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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755275 #
Numero do processo: 10480.011836/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. SALDO CREDOR. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anterioiés. Sem pagamento inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19572
Decisão: ACORDAM, os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n9- 65/79. SALDO CREDOR. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anterioiés. Sem pagamento inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor. Recurso negado. .}) ksr4Fas-uiSJEGU —d,____, O CO/ NSEIL0H-----0 Dr ,. Processo 00 10480.011836/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 CONFERE com o 0.-FziGiwt.C°NTRieUINTEs Fls. 381 6•14.0(/* ......—______, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM , os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘-. I ,- k714(;;;í,y_AL ANTuNIO CARLOS1-A rU LIM Presidente A Te I0 Presidente , , ` 1 OMER ,,, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório . Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, cumulado com pedidos de compensação, apresentado em 18/07/2001, decorrente de crédito pela aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno, fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e no princípio constitucional da não-cumulatividade. A DRF em Recife — PE indeferiu totalmente o pleito com base, resumidamente, nos seguintes argumentos: 1) ocorrência de prescrição dos valores solicitados que se refiram aos períodos anteriores a 17 de julho de 1996, de acordo com o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932; . 2) inaplicabilidade das disposições do art. 11 da Lei n2 9.779, de 20 de janeiro de 1999, aos valores anteriores a 1 2 de janeiro de 1999, no caso, ao período de 17/07/1996 a 31/12/1998, por inexistência de autorização legal para a retroatividade da norma; 3) impossibilidade de creditamento do IPI pela entrada de insumos que não sofreram a tributação do IPI (produtos não tributados, imunes, isentos ou tributados a alí quota zero), conforme os demonstrativos da contribuinte de fls. 02/21, ante as disposições do art.153, § 3 0, II, da Constituição Federal de 1988; Ji, ‘ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.011836/2001-27CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 BrasiI. / g' O °T Fls. 382 'ijUtiOst''er 4) inexistência do direito ao crédito do IPI pelas entradas que não se enquadram no conceito legal de insumos (matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário); 5) o ressarcimento de IPI não está sujeito à incidência de correção monetária pela Ufir, até 1995, e de juros equivalentes à taxa Selic, a partir de 01/01/1996, por falta de previsão legal. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer o reconhecimento dos créditos solicitados com base, em síntese, nas seguintes alegações: - não ocorreu a prescrição dos créditos solicitados porque estes são vinculados a tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art.150 e §§ 1 0 e 4°, combinado com o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 10 anos após o fato gerador para a prescrição do direito, conforme jurisprudência e doutrina que transcreve; - o direito ao crédito não está respaldado somente na Lei rr2 9.779/99, mas no princípio da não-cumulatividade inserto no art.153, § 3 2, da CF/88, vindo esta lei somente a pacificar direito pré-existente; - o princípio da não-cumulatividade assegura o direito à manutenção e utilização do crédito, nas hipóteses de isenção, não incidência e alíquota zero; - a Lei n2 9.779/99; art. 11, detemiinou de forma abrangente e sem restrições a manutenção dos créditos do IPI e utilização do saldo credor acumulado, como forma de aproveitamento do beneficio concedido; - os créditos da interessada decorrem da entrada de insumos destinados à fabricação do açúcar e/ou álcool produzido, conforme descrição do processo produtivo; - é imperiosa a necessidade de correção monetária dos créditos e utilização da Selic, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência e na própria Administração Federal, conforme Parecer AGU/MF — 01/96, aprovado pelo Advogado Geral da União e Conselhos de Contribuintes. Apreciando as razões de inconformidade, a DRJ em Salvador — BA proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito de pleitear ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIf3UWE. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.011836/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 Brasília, /1-0 I Fls. 383 Inexiste o direito a crédito do IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à ali quota zero. IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779, de 1999. Até 31 de dezembro de 1998, os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. - INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato fisico direto, nem exerceram diretamente ação no produto industrializado. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação de débitos do contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada". Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário, no qual reedita as mesmas razões de dissentir apontadas na manifestação de inconformidade, acrescentando que o direito ao crédito referente aos insumos não tributados, isentos ou tributados à aliquota zero teria sido reconhecido pela decisão judicial proferida no Processo n2 99.00009628-2. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos pleiteados e a homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. - A resistência da recorrente à negativa de seu pedido está arrimada nos seguintes pontos: 4 tv1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFFRE COM O ORIGINAL Processo n° 10480.011836/2001-27 Brasil' a. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 Fls. 384 '.6-UdOW - não ocorrência da prescrição do direito de repetir o alegado indébito, em face da tese do STJ conhecida como "cinco mais cinco"; - direito de aproveitamento de créditos básicos relativos a insumos adquiridos antes de janeiro de 1999 e decorrente da aquisição de bens de consumo e peças de reposição de máquinas e equipamentos, com fundamento na Lei n2 9.779/99; - direito ao creditamento ficto do IPI, calcado no princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, nos termos da decisão judicial proferida no Processo n 2 99.00009628-2; - direito à atualização monetária dos valores pela taxa Selic. Primeiramente cumpre esclarecer que o Processo Judicial n2 99.0009628-2, citado pela recorrente em sua defesa, refere-se a demanda judicial cujo objeto está alicerçado no comando dos Decretos-Leis n2s 491/69 e 1.894/81 e na Lei n 2 8.402/92, todos relativos às operações com o comércio exterior e, mais especificamente, com o beneficio fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação". Comprova este fato, também, a indicação da origem dos insumos feita pela contribuinte no requerimento de fl. 01 e a sua resposta à fiscalização, constante à fl. 114, quando perguntada se os pretendidos créditos de IPI decorriam de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, respondeu: "Não, os referidos créditos são provenientes dos produtos empregados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno". Portanto, as alegações da recorrente, pertinentes à mencionada ação judicial, são totalmente estranhas aos autos. Assim, o recurso voluntário será apreciado nos termos em que formulado o pedido de ressarcimento, ou seja, com base no art. 11 da Lei n 2 9.979/99 e no princípio constitucional da não-cumulatividade. 1 — Da prescrição O pedido que ora se analisa foi formalizado em 18/07/2001 e refere-se a insumos adquiridos no período de janeiro de 1990 a junho de 2000. Alega a recorrente que tem o prazo de dez anos para requerer o ressarcimento, mas, tratando-se de pedido de ressarcimento de crédito escritural de IPI, não há que se falar em lançamento por homologação e, conseqüentemente, na tese dos cinco mais cinco anos para a apresentação do pedido de restituição. Conseqüentemente, ao creditamento do IPI não se aplica o regime jurídico do CTN, atinente à restituição de pagamento a maior ou indevido, mas a norma específica do art. 1 2 cio Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (iNe \./ 5 NT' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j CONFERE COM O OR1GINAL Processo n° 10480.011836/2001-27CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 Brasília, 2 07 1 Fls. 385 -433,kokt-n • Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritura!, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: " (..) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CT1V. Aplicável à espécie é o Decreto n°20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (.)". STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição, em princípio, alcança os créditos anteriores 18/07/1996. Porém, o prazo prescricional tem início somente no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. Em julho de 1996, o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n2 028, de 10/05/1996, que estabelecia que o pedido deveria ser formalizado por período de apuração, que, à época, era decendial. Assim, o pedido relativo ao 1 2 decêndio de julho de 1996 poderia ser formulado no dia 11 daquele mesmo mês e o relativo ao 22 decêndio, a partir do dia 21. Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas até o dia 10/07/1996. 2 — Do aproveitamento do saldo credor com fundamento na Lei n 2 9.779199 Parte dos créditos pleiteados decorre, segundo a fiscalização, da compra de bens de consumo e de peças de reposição de bens do ativo imobilizado. 6 MF - SEGUNDO CONSELF10-- DE C—ONT.RISLIINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n° 10480.011836/2001-27 j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 1 a'aGil;a te o o. Fls. 386 •/ fiLl'i'01:k Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n 2 65/79, no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario senso, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito, como defende a recorrente. O mesmo se pode dizer com relação aos bens de consumo adquiridos com destaque do imposto, que não se caracterizam como insumos versados pela legislação do IPI. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativo CST ng 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição bens de consumo e de peças de reposição de bens do ativo imobilizado. Neste contexto, despiciendo invocar as disposições do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, pois que tal dispositivo só se aplica no caso de existência de saldo credor, e mesmo assim, só alcança os créditos decorrentes de insumos adquiridos a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Antes desta data, inexistia lei que garantisse o direito de manutenção e aproveitamento desse imposto por parte do contribuinte, quer na escrita fiscal, quer na modalidade de ressarcimento ou compensação. O IPI pago na compra de material de consumo e peças de reposição de bens do ativo imobilizado nunca pode ser aproveitado como crédito escritura!, nem antes nem depois da edição da Lei n2 9.779/99. Este imposto compõe o custo dos bens adquiridos, devendo ser lançado corno despesa na escrita contábil da adquirente. _ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON:iï-ZWL7fisl-T-ES. CONFERti: COM O OR n GINAL Processo n° 10480.011836/2001-27 Crasilia, , ,..2.„L CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.572 Fls. 387 Portanto, se os bens, mesmo que adquiridos com destaque do imposto, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do Parecer Normativo CST n 2 65/79, não geram direito ao crédito e, conseqüentemente, saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 3 — Do aproveitamento de créditos fictos de IPI, calculados sobre a entrada de insumos isentos, de aliquota zero ou não tributados A recorrente fundamentou o seu direito na Lei n2 9.779/99 e no princípio da não-cumulatividade inserto no art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em recente julgado em Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n2 353657-PR, ocorrido em 25/06/2007, publicado no Diário da Justiça de 06/03/2008, o Ministro Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso (da Fazenda) para indeferir a segurança (pleiteada pelo contribuinte), por entender que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou que a não- cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe sequer parâmetro normativo para definir a quantia a ser compensada. Ressaltou o Ministro Marco Aurélio que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com a sua competência constitucional. A admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou, também, o referido ministro, que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o crédito ficto apropriado pelo contribuinte de direito. Com relação à Lei n2 9.779/99, advertiu o ministro do STF que ela não confere direito a crédito na hipótese de insumos de alíquota zero ou não tributados e sim naquela em que as entradas foram tributadas e a saída não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Mais recentemente, em 29/04/2008, o STF decidiu contrariamente, também, ao creditamento do IPI sobre as aquisições de insumos isentos, como demonstra o acórdão relativo ao RE-AgR n2 372.005, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A expressão utilizada pelo constituinte originário --- montante 'cobrado' na operação anterior --- afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido )iç7 8 MF - SEGUNDO CONSELHO ET CON—:—TRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n° 10480.011836/2001-27 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.572 Fls. 388 L"\f/14(.01k • _ 'cobrado' na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Precedentes. 