Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700516 #
Numero do processo: 11516.002771/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.002771/2002-18

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4191564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.688

nome_arquivo_s : 10614688_141076_11516002771200218_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 11516002771200218_4191564.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4700516

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178519527424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:49Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:49Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:49Z; created: 2009-08-27T12:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.a. :LS- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA ~1 Processo n°. : 11516.002771/2002-18 Recurso n°. : 141.076 Recorrente : IRPF/D01— Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : MARIA NAZARÉ DE SOUZA SPECK Recorrida : 2a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.688 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NAZARÉ DE SOUZA SPECK. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA :;s7 bti,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?iPkiSt SEXTA CÂMARA 4"*ITZ: Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. JOSÉ RIB • MAR : /1(‘ROS PENHA PRESID Jof" CA- LOS DA MA A RIVITTI R • TOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. cif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - re.01,-,v • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 Recurso n° : 141.076 Recorrente : MARIA NAZARÉ DE SOUZA SPECK RELATÓRIO Contra Maria Nazaré de Souza Speck foi lavrado auto de infração (fls. 43 a 62) em 12.12.02, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 13.927,14. Infere-se dos autos do processo que a ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100 2002 00187 9 (fls. 03), ensejando a emissão do termo de intimação acostado às fls. 04 solicitando informações ao ora Recorrente acerca da apresentação da DOI sobre operações de alienação de bens imóveis concernentes aos anos-calendário de 1998 e 2001. Em atenção à intimação (fls. 06), o autuado informou que os atrasos foram motivados pelas rápidas mudanças dos programas geradores fornecidos pela Receita Federal e impossibilidade, por inacessível, de envio pela internet. Ademais, as DOI's relativas aos meses de março, setembro de 1998, maio, julho, novembro e janeiro de 1999 não foram encontradas, mas enviadas via intemet, sendo que a relativa ao mês de abril de 1998 não foi enviada tendo em vista a inexistência de registros de alienações. Devidamente intimado do auto de infração (fls. 65 e 66) em 14.01.03, apresentou, por meio de seus procuradores constituídos às fls. 82, impugnação (fls. 68 a 81) em 13.02.03, aduzindo, em síntese, que: (i) o lançamento aponta infração atinente ao IRPF, constituindo, portanto, erro formal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAgI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 (ii) as multas relativas à DOI's 598 e 498 devem ser excluídas eis que o Recorrente deparou-se com dificuldades operacionais para cumprimento da obrigação; (iii) há erro material no tocante à DOI de dezembro de 1998, conquanto a mesma foi entregue em novembro daquele ano (e não em dezembro como constou no Auto de Infração); (iv) as DOI 's de maio de 2000 foram entregues tempestivamente; (v) há erro material no tocante à DOI de setembro de 1998, conquanto a mesma foi entregue em agosto daquele ano (e não em setembro como constou no Auto de Infração); (vi) as multas relativas à DOI -s, a partir de setembro de 2001, devem ser canceladas eis que, com a superveniência da IN SRF n° 56/01, houve dificuldades operacionais com o novo software; (vii) a base de cálculo da multa é calculada sobre o valor da operação de compra e venda dos imóveis, quando, nos termos do artigo 15, §2°, do Decreto-Lei n° 1.510/76, deveria ser considerado o valor do ato notarial; e (viii)o valor do lançamento desrespeita o principio constitucional da proporcionalidade e do não-confisco. Pugna, por derradeiro, pela oitiva dos funcionários da Receita Federal em Laguna, com o fito de se demonstrar os fatos narrados na defesa. Com efeito, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 3.955 (fls. 87 a 94), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212001 Ementa: ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA — Estando a descrição dos fatos e o enquadramento lega!, constantes no Auto de Infração, em perfeita 4 ; 41t;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'PL'x • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na indicação do crédito. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de oitiva dos servidores da SRF, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. BASE DE . CÁLCULO. O ato a que se refere o §2° do art. 15 do DL n° 1.510/76 é o valor da operação imobiliária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe às instâncias administrativas apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, mas tão somente referendar a exigência da multa prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fls. 97) em 07.05.04, interpôs em 07.06.04 Recurso Voluntário (fls. 98 a 112) repisando os mesmos argumentos consignados na impugnação, aliado à aplicação da multa nos termos da novel Lei n° 10.865/04. Arrolamento de bens acostado às fls. 114. É o relatório. (f 5 7 ..(2,; MINISTÉRIO DA FAZENDA44 to_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `74,P°3$n-. SEXTA CÂMARA 4%-afmt Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente satisfeito com a juntada do arrolamento de bens às fls. 114. Deve-se conhecer, portanto, do Recurso. I — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em sede de preliminar, sustenta o ora Recorrente que o Auto de Infração aponta crédito tributário relativo ao IRPF (embora o lançamento seja concernente à aplicação de multa por atraso na entrega da DOI), apto ao cancelamento do indigitado lançamento. Todavia, entendo não prosperar tal inconformismo na medida em que o Auto de Infração em comento adapta-se ao mandamento inserto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, devendo, destarte, produzir seus jurídicos efeitos, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 6 €4s,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 A jurisprudência administrativa, fulcrada nas hipóteses de nulidade do lançamento previstas no artigo 59 do mencionado diploma legal, admite a nulidade do Auto de Infração na hipótese do autuado não conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Nesse diapasão, a decisão abaixo ementada, in verbis: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa." (Acórdão 104-17276) Dessa forma, considerando que o sujeito passivo demonstrou, tanto na peça de impugnação, quanto nas razões recursais, ser conhecedor da infração que lhe é imputada, há que se afastar a nulidade pleiteada. II — DAS DIFICULDADES OPERACIONAIS TRAZIDAS PELA SUPERVENIÊNCIA DA IN SRF N° 56101 Pugna o contribuinte pela insubsistência da multa aplicada a partir de setembro de 2001 (após a edição da indigitada IN SRF) eis que a novel legislação trouxe complexidades operacionais, não havendo tempo hábil para adaptações aos novos procedimentos. Mais uma vez melhor sorte não assiste ao Recorrente na medida em que o ordenamento jurídico contempla o instituto da consulta tributária nas hipóteses em que haja dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária. Assim, existindo dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, o contribuinte poderia socorrer- se do instituto da consulta tributária. 7 .;;;?4kS..43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :oh \ • SEXTA CÂMARA ff • Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 Insta salientar que o artigo 161, §2°, do Código Tributário Nacional elide a aplicação de penalidades tão-somente na pendência de consufia formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Com efeito, existindo dúvidas na aplicação da legislação tributária, o sujeito passivo deveria se socorrer do expediente previsto no direito posto, conforme acima mencionado e nos termos do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.430/96. Não havendo prova nos autos de que o contribuinte formulou consulta ao fisco, deve ser mantida o lançamento concernente à multa. III — DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA Sustenta o sujeito passivo que a autoridade fiscal laborou em erro quando da utilização, para fins de aferição do quantum debetur do gravame em litígio, do valor da operação de compra e venda dos imóveis, em detrimento do valor cobrado como contraprestação pela lavratura da escritura. Sem razão o contribuinte neste particular. Assim como a autoridade julgadora de primeiro grau, entendo que o §2° do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.510/76 deve ser interpretado sistematicamente com o caput do dispositivo legal em análise, in verbis: "Art 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2° § l O do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. (.4" 8 ...e.4./k, MINISTÉRIO DA FAZENDA .i-_:*4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,4--14,t.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 Portanto, considerando que o diploma legal em comento não alude aos emolumentos cobrados pelo contribuinte (e sim à aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas), o lançamento não merece ser revisto neste particular. Tal posicionamento tem respaldo jurisprudencial, senão vejamos: BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. (Acórdão 106-13186) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de /móveis, Títulos e Documentos. (Acórdão 106-14351) IV - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E NÃO CONFISCO Invoca o impugnante os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e do Não Confisco para afastar a incidência da multa em valores superiores ao percebido em razão dos serviços notariais prestados. Com razão a autoridade julgadora de primeiro grau quando afirma que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle da constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAMjcg-ag:0,.:4fr- Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: "(1,4 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. (Acórdão 106-14351) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos lo d712 ;Nets, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'st '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rãi.át.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo Compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, Ç 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado." (Acórdão 203-08660). Deve, portanto, a autoridade fazendária proceder a feitura do lançamento tributário, nos termos da legislação de regência (artigo 15 do Decreto-Lei n°1.510/76 e artigo 8° da Lei n°10.426/02), sob pena de responsabilidade funcional, a teor do artigo 3° e 142 do Código Tributário Nacional. V- DA RETROATIVIDADE DA LEI MENOS GRAVOSA Por fim, no que tange à redução das multas, deve ser privilegiado o principio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional em favor do irresignado sujeito passivo. Assim, de se verificar que o cálculo da multa deve observar o disposto no artigo 8°, §1° e §2°, III, da Lei n° 10.426/02 com a redação que lhe conferiu a Lei n° 10.865/04, in verbis: "Art. 8° (...) § 12 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de II 1 Sit", MINISTÉRIO DA FAZENDA ?g,'• 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4(71.,-; • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002771/2002-18 Acórdão n° : 106-14.688 apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2° (..) §2° (..) III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (.4- Nesse diapasão, a jurisprudência administrativa vem decidindo, conforme a ementa abaixo colacionada: u(-.) RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 106-14370) Pelo exposto, dou parcial Provimento ao Recurso Voluntário, afastando a penalidade aos fatos ocorridos anteriormente a 10.07.2002 e aplicando- se, na execução deste Acórdão, a Lei 10.426/02, com a redação dada pela Lei 10.865/04, no sentido de que a multa mínima apurada deve ser de R$ 20,00. É como voto. Sala das Sr sões - DF, ej..5.5e junho de 2005. Jed. CARLOS DA MATTA RIVITTI /IP 12 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4700778 #
Numero do processo: 11543.001167/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE NA BASE DO IRPJ objeto de lançamento de ofício - Na vigência do art. 41 da Lei 8.981/95 a contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível do IRPJ apurado em lançamento de ofício, para observância do chamado regime de competência. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21290
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE NA BASE DO IRPJ objeto de lançamento de ofício - Na vigência do art. 41 da Lei 8.981/95 a contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível do IRPJ apurado em lançamento de ofício, para observância do chamado regime de competência. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11543.001167/00-03

