Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689719 #
Numero do processo: 10950.001139/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10950.001139/99-16

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4453443

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.777

nome_arquivo_s : 20175777_114548_109500011399916_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109500011399916_4453443.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4689719

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959773990912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:06Z; created: 2009-10-21T11:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:06Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnáulrees Publ2c1noD ia!ickio Ofic daLl_nido de 1~ben2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica _a1251).nn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. RECOBRI DESTA DEC;S O Processo : 10950.001139/99-16 191020 j Acórdão : 201-75.777 t EM...a2ide i d. 'l' Recurso : 114.548 1 C -Alaroaurador Rep. da r qmpe‘jiw Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de abril/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, através da Decisão de fls. 164/175, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 178/196, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses na forma da Lei Complementar n' 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 198/203, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 198, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei e 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos cr partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n' 8.218/91 e alterações posteriores. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • V:774":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou, em 15.05.00 (fls. 207/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento, no sentido que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho pára mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a 'contribuinte ingressado com o seu pedido em 13/05/99 não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava.cluas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão ng 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 • _ . . _ _ MINISTÈRIC> DA FAZENDA SEGUNDO CONSELIHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES1RALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturam erzto mensal. 2. _Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquote2 do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3_ A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha ei previsto ala lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.0 19/90, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.87 1 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD rt's 203-0.293 e 203-0.334, j_ em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) na 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rei. Ministra Elia= Calmon, j. em 29/05/2001. 5 4.; .. MIN ISTÉRIC) DA FAZENDA .• " ",t`?":. SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 95 0.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos rio período compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri" 7, de 7 de setembro de 1970, e n" 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte ern todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, • CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 wn M I " ?....:', • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente " . Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ... ". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o ‘ \ Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEA/lESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar- o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador ... "o. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar- n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e 1como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 0. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htg)://www.sagov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.200 1 - Disponível em: httli://www.stigov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 1 ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO C,ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950-001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento _firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080_ 00l 223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES11?ALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsar rzoçã'o de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996. é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento sexto mês anterior- ..." 15 _ E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra, enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a- base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo " Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1 out. 1995, p. 12 14 PIS: os Efeitos da. Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,759--6"... sobre o faturamento da -sexto mês anterior._ A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mê.s anterior..." 15 Contribuição..., op.. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade._ op. cit., p. 11 e 16. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,' 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto cie um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 1 .1•In •II I= • MINISTÉ RIO DA FAZENDA •" ; ,tgi: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIF'AC ri° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de orclent comábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE A_NIDRAIDE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestrctlidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cákulo" 24. 'Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11 _ 98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit. , p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Sernestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 1 73. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Há. muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AIJOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o emn face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e rio artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumu latividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMíl\IGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente " (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma. relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica cio tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributaria EspatIol, 4'• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMAL,1-0 1VIASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 • I new. iN 1 • E #.4.:; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • ".W,;:" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit.,p. 326. 41 Apud MARÇAL, JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 Ér a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. \ cit., p. 98; OCTA'VIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ' " ICMS..., op. cit., p. 98. 14 iiu I. "¡.'•??•1/4%->" MINISTÉRIO DA FAZENDA • :":P4-?'te. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornétvel ..•" 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio deita Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 . . ..‘,.--f"";.e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114-548 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na fornia de pcuticipação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexã.o competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRO. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARNALH0 57), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA_ CO STA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em urna ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEAE1RA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como ... o protoprinc zpia ", —... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit.., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. °I Princípio..., op_ cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. -\\ 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 11 e 14. 16 , ENE • • E ~E ~MEN 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela ".. _ es la verdadera estrellcz polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "c, faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estare: conseqüentemente _frustrada a aplicaçào da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. S e registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... e/ legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe r-eferirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador- en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "_ .. tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributtárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. n 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. k 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68_ Ibidem, p. 253. s 699 irdeito Tribtutário: . t 9Fundamentos..., op. cit., p. 181.0 o 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponíve 1 terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna” 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador72, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é_ Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AVALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA. MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técwicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. .,,,,...., 7756 RA Regra-Matriz...,...,n,, o3p0.6c9it, p 806. 5s. C..., op. cit, p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA i . " • •R". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78• 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 // JOSÉ r r.‘ RTO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

score : 1.0
4690131 #
Numero do processo: 10950.003406/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - LANÇAMENTO - Se a exigência se funda, exclusivamente, na descaracterização da cooperativa em decorrência de alegada não observância de aspectos formais, não pode a mesma prosperar quando há evidências nos autos que comprovam a realização de atos cooperativos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : SOCIEDADE COOPERATIVA - LANÇAMENTO - Se a exigência se funda, exclusivamente, na descaracterização da cooperativa em decorrência de alegada não observância de aspectos formais, não pode a mesma prosperar quando há evidências nos autos que comprovam a realização de atos cooperativos. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10950.003406/00-79

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4460423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13502

nome_arquivo_s : 20213502_118144_109500034060079_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109500034060079_4460423.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4690131