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedentes." Com estas decisões do STF, a tese defendida por alguns doutrinadores, de que o IPI seria um simples imposto sobre o valor agregado, perde força e se mostra em desarmonia com a mais recente e moderna exegese do comando constitucional em foco. Prevalece, então, a tese do Prof. Marco Aurélio Greco, para o qual o IPI é imposto apurado sobre o valor do produto tributado no momento de sua saída do estabelecimento contribuinte. Essa incidência independe de qualquer ocorrência anterior a essa saída. O IPI assim apurado será devido e dele somente se poderá excluir o valor anterior efetivamente pago, sem qualquer modulação que exclua alguma de suas partes ou componentes. Portanto, pelo sistema legal brasileiro, o IPI não incide sobre o valor agregado como pretendem as diversas teses apresentadas pela recorrente. Ao contrário, tais teses afrontam o comando constitucional da não-cumulatividade, que é claro ao determinar que do IPI devido pelas saídas tributadas seja abatido apenas o IPI pago nas operações anteriores. Quanto ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, também invocado pela recorrente, averba- se que o mesmo trata de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O que gera o saldo credor é o imposto pago na aquisição dos insumos e não o imposto pago na saída do produto tributado. Se não houver este pagamento na compra de insumos, não haverá creditamento e, por decorrência, não haverá formação de saldo credor. Neste contexto, como já asseverou o Ministro Marco Aurélio, do STF, o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não dá sustentação legal ao ressarcimento de créditos fictos, arbitrados sobre a compra de insumos desonerados do imposto, com base na aliquota de salda, como pretende a recorrente. CONCLUSÃO Por fim, cabe aqui anotar que a análise do pedido de aplicação de juros Selic a partir do creditamento restou prejudicada, em face da negativa do direito ao crédito. Ante todo o exposto, inexistindo direito liquido e certo ao crédito requerido pela recorrente, como restou amplamente demonstrado neste voto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. 1 4 OFÁ • \ NIO--Z-OMER 9

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Numero do processo: 13827.000601/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13726
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'afr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000601/2002-11 Recurso n° 157.024 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.726 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SANTA CÂNDIDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-priMaS, - produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n" 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP LATUALIZAÇÃO.TAXA SELIC. Conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objetos de ; ressarcimento de crédito de 11 .CONFE RECOAI O ORIGI‘NAL ES - Recurso provido em parte. off Mar/1deL r: JMat. PO 9/65:'reira ,. s- - . _ • - - . _ Processo n o 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3.. Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 181 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado a Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto ao aproveitamento dos insumos adquiridos de cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. 101./Ã/ • J :ON s . EDI1 • •SENBURG FILHO President- ; ..... f ir JOSÉ ADÃO4.)/9 t NO DE MORAIS Relator-Da.•do Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 1 to, ; .,. D 7,7;r c S 11:5-1,71,3eircer 0.j. 37:1-:;."----DE Rirtnt: C 0.4 O ORIGINAL ..-.. TL i / Marto ,C ,!.re.' •-, dzs Otiveim, i ---- 2 - Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 182 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ-RPO que, à unanimidade, manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado pela interessada, sob os argumentos de que "os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presu i ido" e que não há previsão legal para a atualização dos valores reclamados a titulo de tal crl ito incentivado. Ni É o relatório. ily, I ittF;;;;EG.U-NDO COtTial45.57-1-00' ‘1/2----CONFERE CON1 O CR161 1:441' RiMill;rES i Brasnia, --a-.0_, e0 a t 9 Markt° Cursite 011, L.......__ Mat. Slope 91 6 r Oveira• ________..—______Y . . 3 Processo n°13827.000601/2002- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 .MET:jr-GUNCIODONFCEORrE :S'Ll...tly-oeERE:= Fls 83 IBUINTES 1 1 Brasifir., ,50 o3 r 07 Matilde Cu ..ino de Oliveira Mat. Slape 81550 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Quanto à primeira questão de direito debatida nestes autos e referente ao creditamento presumido do IPI para as aquisições de não contribuintes, meu entendimento é bastante conhecido deste Colegiado e já foi assim manifestado perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se' busca alcançar mediante a desoneizrção tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da la Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não 4 . _ _ _ _ ;:F-SEGUNDO CONSELHO DE CGNITRÍBIliNTEG . - - _ CONFERE. COM O OR:2;Nid. Processo n° 13827.000601/2002-11 ,Brasiba. “..e O 03 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 184 • Maráde Curai/ Oliveira Mat. Siape 91650 haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustei:lá-1a, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existeemmcdaistiuualuernoln a a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n°9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecido no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS; pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPL No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando. Assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 50; que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e à COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espirito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: • (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da k \tacausa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á O' C-4) 5 - :::F-SEGUNDO CONSELHO DE COWMIEWINTES CONFERE COMO ORIGNAL - Processo n° 13827.000601/2002-11 Brasa, 30 I °3 I 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 aGit Fls. 185 Marilde CUM ' de Oliveira Mat. Siape 91650 admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COF1NS são calculados comz base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve con-esponder ao exato valor restituído . ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e - (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada; "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores á aquisição dos insumos e á exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n°9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que . está de acordo com o espirito da Lei. . Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IP1 de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam á incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insunzos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2° Câmara do 2° Conselho d .i Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, (ti realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de se 7 t 1 3 1 1 MI cooperados. C;I:', , C-4—...e 6 - ON,:a1•40-LIECONTRIP UINÍTEc' —CONFERE COA,' C) OT•nn;NAL Processo n° 13827.000601/2002-11 Crasílta._____SLQ/ 9-3 i(231 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 186 Marilde Cursino gj650 ra Ou seja, as vendas, na verdade são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IP! instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insunios delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferida por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n°107.894, acórdão n° 203-06.484 : "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n°23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1° (...)§ 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculador/ exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pess firej jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." Cs tf 7 • • •sfi:ouNitio C;i2;zsr:i -1•:.--• tC,Fpu, CON/9"Rt'; • L. 9.3 03 Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Mat. Fls. 187 S'!;;Zt reir" Mate Ca, • Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n°147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em 'tinção do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COF1NS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes instintos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As dentais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, '4': t.!; _ 8 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIR76U-i-N-TES CONFERE COM O OR1GINAl Brasília. 313 /j 279 Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/C06 Acórdão n.° 203-13.726 • .6e Fls. 188 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siapa 91650 bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal], qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com unia margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos unia empresa fabricante de uni produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,3 7%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,02 65). Esses valores sequer correspondem às ai/quotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 2. Há quem afirme, em face da aplicação 'Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocinio do julgador. que se gula nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando, É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocinio a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A eonseqãéncia positiva que resulta do raciocinio do julgador é a presunção". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,6 ° o do PIS, exigível • a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados incon• ucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS volto k-r a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 41r 9 t.11::ãji;LI N IX; CONSELHO DE COA RIBUINTES CONFERE COM O ORI:31NAL Brasi11a. 3 o ; O-3 o Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 189 Marikie Cursino de Oliveira Mat. Siope 91650 cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n°948/95 corno segue: "Sendo as contribuições da COFINS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insunios, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando aliquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COF1NS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anterioress. Evidentemente esses números variam de 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 4 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensáv• om o IR) e de 0,75% do PIS. 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (cons •itk. os os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5% Nr2Ir. c-4) 10 LiF-SEGUNDO CONSELHO DE COl(TRIBUINTES CONFERE COM O 011:GiNAL Processo n°13827.000601/2002-11 i arasilia 3 o 1 03 f 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13,726 Fls. 190 Marilde Curar, .. da Oliveira Mai. Siisaa r:1ri50 ____.... ----.... acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, conto IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladanzente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as nzatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as ai/quotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória o" 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre- os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato6. A lei nova veio exatamente para corrigir esSa 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°5 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor tot.1 das t‘mtaquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artit.4 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do e • criador. Art. 30• O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálcul til l efinida no artigo 2°. .1 à (...) In C.