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4234760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21290

nome_arquivo_s : 10321290_132390_115430011670003_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 115430011670003_4234760.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4700778

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178533158912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:29Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:29Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:29Z; created: 2009-07-31T13:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:29Z | Conteúdo => .4 . •., -' • . — • ... è ..th .at - 14 --t - 1- ';:. MINISTÉRIO DA FAZENDAà.. :,..-Á—f:_ ,:----e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:„..P..)-;•1/4„. 1r• -:...130'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11543.001167/00-03 Recurso n.° : 132.390 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1996 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Interessada(o) : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n.° :103-21.290 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — REGIME DE COMPETÊNCIA - DEDUTIBILIDADE NA BASE DO IRPJ OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Na vigência do art. 41 da Lei 8.981/95 a contribuição social sobre o lucro liquido é dedutivel do IRPJ apurado em lançamento de ofício, para observância do chamado regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e v, to que passam a integrar o presente julgado. ..eztrall.":00;2e,..7" s O .5et- O 6101" 1 e "5 - —10o . ,„ ., à i . n • • si io 1TE i Illk . VICTOR LUÍS B . SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. A .1ma - 16106103 _. . .. 4, là .,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-;.tt-ir:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11543.001167/00-03 Acórdão n.° :103-21.290 Recurso n.° : 132.390 —EX OFF/C/O Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A r. decisão pluricrática, ao exame e apreciação do auto de infração vestibular questionando, no ano calendário de 1995, a dedutibilidade de certas despesas financeiras de variação monetária de juros no âmbito deste questionamento maior entendeu de manter as exações principal e decorrentes. Apenas acenou com o provimento parcial da impugnação para dar como devida a dedução da Contribuição Sodal sobre o Lucro Liquido (CSSL) da base de cálculo do IRPJ lançado.E nesse aspecto, em face do cancelamento superar o limite previsto no art. 34 do Decreto 70.235f72 com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, formulou apelo de oficio a este Conselho. & É o relatório , e2 jou — 16/06/03 • . — - . ... 1:-" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Q' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11543.001167/00-03 Acórdão n.° :103-21.290 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e assim dele conheço. Agiu acertadamente a decisão pluricrática quando determinou a dedução da CSSL da base de cálculo do IRPJ lançado posto que esta, até o ano calendário de 1997 era a determinante do art. 41 da Lei 8.981/95, em vigor desde 1° de janeiro de 1995: "Ari 41 - Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência." Sob tais condicionantes nego provimento ao recurso. É como oto. S a das ssões - D , em 12 de junho de 2003 - •, / VICTOR LUÍS SALLES FREIRE " 3 juta — 16/06103 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4701594 #
Numero do processo: 11618.003525/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - A não contabilização de pagamentos pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - A simples alegação, sem comprovação, da pratica de atos com excesso de poderes ou infração legal, contrato social ou estatutos, não implica transferência de responsabilidade do sujeito passivo para o sócio gerente da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS. CSLL - recebe o mesmo entendimento dado à exigência principal. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21405
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - A não contabilização de pagamentos pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - A simples alegação, sem comprovação, da pratica de atos com excesso de poderes ou infração legal, contrato social ou estatutos, não implica transferência de responsabilidade do sujeito passivo para o sócio gerente da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS. CSLL - recebe o mesmo entendimento dado à exigência principal. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11618.003525/00-48

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4241198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21405

nome_arquivo_s : 10321405_132657_116180035250048_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 116180035250048_4241198.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4701594