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959780282368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:38Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:38Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:38Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:38Z; created: 2009-10-23T22:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:38Z | Conteúdo => • , 1 MF • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diária Oficial da Unia° de i cà I n4 / ?in t') e Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Piii: zp5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Interessada : Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil - COOPERMIBRA SOCIEDADE COOPERATIVA - LANÇAMENTO — Se a exigência se funda, exclusivamente, na descaracterização da cooperativa em decorrência de alegada não observância de aspectos formais, não pode a mesma prosperar quando há evidências nos autos que comprovam a realização de atos cooperativos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das S . :<>0. m 05 de dezembro de 2001 írl ,4y ill 4. I . , os inicius Neder de Lima esidente er......, i_ Dalton' - - slii‘lbar. o \ e eir e t - Se 'a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -:Ffc,M;A:r.b: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 1.516 a 1.543: "1 - Da Autuação Este processo trata de exigência de crédito tributário no valor total de R$4.128.430,42, discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fls. 120, calculado até o dia 31/11/2000, constituído por autos de infração (fls. 136-153) de Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apurado em procedimento de vercação do cumprimento das obrigações tributárias da fiscalizada no período de 1998 a 2000. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 121-135 historia que a auditoria teve origem em requisição por parte da Polícia Federal (fls. 09) no sentido de que fosse realizada fiscalização na empresa Sementes Moura° Adubos e Defensivos Ltda. tendente a constatar se os seus proprietários estariam se utilizando da então recém-criada Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil - COOPERMIBRA para iludir o recolhimento de tributos federais, aproveitando-se de fato de ambas as entidades funcionarem no mesmo prédio, na cidade de Campo Mourão, porquanto tal conduta caracterizaria crime contra a ordem tributária. A auditoria não se desenvolveu sobre a empresa mencionada em razão de não possuir o órgão fiscalizador jurisdição sobre a sua matriz, localizada na cidade de São Paulo (SP). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406100-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 A fiscalização entendeu ser cabível o desenquadramento da fiscalizada da condição de sociedade cooperativa em face das seguintes circunstâncias: 1 - Vantagens especiais para a empresa Sementes Mourão - A fiscalização constatou, no movimento do ano de 1998, inúmeras notas fiscais de remessa - e respectivo retorno - de mercadorias para depósito entre a Cooperativa e a empresa Sementes Mourão. Todavia, não considerou lógica a explicação da fiscalizada porque entendeu que, em realidade, a empresa Sementes Moura° utilizou-se das instalações da Cooperativa para depositar seus produtos sem qualquer contraprestação a título de aluguel. A fiscalização atribuiu essa situação ao fato de a cooperativa ter sido constituída nos mesmos locais e endereços da empresa Sementes Mourão, e a inexistência de espaço fisico suficiente para o estoque das duas empresas ao mesmo tempo, além da circunstância de que os proprietários da Sementes Mour'âo terem sido eleitos para a diretoria da cooperativa; 2 - Falta de registro da cooperativa na Organização das Cooperativas do Paraná - OCEPAR - Infringindo o artigo 107 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971, a cooperativa fiscalizada não possui o registro obrigatório, em razão de irregularidades na sua atuação, conforme informação do próprio órgão registrador. O pedido se encontra pendente de análise por parte do Conselho de Ética Nacional do Cooperativismo, da Organização das Cooperativas do Brasil. 3 - Participação de agentes do comércio concorrente nos quadros da sociedade cooperativa - A principal circunstância que concorre para descaracterizar a sociedade da condição de cooperativa é a infração ao parágrafo 4° do artigo 29 Lei n° 5.764, de 16/12/1971, que veda no quadro das cooperativas o ingresso de agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade. Isso porque, desde a sua constituição, os principais membros da diretoria da fiscalizada têm ligação direta com empresa comercial que atua no mesmo setor económico da cooperativa. E também não se pode negar o estreito relacionamento entre a cooperativa e a empresa, conforme relação de notas fiscais de fls. 126-131. Em face das circunstâncias aludidas, a fiscalização considerou indevida a fruição dos benefícios fiscais por parte da fiscalizada e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .rt.15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406100-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 procedeu ao lançamento das contribuições alusivas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS e do PISTASEP. A metodologia utilizada para a obtenção da base de cálculo encontra-se discriminada às fls. 132-134. Os demonstrativos referentes ao lançamento se encontram acostados às fls. 95 a 106. O enquadramento legal se encontra descrito no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' de cada auto de infração. A fiscalizada teve ciência da autuação em 28/12/2000, conforme se vê às fls. 142. 2- Da Impugnação Tempestivamente (26/01/2001), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 159-179. Suas alegações estão sintetizadas na seqüência. I - Preliminar - inobservância do procedimento prévio ao desenquadramento A suspensão de imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais deve ser procedida na forma do artigo 32 da Lei n° 9.430, de 30/12/1996, conforme previsão expressa no § 10°, em processo que assegure oportunidade para a entidade ofertar suas alegações e provas. A falta dessa formalidade implica o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. A acusação fiscal escora-se apenas em pressuposto de irregularidade quanto à obediência aos preceitos estabelecidos para as sociedades cooperativas. Demais, a fiscalização ignorou a Instrução Normativa SRF n° 113/98 que determina que a suspensão da imunidade tributária fica restrita ao ano-calendário em que for constatada a irregularidade que lhe deu causa. No caso presente, o servidor fiscal se reporta a supostas irregularidades ocorridas no ano de 1998 e com base nas mesmas pretende desenquadrar todas as atividades da cooperativa referentes aos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000 para tributar atos cooperativos legítimos protegidos por imunidade tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Deve ser declarada a nulidade do lançamento, independentemente das questões de mérito. 2- Legitimidade da Cooperativa Durante os 197 dias em que transcorreu a ação fiscal, o Auditor-Fiscal não encontrou irregularidades e apegou-se apenas à falsa premissa de que os ex-sócios da empresa Sementes Mourão e Defensivos Ltda. estariam usando a cooperativa para fugirem do pagamento de tributos. Assim agiu preocupado com o fato de que a fiscalização foi solicitada para instruir inquérito policial e acabou tributando atos cooperativos autênticos sem levar em conta que se tratava de mera suspeita levantada por uma concorrente da mesma cidade e abraçada pela OCEPAR por influência direta do presidente da concorrente, que é diretor daquela entidade. A impugnante foi criada em 03/12/1997 por iniciativa de 26 produtores rurais insatisfeitos com a atuação da outra cooperativa existente na cidade. As imperfeições apontadas na denúncia da OCEPAR foram sanadas em assembléia geral que contou com expressivo número de associados. A impugnante iniciou suas atividades em março de 1998, já regularmente inscrita nas repartições competentes e detentora dos livros 1 sociais, comerciais e fiscais obrigatórios. A Demonstração de Evolução do Quadro de Associados anexa e as atas do Conselho de Administração do mês de abril de 1998 revelam que nesse mês ocorreu o ingresso de mais 330 produtores rurais nos quadros da cooperativa, e que a adesão se repetiu, sem exceção, em todos os meses subseqüentes, encerrando o ano de 1998 com 697; o ano de 1999 com 852; o ano de 2000 com 1.244 e 1.302 no inicio de janeiro de 2001. Assim, hoje a impugnante congrega o trabalho de 1.302 associados perfeitamente identificados na relação anexa, espalhados em 22 municípios localizados nas adjacências de Campo Mour'do. Os balanços da cooperativa foram regularmente aprovados pelos auditores independentes, pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia Geral. As sobras apuradas em 31/12/1998, após deduzidos os fundos estatutários, foram incorporadas ao capital social As sobras apuradas em 31/12/1999 foram distribuídas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • %.9;,', vni;H::.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Todos os atos praticados pela diretoria da cooperativa estão respaldados na legislação e aprovados pelas assembléias gerais dos associados. Demais, no dia-a-dia da cooperativa os cooperados participam ativamente na definição de políticas, diretrizes, normas de procedimentos, entrega de produtos, compras de insumos. 3 - Desenquadramento da cooperativa O termo de Verificação Fiscal aponta ofensas à Lei n°5.764, de 16/ 12/ 1971, para daí extrair a conclusão no sentido de que os atos praticados por seus associados não mereciam o tratamento tributário dispensado às sociedades cooperativas. Todavia, esse é um silogismo apenas aparente porque a conclusão possível relativa a alegado vício em disposição estatutária da cooperativa, ou relativa a nomeação de dirigente da cooperativa, corresponde única e exclusivamente à eventual invalidade - se a tanto exigir a lei - da disposição estatutária ou da nomeação de dirigente. O ato cooperativo praticado entre os associados da cooperativa permanece alheio a tais imperfeições. A proteção normativa anunciada nos artigos 146, inciso III, letra "c" e 174, § 2 0 da Constituição Federal não contemplam a pessoa da cooperativa, mas sim a prática do ato cooperativo. Logo, eventual impropriedade na formação ou na administração da entidade em nada afeta o ato cooperativo praticado. Este só deixará de ter essa natureza se identificado vício em sua prática, o que não se identificou no curso da ação fiscal. Tanto é que a fiscalização não apontou qualquer equívoco no tratamento dos resultados financeiros dos atos cooperativos praticados pelos associados. O atingimento dos resultados financeiros dos atos cooperativos foi realizado pela fiscalização por via transversa, mediante a desqualificação da entidade cooperativa, como se desse evento pudesse ser extraída a conclusão de que os associados não realizaram atos cooperativos. Todavia, é necessário distinguir entre a entidade cooperativa e os atos dos associados. Estes, enquanto aios jurídicos, submetem-se às disposições do Código Civil, o qual estipula os eventos ensejadores da desconsideração, da invalidação e da anulação dos atos. Quanto à anulação, são anuláveis os atos jurídicos quando se apurar que a declaração de vontade emanou de erro substancial, dolo ou 6 )4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA fj»aé'. :1'1Eilk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406100-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 simulação. No caso concreto, ainda que se identifique vício quanto à constituição da entidade cooperativa ou da nomeação de seus dirigentes, não há que se falar em desqualificar os atos cooperativos praticados pelos associados da entidade. Esse é o entendimento que prevalece no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Outro aspecto relevante é que o desenquadramento teria sido motivado por irregularidades ocorridas no ano de 1998. Logo, a desclassificação somente poderia surtir efeitos com relação a esse ano e não aos subseqüentes. Os cooperados não podem ser responsabilizados eternamente por suposto erro cometido no passado. Com relação às contribuições lançados eventual ofensa à legislação cooperativista não implica tributação das receitas provenientes da venda dos produtos recebidos de cooperados, em razão do comando maior inserto no artigo 79 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971. A cooperativa é mera intermediária da venda dos produtos dos associados. A receita respectiva é do cooperado e não da cooperativa. Esse é o fundamento da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24/09/99 e reedições posteriores. 4 - Vantagens especiais para a empresa Sementes Mourejo É verdade que mercadorias da empresa permaneceram durante alguns dias nos depósitos da cooperativa, cujas atividades então se iniciavam. Todavia, não é verdadeiro que a empresa auferiu beneficio com o não pagamento de aluguel. Isso porque na época a cooperativa ocupou as instalações da empresa Sementes Mourão em regime de comodato. Logo, quem auferiu beneficio foi a cooperativa. Não havia motivo para pagar aluguel pelo uso de instalações pertencentes à própria empresa e cedidas gratuitamente. Ainda que houvesse o privilégio vislumbrado pela fiscalização, a tributação deveria recair apenas sobre o beneficio, sem atingir os atos cooperativos. Todavia, o pretenso beneficio sequer foi valorado para fins de tributação. 5- Falta de registro da cooperativa na OCEPAR O artigo 107 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971, que determina o registro das cooperativas na OCEPAR não foi recepcionado pela atual Constituição. Ocorre que aquela entidade foi transformada em entidade sindical patronal sob a denominação OCEPAR - Sindicato e Organização das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Cooperativas do Estado do Paraná e, nos termos do artigo 8 0, inciso V da Constituição Federal, ninguém está obrigado a filiar-se ou se manter filiado a sindicato. Também o inciso XVIII do artigo 5 0 da mesma Constituição estatui que a criação de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento. Nos termos do artigo 105 da aludida Lei n° 5.764/71, a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB é um órgão técnico- consultivo do Governo, de modo que a obrigatoriedade da filiação de qualquer cooperativa, ato que importa adesão ao seu estatuto, poderá determinar uma interferência estatal vedada pela Constituição. O artigo 107 da Lei n° 5.764/71 se opõe ao ditame constitucional trazido pela ordem jurídica de 1988, na qual identifica-se a completa supressão da necessidade de prévio registro autorizativo de funcionamento como requisito de validade à cooperativa. A impugnante transcreve, às fls. 171-172, acerto doutrinário acerca da revogação tácita do capitulo XVI da aludida lei. Apesar de desobrigada, a impugnante tentou filiar-se à OCEPAR. Todavia, sequer recebeu visita de representante daquela entidade. Aceitar a idéia de que as cooperativas estão obrigadas a se filiarem à OCEPAR implica dizer que: (i) as grandes cooperativas, representadas na OCEPAR têm o poder de proibir a criação de novas cooperativas; (ii) o inciso XVIII do artigo 50 da Constituição Federal fica revogado de acordo com a conveniência do sindicato da categoria (OCEPAR), o que é um absurda 6 - Participação de agentes do comércio concorrente no quadro social da cooperativa Outro motivo do desenquadramento seria a infração ao artigo 29, § 40 da Lei n° 5.764/71, consistente em suposta ligação dos principais membros da diretoria da cooperativa com a empresa Sementes Mourão, que atua no mesmo setor económico. O servidor fiscal tirou conclusões precipitadas a partir de simples indícios de irregularidades. A impugnante só iniciou efetivamente suas atividades em 24/03/98, conforme registrado t70 TVF, às fls. 123, data em que a Sra. Mónica 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Baer já havia se desligado dos quadros da cooperativa, conforme pedido de desligamento datado de 20/02/1998 e ata do Conselho de Administração da cooperativa de 27/02/98, que aprovou sua demissão. Os Srs. Henning Erich Baer e Valdomiro Bognar se retiraram da empresa Sementes Moura°, conforme alteração contratual datada de 20/02/98, ou seja, antes do início de atividades da cooperativa. O fato de o registro na Junta Comercial ter ocorrido posteriormente é uma falha que se deve atribuir aos sócios remanescentes da empresa Sementes Moura°. A cooperativa, fruto do trabalho de 1.302 produtores, não pode ser penalizada eternamente com a tributação dos seus atos cooperativos por uma falha formal ocorrida antes do início de suas atividades e que foi cometida por pessoas alheias ao seu quadro social. Quanto às procurações outorgadas pela empresa Sementes Mourão para os dirigentes da cooperativa, o fiscal autuante não apontou onde se localiza a irregularidade e nem se preocupou com o aspecto jurídico decorrente dos mandatos. Não existe qualquer proibição legal quanto a essas procurações. Não se pode perder de vista que os diretores da cooperativa devem prestar contas à Assembléia Geral, onde sequer podem participar das discussões, e na qual cada associado tem apenas um voto. Assim, tendo a imptignante 1.302 associados, o poder de decisão dos diretores é praticamente nulo. Ao contrário do que supôs o fiscal autuante, os mandatários não poderiam administrar as duas empresas como bem entendessem, de forma a prejudicar uma em favor da outra, porque têm que prestar contas nos dois extremos. Demais, não existem evidências de que o uso das procurações teria causado algum prejuízo à cooperativa. E também o dispositivo supostamente infringido não faz restrição a respeito desse tipo de procuração. As procurações de fls. 52 e 56 conferem poderes para tratar apenas de negócios particulares dos outorgantes, sem referência aos negócios da empresa Sementes Moura°. 9 kt .,,.-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Com referência às transações entre a cooperativa e a empresa Sementes Moura° durante o ano de 1998, a maioria das notas fiscais referem-se a simples remessa. Quanto às restantes, já foram regularmente submetidas à tributação. Logo, não houve ofensa ao artigo 29 da aludida let 7 - Erros na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS Foram incluídas na base imponível do lançamento receitas alusivas a exportação, conforme demonstrativo de fls. 177. Também não foi considerado o pagamento da COFINS alusiva ao mês de maio de 1998, constante de DARF anexo. 8- Da aplicação da taxa SELIC como juros de mora A cobrança de juros de mora equivalentes à Taxa SEL1C extrapola o limite de 12% ao ano prevista no artigo 192 da Constituição Federal. Aludida taxa também não pode ser entendida como representativa da corrosão inflacionária. Na hipótese de ser mantido o lançamento, o débito remanescente deve ser recalculado de sorte que os juros de mora correspondam a I% ao mês. 3- Da Diligência Em face da argumentação da impugnante e dos documentos que a instruem, os quais presumivelmente não foram submetidos à apreciação do autuante durante a ação fiscal foi exarado por esta Delegacia de Julgamento, em 28/03/2001, o despacho de fls. 1509-1511, para que o autuante se manifestasse quanto aos aspectos ali solicitados. A fiscalização pronunciou-se por meio do documento de fls. 1512-1514, reiterando as razões que, a seu ver, determinam o procedimento por ela adotado." No mérito, através da Decisão DRJ/FOZ n° 1404/2001, a autoridade monocrática julgou improcedente a ação fiscal contra a interessada, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coibis 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff: 154 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406100-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO FUNDADO NA DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA POR PARTE DO FISCO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS FORMAIS, QUANDO EMSTIREM EVIDÊNCIAS DE QUE AS OPERAÇÕES DA ENTIDADE MATERIALIZAM ATO COOPERATIVO. Não cabe o lançamento sobre a totalidade das receitas de cooperativa fundado no desnaturamento dessa condição, se as razões apontadas pelo Fisco se prendem apenas a aspectos formais de sua constituição e diretoria, enquanto as evidências são de que suas operações materializam autênticos atos cooperativos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO FUNDADO NA DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA POR PARTE DO FISCO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE ASPECTO FORMAIS, QUAIS/DO EXISTIREM EVIDÊNCIAS DE QUE AS OPERAÇÕES DA ENTIDADE MATERIALIZAM ATO COOPERATIVO. Não cabe o lançamento sobre a totalidade das receitas de cooperativa fundado no desnaturamento dessa condição, se as razões apontadas pelo Fisco se prendem apenas a aspectos formais de sua constituição e diretoria, enquanto as evidências são de que suas operações materializam autênticos atos cooperativos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Em razão da decisão a quo proferida, amplamente favorável ao contribuinte, subiram estes autos a este Conselho para análise e julgamento do recurso de oficio. É o relatório. 11 • . erS MINISTÉRIO DA FAZENDA :),-{v4g,;,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso de oficio alçado a este Conselho por força de decisão administrativa de primeiro grau amplamente favorável à contribuinte, pois julgou improcedente os lançamentos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS e da Contribuição para o PIS/PASEP, lavrados contra a COOPERM1BRA. A decisão administrativa de primeiro grau foi favorável à contribuinte, uma vez que, em largo arrazoado, concluiu: "em primeiro lugar, o Fisco apresentou apenas alegações inconsistentes ligadas à constituição e diretoria da entidade, não conseguindo trazer ao processo provas robustas do desvio de finalidade da cooperativa autuada, decorrentes de sua atuação efetiva. Em segundo lugar porque, no campo do direito, não encontra respaldo legal o procedimento fiscal de simplesmente descaracterizar o conjunto de todas as operações da entidade, sendo possível segregar os atos cooperativos daqueles que não o são." (fl. 1.543). Como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 1.538 a 1.543, pacífica é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que, se "a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5764/71, não pode a mesma prosperar". Pois bem. Nestes autos o cerne da discussão é o de se verificar se a COOPERMIBRA fora criada como sociedade cooperativa de fachada para o funcionamento e exercício de atividades empresarias por terceiro, a empresa Sementes Mourão, e tal se verificaria em razão de a COOPERMIBRA ter iniciado suas atividades em prédio pertencente àquela empresa — terceira -, utilização imobiliária essa que a Fiscalização verificou ocorrer de forma graciosa. E sobre a tal sociedade cooperativa, frise-se, também recaia a dúvida sobre a legitimidade de sua representação, pois a mesma não teria efetuado seu registro junto ao Sindicato e Organização da Cooperativas do Paraná (OCEPAR), suposição essa que restou comprovada nos autos não proceder, pois a própria OCEPAR "reconheceu por escrito que o pedido de registro foi formulado e se encontra pendente de análise" (fls. 27 e 1.528). Neste particular, e diante dos aspectos legais que regem a matéria, analisados à fundo pela autoridade julgadora de primeira instância, extrai-se dos autos que a discussão foge ao âmbito da discussão da matéria tributária, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA trti":".• '%?,%(.'. 4. 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ni4f. Processo : 10950.003406/00-79 Acórdão : 202-13.502 Recurso : 118.144 enveredando por uma não aceitação política-regional-econômica da COOPERMIBRA pela OCEPAR. A fiscalização, observe-se, com relação ao fato de que os diretores da empresa terceira, Sementes Mourão, têm ligação direta com a sociedade cooperativa, não trouxe ao processo nenhuma evidência concreta a sustentar a tributação de atos jurídicos praticados por terceiros de boa-fé, in casu, os cooperados. De fato. Como salientado pela autoridade julgadora de primeira instância, "quando mil agricultores remetem sua produção para uma cooperativa, por seu intermédio realizam a comercialização da mesma, dela adquirem insumos, recebem assistência técnica, participam de sua vida social, recebem distribuição das sobras, etc., e fazem tudo isso acreditando que fazem parte de uma cooperativa, ... . Não é razoável, portanto, que um produtor rural, por exemplo, que efetuou algum ato cooperativo com a impugnante, na firme convicção de que operava com uma cooperativa, que até já recebeu eventual sobra distribuída pelo resultado positivo do período, venha agora a descobrir que o seu ato foi descaracterizado, que a entidade não é uma cooperativa e que ele deve recolher tributos porque alguns diretores da impugnante assumiram a condição de procuradores de uma determinada empresa."(fl. 1.533). E a propósito do "papel dinâmico das cooperativas agricolas" 1 , como deve ser o da contribuinte interessada, valho-me dos ensinamentos de Fernando Rios do Nascimento sobre o tema, como se aqui estivessem transcritos na integra. Por fim, destacando o fato de que há provas da capitalização de sobras 2 da COOPERMIBRA em favor de seus cooperados nos anos-base de 1998 e 1999, caracterizada está, entre outros elementos que constam dos autos e foram mencionados na decisão recorrida de oficio (fls. 1.534 a 1.537), a prática de ato cooperado pela contribuinte, não sendo possível, diante das evidências dos autos, descaracterizar as atividades fins da COOPERMIBRA. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. . das Sessões, em 05 e deze aro de 2001 DAL, k. ICES' e in .110 D nighi A "Cooperativismo Como Alternativa de Mudança — • . Abordagem Normativa", Editora Forense, 2000, pgs. 16 a 18. 2 "Tributação das Cooperativas", Renato Lopes Becho, Dialética, 1999, pg. 172 13

