uma suposta adesão ao citado parcelamento,  não foi possível localizar nos autos qualquer documento que atestasse tal fato. Acontece que, a  eventual  existência  de  efetiva  adesão  ao  REFIS  IV  tem  consequência  direta  no  deslinde  da  presente demanda, já que uma das consequências daquela adesão é a possível prejudicialidade  do presente recurso.  8. Assim, resolvo por converter o presente julgamento em diligência para que a  unidade preparadora providencie:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10580.725432/2009­43  Resolução nº  3402­000.843  S3­C4T2  Fl. 252          7 (i)  cópias  dos  documentos  que  atestam  a  suposta  adesão  do  contribuinte  ao  REFIS  IV,  indicando,  inclusive,  (i.i.)  a data em que  tal  fato  teria ocorrido e  (i.ii) se o débito  aqui discutido está abrangido por este eventual parcelamento.  9. Uma vez realizada a diligência acima,  (ii) deverá o Recorrente ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em  30  (trinta)  dias  a  seu  respeito,  nos  termos  do  que  prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  10. É a resolução.  Relator ­ Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
6598907 #
Numero do processo: 10665.000263/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10665.000263/2010-39

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5667361

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.850

nome_arquivo_s : Decisao_10665000263201039.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10665000263201039_5667361.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6598907

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000263/2010­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de dezembro de 2016  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Thais  de  Laurentiis Galkowicz.    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fl.01)  e  de  Declaração Eletrônica de Compensação n° 38425.57482.230307.1.3.09­9998 (fls. 43/44), com  créditos de COFINS não­cumulativos decorrentes de  exportações,  apurados em dezembro de  2004, com base nos artigos 3° e 6° da Lei n° 10.833/2003.  O  despacho  decisório  deu  homologação  parcial  às  compensações  declaradas,  conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 605­610.  O processo foi então remetido ao CARF, em despacho com o seguinte teor:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 26 3/ 20 10 -3 9 Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10665.000263/2010­39  Resolução nº  3402­000.850  S3­C4T2  Fl. 3          2   Ocorre que não há nos autos qualquer manifestação de inconformidade, acórdão  da DRJ e muito menos Recurso Voluntário que justifique, primeiro, a remessa do processo ao  CARF  e,  segundo,  a  distribuição  do  mesmo  a  este  relator,  visto  que  não  há  recurso  a  ser  julgado.  Quanto  aos  processos  indicados  no  despacho  colacionado,  nenhum  deles  foi  distribuído  a  este  relator,  de modo  que  não  vejo  o  que  ser  feito  com  esse  processo  ­  salvo  conjeturar  que  as  páginas  relativas  aos  documentos  essenciais  à  condução  do  procedimento  estejam faltando por alguma falha técnica.  Em razão disso, voto por converter o presente processo em diligência para:   I)  Juntar  aos  autos  a manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  do  contribuinte, bem como o acórdão da DRJ.  II) Apresentar os extratos dos processos mencionados no despacho de fl. 633.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 635DF CARF MF

_version_ : 1713048691220152320

score : 1.0
6512178 #
Numero do processo: 10140.720759/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2011 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DA SOLIDARIEDADE JURÍDICA RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social não estamos falando de solidariedade de fato prevista no art. 124, I do CTN, mas da solidariedade jurídica prevista no inciso II do referido artigo. A solidariedade do grupo econômico está prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ART 25 DA LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 596.177 afirmou, expressamente, que a tributação efetuada com fundamento na Lei nº 10.256/2001 não estava abrangida na decisão declaração de inconstitucionalidade relativa ao art. 25 da Lei nº 8.212/91. A inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, encontra-se afetada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida
