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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749091 #
Numero do processo: 10680.012803/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO INCLUSAS NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. As contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão de obra própria utilizada na execução de obra de construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, não são abrangidas pela substituição de contribuições sociais que lhes é atribuída em virtude da Lei nº 9.317/96, ficando o responsável pela obra sujeito às contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, bem como às destinadas a outras entidades e fundos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.576
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas    Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003.  Data de lavratura da NFLD: 11/04/2007.  Data da Ciência da NFLD : 02/05/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços durante o período de apuração, apuradas  com base nas folhas de pagamento, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 110/112.  O crédito tributário objeto do vertente Notificação Fiscal é constituído pelos  seguintes levantamentos:  FP1 –   Resultante de diferenças recolhidas a menor, no período de 01/97 a  12/99, apuradas pelo confronto das  folhas de pagamento e as guias  de recolhimento;  DIF –   Diferenças de RAT, resultante de diferenças recolhidas a menor, no  período  de  01/97  a  12/99,  apuradas  pelo  confronto  das  folhas  de  pagamento e as guias de recolhimento;  FP –   Contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  decorrentes  do  enquadramento indevido da empresa no SIMPLES;  FPO ­   Contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­ obra própria utilizada na execução de obra de construção civil.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 118/138.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos  no lançamento, conforme Despacho a fls. 304/.  Informação fiscal a fl. 307.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012803/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.576  S2­C3T2  Fl. 371          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  312/318,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento,  fazendo  dele  excluir  as  competências  atingidas  pelo  decurso do prazo decadencial, na forma do art. 150, §4º do CTN, bem como o levantamento FP  em sua integralidade, retificando o crédito tributário remanescente na forma do Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 319/352;  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/06/2009, conforme Termo de ciência a fl. 354.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 359/366, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que a cota patronal de empresas optantes pelo simples, referentes a obras  próprias, é inexigível por ausência de base legal;    Ao  fim,  requer  a  anulação,  o  cancelamento  ou  a  improcedência  do  lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 08/06/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08  de julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao  exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos  termos  assentados  na  decisão  recorrida,  apenas  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as matérias  de  fato  e  de  direito  referentes  aos  fatos  geradores  ainda  não  alcançados pelo decurso do prazo decadencial ora aludido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos  a partir da competência maio/2002, inclusive. Em relação aos demais, consideraremos  ter  havido  perda  do  interesse  processual,  razão  pela  qual  não  serão mais  objeto  de  deliberação.  Outrossim,  cumpre  assentar  que  também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.    2.1.  DOS FATOS GERADORES   Pondera o Recorrente que a cota patronal de empresas optantes pelo  simples, referentes a obras próprias, é inexigível por ausência de base legal.    O  tratamento  favorecido  e  simplificado  dispensado  às  microempresas e empresas de pequeno porte tem sua pedra fundamental arrimada nos  artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados  os  seguintes  princípios:  (...)  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)    Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico diferenciado, visando a  incentivá­ las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por  meio de lei.    No plano  infraconstitucional,  a matéria em foco  foi confiada à Lei  nº 9.317/96, que teve por primazia a instituição do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  SIMPLES,  regime  tributário  que  dispensou  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  a  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012803/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.576  S2­C3T2  Fl. 372          5 impostos  e  contribuições  sociais,  mediante  a  unificação  de  vários  tributos  em  uma  única alíquota incidente sobre a receita bruta.  A  fiscalização  informa  que  o  Recorrente  é  optante  do  SIMPLES  desde  janeiro/200,  e  que  uma  das  principais  atividades  da  empresa  é  a  de  armazenamento  e  depósito  de produtos  de  terceiros,  as  quais  se  encontram  inclusas  nas hipóteses de vedação de atividades descritas no artigo 9º da Lei n° 9.317/96.  Lei nº 9.137, de 05 de dezembro de 1996  Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:   (...)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;    Analisando o contrato social do contribuinte, em especial da sexta à  décima  primeira  alteração  contratual,  vigentes  durante  todo  o  período  de  apuração,  verificamos  ser  o  objeto  social  da  empresa  a  prestação  de  serviços  a  terceiros  de  beneficiamento, secagem e empacotamento de produtos agrícolas, tais como milho e  seus derivados, soja, sorgo, arroz, feijão, farináceos em geral, açúcar, ervilhas, alpiste,  painço e outras miudezas, promovendo, além da industrialização, a sua conservação,  expurgo, tipificação, desinfecção, beneficio e padronização; extração de germe, gritz e  fubá;  moagem  de  milho  e  canjica;  flocagem  de  milho  e  avelã;  industrialização  e  empacotamento  de  ração  animal  a  granel  e  ensacada;  promover  o  transbordo  de  produtos alimentícios  industrializados em geral,  frutas, verduras, sementes, produtos  agrícolas,  agropecuários,  material  de  higiene  e  limpeza,  materiais  para  construção  civil, eletroeletrônicos, embalagens em geral, peças para veículos em geral, máquinas  e  implementos  agrícolas,  máquinas  da  indústria  pesada  e  automotiva,  veículos  de  carga e de passeio, máquinas em geral, além de insumos e outras miudezas.   Tais atividades não se encontram encartadas nas hipóteses legais de  vedação ao SIMPLES como assim assentou o auditor fiscal notificante.   Somente  com  a  formalização  da  12ª  alteração  contratual,  a  fls.  177/181,  promovida  em  março  de  2004,  isto  é,  em  data  posterior  ao  período  de  apuração, é que o Contrato Social do Recorrente passou a incluir, em seu objeto social  atividades vedadas pelo aludido art. 9º da Lei nº 9.317/96. Antes não.  DÉCIMA  SEGUNDA  ALTERAÇÃO  E  CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL   CLÁUSULA QUARTA — DO OBJETO SOCIAL  O objeto social é o seguinte:   4. Prestação de serviços terceiros de armazenamento e  ensilagem de  produtos  agrícolas  em geral  tais  como:  milho, soja, sorgo, dentre outros, promovendo além de  sua  guarda  a  limpeza,  tipificação,  expurgo,  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  conservação,  desinfecção,  beneficiamento,  padronização,  também  praticando  todos  os  atos  pertinentes a essas finalidades;   5.  Armazenamento  para  terceiros  de  cereais  e  seus  derivados,  frutas  e  verduras,  sementes,  insumos  agropecuários,  armarinhos,  miudezas,  material  de  higiene  e  limpeza,  bebidas, Material  para  construção  civil,  embalagens  em  geral,  peças  de  veículos,  máquinas e gêneros alimentícios em geral, podendo de  conformidade com a  lei  e com este documento, emitir  títulos especiais tais como Conhecimento de Depósito,  Warrant,  que  representam  as  mercadorias  armazenadas de acordo com o Decreto nº 1102/1903.  6.  Locação  a  terceiros  de  bens  móveis  e  imóveis  próprios.    Em Informação Fiscal a  fl. 307, o agente  fiscal notificante,  com base na  12ª alteração contratual acima aludida e nos CNPJ atuais, diga­se, todos emitidos a contar de  agosto  de  2005,  “nos  quais  constam  a  atividade  de  armazenamento  de  bens  de  terceiros,  concluímos  então,  com  base  nestes  documentos,  que  como  tal  atividade  se  encontra  na  vedação  de  atividades  descritas  no  art.  9º  da  Lei  9.317/96,  a  empresa  não  poderia  estar  enquadrada no SIMPLES, opção que a mesma fez em 01/01 e que os efeitos da exclusão do  SIMPLES, ocorrida em 01/04, ocorreriam a partir de 01/02, de acordo com a IN MPS/SRP 3  de 14/07/05”.   Informa também que “não foi feita a Representação Administrativa  para  excluir  a  empresa  do  SIMPLES,  porque  a  mesma  já  se  encontrava  excluída  desde 01/04”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  ao  perceber  as  conclusões  equivocadas  do  agente  fiscal,  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  312/318,  fazendo  excluir  do  lançamento  o “levantamento  FP —  Folha,  em  sua  integralidade,  tendo  em  vista  que,  no  período  de  01/2002  a  13/2003,  a  empresa  não  realizou  atividades  que  a  excluiriam  do  sistema SIMPLES”.  E complementou assentando: “Dessa forma, observo que fica mantido  apenas o levantamento FPO das obras de construção civil, à exceção da obra de matrícula  CEI 38.890.01795/78, cujo período vai de 08/2001 a 03/2002, que por esse fato encontra­se  totalmente abrangido pela decadência. Em relação às outras quatro matrículas de obras, o  lançamento permanece válido”.    Cumpre  neste  comenos  rememorar  que  a  adesão  ao  SIMPLES  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  do  IRPJ,  IPI,  CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade empresarial da Optante.  O valor  do  recolhimento  unificado  pelo SIMPLES  substitui  uma  série  de  tributos  e  contribuições especificados na lei, mas não todas as contribuições, restando algumas  que não se incluem no rol de substituições.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012803/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.576  S2­C3T2  Fl. 373          7 No caso específico ora em trato, consoante documento de adesão a  fl.  303,  a  atividade  econômica  informada  pelo  Recorrente  para  a  sua  inscrição  no  SIMPLES  circunscreve­se  à  divisão  82  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas, a qual abarca os serviços de escritório, de apoio administrativo e outros  serviços prestados às empresas.  A obra  de  construção  civil  destinada  a  uso  próprio,  executada  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  com  mão­de­obra  própria,  é  considerada  estabelecimento  distinto  da  empresa.  A  atividade  de  construção  civil,  além  de  não  figurar incluída na atividade empresarial do Recorrente, encontra vedação expressa na  Lei nº 9.317/96 para a sua inclusão no Sistema Diferenciado em estudo, não estando  abrangida pela substituição de contribuições sociais desse sistema.  Nessas circunstâncias, recai sobre o dono da obra a responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  do  SAT  e  das  destinadas a outras entidades e fundos, em documentos de arrecadação identificados  com a matrícula da obra no Cadastro Especifico do INSS (CEI).   Não procede a alegação da empresa de que a inscrição no SIMPLES  englobaria  “todas  as  contribuições  patronais”. A  própria  Lei  nº  9.317/96,  em  seu  artigo nono, arrola as atividades que estariam excluídas do sistema, dentre elas, a de  construção civil.  Lei nº 9.137, de 05 de dezembro de 1996  Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:   (...)  V ­ que se dedique à compra e à venda, ao loteamento,  à incorporação ou à construção de imóveis;  (...)  §4º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.1997)    Com  fundamento  de  validade  estampado  no  dispositivo  legal  suso  transcrito,  a  Diretoria  Colegiada  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  editou  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  69,  de  10  de  maio  de  2002,  dispondo  sobre  as  normas  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  atividade  de  construção  civil  de  responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, assim dispondo, in verbis:   Instrução Normativa INSS/DC N° 069, de 10 de maio  de 2002  Art.  123.  Não  pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  instituído  pela  Lei  n  º  9.317,  de  5  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8  dezembro de 1996, entre outras, a pessoa jurídica que  realize operações  relativas à locação de mão­de­obra  ou que se dedique à incorporação ou à construção de  imóveis,  próprios  ou  de  terceiros,  compreendendo  as  empresas  construtoras,  as  empreiteiras  e  as  subempreiteiras de obras de  construção civil,  com ou  sem  fornecimento  de  material,  que  se  dediquem  às  atividades relacionadas no Anexo III.  Art.  124. A  pessoa  jurídica,  proprietária ou  dona­da­ obra,  optante  pelo  SIMPLES  que  edificar  obra  de  construção civil, independentemente das contribuições  de que  trata a Lei nº 9.317, de 1996,  sujeitar­se­á às  contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos  segurados utilizados na execução da obra.    Nessa  mesma  prumada  orientaram­se  as  Instruções  Normativas  INSS/DC nº 100/2003 e SRP nº 3/2005:   Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro de 2003.  Art.  500. De  acordo  com a Lei  n  º  9.317,  de  1996,  é  vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), entre outras,  para a pessoa jurídica que realize operações relativas  à  locação  de  mão­de­obra  ou  que  se  dedique  à  incorporação  de  imóveis  ou  à  execução  de  obras  de  construção  civil,  compreendendo  a  empresa  construtora, a empreiteira e a subempreiteira.  Art.  501.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  inclusive  a  destinada  a  uso  próprio,  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  agroindústria  ou  produtor  rural,  não  são  abrangidas  pela  substituição  de  contribuições  sociais  que  lhes  é  atribuída  em  virtude de lei, ficando o responsável pela obra sujeito  às  contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212,  de 1991, bem como às destinadas a outras entidades e  fundos.    Instrução  Normativa  SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005   Art.  486.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  inclusive  a  destinada  a  uso  próprio,  por  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  agroindústria  ou  produtor  rural,  não  são  abrangidas  pela  substituição  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012803/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.576  S2­C3T2  Fl. 374          9 de  contribuições  sociais  que  lhes  é  atribuída  em  virtude de lei, ficando o responsável pela obra sujeito  às  contribuições previstas no art.  22 da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  como  as  destinadas  a  outras  entidades  ou fundos.  Parágrafo  único.  No  caso  de  obra  executada  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência social em gozo de isenção, destinada a uso  próprio,  aplica­se  o  disposto  no  §1º  do  art.  300.  (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    E não se menospreze o poder normativo das Instruções Normativas  acima revisitadas. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição  da  República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública Federal, com o auxílio dos Ministros de Estado, e o poder presidencial para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e o  funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a  direção superior da administração federal;  (...)  IV ­ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem  criação ou extinção de órgãos públicos;    Sintonizado  nessa mesma  frequência,  a  Suprema  Lei  reservou  aos  Ministros de Estado a competência para expedir instruções expedir instruções para a  execução das leis, decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição e na lei:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos  órgãos  e  entidades  da  administração  federal  na  área  de  sua  competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados pelo Presidente da República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos e regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao  Presidente  da República  relatório  anual de sua gestão no Ministério;  IV ­ praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe  forem  outorgadas  ou  delegadas  pelo  Presidente  da  República.    Assim,  sob  o  Manto  Constitucional  desfraldado  nos  parágrafos  precedentes, foram editadas as Instruções Normativas acima transcritas, condição que  revela serem improcedentes as alegações deduzidas pela empresa de que a Legislação  Previdenciária  em  apreço  teria  extrapolado  o  âmbito  da  mera  regulamentação  criando exceção à sistemática do SIMPLES não prevista em lei ...”.  Ora, a vedação de opção pelo sistema diferenciado em tela, relativa  à  atividade  de  construção  civil,  encontra­se  expressa  no  art.  9º,  V  e  §4º  da  Lei  nº  9.317/96, dispensando o consumo de maiores energias intelectuais na interpretação da  legislação em abstrato.  Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente da República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar  e  concretizar  a  vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência, as Instruções Normativas dos órgãos da administração direta fulguram  como emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e  Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas  circunstâncias,  aliam­se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado que as IN suso citadas são dotadas de normatividade em  grau necessário e suficiente à partilha  interna corporis das atribuições do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social  e  do Ministério  da  Fazenda,  deflui  daí  que,  de  acordo com as normas administrativas em realce, as contribuições sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES,  não  são  abrangidas  pela  substituição  de  contribuições  sociais  que  lhes  é  atribuída em virtude de  lei,  ficando o  responsável pela obra sujeito às contribuições  previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, bem como às destinadas a outras entidades e  fundos.    3.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.012803/2007­33  Acórdão n.º 2302­01.576  S2­C3T2  Fl. 375          11 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10630.001830/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2003 REMUNERAÇÃO LANÇADA EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR AQUELA DECLARADA NA GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Devem ser indeferidos os pedidos de restituição de contribuições retidas nas as competências em que o valor da folha de pagamento for superior aquele declarado na GFIP Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.215
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja restituído o valor de R$ 2.392,31 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) relativo à competência 12/2002.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2003 REMUNERAÇÃO LANÇADA EM FOLHA DE PAGAMENTO SUPERIOR AQUELA DECLARADA NA GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Devem ser indeferidos os pedidos de restituição de contribuições retidas nas as competências em que o valor da folha de pagamento for superior aquele declarado na GFIP Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja restituído o valor de R$ 2.392,31 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) relativo à competência 12/2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 729          1 728  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001830/2007­76  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  LOCAMIG SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/05/2003  REMUNERAÇÃO  LANÇADA  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SUPERIOR  AQUELA  DECLARADA  NA  GFIP.  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Devem ser indeferidos os pedidos de restituição de contribuições retidas nas  as competências em que o valor da folha de pagamento  for superior aquele  declarado na GFIP  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  restituído  o  valor  de  R$  2.392,31  (dois  mil,  trezentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos) relativo à competência 12/2002.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de pedido de restituição protocolizado em 05/09/2003 pela empresa  acima  identificada,  decorrente  de  excesso  de  retenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.  A  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  em  Coronel  Fabriciano  (MG)  deferiu  parcialmente o pedido para as competências 10/2002; 04/2003 e 05/2003 e o indeferiu para as  competências 11/2002 a 03/2003. As razões de decidir encontram­se no Despacho Decisório de  fls. 271/272.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, fls. 274/278.  A DRJ em Belo Horizonte reformou parcialmente o Despacho Decisório da  RFB, fls. 615/619, reconhecendo o direito à restituição para a competência 01/2003.   Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 621/623, no  qual,  em  síntese  apertada,  argumentou  que  procedeu  à  retificação  das  GFIP  relativas  às  competências  11/2002;  12/2002;  02/2003  e  03/2003,  de  forma  a  eliminar  as  divergências  Remuneração  Folha  X  Remuneração  GFIP  e  Desconto  do  Segurado  Folha  X  Desconto  do  Segurado GFIP. Juntou notas explicativas e comprovantes das retificações.  Ao  final,  pediu  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  restituição  dos  valores  relativos às competências em que procedeu a correção das informações.  É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10630.001830/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.215  S2­C4T1  Fl. 730          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  No recurso, a empresa busca alterar o posicionamento da DRJ, que indeferiu  o seu pedido de restituição para as competências 11/2002; 12/2002; 02/2003 e 03/2003, sob a  justificativa de que procedeu às retificações que levaram ao indeferimento do seu pleito.  É  curial,  então,  que  se  verifique  quais  os motivos  que  levaram  o  órgão  de  julgamento da RFB a indeferir o pedido de restituição para as competências mencionadas. Eis  as palavras do Relator:  Conforme  acima  relatado  o  deferimento  parcial  da  restituição  pleiteada  foi  motivado  pela  divergência  entre  os  valores  da  remuneração  registrados  nas  folhas  de  pagamento  e  os  declarados  em  GIFP,  e,  ainda,  para  a  competência  12/2002,  divergência  do  valor  da  retenção  constante  do  requerimento  e  aquele registrado nas Notas Fiscais e Demonstrativos das Notas  Fiscais.  (...)  Nas  competências  em  que  o  valor  da  Folha  de  Pagamento  foi  menor  que  o  valor  declarado  em  GFIP  (10/2002,  04/2003  e  05/2003), houve o deferimento parcial do pedido após os ajustes  necessários  decorrentes  dos  valores  retidos  referentes  à  contribuição  dos  segurados,  também  informados  nos  mesmos  documentos.  Neste  ponto,  é  de  se  registrar  que  os  valores  reconhecidos  pela  fiscalização  são  os  mesmos  constantes  da  GFIP  nos  campo  "valores  a  compensar/restituir"  e  que  foram  obtidos a partir dos dados  informados pelo próprio interessado  e, ainda, aqueles  informados pela empresa nos documentos por  ela retificados.  Já para as competências em que o valor da folha de pagamento  foi  superior  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  GFIP  (11/2002,  12/2002  e  01  a  03/2003),  não  pode  a  fiscalização  formar sua convicção quanto à liquidez e certeza do real direito  creditório  do  contribuinte,  não  tendo,  assim,  como  acolher  o  pedido nestas competências.  (...)  Realmente,  do  confronto  das  GFIPs  e  Folhas  de  Pagamento  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  constata­se  que  a  empresa  procedeu  a  diversos  acertos  nas  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 folhas  de  pagamento  do  período  objeto  do  pedido,  buscando,  assim,  sanar  as  irregularidades  apontadas  no  Despacho  Decisório da DRF em Coronel Fabriciano.  No entanto o procedimento de se ajustar a folha de pagamento à  GFIP, não é o previsto em tais situações, já que, na realidade, o  movimento  é  inverso,  ou  seja,  é  com  base  nos  informações  constantes  da  folha  de  pagamento  que  a  empresa  presta  sua  Declaração em GFIP.  Pela  função  operacional,  contábil  e  fiscal  da  folha  de  pagamento, é nela que a empresa registra  todas as ocorrências  mensais  da  remuneração  dos  empregados,  sendo  dela  decorrentes  diversas  informações,  como  base  de  cálculo  de  INSS,  IRRF,  FGTS,  que  permitirão  à  empresa  cumprir  com  outras  obrigações,  dentre  elas  a  de  apresentar  GFIP  com  os  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária do INSS.  (...)  Desta forma, as retificações procedidas nas folhas de pagamento  juntadas  à  manifestação  de  inconformidade,  deveriam  vir  acompanhadas de notas explicativas das alterações procedidas,  bem  como  dos  documentos  que  embasaram  tais  retificações,  como:recibos de pagamento,  rescisões de  contrato de  trabalho,  etc.  Percebe­se,  assim,  que  o  fato  dos  valores  de  remuneração  constantes  nas  folhas  de  pagamentos  serem  maiores  que  aqueles  declarados  nas  GFIP  das  competências  11/2002;  12/2002;  02/2003  e  03/2003,  foi  o  motivo  determinante  para  o  indeferimento  do  pedido de repetição.  A DRJ não acatou as retificações promovidas nas folhas de pagamento, com  redução das remunerações lançadas, para ajustá­las ao valor declarado na GFIP. No entender  do órgão de primeira instância, para que fossem aceitas as  retificações promovidas, o sujeito  passivo  teria  que  apresentar  justificativas  e  acostar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  redução das bases de cálculo de contribuições.  Assim, nosso papel é examinar as  retificações de GFIP apresentadas com o  recurso, de modo a verificar se as mesmas eliminaram as divergências apontadas pelo órgão a  quo.  Embora  a  recorrente  apresente  tabelas  demonstrativas  da  retificação  das  GFIP,  as  quais  supostamente  teriam  eliminado  as  divergências  na  remuneração  dos  empregados  existentes  entre  a  guia  informativa  e  as  folhas  de  pagamento,  analisando  os  relatórios  de  resumos  dos  dados  transmitidos,  pude  constatar  que  apenas  em  relação  a  competência  12/2002,  verifica­se,  após  a  transmissão  das  retificadoras,  a  coincidência  dos  valores. Apresento os dados no quadro abaixo:  competência  Remuneração Folha R$  Remuneração GFIP R$  Folha  da  guia  retificada   11/2002  7.430,17  7.045,17  644  12/2002  7010,34  7010,34  657  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10630.001830/2007­76  Acórdão n.º 2401­02.215  S2­C4T1  Fl. 731          5 02/2003  12.582,84  12.543,67  672  03/2003  14.345,17  14.261,00  687  A existência de remunerações não informadas em GFIP é anomalia que não  deve ser negligenciada pela Administração, posto que, além de causar prejuízo aos cofres da  Seguridade  Social,  por  reduzir  o  valor  das  contribuições  devidas,  provoca  alteração  no  histórico  remuneratório  dos  segurados,  refletindo  em  decréscimo  dos  benefícios  previdenciários calculados com base nos valores lançados na guia informativa. Assim, estando  a remuneração constante em folha de salários a maior que os valores declarados em GFIP, não  há como acatar o pedido de repetição do indébito.  Assim, entendo que deva ser deferido o pedido de restituição no valor de R$  2.392,31  (dois  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos)  relativo  à  competência 12/2002,  indeferindo­se os pleitos relativos às competências 11/2002; 02/2003 e  03/2003.  Devo  acrescentar  também  que  a  divergência  apontada  entre  o  total  das  retenções e o valor lançado na GFIP é apenas de dois centavos, não representando motivo para  indeferimento do pedido, para  a  competência 12/2002, uma vez que  a divergência  relativa  à  remuneração dos segurados foi eliminada.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso, para  que seja restituído o valor de R$ 2.392,31 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e  um centavos) relativo à competência 12/2002.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 13027.000431/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1999  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores), sob alegação de “omissão” no  acórdão nº 1802­00.667, proferido pelo colegiado dessa Segunda Turma Especial da Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  processo  em  epígrafe,  em  sessão  realizada  no  dia  03/11/2010.  O  acórdão  foi  recepcionado  pela  empresa,  em  01/07/2011  (Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.266),  e,  os  embargos  foram  apresentados  em  05/07/2011,  no  prazo  regulamentar, conforme o Despacho de Encaminhamento anexado.  Essencialmente,  a  embargante  alega  que  houve  "omissão",  "obscuridade"  e/ou  "contradição"quanto  a  fundamentais  aspectos  meritórios  do  apelo.  Pois,  não  se  posicionou sobre 03 (três) premissas, a saber:  a  uma,  seria  lícito  rever  de  ofício  (anular)  a  decisão  homologatória  pretérita  (fls.  15/17),  dentre  outros,  porque  o  pedido  de  compensação  teria  sido  formulado  depois  de  já  alcançado pelo prazo decadencial.  a  duas,  seria  inválida  a  retificação  da  DIPJ  ano­base  1999  (exercício  2000)  para  fins  de  declaração,  apuração  e  quantificação  do  direito  creditório  de  IRPJ, mormente  porque  teria sido apresentada para "alterar matéria tributária já objeto  de lançamento devidamente cientificado";  a três, seriam inexistentes os créditos opostos nas compensações  em  testilha,  porquanto  a  própria  DRJ­STM­RS  já  havia  deliberado nos processos  fiscais em que discutidas parcelas da  CSLL e IRPJ não­compensadas, no sentido de que o coeficiente  de  presunção  do  lucro  a  ser  utilizado  nas  atividades  desenvolvidas  pela  RECORRENTE  é  de  32%  da  receita  bruta,  e  não de o 8%, como tal informado na DIPJ retificadora (exercício  2000), para  fins  de  apuração da  diferença  recolhida  a maior a  título de IRPJ.  A embargante aduz que é de suma  importância que este Eg. CARF declare  no voto  sobre o qual  se  sustenta o  acórdão ora embargado “que  é  juridicamente possível  e  legal a (i) retificação da DIPJ de que derivam os créditos objurgados,  tanto quanto a sua  (ii)  pertinácia,  não  fosse  a  matéria  prejudicial  (prescrição  do  exercício  do  direito  à  restituição/compensação)”.  Pugna que, ainda que seja mantido o entendimento externado no voto, de que  o  prazo  prescricional  de  5  anos  teria  fulminado  o  direito  da  Embargante/Recorrente,  imprescindível que seja enfrentada a questão do direito à retificação da DIPJ, ao cálculo dos  indébitos e à sua repetição, em confronto aos argumentos trazidos pelo Delegado da DRF no  Despacho  revisional,  notadamente  porque,  a  Corte  Superior  do  Judiciário  (STJ)  sedimentou  orientação diversa, que converge com a defendida pela Embargante/Recorrente.