----Ç II • j - W-SE.(1_11M1513 CONSEEHO D11 CONTR11-315INTES - - - - — - -- 1 CONFERE COM (:) ORIGINAL .90 ,3 ir0Processo n° 13827.000601/2002-11 . B:ashia, O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 191 martle Ct..2;nn ; distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insurnos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..)Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece P2 ais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira irisurnos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi Art. 5°. O beneficio, ora instituído, e condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante credito, implica . L imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do credito, do valor correspondente à restituição ou St compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso • zi'',fra pagamento das referidas contribuições. • \ 12 - — . . . _ _ _ .-SEGLINDO CONSELHO DE COA Mi:NUS COWERE COM O ORIG:HAL E3ratiii3 ao 4:7 3 f Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 192 Marilda Cursino de Oliveira Mat. Siaue 01650 destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atinginzento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação • não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que • a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, corno regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.• Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem vária ib etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pele lita cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitivida, • 13cLÇ ..1F-SEGUNDO CONSELHO OE CONIRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13827.000601/2002-11 Brasília, 342._ OS 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 193 Marilde Crsino de Oliveira Met, Siene 01650 especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma COMO foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." É preciso ainda neste voto, por relevante, destacar que não se desconhece a surpresa que teria incorrido a Ministra Eliana Caltnon, quando nos idos de 2004 se deparou pela primeira vez com a análise da matéria em comento. Mas, não é só! Necessário se faz também destacar que aludida Ministra relatara promoveu SIM os devidos alertas a seus pares sobre a votação que se estava levando a efeito naquele Tribunal Superior e a novidade do tema naquela Casa,. bem como alertou sobre o devido exame que também promoveu da doutrina e jurisprudência dos Tribunais aplicáveis à espécie. Destaco, por oportuno, trechos.do voto da Ministra Eliana Cahnon que confirmam as afirmativas acima lançadas: (i) Quanto à novidade do tema "(.)Advirto que a tese jurídica em discussão ainda não foi examinada por esta Corte." (ii) Quanto à surpresa do entendimento desse Tribunal Administrativo "(..).Confesso ter ficado impressionada com o entendimento que, na esfera administrativa, vem sendo dado à Instrução Normativa SRF 23/97, (.1 O Segundo Conselho de Contribuintes, em mais de cem julgamentos, e a Segunda Turma da Câmara Superior, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, (..)." aio Quanto ao zelo no tratamento do tema "(..). Daí minha preocupação em bem examinar a querela." (iv) Quanto ao exame da jurisprudéncia e doutrina aplicáveis à espécie "(..)Na esfera judicial, o TRF da 5" Região também entende demasiada a instrução normativa, por excluir da base de cálculo do beneficio os produtos adquiridos de pessoas fisicas Doutrinariamente, vozes autorizadas em matéria tributária também expressam igual entendimento." (v) Do acolhimento da tese do contribuinte e considerações finais "(.)Muito ponderei sobre o tema, (..). Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem te ft. instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da 1-1 i 1011 - 14 • .F-SEOLINDO CONSELHO DE c ...ver suntEs CONFERE COM O ORIGNAl. Processo n° 13827.000601/2002-11 Sr° sllia, e8/0 / O S 1 ° 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 As. 194 Marilde Cifra jo de Oliveira Mat. Slape 91650 Por fim, quero aqui registrar, como argumento jurídico, que entendo de absoluta relevância, o fato de se tratar de unia exação que é extremamente gravoso ao contribuinte, o que autoriza o julgador a dar uma interpretação que venha ao encontro do interesse social. (..). "Tal decisão, consubstanciado em acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 586.392 (D.J.U., 1, 06/12/2004), transitou em julgado em 23/06/2005, com baixa em definitivo do processo à origem em 27/06/2005, após a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional ao Supremo Tribunal Federal: RE/45I358 - RECURSO EXTRA ORDINÁ RIO Origem: RN Relator: MIN. GILMAR MENDES Redator para acordei° RECTE.(S) UNIÃO ADV.(A/S) PFN - RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADV.(A/S) HELOISA VASCONCELOS FEITOSA E OUTRO(A/S) Andamentos DJ Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Resultados da busca Data Andamento Observação Documento 27/06/2005 BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS, GUIA NRO... • 8211 - TRF 5" RIPE 23/06/2005 TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2005 14/06/2005 AUTOS DEVOLVIDOS 09/06/2005 AUTOS EMPRESTADOS MANUEL FELIPE DO REGO BRANDÃO - Guia = 2555 / 2005 09/06/2005 PUBLICACAO, DJ: 31/05/2005 DECISÃO DO(A) RELATOR(A) - NEGADO SEGUIMENTO EM 27/05/2005. 13/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR 12/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES E desde o ano de 2004, destaco, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo o direito ao crédito presumido nos moldes em que reclamado nesses autos; assim como desde o ano de 2005, tem a matéria em debate transitando .em julgado, com decisão favorável aos contribuintes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, aliás, que com relação à análise do tema, tem assim se posicionado: "DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, invocou, como fundamento do apelo extremo, a cláusula inscrita no art. 102,111, "b", da Constituição da República. Ocorre, no entanto, que o exame dos autos evidencia que, no caso, não •houve qualquer declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo ou de ato normativo a ele equivalente, em clara demonstração de que se revela impertinente, na espécie, a fundamentação com que a parte ora recorrente pretendeu justificar a interposição do presente recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário, quando interposto com apoio no ar 102, III, "b", da Carta Política, supõe a existência de acórdão nut.1 )1 15 -SEGUNDO CONSELHO DE COA RiBilliHES CONFERE COM O ORIGINA_ Processo n°13827.000601/2002-11 Brasília / / . 09 CC0CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 195 Madide Cor& a de Oliveira Mat. Siaoe 91650 haja declarado 'a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal", observado, quanto a esse pronunciamento, o postulado da reserva de Plenário (CF, art. 97), exceto se já houver, quanto ao "therna decidendum", anterior declaração plenária reconhecendo a ilegitimidade constitucional do ato emanado do Poder Público (RTJ166/1033-1035). No caso em análise, como já enfatizado, não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade, tanto que o acórdão - de que ora se recorre - resultou de julgamento efetuado por órgão fracionário de Tribunal de jurisdição inferior, considerada, na espécie, a inaplicabilidade da cláusula inscrita no art. 97 da Constituição da República, cuja prescrição - ressalte-se - somente incidirá na hipótese de a decisão do Tribunal importar em proclamação da invalidade constitucional de determinado ato estatal (RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT 508/217 - RF 193/131): "Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão EspeciaL Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de Plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da República. Suscitada a . questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno." (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Vê-se, portanto, em face da própria ausência de declaração de inconstitucionalidade, efetivamente inexistente na espécie, que se mostra inadequada a referência feita à alínea "6" do inciso III do art. 102 da Constituição, que foi expressamente invocada, pela parte ora recorrente, como suporte legitimador do presente recurso extraordinário. Torna-se forçoso concluir, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento o apelo extremo em questão, cabendo ressaltar, por necessário, que esse entendimento tem prevalecido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões, na matéria, acentuam a inviabilidade processual do recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b'', da Carta Política, impugna, como no caso, decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos diplomas normativos questionados (Al245.602/PB, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - A1388.344/RJ, ReL Min. ELLEN GRACIE - RE292.811/SP, Rd Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.): "Recurso extraordinário: cabimento: art. 102, III, '6', da Constituição. A decisão impugnável pelo RE, é a que se fundam: a, formalmente, em declaração de inconstitucionalidade de tratado o § •i Ci 16 .... dr-SEGUNDO CON Sa Df: itiWNTECI CONFE:NE COM O Brasília, e."0 / 0-3 / C;12 • Processo n° 13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls, 196 Maritde Cursir de Oliveira Mat. Bispe 91650 federal, feita em conformidade com o disposto no art. 97, da Constituição.- (RTJ 161/661-662, Rel. Min. SEPÜLVEDA PERTENCE - grifei) Em suma: o acórdão questionado nesta sede processual não pode viabilizar a interposição de recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois — não custa enfatizar — o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ela equiparado. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relator" O tema, então, assim como a senzestralidade do PIS, sedimentou-se no Poder Judiciário, à unanimidade, em sentido amplamente favorável aos contribuintes, como acima relatado e demonstrado. A mim, independente da nova composição deste Colegiado Superior, não me parece possível de cogitação a alteração dos julgados que vêm sendo aqui proferidos desde os idos de 2001, pois que em linha com as decisões judiciais sobre o tema. Julgar de forma diferente seria ferir a segurança jurídica daqueles que postulam nesse órgão. Não só isso, seria um desprestigio para o Tribunal Administrativo Fiscal Federal. Forte nestes argumentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, revisando e reformando, conseqüentemente, o acórdão recorrido neste particular — aquisição de pessoas físicas não-contribuintes do PIS e Cofins -, com a determinação de se homologar as compensações efetuadas. E quanto ao reconhecimento da atualização dos créditos reclamados, pela utilização da taxa Selic, ressalvado meu entendimento pessoal, voto em negar provimento ao apelo interposto, curvando-me ao entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não há previsão a acolher tal pretensão. Assim, concluo por dar provimento parcial ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 DAL •à•• • Ikahls+ • DE MIRAND 17 , _ Processo n°13827.000601/2002-11 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.726 FI4P-riGtirg;035»:5:L_ETFEATC,7.:TZ3,oci,aunirEe. 1 Fls. I 97 (t com t3 J: 1 arasttin,_3 tet i rt:_;n 3 IWS-kde Cktrte Cl -________ Mat. Sbpe 9165refra Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No mérito, o crédito presumido de IP1 para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nás aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam ás Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um benefício fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — II!. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir o mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para iilização no ji.., seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos, preços destes insumo e re e] ,8 • ..,,t:CUNDO CONSELHO CE cai"! CONFERE COM O GRK:9,LikL Processo n° 13827.000601/2002-11 B;asilia. g C/ / 0.3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 198 Markt; Cursino do Oliveira Mat. &Ipc. 91E50 posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições 11.1 incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cotins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. . . Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estomo da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fomecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes arcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedo es f m, 19 Processo n° 13827.000601/200211 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.726 Fls. 199 posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquis . ções em que • estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. - Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 JOSÉ ADIfie INO DE MORAIS mF-sEouNod coNsinJ•wi ,;,:, " .-cer4FERE com o ,;;;fits tire3flia._212/./ 0_3 o rs 11.4artide Cumno de Meta kle1 54ape 91550 20 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000002/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72924