Numero da decisão: 2202-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários dos sujeitos passivos Comércio de Cereais Vacaria Ltda., Copramil Comércio e Transp. de Produtos Agrícolas Ltda., São Lourenço Armazéns Gerais Ltda., Reginatto & Reginatto Ltda. - EPP, André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst, nos termos do voto do Relator. Quanto aos demais recursos voluntários, por maioria de votos, negar provimento aos recursos, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral aos recursos. Fez sustentação oral, pelo responsável solidário Teixeira Comércio de Cereais Ltda., o advogado Aires Gonçalves, OAB/MS nº 1.342. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 09/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2011 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DA SOLIDARIEDADE JURÍDICA RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social não estamos falando de solidariedade de fato prevista no art. 124, I do CTN, mas da solidariedade jurídica prevista no inciso II do referido artigo. A solidariedade do grupo econômico está prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 MULTA QUALIFICADA A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ART 25 DA LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 596.177 afirmou, expressamente, que a tributação efetuada com fundamento na Lei nº 10.256/2001 não estava abrangida na decisão declaração de inconstitucionalidade relativa ao art. 25 da Lei nº 8.212/91. A inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, encontra-se afetada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10140.720759/2014-75

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643390

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_10140720759201475.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720759201475_5643390.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários dos sujeitos passivos Comércio de Cereais Vacaria Ltda., Copramil Comércio e Transp. de Produtos Agrícolas Ltda., São Lourenço Armazéns Gerais Ltda., Reginatto & Reginatto Ltda. - EPP, André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário Angst, nos termos do voto do Relator. Quanto aos demais recursos voluntários, por maioria de votos, negar provimento aos recursos, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral aos recursos. Fez sustentação oral, pelo responsável solidário Teixeira Comércio de Cereais Ltda., o advogado Aires Gonçalves, OAB/MS nº 1.342. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 09/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6512178

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691227492352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.151          1 1.150  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720759/2014­75  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2202­003.492  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SW ATACADISTA DE CEREAIS LTDA ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2011  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa  adquirente da produção de produtores  rurais pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  DA  SOLIDARIEDADE  JURÍDICA  RELATIVAMENTE  AO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  não  estamos  falando  de  solidariedade  de  fato  prevista  no  art.  124,  I  do  CTN,  mas  da  solidariedade jurídica prevista no inciso II do referido artigo. A solidariedade  do grupo econômico está prevista no art. 30, IX da Lei nº 8.212/91  MULTA QUALIFICADA  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de  ato com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador  pela autoridade fazendária.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ART 25 DA LEI 8.212/91     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 59 /2 01 4- 75 Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  afirmou,  expressamente,  que  a  tributação  efetuada  com  fundamento  na  Lei  nº  10.256/2001  não  estava  abrangida  na  decisão  declaração  de  inconstitucionalidade relativa ao art. 25 da Lei nº 8.212/91.   A inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 10.256/2001, encontra­se afetada ao crivo do Supremo Tribunal  Federal,  por meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  718.874,  com  repercussão  geral reconhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  recursos voluntários dos  sujeitos passivos Comércio de Cereais Vacaria Ltda., Copramil  Comércio  e  Transp.  de  Produtos  Agrícolas  Ltda.,  São  Lourenço  Armazéns  Gerais  Ltda.,  Reginatto & Reginatto Ltda. ­ EPP, André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues da  Silva Machado  e  Alcídio Mário  Angst,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  integral  aos  recursos.  Fez  sustentação  oral,  pelo  responsável  solidário Teixeira Comércio  de  Cereais Ltda., o advogado Aires Gonçalves, OAB/MS nº 1.342.  