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13027.000431/2004­51  Acórdão n.º 1802­001.085  S1­TE02  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Os Embargos de declaração foram apresentados em 05/07/2011, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  Labora  em  equívoco  a  afirmação  da  Embargante,  quanto  a    omissão  relatada,  pelos  seguintes fundamentos:  O presente processo trata de Declaração de Compensação de fls. 01/02, apresentada em  20/10/2004,  na  qual  o  Contribuinte  pretende  seja  reconhecido  o  crédito  de  R$  30.977,45,  referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 30/07/1999, para compensar  débitos  de  CSLL  lançados  de  oficio  no  processo  n°  11030.001840/2004­91,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  09/1999  e  12/1999,  nos  valores  de  R$  2.998,17  e  R$23.821,33,  respectivamente.   A autoridade competente da DRF em Passo Fundo, RS, proferiu o Despacho Decisório,  de  25  de  novembro  de  2004  (fls.  15/17),  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  30.977,45, homologando as compensações declaradas pelo Contribuinte.  Posteriormente, a mesma autoridade administrativa, revendo de ofício o seu ato proferiu  novo Despacho Decisório de 27 de abril de 2007, de fls. 137 a 145, que substituiu o primeiro.  No Despacho de  fls.  137/145,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  Contribuinte, nem homologadas as compensações declaradas, sob o argumento de que o direito  ao  referido  crédito  já  havia  decaído.  Segundo  o  mencionado  Despacho,  o  prazo  para  o  aproveitamento do crédito havia se esgotado em 01 de agosto de 2004, eis que o pagamento  dito a maior do IRPJ, considerado pelo Contribuinte,  foi efetuado em 30/07/1999 (fl. 12).  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Santa  Maria/RS)  indeferiu o pleito da interessada, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº  18­9.806 de 30 de outubro de 2008  (fls.224/233),  cientificado ao  interessado em 17/11/2008  (fl.237).  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  ao  então,  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  15/12/2008, fls.238/257, e, mediante o Acórdão nº 1802­00.667 de 03/11/2010 desta 2a. Turma  Especial, negou­se provimento ao recurso.  O mencionado acórdão está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fato gerador: 30/06/1999   Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  de  valor  dito  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição,  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos  165 e 168, do Código Tributário Nacional.   No  caso  de  tributos  lançados  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  na  data  do  pagamento  antecipado.  Portanto, o termo inicial para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Como se vê, na decisão embargada não se adentrou ao mérito, por se reconhecer uma  questão anterior prejudicial à apreciação do mérito.   A preliminar decidida diz respeito ao prazo para se pleitear restituição ou compensação  de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, e a decisão embargada teve escora na   disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, do CTN.  O artigo 28 do Decreto nº 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF)  assim dispõe:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993) Grifei  Com  efeito,  qualquer  outra  decisão  sobre  o  mérito,  favorável  ao  contribuinte,  resta  incompatível  com  a  decisão  da  questão  preliminar  em  comento,  pois,  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  que  restou  caracterizada  a  prescrição   disposta no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, tendo em vista que, o  direito  de  postular  a  restituição  do  suposto  pagamento  a  maior  do  IRPJ  efetuado  em  30/07/1999, teve seu termo inicial na mesma data e o termo final no dia 30/07/2004.   Formulado  o  pedido  de  restituição/compensação  somente  em  21/10/2004, mediante  a  apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, tendo­se presente ainda que a DIPJ/2000  (Retificadora) somente fora apresentada em 20/10/2004, fl.28, caracterizada está a prescrição,  no que se aplicou o disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, e  por  conseqüência  indeferiu­se  o  pedido  de  restituição/compensação,  mantendo­se  a  decisão  recorrida.  Desse  modo,  votada  e  reconhecida  a  questão  preliminar,  desfavorável  ao  contribuinte, impôs­se o não conhecimento do mérito.   Com essas considerações, declaro improcedente a alegada "omissão", "obscuridade"  e/ou "contradição" suscitada pela Embargante, e, rejeitados os embargos de declaração, nos  termos  do  art.  65,  §  3º,  do  RICARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21.12.2010.  É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13027.000431/2004­51  Acórdão n.º 1802­001.085  S1­TE02  Fl. 3          5                             Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4749321 #
Numero do processo: 10675.000976/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2001 O contribuinte exerceu a atividade de industrialização de refrigerantes, sendo tal atividade como forma de recolhimento de tributos na sistemática do Simples, nos termos do artigo 9°, XIX, da Lei 9.317/96. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto declarouse impedido.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 66          1 65  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000976/2005­16  Recurso nº  343.961   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.631  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  ORGANIZAÇÕES A. MARTINS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  O contribuinte exerceu a atividade de industrialização de refrigerantes, sendo  tal  atividade  como  forma  de  recolhimento  de  tributos  na  sistemática  do  Simples, nos termos do artigo 9°, XIX, da Lei 9.317/96.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou­se impedido.   (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Marcelo  Cuba  Netto,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz,  João  Bellini  Junior  (suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior.       Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 67          2 Relatório  Trata­se  de  exclusão  de  empresa  do  Simples,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  n°  504.241,  de  2  de  agosto  de  2004,  considerando  como  data  da  exclusão  o  dia  01/01/2001.  O  fundamento  da  exclusão  é  que  a  contribuinte  seria  fabricante  de bebidas  classificadas  no  capítulo  22  da  tabela  do  IPI.  Portanto,  fundamenta  a  exclusão  no  artigo  9°,  XIX, da Lei 9317/96, que tem a seguinte redação:  Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime de  tributação de  que  trata  a Lei  n°  7.798, de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.   A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  em  face do Ato  Declaratório Executivo, informando que:  a) Embora conste outras atividades em seu contrato social, a impugnante tem  como objetivo real apenas a fabricação de refrigerantes, bebidas sem qualquer  teor alcoólico,  conforme docs. anexos, tanto que o nome fantasia é Guaraná Polar.   b)  Dessa  feita,  o  seu  produto  não  está  descrito  no  capítulo  22  da  TIPI  conforme argumentado no Ato Declaratório de exclusão.  c) Pela simples leitura do capitulo 22 da TIPl, verifica­se que o refrigerante  não  consta  como  um  dos  classificados,  já  que  trata  de  bebidas  com  teor  alcóolico  c  água  mineral. Como não existe a classificação expressa do refrigerante no capitulo 22, não pode a  solicitante ser punida com essa exclusão.  d)  Aliás,  a  bebida  fabricada  pela  solicitante  enquadra  muito  melhor  no  capítulo  21  da  TIPI,  produtos  que  não  possuem  qualquer  restrição  para  manter­se  no  SIMPLES.  e)  Mesmo  se  os  produtos  fabricados  enquadrassem  no  impeditivo  da  exclusão, o que não ocorre no caso em tela, conforme demonstrado acima, de toda forma não  poderia prosperar a exclusão, sob pena de ofensa ao direito adquirido da impugnante.  f) Quando a  impugnante  efetivou  sua opção pelo SIMPLES, a Lei 9317/96  não trazia o impedimento causador da exclusão, que somente passou vigorar no ano de 2002.  g) Dessa feita, somente empresas que fizeram a opção após entrada em vigor  da Lei que incluiu o impedimento, é que não poderiam ingressar nesse regime de tributação. As  empresas que  já estavam  incluídas não podem ser  retiradas por um  impedimento colocado a  posteriori, já que possuíam direito adquirido de permanecer no regime do SIMPLES.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 68          3 h) A  impugnante fez sua opção em 2001, quando não estava em vigor esse  impedimento.  A  contribuinte  juntou  em  sua  defesa  cópia  de  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  refrigerantes.  A DRJ de Juiz de Fora manteve a exclusão da empresa do Simples, conforme íntegra  do voto abaixo:  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  incidir  em  situação  excludente  assim  discriminada  naquele  ato  formal:  "Pessoa  jurídica  industrializa  bebida  classificada  no  capítulo  22  da  tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Tzpz)". Base  legal: artigo 14 da MP 1990­29/2000; art. 14 da  MP 2189­49/2001; art. 73 da MP 2158­34/2001; art. 20, inciso  XVIII; art. 21; art. 23, inciso I; art 24, incisos II e VI, da IN SRF  355/2003; arts. 15 e 16 da Lei 9.317/1996.  A  Lei  n°  9.317/1996  determina  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  em  atendimento  ao  disposto  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  9.841/1999,  e  para  usufruir  desse  tratamento  simplificado  e  diferenciado  as  condições  nela  estabelecidas  devem  ser  atendidas. A microempresa e empresa de pequeno porte que, por  disposição legal, incidir em vedação ao exercício de opção pelo  Simples não poderá o usufruir desses beneficios.  A  empresa,  que  optou  pelo  Simples  em  1997,  foi  excluída  da  sistemática  simplificada por  incorrer  na  hipótese de  vedação à  opção  contida  no  artigo  9°,  inciso  XIX  da  Lei  n°  9.317/1996,  alteração  introduzida  pelo  artigo  14  da  MP  n°  1.990­29,  de  10/03/2000,  convalidado  pelo  artigo  14  da  MP  n°  2.189  e  reedições, sendo que a reedição 49, de 23/08/2001, passou a ter  força  de  lei,  conforme  definido  na  Emenda  Constitucional  32/2001.  MP n°1.990­29/2000 convalidada pela MP n°2.189­49/2001  Art.  14.0 art.  90  da Lei  n o  9.317,  de 5  de  dezembro  de  1996,  alterado pelo art. 6° da Lei n 09.779, de 19 de janeiro de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9°  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime de  tributação de  que  trata  a Lei n°  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas." (NR)  Assim,  a  vedação  à  opção  pelo  Simples  da  contribuinte,  em  função  do  exercício  de  atividade  impeditiva,  decorre  de  lei,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 69          4 cabendo  verificar  sua  aplicação  à  empresa  fabricante  de  refrigerantes.  No tocante ao Capítulo 22, presente no Decreto n° 4.542, de 26  de  dezembro  de  2002  ­  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  ­,  verifica­se a seguinte classificação fiscal:  2202.10.00  CAPÍTULO 22  BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas.  Por sua vez, a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, estabelece  regime especial de tributação, com base em alíquotas específicas  para  determinados  produtos.  Para  esses  produtos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  corresponde  a  um  valor  fixado  em  Reais,  cobrado  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade do produto, a partir da sua classificação em classes.  As  disposições  relativas  a  essa  modalidade  de  tributação  (por  alíquotas específicas) encontram­se estabelecidas no Decreto n°  4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  mais  precisamente  no  parágrafo  único  do  art.  117,  bem  como  nos  arts.  139  e  151.  Seguem tais dispositivos:  Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES e que atenda ao disposto na Lei n 2 9.317, de 1996,  deverá  recolher  o  imposto  mensalmente  em  conjunto  com  os  demais  impostos  e  contribuições,  nos  termos  especificados  na  referida Lei (Lei n2 9.317, de 1996, arts. 22 e 32).  Parágrafo único. A partir de 12 de janeiro de 2001, não poderá  optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que exerça a atividade de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  139  (Lei  n°  9.317,  de  1996, art. 92, inciso XIX, e Medida Provisória n° 2.189, de 2001,  art. 14).  Art. 139. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais,  conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (21­3), NC (22­2), NC (22­3), NC (24­1) e NC (24­2) da TIPI e  da tabela do art. 149.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 70          5 Art. 151. Os produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da TIPL  estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (22­2) da  TIPI.  A  NC  (22­2)  relaciona  os  valores  do  IPI  devido  por  unidade,  segundo a capacidade do recipiente, relativamente aos produtos  classificados nos códigos 2201.10.00, 2202.10.00, 2202.90.00 e  2203.00.00, sendo que tais produtos são: águas minerais e águas  gaseificadas,  exceto águas minerais naturais,  as mesmas águas  adicionadas  de  açúcar  ou  de  aromatizante,  os  refrigerantes  e  refrescos, os alimentos para participantes de atividade física e as  cervejas de malte.  NC (22­2) Nos termos do disposto no art. 10 da Lei n° 7.798, de  10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas  dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos  produtos  classificados  nos  Códigos  2201.10.00,  2202.10.00,  2202.90.00, 2203.00.00  ficam sujeitos ao  imposto nos  seguintes  valores por unidade, sem prejuízo do disposto na NC (22­1):  Pelo  exposto,  os  fabricantes  de  refrigerantes  estão  sujeitos  à  vedação imposta ao Simples.  A  contribuinte  alega  ofensa  à CF/88  por  não  ser  respeitado  o  direito adquirido.  Aduz  que,  quando  efetivou  sua  opção  em  2001,  a  Lei  9.317/96  não  trazia  o  impedimento  causador  da  exclusão,  que  somente  passou a vigorar no ano de 2002. Portanto, aplicável somente às  empresas  que  optaram  depois  da  entrada  em  vigor  da  lei  que  incluiu o impedimento.  Para  análise  de  seus  argumentos,  transcreve­se  a  seguir  a  legislação em vigor que dispõe sobre os efeitos da  exclusão de  oficio do Simples.  Importa  registrar  que,  pelos  motivos  já  citados  acima,  a  MP  2.158­34/2001 também tem força de lei.  MP n°2.158­34/2001 e reedição.  Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  "II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9°;" (NR)  IN SRF 355/2003  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  XVIII  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados  nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência  do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 71          6 n° 7.798, de 10 de julho de 1989; mantidas até 31 de dezembro  de 2000, as opções já exercidas.  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  VI ­ a partir de I° de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas  inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que  trata o inciso XVIII do art. 20.  O inciso XVIII do artigo 20 da IN SRF 355/2003 corresponde ao  inciso XIX do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996,  introduzido pela  MP 1.190­29/2000.  