score : 1.0
4669208 #
Numero do processo: 10768.022215/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11958
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.022215/98-96

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4462898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11958

nome_arquivo_s : 20211958_113177_107680222159896_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 107680222159896_4462898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4669208

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566159532032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:06Z; created: 2009-10-24T01:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:06Z | Conteúdo => 3 9-- X, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 laii01 i Ao° 0 DO C 0,, jg . , o e, . . L. R írtt::"Atrit. 432,-P S. --- ----- .. ....... .../ zoop 1-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O ...._ ................. *,—. .... publ,C3 ............. Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Sessão 15 de março de 2000•. Recurso 113.177 Recorrente : S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ DCTF - DENÚNCIA_ ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das SesArs; o'. - • 15 de março de 2000 , I,Mar •:-• ff; us Neder de Lima P • • e Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 1 • r • • ik\ MINISTÉRIO DA FAZENDA r -À-e-nft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Recurso : 113.177 Recorrente : S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi emitida Notificação de Lançamento de fis 02/05, exigindo-lhe multa no valor de R$ 7.282,18, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente aos períodos de 04 a 06 e 08 a 12 de 1995. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega que estava desobrigada da entrega das DCTF, no período em questão, por não ter atingido os limites que a obrigariam nos meses de janeiro, fevereiro, de abril a junho e de agosto a dezembro de 1995. Aduz ainda a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, uma vez que a entrega das DCTFs, mesmo com atraso, se deu espontaneamente, mencionando a seu favor jurisprudência do Judiciário. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO N° 1344/99, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido. "Assunto: Obrigações Acessórias Período: de 04 a 06 e de 08 a 12 de 1995 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. O contribuinte está obrigado a apresentar DCTF por todo o ano calendário a partir do mês em que seu faturamento mensal ultrapasse o limite de dispertsa determinado na legislação de regência. A falta ou atraso na apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa por omissão/ atraso na entrega, reduzida em 50 % (cinqüenta por cento), quando a entrega se dá espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N7-5k-Ztenr& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Consta das razões de decidir que: "De acordo com o que rezam os Atos Declaratórios COSAR/COTEC N° 05, de 17/02/1995, e 13, de 04/05/1995, os contribuintes estavam obrigados a apresentar DCTF durante todo o ano-calendário a partir do mês em que apurassem um montante de tributos a declarar igual ou superior a 10 mil UFIR ou 200.000 LTFIR de faturamento. Pesquisa ao Sistema 13CTF, às fls. 38, demonstrou que em março de 1995 a contribuinte apurou R$ 1 1.323,73 em tributos a declarar, ou seja, 16.733,75 UFIR, portanto superior ao limite de dispensa." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. Traz ainda, doutrina e jurisprudência favoráveis a aplicabilidade da denúncia espontânea. Às fls. 62, comprovante do depósito administrativo, relativo aos 30%. É o relatório. 3 - g 0 ktist MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k:*::., 41F,f1 'Yr 1E44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td,~ , Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne da questão consiste, tão-somente, em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre-se noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de o contribuinte entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. AR T. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 1 (1) No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifrstei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brim Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA zt:11S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.022215198-96 Acórdão : 202-11.958 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2" Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiçar na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia esponte:bica, como consagrada no art I 38, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominados obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo ar!. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa _fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. Á multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA “Mr•hr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 A arr—a^ MARIA TERES • drARTÉNEZ LÓPEZ 6

score : 1.0
4668773 #
Numero do processo: 10768.012221/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12248
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.012221/99-43

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4190296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12248

nome_arquivo_s : 10612248_126181_107680122219943_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 107680122219943_4190296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4668773

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566175260672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:22Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:22Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:22Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:22Z; created: 2009-08-26T18:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:22Z | Conteúdo => _ , 44§, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1% SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012221/99-43 Recurso n°. : 126.181 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO CESAR SILVEIRA LEAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.248 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR SILVEIRA LEAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - —1/C(gGi0RTINS MORAIS PRE IDE TEsoe acirrc-----FERNANDES R • TOR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.012221/99-43 Acórdão n°. : 106-12.248 Recurso n°. : 126.181 Recorrente : PAULO CÉSAR SILVEIRA LEAL RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em São Paulo, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em São Paulo, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. \É o Relatório. \ 2 c-"l7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.012221/99-43 Acórdão n°. : 106-12.248 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. / e • 4-4-04 :41C4NANDESeffiri....• 3 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4672051 #
Numero do processo: 10821.000570/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10821.000570/2003-41

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4402150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.342

nome_arquivo_s : 30333342_132301_10821000570200341_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10821000570200341_4402150.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4672051