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  EDITADO EM: 09/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  DEBCAD  Nº  51.048.235­0,  lavrado  em  desfavor  da  empresa  acima  qualificada,  consolidado  em  14/05/2014,  no  valor  de  R$  1.242.297,17,  relativo  ao  levantamento  L2,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  rubricas  Rural  e  SAT/RAT,  incidentes  sobre  os  valores  da  comercialização  de  produção  rural  referentes  às  operações de aquisições de cereais de produtores rurais pessoas físicas.  Além  autuada,  foram  responsabilizadas,  solidariamente,  as  seguintes  empresas e pessoas físicas:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.152          3 00.627.983/0001­90 ABASTECEDORA NOVA ALVORADA LTDA  01.010.309/0001­25  COPRAMIL  COMÉRCIO  E  TRANSP.  DE  PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA  01.049.145/0001­40 COMÉRCIO DE CEREAIS VACARIA LTDA ­ ME  05.015.427/0001­87 SÃO LOURENÇO ARMAZÉNS GERAIS LTDA ­ ME  06.982.507/0001­74 REGINATTO & REGINATTO LTDA ­ EPP  079.583.820­49 ALCÍDIO MÁRIO ANGST  082.730.810­87 NEDILE REGINATTO  010.536.426/0001­36 TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS  10.622.377/0001­36 COMTRAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA  ­  ME  124.331.600­49 EDEGAR RODRIGUES DA SILVA MACHADO  636.490.041­00 LAÉRCIO REGINATTO  797.124.361­87 ANDRÉ REGINATTO   O fundamento para a imputação da responsabilidade solidária foi a apuração  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato  para  o  qual  a  solidariedade  está  expressamente  prevista no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Foi ainda imputada multa agravada de 150%  em razão da simulação e fraude apurada no trabalho fiscal.   Para identificar a simulação da existência da empresa autuada a fiscalização  apontou os seguintes fatos:  a)  Foi  constituída  em  13/05/2005,  com  capital  social  de  R$  15.000,00  incompatível  com  o  volume  de  operações  de  compras  observadas  no  decorrer  de  seu  funcionamento.   b)  Tinha  como  sócios  João  Santana  Rodrigues  de  Lima  e  Carlos  Roberto  Wassolowski.  Todavia,  os  mencionados  sócios  eram  empregados,  respectivamente,  das  empresas Fabiani Armazéns Gerais Ltda e Locatelli Cereais, das quais recebiam remuneração  de R$ 775,19 e 719,82;  c) Em diligência realizada na cidade de Chapadão do Sul, não foi localizada a  empresa SW Atacadista, mas apenas o sócio administrador João Santana, o qual foi localizado  em  sua  residência,  uma  casa  simples,  localizada  nas  dependências  da  empresa  Fabiani  Armazéns;  d)  Apesar  de  apresentar  expressivo  faturamento  e  intensa  movimentação  bancária a autuada deixou de recolher todos os tributos devidos.   Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Diante  dos  fatos  acima  apontados,  concluiu  a  fiscalização  que  trata­se  de  empresa  sem patrimônio,  estrutura organizacional  e operacional,  com  ínfimo capital  social  e  sócios desprovidos de capacidade econômica e gerencial. Tais  fatos demonstram a utilização  de procedimentos que visam mascarar os negócios de  terceiros, modificando dolosamente as  características dos fatos geradores de tributos.  Em  relação  a  prova  da  formação  de  grupo  econômico  de  fato  foram  apontados os seguintes elementos:  a)  A  análise  das  notas  fiscais  de  saídas  demonstra  evidente  e  continua  concentração  de  vendas  para  as  empresas  COPRAMIL  COMÉRCIO  E  TRANSPORTE DE  PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e TEIXEIRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA;  b)  90%  das  compras  para  comercialização  realizada  pela  COPRAMIL  são  originárias das empresas SW Atacadista e Compral;  c)  as  empresas  SW  Atacadistas  e,  posteriormente,  a  empresa  Compral  nomearam como procuradores Edegar Rodrigues  da Silva  e Alcídio Mário Angst,  residentes  em Rio  Brilhante  ­ MS  a  quem  foi  conferidos  poderes  de  administração  das  empresas  sem  qualquer reserva.   f) os procuradores também foram utilizados para ocultar a  identificação dos  reais  beneficiários,  uma  vez  que  o  Sr.  Edegar  recolheu  a  contribuição  ao  INSS  declarando  como ocupação "motorista de caminhão" e o Sr. Alcídio manteve vínculo com frigoríficos dos  quais recebia baixa remuneração;   g) no termo de esclarecimento prestado pelo Sr. Edegar este afirma que:  g.1) as empresa citadas pertencem ao mesmo grupo econômico e financeiro  Copramil  e  que  o  Sr.  Laércio  Reginatto  é  o  acionista  majoritário  de  todas  as  empresas  do  Grupo Copramil.  g.2)  havendo  necessidade  o  Sr.  Laércio  Reginatto  efetua  "transferência  de  dinheiro  para  todas  as  empresas  ,  até  para  sua  conta  particular  quando  paga  algo  com  seu  cheque nas contas das firmas"  g.3) que André Reginatto é sócio das empresas mencionadas e normalmente a  Comtral  é  autorizada  a  efetuar  tais  transferências  para  as  contas  dos  sócios  que  compõe  a  empresa.   