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178534207488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:47:28Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:47:28Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:47:28Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:47:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:47:28Z; created: 2009-07-31T13:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:47:28Z | Conteúdo => ' /..,,T•v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525100-48 Recurso n° :132.657 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n° : 103- 21.405 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - A não contabilização de pagamentos pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - A simples alegação, sem comprovação, da pratica de atos com excesso de poderes ou infração legal, contrato social ou estatutos, não implica transferência de responsabilidade do sujeito passivo para o sócio gerente da empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS. CSLL - recebe o mesmo entendimento dado à exigência principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito , NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — aSe0.-DRÍ r É—Rn • RESIDENTE JULIO CEZAR n/ • n EC • URTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.657*MSR*20/10/03 • díé 4 .4." Ât..r... MINISTÉRIO DA FAZENDA „..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 Recurso n° :132.657 Recorrente : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Campina Grande/PB, em 11/12/2000, em face de NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA., para exigência Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, e os Reflexos: Programa Integração Social - PIS, Programa de Integração Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, no total de R$ 391.221,97 (Trezentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). A presente autuação, tendo por enquadramento legal os arts. 195. II, 197, e parágrafo único, 226 e 228, parágrafo único, do RIR/1994, e art. 24, da Lei n° 9.249/95, foi lavrada pela Fiscalização sob o argumento de que a referida pessoa jurídica omitiu receita da atividade, caracterizada pela falta de contabilização de numerários relativos a depósitos nas contas correntes das seguintes pessoas físicas e jurídica: - José João de Carvalho (em 02/04/1997) R$ 114.750,00; - Ismael Filadélfi Adorno (em 23/09/1997) R$ 160;894,80; - Tardo Comércio de Manufaturados Ltd a . (em 14/11/1997) R$ 187.935,00 Intimada para que comprovasse a origem e destinação dos referidos numerários, bem como informar se tais depósitos contavam de sua contabilidade, a empresa se limitou a afirmar que os atuais sócios desconheciam a existência de tais operações bancárias, e que não existiam qualquer registro contábil a respeito. Diante dessa constatação, foi procedido ao lançamento dos valores acima especificados& 132.657*MSR*20/10/03 2 " - ." MINISTÉRIO DA FAZENDA- Nit.tg --zn t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou a impugnação de fls. 137/153, em 19/01/2001, sustentando: - que a acusação de "omissão de receitas" se reveste de hipótese infracional de duvidosa legalidade, face à ausência de tipificação prévia; - que a presunção que ampara tais alegações "toma como justificativa a circunstância de mera ausência de dados contábeis para atribuir as mais duras conseqüências fiscais à pessoa jurídica, particularmente pela elevação da aliquota de 25% para 35%, além da multa de 75% e juros, caso prosperassem"(sic); - que, com base no art. 24, parágrafos 1° e 2° da Lei no 9.249/95, o Fisco jamais poderia tomar o novo conceito de omissão de receita, tributando por meio de meras presunções fatos isolados, sem respeitar a efetiva demonstração de capacidade contributiva (art. 145, §° da CF); - que de acordo o disposto o art. 24, parágrafos 1° e 2° da Lei n° 9.249/95 não caberia a elevação da alíquota para 35% devida nos casos de beneficiários não identificados, sendo observado o adequado isolamento da atividade à qual se relaciona a omissão de receita; - que as receitas identificadas não tiveram origem na pessoa jurídica, pois a empresa jamais manteve qualquer relacionamento comercial com as pessoas relacionadas nos documentos apresentados pela fiscalização, bem como não existem registros contábeis das citadas transações; - que leva a crer que tais transações correspondem a transferências efetuados pelo sócio gerente da empresa em exercício, Sr. Willame Nogueira, utilizando-se indevidamente do nome da pessoa jurídica. "Na realidade, isto é uma presunção, pois os fatos verdadeiros não se sabe, já que o referi o sócio já faleceu" (sic)7,, 132.657*MSR*20/10103 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •17--;:-K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 - que os recursos não se originaram da empresa e consequentemente não se poderia cogitar em omissão de receita da pessoa jurídica, pelo fato de que as pessoas físicas que receberam as transferências jamais mantiveram qualquer relacionamento comercial com a empresa; - que no presente caso, sendo fato conhecido a transferência de recursos, por não ter nenhuma relação com as atividades da empresa, não autoriza a presunção de receita pretendida pela fiscalização, face à inexistência de dispositivo legal que autorize tal procedimento; - que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois "o crédito tributário deveria ter sido constituído contra a pessoa do sócio-gerente Willame Torres Nogueira. De qualquer forma, levando em conta que o gerente praticou, em nome da pessoa jurídica, atos alheios aos fins sociais, cabe-lhe a responsabilidade pessoal" (sic); - que a sociedade empresária não pode arcar com as conseqüências dos atos ilegais praticados por um sócio. - que a responsabilidade dos sócios é norma expressa do Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, concluindo, consoante a citada norma, que os sócios são responsáveis pelos créditos tributários originários de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lel, devendo a Fazenda Pública tomar providências jurídicas para redirecionar suas atividades para o efetivo responsável tributário; - que "a moralidade, consubstanciada no dever de cumprir a lei, obriga a autoridade administrativa a corrigir, de forma imediata, a injustiça praticada pela errônea indicação do responsável nos processos administrativos" (sic); - que a hipótese do art. 135 do CTN é claramente de substituição tributária, e sendo assim reafirma que a autuada não pode a ar com os tributos 132.657*MSR*20/10/03 4 • -; ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA. re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 incidentes sobre os atos praticados com infração legal e estatutária pelo citado sócio, ressaltando, em sua assertiva, o art. 158 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A). segundo o qual "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar., quando proceder I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; e