No  presente  caso,  a  própria  MP  n°  1.190­29  (art.  14),  de  10/03/2000,  em  respeito  ao  artigo  150  item  III  letra  "h"  da  Constituição  Federal,  já  define  que  os  efeitos  da  exclusão  de  empresa que se encaixar na hipótese nela transcrita só poderão  ter  início a partir de 01/01/2001, ou seja: a partir do exercício  seguinte  ao  de  sua  publicação.  Condição  essa  observada  no  inciso VI do artigo 24 da IN SRF 355/2003.  Pelo  exposto,  os  efeitos  da  exclusão,  procedida  através  do  ato  declaratório de fl. 20, iniciam­se em 1° de janeiro de 2001, não  assistindo razão a contribuinte em seus reclamos.  Cumpre  observar  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  conforme  orientação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  n°  329/70, é uma questão não oponível na esfera administrativa por  transbordar  o  limite  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria do ponto de vista constitucional. Assim, não cabe, no ato  administrativo, discutir a validade dos atos legais vigentes.  Participou  do  julgamento  o  ilustre  Conselheiro  dessa  Turma,  Dr.  Marcelo  Cuba Netto.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em 23/10/2008,  apresentou Recurso  Voluntário  em  30/10/2008,  alegando,  com  a  mesma  roupagem  lingüística,  os  mesmos  fundamentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não existindo matéria preliminar, passo ao mérito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 72          7 Quanto  ao  mérito,  a  questão  principal  a  ser  investigada  é  se  refrigerantes  estão  ou  não  inseridos  nos  capítulos  22  e  24  da  Tabela  do  IPI,  vigente  à  época  da  data  da  exclusão, para fins de desenquadramento da empresa do Simples.  Esse será o esforço semântico a ser considerado, até mesmo porque tanto pela  declaração da Recorrente quanto pelas  informações  trazidas nas Notas Fiscais, a contribuinte  fabrica refrigerantes.  O Regulamento do IPI vigente em 2001 (Decreto n° 2.637/98), trazia em seu  texto quanto ao capítulo 22 as seguintes descrições.  Código  2202.10.00  –  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas  cervejas  de  malte  cujo  teor  alcoólico em volume não exceda 0,5%.  Garrafa de vidro, retornável  1. De 261 a 360 ml      0,6012  Garrafa de vidro, não retornável  2. De 261 a 360 ml      0,7624  Lata  3. De 261 a 360 ml       1,0524  Barril   4. Barril         0,14 litro  Refrigerantes e refrescos (**)  Garrafa de vidro, retornável  1. Até 260 ml      0,3212  2. De 261 a 360 ml      0,4212  3. De 361 a 660 ml      0,5612  4. De 661 a 1.100 ml    1,2412  5. De 1.101 a 1.300 ml    1,5212  Com o Regulamento do IPI de 2002 (Decreto n° 4.544.2002), o capítulo 22  passou a ter as seguintes descrições:  CAPÍTULO 22  BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES  Águas,  incluídas  as  águas  minerais  e  as  águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 73          8 Note­se, nos termos da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, que os produtos  acima mencionados está sujeito à tributação do IPI por um valor fixado em Reais, cobrado por  unidade ou por determinada quantidade do produto, a partir da sua classificação em classes.  Nos  artigos  117,  139  e  151  do RIPI  a  referida modalidade  de  tributação  é  mais evidente:  Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES e que atenda ao disposto na Lei n 2 9.317, de 1996,  deverá  recolher  o  imposto  mensalmente  em  conjunto  com  os  demais  impostos  e  contribuições,  nos  termos  especificados  na  referida Lei (Lei n2 9.317, de 1996, arts. 22 e 32).  Parágrafo único. A partir de 12 de janeiro de 2001, não poderá  optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que exerça a atividade de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da TIPI, sujeitos ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  139  (Lei  n°  9.317,  de  1996, art. 92, inciso XIX, e Medida Provisória n° 2.189, de 2001,  art. 14).  Art. 139. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais,  conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (21­3), NC (22­2), NC (22­3), NC (24­1) e NC (24­2) da TIPI e  da tabela do art. 149.  Art. 151. Os produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da TIPL  estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (22­2) da  TIPI.  Já  NC  (22­2)  relaciona  os  valores  do  IPI  devido  por  unidade,  segundo  a  capacidade  do  recipiente,  relativamente  aos  produtos  classificados  nos  códigos  2201.10.00,  2202.10.00, 2202.90.00 e 2203.00.00. Os produtos mencionados são: águas minerais e águas  gaseificadas,  exceto  águas minerais  naturais,  as mesmas  águas  adicionadas  de  açúcar  ou  de  aromatizante, os refrigerantes e refrescos, os alimentos para participantes de atividade física e  as cervejas de malte.  Com isso, os refrigerantes estão sim dentro do Capítulo 22 da RIPI, o impõe  restrição  às  empresas  fabricantes  desse  produto  em  adotar  o  regime Simples,  nos  termos  do  artigo 9°, inciso XIX, da Lei n° 9.317/96:  "Art. 9°  (...)  XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime de  tributação de  que  trata  a Lei n°  7.798,  de  10  de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10675.000976/2005­16  Acórdão n.º 1201­00.631  S1­C2T1  Fl. 74          9 julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas." (NR)  Por fim, quanto ao direito adquirido, com a inclusão da restrição trazida pela  MP  n°  1.990­29/00,  convalidada  pela  MP  n°  2.189­49/2001,  o  artigo  9°  acima  transcrito  recebeu em seu texto a impossibilidade de adotar o regime do Simples as empresas fabricantes  de refrigerantes, conforme análise anterior nesse voto.  Tal  inclusão  obedeceu  o  princípio  da  legalidade  e  anterioridade,  o  que  permite afirmarmos que  a partir de 2001, as empresas como a contribuinte não podiam mais  permanecer no regime simplificado de tributação.  Nesse caso não há direito adquirido, visto que a sistemática de aplicação da  forma de recolhimento do simples, outorgada ao contribuinte, é anual, e o fato do Recorrente  encontrar­se  no  regime  desde  1997,  não  permite  afirmar  que  o  mesmo  tem  algum  direito  adquirido  em  relação  à  alterações  de  legislações  que  vedava  sua  permanência  no  regime  a  partir de 2001, conforme inciso XIX do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.  Não há direito adquirido quando uma legislação muda para um evento futuro  e  o  contribuinte  permanece  nessa  sistemática  de  forma  ilegal. O  fato  da Receita  Federal  ter  retroagido a exclusão está amparada expressamente na própria Lei n° 9.317/96, art. 15, inciso  II.  A restrição é opção do legislador, no caso o Poder Executivo, que editou as  MPs acima mencionadas, deixando de fora algumas empresas do regime do Simples.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 17546.000566/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 c 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos dentais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •! •A - 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000566/2007-51 Recurso n° 163.774 Voluntário Acórdão O 2401-01.021 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente AMSTED — MAXION FUNDIÇÃO E EQUIP. FERROVIÁRIOS S/A • Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01103/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 c 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos dentais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda 1 Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das I contribuições apuradas. •(- • Qijit'17— .\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente __.oligliffillie%_ RYCARDO HE .,,,IIUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator I 1.1 Participaram, do presente julgant os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de,.e.) Araújo, deusa Vieira de Souza ame Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ' 2 Processo n° 17546.000566/2007-51 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.021 Fl. 202 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n°35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In CC1Stl, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4 0 ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.00406112007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessõ em 24 de fevereiro de 2010 Lra RYCARDO H IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 4 »nn•-:, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17546.000566/2007-51 Recurso n°: 163.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.021 e março de 2010 At ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4751931 #
Numero do processo: 11030.001824/2004-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E DE SUA AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ATESTAR A SUA EXISTÊNCIA. Comprovação da existência da Área de reserva legal. Conjunto probatório robusto. A protocolização do Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal, ainda que posteriores ao fato gerador, quanto mais quando respaldada por Termo de Responsabilidade de Averbaç5o de Reserva Legal, firmado em 1994, atestam a existência efetiva da área de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E DE SUA AVERBAÇÃO A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ATESTAR A SUA EXISTÊNCIA,. Comprovação da existência da Area de reserva legal. Conjunto probatório robusto.. A protocolizaçao do Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal, ainda que posteriores ao fato gerador, quanto mais quando respaldada por Termo de Responsabilidade de Averbaç5o de Reserva Legal, firmado em 1994, atestam a existência efetiva da área de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Elias Sampaio Freire. f) Susy Gom mann - Relatora Processo n" 11030 001824/2004-06 CSRF-12 Acôrdiio n° 9202-01,168 H 2 Carlos Albert to — Presidente EDITADO EM: 07 DEL Z010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lavrou-se o auto de inflação, no valor de R$ 29.553,34, acrescido de juros de mora e multa de oficio, decorrente da glosa da área declarada como de utilização limitada, referente ao exercício de 2002, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", localizado no município de Boa Vista das Missões/RS. A glosa deu-se porque o contribuinte não informou a área de utilização limitada no Ato Declaratório Ambiental, protocolizado tempestivamente, bem como não procedeu a averbação, A margem da matricula do imóvel, antes da data da ocorrência do fito gerador. O autuado apresentou impugnação às fls. 29/33 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 83/99, rejeitou o pedido de perícia e considerou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: Assunto, Imposto sobre a Propriedade Tel Morin! Rural- ITR Exeicicio: 2002, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ÁREA DE PRE SER iA ( ../TO PERMANENTE AREA DE RESERVA LEGAL A evcluscio das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para ela, ito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental- ADA, perante o IBA MA ou órgão conveniado. E tambein necessária a averbação 2 Processo re 11030 001824/2004-06 CSR F-T2 Acórdão " 9202-01.1613 11.3 da área de reserva legal, à margem da matricula do imóvel, no Cartório de Regisn o competente, até a data da ocorrência do jato gerador do imposto. PERICIA. perícia técnica devlina-se a subsidiar a formagão da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sabre provas ,j4 incluídas nos autos.. Deve ser indeferida quando, em subveisiio ã lei processual, vise produzir prom que deveria ter sido apresentada com a impugnação. PRODUÇÃO DE PROVAS Não hã previsão, no rito do Processo Administrativo para uma fase instrutória, para produção de provas. As provas devem ser apresentadas com a impugnação, salvo na comprovada ocorrência de motive, de força maior; ou se referisse a ,fato ou direito superveniente, ou, ainda, se visasse contrapor-se a fatos ou razões posterimmente trazidas aos autos. Lançamento Procedente O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário, ás fls. 104/113 dos autos. A antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 131/146 dos autos, por unanimidade de votos, de provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-HR. EXERCICIO 2002 A averba cão da reserva legal e a protocolização do Ato Declaratório Ambiental são meios de prova e publicidade da existência jurídica da reserva legal, permitindo, ainda que intempestivos, a exclusão da área de reserva legal da área tributável. Ineviste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da reserva legal até a data da ocorrência do . faro gerador, bem como a protocolização do Ato Declaratório Ambiental- ADA em prazo marcado após a entrega da Declaração de 1TR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O provimento foi parcial porque a area de reserva legal que restou averbada margem da matrícula do imóvel, intempestivamente, e em relação à qual se afastou a glosa, constituía um total de 256,77 ha, sendo que da declaração referente ao exercício de 2002 consta reserva legal de 287,40 ha., A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial (11s. 150/169), corn base em divergência jurisprudencial, 3 Process o n" 11030 001824/2004-06 CSRF- T2 Adman n " 9202-01.168 Ff 4 Sustentou a imprescindibilidade da previa averbação da Area de reserva legal pata a isenção do 1TR, com fundamento no artigo 16, §8°, da Lei n° 4.771/65, c,c os artigos 110, 144 e 150 do CTN. Argumentou, também, no sentido da legalidade da exigência de apresentação tempestiva do ADA. O contribuinte apresentou contra-razões As tis, 191/194 dos autos. E o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso especial é tempestivo . Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrara divergência jurisprudencial suscitada. A recouente defende que, para a comprovação da Área de Reserva Legal, é necessário que o contribuinte tenha procedido à averbação daquela Area A margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem corno tenha apresentado o Ato Declaratório Ambiental tempestivamente junto ao 1BAMA. Depreende-se dos autos que o contribuinte perpetrou a averbação da Area de reserva legal em 16 de setembro de 2004, Entretanto, verifica-se As fis 72 do autos que desde 04 de janeiro de 1994, a contribuinte já tinha firmado Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal corn o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, corn a especificação e demarcação da Area de 256,77 hectares. Por outro lado, protocolizou o pedido do Ato Declaratófio Ambiental no dia 05 de setembro de 2003. A autuação recaiu sobre o ITR referente ao exercício de 2002. Sobre a necessidade de averbação da Area de reserva legal, trago A tona o entendimento do STJ, expresso em recentes decisões: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA LEI N."9.393/96. I. A área de reserva legal é isenta dolTR, consoante o disposto no art 10, § 1", II, "a", da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996 2. 0 ITR énibuto sujeito it homologação, pot isso o § 7", do art. 10, daquele diploma normally° dispbe que Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração 4 Processo n" 11030 001824/2004-06 CSRF-T2 AcOrdlio r' 9202-01.168 Fl 5 tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, .sujeitando-se a homologação posterior § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o merino responsável pelo pagamento do imposto corre.spondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuizo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjulada por .força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei 17 " 11.4.28/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelt) contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior II - área tributrivel, a álea total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 196.5, com a redação dada pela Lei n"7.803, de 18 de julho de 1989; - área aproveitável, a que for passive( de exploração agrícola, pecuária, granjeira, ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias fiteis e necessárias; b) de que trawl ar alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da litle ater-se aos critérios estabelecidos eon lei 5. Consectariamente, decidiu COM acerto o acórdão a quo ao ,firmar entendimento no sentido de que "A falta de averba cão da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não por si só,,fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei it" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mestizo antes da respectiva averbarTio, que irão é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal firea". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC Pi occsso n" I I 030.001824/2004-06 CSRF-T 2 Acórcilio " 9202-01.168 Fl 6 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uni a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8 Reculso especial a que se nega provimento (REsp I060886/PR, Rei Ministra LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, Die 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N. 9.393/96 1. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser. excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1", II, a) 2. Por sua vez, a Lei n 11 428/2006 recifitina o beneficio e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exacdo (ai t.10, II, "a" e IV, "b"). 3 A relação jurídica tributária pauta-se pelo principio da legalidade estrita, razão pela qual impae-se ao julgador ater-se aos critários estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva parer determinar a incidência ou afastamento de lei tributái ia isentiva Recurso especial improvido. (REsp 998.727/TO, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, Die 16/04/2010) Realmente, a exclusão da incidência do 1TR sobre a Area de reserva legal não se condiciona à sua prévia averbação no registro de imóveis. Havendo averbação, ainda que posterior, verifica-se que Area de Reserva Legal encontra-se efetivamente atestada. A averbação, é de se ter, não consubstancia ato constitutivo da Area de Reserva Legal, mas apenas declaratório, especialmente, no presente caso, em que a Lea averbada é a mesma que constou do Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal datado de janeiro de 1984. A existência de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal (lls. 72) e a conseqüente averbação são meios de se comprovar algo que já existia, e não que passou a existir apenas a partir da sua perpetração . Assim também é que se deve entender no que tange à sustentada exigibilidade de apresentação do Ato Deelaratório Ambiental, Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sus 6

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Numero do processo: 16327.002566/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FUNDOS DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO - PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DOMICILIADAS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO DEVIDA À ALÍQUOTA DE 10% - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. DEPÓSITO EM JUÍZO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Incabíveis multa de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei n.º 5.172, de 1966, ou seja coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — FUNDOS DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO — PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DOMICILIADAS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO DEVIDA A ALIQUOTA DE 10% - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. DEPÓSITO EM JUÍZO — MULTA DE OFICIO E JUROS MORAR:MIOS — Incabíveis multa de oficio e juros moratórias sobre o crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei n.°. 5.172, de 1966, ou seja coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATRIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento wt, MINISTÉRIO DA FAZENDA *sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4git.)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566199-18 Acórdão n°. : 104-17.403 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA R A CHEIWER LEITÃO PRESIDENTE NR L FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 Recurso n°. : 121.114 Recorrente : MATRIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO MATRIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, inscrita no CGC/MF 33.987.231/0001-90, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, n.° 50, 13° andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, jurisdicionado a DRF em São Paulo — SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 62/65, prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/82. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/08/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 02/46, com ciência em 19/08/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.196.751,63 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto relativo aos anos de 1996 e 1997. Da ação fiscal resultou a constatação de recolhimento a menor do imposto de renda tributado exclusivamente na fonte sobre aplicações financeiras. Infração capitulada no artigo 11 da Lei n.° 9.249/95. A autuante esclarece no Auto de Infração que a insuficiência de recolhimento do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre aplicações financeiras, ocorreu em virtude da elevação da aliquota de 10% para 15%. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 1 -i r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 Consta às fls. 659, do processo original, a Informação Fiscal, que, em síntese, esclarece o seguinte: - que na ocasião, devido ao fato do contribuinte possuir depósito judicial em montante integral do tributo discutido, autorizado por liminar obtida em medida cautelar, entendemos que não caberia o lançamento da multa de oficio, pois a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa nos termos do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional; - que todavia, após a lavratura do mencionado Auto de Infração e analisando com mais profundidade a questão, observamos que o artigo 63 da Lei n.° 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa por liminar em mandado de segurança. A citada norma não concede ao depósito judicial do tributo, uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN, o mesmo tratamento dispensado à liminar em mandado de segurança, no que respeita à multa de ofício; - que assim, entendemos seja necessário uma re-ratificação do Auto de Infração anterior, incluindo no crédito tributário total, a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Em sua peça impugnatória de fls. 48/61, apresentada, tempestivamente em 15/09/98, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '- n .:71".:Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que a impugnante é administradora do Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro em que são realizadas as aplicações financeiras indiretas, dos investidores The Geo Summit Fund e Keller Busines Inc., pessoas jurídicas constituídas e domiciliadas no exterior - que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pelos fundos de renda fixa de capital estrangeiro acima mencionados são objeto de tributação pelo imposto de renda retido na fonte. Nesse momento, os Fundos de Renda Fixa Estrangeiro sofrem a incidência do referido imposto. Por via de conseqüência, seus investidores, figuram como contribuintes de fato, pois são os beneficiários dos rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras realizadas, arcando financeiramente com o ônus do referido imposto; - que nos termos do art. 128 do CTN e do parágrafo 1°, do art. 82 da Lei n.° 8.981/95, o IRFONTE devido sobre os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa capital estrangeiro deverá ser retido pela instituição administradora do fundo, ou seja, pela impugnante Matrix S/A; - que por esta razão, a impugnante ingressou em Juízo, através da Medida Cautelar Inominada n.° 96.0012761-1 e da Ação Declaratória n.° 96.0017709-0, ambas em curso perante a r Vara Federal da Seção Judiciária em São Paulo; - que nos autos da referida ação declaratória, a impugnante pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que conceme à exigência de reter e recolher o IRFONTE à aliquota de 15% (como previsto na IN n.° 02196, artigo 23), quando da realização de aplicações através do Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro, ficando obrigada à retenção e ao recolhimento do referido tributo à alíquota de 10%, nos termos da Lei n.° 8.981/95; 5 e b: 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .7 wr.:;ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,.?1:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que por sua vez, nos autos da medida cautelar, a impugnante pleiteou a concessão de medida liminar que impeça sua punição por proceder à retenção e ao recolhimento do IRFONTE incidente sobre os rendimentos auferidos pelo Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro à alíquota de 10% e não de 15%; - que tendo em vista a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de lesão, foi concedida liminar, mediante depósito judicial das quantias controversas, a fim de suspender a exigibilidade do crédito relativo à diferença entre as aliquotas de 10% e 15% sobre os rendimentos produzidos nos fundos de renda fixa capital estrangeiro; - que não obstante, a impugnante vem recolhendo o IRFONTE à aliquota de 10% (conforme comprovam as anexas guias DARFs) e efetuando o depósito judicial das quantias controversas (correspondentes à diferença entre o IRFONTE à alíquota de 10% e 15%), perante a Caixa Econômica Federal, conforme comprovam as anexas guias de depósito; - que ambas a ações judiciais (cautelar e declaratória) aguardam a prolação de sentença monoaática, perante a 94 Vara Federal da Seção Judiciária em São Paulo; - que, portanto, tendo em vista que os valores exigidos pela fiscalização federal através do presente auto de infração encontram-se, parte com exigibilidade suspensa e parte com exigibilidade extinta, pelo pagamento, não poderá subsistir a referida exigência fiscal; - que, preliminarmente, vale ressaltar que a presente autuação não tem a mínima razão de ser, nem a mínima utilidade para o Fisco, exatamente porque os valores que constituem o crédito tributário foram, parte recolhidos ao erário, e parte depositados em Juizo, ela é manifestamente abusiva; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- •_44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que, com efeito, mesmo que o Fisco alegasse que a presente cobrança somente serviria para evitar a extinção do crédito tributário em função da decadência, assim mesmo não haveria a mínima sustentação jurídica para a presente exigência; - que isto deriva em razão da impugnante ter recolhido o IRFONTE incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pelo Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro à alíquota de 10% e depositou em Juízo a diferença de 5% entre o IRFONTE devido à alíquota de 10% e 15%; - que se por acaso a ação judicial proposta pela impugnante venha a ser julgada improcedente, o que se menciona a título de argumentação, os valores que estão depositados em juízo serão convertidos em renda da União, estando garantido, portanto, seu direito ao (suposto) crédito tributário; - que não é necessário, e muito menos legal lavrar um auto de infração quando não existe nenhuma infração cometida pelo contribuinte, como é o caso presente, eis que há uma medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, bem como depósitos integrais do tributo em garantia do Juízo; - que além da total inutilidade desta autuação, como visto, juridicamente ela não pode prosperar, em razão do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional; - que o depósito feito em processo judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, não podendo o fisco, a qualquer título proceder à sua exigência; - que ocorre que, no presente caso tendo em vista a manifesta inexigibilidade do crédito tributário constituído através do presente auto de infração, tomou- 7 e h. 44 • . -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fri1:41:e?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 se limitada a atividade funcional do fisco, que não poderá efetuar qualquer lançamento, nem praticar atos de constrição contra a impugnante, a fim de exigir valores cuja exigibilidade foi extinta pelo pagamento e suspensa pelo depósito judicial; - que deve a fiscalização, portanto aguardar o desfecho do processo judicial e, em sendo vencedora, poderá requerer a conversão em renda dos depósitos efetuados, sendo absolutamente desnecessária e ilegal a presente autuação. A impugnante requer, assim, seja acolhida a presente liminar, a fim de que seja imediatamente cancelada e arquivada a autuação fiscal levada a efeito, eis que o crédito tributário, pretendido encontra- se com sua exigibilidade suspensa; - que nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430/96 é vedada a imposição de multa na constituição do (suposto) crédito tributário, cuja exigibilidade está suspensa; - que a exigência da multa que é perpetrada através do auto de infração é manifestamente ilegal e inconstitucional, razão pela qual impõem-se o cancelamento da autuação fiscal levada a efeito; - que acaso venham a ser superadas as preliminares antes argüidas, o que se menciona apenas a título de argumentação, no mérito, a presente autuação fiscal também não possui apenas nenhum fundamento legal ou jurídico que lhe permita subsistir; - que note-se que o artigo 35 da Lei n.° 9.532/97 majorou a alíquota do IRFONTE incidente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa realizados diretamente por investidores residentes no Brasil ou no exterior. Contudo, o mesmo dispositivo manteve as regras especiais de tributação aplicáveis aos rendimentos auferidos pelas entidade de investimento coletivo com exclusivamente por residentes no exterior, como é o caso dos Fundos de Renda Fixa — Capital Estrangeiro; , n- - zzy MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:%;"'e:t . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que como se depreende da leitura do dispositivo legal, os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa capital estrangeiro permanecem sujeitos às disposições do artigo 81 da Lei n.° 8.981/95, ou seja, sofrem a incidência do IRFONTE à aliquota de 10%; - que se é a própria União que admite, através do artigo 34 da Lei n.° 9.532/97, que a tributação dos rendimentos auferidos por fundos de renda fixa capital estrangeiro continuam sendo regidos pelas disposições vigentes, então não há como prevalecer o entendimento exarado no auto de infração impugnado, no sentido de que tais rendimentos estariam sujeitos à incidência do IRFONTE à aliquota de 15%; - que demonstrado está que o entendimento da Receita Federal, de que o art. 11 da Lei n.° 9.249/95 teria elevado de 10% para 15% a aliquota da exigência do IRFONTE, sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras em fundos de renda fixa capital estrangeiro não possui nenhum fundamento legal que lhe permita subsistir. Aliás, referido entendimento contraria o princípio da estrita legalidade que vige em matéria tributária, pois pretende a cobrança do imposto em aliquota superior àquela legalmente prevista; - que face ao exposto, requer a impugnante o acolhimento das preliminares argüidas, a fim de que seja determinado o imediato cancelamento e arquivamento da autuação fiscal a efeito; - que caso assim não se entenda, o que se menciona apenas para argumentar, no mérito, requer-se o acolhimento das presentes razões, a fim de que seja desconstituída a exigência fiscal levada a efeito através do presente auto de infração, por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 absoluta infringência ao princípio inafastável da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, bem como à norma inserta no artigo 81 da Lei n.° 8.981/95. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não conhecer da impugnação no tocante à matéria objeto de Ação Judicial, porém, conhece a impugnação quanto à penalidade, que cancela por entender que descabe sua aplicação em razão da exigibilidade suspensa do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n.° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto; - que com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais; - que por todos esses motivos, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário; - que quanto a multa de ofício, quando esta não está sendo discutida na via judicial, pelo fato de sua imposição ser posterior à propositura da ação judicial, o contribuinte tem direito à discussão na via administrativa, conforme dispõe a letra 'tf do ADN n.° 03/96; lo i• ..'j MINISTÉRIO DA FAZENDA pri'tzst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que tratando-se de Medida Cautelar Inominada, acompanhada de depósito integral suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que o contribuinte tenha cometido a infração caracterizada pela falta de pagamento de tributo. Como não estava obrigado a tal pagamento, em razão de disposição expressa do artigo 151, II, do CTN, que elenca o depósito como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inoc,orre a infração nesta hipótese; - que a situação em foco, embora não prevista expressamente na Lei n.° 9.430/96, guarda visível identidade com a hipótese prevista pelo seu artigo 63; segundo as normas do Código Tributário Nacional, tanto a liminar em Mandado de Segurança, como o depósito do montante integral do tributo, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. E estando tal exigibilidade suspensa, o contribuinte que deixa de recolher o tributo que discute judicialmente, obviamente não comete a infração de falta de pagamento; - que quanto à multa de ofício, por ter sido formalmente contestada, tomo conhecimento da impugnação para deferí-la e, em conseqüência, determino o seu cancelamento, com amparo na Lei n.° 9.430/96, em seu art. 63, cuja norma é também aplicável no caso de ocorrência do depósito judicial, eis que esse fato produz os mesmos efeitos que decorrem da liminar concedida em mandado de segurança. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'Assunto: IRRF Período: 31/05/1996 a 17/12/97 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Ação Judicial acompanhada de depósito integral, suspendendo a exigibilidade do Crédito Tributário. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de Ação Judicial. Impugnação conhecida quanto à penalidade, que se cancela por descaber sua aplicação sobre tributo com exigibilidade suspensa. 11 , s . • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA .n.":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gjet:: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, conforme Termo constante às folhas 66, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 27/08/99), o recurso voluntário de fls. 67/82, instruído pelos documentos de fis. 83/104, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que contudo, não obstante a juridicidade dos argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa administrativa, o julgador houve por bem conhecer, apenas parcialmente, a defesa apresentada pela recorrente. A decisão recorrida cancelou a multa de oficio que havia sido imposta à recorrente, contudo, manteve a exigência do tributo e de seus acréscimos legais, sob o singelo fundamento de que incidiria, no caso presente, o art. 38 da Lei n.° 6.830/80, entendendo que teria ocorrido a renúncia da defesa na esfera administrativa; - que importante ressaltar que a recorrente concorda parcialmente com a decisão, no que diz respeito ao cancelamento da exigência da multa de ofício contida no auto de infração ora em questão; - que todavia, conforme a seguir se demonstrará, a decisão merece ser parcialmente reformada, a fim de que sejam apreciadas as demais razões de mérito suscitadas pela recorrente e — finalmente — cancelada a exigência do IRFONTE e de seus acréscimos legais, eis que não houve no caso presente renúncia à esfera administrativa, nem tampouco poderá incidir o art. 38 da Lei n.° 6.830/80; - que ao interpretar-se o art. 38 da Lei n.° 6.830/80, fica claro que o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em a propositura de medida judicial é 12 e I: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA * t .• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;<2.t"-,rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 posterior à lavratura do auto de infração. Ou seja, incorre em a renúncia à esfera administrativa, o contribuinte que pretende desconstituir o lançamento fiscal através de ação judicial (ação anulatória do ato declarativo da dívida, ação de repetição de indébito, mandado de segurança contra ato coator do fiscal que realizou a atuação); - que situação diversa, e não prevista no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, é o caso em que a lavratura do auto de infração ocorre após o contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir a exigência de um determinado tributo que considera inconstitucional. Nestas situações, tal como ocorre com a recorrente, não há que se aplicar o disposto no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80; - que de fato, ambas ações judiciais propostas pela recorrente (Medida Cautelar n.° 96.0012761-1 e Ação Ordinária n.° 96.0017709-0) foram ajuizadas anteriormente à lavratura de auto de infração, motivo pelo qual no caso presente, não se verifica hipótese de renúncia à esfera administrativa; - que seria ilógica a presunção de desistência, pelo contribuinte, do processo administrativo nos casos em que a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, vez que, nesses casos, o contribuinte sequer poderia prever a possibilidade de uma autuação pela fiscalização federal; - que não houve, portanto, uma opção pela via judicial em detrimento da via administrativa. Isto porque, na medida em que a recorrente não tinha a intenção de discutir a questão administrativamente, não há que se falar em opção, mas na necessidade de se evitar que o crédito ora exigido se tome débito, e venha a ser inscrito na Dívida Ativa da União, o que espera não deva ocorrer, 13 • , • .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • er:Itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 - que qualquer interpretação que for diversa da anteriormente apresentada estará ferindo o princípio da ampla defesa, bem como o direito de livre petição aos órgãos públicos, pois acaso se entendesse que o artigo 38 da Lei n.° 6.830/80 seria aplicável também aos casos em que a lavratura do auto de infração se deu posteriormente ao ingresso de medida judicial pelos contribuintes, não haveria necessidade de ser aberto prazo para a impugnação do mesmo, vez que o mérito nunca seria julgado em instância administrativa; - que os julgadores, também na esfera administrativa, devem primar pela obediência à Magna Carta, bem como aos princípios constitucionais, especialmente com o advento da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; - que ademais, nos termos do artigo 51 da Lei n.° 9.784199, qualquer renúncia à esfera administrativa não mais poderá ser presumida, conforme dispunha o artigo 38 da Lei n.° 6.830/80; deverá sim, ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. Consta às fls. 85/86, a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança para determinar à autoridade impetrada receba e se abstenha de negar seguimento ao recurso voluntário interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sem o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. 14 , • k '4 • -49., MINISTÉRIO DA FAZENDA **P;:i Rt;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pela suplicante, de ação perante o Poder Judiciário, já que parte da lide versa sobre a nulidade do lançamento que deu origem ao presente processo, sob o fundamento jurídico de que a sua lavratura ocorreu após as ações judiciais ajuizadas, razão pela qual, o auto não poderia ter sido lavrado, senão após cassada a referida medida. Ora, as razões do recurso não procedem. Em suma o que elas pretendem é evitar a Fazenda Pública de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo 15 " '•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA pt"I'r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?Ziet,„P.::;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração ou notificação -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Também, é de se frisar que o teor da liminar em momento algum teve como objeto o impedimento de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Não houve ordem formal, objetiva, literal no sentido de obstar a prática de ato administrativo de natureza cogente. Portanto, o que a liminar deferiu foi a autorização da requerente a proceder o recolhimento do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%, suspendendo a exigibilidade do crédito relativo à diferença entre o imposto exigido à alíquota de 15%, e o recolhido de acordo com a decisão judicial, condicionada a prestação de caução consistente no depósito em dinheiro, à disposição do Juízo, da diferença de imposto, pelo fato de os contribuintes serem pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Como se vã, não ha razões para se falar em nulidade ou ilegalidade do Auto de Infração. Quanto ao mérito — recolhimento do IRFONTE à alíquota de 10% (e não de 15%, como determina a Instrução Normativa n.° 2196), incidente sobre as aplicações realizadas através dos chamados Fundos de Renda Fixa — Capital Estrangeiro — não pairam dúvidas de que a matéria está submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. 16 e k '-;.% MINISTÉRIO DA FAZENDA4.: •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 Em que pese o esforço da suplicante em deslocar o enquadramento legal do auto da alínea 'a" para a alínea "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3/96, sua tentativa é vã. O caso é nitidamente enquadrado na primeira hipótese, eis que o objeto é o mesmo, aplicável, pois, a regra do artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com a do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinados pelo referido ADN n.° 3, referido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, firmou-se no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria asub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Faz mister esclarecer, que havendo o depósito do montante integral, efetuado nos prazos previstos na legislação tributária, este, além de suspender a 17 _ .., •.. - ti • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA '. t -* -•Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71:1= ,;..' i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.002566/99-18 Acórdão n°. : 104-17.403 exigibilidade do crédito, resguarda integralmente a impetrante, pois, conforme preceitua o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das formas de extinção do crédito tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de ofício e juros moratórios, ou melhor, não há que se falar em encargos legais. É de se ressaltar que a autoridade singular, em sua decisão, se ateve ao solicitado na peça impugnatória, razão pela qual excluiu, somente, a multa de ofício, deixando de excluir os juros moratórios. Na peça recursal a recorrente não entrou na discussão dos juros moratórios, porém, ao apresentar o memorial de defesa, por ocasião da sessão de julgamento do processo, questionou a validade dos juros moratórios lançados, razão pela qual solicito que seja juntado aos autos o referido memorial. Desta forma, na esteira dessas considerações, entendo que deve ser excluído do lançamento os juros moratório, já que o valor principal está coberto por depósito judicial. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os juros moratórios. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 /‘LSpd i • ir (Nr/' 18 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000095/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de quaisquer penalidades. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31697
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral advogado Dr. Ruy Jorge Pereira Filho OAB/DF no 1.226.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, constitui-se no reconhecimento por parte do contribuinte de infringência à legislação e deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais incidentes, afastando a aplicação de • quaisquer penalidades. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çtx. \.• OTACILIO D • `' • S CARTAXO Presidente /11101 '44'‘L • • VALMAR FO ''S ' 4 E MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Fez. sustentação oral o advogado Dr. Rui Jorge Pereira Filho — OAB n° 1.226. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. hVl Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de exigência de crédito tributário no valor de R$ 21.321,57 (vinte e um mil trezentos e vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos), pela cobrança de Multa de Oficio • isolada em decorrência da falta de recolhimento de Multa de Mora, no pagamento, fora do prazo, de diferença relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,referente à Declaração de Importação n° • 02/0015338-7, registrada em 08/01/2002, na modalidade antecipada. 2. Por meio do Processo n.° 18336.000022/2002-13, cópia do expediente à fl. 17, a empresa, com base em laudo de arqueação, requereu à repartição aduaneira a retificação da quantidade de mercadoria importada informada na DI em apreço, o que redundou em diferença da Contribuição a pagar, no montante de R$ 28.428,77 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). O recolhimento dessa diferença foi efetuado em 28/01/2002, conforme cópia do documento de arrecadação à fl. 18 dos autos. 3. Entretanto, ao efetuar o pagamento dessa diferença de tributo resultante da retificação efetuada, a Petrobrás o fez sem o . pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na • cópia do DARF de fls. 18. 4. À vista do fato, a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da diferença da contribuição, sem o acréscimo de multa moratória, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I e § P, inciso II, da Lei n° 9.430/96. 5. A interessada tomou ciência do lançamento em 20/03/2002, no próprio Auto de Infração, ocasião em que foi intimada a recolher o crédito tributário aos cofres da União ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos art. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis IN 8.748/93 e 9.532/97. 2 • • Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 6. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou impugnação, em 18/04/2002, documentos às fls. 20/30, através de representante legal, instrumentos de procuração anexados às fls. 34/35, apresentando as seguintes alegações: 6.1. Inicialmente, a defendente solicita que seja observado, no presente julgamento, o mesmo posicionamento adotado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o referido Órgão já decidiu sobre matéria idêntica ao presente feito, oportunidade em que foi completamente recepcionada a tese 6.2. argumenta que utilizou o instituto da denúncia espontânea, expresso nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, para efetuar o recolhimento da diferença de tributo, referente • ao pedido de retificação da DI n° 02/0015338-7 efetuado por meio do processo n° 18336.000022/2002-13; 6.3. para usufruir do beneficio do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal, o que é o seu caso especifico, tanto que recolheu espontaneamente a diferença da contribuição, acrescida apenas de juros de mora. Assim, o citado dispositivo legal afasta a responsabilidade do contribuinte quando este se utiliza da denúncia espontânea. Ressalta que sua tese é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes; 6.4. diz que os artigos 44, inciso I e 61 da Lei n° 9.430/96 não possuem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, diante da impossibilidade de lei ordinária modificar o Código Tributário Nacional, pois este foi recepcionado pela nova Constituição como Lei Complementar; • 6.5. protesta pela aplicação de juros de mora, visto que além de contrariar o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da Lei Substantiva Civil, desrespeita as prescrições constitucionais . expressas no art. 162, § 3° da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano; • 6.6.traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa; 6.7. ao final, requer que seja julgado improcedente o lançamento objeto da presente lide. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 • Data do fato gerador: 28/01/2002 Ementa: JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/01/2002 Ementa: Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DERECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. O recolhimento de tributo ou contribuição, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória, sujeitando o sujeito passivo, • na sua falta, à imposição de multa de oficio. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 52/70, inclusive repisando argumentos. • É o relatório. • 4 Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórios, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". (negritei) Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do CTN, verbis: • "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea • da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do • tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 108429320 Turma: • PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Texto da Decisão: julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a • Ementa: penaliza ção de muita isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo • Henriquó da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Afie gretti O OAB/DF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA 6 Processo n° . : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 Data cia Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: LRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o • art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA • Número do Processo:10805.002356199-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão:13/10/2003 09:30:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa:IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o 010 contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar— art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 • Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão:06/11/2001 15:00:00 Relator(a):Antonio de Freitas Dutra Acórdão:CSRF/01-03.622 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido 7 Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa:IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA • LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso:136870 Câmara: QUARTA CÂMARA • Número do Processo:10166.00034212002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:43 TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Data da Sessão:2111012004 00:00:00 Relator. Meigan Sack Rodrigues Decisão:Acórdão 104-20240 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa:PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso principio insito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do • crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430196, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o 8 Processo n° : 18336.000095/2002-13 Acórdão n° : 301-31.697 recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 A(1011"- VALMAR "? 1 NEZES - Relator 9

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Numero do processo: 18471.000794/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SAYED PICCIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 2A-93& AVIARIA HELENA COTTA CARitZAP."-- PRESIDENTE N? da( 7 R LAT* - FORMALIZAD EM: 29 JAN /O% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOíSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Recurso n°. : 153.335 Recorrente : JORGE SAYED PICCIANI RELATÓRIO JORGE SAYED PICCIANI, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 409.566.527-00 com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Rua Embaixador Boltreau Fragoso, n°. 365 - Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 224/236, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/255. Contra a contribuinte foi lavrado, em 15/04/03, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 175/178), com ciência pessoal em 15104/03 (fls. 175), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 139.700,55 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Constatação, Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa e Planilha de saldos de contas correntes e cadernetas de poupança todos fazendo parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 171/172, entre outros, os seguintes aspectos: - que as alienações dos veículos Monza/93 e Pick-up JPX/95 não foram comprovadas com documentação hábil, indicando os adquirentes, as datas e os valores das operações; - que as despesas de custeio das fazendas só foi informada pelo contribuinte em sua resposta à Intimação de 21/11/2002; - que o empréstimo declarado como tomado a Pedro Sayed Picciani, CPF 346.942.427-68, no valor de R$ 80.000,00, conforme contrato de mútuo apresentado, não foi considerado como recurso para o contribuinte, por não dispor o credor de capacidade financeira para realizar a operação, haja vista as informações constantes da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, e também por não ficar comprovada a efetividade da transferência do numerário; - que intimado em 10/0412003 a esclarecer divergência quanto à data de aquisição de imóvel rural em Abarracamento, Rio das Flores, com 304 há, denominado Fazendas Reunidas Santa Terezinha, se em 07/02/1997, como declarado pela alienante (Sra Neuza Gomes de Lima Costa - CPF 203.548.787-00), em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ou em 04/08/97, como consta da Escritura de Compra e Venda, lavrado no Cartório do Oficio Único de Rio das Flores, o contribuinte confirmou a realização da operação em 04/08/1997. Em sua peça impugnatória de fls. 188/196, instruída pelos documentos de fls. 197/207, apresentada, tempestivamente, em 04/03/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que o lançamento merece sérios reparos uma vez que o fiscal autuante não levou em consideração provas irrefutáveis nem elementos de convicção que tramitam em favor do impugnante; - que um simples exame perfunctório do demonstrativo mensal do fluxo de caixa elaborado pela fiscal autuante não espelha a realidade nem esta de acordo com os elementos de prova e de convicção trazidos pelo innpugnante; - que o fiscal autuante, mês a mês, lançou a menor os rendimentos declarados pelo impugnante na sua declaração de ajuste, sob a afirmação singela "que a receita da atividade rural considerada foi à receita efetivamente comprovada, conforme documentos às folhas ..."; - que como o fiscal autuante não indica quais os documentos que justificaram a redução, fica impossível a contestação e a contra-prova, o que caracteriza evidentemente cerceamento do direito de defesa; - que quanto à alienação de veículos, apesar das dificuldades para obter a documentação necessária, o irhpugnante conseguiu e anexa o Certificado de Registro do Monza GLS 1993 que comprova a alienação em 16101197, por R$ 13.990,00, valor este não considerado pelo fiscal autuante; - que embora não tenha realizado a prova da venda do pick-up JPX 1995, baixada na declaração de bens do exercício de 1998, deve a venda ser aceita como verdadeira, pois a fiscalização não fez qualquer prova em contrário a baixa do veículo informada na declaração de bens do impugnante; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 - que com relação à venda do Santana o próprio fiscal autuante comprovou a venda e o valor da negociação, após intimar o comprador, mas como não pode apurar o mês da alienação, lançou o valor da venda no mês de dezembro, de forma a maximinizar o valor do auto de infração; - que com relação ao empréstimo no valor de R$ 80.000,00, não tem qualquer embasamento fático nem jurídico a glosa realizada, uma vez que: (a) está lançado na declaração do IRPF do impugnante, no exercício em questão na coluna de dívidas e ônus reais; (b) está lançado na declaração de IRPF, de seu irmão, no mesmo exercício o crédito relativo ao empréstimo, na parte da declaração de bens e direitos; e (c) foi assinado um contrato de mútuo que justifica e dá embasamento ao empréstimo; - que não obstante acreditar plenamente no total equívoco do auto de infração contra si lavrado, o impugnante considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que segundo o impugnante, a Fiscalização não teria indicado quais os documentos que fundamentaram a diminuição dos rendimentos declarados como receita da atividade rural, prejudicando, em razão disso, o exercício do direito de defesa do contribuinte; - que o argumento do interessado, contudo, não procede, pois, o Termo de Verificação e Constatação de fls. 171 e 172, esclarece que as receitas da atividade rural 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 consideradas como origens para fim de variação patrimonial foram as comprovadas pelos documentos de fls. 126, 127, 132 a 153 e 158 a 170; - que, portanto, não há que se cogitar de embaraço ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que os fatos descritos no Auto de Infração de fls. 175 a 178 e no Termo de Verificação e Constatação de fls. 171 e 172, bem como as informações constantes no demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa de fl. 173 e na Planilha de Saldos de Contas Correntes e Cadernetas de Poupança de fl. 174, possibilitaram ao contribuinte o conhecimento pleno de toda a autuação; - que ao contrário do que defende o impugnante, a acréscimo patrimonial a descoberto se apura, sim, por meio do cotejo entre origens e aplicações. E esse confronto dos dispêndios e incrementos patrimoniais com os rendimentos disponíveis deve se dar de forma mensal, tendo em vista a regra do art. 2° da Lei n°. 7.713, de 1988, que preceitua que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital foram percebidos; - que, assim, para a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é imperativo confrontar-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos do respectivo período, sendo transportados para o mês seguinte os saldos positivos apurados no mês anterior, dentro de um mesmo ano-calendário, não merecendo guarida às críticas do interessado acerca da metodologia utilizada pela fiscalização no presente lançamento; - que se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar; - que o interessado questiona, inicialmente, a não inclusão como origem no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa de O. 173 de parte dos valores de receita bruta da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 atividade rural informados na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 1998, à fl. 7 verso; - que se ressalte que o contribuinte, em sua declaração de ajuste anual do exercício 1998, fez opção pelo arbitramento, tendo sido tributado o resultado de R$ 10.402,00, apenas 20% da receita bruta da atividade rural; - que conforme esclarecido no Termo de Verificação e Constatação de fls. 171 e 172, as receitas de atividade rural que foram consideradas como origens para fins de variação patrimonial foram as efetivamente comprovadas pelo interessado por meio de documentos de fls. 126, 127, 132 a 153 e 158 a 170; - que as demais receitas de atividade rural que o impugnante deseja que sejam incluídas como origens, na realidade, não foram comprovadas materialmente, não podendo, em razão disso, constar no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa de fl. 173; - que o interessado pleiteia também a inclusão como origem, em janeiro de 1997, do valor de R$ 13.990,00, relativo à venda do veículo Monza GLS 1993. Efetivamente, o contribuinte trouxe aos autos prova da alienação do veículo; - que não há como considerar o hipotético valor de venda do veículo Pick-up JPX 1995 para fins de vadação patrimonial no Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa do ano-calendário 1997, haja vista não ter o impugnante logrado comprovar o valor e a data da alienação do referido automóvel; - que restou demonstrado com a realização da diligência em análise, que inexiste qualquer documento que ateste que a alienação do veículo Santana se deu efetivamente em dezembro de 1997, conforme considerou a fiscalização quando incluiu o valor de R$ 6.000,00 com o origem no Demonstrativo de fl. 173; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 - que não há, portanto, qualquer justificativa para a inclusão em dezembro de 1997 do valor de alienação do veículo Santana. Diante da ausência de evidências que esclareçam a data de alienação do citado automóvel, o valor de venda do veículo Santana ano 1986 deve ser computado como origem em janeiro de 1997, critério menos oneroso para o contribuinte; - que o impugnante questiona a não inclusão como origem no Demonstrativo de fl. 173 do empréstimo que teria sido recebido de seu irmão, Pedro Saued Picciani, durante o ano-calendário de 1997; - que em primeiro lugar, há que se esclarecer que quaisquer informações prestadas pelos contribuintes nas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação, conforme dispõe o art. 883, do RIR11994. O simples fato de constar um empréstimo no valor de R$ 80.000,00, nas declarações de ajuste anual do exercício de 1998 do interessado e de Pedro Sayed Picciani, não é suficiente para comprovar a alegada operação; - que com relação ao empréstimo de R$ 80.000,00 que o interessado teria contraído com seu irmão, Pedro Sayed Picciani, independentemente de a operação constar das declarações de ajuste anual do credor e do devedor, de existir contrato de mútuo assinado pelas duas partes e de o credor ter ou não a capacidade financeira necessária para prover os recursos não restou comprovado, em nenhum momento, o efetivo recebimento da importância supostamente emprestada; - que cabe se frisar que a aplicação da taxa Selic encontra amparo na Lei n°. 9.065, de 1995, que, em seu artigo 13, estabelece que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira instância são as seguintes: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA lnexiste embaraço ao exercício do direito de defesa se o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, não dando margem a dúvidas quanto à matéria tida como infringida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A partir do ano-calendário de 1989, devem ser apuradas mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mediante o cotejo mensal das aplicações com os recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO Para fins de variação patrimonial, só podem ser aceitas como origens as receitas de atividade rural devidamente comprovadas pelo Interessado. ALIENAÇÃO DE VEICULO. ORIGEM Demonstrada por documento hábil a alienação de um veículo por parte do contribuinte, o valor recebido pela venda do bem deve ser incluído como origem no mês em que se realizou a operação. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/04/05, conforme Termo constante às fls. 238/239 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (16/05/05), o recurso voluntário de fls. 244/255 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme Termo de Verificação e Constatação, Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa e Planilha de saldos de contas correntes e cadernetas de poupança todos fazendo parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3° e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatária e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, razão pela qual suscito a preliminar de decadência do exercício lançado, sob o argumento de que sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano- calendário de 1997, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (15/041/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°. 