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566201475072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:41:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:41:10Z; created: 2009-08-07T19:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:41:10Z | Conteúdo => E • sr-M MINISTÉRIO DA FAZENDA fasiW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MitP4h# P".11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10821.000570/2003-41 Recurso n° : 132.301 Acórdão n° : 303-33.342 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : EDIPO BOTURÃO Recorrida : MJ/CAMPO GRANDE/MS ITR.. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e ANELISE DAUDT P • TO Presidente dit iNtelIPON L ARTOLI ator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno RZ ' • Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09/17), pelo qual se exige o pagamento da diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Sitio Una", localizado no município Santos/SP, decorrente de glosa de área de preservação permanente. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 11/12), em suma, o que segue: (i) da revisão de declarações de ITR do exercício de 1999, verificou- . se que foi declarada a área 2.976,5 ha. como sendo a área total do imóvel, bem como que a área de preservação permanente também é de 2.976,5ha. (ii) através do Termo de Intimação Fiscal n° 0267/2003 (fls. 04/05), o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos exigidos pela legislação, em especial, o Ato Declaratório Ambiental, o que não foi atendido, desta forma, não se pode aceitar a área declarada como de preservação permanente, sendo considerada como área tributável, assim, o lançamento do imposto sobre a propriedade rural, foi efetuado. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, arts. 16 e 44 da Lei 4.771/65, c/a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como art. 10 da IN/SRF 43/97, c/a redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n°67/97. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se no art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. • Conforme informação de fls. 98, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 19/02/2004, conforme AR de fls. 28, e protocolizou em 17/02/2004, Impugnação. Na oportunidade, o contribuinte ateve-se à solicitação de prorrogação de prazo, para apresentação da documentação requisita, em decorrência do "desencontro do endereçamento postal", conforme aduz ser atestado pelos documentos juntados (fls.36/96), entre os quais, Declaração emitida pela Secretaria do Meio Ambiente (doc. 11- fls.86) e Ato Declaratório Ambiental — ADA (doc. 13- fls.89). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta julgou procedente o Lançamento do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: 2 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 "Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Não comprovada a existência da área de preservação permanente, nem a qualidade de área de declarado interesse ecológico, nos termos da legislação do ITR, e efetuada a protocolização intempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão, o contribuinte interpôs tempestivo (fls. 218) Recurso Voluntário de fls. 109/115, juntando os documentos de fls.116/133, bem • como acrescentando os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, o desencontro de endereços postais, motivaram a falta do Termo de Ciência, relativo à Intimação n° 0267/2003, razão pela qual perdeu o prazo de resposta à intimação, o que motivou a solicitação de prorrogação de prazo; (ii) diante da lavratura do auto de infração, exercício 1997, com base nas informações constantes nas respectivas DITRs, restou glosada a área relativa a Preservação Permanente, haja vista a sua não comprovação, acrescido ao fato de que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolizado fora de prazo; (iii) anexo ao ADA, foi apresentado Ato Declaratório expedido pelo Instituto Florestal (doc. 12), no qual está consta: "Declaramos, outrossim, que toda esta área (2.976,65) é coberta por vegetação natural sob regime de preservação permanente"; • (iv) quanto a formalização do ADA, a critério pessoal do agente recebedor, este determinou erroneamente que a área fosse enquadrada no campo 25 — Área de Declarado Interesse Ecológico, visto que o correto seria ser enquadrado no campo 22 — Área de Preservação Permanente, tendo como base o Ato expedido pelo Instituto Florestal, que em seu final identifica a área de 2976,65; (v) a expressão "regime", segundo o dicionário Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira , em termos comparativos, vincula-se ao termo método, o que vem de forma cabal comprovar a área de preservação permanente; (vi) em razão do desencontro de endereçamento postal, não recebeu nenhuma notificação, o que gerou uma alteração da alíquota de 0,3% para 8,6%; (vii) "O ato declaratório expedido pela Secretaria do Meio Ambient — Instituto Florestal de 24/11/94 (Doc. 13), refere-se à distribuição de áreas vinculadas 3 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 aos respectivos órgãos públicos, tendo por base a descrição Cartográfica, oriunda de uma analise planimétrica", na qual consignou uma área resultante de 2.627,23 ha., destacando a área de 1.776,13 ha., que passou a integrar em seu todo, a área do Parque da Serra do Mar, encontrando-se, ainda, em regime de tombamento, de acordo com a Resolução n° 40 do CONDEPHAAT — Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turismo (viii) da área de I .776,13ha foi destacada a área de 851,10 ha., fora dos limitas do Parque Estadual, outrossim tombada, por força da Resolução n° 40 do Condephaat; (ix) da área de 851,10ha foi destacada a área de 725,58ha, que igualmente está incluída no mesmo tombamento; (x) a área remanescente, reduzida da área de 725,58ha, da ordem de • 125,52ha, é protegida por diversos dispositivos legais, os quais se encontram transcritos no corpo do Termo Declaratório expedido pela Secretaria do Meio Ambiente — Instituto Florestal (doc. 16); (xi) os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 do Código Florestal, apresentam impeditivos referente às áreas de Mata Atlântica, as quais são consideradas áreas de Preservação Permanente, o que no caso seriam as áreas atribuídas ao Parque Estadual, haja vista a existência de vegetação natural, isto é, Mata Atlântica; (xii) a área em seu todo de 2.672,23ha apresenta uma série de termos restritivos, relativas ao direito de gozar e usufruir o bem, no caso o imóvel rural sítio Una, perdendo consequentemente a posse material do bem, o qual está em caráter de Regime Tutelar, cuja posse está em poder dos órgãos estaduais, portanto o contribuinte não deve ser penalizado, haja vista que não está na posse material do bem, assim como não tem atividades rurais integradas, em virtude de o imóvel rural • encontrar-se agregrado ao regime tutelar pelas entidades governamentais estaduais: Instituto Florestal e Secretaria da Cultura; (xiii) de acordo com o art. 9° da IN SRF n° 256, a área total do imóvel é tributável, exceto as áreas de Preservação Permanente, de Interesse Ecológico, bem como quando comprovada sua inutilidade para a prática rural, isto é, comprovadamente imprestável. Por todo o exposto, o contribuinte requer seja deferido o presente Recurso. Intimado a cumprir a formalidade descrita na intimação de fls. 135, o contribuinte apresentou às fls. 139 bem imóvel, em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, conforme atesta a informação de fls. 218 e, em seguida colacionou aos autos cópias das Leis e Decretos, transcritos na clausula "8" do Recurso Voluntário. 4 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 219, última. É o relatório • • Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de Preservação Permanente (APP), em razão da não apresentação de documentos, especialmente, do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à área de Preservação Permanente (APP). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL)1 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. • ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei a° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior, li - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, 'caput', com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste 'caput' dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legar, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade., onde não é permitido o corte raso, será averbada 1 margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro 6 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em Çi, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). *O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." • • 7 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida 110 área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se • refere ao processo de escolha da área a ser reservada O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 7°, do artigo 10 0, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, 8 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 3, entre elas, a área de Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao • dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do • contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à referida área. 3 ', Art. 10. 5 10 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas "a' e 'X do inciso HA la, deste artigo, aio está sujeita 1 prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração nio é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis? (NR) 9 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada- "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR arca de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex ume consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, • da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. • 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Destaque-se, ainda, que o contribuinte anexou aos autos vários documentos que dão conta da área de Preservação Permanente, tal como declarada. . .: Processo n° : 10821.000570/2003-41e Acórdão n° : 303-33.342 Vale citar que às fls. 89 consta Ato Declaratório Ambiental, assim como, às fls. 86 e 216 constam Declarações do Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente, as quais descrevem a situação do imóvel. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • ? 1,l'ON LU ARTOL - Relator III li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4670372 #
Numero do processo: 10805.000729/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.000729/99-41

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4208312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.094

nome_arquivo_s : 10245094_125973_108050007299941_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 108050007299941_4208312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4670372

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566305284096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:51:21Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:51:21Z; created: 2009-07-04T22:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T22:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:51:21Z | Conteúdo => ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Recurso n°. :125.973 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.094 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo ã adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor./ f , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 ANTONIO DLL4EITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI •RA'ES RELATOR DESIGN ie'ó FORMALIZADO EM: 0 9 NO11"001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k--sr • 3.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - ' SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. :10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Recurso n°. :125.973 Recorrente : WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 27 de abril de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa Mercedes-Bens do Brasil S/A, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, de 4 de janeiro de 1993, à fl. 8, segundo o recorrente, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 13. Acostados ao processo declaração retificadora, fls. 3 a 5, declaração da empresa informando que o empregado foi demitido por programa de demissão voluntária, fl. 12, comunicado da empresa à Secretaria da Receita Federal sobre os títulos a que foram pagas as verbas indenizatórias, os documentos que informam e caracterizam a demissão voluntária e os procuradores com poderes para assinatura de declarações a respeito do assunto, fl. 16. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Santo André com base no decurso do prazo para a decadência do direito à restituição, considerado seu início na data do pagamento antecipado do imposto dado pela retenção efetuada pela fonte pagadora, na forma do artigo 168, I do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Despacho Decisório n.° 190/2000, fl. 20. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fl. 23 e 24, com a alegação de que o prazo para o pedido expiraria apenas em Dezembro de 1999, e junta reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 2 de maio de 2000, para lastrear sua justificativa. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo para exercer o direito de restituição extinguiu-se após 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado do imposto. Decisão DRJ/CPS n.° 003024, de 30 de outubro de 2000, fls. 26 a 29. Dirige recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 32, onde ratifica as alegações anteriores colocadas em primeira instância e adita que seu pedido foi efetuado antes da edição do Ato Declaratório n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e que a advogada Elizabeth Libertuci considera a retenção do Imposto de Renda sobre verbas pagas em decorrência de PDV improcedentes uma vez que o STJ decidiu que os direitos a créditos tributários são válidos por até 10 (dez) anos após o recolhimento. É o Relatório. 4 fl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatize que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >o, • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45,094 A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. j41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica. Na situação, verifica-se que ocorreu a decadência do direito à restituição, uma vez que o pedido foi efetuado em 27 de abril de 1999 enquanto a rescisão contratual em 4 de janeiro de 1993. Quanto à natureza das verbas recebidas parece-me haver concordância da autoridade julgadora da DRF/Santo André quando toma por base que referidos rendimentos são da espécie "não tributáveis" a fim de justificar a contagem do prazo para a decadência a partir do pagamento antecipado do Imposto de Renda; enquanto a DRJ/CPS não se manifesta sobre o assunto. Entendo que o incentivo à demissão pago pela empresa, dada a sua declaração de que realmente o recorrente participou de programa de demissão voluntária, constitui-se rendimento não tributável pelo referido imposto uma vez considerado o caráter indenizatório, já reconhecido pela Justiça Federal. 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDAfr:, k-. 4, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 1-! # --4,SEGUNDA CÂMARA '-.- Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Isto posto, comprovado que o prazo para a decadência do direito à restituição já havia transcorrido quando efetuado o pedido, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001.....,/ NAURY FRAGOSO T AKA 9 ° t MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." io /Z.(-) MINISTÉRIO DA FAZENDA -n5 • "3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "07 ..„r• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou pú • lico, com 11 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ní • ;'' v • :.''sP -4!, r. SEGUNDA CÂMARA '-` Processo no... 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. ,7":„ )09./ LUIZ FERNANDO OLIVEI - ,.# E MORAES //--------/ I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4669534 #
Numero do processo: 10768.031159/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECÍFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento de recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de cálculo, aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O instituto da compensação há de ser regido pela lei vigente ao tempo de seu pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (princípio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora..
Numero da decisão: 103-20244
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$... e R$..., nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luiz Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947-A.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECÍFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento de recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de cálculo, aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O instituto da compensação há de ser regido pela lei vigente ao tempo de seu pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (princípio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora..

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.031159/97-27

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4236479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20244

nome_arquivo_s : 10320244_119628_107680311599727_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 107680311599727_4236479.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$... e R$..., nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luiz Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947-A.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4669534