II - com violação da lei ou estatuto." Diante da alegações trazidas, a impugnante requer a nulidade do presente lançamento face o erro na identificação do sujeito passivo, e da mesma forma requer a improcedência tendo em vista que os valores transferidos através dos documentos que serviram de fundamento para o lançamento, "não exteriorizam capacidade contributiva da empresa e, portanto, de omissão de receitas. - Quanto à tributação reflexa. - que face às argumentações trazidas quanto ao IRPJ são improcedentes as exigências relativas aos autos de infração reflexos do PIS, COFINS e CSLL. - concluindo, requer a nulidade dos autos de infração, em face da ilegitimidade passiva da autuada, ou se for outro o entendimento que seja julgado improcedente os autos diante da ausência de elementos que justifiquem a presunção de omissão de receita. A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/REC n°2.006, de 09/08/2002, às fls. 156/163, que leva a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a existência de pagamentos efetuados pela pessoa Jurídica sem a devida escrituração, fica caracterizada a ompsão de receita 132.657*MS1r20/10/03 5 • •.e.k ...k* .. t-n-'•-% MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.,..,.:( ';*; ',I W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ' :',15A: ) TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :11618,003525100-48 Acórdão n° :103-21.405 REE SPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO Não provada as condições necessárias para aplicação do art. 135 do CTN, qual sejam a existência de dolo ou atos praticados com excesso de poderes, não há como transferir a condição de sujeito passivo da obrigação tributária para o sócio-gerente da empresa. TRIBUTACAO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL. O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente" Regularmente cientificada, em 03/09/2002, conforme AR de fls. 167, em 27/09/2002, recorre a este Conselho sustentado as mesmas razões de impugnação. É o relatóri, 132.657*MS R*20/10/03 6 • 44. ,.4 c." MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Ir--2k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 VOTO: Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 20, a exigência em causa é fruto da Representação Fiscal n° 174/99 a que se refere o processo n° 10495.007268/99-15, encaminhada ao Sr. Chefe do SAFIS, em João Pessoa, pelo Grupo de Fiscalização Especial de Foz do Iguaçu, a qual, por sua vez originou-se de uma comunicação feita pelo Banco Central do Brasil, a respeito de remessa para o exterior, através de depósitos em contas de não residentes, intituladas CC5, realizados por contribuinte com poder econômico incompatível com os valores mencionados. Com base em tais comunicações, o Ministério Público Federal requereu a instalação de inquéritos policiais e a quebra de sigilo bancário dos remetentes, com a finalidade rastrear a movimentação financeira das contas destes, para identificar os depositante e beneficiários. Assim, às fls. 41, 57 e 63, constam os documentos comprobatórios das transferências bancárias feita pela autuada para, respectivamente, João José de Carvalho, no valor de R$ 114.750,00, Ismael Filadelfi Adumo, no valor de R$ 160.894,80 e para a empresa TARDO COM. DE MANUFATURADOS, no valor de R$ 187.935,00. Tanto em sede de impugnação como de recurso, a recorrente alega em sua defesa que o auto de infração se apresenta nulo de pleno direito em decorrência do erro na identificação do sujeito passivo e, da mesma forma, é improcedente, porque os valores transferidos através de doc's que serviram de esteio para a cobrança não exteriorizam capacidade contributiva da empresa e, portanto, omissão de receit. 132.65TMS1270110/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 No tocante à alegação de nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, argumenta a recorrente que as transferências financeiras são estranhas à empresa, e foram ilegalmente realizadas pelo sócio Willame Torres Nogueira, à época diretor da sociedade. Assim, a teor do que expressa o art. 135, do CTN (Lei n° 5.162/1966), a empresa não pode arcar com tributos sobre atos praticados com infração legal e estatutária pelo referido. A propósito do tema, a decisão recorrida manifestou-se no sentido de que "a condição para que esta responsabilidade seja exigida necessário se faz à prova de sua ocorrência. No caso do artigo 135, por não se tratar de responsabilidade solidária, mas sim pessoal, é necessário à prova da prática do dolo". Ora, os fatos que ensejaram a presente ação fiscal ocorreram em 1997. Desta data até o encerramento do procedimento fiscal, a recorrente, bem como os demais sócios, não demonstraram que tivessem adotado quaisquer medidas contra o sócio referido, pela prática de transações alheias aos objetivos sociais da empresa, vindo alegá-las em sede de impugnação e de recurso, contudo sem comprová-las. Não lhe assiste razão, portanto. Quanto à alegação de os valores transferidos através de doc's que serviram de base para a cobrança não exteriorizam capacidade contributiva da empresa e, portanto, omissão de receita, labora em equivoco a recorrente. Não se trata de mera presunção, mas, sim,, de fato constatado pela fiscalização a vista das cópias dos "Doc es" de fls. 41, 57 e 63, não contabilizados, e cujas origem e destinação a recorrente não logrou comprovar. Pelo contrário, às fls. 85 e 88/89, informa que "os atuais sócios da empresa desconhecem a existência e a natureza da operação mencionada", e "que nos extratos bancários não consta qualquer lançamento que se refira a tais operações, razão pela qual, obviamente, inexistem registros contábeis co espondente_ 132.65rMSR*20/10/03 8 •b:-A,‘t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •79g4k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003525/00-48 Acórdão n° :103-21.405 Ocorre que os extratos bancários (Banco do Nordeste do Brasil S/A), de fls. 90, referidos pela recorrente são do mês de agosto de 1997, enquanto que as transferências bancárias em causa foram feitas em 02/04/1997, 23/09/1997 e 14/11/1997 (fls. 41, 57 e 63). Dessa forma, a falta de contabilização de tais pagamentos caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 40, da Lei n° 9.430/1996. No tocante à elevação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre pagamento feitos a beneficiários não identificados, como alega a recorrente não tem sustentação. Trata-se, na verdade, e a teor do artigo 24, da Lei n° 9.249/1995, de aplicação da aliquota de 15% (quinze por cento) a titulo de IRPJ e do adicional de 10% (dez por cento), sendo, assim, inoportuna a afirmação da recorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Segue o mesmo tratamento dado à exigência principal. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, negar provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 JULIO CEZAR DaTADO 132.6571ASR*20/10/03 9 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