g.4) que o Sr. Nedile Reginatto é participante do grupo financeiro Copramil e  algumas transferências financeiras eram solicitadas pelo grupo no nome dele.   h) em toda a movimentação financeira analisada, verificou­se que os valores  creditados na conta bancária do sujeito passivo eram imediatamente transferidos para terceiros,  entre os quais as empresas do grupo econômico e os Srs. Nedile Reginatto, Laércio Reginatto e  André Reginatto, que utilizavam a conta bancária da empresa fiscalizada para remeter valores  oriundos  da Copramil  para  si  próprios  e para  empresas  do  grupo  econômico,  estratégia  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  visa  ocultar  fraudulentamente  a  verdadeira  origem de  suas rendas;  Em relação ao devedor solidário Teixeira Comércio de Cereais Ltda alega a  fiscalização os seguintes fatos:  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.153          5 a) A empresa Teixeira Comércio de Cereais realizava aquisições de produção  rural de produtores rurais pessoa físicas com a interposição do sujeito passivo SW Atacadista,  ocultando sua relação direta com os fatos geradores de contribuições previdenciárias.   b) Para comprovar essa alegação a fiscalização intimou os produtores rurais  Valdir  José Zorzo,  CPF  074.487.679­68,  Paulo Roberto  Zorzo,  CPF  545.725.099­72, Dorcy  Eliane Zorzo Casarin, CPF 370.668.209­59, e Araci Zorzo, CPF 707.093.869­15, e a empresa  Granos  Comércio  e  Representações  Ltda.,  CNPJ  02.339.285/0001­15,  para  prestarem  esclarecimentos e apresentarem documentos relativos à operação de venda de 457.256,80 sacas  de soja.  c)  Os  produtores  rurais  apresentaram  os  contratos  de  “Confirmação”  nº´s  20.582/2009, 20.583/2009, 20.584/2009 e 20.585/2009. Estes contratos,  todos de 21/10/2009,  foram  elaborados  pela  empresa  Granos  Corretora  e  são  relativos  à  venda  de  27.435,41  toneladas  de  soja,  ao  valor  de  R$  46,00  por  saca,  para  o  sujeito  passivo  SW  Atacadista.  Ressalta,  todavia,  que,  no  item  da  cláusula  “Forma  de  Pagamento”  a  empresa  Teixeira  Comércio de Cereais participava como deverora solidária na compra e pagamento dos referidos  contratos.   d)  Em  28/09/2009  o  Sr.  Edegar  Rodrigues,  procurador  do  sujeito  passivo,  procedeu à abertura de conta corrente bancária no Sicredi Centro Sul MS, na cidade Dourados­ MS, conta esta de titularidade da SW Atacadista, cadastrada sob o número 6178­8. O depósito  inaugural  desta  conta  foi  realizado  pela  Teixeira  Comércio  de  Cereais  no  valor  de  R$  482.000,00, em 30/09/2009. Nesta mesma data os valores foram remetidos via TED´s para as  pessoas  Irineu  Cassol  Júnior  e  Renato  Eugênio  de  Rezende  Barbosa,  produtores  rurais  da  região de Dourados­MS.    e) A análise da movimentação financeira, mostra que esta conta bancária era  abastecida exclusivamente pela empresa Teixeira Comércio de Cereais. Os depósitos efetuados  por esta empresa eram sempre e instantaneamente seguidos das saídas dos recursos por meio de  TED´s,  que  se  destinavam  unicamente  ao  pagamento  de  produtores  rurais.  Embora  tenha  circulado  por  esta  conta  bancária  o  montante  de  R$  36.740.710,00,  em  2009,  e  R$  8.317.158,70, em 2010, o seu saldo ao final de cada mês era próximo de ZERO, uma vez que  os valores eram depositados e imediatamente remetidos para pagamento de produtores rurais.     f) Acrescente­se que o Sr. Edegar Rodrigues, procurador do sujeito passivo  SW Atacadista, afirmou à fiscalização que esta conta bancária era de fato mantida e gerenciada  pela Teixeira Comércio de Cereais.   A  autuada  SW  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA  ME  e  as  empresas  (com  exceção  da  empresa  Teixeira  Comércio)  e  pessoas  físicas  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  são  responsáveis  solidários  pelo  débito,  apresentaram  impugnações  com  semelhante teor, nas quais alegam, resumidamente o seguinte:  a) que a  impugnante não fez retenção da contribuição, pois essa  foi  julgada  inconstitucional pelo STF  b) que a fiscalização arbitrou indevidamente a base de cálculo do tributo uma  vez que tinha os valores das notas fiscais emitidas pelo Sujeito passivo.   Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  que  a  contribuição  ao  FUNRURAL  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE 363852 e RE 596.177, este último submetido à  sistemática da repercurssão geral prevista no §1º do art. 543­C do Código de Processo Civil.  