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566339887104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:39Z; created: 2009-08-05T10:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:39Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:39Z | Conteúdo => At i 1---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procàseo r) : 10768.031159/97-27 Recurso n° : 119.628 Matéria : IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 e 1995 Recorrente : BANCO RURAL S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° :103-20.244 IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO Á LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECIFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.° 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6 2, § 52, alínea "b", do Decreto-lei n.° 1.598177, contido no bojo do artigo E0 da Lei n.° 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento c1.7 recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de calcule aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O institu da compensação há de ser regido pela lei vi kte ao tempo de s 119.628114SR•11/0402 ,-. .;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .” •(r • •:- 41', - .1/4 St > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (principio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF n° 1.947-A C • '' I lie --II. Ri St •" SIDENTE 4‘X‘' ,NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 ABR 21100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Lu -z Franco de Aguiar. 119 629NSR•11)04C0 2 is 1, ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tz€N.,t.;'> Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 Recurso n° :119.628 Recorrente : BANCO RURAL S/A RELATÓRIO BANCO RURAL S/A, empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que deixou de apreciar as questões - objeto de tutela judicial, ao mesmo tempo em que negou provimento às matérias remanescentes, consubstanciadas nos seus feitos impugnatórios de fls. 468/487 e 7221733, instruídos, respectivamente, com os documentos de fis. 488/721 e 734/807. Do processo constam dois autos de infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Auto de Infração, de fls. 429/442 e 451/464, respectivamente nos montantes de R$ 12.436.388,50 e R$ 959.758,76, decorrente de: 01 - Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 366 e seguintes, a contribuinte, ao arrepio da Lei 8.541/92, artigo 29, não considerou os ganhos de renda variável, pois, além de não recolher o tributo, não fez a compensação de prejuízos no respectivo título (de renda variável) com os ganhos da mesma espécie. Matéria sub judice. 02 - Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 429 e seguintes, a contribuinte não recolheu a contribuição ao FINSOCIAL no período de novembro de 1991 a março de 1992, como também realizou provisão apropriando como despesa todos os valores dessa contribuição, bem como multa e juros de mora incidentes sobre o montante respectivo, e atualizados até 31.10.1994. Nesta data, a empresa reverteu a provisão no valor de R$ 3.017.508,73, tendo então contabilizar como receita o respectivo valor. Ato contínuo excluiu a citada reversão no LtLUR. 119.628/MSR • 11/04103 3 o o .24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,,bj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 03 - A contribuinte não recolheu a contribuição ao PIS, no período de julho a dezembro de 1988. No entanto realizou provisão apropriando como despesa os respectivos valores - atualizados até 31.10.1994, inclusos a multa e juros de mora. Revertida a provisão no valor de R$ 169.459,21 ao resultado do exercício, excluiu, logo a seguir, o respectivo montante antes revertido via LALUR. 04 - Não-recolhimento de parte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, apurada em 31.12.1988. No entanto, realizou provisão apropriando como despesa todos os valores desta contribuição no período, atualizados até 31.10.1994, acrescidos de multa e juros de mora. Revertidos citados valores ao resultado, no montante de R$ 58.927,38, a empresa promoveu a sua exclusão, imediatamente, registrando tal subtração no LALUR. 05 - Exclusão no Lalur, nos meses de novembro e dezembro de 1994, dos valores de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, respectivamente. Intimada, alegou que se tratava de compensação dos efeitos dos artigos 79 e 89 da Lei n.° 8.541192, questionado judicialmente. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer decisão judicial ou qualquer esclarecimento sobre a matéria, concluiu-se tratar de uma decisão meramente administrativa. 06 - Exclusão, no Lalur, em dezembro de 1994, do valor de R$ 3.217.303,60, sob alegação - não-provada - de se tratar de reversão do saldo de CSSL provisionada de julho a dezembro de 1994, e discutida judicialmente, 07 - Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 432 e seguintes), a exigência repousa no fato de a contribuinte não ter recolhido a contribuição para o INSS, incidente sobre pagamentos a autônomos e administradores, com base no artigo 31 da Lei 7.789/89. Em 01.08.1994, não-concordando com os recolhimentos realizados impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal/Ri., requerendo o fim do recolhimento da contribuição bem como a compensação dos valores recolhidos a esse título. Em 02,09.94, obteve liminar favorável, e nos meses de outubro a dezembro de 1994 compensou os valores de R$ 598.896,91, R$ 596.42540 e R$ 805.815,93, respectivamente com as guias de recolhimento das contribuições dos empregados com vínculo empregatício. Nesses meses a empresa reconhe como receita os valores 119.633/MSR*1110400 4 tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 compensados, excluindo-os, a seguir, do lucro real, no final de cada mês, sob alegação apresentada em 25.03.1997 de que assim procedera, tendo em vista que a decisão judicial não havia transitado em julgado. Enquadramento legal. RIR194: artigos 193, 196, inciso II e 197. 08 - Diferenças verificadas em ganhos líquidos, nos anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente nos meses de novembro e dezembro de 1993, e janeiro, fevereiro, agosto e novembro de 1994, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 460. Enquadramento legal: artigo 55, da Lei 7.799/89; e artigo 29, da lei 8.541192. RIR/94, artigos 818, 820 e 908. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Cientificada das exigências, em 25.11.1997, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 24.12.1997. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: a- que, quanto à compensação das contribuições ao INSS, obteve liminar para a compensação procedida; no entanto, excluiu o seu valor do lucro líquido do período, em face da inexistência de decisão judicial favorável transitada em julgado, pois, apesar de a sentença ter sido a seu favor, não existe, para fins de tributação, crédito líquido e certo, não tendo ocorrido ainda, portanto, a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda, fato gerador do imposto, conforme definido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN); - que, quanto à reversão das provisões para pagamento das contribuições ao FINSOCIAL, PIS e CSL, a sua exclusão do lucre líquido do período obedeceu o mesmo fundamento acima explanado, ou seja, sendo todos esses tributos objeto de ações judiciais com enorme probabilidade de êxito, mas não estando ainda esse sucesso assegurado através do trânsito em julgado das pertinentes sentenças, tiveram as respectivas provisões revertidas, porém excluídas do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro al, na medida em que, 119.628/MSR*11 /0403 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 na falta da decisão definitiva, não se pode considerar efetiva a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda; - que, quanto às exclusões relativas a tributos não recolhidos quer por lapso entre a provisão e o recolhimento, quer por pendenga judicial (R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, em novembro e dezembro de 1994, respectivamente), a constitucionalidade dos art. 72 e tr da Lei n.° 8.541/92 foi por ela própria questionada em Juizo e que, inexistindo ainda sentença que lhe seja favorável, pode a inconstitucionalidade dos dispositivos legais ser declarada na via administrativa, pelos motivos que expõe; - que, no tocante à exclusão, no LALUR, do montante das provisões de CSL (RS 3.217.3031 60, em dezembro de 1994), o reconhecimento judicial (proc. n.° 94.0043640-8 e 94.0027893-4) do seu direito liquido e certo de compensar com os créditos de contribuição ao INSS e ao FINSOCIAL anteriormente mencionados, justifica o cancelamento da exigência tributária; e - que ingressou com ações cautelar e ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, §49 da Lei n.° 8.541/92; - que ainda não existe a respeito sentença que lhe seja favorável; e - que a inconstitucionalidade, porém, pode ser declarada na via administrativa, conforme os argumentos que mais uma vez expõe. Encontram-se anexas às impugnações cópias de peças dos processos judiciais relativos: - à ação cujo objeto é a compensação das contribuições ao INSS (fls. 487/524); - às ações nas quais são discutidas as contribuições ao FINSOCIAL (fia 526/608) e ao PIS (fls. 610/629); - à ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 72e EP da Lei n.° 8.541/92 (fls. 631/717);e - à ação cujo objeto é a tributação dos ganhos obtidos em aplicações financeiras de renda variável (lis. 731/804)." 119.628/MS129 1104K0 6 )4) L I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 193/98, de 30.10.1998, assim pontificou a sua sentença, resumida em suas ementas de fls. 815/816: `Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Exercícios: 1994 e 1995 AÇÃO JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL. A propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a União cujo objeto seja o mesmo do lançamento tributário prejudica a apreciação da impugnação porventura apresentada, implicando renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administra Uva. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Somente poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do kl= real, os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na sua apuração." Cientificada da decisão singular em 24.11.1998, por via postal (AR de fls. 830), apresentou a sua peça recursal em 23.12.1998, e constante de fls. 832/864, com prova (fls. 865) do respectivo depósito recursal, no montante de R$ 1.727.493,99. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. Impetrou, em 03.08.1994, Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de Liminar, distribuído à er- Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n.° 94.0027893-4, objetivando lhe fosse assegurado o direito à compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos indevidos a titulo de Contribuição sobre a folha de salários com Contribuição Social da mesma espécie. Deferida a Liminar, em 02.09.1994, a segurança foi concedida, em 02.05.1995, Na forma do pedido. 119.628/MSR*1 1404W 7 • • .• • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Cf zt> Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Procedeu-se, então, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994 à exclusão dos valores anteriormente provisionados e revertidos contabilmente, pautando-se na inexistência de decisão favorável transitada em julgado. No presente momento, e até que se transite em julgado a sentença, pode-se vislumbrar apenas a mera expectativa de direito, não ensejando a tributação, vez que o fato gerador ocorrerá apenas com a efetiva aquisição do direito. Não constituindo ganho passível de tributação, por não se caracterizar como auferimento de lucro, fato gerador da CSSL, não poderá ser tributado o crédito da contribuição ao INSS sobre autónomos e administradores. Destarte, deve ser excluído da tributação, como subtração temporária, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. O Próprio Conselho de Contribuintes já reconheceu que as receitas que dependem de evento futuro e incerto (in casu a liquidação de sentença) devem ser reconhecidas somente quando o evento ocorrer. DA REVERSÃO DA PROVISÃO PARA O FINSOCIAL. Como no caso da contribuição ao INSS, antes abordado, os valores do Finsocial foram excluídos da tributação pelo fato de não haver, ainda, decisão de mérito favorável à recorrente transitada em julgado. Alega que o balanço deve refletir adequadamente os passivos conhecidos, razão pela qual funda-se a provisão para atender às obrigações fiscais, independentemente da existência ou não de discussão judicial. Contudo, essa norma que obriga o provisionamento de obrigações tributárias pode ser afastada, sem qualquer ofensa aos princípios reguladores da contabilidade, caso a empresa tenha a convicção de que a possibilidade de vir a ter que pagar a referida exigência tributária seja remota. Nesse sentido, tendo em vista os argumentos que sustentam a tese de inconstitucionalidade do Finsocial, e as inúmeras decisões dos órgãos judiciais superiores, é forçoso concluir que as probl. s"dades de insucesso são 119.6281MSW11404A30 g • . .• ,;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA y\! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tt." 71' Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 tímidas. Cita em defesa da possibilidade de reversão das provisões, pronunciamento divulgado pelo IBRACON, em dezembro de 1992. Ora, de acordo com essa linha de raciocínio, se havia antes a provisão, caberá a sua reversão quando fatores supervenientes mudarem esse panorama, concluindo-se que a reversão é imperiosa - já que a sua não efetivação causa danos às operações das empresas (índices operacionais ou de endividamento). Quanto à tributação dos valores revertidos, assinala que inocorreu o fato gerador do imposto de renda, qual seja, a aquisição da disponibilidade jurídica ou económica da renda. Sob estes argumentos, é de se rechaçar, por completo a fundamentação exposta no presente auto, pela inexistência de violação aos artigos constantes do enquadramento legal. DA REVERSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A recorrente impetrou, em 24.06.1994, Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar, distribuído à ag Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o rf 94.00027428-9, objetivando-se o não recolhimento das parcelas do referido tributo, nos moldes dos Decretos-lei ng 2.445 e 2.449 - ambos de 1988. Argüiu o pleito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a CSSL da Lei n.° 7.689/88 e com a Contribuição Social sobre a folha de salários, ou outra contribuição devida à seguridade social. Não obstante não tenha havido provimento judicial satisfatório, a recorrente procedeu à reversão contábil da provisão, com base no entendimento jurisprudencial favorável, inclusive já pacificado a partir da decisão do STF e Resolução do Senado. Esclareceu que, após a reversão, o montante foi objeto de exclusão temporária no LALUR, em face da inexistência, ainda do fato gerador da CSSL, qual seja, o lucro, que autorizt a sua trib ação. Refuta, mais uma vez, o enquadramento legal que lhe fora imposto. 