Nome do relator: Não Informado
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score : 1.0
4757913 #
Numero do processo: 13705.000710/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO - VALOR ADUANEIRO. Publicações técnicas do tipo "Black Book...", "Blue Book", Diamond Book", etc. são inadmissíveis para caracterizar a ocorrência de "subfaturamento", tornando insustentável o lançamento efetuado apenas com base em tais elementos. 2 - Incabível também a penalidade prevista no art. 524 do R.A ., face não ter havido diferença de imposto nem atribuição de valor ou quantidade diferente do real. RECURSO DE OFICIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 302-33.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:03:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:03:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:03:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:03:35Z; created: 2009-08-07T03:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:03:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 13705-000710/92.08 SESSÃO DE : 17 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 RECURSO N° : 116.603 RECORRENTE : IRF/R10 DE JANEIRO/R1 INTERESSADA : ANA VEL REPRESENTAÇÕES LTDA SUBFATURAMENTO - VALOR ADUANEIRO. Publicações técnicas do tipo "Black Book...", "Blue Book", Diamond Book", etc. são inadmissíveis para caracterizar a ocorrência de "subfaturamento", tornando insustentável o lançamento efetuado apenas com base em tais elementos. 2 - Incabível também a penalidade prevista no art. 524 do R.A ., face não ter havido diferença de imposto nem atribuição de valor ou quantidade diferente do real. RECURSO DE OFICIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de junho de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente - ---n—nffirearea. e jr-~IPS PAULO ROBE • CO ANTUNES Relator n••n f—trs de bá t t i o nom cia Fanncla ~lona n ; l u; 1997 Procura Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E LUIS ANTONIO FLORA. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 RECORRENTE : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : ANAVEL REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a esta Câmara após o cumprimento da diligência à repartição de origem, determinada pela Resolução n° 302-0.729, de 23/02/95, cujo Relatório que a integra adoto e reproduzo nesta oportunidade, passando à sua leitura, na íntegra: "RELATÓRIO- fls. 141/149 O Voto que norteou a diligência supra foi o seguinte: "verbis" "VOTO Sem entrar no mérito da discussão que envolve o presente litígio, ressalto, em primeiro lugar, que a Autoridade recorrida decidiu manter apenas a exigência da penalidade prevista no art. 524 do Regulamento Aduaneiro - item 7 do A I. de fls. -, dispositivo este que assim estabelece: "Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 108)." Acontece que o valor da penalidade mantida (8.838,44 UFIR), corresponde a 50% do valor total do imposto de importação lançado no mesmo A 1. (17.676,85 UFIR), e que representa diferença de imposto originário de SUBFATURA/vIENTO. Ora, não se pode entender como foi mantida tal base de cálculo para a referida penalidade se a mesma Autoridade Julgadora decidiu que não ocorreu o discutido SUBFATURAMENTO, deixando de existir, consequentemente, aquela cobrança que serviu como base para a aplicação da multa. Assim sendo, sem entrar ainda no mérito da questão, entendo que caso seja devida a penalidade prevista no art. 524 do R.A ., não poderá ser ela aplicável sobre o valor do imposto cobrado em decorrência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 "subfaturamento" que a Autoridade "a quo" declarou não comprovado e que resultou no seu total cancelamento. Haverá, certamente, que rever o que decidiu a respeito da aplicação da penalidade, adequando a referida Decisão aos seus fundamentos, considerando, inclusive, os termos do art. 524 do Regulamento Aduaneiro antes transcrito. De outro modo, verifica-se que da Decisão recorrida não foi dada ciência, nem concedido prazo regulamentar à autuada para apresentar seu Recurso contra a penalidade mantida, em flagrante infringência às disposições do Decreto n° 70.235/72. Esse fato, por si só, ensejaria o retorno dos autos à Repartição de origem a fim de que fosse cumprida tal formalidade legal. Não obstante, em função da irregularidade anteriormente apontada, voto no sentido de converter-se o julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, no sentido de que: 1°) seja corrigida a irregularidade apontada na Decisão singular, a respeito da base de cálculo da penalidade mantida pela Autoridade "a quo" ; 2°) seja a Autuada intimada a apresentar as respectivas Faturas Comerciais das mercadorias envolvidas, como comprovação do preço efetivamente pago ou a pagar pelas importações em causa (valor da transação); 3°) da Decisão seja dada ciência à Interessada com abertura de prazo . f para apresentar Recurso Voluntário a este Conselho, caso mantida a exigência da penalidade ou manifestar-se, se assim o desejar, a 11 respeito do Recurso de Oficio interposto pela Autoridade de primeiro grau." Intimações foram enviadas à Interessada para apresentar documentos e regularizar o processo, seguindo-se o seu encaminhamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro / RJ, para revisão da Decisão anterior, como determinado por esta Câmara. Às fls. 166/168 encontra-se a nova Decisão, desta feita emitida pela DRJ/RJ, cuja Ementa transcrevo: "II e IPI - SUBFATURANIENTO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - Incabível sua presunção baseada em publicação técnica, tendo em vista o Acordo de Valoração Aduaneira. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMAFtA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 Tal Decisão está fundamentada da seguinte forma: "Cabe destacar, desde logo, que a base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importação é o valor aduaneiro da mercadoria apurado nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 09 de 08.05.81 e promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86. Relativamente ao assunto em tela, cabe destacar, ainda, que a própria Coordenação-Geral do Sistema de Controle Aduaneiro, tendo em vista os questionamentos que pesam sobre o "Black Book..."como ponto de referência para o lançamento de crédito tributário, e face às disposições do Código de Valoração, eliminou, com a suspensão da aquisição da referida publicação, o uso de tais informações de preços como parâmetro para fins de revisão aduaneira. Inclusive, a alínea "d" do item 8 da Nota GAB/CSAJMEFP n° 081, de 21.07.92, que recebeu manifestação favorável da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, orienta da seguinte foram: "d) informações oriundas de outras fontes como publicações especializadas do tipo "Black Book, Blue Book, Diamond Book, Schwacke, etc" ou de guias de importação, somente devem ser consideradas como mero subsídio para o conhecimento de preços usualmente praticados nos mercados exportadores. Tais fontes não constituem elementos de prova para contestação do valor declarado e tampouco podem ser utilizadas como base de cálculo dos impostos incidentes sobre o comércio exterior". Isto posto, eá Ir CONSIDERANDO que o suporte fático do Auto de Infração em tela, 1 quanto ao subfaturamento, como declara o próprio autuante, são os preços dos veículos constantes da publicação denominada "Black Book Official New Car Invoice Guide"; CONSIDERANDO que as informações contidas na referida publicação não se prestam para a utilização como parâmetros com o fim da revisão aduaneira, uma vez que não previstas nas normas estatuídas pelo Código de Valoração Aduaneira; CONSIDERANDO, outrossim, que é entendimento da própria administração fiscal superior, através da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de que a publicação "Black Book ...., assim como outras do gênero, não tem eficácia para servir de referência quanto aos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 preços de veículos automotores de procedência estrangeira, para a finalidade de apuração do valor tributável; CONSIDERANDO, portanto, que não ficou comprovado o suposto subfaturamento na importação dos veículos de que trata o presente processo, cuja apuração fundamentou-se mediante método comparativo entre os preços constantes dos despachos aduaneiros e os preços publicados no "Black Book...." e, sendo assim, o lançamento, carece de base legal para a sua manutenção quanto ao subfaturamento; CONSIDERANDO, finalmente, quanto ao assunto, as disposições contidas no Código de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 91.030/85; CONSIDERANDO que o ato de revisão aduaneira constitui procedimento administrativo legal, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, previsto no art. 456 do R.A , aprovado pelo Decreto n°91.030/85; CONSIDERANDO que, apesar das divergências de modelos dos veículos importados, constatadas entre o declarado nas Declarações de Importação e o constante nas Guias de Importação, configurarem a infração capitulada no art. 524 do R.A ., não há multa a ser exigida, por ser nula a diferença de imposto de importação." Da referida Decisão foi dada ciência à Interessada que não apresentou qualquer manifestação a respeito, vindo os autos a este Colegiado 1L 11 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 VOTO Tem plena razão a Autoridade julgadora de primeira instância quando afirma "que o suporte (ático do Auto de Infração em tela, quanto ao subfaturamento, como declara o próprio autuante, são os preços dos veículos constantes da publicação denominada "Black Book Official New Car Invoice Cuide" e que "as informações contidas na referida publicação não se prestam para a utilização como parâmetros com o fim da revisão aduaneira, uma vez que não previstas nas normas estatuídas pelo Código de Valoração Aduaneira". Com efeito, o Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, em seu art. 1°, estabelece: "Art. 1°. - O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°, desde que. 11 Como se denota, o "valor de transação" é, sem dúvida alguma, a base inicial e fundamental da valoração aduaneira. Este é o elemento fundamental que deve ser perseguido pelo Fisco, na apuração dos cálculos do tributo, seja quando da conferência inicial ou na revisão aduaneira. Os arts. 2° a 7° do referido Acordo indicam outros métodos de apuração do valor aduaneiro se, e somente se, tal valor não puder ser determinado segundo as disposições do art. 1° antes indicado. Examinando o texto dos artigos citados - 1° a 8° do Acordo, que definem os métodos de apuração do valor aduaneiro, não se encontra, efetivamente, a indicação da utilização de publicações do tipo da que foi adotada pelo autuante, denominada "BLACK BOOK-OFFICIAL NEW CAR INVOICE GUIDE". Este fato, por si só, joga por terra a pretensão do Fisco em descaracterizar o valor informado e adotado pela Importadora, tipificando a situação como "subfaturamento". De igual modo, é inquestionável a inaplicabilidade, no caso, da penalidade prevista no art. 524, do Regulamento Aduaneiro, pois que não se caracterizaram as condicionantes estabelecidas nesse dispositivo, ou seja: Diferença de imposto em razão de declaração indevida da mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real. 6 /111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.603 ACÓRDÃO N° : 302-33.540 Entendo, portanto, que agiu acertadamente a Autoridade singular, julgando improcedente o lançamento efetuado, cancelando, totalmente, o crédito tributário exigido. Nestas condições, conheço do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de junho de 1997 aoror - ~SN PAULO ROBER 5 CO ANTUNES - Relator. II _ã _ I 7 1 1 - - = - Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.009067/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA", composto de mulite e óxido de zircônio - Preliminar de cerceamento de defesa não pronunciada, "ex-vi" do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base no art. 59, III do PAF. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, relator, e Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base no art. 59, III do PAF. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, relator, e Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. Brasília-DF, em 28 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE "Ge 2uctana Cortez Woriz pontes Procuradora da Fazenda Nacional F2JSTO DE FL--1-1.(" deg CASTNE O 05. 05.9g RELATOR DESIGNADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.712 ACÓRDÃO N° : 301-28.573 RECORRENTE : MAGNESITA SIA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR DESIGNADO: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto s/ Produtos Industrializados vinculado, multas e acréscimos legais. A autuação fundamentou-se na desclassificação tarifária da mercadoria declarada na Declaração de Importação n° 7538 de 04 de Junho de 1991 como "Mulita Zircônia Fundida (Oxido de alumínio fundido) com o código TAB pretendido de 28.18.10.99.00 e que após Laudo efetuado pelo Laboratório Nacional de Análises do Rio de Janeiro entendeu a fiscalização ser equivocada a posição pretendida, eis que a mercadoria deveria classificar-se na posição 38.16.00.99.00. Regularmente notificada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 15/37, na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência eis que a classificação pretendida pelo fisco é incorreta, citando trechos de parecer técnico juntado aos autos além de que, o produto importado não é uma composição refratária e sim insumo para produção de refratários. No seu entender trata-se de aplicação da Regra n° 3, pois a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Que segundo as notas explicativas do Sistema Harmonizado a posição pretendida pelo fisco (38.16) não é adequada, pois o produto importado não é refratário nem preparação refratária, e sim um insumo. Juntou xerox de documentos que teriam sido expedidos pela empresa exportadora (fls. 34) que informa a classificação utilizada no Japão seria 28.18.10. Quanto a TRD utilizada nos cálculos, não pode ser aplicada de forma retroativa desde 01/01/91 pois somente foi instituída pela Medida Provisória n° 298/92 de 01 de Agosto de 1991. Que as multas são totalmente incabíveis. Requereu ainda, a realização de perícia, indicando seu perito e oferecendo quesitos. Às fls. 39 a autoridade preparadora invocando a necessidade de subsídios técnicos, formulou quesitos ao LABANA. O Labana respondeu aos quesitos formulados (fls. 40/41) e teceu outras considerações sobre a matéria. RA)/ 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.712 ACÓRDÃO N' : 301-28.573 A decisão monocrática veio às fls. 46/53, que em preliminar, indeferiu o pedido de realização de perícia formulado na impugnação tendo em vista que a matéria objeto da controvérsia não é de natureza técnica e sim de interpretação das Regras de Classificação. No mérito manteve integralmente a exigência tendo em vista que de acordo com o laudo técnico a mercadoria não é um composto químico de constituição definida, mas sim uma preparação (ou composição) constituída de mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio) própria para usos refratários. No Capítulo 28 da TAB incluem-se apenas compostos químicos de constituição definida, apresentados isoladamente, por forma da Nota N° 1 e as NESH quanto a posição 28.18 determinam que excluem-se dessa posição as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias. Que as composições refratárias estão nominalmente citadas no texto da posição 38.16 e que não há determinação de que as mesmas estejam prontas para uso, ao contrário do que alega o contribuinte. Que os despachos homologatórios de IN. 355/91, 357/91 e 375/91 emitidos pela Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias - DINOM da COSIT ratificam o entendimento esposado na decisão quanto a composições refratárias semelhantes. Que não é aplicável a RGI N° 3 desrespeitando a Nota N° 1 do Capítulo 28, ampliando o alcance da posição 28.18 e suas alíneas A ou B somente se aplicam quando "pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições". Que a aplicação da TRD está correta por forçado Art. 90 da Lei 8177/91 e as multas aplicadas devem ser mantidas porque houve erro na declaração e a omissão de qualquer elemento indispensável na DI caracteriza "declaração indevida" e descumprimento de requisitos ao controle das importações. Da mesma forma, a falta de lançamento do valor do Imposto s/ Produtos Industrializados sujeita-se a cobrança da multa prevista no Art. 80 inciso II da Lei 4.502/64. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este Conselho (fls. 55/68) onde em preliminar pleiteia a nulidade da decisão recorrida, eis que ao indeferir o pedido de perícia, formulado de acordo com os requisitos legais, preteriu direito de defesa assegurado aos contribuintes. No mérito, reiterou os termos da impugnação, em especial de que o produto importado não é refratário, nem preparação refratária e sim um instuno e que as Regras Gerais de Interpretação não foram corretamente aplicadas pela decisão. Cita Acórdãos desta Câmara, Recurso N° 118.212 que deu provimento unânime a seu apelo e Recurso 116.634 que pende de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional 5-2.4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.712 ACÓRDÃO N° : 301-28.573 ao Conselho Superior de Recursos Fiscais. Faz ainda descrição do que seriam os processos industriais de fabricação do corindo , da mulita e de argamassas refratárias e reitera serem improcedentes as multas e encargos calculados com base na TRD. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 70/74 pela manutenção integral da exigência. É o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.712 ACÓRDÃO N° : 301-28.573 VOTO VENCEDOR Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa com base no art. 59, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, é de se decidir o mérito. Esta Câmara já apreciou esta matéria em dois recursos anteriores, de números 116.634 e 112.212 no sentido de que o produto MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (Óxido de Alumínio Fundido) assim como também no caso da ALUMINA FUNDIDA ZIRCÔNIA, produto semelhante ao em exame, deve ser classificado no código TAB/SH 28.18.10.9900. Por necessário, passo a transcrever o voto do douto Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA no Recurso 116.634, do seguinte teor: "Nos termos do art. 59, par. 3° do Decreto 70.235/72, passo a decidir sobre o mérito da lide, deixando de avaliar a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. O Autuante sustenta sua classificação tarifaria sob a alegação de que a "mullite zircônia" é uma preparação e não um produto puro, sem composição química definida, própria para uso refratário. Utiliza a RG n° 1, afirmando que o Cap. 38.16 menciona nominalmente o termo "Refratários". Argúi, também que, embora na posição adotada pelo Contribuinte (28.18.10) esteja mencionado expressamente o "Corindo Artificial", componente principal da "mullita" (fórmula AL203), os comentários das NESH excluem as "misturas mecânicas" desta substância com outros componentes. • A Recorrente ratifica suas razões quanto ao mérito, ponderando que a posição 28.18 reporta-se expressamente ao "corindo artificial". Daí, a aplicação da RG 1 labuta a seu favor. A aplicação da RG 3, "a" e "b", também, redundariam em sua postulada classificação, pois que este componente principal da "mullita", o "corindo artificial", detém a maior participação fisico- química em sua composição, dando-lhe a característica principal. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.712 ACÓRDÃO N' : 301-28.573 Contrapõe à argüição do Fisco, a Nota" c", das Considerações Gerais do Cap. 28 da NESH que admite a inclusão, neste capítulo, de produtos que não constituam elementos nem compostos de constituição químca definida. Dentre as exceções está o "corindo artificial", o que torna inquestionável a matéria. Ademais, propugna que a milita pode até ser utilizada como insumo na produção de refratários, mas não detém as características próprias de produtos refratários. Diante dos argumentos supra, parece-me não pairar dúvidas significativas sobre a classificação mais adequada, preponderando a aplicação da RG 1, combinada com a RG 3, "a" e "h", que direcionam o deslinde da questão para a posição adotada pela Autuada. Dou provimento ao Recurso." Em assim sendo, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1997 "(.4.....ée.4 FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO- RELATOR DESIGNADO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.712 ACÓRDÃO N' : 301-28.573 VOTO VENCIDO A questão preliminar argüida pela recorrente é relevante. Conforme se depreende dos autos, embora exista controvérsia relativa a aplicação das Regras Gerais, matéria limpidamente excluída da competência de peritos químicos, a sua correta aplicação decorre da perfeita identificação do produto obejto da importação. Ainda no recurso, o requerente insiste, por exemplo, que o produto importado não é refratário, característica a meu ver, indispensável para a correta classificação fiscal. Por outro lado, após a impugnação, a autoridade preparadora elaborou quesitos ao LABANA-RJ, que não só foram respondidos, como foram acrescentadas outras considerações em duas laudas (fls. 40/41) que por sua vez, fundamentaram a decisão recorrida, sem dar oportunidade do contribuinte manifestar- se sobre a matéria. Desta forma, entendo que a R. decisão recorrida está eivada de nulidade insanável, por cerceamento do direito de defesa, razão pela qual, dou provimento ao Recurso, para anular o processo a partir de fls. 46, inclusive, para que outra seja proferida, após a realização dos exames necessários da contra prova e observância das formalidades legais que assegurem o amplo direito a defesa. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1997 MÁRIO RO RIGUES MORENO - CONSELHEIRO 7 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF _0021200.PDF _0021300.PDF

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4755863 #
Numero do processo: 10814.001160/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27748
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
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M. CORREAPr.c. da Faz. Nacional, . , Ciottos 14 NAélo, VISTO EM . SESSAO DE: 2 8 JAN 1994 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os s-guintes Conselhei- ros: Rosa Marta Magalhaes de Oliveira, Sandra Mar a Faroni e Humber- to Esmerlado Barreto Filho. Ausentes os Conselhe ros Leopoldo César Fontenelle, Milton de Souza Coelho, Dione, Maria . drade da Fonseca e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. I . , , , , , , -›4.,. ME - TERCEIRO iï.)NSELHO DE CONTRIBUINTES — TERCEIRA CAIARA RECURSO N. 11,569 - ACORDA0 N. 303-27,.740 RECORRENTE : -1:F-- INDUSTRIA BRASILEIRA r. IMMULARIOS LTDA RECORRIDA : JRF - Aeroporto Internaci na de São Paulo - SP RELATOR : cfARLos BARCANIAS CHiESA , 1, , . , RELATOR I O ,. , , I . A empresa acima qu'alifi:ade submeteu a despa- cho aduaneiro Através da ' Declara0Vo de IMiortadab n. 001153, de 09/01/91, am*paradas pela 'Guia, de Importação n. 0427/90-008192-6 mercadorias desCritan n4 Declaração de Im- portação como Sistema de FotocoMposiçXo 'de Artes Gráficas - composto de 01 Fotocomponedora a Lasc.4r narca Birmy Setter -- 400 COM RIP, .!:?clado, monitor duplo, tab,ete gráfico e fita Backup; 03 w::,taçffes de ediçab marca AM 'RAF MECCA III com teclado, tablete gráfi o e monitor dápl•; 01 Impressora a Laser marca OMS e cabos de ligação; 1 ,,ANER marca xerox • 650, classifcando-o no código tarif.rie 8442.10.0000, com aliquota de 1W: de Imposto de ImportaçZó e, 5% de imposto so- bre Produtos Industrializados. . Em ato de confer@ncia fís: a, discordando a fiscalização da classificapTo tarifár4 ia solicitou laudo técnico para ey clarecimentos. • . Através do resultado do lau o técnico de fls. 13/15 concluiu a autoridade aduaneir9 qu2 a classificação tarifária correta seria no código TAB/SH 8471.91.9900 com aliquota de ' .»;A: para o Imposto de Import-çSó e 15% para o Imposto sobre Erodutos industrializadoir4 Hão concordando a importado' a com a classifi- cação foi lave do o Auto de infraçXo, com base no artigo 17 1da Instrução Nermativa n. 40/74 da SRE e a • tigo 100 do Regu- .. lamento Aduaneiro - Decreto n. 91.03(y85 para o pagamento -..- dos impostos E, conforme o artig0 14 da L. n. 7799/09 para o recolhimento da multa. , 1 1, Tempestivamente, em 05/0/9., a autuada apre- sentou impugnaço (fls. 17/18) demonstrold , sua discord2ncia quanto ao procedimento fiscal e ao resultado do laudo. Mani- festou-se tambem, no sentido de Icomplémeitar a impugnaçab icom as razffes dr fato e de direito. I •- Nessa mesma data, a autUacL solicitou (fls. 18) a liberaçã :J das mercadorias, nos térm.s da Portaria ME 389/76. 