d) que não faz parte de nenhum grupo econômico  e)  que,  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN,  a  comprovação  do  interesse  comum no fato imponível torna­se ponto crucial nas constatação da solidariedade das empresas  formadoras  do  grupo  econômico  e  que  não  é  possível  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  teoria da desconsideração da personalidade jurídica.   g)  que  as  empresas  possuem mero  interesse  econômico  no  fato  gerador,  o  que, por si só, não configura "interesse comum" previsto no artigo 124, I do CTN.  A empresa Teixeira Comércio de Cereais apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação:  a) é incontroverso que adquiriu e pagou, produtos da SW Atacadista, que, por  sua vez, repassou imediatamente as referidas quantias aos produtores rurais;   b)  aquilo  que  a  Autoridade  Fiscal  tomou  revelador  da  solidariedade,  na  realidade  não  passa  de mera  praxe  de mercado  de  commodities,  que  possui  regime  próprio,  operando  muitas  vezes,  em  velocidade,  múltiplas  comercializações,  em  razão  de  que  esse  mercado  tem  seus  preços  ditados  pela  Bolsa  de  Chicago,  o  que  implica  dizer  que  qualquer  retardamento na comercialização pode produzir prejuízos irreparáveis.  c) a afirmação de que a impugnante seria a gestora e administradora da conta­ corrente  bancária  de  titularidade  da SW padece  de  um mínimo de  razoabilidade,  já  que,  em  razão da garantia do sigilo bancário, a administração e o gerenciamento de conta bancária só  pode ser feita pelo seu titular ou por procurador legalmente constituído.  d)  outros  contratos  listados  são  exemplo  de  que  o  item  "Forma  de  Pagamento", considerado pela autoridade fiscal como desvelador da presumida solidariedade,  não passa de praxe de mercado. Da mesma forma, ocorrem com normalidade as denominadas  cessões de créditos e respectivas sub­rogações, legalmente previstas nos artigos 286 e 346 do  Código Civil Brasileiro,  não havendo nenhuma  ilicitude no  repasse pelo primeiro  adquirente  aos produtores  rurais,  de  cheques  emitidos pelo  segundo  adquirente  e  assim  sucessivamente,  até quando as regras de mercado permitirem múltiplas operações.  f) a solidariedade não se presume, mas deverá ser provada, jamais presumida,  como dispõe o art. 265 do Código Civil Brasileiro, e a  solidariedade de que  trata o art. 124,  inciso  I,  do  CTN,  somente  será  caracterizada  na  exata  medida  da  configuração  dos  pressupostos específicos ali delineados  g)  ­  A  legitimação  do  adquirente,  por  sub­rogação,  nas  obrigações  do  produtor rural pessoa física, padece, na atualidade, de absoluta ausência de base legal, uma vez  que  o  STF,  quando  do  julgamento  do  RE  363.852/MG,  declarou  expressamente  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  o mesmo  ocorrendo  quando  do  julgamento  do RE  596.177/RS,  com  eficácia  de  repercussão  geral  e  com  determinação  para  aplicação desse entendimento a todos os demais casos pendentes, nos termos do art. 543­B. Do  CPC.  h) Enfatize­se ainda que nem a Lei n° 10.256/2001, que tem sido considerada  a  tal  "legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98",  nem  qualquer  outra  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.154          7 norma  jurídica  de  índole  legal  no  ordenamento  jurídico,  traz  em  sua  estrutura,  disposição  semelhante  à  do  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  declarado  inconstitucional  pelo  Colendo STF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF  julgou  improcedente as  impugnações apresentadas em decisão (fls. 764­790) que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2011  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a  receita bruta proveniente  da comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto, a contribuição previdenciária por ele devida.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas.  MULTA QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  caracterizada a prática de ato com o objetivo de impedir o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade fazendária.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da  lei no âmbito administrativo  É  importante  registrar  que  as  impugnações  apresentadas  pelas  empresas  Comércio de Cereais Vacaria, Copramil  e São Lourenço, Reginatto & Reginatto,  bem como  pelas pessoas  físicas André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues  e Alcídio Mário,  não foram conhecidas por serem intempestivas.   