score : 1.0
4698953 #
Numero do processo: 11080.017145/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição do crédito tributário referente ao recolhimento a maior de PIS nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, começa a contar da data do pagamento acrescidos de cinco anos para homologação e mais cinco para pedir restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição do crédito tributário referente ao recolhimento a maior de PIS nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, começa a contar da data do pagamento acrescidos de cinco anos para homologação e mais cinco para pedir restituição. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.017145/99-18

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4456852

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.034

nome_arquivo_s : 20310034_124804_110800171459918_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800171459918_4456852.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4698953

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178537353216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:37:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:37:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:37:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:37:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:37:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:37:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:37:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:37:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:37:10Z; created: 2009-10-24T07:37:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T07:37:10Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:37:10Z | Conteúdo => , r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF . 2 r c. _ f.Arsimm Fl. CONFERf: CM n eu;G i s AL Processo e : 11080.017145/99-18 BRAS/1_14 É--29 /OS Recurso n9 : 124.804 Acórdão n9 : 203-10.034 VI -Tn Recorrente : BARCELLOS VVI/NIIEIMKO SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O nA FAzelsilat1/4 MINISTP-R" •" contribuinte:a prazo para a restituição do crédito tributário referente ao Segu ndo recolhimento a maior de PIS nos termos dos Decretos-Leis n's Conselho de .3 __ião publicado no Diári° CifiCiat "o2„111 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, começa ao De contar da data do pagamento acrescidos de cinco anos para e:4a homologação e mais cinco para pedir restituição. VIsTO Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. awv4- .1k ust. Leonardo de A Pdrade uto Presidente Ihk Fr. .1 inntxt:ir," - . . d - uquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaaltimp 1 3";. 2 . Ministério da Fazenda zt•in,": 2 CC-MF eff,',"..,'W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iffix45,t .022_ Processo n' : 11080.017145/99-18 1. Recurso n' : 124.804 Acórdão rt° : 203-10.034 Recorrente : BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 120/123, Acórdão DM-Porto Alegre/RS n° 2.269, de 03 de abril de 2003, indeferindo o pedido de restituição/compensação de créditos de PIS com débitos de PIS e COFINS, em virtude de decadência do direito de solicitar o mesmo. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação de restituição e compensação, uma vez que, nos termos dos artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96/99, a solicitação deveria ter sido efetuada em até 05 (cinco) anos contados da data do pagamento. Assim, tendo vista a decadência, alegou ter sido prejudicada a análise do novo demonstrativo apresentado pela contribuinte, às fl. 116/1 1 8. Faz referência ainda ao art. 472 do CPC para afirmar que as jurisprudências acerca do prazo de decadência só se aplicam às partes - litigantes, e não à contribuinte. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 132/139, alegando, após apresentação de vasta jurisprudência, que o marco inicial de contagem do prazo decadencial pertinente ao pedido de restituição do tributo em questão é a emissão da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88. Argúi ainda a Recorrente que, conforme análise da demonstração das guias de DARF'S anexadas ao pedido inicial, pode-se comprovar que foi feito pagamento a maior por estar sujeita a normas que regia o referido tributo. É o relatório. 2 20 CC-MF •••“,aisví. Ministério da Fazenda Fl. segundo Conselho de Contribuintes MF • 2" r t."AMAR-4 49 03 6CORANsFitEll.e COMI croliNíti.Processo n' 11080.017145/99-18 Recurso n' : 124.804 0,5: Acórdão : 203-10.034 ,,,,,, ........ V :e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que o direito de pleitear restituição compensação é de dez anos sendo cinco a contar do pagamento até a homologação e mais cinco para a materialização do pleito. Como o período pago a maior foi o de dezembro de 1992 a outubro de 1993 e o pleito formalizado na fl. 01 é datado de 11 de novembro de 1999, o pedido preenche condições de ser deferido até porque os recolhimentos foram realizados na vigência da Lei Complementar n° 7/70. Diante do exposto, do provimento ao Recurso oluntário interposto, reformando a decisão da DRJ em Porto • -gre/RS, re alvando o dir i o o fisco de averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 2 de evereiro M05. btl.FRANCISCO 4 !c-e-7- %- O D • LB 01JERQUE SILVA 3