1, I ., Fundamentado nessaI' Portari. foi autorizado oadesembaraço d , mercadoras que poster.or , ente foi efetiva- do. Em 20/03/91, a autuada • un ou complementaçXoI •á impugna0Ko (fLs. 42/54), argumen tando quE: i 1 . 1) -- importação dos bOns foi -ubmetida à prévia .mAtorizaçãb da Secretar.a i.special de infor-,fflática; '. . , I . , ; 3 \ Rec.: 115.569 Ac.: 303-27.748 2) protesta pela reali-ação de prova pericial 1 oportunamente, quando o sistema importado es- tiver montado em seu =stabelecimento; 3) o laudo técnico eiti.o pelo engenheiro José Alberto Ferracini, 1 es ranhamente, não chegou a ser datado; 4) não basta afirmar que . classificação tarifá- ria é no item 847.9 . .9900, sem a rigorosa fundamentação, diverg ndo do código indica- do pela importadora som aval da CACEX e da S.E.I.; 5) o cóáigo tarifário\8471.91.9900 corresponde ao anterior 84.53.03.02 6) tem conhecimento da !asmi4são do parecer norma- tivo n. 20/81 da Coor.enação do Sistema de Tributação (D.O.U. de O /03/81) que versa so- bre os bens classificá eis no código tarifá- rio 84.53.03.02; 7) examinando os código= 84.53.030.02 e 847.91.9900 nada encontra á que autorize o en- tendimento de que o sist-ma de fotocomposição em artes gráficas sejal um. Estação de trabalho Gráfico que deve seri cl.ssificado da forma pretendida pela fiscaliza.ão; 8) pela nota respectiva à.o sapítulo 84 da TAB na parte final da Nota 5 as aferidas mercadorias não se classificam na › cps' , ão 8471; 9) o sistema de Fotocomposiç,o em Artes Gráficas neer está corretamente classifi ado; 10) a compositora laser c'las,ifica-se no código tarifário 8442.20.99 anti:o, com o beneficio "EX", com alíquota de'0% (zero por cento), criado pela Portaria n. 84. de 24/12/1990; 11) o sistema de fotocomposiç=s classifica-se no "EX" do código tarifário 8 42.10.000 e a com- positora •laser também,1 co. allquota de zero por cento para o impostO\ de importação; 12) solicita que lhe seja rest tuldo o que pagou indevidamente a titulo de mposto de importa- ção. Prosseguido em sua im u: ação tece criticas ao laudo técnico. 1 4 Rec.: 115.569 \ Ac.: 303-27.748 Presente o pr6ce-o à autoridade autuante; esta manifesta-se propondo a manu .-nção do Auto de Infração, esclarecendo que: a) a falta de data .o Laudo oficial não inva- lida a sua concluso, pois está assinado por\ engenheiro credenci.o pela Receita Federal e' indicado por autori.i,,de competente e, a data de' sua entrega, con;orme registros da repar- tição, é quatro de f'vereiro; \ b) a discordância d., quanto à re- classificação ensej o pronunciamento de um técnico oficial, ape-ar de não ser "conditio \ _ eine qua non" para a \ consignação da exigên- cia, entretanto, ,sela sua conclusão fosse contrária 4 da fisca \ ização, esta reconside- raria e manteria a p“ção adotada pelo con- tribuinte; c) através de uma lei ura, mesmo rápida da- quele documento entend-,remos porque o sistema que nos foi apresentada', é uma estação de tra- balho gráfico. E, par;\ a reclassificação fo- ram observadas as Reg 1,:s Gerais de Interpre- tação do Sistema HaOlonzado, a CACEX e a SEI opinaram sobre esteasunto, mas suas atri- buiç5es são outras cabe\do-nos este mister; d) e quanto ao que foi \ .ito no parágrafo 2.6 relativo à posição 8471 TAB cabe dizer: "O que caracteriza estação de trabalho gráfico é procass r dados de qualquer espécie, conforme ;rocesso lógico pré- estabelecido, para \ ou mais fins de- - terminados, utili+ndo programas, de forma a obter os res ltados desejados; a síntese do estudo, catálogos referen- tes às mercadorias ii,portadas demonstram isto, conforme lau.o técnico oficial proferido". ' \ A autoridade de la. iristâ' cia julgou proce- dente a ação fiscal com a seguinte fundam;ntação: "O principal argumento\da \ impugnante é o de que a importação ora discutida é um sist4a de fotocomposi- ção e que se classifica no código tarifári'. 8442.10.0000 com benefício "EX" com aliquota reduzida Para O% (zero por cen- to) para o Imposto de Importação, mas nãoprocede. O laudo técnico de fls. 13/15 atesta que os apareihos têm a função principal de produzir "lay-out", arte fina de folhetos, ca- tálogos, páginas com texto, diagramação formulários etc. em computador e seus periféricos. Certifi; a ainda que se trata de uma estação de trabalho auxiliada I•or mesa digita- \ \ à 5 .' Rec.: 115.569 - 1 Ac.: 303-27.748,..31.4 n , dora, cursor, scaner, impressora (c mputadores e periféri- cos). Esclarece, outrossim, que a fotocomponedora, neste sistema, passa ser um periférico. Assim, a classificação tarifária correta é a defendida pela autuante, qual seja, • 8471.91.9900, com alíquota de 50% para o Imposto de Importa- ção de 15% para o Imposto sobre,Prochitos Industrializados. O laudO técnico não define os aparelhos em questão como sendo os individual.izad s com a expressão "EX", cuja alíquota é com benefício. Port4anto, não cabe aqui a classificação "EX", do código 8442.1 .0000. Quanto à falta de dat a no laudo, esta não o invalida tendo em vista que a,indi ação e a emissão foram efetuadas por autoridade competente e segundo a autuante a data de entrega do mesmo, de acordo com registros da repar- tição acusou em quatro de fevereiro. - Relativamente à multa' de 10% referida na Lei — 7799/89 é devida". E o relatório. I I n , 1 1 n ' , , . n 1 I n... n, n , , I , , n i 6 * Rec.: 115.569 Ac.: 303-27.748 V O IT O A controvérsia, tem ulcro em um conjunto de seis aparelhos que a recorrente JÁ-portou e classificou na posição 8442.10.0000 i denominando-oIde sistema de fotocompo- sição de Artes gráficas e queÀ ficalização lastreadas em laudo técni'2o oficial D.I. 001153 reclassificou para a posi- ção 8471.91.9900 da TAB como uma estaçao de trabalho gráfi- co. O parecer conclusivo de fls. 02 define o conjunto como uma estaçãc de trabalho gráfico e o fundamento do feito fiscal. O que caracteriza a estação de Trabalho da posição 847191 é processar dados de qualquer espécie, con- forme processo lógido pré estabeleci0o, utilizando programas de processamento. A recorrente troux a processo, a propósi- to da posiçã'3 (as fls. 45): ... a Tara Aduaneira do Brasil estatui: "847191-Unidades digitais e processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter no mesmo corpo um ou dois tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída". Trouxe ainda, as fls. 18, na impugnaçao: "Ora, ora... a fotoco/mponedora não pode tra- balhar sozinha pois precisa ser alimentada com os dados do texto a ser .-_.omposto. Tais dados são\ fornecidos pelas esta- ções de ediç6), também conhecidas por' máquinas de pré-compo- sição, as g'iais está ligada por meio de placas e cabos de comunicação. O teclado da fotocomponedora é usado somente para dar comandos e prioridades na sequência dos trabalhos a serem compos .:os e se comunicar Com oS demais componentes do sistema". A máquina de precompoição é a unidade digi- .n••• tal de processamento do conjunto importado exigido pela po- sição. Além disso, conforme alínea "ei. da nota 5 ao capitulo 84 compreende-se na posição 8471 máquinas automáticas para processamento de dados capazes de registrar na memória pro- grama ou programa de processamento pelo menos os dados imediatamente necessários. As combinações de i máquina ou as máquinas com múltiplas funções se classificam segundo a nota 3 da seção XVI. A nota 3 se refere às combinações de máqui- nas" de diferentes classes destinadas ,a funcionar conjunta- mente e que formem um só corpo.IComo'estabelece a nota, a classificação e tributária da função principal. Os distintos elementos só se podem considerar como formando um corpo úni- co se estão projetados para fixar-se uns aos outros ou a um elemento comum. 2 o caso aui do conjunto, conforme se depre- ende das afirmes contidas na impugnação às fls. 47 a 51, que permitem chegar-se ahessa conclusãó. As diferentes má- quinas se interligam paralo trabalho coilum. I ç 7 Rec.: 115.569 Ac.: 303-27.748 Assim as alegações *e veiculam as teses da recorrente não socorrem seu pleito tendo em vista a análise objetiva das regras de interpretação que informam a classi- ficação das mercadorias por ela: importada. Quanto às criticas tecidas ao laudo do técni- co de fls. o principio da verdade material, também denomi- nado da liberdade na prova, autoriza a administração a va- ler-se de lualquer prova que a autOridade julgadora tenha conhecimento. desde que a faça trasladar para o processo. E a busca da verdade material em contraste com a verdade for- mal. Embora adotada unicamente nos aspectos técni- cos de sua cLmpetência o laudo é admitido como meio de prova para a formação da convicção do julgador nos casos de clas- sificação, que envolve muito mais uma interpretação do texto legal, das Regras de interpretação. 0 que não foi discutido, no mais, admite-se como aceito. Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1993. (~NOL---7(44"VL CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator

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4756233 #
Numero do processo: 10855.000439/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITTÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando o contribuinte opta pela via judicial, opera-se a renUncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:48:34Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:48:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:48:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:48:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:48:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:48:34Z; created: 2010-01-29T11:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:48:34Z | Conteúdo => . _ „ • NiMISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselfx) de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União r CG.NIFMui/sten° da Fazenda 1 De t..5' / oG . F/.' lrlleakl, Segundo Conselho de Contribuintes i -4—t......, .1 Processo n° : 10855.000439/9846 STO• ... .. .. ... ...... .. . .... . Recurso n" : 112.576 Acórdão n° : 202-15.520 Recorrente : DEVELIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- T.:- E.: 9 /1 . -47 :::).; /1 ;:L. 011 1 1 './ L . 1 TÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO BK./ 14 -, ADMINISTRATIVO - Quando o contribuinte opta pela via judicial, opera-se a renUncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEVELIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões', em 13 de abril de 2004 ír an.,p' /1----4-:,‘,runlitme Pinheiro Torres e - Presidente - Marcel QJMN'aM-on 'es MeyerTIC-O-elm, i Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os •nselheiros Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar • rdei • de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antõ • • anos Bueno Ribeiro e Animar da Silva Aguiar. cl/opr 1 ' 27:5Wt12,_ 22 CC t -MFMinistério da Fazenda ttt,rit; Segundo Conselho de Contribuintes 7 1-1 rr 5,Ari „ • „,„., .„ dt-; ....;„ -}À Processo n° : 10855.000439/98-86 ÁA Recurso n° 112.576 Acórdão n° : 202-15.520 VISTO Recorrente : DEVELIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação formulado pela Requerente relativo à Contribuição ao PIS recolhida sob a égide dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. Indeferido seu pleito por ausência de crédito a ser restituído, apresentou a Requerente a impugnação de fls. 80/84, sob a alegação de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição, surgindo, desta feita, crédito a ser restituído. Às fls. 95/103, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementada: "PIS. Base de' cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6" da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." Irresignada, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 106/119, basicamente reiterando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação, esclarecendo, ademais, o seguinte: "A recorrente impetrou mandado de segurança para garantir o direito à compensação do crédito de PIS. obtendo, até o momento, a decisão judicial em anexo. Ante o exposto, defiro a liminar para permitir à Impetrante efetar a compensação da diferença do PIS recolhido nos termos dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 com aquele devido de acordo com a LC 7/70, com outros tributos administrados pela SRF...' A lei complementar 7/70 determina que a base de cálculo deverá ser a do sexto mês anterior, e foi o que determinou a Ordem Judicial. Resta à autoridade administrativa verificar a assertividade dos cálculos apresentados pela recorrente." Remetidos os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes, foi o julgamento do recurso voluntário convertido em diligência, na forma da Resolução tf 202-00.270, determinada para que se apurasse "qual o montante do indébito a compensar, mediante a 2 • 'or trrir Ministério da Fazenda [1!: 2" G:1 22 CC-MF Fl. `dt'ikeelrtl̂ Segundo Conselho de Contribuintes c.' .... . I Processo n° : 10855.000439/98-86 Recurso : 112.576 N./GTO Acórdão n" : 202-15.520 utilização do critério de apuração da base de calculo do PIS ora adotado, ou seja. o valor nominal da contribuição em tela, considerando como base de calculo o faturamento do sexto mês quer antecedeu a ocorrência do falo gerador." Às fls. 196/197, medida liminar concedida pelo r. Juizo da r Vara Federal em Sorocaba - SP nos autos do mandado de segurança n° 98.0901057-5 para ''permitir à Impetrante efetuar a compensação da diferença do PIS recolhido nos termos dos Decretos-lei 2.445/88 c 2.449/88 com aquele devido de acordo com a LC 7/70, com outros tributos administrados pela SRF, de acordo com as normas legais e administrativas vigentes, considerando o prazo prescricional de dez anos e computando a correção monetária integral pelo IPC/INPC, sem levar em consideração qualquer expurgo." Às fls. 198/206, sentença concessiva da segurança postulada pela Requerente nos autos do mandado de segurança a° 98.0901057-5, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de I988,' e dos dispositivos restritivos da 114 21/97, julgo o pedido procedente e concedo a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de efetuar a compensação, na forma estrita do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o PIS. Os pagamentos indevidos serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices aplicados pelo Fisco até dezembro de 1991. De janeiro de 1992 a dezembro de 1995p correção se dará pela variação da UFIR e, a partir de então, pela taxa SELIC. Sem honorários a teor da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas como de lei." Às fls. 207/210, embargos de declaração opostos a acórdão prolatado nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.063378-5 pela Colenda Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região. Às fls. 211/224, recurso especial interposto pela Requerente contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.03.99.063378-5 pela Colenda Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região. À fl. 231, certidão de objeto e pé da ação mandamental já mencionada, expedida pela Divisão de Recursos da Subseeretaria de Feitos da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Às fls. 273/274 relatório de diligência apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, do qual se extrai o seguinte excerto: "Ressalte-se a existência de ação judicial ainda não transitada em juilgado, conforme cópias de peças nas fls. 192 a 231 e 2376 a 244 deste processo. Desta forma, os termos da decisão judicial permanecem sujeitos a alteração. Em função disto, tendo em vista a discussão judicial da presente compensação, necessário se faz a aplicação, ao caso concreto, do /91 3 is.ZU zi% ziiiiis V, Ministério da Fazenda 21CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes — afirCélkfé's II 2A 09" Processo n° : 10855.000439198-86 Recurso n° : 112.576 Acórdão n° : 202-15.520 VISTC disposto no ADN COSI]" 3/96, ou seja, Mio conhecer-se do recurso do contribuinte, tendo em vista a renúncia â esfera admuzzstrativa." É o relatório. fir 4 r— .0:52. CC-M F.2° tl.h:: 4- Ministério da Fazenda . - -- 'tPyzetzzttr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;:le2l• ............:„. ....... ' . .. 2.. : - Processo n° : 10855.000439/98-86 SF,..: ; •- - ÀA .À.4 0'1 I. _. • Recurso a° : 112.576 .,...6....----- li Acórdão n° : 202-15.520 visto l VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Corno relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário nos autos do mandado de segurança n°98.0901057-5, originariamente em trâmite perante a r Vara Federal de Sorocaba - SP — como, inclusive, esclarecido pela própria Recorrente em seu recurso voluntário, ao aduzir que "a lei complementar 7170 determina que a base de cálculo deverá ser a do sexto mês anterior, e foi o que determinou a Ordem Judicial." À vista do exposto, considerando-se a renúncia à esfera administrativa, uma vez ter o contribuinte optado pc14 discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 j\---- tin>,,Qty,,,xa.,_"...--... MARCEL MARCO DES MEYER-K t •WSK1, 4 5

score : 1.0
4757741 #
Numero do processo: 13609.000158/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10870
Nome do relator: Não Informado
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O. U. De O / 0 1- / ig C ,-;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n Rubrica edtkr _ _ 5WY1Ct SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.-Wy '14`Tc Processo- : 13609.000-158/90-25 Acórdão : 202-10.870 Sessão : 03 de fevereiro de.1999 Recurso : 103.315 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS .PROCESSUAIS— IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO — É sanável, através da aplicação subsidiária, do disposto no art. 13 do CPC. FALTA DE RECOLHIMENTO- — Infração devidamente tipificada no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91_ LANÇAMENTO. DE OFICIO — Impõe-se, nos casos de falta de recolhimento e de declaração do débito, ou de falta de recolhimento e dectaração, após o início do procedimento fiscal, com a conseqüente aplicação da multa punitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - — Sala das Sessõ -s, • 03 de fevereiro de 1999 Ma s g Neder de Lima P esie • n e ' Ant L.0 ' . ‘-:ueno Ribeiro Rélator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/fclb-mas 1 • '04‘.. IX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9 W '~a.--,----- Processo : 13609.000158190-25 Acórdão : 202-10.870 - Recurso : 103.315 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO .E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO - Em atenção à Diligência n° 202-01.977, decidida na Sessão de 02.06.98, deste 1 Colegiado, cujo relatório e voto leio, para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls.. 74/89. Com isso, em primeiro lugar, foi sanada a irregularidade de representação da parte, apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme previsto no art. 13 'do 1 CPC, pois o Documento de fls. 80, no qual o diretor-presidente da recorrente, investido dos poderes, emanados do contrato social da empresa (fls. 81/89), e cuja firma está devidamente reconhecida, ratifica e amplia os poderes anteriormente outorgados ao advogado, constituído para atuar neste processo e nos outros correlatos. E, por último, no Documento de fl. 78, ficou esclarecido que não constava, até 04.11.98, apresentação de DCTF, relativamente aos períodos autuados, conforme telas de fls. 74 a 77, bem como foi informado que, com relação ao período de janeiro a dezembro de 1992, a entrega da DCTF foi dispensada, segundo a IN 068/93, anexo II, subitem 2.2.5. - A seguir, passo ao exame das preliminares de nulidade do lançamento, argiidas pela recorrente. De pronto, é de ser afastada a que considera inaplicável a penalidade, por falta de recolhimento da Contribuição (COFINS), sob a alegação de que a Lei Complementar n° 70/91 não definiu e quantificou essa penalidade, tendo contrariado a Constituição Federal (art. 50, XLVI) ao tomar de empréstimo as penalidades da legislação do imposto de renda. Isto porque, afora não competir a este Conselho examinar a constitucionalidade das leis, está patente que não houve nenhuma violação à garantia individual e coletiva, expressa no art. 50, XLVI, da Constituição Federal, já que a penalidade, in cami, está devidamente tipificada e quantificada em lei, qual seja no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Também, improcede a alegação de inexistência de uma ação fiscal válida a justificar a aplicação de penalidade de oficio, com o argumento de não ter havido um "T,ermo 2 - 2,89 '44\\* MINISTÉRIO DA FAENDA Aited 4't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB,UINTES ?:>,' f•>) Processo : 13609.000158/96-25 Acórdão : 202-10.870 - Ação Fiscal", delimitando o prazo de realização das eventuais diligências fiscais, conforme taxativamente dispõe o art. 196 do CTN. Ora, às fls. 27 dos autos, encontra-se cópia do "Termo de Início de Fiscalização", datado de 11.07.96 e devidamente cientificado a preposto do sujeito passivo, lavrado com a observância das disposições, estabelecidas nos arts. 7° e 8° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, bem caracterizando o inicio do procedimento fiscal, em perfeita sintonia com o contido no art. 196 do CIN. Da mesma forma está evidente que o procedimento fiscál,em questão observou o prazo legal, estabelecido no § 2° do art. 7° (60 dias), considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 27.07.96 e dado ciência à contribuinte em 08.08.96 (AR, fls. 32), não restando, portanto, dúvidas quanto a exclusão da espontaneidade da recorrente, em relação aos atos anteriores ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 27 (Decreto n° 70.235/72, art. 7°, § 1°). Por outro lado, uma vez esclarecido pela diligência que a recorrente não consignou em DCTF os débitos/objeto do presente lançamento, de sorte a constituir uma dívida confessada, passível de inscrição imediata na Dívida Ativa da União, ex vi do art. 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, não se lhe aplica a jurisprudência deste Conselho, que afasta a multa de oficio em relação a débitos declarados em DCTF. Finalmente, como a recorrente não contesta, em si, a exigência apurada Mo Fisco, limitando-se a questionar, sem sucesso, a aplicação da multa de oficio, é de ser mantida a Decisão Recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ANT e 1.e#' -1' OS BUENO ' : IRO 3

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4755608 #
Numero do processo: 10680.003926/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73644
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10680.003926196-88 Acórdão : 201-73.644 Recurso : 99.904 Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO Retomam os autos após o cumprimento da Diligência n° 201-04.575, votada em Sessão de 10/11/1998. Tendo em vista o atendimento do item 1 da diligência mencionada (o aproveitamento ou não do crédito pugnado pela recorrente), a exigência fiscal foi recalculada, conforme fls. 200/227, considerando desta feita o pugnado crédito. Informa o Fisco que tal valor não foi considerado na exigência inicialmente feita tendo em vista que o mesmo não foi escriturado no primeiro decêndio de janeiro de 1995, contendo erro na menção do período de apuração, vez que o doc. de fl. 112 refere-se ao primeiro decêndio de janeiro de 1996, ou seja, não obedecendo à seqüência da escrituração. Do recalculo foi intimado o contribuinte, mas quedou-se silente. No que pertine ao quesito 2 da diligência, atesta o Fisco que "Em resposta à indagação do Sr. Conselheiro ((is. 124), anexei às fis. 128 a 199 as cópias do Livro Registro de Apuração do IP! citadas acima, relativo ao período autuado, em que se verifica nas Entradas os créditos indevidos, relativos às notas fiscais não embarcadas em cada período, porém emitidas há mais de quatro dias. No lado das saídas ocorreram, no primeiro decêndio de cada mês, o cancelamento de tais créditos pelo estabelecimento (lançados na coluna outros débitos), considerados todos como crédito apurado no Auto de Infração. Portanto, ocorreram todas as saídas mais relativas às saídas fictas, e os documentos fiscais anexados ao processo constituem a prova do ilícito". É o relatório. 2 MIIN4STERIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003926/96-88 Acórdão : 201-73.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente deve ficar assentado que, conforme escólio firmado neste Conselho, descabe a órgãos administrativos manifestarem-se incidentalmente acerca da constitucionalidade das normas, posto que reservado ao Poder Judiciário. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: `...0s Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das /eis fiscais. Uni dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto peto Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de 'juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada I Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Connitucionalidade das Leisr, 2a. ed., 2a. tiragem, Forense. RJ. 1995, p. 71196 3 tg- /OVNI PAINISTERIO DA FAZENDA s. 44,„ :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003926/96-88 Acórdão : 201-73.644 impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art. 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina° que -não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo 2 BONILHA. Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed. LTR. São Paulo. 1992. p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed. Renovar. 1995. p. 85: -0 aperfeiçoamento dos Órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINIS7RATII0 FISCAL", Dialética, São Paulo. 1995, p. 78-82. 