119.628ANSR*11/0403 9 ''''' • . ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,:f t -,,,ii Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 DA REVERSÃO DA CSSL. Em face do entendimento jurisprudencial favorável (em outubro de 1994 o Supremo Tribunal Federal já havia declarado, no julgamento do RE 146.733-9, a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n2 7.689/88), bem como na não caracterização de lucro, fato gerador da contribuição em tela, pela ausência de decisão transitada em julgado em favor da instituição, o que enseja a sua não tributação, na forma discorrida nos tópicos anteriores. Havendo crédito líquido e certo reconhecido judicialmente nas ações relativas ao Finsocial e ao INSS, o direito à compensação toma-se-lhe inerente, razão pela qual merecer ser cancelado o presente auto de infração. DAS EXCLUSÕES EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1994. • Quanto ao item "5" da acusação fiscal, assevera que tais exclusões decorrem do objeto do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado em 29.11.94, distribuído à 1 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n2 94.00478224 onde se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 72 e 82 da Lei n.° 8.541/92. A antecipação do Imposto de Renda, nos moldes da referida lei, acarretada pela indedutibilidade das obrigações tributárias, em descompasso com as receitas e demais despesas, reconhecidas pelo regime de competência, vem sendo repudiada pelos tribunais pátrios. Especialmente na hipótese do artigo 8 2, por limitar o direito dos contribuintes do IR de buscar assistência ao judiciário, além de desnaturar o conceito de renda - fato gerador do IR. t Três motivos capitais determinam a invalidade da norma jurídica: 119.628/MSR*11/041C0 10 (- .• •.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 01 - instituição do regime de caixa para a dedução de despesas enquanto o reconhecimento da receita se faça por sistemática oposta - o chamado regime de competência; 02 - igualmente inadmissível é a regra do artigo 812 ao vedar a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, haja ou não depósito em garantia. Após citar o artigo 140 do CTN, assinala que o fato de o contribuinte estar questionando judicial ou administrativamente a legitimidade de certo tributo em nada afeta a existência jurídica da obrigação correspondente. Somente a decisão passada em julgado (CTN, art. 156, inciso X) tem o condão de extinguir o crédito e a obrigação tributária correspondente. 03 - No caso de suspensão de exigibilidade por força do CTN, artigo 151, inciso II, em que a quantia depositada fica à disposição do juízo, a tributação deste valor pelo imposto sobre a renda toma-se ainda mais absurda. DA TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE RENDA VARIÁVEL. Foi também, injustamente, objeto de autuação, os rendimentos de aplicações de renda variável, ao fundamento de não observância ao § 4 2 do artigo 29 da Lei ng- 8.541/92. Ressalta que o procedimento efetuado pela recorrente decorreu do pedido por ela formulado na Ação Cautelar e na Ação Ordinária ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal - Brasília, sob os n°-s 94.13179-8 e 95.1415-7, onde foi pleiteada a declaração de inconstitucionalidade do malsinado artigo 29 da Lei 8.541/92. Dessa forma, por força de tal dispositivo, vinha sendo a recorrente impedida de deduzir, para efeito de apuração do lucro real, os prejuízos apurados nas aplicações financeiras (renda variável), dentre os quais se encontra o prejuízo apurado nas operações realizadas de compra e venda de ações. Buscou a recorrente a prestação jurisdicional, ao constatar que tal incidência iria de encontro a diversos preceitos constitucionais e da legislação complementar, dentre os quais cita o conceito de lucro (art. 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do CTN), o conceito de prejuízo como perda patrimonial, o conceito de lucro consagrado no direito privado (art. 110, do CTN), os princípios de equivalênci 119.6213IMSR9 1/04W 11 , es -(Vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. t N2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;. „. Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 (art. 145, § 1 2, da CF188), além de mascarar um empréstimo compulsório vedado pela norma constitucional (art. 148, da CF/88). Uma vez que, ao não permitir que o lucro real, apurado pela atividade global da pessoa jurídica, seja absorvido pelo prejuízo apurado em operações de renda variável (ações), estar-se-á antecipando o imposto que incidirá antes da apuração do efetivo acréscimo patrimonial, que, somente será integralmente recuperado ou compensado, quando houver lucro decorrente de operações de renda variável suficiente para exaurir todo o saldo do prejuízo acumulado. Colaciona decisões acerca da temática proferidas pelo TRF da 32 Região. DA CONCOMITÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O PROCESSO JUDICIAL. Conquanto a decisão de primeira instância administrativa tenha se eximido de examinar o mérito do recurso, no que tange à tributação dos ganhos oriundos das aplicações financeiras de renda variável, bem como das exclusões decorrentes da não-observância dos arts. 72 e 82 da Lei n2 8.541/92, por configurar renúncia à via administrativa, a recorrente entende que é possível o exame administrativo do mérito da questão, uma vez que o procedimento administrativo da autuação ocorreu exatamente depois do ingresso em juízo. Ao declarar que a decisão não admite recurso, a autoridade fazendária declarou que a existência de discussão judicial a respeito da matéria fez com que se "encerrasse" a discussão na esfera administrativa. Não se trata de renúncia à via administrativa. O efeito fiscal havido após a propositura da ação judicial somente estará respaldado em caso de insucesso do contribuinte em seu pleito, que deverá ser, em última instância, decidido por este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ou seja, a fiscalização realizou o seu trabalho sob o signo da indeterminação, pois a autuaçã encontra-se, desde seu início, vinculada a um evento futuro e incerto. 119.6213/M5R*11/04/1X1 12 „.* . ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA t, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° : 103-20.244 O agente fiscalizador, a despeito de reconhecer que a questão estava pendente de decisão judicial, censurou os procedimentos adotados pela impugnante, para isso, como que julgando tais procedimentos, não obstante a decisão final a seu respeito coubesse ao judiciário. Se a ação administrativa começou após o reconhecimento da existência da pendência judicial, é razoável que o contribuinte, não obstante a litigância em juizo, possa também defender-se da nova autuação. A própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes considera nula as decisões das autoridades administrativas que, aplicando o Ato Declaratório COSIT n 2 03/96, obstam o regular andamento do processo administrativo. Cita em sua defesa, várias ementas e trechos de voto condutor de acórdão prolatados por este Colegiado acerca do tema em questão. Assim sendo, o procedimento administrativo, que examinou matéria pendente de julgamento judicial, pode e deve ser revisto pela administração, que poderá, inclusive, anulá-lo, em razão de inexistência de matéria de fundo. Não há que se falar em penalidades e acessórios do imposto de renda pretensamente devido, se, conforme ficou plenamente evidenciado, o principal da divida é objeto de discussão judicial. DA _ _ POSSIBILIDADE _ DE DECLARAÇÃO DE IN CONSTITU- CIONALIDADE POR ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Que, diante da omissão da autoridade recorrida, impõe-se a este Conselho antecipar-se ao Judiciário no caso presente, e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 72 e 82, bem como do art. 29 da Lei n2 8.541/92. Colaciona ementa de Acórdão deste Conselho, quando a Câmara recorrida entende perfeitamente legal a aplicação da Lei Maior em detrimento a norma que considera 119.628/MSR*11R34/00 13 ()-K . , . , --• ; ;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 's t --• st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159197-27 Acórdão n.° : 103-20.244 inconstitucional. Exemplo dessa manifestação foi a exigência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando este Conselho declarou a sua inconstitucionalidade. O Procurador Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRF n9 439/96, assegura que, em face de a Constituição Federal de 1988, artigo 5 9, inciso LV, a plenitude do direito de defesa só estará garantida se o órgão julgador for dotado de competência para examinar todos os argumentos aduzidos pelas partes. Reproduz, parcialmente, citado Parecer. Traz à colação, ementa do Acórdão ao REsp. n9 23.121-1 - GO, DJU, de 06.10.1993, assim reproduzido: O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Afastada a exigibilidade do principal, em decorrência da legalidade das exclusões efetuadas pela recorrente, indevidos se fazem os juros de mora e a multa aplicados no presente auto. Cita definição de mora constante do livro Vocabulário Jurídico do autor De Plácido e Silva. Infere que os encargos moratórias são devidos apenas quando do atraso, da delonga, do retardamento do cumprimento da obrigação. Não estando atrasada em suas obrigação, por inexistência de base positiva da CSSL, no período questionado, os juros de mora só seriam devidos na hipótese ge caracterização do \\ estado de mora da recorrente. 119.6213MSR*11/04C0 14 1 . 4. f „CI. I MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ._ t ' -b fr - a " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ele> Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Por fim, requer que a decisão recorrida seja reformada por este Conselho de Contribuintes, para que sejam julgados inteiramente improcedentes os Autos de Infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 879/882, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. Convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n.° 1.709/99, em consonância com a decisão plenária unânime de 26 de janeiro de 1999, restou decidido que, tendo em vista que o depósito é pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, impunha-se, pois, com base nas prescrições da Media Provisória n.° 1.621/97 que o concebeu, a complementação de seu valor, no prazo de trinta dias. Antecipando-se à intimação da autoridade executora do referido acórdão, constata-se, às fls., Documento de Arrecadação Federal (DARF), noticiando o respectivo implemento do decisio. Isto posto, com arrimo no Despacho do Senhor Presidente desta Câmara, às fls. 906, retornam, pois, a este plenário, para apreciação do dissídio, os presentes autos. É o relatório. \\\ A 119.828/MSR*11/04/03 15 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2,', à: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10766.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE Sob o pálio Da Concomitância do Procedimento Administrativo Com o Processo Judicial, argüi a recorrente que a autoridade recorrida se eximiu de examinar o mérito do recurso - no que tange à tributação dos ganhos oriundos das aplicações financeiras de renda variável -, bem como das exclusões decorrentes da não- observância dos impeditivos impostos pelos artigos 7 2. e 82 da Lei n2 8.541/92, ao argumento de que o ingresso da contribuinte na via judicial implicou renúncia à via administrativa. Entende a recorrente ser pertinente o respectivo exame, uma vez que o procedimento administrativo (a autuação) ocorrera exatamente após o ingresso em juizo das ações correspondentes. Em resumo, são essas as expressões aditivas pertinentes assentadas pela litigante em sede de preliminar. As matérias postas à apreciação da autoridade recorrida não têm comportado divergências em quaisquer dos nossos Tribunais Regionais ou Superior (STJ), alinhando-se à jurisprudência que deles decorre, as decisões judiciais monocráticas que vêm pautando iterativamente as suas sentenças no sentido de se negar provimento às súplicas dos que se opõem às prescrições que emanam dos artigos já nomeados, bem como do artigo 29 da Lei n 2 8.541192, conforme inicialmente noticiam e ratificam as fls. 635/721 e 7351807 dos presentes autos. Ainda que guarde grande fidelidade ao duplo grau de jurisdição - especificamente quando a contribuinte não se achar ancorada nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, a discussão presente - 1196213/M5R91/04/C0 16 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- s/t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 na via judicial - no que se refere especificamente às prescrições da Lei n 2 8.541/92, artigo 29, privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas postas sob análise neste Colegiado - ataca a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das matérias tratadas. Portanto, em face da prevalência da decisão judicial sobre as decisões administrativas, não há como apreciar, de forma concorrente - a exigência em comento - mesmo porque inócuas serão quaisquer decisões em sentido oposto. Nada impede, sem se ferir esses postulados, entretanto, que se proceda à revisão do lançamento quanto à sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que se abstraia de qualquer juízo meritório. E, nesse aspecto, se não há o que objetar quanto ao lançamento acerca da infração capitulada pela Lei n 2 8.541/92, artigo 29, melhor sorte não assiste à capitulada pelos artigos 7 2 e 82 do mesmo diploma legal em destaque, impondo-se declarar a nulidade da decisão recorrida. Entretanto, estribado no Decreto n.° 70.235112 e alterações promovidas pela Lei n2 8.748/93 - dentre elas a inserção do § 32 ao preexistente artigo 59 -, mister se faz apreciar as contestações meritórias acerca dessa exigência. Em face do descrito deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada. II- QUANTO AO MÉRITO. A - DA INDEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI N2 8.541/92, ARTS. 72 e 82. Ainda que a acusação fiscal não seja precisa - restritiva quanto ã capitulação -, entretanto os dois comandos legais acham-se assentados sob a mesm 119.62841Si:ri 1/04100 17 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 base. Vale dizer: ambos consagram a dedutibilidade de tributos ou contribuições desde que pagos, e conformados à Lei 8.541/92. In totum o artigo 82, mais aplicável ao caso concreto: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. gs, par. 52, alínea "b", do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.' Embora o artigo em destaque não tenha revogado o regime de competência insculpido na Lei 6.404176, artigo 177, a sua atenta leitura remete o seu intérprete ao artigo 62, parágrafo 52, alínea 'l b", do Decreto-lei n.