score : 1.0
4701478 #
Numero do processo: 11618.002388/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11618.002388/2001-31

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4237393

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.257

nome_arquivo_s : 10322257_147471_11618002388200131_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 11618002388200131_4237393.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4701478

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178538401792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:45Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:45Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:45Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:45Z; created: 2009-07-10T17:14:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:45Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:45Z | Conteúdo => .9 n .4, 11‘ . 1 44i '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw*--.:-. . .i., w re ,,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.002388/2001-31 Recurso n° :147.471 Matéria : IRPJ E OUTRO- Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : MANOEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO — ME. Recorrida : r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n° :103-22.257 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -...—. . . , , , - - - ..e-treg r ~----- ri.." itt• - - iol e -Ca Rie -1G/ t • : R PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27JAN 2006 articiparam ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÓNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SAL FREIRE.FREIRE. , e r.4.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA---:- s .v1 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.002388/2001-31 Acórdão n° :103-22.257 Recurso n° :147.471 Recorrente : MANOEL CLEMENTINO DO NASCIMENTO— ME. RELATÓRIO Trata-se de exigências Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de total R$ 449.913,10 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor total de R$ 70.659,82, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos meses de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, em virtude da • constatação fiscal de falta de escrituração, na forma das leis comerciais e fiscais; omissão de receita caracterizada por falta de registros de notas fiscais de compras de cigarros à empresa Souza Cruz S/A., que somada à receita bruta declarada excedeu o limite de receita bruta para enquadramento como micro empresa no ano-calendário de 1996 e no SIMPLES, para os anos-calendário de 1977 a 1999, resultando no arbitramento dos lucros nos referidos períodos, segundo descrito nos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 03 a 30 e 31 a 66. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, fls. 77 a 84. Ciência da decisão em 11/07/2005, segundo "A. R? afixado às fls. 88. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/08/2005, fls. 90, instruído com os documentos de fls. 91 a 98. Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, alegando não poder honrar o crédito tributário que foi criado contra a sua empresa, a não ser mediante um parcelamento com prestação máxima de R$ 100,00 (cem reais); é um simples e humilde micro-empresário que passa por problemas cardíacos de grande monta, conforme documentação médica que carreou aos autos, que o impossibilita de trabalhar. Aifim, solicita o acatamento de seu pedido. As fls. 89, foi lavrado *Termo de Perempção" em virtude de o contribuinte não ter apresentado recurso voluntário dentro do prazo legal. Despacho de fls. 99, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, consignou que o recurso voluntário é intempestivo e que a recorrente jjao possui bens Imóveis para arrolamento. É o relatório. CRN - R147.471 — Manoel Clementina) do Nascimento — ME 2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA n, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.002388/2001-31 Acórdão n° :103-22.257 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 88, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 11/07/2005, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 12/07/2005, com termo final em 10/08/2005, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado em 11/08/2005, fls. 90, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 25 de janeiro de 2006 r — C . e a O I K3t EUBER CRN - R147.471 - Manoel C/emendo° do Nascimento - ME 3 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4700686 #
Numero do processo: 11522.001139/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33109
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11522.001139/2001-97

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4262569

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33109

nome_arquivo_s : 30133109_132154_11522001139200197_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 11522001139200197_4262569.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4700686