4 2-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA e % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.....=&....5.. .a..1.% — . Processo : 10680.003926196-88 Acórdão : 201-73.644 quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maiors. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). • Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionaid, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, irz -0 Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996. p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferi das por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINLZ. Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136. entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei par entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. ' Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo'', Malheiros, São Paulo, 1992. p. 53, quando afirma. "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §3°. que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucioncdidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 5 n -•"-- e — . t"31 MIINISTÉRK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.. -"Se4 Processo : 10680.003926/96-88 Acórdão : 201-73.644 os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir" Todavia, quando a questão posta refere-se ao poder regulamentar no que pertine ao extravasamento deste em relação ao disposto na lei que visa ser regulamentada, a matéria já não mais refere-se ao controle da constitucionalidade, mas sim de legalidade. E neste tópico alega a recorrente que o Decreto veiculador da regulamentação do IPI extravasou os termos do CTN no que pertine ao fato gerador, do que discordo. Por primeiro é de gizar-se que, neste tópico, nada mais fez a norma regulamentar do que transcrever o que dispõe a norma ordinária que trata do guerreado tributo, uma vez que o que dispõe o art. 30, VI, do RIPI/82, nada mais é do que a transcrição ipsis !itens do que estatui o art. 50, I, d, da Lei n° 4.502/64, como a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.133, de 16/1111970. Todavia, se o que quis consignar a recorrente, embora de forma confusa, foi que a Lei 4.502/64 ampliou o alcance do disposto em norma complementar, ou seja, o CTN, bom, ai estaremos diante do controle da constitucionalidade das lei, o que, como já colocado, refoge a competência deste Tribunal Administrativo. O que se mostra manifesto nos autos, no entanto, é a reiteração da prática de emissão de nota fiscal sem saída de mercadoria até o terceiro dia de sua emissão, gerando indevidos estornos de débitos. Assim, a mim resta evidente, que utilizou-se a recorrente de forma ilegal para gerar valores baixos de IPI a serem pagos nos decêndios de cada mês, ou valores compatíveis com seu fluxo de caixa mês a mês. E, normalmente, toda mercadoria que deveria sair nos decêndios do mês anterior, saia efetivamente de uma só vez no inicio do mês seguinte, como nos informa o Fisco e Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 128/199). Talvez a inflação do período acuse a causa desta anômala sistemática de apuração do IPI. Contudo, estreme de dúvidas, procedeu a recorrente em desacordo com a lei, uma vez que, como bem atestado pela decisão vergastada, deveria a recorrente ter, simplesmente, cancelado a nota fiscal caso não saísse dentro de três dias de sua emissão, posto não tratar-se de faturamento antecipado. Justamente para coibir eventuais simulações é que o legislador ordinário (e o regulamento só fez repetir o que foi disposto na lei ordinária) asseverou que considera-se ocorrido o fato gerador (assim delimitando o aspecto temporal do mesmo) se a mercadoria "permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data de emissão da respectiva nota fiscal", vale dizer, no quarto dia após sua emissão. Se assim não fosse, abertas estariam as comportas da simulação e da fraude, o que, por óbvio, deve ser coibido. Quanto à correção monetária de débitos escriturais, como pugnado pela recorrente, a matéria já foi objeto de análise desta Câmara quando no julgamento do Recurso n° 103.418, por mim relatado, assim manifestei-me: 9 6 Cr •arg. "MISTÉRIO DA FAZENDA • 00/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ve: b J Mat". Processo : 10680.003926196-88 Acórdão : 201-73.644 Todavia, entendo que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria nos termos consignado pelo Fisco, corno depreende-se do despacho do Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento 198889-1, datado de 26 de maio de 1997 (DJU de 16/06/97, seção 1, p. 27257), abaixo transcrito: "1. Correto o acórdão recorrido, pois, no caso„ não há ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia, tendo em vista a fundamentação que acolhi, em caso análogo, (no Al 181.138), e que é esta. 'Segundo a própria sistemática da não-cumulatividade, que gera os 'créditos' que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos 'créditos', além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.) - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema da compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência do 1CMS em cascata. Do auantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso de uma obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando a sua incidência de forma não cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulativiclade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando com tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos créditos contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de isonomia para justificar a atualização monetária dos chamados créditos. 7 ...J.-Á - 10594 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1/41 .4r. .- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680.003926196-88 Acórdão : 201-73.644 Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário. O que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) — Estabelecida a natureza meramente contábil, escriturai do _ chamado crédito do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante de ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção monetária ao creditamento do ICMS. 28.) — A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao - princípio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por ser essa uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não-cumulatividade ( )• e _ '30.) — Por sua vez, não há falar-se em violação ao principio da isonomia. Isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos do ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade." Dessarte, frente a analogia do suso transcrito julgado com o presente, entendo descabida a aplicação de qualquer índice de correção monetária em seus créditos, uma vez terem os mesmos natureza escriturai. No que pertine a multa, sequer posso adentrar no mérito da questão, uma vez que não vislumbro nos autos qualquer prova a me dar convicção de que a mesma encontrava-se em situação concordatária. Não identifico na hipótese, ao contrário do que quer fazer crer a defendente, que a pretensa concordata da empresa seja fato notório a ensejar a aplicação do art. 334, I, do CPC. Não vejo como um Tribunal Administrativo sediado em Brasília possa ter como notório questões atinentes a foros cíveis de outras jurisdições. Até mesmo as concordatas de empresas aqui sediadas devem ser comprovadas, mediante certidão do juízo que a decretou. Aplica-se in casu o art. 333, I, do CPC, sendo ônus seu a prova de sua situação concordatária, para que, uma vez provada tal situação, aí sim, possamos adentrar no mérito da validade da multa aplicada. Mas, uma vez não provado tal 8 ...7 6 itt 11.41INISTERK) DA FAZENDA 41i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "T"), Processo : 10680.003926/96-88 Acórdão : 201-73.644 acontecimento, é de não ser conhecido o recurso neste tópico, vez que ausente seu pressuposto. Quanto à inaplicabilidade da TRD, incontroversa a matéria, já assentada em iterativas decisões deste Colegiado, e até mesmo pela Administração Tributária (IN SRF n° 032/97), que descabe sua aplicação somente no período que medeia 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, embora, mesmo em relação a tal interregno guardo reserva pessoal conforme entendimento que expus no Acórdão n°201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. Como o período sob exação é diverso desse, correta sua aplicação. Por derradeiro, no que se refere à taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. A Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vicio formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O LANÇAMENTO NOS TERMOS RETIFICADOS (fl. 200/227). É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 JORGE FREIRE 9

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4757050 #
Numero do processo: 11065.005118/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. valores como o de transferências de créditos de ICNIS. computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.005118/2003-47 Recurso n° : 134.249 Acórdão n" : 203-11.745 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento. • valores como o de transferências de créditos de ICNIS. computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamenio de ofício. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimenio), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da Taxa Selic. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. António Bezerra Neto Presidente • Eric Móraes ase Castro- e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente). Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaal/inp • a1/45k • 2' CC-NIFMinistério da Fazenda Fl.'ai Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11065.005118/2003-47 Recurso n° : 134.249 Acórdão n° : 203-11.745 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre, que em processo de Declaração de Compensação glosou parte dos créditos de PIS não-cumulativo da Recorrente pelo fato da contribuinte ter deixado de oferecer à tributação supostas receitas decorrentes de transferência de créditos de ICMS a terceiros. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Ementa: Nd incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICAIS. dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação indeferida. Inconformada vem a contribuinte aduzir que a transferência de créditos . de ICMS . para terceiros não se adequa ao conceito de receita, pois teria natureza de impo.tu: e que, mesmo - se receita fosse, a mesma seria decorrente de operações à exportação e, portanto. Lr:une'. Por fim requer a correção monetária dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. • t.e .CC-NIF Ministério da Fazenda•-r-rj• Fl. Secundo Conselho de Contribuintes Processo n" 11065.005118/2003-47 Recurso n° : 134.249 Acórdão n" : 203-11.745 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e. portanto, dele tomo conhecimento. Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio. constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002. de plano. causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento ti ibutário, com vista ao deslinde do lití g io que decorre de . . glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. • Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma • manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois. aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é - mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à plosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrircio tributária nascida com a venda de créditos do ICNIS. o que ao fim e ao cabo se tem é 111112: unpensação efetuada de ofício com "crédito tributário - não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obri gação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de divida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos. sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exi gência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Correção do Ressarcimento: Deferimento de Ofício. Quanto à correção dos créditos cujo ressarcimento foi deferido, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Sebe, nos termos do § 4° do art. 39 da lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o gênero restituição. o que, conseqüentemente. alcança a espécie ressarcimento. 3 , . * : ” ...: 2.2 CC-NIFMinistério da Fazenda - PQ. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 11065.005118/2003-47 Recurso n" : 134.249 Acórdão n° : 203-11.745 Pelo exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões. em 24 de janeiro de 2007. — , c', ?2•,i (.. ik-:"..4- c:,..,:i. L:k...2-L.E c-- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . • . i • -i Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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