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 Cientificada da decisão em 29/07/2015 (AR fls. 796 a 817) a Impugnante não  apresentou Recurso Voluntário, conforme atesta o termo de perempção de fls. 1086. Todavia,  os  devedores  solidários  Laércio  Reginatto  (fls.  819/843),  Abastecedora  Nova Alvorada  (fls.  852/876), Alcídio Mario (fls. 885 a 909), André Reginatto (fls. 910/934) Comercio de Cereais  Vacaria  (fls.  935  a  959),  Copramil  (fls.  960/984),  Edgar  Rodrigues  (fls.  985/1007),  Nedile  Reginatto  (fls.  1010/1034),  Reginatto  e  Reginatto  (fls  1035  /1039)  e  São  Lourenço  (fls.  1060/1084)  apresentaram  recursos  voluntários,  nos  quais  reiteram  as  alegações  suscitadas  quando da Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  Os recursos são tempestivos, motivo pelo qual, deles conheço.   Em  relação  aos  recursos  apresentados  por  Comércio  de  Cereais  Vacaria,  Copramil  e  São  Lourenço,  Reginatto  &  Reginatto,  bem  como  pelas  pessoas  físicas  André  Reginatto,  Nedile  Reginatto,  Edegar  Rodrigues  e  Alcídio  Mário,  verifica­se  que  estes  não  devem ser conhecido.  Isso porque, embora declarada a  intempestividade da  impugnação pela  DRJ, não foi trazida qualquer razão no sentido de impugnar a referida declaração. Com efeito,  conforme manifestado pela DRJ:  Da  análise  das  impugnações  apresentadas,  registro  o  que  se  segue.  As  empresas  Comércio  de  Cereais  Vacaria,  Copramil  e  São  Lourenço, bem como as pessoas físicas André Reginatto, Nedile  Reginatto,  Edegar  Rodrigues  e  Alcídio  Mário,  todas  consideradas  responsáveis  solidárias  pelo  débito,  foram  cientificados  do  lançamento  em  22/05/2014,  quinta­feira,  conforme ARs  de  fls  51  a 56,  e  apresentaram  impugnações  em  09/07/2014,  04/07/2014,  04/07/2014,  04/07/2014,  03/07/2014,  03/07/2014 e 03/07/2014, respectivamente.  Conforme  art.  15,  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  apresentação da defesa é de trinta dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência.  O art. 5o, do referido normativo legal, estabelece que:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento  Nos  termos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  o  prazo  começou a ser contado na sexta­feira, dia 23/05/2014, primeiro  dia útil após a intimação, e terminou 30 (dias) após, ou seja, no  dia 21/06/2015, que por  ser um  sábado,  foi  prorrogado para o  primeiro  dia  útil  seguinte,  ou  seja,  segunda­feira,  dia  23/06/2014.  No  entanto,  as  impugnações  somente  foram  apresentadas  nos  dias  03,  04  e  09/07/2014.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.155          9 REGINATTO  &  REGINATTO  LTDA  foi  cientificada  do  lançamento  em  04/06/2014,  mas  apresentou  sua  impugnação  somente em 09/07/2014  O artigo 23 do citado Decreto 70.235/72 dispõe que:  Art. 23  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  Portanto, a norma é clara ao determinar que a intimação se dá  na  data  da  ciência  do  intimado  que,  no  caso  dos  impugnantes  acima citados, foi no dia 22/05 e 04/06/2014.  (...)  Vê­se que, no caso de pluralidade de sujeito passivo, o prazo é  contado  a  partir  da  cientificação  de  cada  um  deles,  e  não  do  último a receber a intimação.  Portanto,  intempestivas  são  as  impugnações  dos  contribuintes  acima citados, constituindo razão para o seu não conhecimento.  E  como  os  impugnantes  não  suscitaram  a  tempestividade  em  suas  peças  de  defesa,  entendo  que  não  instaurou  o  litigioso  administrativo para os contribuintes listados acima.  Correta a decisão da DRJ. Sendo assim, não tendo sido apresentado recurso  quanto a intempestividade reconhecida pela primeira instância, nego provimento por Comércio  de Cereais Vacaria, Copramil e São Lourenço, Reginatto & Reginatto, bem como pelas pessoas  físicas André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues e Alcídio Mário  Analisarei, a seguir, as alegações suscitadas nos recursos apresentados pelos  devedores solidários Laércio Reginatto (fls. 819 a 843) e Abastecedora Nova Alvorada (f.s 852  a 876).   Embora  o  auto  de  infração  tenha  se  fundamentado  em  questões  eminentemente  fáticas  (existência de simulação e  formação de grupo econômico de  fato), os  recorrentes  centraram  os  seus  recursos  em  dois  argumentos  jurídicos:  a)  inexistência  do  "interesse comum" previsto no art. 124,  I, do CTN, que  justificasse atribuir  responsabilidade  solidária ao grupo econômico; b) inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL;  1)  DO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  DA  SOLIDARIEDADE  JURÍDICA  RELATIVAMENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Em  relação  ao  grupo  econômico,  os  recorrentes  alegam  que  as  empresas  e  pessoas físicas incluídas no pólo passivo não tinham qualquer relação formal com a autuada e  que  a  formação  do  grupo  econômico  só  seria  possível  se  comprovados  os  requisitos  para  desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil.   Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 Alega,  também,  a  inexistência  do  "interesse  comum" previsto  na norma  do  artigo 124, I do CTN, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ esse não poderia  ser considerado interesse econômico.   A responsabilidade do grupo econômico em relação às contribuições devidas  à Seguridade Social vem prevista no artigo, 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, nestes termos:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;"  O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social ­  RPS, em seu art. 222, regulamentou a matéria nos seguintes termos:  "Art.  222  ­  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  de consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto nesse regulamento"  Pela  leitura  dos  mencionados  artigos,  verifica­se  que  o  legislador  não  delimitou  a  definição  do  que  venha  a  ser  "grupo  econômico"  para  fins  de  incidência  da  responsabilidade solidária. Todavia, a definição de grupo econômico ultrapassou a questão da  mera  participação  de  uma  pessoa  (física  ou  jurídica)  em  várias  empresas.  Como  esclarece  ARNOLDO WALD:  É  possível  identificar  duas  principais  fases  no  movimento  concentracionista. A primeira, classificada por Champaud, como  de  tipo  primário,  consiste  num  crescimento  de  dimensão  da  empresa, pela absorção das unidades, reduzindo­se seu número.   A partir do momento em que o gigantismo ameaçou suplantar os  benefícios  dessa  expansão,  desenvolveu­se  um  outro  tipo  de  concentração,  através  de  coligações,  aquisições  de  controle  de  outras  sociedades  e  acordos  entre  concorrentes.  Esta  segunda  fase  caracteriza­se  pela  integração  das  sociedades  num  agrupamento, subordinado a mesma direção econômica.   Nesta  última  configuração  pode­se  observar  uma  maior  dificuldade de individualização de empresas, tendo em vista que  se  estabelece uma  verdadeira  comunhão  de  bens  e  interesses,  com a definição, de fato e de direito, da centralização do poder  de diversas sociedades.   (...)  Baseando­nos  em  tal  estrutura,  se  as  empresas  ,  mesmo  que  independentes, concorrem, todas em conjunto, para consecução  de um único fim, pode­se afirmar que elas foram, de fato, uma  mesma unidade econômica.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.156          11 Dentro desse  enfoque,  observa­se  que,  em geral,  as  sociedades  se  harmonizam  através  de  uma  coordenação  de  gestão,  sem  prejuízo de que cada uma delas persiga seus objetivos próprios.  (WALD, Arnoldo  ­ Revista  de Direito Bancário  e Mercado  de  Capitais.  Ano  07,  nº  25,  julho­setembro  de  2004.  São  Paulo:  Revista dos Tribunais, p. 147) (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  definição  atual  de  grupo  econômico  transcende  a  situação de participação de uma empresa em outra ou de um mesmo sócio em várias empresas,  tal  como  alegado  pelos  Recorrentes.  Atualmente,  admite­se  também  a  existência  de  grupo  econômico,  quando  se  identifica  poder  geral  de  administração  dos  negócios  relacionados  à  todas  as  empresas  e  originados  de  uma  mesma  fonte.  Trata­se  do  denominado  "grupo  econômico de fato".  Essa  é  exatamente  a  situação  dos  autos.  Embora  não  exista  uma  relação  jurídica formal entre as empresas e pessoas físicas colocadas na condição de sujeito passivos  solidários,  o  trabalho  fiscal  deixou  clara  a  existência  de  concentração  de  poder  de  direção  e  econômico nas mãos dos sócios da família Reginatto.   Por  outro  lado,  alegam  os  recorrentes  que  a  expressão  "interesse  comum"  constante do artigo 124, I do CTN, não pode ser entendida como mero interesse econômico na  situação que constitua o fato gerador e sim interesse jurídico. Em outras palavras, não basta a  existência  de  um  interesse  econômico.  É  fundamental  que  se  comprove  que  os  devedores  solidários praticaram o fato gerador.   Tal  raciocínio é correto, em sua essência, nas situações relativas à chamada  responsabilidade  de  fato,  prevista  no  inciso  I  do  artigo  124.  Todavia,  em  relação  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  não  estamos  falando  de  solidariedade  de  fato,  mas da solidariedade jurídica prevista no inciso II do referido artigo. Vejamos:  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoa  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifamos)  Como visto  acima,  a  responsabilidade  solidária das pessoas que  constituam  grupo econômico no caso das contribuições previdenciárias decorre de lei. Assim, não se aplica  ao caso  em questão o  inciso  I do artigo 124, motivo pelo qual não  faz  sentido as digressões  sobre a natureza da expressão "interesse comum" ali prevista.   