° 1.598/77. É da dicção desse comando que: `§ 52.. A inexatidão quanto ao período-base da escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Dessa forma, apesar de o procedimento da recorrente estar agasalhado pelo instituto do regime de competência - adstrito à uniformidade no tempo e registro das mutações patrimoniais segundo o critério consagrado das despesas incorridas — e não pagas, o artigo combatido, entretanto, assevera que dito impeditivo resgata a hipótese de postergação dos tributos, já que, expressamente, admite a sua dedutibilidade em períodos supervenientes, condicionada a que cessem os impeditivos causais de que trata. Alinhando-me ao comando legal impeditivo e regente da infração em comento, em consonância com o norte de que não se deva atuar sobranceiro sobre principio da legalidade que impõe o reconhecimento dos resultados nas unidades 119.628/M81,19 1 KC 18 •"" 1..:í. ; '' ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘4 / ''..;n :;r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:friliti Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n9 :103-20.244 empresariais, a hipótese retrata a figura da antecipação não-autorizada de custos; por outro lado, em oposição, a lei remete para período subsequente a sua observância. Ora, quando a lei ou a conduta da contribuinte malfere o regime de competência, não há como desprezar, em suas várias vertentes, a figura da postergação de imposto ou da contribuição social - ou de sua concomitância. Concluindo, se há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. Em face do exposto, decido pelo provimento integral desse item recursal. B - DA COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. A acusação fiscal repousa no fato de a recorrente - amparada em Medida Liminar - ter compensado os recolhimentos a título de contribuição ao INSS sobre pagamentos a autónomos e administradores com base no artigo 31, da Lei n2 7.789/89, com as verbas devidas sobre a sua folha de salários, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994. Entretanto, na apuração do lucro real, ao final de cada mês, a empresa excluíra os citados valores compensados no LALUR e da base de cálculo da CSSL, após reversão da provisão ao resultado exercício. A recorrente em sua peça contestatória noticia, que assim procedeu, tendo em vista que a sentença judicial ainda não-transitada em julgado, permite à empresa vislumbrar tão-somente expectativa de direito, vez que fato gerador ocorrerá Nkt, apenas com a efetiva aquisição definitiva desse direito. 119.628/MSR• 11 /040) 19 e( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Aplica-se, quanto ao tema, as seguintes premissas: O IR e a contribuição, como despesas dedutíveis, foram contempladas no resultado do exercício; após sentença judicial favorável de primeiro grau, reverteu-se a provisão corrigida; a seguir, ainda com supedâneo na mesma sentença, promoveu-se a compensação do tributo e contribuição recolhida com outras contribuições devidas da mesma natureza; por fim, excluiu-se, não obstante, por ajustes, a pré- falada provisão no Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSSL. Decore, pois, dos cometimentos da recorrente que, qualquer que fosse a decisão judicial transitada em julgado, por certo não resgataria a evasão cometida. Como se demonstrou, essa dedução indevida não se correlaciona com a ação judicial proposta e nem com o mais comezinho princípio da lógica contábil-fiscal, além de ofender o mais rudimentar conceito de silogismo. Ademais, à época da compensação dos valores a esse título, estava a empresa amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal quando, em 15.09.1994, ao julgar o RE n2 177.296, declarou, por maioria de votos em sessão plenária, a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autônomos e administradores". Assim procedeu o egrégio Tribunal por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "folha de salários' (CF/88, art. 195, inciso I). Entretanto, o efeito erga omnes da decisão do STF só se implementou a partir da publicação da Resolução do Senado sob o n.° 14, em 19 de abril de 1995. A partir daí é que se tomaram indevidos os recolhimentos das citadas contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores. Ora, a expectativa de direito - tema que será retomado à frente - diz respeito a fatos jurídicos que, por não se terem ainda consumado, não ingressaram naW esfera de bens do sujeito. Portanto, ainda que ao absurdo desse se creditar alguma 119.621381SR91/04/C0 20 O i: 40 24 **-. r MINISTÉRIO DA FAZENDA -r -,1 l': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;'.21-Cr Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 validez, a compensação e os demais procedimentos da recorrente estavam albergados em decisão incontroversa do STF - não na pré-falada expectativa de direito. Em face do exposto, é de se negar provimento a esse item recursal. C - DA REVERSÃO DAS DEMAIS PROVISÕES: FINSOCIAL, PIS E CSSL. C.1 - FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Trata-se de exclusão indevida no Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSSL das parcelas não recolhidas relativas às Contribuições ao FINSOCIAL (referentes ao período de apuração de novembro de 1991 a março de 1992), e ao PIS (período de apuração de julho a dezembro de 1988), somadas aos consectários legais devidamente atualizados até 31.10.1994. Revertidas as provisões, excluíram-se das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, as verbas em foco. Em sua defesa, alega a recorrente ter compensado os valores indevidamente recolhidos a esse teor com o IRPJ, CSSL e com a Contribuição Social sobre a Folha de Salários, ou outra contribuição devida à Seguridade Social. A exclusão temporária no LALUR e da base de cálculo da CSSL deve-se ao fato de não existir lucro que autorize a sua tributação, debate-se a autuada. O quadro reitor aqui não diverge do imediatamente findo. Trata-se de exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ de algo não submisso a qualquer decisão ??, judicial. Ainda que existisse, não comportaria exemplar evasão. 11982854SR*1 IMMO 21 0 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Não assiste razões à recorrente quando salienta que inexistiam bases de cálculos positivas do IR e da CSSL. As exclusões debatidas provocaram a nulidade da respectiva base - é indubitável. Discute-se, aqui, à exaustão, exatamente as exclusões indevidas, não os resultados impróprios decorrentes de sua subtração equívoca. Item a que se nega provimento. C.2 - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Itens 3 e 5 do 1VF (fls. 430/431) - Nessa sede, de forma iterativa, esgota-se a acusação alinhada aos mesmos princípios que nortearam a exação pretérita. A parte autora ao se defender, apóia-se no fato de, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dessa contribuição - exarada pelo STF - acerca do artigo 82 da Lei n2 7.689/88, assim não se perfilhou, tendo em vista a ausência de decisão transitada em julgado em seu favor, especificamente. Ora, o traço de união das exclusões das provisões - objeto das autuações - consubstancia-se pelo não recolhimento pretérito de quaisquer das contribuições impugnadas, a despeito de as mesmas, após revertidas, terem sido expurgadas do resultado, de forma extracontábil. Portanto, conforme já fora expendido, nenhuma sentença, por mais especiosa que seja, poderia esposar tal infringência. Não há, assim como nas demais exações de semelhantes perfis - qualquer amparo - tanto na ótica contábil como de resto na tributária que possam agasalhar nítida incorreção perpetrada. Item recursal a que se nega provimento. 119.62844 SW11/04/00 22 jÍti) . • 4. - -q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:,(kff> Processo n.° 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 D - DA EXPECTATIVA DE DIREITO ALEGADA. Retomando o tema, agora segregado em capítulo apartado, insta declarar que, ao longo de sua peça recursal a empresa vem se ancorando no fato de as possíveis infrações estarem amparadas por expectativa de direito, sob tutela judicial. Ainda que os autos não dêem notícias de quaisquer estágios subsequentes das alegadas ações judiciais, se prevalecente a tese recursal, in limine, ainda assim não reuniria o mínimo requisito legal a apoiar ou respaldar o ato lesivo acometido, sob quaisquer dos ângulos analíticos disponíveis que venhamos eleger. Senão vejamos: É da dicção dos inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a natureza jurídica da ADln corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por consequência também no tocante à constitucionalidade (REsp. n2 33.064, 41.652, 73.143, 50.720 etc.). O artigo 557 do Código de Processo Civil confere aos respectivos tribunais ou aos tribunais superiores que considerem inadmissível recurso manifestamente contrário à sua súmula. Não obstante, em 08.04.1997 (DOU de 10.04.1997 - página 7.124), o Sr. Secretário da Receita Federal - através da Instrução Normativa n.° 31 - autorizou em seu artigo 22 aos senhores Delegados e Inspetores da Receita Federal a reverem de oficio os lançamentos referentes às contribuições sociais sobre o lucro líquido (CSSL), Finsoc.ial e PIS. A par do exposto, em 10.04.1997 (DOU de 13.10.1997, pág. 95516), o t executivo publicou um Decreto autônomo, sob o n.° 2.346, que, em seu artigo 1 2, §2-2 1196281ASR*1 1,040D 23 n L MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .T-f- • Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 determinou que a lei ou ato normativo que tenha a sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, não deverá ser aplicado aos processos ainda pendentes de julgamento. Recorde-se que a contribuinte fora cientificada do Auto de Infração, em 25.11.1997 (quase oito meses após o Ato Normativo antes destacado e 45 dias após o Decreto em referência); a sua peça impugnatória datada de 24.12.1997; a ciência da decisão monocrática ocorrera em 24.11.1998; e, por derradeiro, a peça recursal fora acostada aos autos, em 23.12.1998. Dessa forma, também por essa ótica, é incontroversa a intenção da recorrente. Curioso que, no Processo Administrativo Fiscal sob julgamento nesta Câmara, e de ne2 10768.039111/93-61, às páginas 110/111 a recorrente sob o signo Do objeto do Reforço de Razões, requer, independentemente da análise das razões já expendidas, seja cancelada a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989, ano-base de 1988, em face da Resolução n2 11, de 1.995, do Senado Federal (o grifo não consta do original). Nessa mesma direção, às fls. 15/16 (Processo n.° 10768.023.490/99-12), similarmente em tramitação nesta Câmara. Temos, pois, diante de nós, um dualismo ao sabor da conveniência da impetrante que, quando lhe acena o premiar argúi a improcedência do diploma legal que embasara a ação fiscal frente à Resolução do Senado Federal, com efeitos erga omnes; de outro, repudia esta mesma Resolução por não consultar os seus interesses encastoados na débil expectância de direito. A lógica contábil-fiscal laborada pela recorrente é própria das empresas tangidas por indébito fiscal. Vale dizer: recompõe-se o patrimônio líquido pela reversão de despesas tributárias incorridas e pagas, calcula-se o Imposto de Renda/PJ e, ato contínuo, compensa-se, total ou parcialmente, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a despeito das restrições impostas pela Lei n 2 383/91, o imposto assim 119.623/M8R11,04C0 24 .. V, MINISTÉRIO DA FAZENDA s, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 apurado com as parcelas recolhidas preteritamente, com correção monetária, e incidência dos juros de mora pelo lapso temporal que medeia o mês seguinte ao recolhimento indevido e o mês em que se processou a compensação em tela. Ora, se a contribuinte nada recolheu, não lhe assistiria adotar tal postura contábil-fiscal, quaisquer que fossem os desfechos de suas ações judiciais. E mais: se estava a recorrente sob o primado da pré-falada e frágil expectativa de direito, deveria ter promovido estorno da reversão dos tributos no lucro do exercício - tão-somente. Tal cometimento - como é notório - não lhe colocou à margem dos benefícios fiscais indevidos. Melhor explicando: ao consignar a adição dos valores dos tributos indevidos (não-recolhidos - sublinhe-se) no resultado do exercício, experimentou-se uma variação patrimonial suscetível de incidência impositiva, (IRPJ E CSSL) neste mesmo período. A exclusão extracontábil desses valores negou a incidência tributária própria e, ao mesmo tempo, possibilitou aumento patrimonial sem pagamento de tributo. E mais: com reflexos redutores no lucro tributável do exercício seguinte por conta de uma correção monetária devedora incidente sobre o patrimônio líquido adredemente intumescido no período anterior. Fica, pois, evidenciado que, qualquer que seja a alegação posta, essa se quedará frente ao que aqui fora assentado, conferindo aos argumentos recursais expendidos mera liturgia prenhe de evasivas, desprovida de um mínimo lógico-jurídico- contábil para merecer qualquer outro tipo de reflexão e acolhida - posto que não se compadece com a verdade -, a qual, frise-se, sempre deveria emergir dos contra- argumentos de quaisquer peças contestatórias neste ou em outros foros. E - DA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter sk\\ penitenciai e decorre de lei. ( -- 119.821111181:1911040) 25 • •t MINISTÉRIO DA FAZENDA,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplència. Como estamos diante de exigência não-protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabe a supressão da imposição penal e dos correspondentes juros de mora. F - DA COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL. Registre-se que constam dos autos (fls. 571/610), cópias de Documentos de Arrecadação Federal relativamente ao recolhimento da contribuição ao Finsocial, compreendendo o período de janeiro de 1988 a outubro de 1991, bem assim, às fls. 840, a recorrente resvala na possibilidade de ser reconhecido o seu direito à compensação das verbas recolhidas a esse titulo com outras contribuições sociais /tributos devidos. Assinale-se que tal pleito, igual documentação e argumentos povoam, similarmente, o Processo Administrativo Fiscal sob o n 2 10768.001339/99-91 - Recurso ri! 119.339 - objeto de apreciação e resolução desta Câmara, consubstanciado no Acórdão n2 103-20.104, sessão de 19.10.1999. G - AS DEMAIS MATÉRIAS ALÇADAS PELA RECORRENTE JÁ SE ACHAM CONTEMPLADAS, APRECIADAS E CONSIGNADAS, EXPRESSAMENTE, EM SEDE DE PRELIMINAR AO MÉRITO. t2j 119.628/MS1r11 )04C0 26 • . . . . ,t tr. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de não se acolher a preliminar de nulidade e, no mérito: 01) não tomar conhecimento da matéria impositiva submissa à Lei rig 8.541/92, artigo 29 (item 4 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 430); e 02) conceder provimento parcial para excluir da base tributável os montantes de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, respectivamente nos meses-calendário de novembro e dezembro de 1994. Sala de Sessões - DF., em 15 de março de 2000 NEICY LMEIDA 119.6284ASR*11/04C0 27 . . v,..‘ • .4--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: fr kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;41141 Processb n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '1 3 ABR 2(1111 • ' ' IDO -0D-IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Wegnicc . EVAN .1 0 COST GAMA PR 8 e e - FAZENDA NACIONAL 119.626/MSR*11/04/00 28 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1