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n°. 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do. imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997 O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02, tendo tomado ciência do lançamento, em 15/04/03, conforme consta às fls. 175, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000794/2003-81 Acórdão n°. : 104-22.883 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 N L S.12/ / (fret7 24 Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005393/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – DESPESAS OPERACIONAIS – REPASSE DE EMPRÉSTIMOS – Prevendo os contratos de empréstimos recebidos e concedidos os mesmos encargos financeiros, a omissão na cobrança dos juros contratuais dos empréstimos concedidos não tem o condão de invalidar as despesas contratadas e regularmente contabilizadas. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e, em conseqüência, NÃO TOMAR COHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 15374.005393/2001-66 Recurso n° 151.736 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 103-23.052 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrentes TVX PARTICIAPÇÕES LTDA. e 9* TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ/CSLL — DESPESAS OPERACIONAIS — REPASSE DE EMPRÉSTIMOS — Prevendo os contratos de empréstimos recebidos e concedidos os mesmos encargos financeiros, a omissão na cobrança dos juros contratuais dos empréstimos concedidos não tem o condão de invalidar as despesas contratadas e regularmente contabilizadas. Recurso de oficio não conhecido e recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 93 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e TVX PARTICIAPÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e, em conseqüência, NÃO TOMAR COHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD UBER ' residente oe-Aerc=7—, • O MACHADO CALDEIRA •elator . . . ' Processo n.° 15374.005393/2001-66 Acórdão a° 103-23.052 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 15374.005393/2001-66 Acórdão n.° 103-23.052 ns. 3 Relatório TVX PARTICIAPÇÕES LTDA. e a 9° TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO, recorrem da decisão de primeiro grau, a primeira sobre a parcela mantida na referida decisão e a Turma julgadora por ter exonerado o sujeito passivo de valor superior a seu limite de alçada Trata-se de lançamento de IRPJ e CSLL do ano calendário de 1996, quando a fiscalização, examinando os contratos de empréstimos entre empresas interligadas, glosou as despesas financeiras, sob o argumento de repasse de empréstimos sem a devida cobrança dos correspondentes encargos financeiros. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "I - Do Lançamento O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 27/34, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 17/1212001, da qual a interessada acima foi cientificada em 18/12/2001, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda 4a Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$397.987,75; além da autuação reflexa referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, no valor de R$163.162,67. Estes tributos referem-se a fato gerador ocorrido em 3 1/12/96 e todos estão acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e de seus respectivos juros morat9rios. II Da descrição dos fatos 2. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, efetuou o autuante o lançamento de oficio do IRPJ, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do auto de infração resultou na apuração da infração denominada: 2.1 - "Glosas de Variações Monetárias Passivas - Variação Monetária", variação monetária passiva relativa a empréstimos contraídos com pessoas jurídicas sujeitas ao mesmo controle societário, cujos recursos foram repassados, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas ligadas, sem o reconhecimento das variações cambiais ativas decorrentes dos respectivos valores repassados, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, êm conformidade ao Termo de Verificação; 3. O autuante aduz no Termo de Verificação Fiscal, às tis. 35/36, como razões que fundamentaram o lançamento, o que se segue: 3.1 - que a interessada tem diversos contratos de mútuos assinados por ela, e empresas coligadas e controladas, às fls. 40 a 193; 3.2 - que nos referidos contratos ora a fiscalizada figura como mutuária (fls. 40 a 120), ora como mutuante (fls. 125 a 193), tendo desta forma, repassado os recursos captados a pessoas jurídicas lig as com sede no Brasil . . ' Processo 6.° 15374.005393/2001-66 Acórdão n.• 103-23.052 Fls. 4 Exterior; 3.3 - que da análise dos contratos sociais e alterações contratuais anexados aos contratos de mútuo inseridos no processo, concluiu que todas as empresas ad—m, direta ou indiretamente do mesmo grupo canadense, que, em alguns dos contratos utiliza empresas' sediadas em paraísos fiscais; 3.4 - que constatou que os referidos contratos estabelecem cláusulas de reajuste de saldo semelhantes, mas ao examinar-se a. contabilização dos encargos. observou-se que somente foram reconhecidas as variações monetárias passivas (razões de fls. 194/198} e que foram desprezadas as variações ativas, conforme se depreende do exame das razões de fls. 121 a 124, decorrendo, daí, a redução da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro líquido (grifos do original); 3.5 - que verificou que a impugnante atua de forma distinta de outras empresas agrupadas em "holdings", visto que enquanto nessas últimas as operações caracterizam-se, basicamente, na participação acionária, de forma permanente, no capital de outras empresas, naquela o investimento permanente é comparativamente baixo em relação ao montante dos recursos envolvidos; 3.6 - que a capitalização se dá por empréstimos às pessoas ligadas, por controle administrativo comum, os quais têm origem no exterior, sendo que fluxo de recursos tem como resultado o endividamento de todas as empresas do grupo, dai ocorrendo a derrocada de diversas controladas, em face dos pesados encarg9S financeiros, através da incorporação ou extinção, visto que elas apresentam património líquido negativo decorrentes dos saldos de empréstimos a pagar- 3.7 -. que os contratos de mútuo só fazem prova entre as partes, excluindo-se o fisco, se os mesmos não estão consignados em registro público; 3.8 - que o valor tributável corresponde àquele declarado na ficha 06, item 14 da Declaração de Imposto de Renda, de lis, 212, no valor de RS2.202.873,p, constituído das parcelas de variação passiva apropriadas nas contas do passivo, como empréstimos a pagar, às fls. 1271110 III - Do Enquadramento Legal 4. As bases legais que fundamentaram a autuação em face da infração observada, —o as que se seguem: a) - "Glosas de Variações Monetárias Passivas - Variação Monetária": Arts. 197 e parágrafo único, 242 e §§ 1° e 2°, 320 e 322, do RIFt194; Art. 80 da Lei n° 9.249/95 IV - Da Impugnação 5. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência no próprio auto pe infração, em 18/1 2/200 1 (fls. 27), apresentou a interessada, em 17/01/2002, a impugnação de fls. 245/254, instruída com os documentos de fls, 255/320, alegando. em síntese: 5. 1 que a infração em questão não encontra nos dispositivos legais apont a (,:k fundamentação para a autuação procedida; • Processo n.° 15374.005393/2001-66 Acórdão n.° 103-23.052 Fls. 5 5.2 que a autoridade fiscal utilizou-se de premi8sa falsa de que a impugnante teria repassado para empresas a ela ligadas 100% dos findos que recebeu a título de empréstimos de outras empresas; 5.,3 que de acordo com os balanços dos anos 1995 e 1996, às fls. 266/268, o percentual de empréstimos realizados a pessoas ligadas quando confrontado com o valor total do ativo é de 20%; 5.4 que o valor de caixa investido no ano 1996 foi superior àquele recebido de empréstimo; 5.5 que se prevalecer a tese da autuação, que ao menos os valores sejam recalculados com base nos dados de balanço, visto ser inadmissível considerar indedutivel a variação monetária passiva sobre 100% desse montante; 5.6 que entende que apenas 14,34% do total dos valores recebidos pela impugnante, até 3 1/12/96, foram repassados a outras empresas; 5.7 que deve ser rechaçada a assertiva do autuante, no sentido de que os recursos têm origem no exterior, visto que a mesma carece de evidências, e ao contrário do afirmado, os contratos de mútuo acostados aos autos provam que a grande maioria do numerário oriundo de mútuo tem origem em empresas brasileiras; 5.8 que a autuação ofendeu o principio da legalidade, visto não haver na legislação vigente nenhuma norma legal que obrigue ao reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes do contrato de mútuo na mesma proporção das passivas; 5.9 que todos os contratos de mútuo estão expressos em moeda nacional, não podendo se falar portanto em variações cambiais ativas; 5.10 que na apuração da base de cálculo do 1RPJ supostamente devido; a autoridade fiscal deduziu um valor a título de prejuízos compensados inferior ao que a impugnante teria direito ao se aplicar a trava de 30%; 5. 11 que na apuração do CSLL o autuante teria de ter levado em consideração as bases de cálculo negativas a serem compensadas no limite de 30%; 5.12 que é importante ressaltar que as despesas indedutiveis para fins de apuração do IRPJ não são necessariamente indedutiveis para fins de cálculo da CSLL, a teor do disposto no art. 2° da Lei nO 7.689/88 e m. 13 da Lei na 9.249/95" A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento, fazendo excluir parte das glosas das despesas financeiras, ajustando-a ao montante dos empréstimos repassados em relação aos empréstimos recebidos, na data de 31/12/1996, bem como cancelou o lançament reflexo de CSLL, os quais foram objeto do recurso de ofici Essa decisão portou a seguinte ementa: . . .. Processo o? 15374.005393/2001-66 Acórdão n.° 103-23.052 Fls. 6 "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1996 IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. Aquele que suporta encargos financeiros, em face da contratação de mútuo, não pode considerar como despesa necessária e dedutível do imposto de renda, os dispêndios de variação monetária passiva relativa à parcela cedida graciosamente a pessoas ligadas, a titulo de empréstimo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Amo-calendário; 1996 CSLL. DEPESAS DESNECESSÁRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Na falta de dispositivo legal que determine a adição de determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi-la. As regras de dedutibilidade de despesas dirigidas expressamente à apuração do lucro real não se aplicam de forma reflexa à CSLL. Lançamento procedente em parte." A irresignação do sujeito passivo, relativa à parcela mantida, veio com a petição de fls. 345/358, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio. ' Inicialmente, requer o cancelamento da autuação porquanto o auto de infração se reporta a Variações Cambiais Ativas, quando todos os empréstimos recebidos são expressos em moeda nacional, inexistindo moeda estrangeira envolvida. A despeito da redução expressiva dos valores autuados, reclama do exato valor repassado por ela a outras empresas, quando a autuação glosou 100% das variações monetárias passivas e a decisão reduziu para o percentual de 21,65%, quando entende que o correto reflete o montante repassado de apenas 14,34%, conforme cálculo que explicita às fls. 255. Reportando-se à Declaração de Voto de um dos julgadores, que não admitia a glosa, visto ser seu entendimento de que a autuação deveria recair sobre omissão de receita de variações monetárias ativas e não glosa das variações passivas, requer o cancelamento da autuação em sua totalidade, visto que sua dedução está regularmente amparada na lei É o Relatório. . . • Processo n.° 15374.005393/2001-66 Acórdão n.° 103-23.052 Fls. 7 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e o recurso de oficio atende aos pressupostos legais, motivo pelos quais devem ser conhecidos. Conforme posto em relatório, trata-se de glosa de variações monetárias passivas, ante o argumento de que houve repasse de empréstimos sem a devida cobrança de encargos financeiros. Nesse sentido, foi glosada a totalidade das despesas com variações monetárias ativas, tendo a decisão recorrida feito o ajuste que entendeu correto, reduzindo o montante dos empréstimos repassados pela média dos saldos em 31/12/1995 e 31112/1996, esta última data a do fato gerador da obrigação. A redução do montante da glosa foi de 100% dos valores contabilizados para 21,65%. Além da redução substancial, reclama a recorrente que o percentual correto seria de 14,34%, mas pretende o cancelamento integral do lançamento, na consideração de que sua dedução encontra amparo na lei, mencionando para tal, a Declaração de Voto de um dos julgadores de primeiro grau, que cancela a exigência integralmente. A decisão exclui das exigências a cobrança da CSLL, visto o entendimento de que não há previsão legal para incluir na base de cálculo da CSLL essa despesa indedutivel. Como razões de impugnação e recurso, requer o sujeito passivo o cancelamento da exigência por ter sido citado pelo fisco a inexistência de "Variações Cambiais Ativas" para justificar a glosa das variações monetárias passivas, quando inexistente repasse de empréstimos em moeda estrangeira. Tal alegação é inconsistente, na medida que se verifica mero erro material, visto que o Termo de Verificação Fiscal, transcrito no recurso voluntário somente se reporta a variações monetárias ativas e passivas. Essa inconsistência de argumentação se consolida, ao examinarmos os termos do recurso na parte relativa ao mérito da questão. Assim, não se acolhe o cancelamento da exigência, por esse argumento. Ao analisarmos os diversos contratos de mútuo, anexados aos autos, tanto de empréstimos obtidos como de empréstimos repassados, vemos que ambos têm exigência de encargos financeiros semelhantes, como citado pelo fisco no Termo de Verificação Fiscal. Nesse Termo diz o fisco no item 1.2.1 que: "Os contratos estabelecem cláusulas de reajuste semelhantes, mas ao examinar-se a contabilização dos encargos, observou-se que somente forma reconhecidas as variações monetárias passivas (razões de fls. 194/198), que foram desprezadas as variações monetárias ativas, conforme se depreende do exame das razões de fls. 121 a 124, decorrendo, dai, a redução da b e cálculo do imposto de renda contribuição social sobre o lucro liquido". • . • Processo n.° 15374.005393/2001-66 Acórdão n.° 103-23.052 Fls. 8 Como os contratos relativos aos empréstimos repassados estipulam a exigência de variação monetária ativa, não há repasse gratuito de empréstimo. Apenas constata-se, pelos registros contábeis, que não houve a devida cobrança dos valores contratados. Assim, concordo com os fundamentos da Declaração de voto do julgador vencido na decisão recorrida, visto que as despesas foram regularmente escrituradas e que, na realidade, houve omissão de receita das variações monetárias ativas. Não há que se falar em repasse de empréstimos a titulo não oneroso, na consideração de que os contratos estipulam a exigência desse encargo nos empréstimos concedidos. Ademais, não só os cálculos feitos pela decisão recorrida, ao reduzir o montante dos empréstimos repassados, pela média do inicio do ano calendário em relação a 31 de dezembro desse mesmo ano, como o cálculo elaborado pela recorrente, não espelham o montante dos empréstimos concedidos. Se procedente o lançamento, haveria que haver um cálculo, mesmo que de médias, mas que espelhassem o real montante dos empréstimos concedidos. Devendo ser cancelada a exigência remanescente, pelo seu mérito, resta sem objeto o recurso de oficio. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, restando sem objeto o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 M CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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