Ademais,  entendo  que  a  simulação  e  a  fraude  foram  suficientemente  caracterizadas no trabalho fiscal, motivo pelo qual entendo improcedentes as alegações quanto  a impossibilidade de autuação do grupo econômico.   2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.25 DA LEI Nº 8.212/91  Por fim, alegam os Recorrentes que o fundamento legal da auto de infração  foi  julgado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  por  ocasião  dos  julgamentos  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  ocorrido  em  03/02/2010  e  do  Recurso  Extraordinário nº 596.177, ocorrido em 17/10/2013, sendo este último submetido à sistemática  da repercussão geral prevista no art. 543, "b" do Código de Processo Civil de 1973.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 Todavia, como observado pela DRJ:  Contudo,  cumpre  observar  que  no  recurso  especial  363856,  citado  pelas  impugnantes,  o  Relator  Ministro  Marco  Aurélio  deixa claro que é inconstitucional o art. 1o, da Lei n° 8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualização  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a  contribuição.  Ocorre  que,  conforme  verifica­se  do  relatório FLD, o presente  débito está fundamentado na Lei nº 10.256/2001, que deu nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  8.212/91,  e  não  apenas  nos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  no  referido  Recurso  Extraordinário.  De  fato,  tal  raciocínio  encontra  respaldo  nas  ementas  dos  mencionados  Recursos Extraordinários abaixo transcritas.   Recurso Extraordinário nº 363.852  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE  –  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  Recurso Extraordinário 596.177  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  Além  disso,  é  importante  destacar  que  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  afirmou,  categoricamente,  que  a  tributação  efetuada  com  fundamento  na  Lei  nº  10.256/2001 não estava abrangida na decisão, nestes termos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10140.720759/2014­75  Acórdão n.º 2202­003.492  S2­C2T2  Fl. 1.157          13 DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (grifamos)  Finalmente, cumpre ressaltar que a constitucionalidade da tributação efetuada  com  base  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  encontra­se afetada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário  nº 718.874, com repercussão geral reconhecida.  Diante desses fatos, entendo que não compete ao CARF afastar a tributação  fundamentada na Lei nº 10.256/2001 até que o poder judiciário se pronuncie a respeito.   3)  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA  EMPRESA  TEIXEIRA COMÉRCIO  DE  CEREAIS  Alega  a  Recorrente,  em  resumo,  que  a  operação  de  cessão  de  créditos  realizada  entre  ela  e  a  autuada  é  praxe  no  setor  e  que  encontra­se  prevista  no Código Civil.  Além disso, alega que a responsabilidade solidária foi imputada por presunção, sem qualquer  comprovação.   Conforme  já  demonstrado  no  Relatório,  a  simulação  da  empresa  autuada  restou claramente demonstrada pela fiscalização e nenhum dos fatos mencionados no trabalho  fiscal  foi  contestado  pela  Recorrente.  O  Código  Civil,  ao  tratar  dos  efeitos  dos  negócios  jurídicos simulados, assim dispõe:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados (grifamos)  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 Assim,  uma  vez  demonstrada  a  simulação  da  existência  da  pessoa  SW  Participações,  deve­se  considerar  o  negócio  efetivamente  realizado,  qual  seja,  a  compra  efetuada pela Recorrente dos produtores rurais pessoa física. Sendo assim, correta a aplicação  da norma do art. 124, I, do CTN, uma vez ao comprovar e inexistência da empresa adquirente  (negócio  nulo)  subsiste  o  negócio  jurídico  que  se  dissimulou  (aquisição  por  parte  da  Recorrente).   3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  não  conheço  dos  Recursos  Voluntários  dos  sujeitos  passivos  por  Comércio  de  Cereais  Vacaria  Ltda.,  Copramil  Comércio  e  Transp.  de  Produtos Agrícolas Ltda., São Lourenço Armazéns Gerais Ltda., Reginatto & Reginatto Ltda. ­  EPP, André Reginatto, Nedile Reginatto, Edegar Rodrigues da Silva Machado e Alcídio Mário  Angst e, em relação aos demais Recursos Voluntários, nego provimento  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0