score : 1.0
4671964 #
Numero do processo: 10820.002771/97-74
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.002771/97-74

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4414135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.394

nome_arquivo_s : 40304394_124046_108200027719774_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108200027719774_4414135.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4671964

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566462570496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:35:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:35:11Z; created: 2009-07-08T14:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:35:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° 10820.002771/97-74 Recurso n.° 302-124046 Matéria . IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Interessado(a) FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 17 de maio de 2005 Acórdão n° CSRF/03-04 394 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70.235/72, deve ser nulificada A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso MANOEL A ê e AEIELHA DIAS P723-DE\ TE *1191~ CA' • 1. IN 1 ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 q 130 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n..° : 10820.002771/97-74 Acórdão n° : CSRF/03-04.394 Recurso n.° : 302-124046 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte às fls 114/119, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão aqui versada, contra decisão da C 2 Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento apresentada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Autunes e, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de decadência e de nulidade argüidas pelo recorrente e, ainda, no mérito negou, por unanimidade de votos, provimento ao recurso Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls 124/140 ao recurso interposto Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma É o relatório ,,f 6---. ) 2 Processo n.° :10820.002771/97-74 Acórdão n° : CSRF/03-04.394 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls 04, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto ri.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula, (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n 70235/72, conforme ementa transcrita "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06420, de 21/02/2001), (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00002, que tratou da cri 3 Processo n,,° 10820., 002771/97-74 Acórdão n° CSRF/03-04.394 nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina r a nulidade do ato Lançamento anulado por vício formal" Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos É como voto Sala das Sessões -- D I-7-de-majn_de 2005 IwiremiTnlo CARL OR-LI _NU* 1 KLASER FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4673275 #
Numero do processo: 10830.001657/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de ofício, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de ofício, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.001657/98-43

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4268947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36372

nome_arquivo_s : 30236372_126660_108300016579843_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIMONE CRISTINA BISSOTO

nome_arquivo_pdf_s : 108300016579843_4268947.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4673275

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566517096448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:17:10Z; created: 2009-08-07T00:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:17:10Z | Conteúdo => 4:4W% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.001657/98-43 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 RECURSO N° : 126.660 RECORRENTE : SAMBAÍBA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de oficio, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente t ; S r% ONE CRISTINA B SOTO fatora 2 5 AM 2 05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 RECORRENTE : SAMBAÍBA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/05), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da • Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de janeiro de 1992 a março de 1992. O Auto de Infração data de 30/03/98. O contribuinte obteve autorização para depositar judicialmente os valores devidos a título de FINSOCIAL, até que transitasse em julgado a decisão do processo principal, por meio de Medida Cautelar, processo judicial n° 91.0005321-0, movida pela Assobenz — Associação Brasileira de Concessionários Mercedes Benz. Na Ação Ordinária, foi solicitada a declaração da inexistência de relação jurídico- tributária, que permitisse à União exigir o pagamento do FINSOCIAL. A empresa apresentou à DRF de Campinas o documento denominado AJUD, pelo qual informava, periodicamente, o andamento da ação judicial, informando também a data e valor dos depósitos judiciais efetuados. As guias de depósitos não foram apresentadas, pois que os mesmos eram efetuados em nome da Assobenz. A Fiscalização, então, calculou a contribuição à alíquota de 0,5% tomando como base de cálculo o informado pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1993, ano-base 1992. Procedeu à imputação dos valores informados a título de depósito judicial e verificou que os mesmos não eram suficientes para quitar os débitos do período. Por esta razão, procedeu ao lançamento de oficio do crédito tributário, visando a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, face ao instituto da decadência. Inconformada com o procedimento fiscal, a Contribuinte interpôs impugnação tempestiva (fls. 36/38), onde alega que o crédito tributário ora exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN — Código Tributário Nacional, devendo o Auto de Infração ter seu andamento sobrestado, até que seja convertido em renda da União a parcela do depósito judicial de 0,5%, uma vez que as majorações sucessivas são indevidas. Às fls. 41, informou a Recorrente que os depósitos em dinheiro efetuados na citada Medida Cautelar foram convertidos em renda da União, para 2 (..1h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 extinção do crédito tributário do FINSOC1AL apurado até a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme comprovam os documentos anexos (fls. 47 a 69 — cópia da sentença transitada em julgado, Alvará Parcial de Levantamento em nome da Assobenz e conversão em renda da União no valor de R$ 12.639.667,75, entre outros), inclusive certidão de objeto e pé expedida pela Diretora da 8* Vara Federal do Distrito Federal (fls. 43 a 46 e 64). Assim, em face da conversão em renda, encontra-se definitivamente extinto o crédito tributário objeto deste Auto de Infração, impondo-se, por conseguinte, o seu improvimento e arquivamento. Em seguida, o processo foi julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em 27 de junho de 2001, conforme Acórdão • DRJ/CPS n°961 (fls. 70/73), pelo qual julgou-se o lançamento procedente em parte, apenas para excluir a multa de oficio, determinado-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69. Tal decisão foi justificada pelo fato de que, diante dos depósitos efetuados pela impugnante, a exigência deverá ser ajustada pela autoridade preparadora, quando da conversão destes depósitos em renda da União, de modo que, sendo os depósitos suficientes para a quitação do débito, sejam cancelados os juros de mora, de oficio, pois se entende que o pagamento teria sido realizado no prazo. Tal entendimento está previsto na Norma de Execução Conjunta CSAR/CST/CSF n°02, de 14/01/92. Cientificado da decisão, e inconformado com a procedência parcial • do lançamento tributário, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 77/97), em que basicamente reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Ao final, requereu que seja o seu recurso conhecido e provido, pois nada mais há a ser pago, haja vista a conversão parcial dos depósitos realizados em renda da União, em 11/09/98 (fls. 66/99), ou, caso não se encontre nos autos elementos suficientes para comprovar tal conversão, requereu seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que a Recorrente faça tal prova. Comprovada, às fls. 82, a realização do depósito prévio, da totalidade do lançamento tributário (fls. 82). Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 105, último deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 VOTO Inicialmente, cumpre-nos registrar que deixamos de argüir a nulidade da r. decisão recorrida — por conta de ilegal delegação de competência à Auditora-Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls., que julgou procedente o lançamento — tendo em vista o disposto no artigo 59, § 3°. do Decreto O 70.235/72 (PAF), bem como em homenagem aos princípios da eficiência e do interesse público, que visam à solução da lide de maneira célere e menos dispendiosa. Assim é porque vislumbramos, no caso, a possibilidade de breve solução do litígio, pela verificação de ocorrência de uma questão de fato. Ora, como visto no relatório que antecede este voto, a lide principal, objeto deste processo administrativo fiscal - que trata da exigência do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL no período de janeiro de 1992 a março de 1992 - já está sendo discutida em sede judicial, nos autos pela Medida Cautelar, processo judicial n° 91.0005321-0, movida pela Assobenz — Associação Brasileira de Concessionários Mercedes Benz, e respectiva Ação Ordinária, na qual foi solicitada a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, que permitisse à União exigir o pagamento do FINSOCIAL. Quando da apresentação de sua tempestiva impugnação (fls. 36/38), a Recorrente alegou que o crédito tributário ora exigido encontrava-se com sua Oexigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN — Código Tributário Nacional, devendo o Auto de Infração ter seu andamento sobrestado, até que seja convertido em renda da União a parcela do depósito judicial de 0,5%, realizado nos autos da ação judicial, uma vez que as majorações sucessivas são indevidas. Com o Recurso Voluntário ora analisado, reiterou o Recorrente suas informações de fls. 41, no sentido de que os depósitos em dinheiro, efetuados na citada Medida Cautelar, já foram convertidos em renda da União, para extinção do crédito tributário do FINSOCIAL apurado até a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme comprovam os documentos anexos (fls. 47 a 69 — cópia da sentença transitada em julgado, Alvará Parcial de Levantamento em nome da Assobenz e conversão em renda da União no valor de R$ 12.639.667,75, entre outros), inclusive certidão de objeto e pé expedida pela Diretora da 8' Vara Federal do Distrito Federal (fls. 43 a 46 e 64). 4 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 Assim sendo, em face da conversão em renda, argúi a Recorrente que encontra-se definitivamente extinto o crédito tributário objeto deste Auto de Infração, impondo-se, por conseguinte, o seu improvimento e arquivamento. A DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir a multa de oficio, determinado-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69. Por fim, há pedido da Recorrente no sentido de que, caso não se encontre nos autos elementos suficientes para comprovar tal conversão, seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que a Recorrente faça tal prova. Ora, como visto, além da possibilidade de caracterização de concomitância de processos administrativo e judicial, que impediria a continuidade do primeiro, vemos que a controvérsia remanescente nos autos diz respeito apenas e tão- somente a questões de cálculo. Ou seja, discute-se apenas se o quantum do crédito tributário lançado pelo Auto de Infração que inaugurou este processo administrativo ainda seria devido — ou não — em virtude da conversão em renda da União de valores depositados judicialmente. Isto posto, e considerando que a r. decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de oficio, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69, entendo que nenhuma razão assiste à Recorrente, razão pela qual conheço o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 in /MONE4CRISTINA B SSOTO - Relatora _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4673105 #
Numero do processo: 10830.001232/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12333
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001232/99-15

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4196266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12333

nome_arquivo_s : 10612333_126622_108300012329915_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 108300012329915_4196266.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4673105

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566535970816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:25Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:25Z; created: 2009-08-26T17:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:25Z | Conteúdo => senty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001232/99-15 Recurso n°. : 126.622 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ÁLVARO PERSONNA CORTEZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.333 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO PERSONNA CORTEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -41-(dUt-AcnRTINS MORAIS PRESIENjÇE i ORLAN O JO" GONÇALVES BUENO RELAT R FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 Recurso n°. : 126.622 Recorrente : ÁLVARO PERSONNA CORTEZ RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa IBM DO BRASIL LTDA. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Campinas/SP, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. • Eis o Relatório. \f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 Ido CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165198, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago , se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado ,dí_ no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o f. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165198) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! Sala das te sõe-0t F, 18 de outubro de 2001.li i 'V:-liliORLAND i JOSÉ D NÇALVES BUENO Ar \ 5 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0