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178540498944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:14:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:14:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:14:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:14:36Z; created: 2009-08-10T11:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:14:36Z | Conteúdo => ,;;`,,2tá'?J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11522.001139/2001-97 Recurso n° : 132.154 Acórdão n° : 301-33.109 Sessão de : 24 de agosto de 2006 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE • INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE • ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO 010 ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos • alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tlit\ OTACÍLIO D CARTAXO Presidente SUSY GO, OF Relat • ecs . .4 Processo n'' : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Formalizado em: 121 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • 2 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 82/88, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, • totalizando o crédito tributário de R$ 49.655,55, relativo ao imóvel rural cadastrado • na Receita Federal sob n 13916-5, localizado no município de Rio Branco - AC. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do RECIFE — PE, que passa a fazer parte integrante deste: "Contra o contribuinte identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 82/88, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado Fazenda Embrapa, localizado no Município de Rio Branco — AC, com área total de 1.197,0ha, cadastrado na SRF sob o n 13916-5, no valor de R$ 20.195,86 (vinte mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 49.655,55 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). • 2. Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 02, pela qual o • contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/1997 a título de área de utilização limitada e área de exploração extrativa. Ciência • em 18/12/2000, conforme AR de fls. 03. 3. Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou a carta- resposta de fls. 06/07 e os documentos de fls. 08/79. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento de ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 84: - área de utilização limitada para 0,0ha; e - área de exploração extrativa para 0,0ha. 5.Ciência do lançamento em 19/06/2001, conforme AR de fls. 89. • 3 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/07/2001, a impugnação de fls. 94/101, alegando, em síntese: I — que deve ser efetuada correção no valor declarado a título de exploração extrativa, conforme esclarecimentos constantes da "Carta Embrapa Acre n 21/2001, apresentada a fiscalização; II— que a fiscalização entendeu que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, expedido em 09/01/2001, foi emitido após a data limite prevista na legislação para efeitos da DITR/1997, que teria sido 30/09/1998; III — que o Manual de Preenchimento da DITR/1997 estabelecia que, além da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a área deveria ser objeto de Ato Declaratório; • IV — que a Lei 4771/1965, que instituiu o Código Florestal, antes da alteração a ser introduzida pela MP 2.080-64, de 2001, no seu artigo 44 e parágrafo único, este acrescentado pela Lei n 7803/1989, prescrevem que a exploração a corte raso na região norte e na parte norte da região centro-oeste só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos 50% da área de cada propriedade, e que a reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição da matrícula do imóvel; V — que a impugnante, pelo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal celebrado com o IBAMA, averbou a margem da matrícula do imóvel a área de reserva legal em 06/11/1997, compreendendo um total de 599ha; VI— que a Instrução Normativa que introduziu a exigência do ADA efetuou uma ampliação ilegal do texto da lei, sendo, portanto, • inconstitucional; VII— que uma instrução normativa não pode se sobrepor a Lei; VIII — que a pretensão de tributar a área de reserva legal fere princípios constitucionais e tributários; IX — que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a isenção de 50% do valor de ITR é concedida após a averbação, citando decisões judiciais." Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO", "para manter a exigência do imposto sobre a propriedade rural, referente ao exercício de 1997, no valor de R$ 20.195,86, e multa de oficio no valor de R$ 15.146,89, os quais deverão 4 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria". Destacou que "em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área utilizada limitada (reserva legal). O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente a área de que se trata, para fins de exclusão da tributação". Anotou, que no presente caso o Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolizado no dia 09/01/2001 (fls. 09) e, portanto, após o prazo já referido. Citou decisões do Conselho de Contribuinte neste sentido, estipulando a observância de prazo para reconhecimento de área definida como de reserva legal. A impugnante inconformada com o julgamento apresentado pela • Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 120/127. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Nesta peça, fez-se breve resumo dos fatos do processo, dando seqüência aos argumentos jurídicos. Sustentou, que "não procede o entendimento quanto a glosa das Areas Utilização Limitada, ao argumento de que não foi juntado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o respectivo protocolo ao processo; e, ainda, que não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, até a data da ocorrência do fato gerador". Citou jurisprudência a seu favor, em que se anota a desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama, com o advento principalmente da MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o parágrafo 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, nos termos de fls. 124. É o relatório. • Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 • VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 82/88, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 49.655,55, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 13916-5, localizado no município de Rio Branco - AC. • Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em alegação do contribuinte quanto a glosa de área de utilização limitada, eis que: não foi juntado ao processo o ADA ou o requerimento comprovando seu protocolo tempestivo; não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, até a data da ocorrência do fato gerador Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. • Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, juntado às fls. 09. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, ADA de 09/01/2001, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. • Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 10/79, com Levantamento Aerofotogramétrico e Levantamento Tópográfico, fls. 50. Tais documentos, inclusive, são assinados por responsável técnico, fls. 8 e 25. 6 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a fmalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da • existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de comprovada que a sua • declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de • apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126.736: Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da • existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. E mais, tem-se ainda julgamento proferido no mesmo sentido, por meio da Terceira Câmara, em decisão unânime, no Recurso Voluntário 128242, assim resumido: Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA • DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO MAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e 7 •. - - Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 • de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscali7Ar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. . Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fms ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique •comprovada que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. Por outro lado, somente a título de esclarecimento, deve ser considerado que a Recorrente acatou o lançamento tributário no que se refere à área de exploração ‘ extrativa, conforme se depreende de sua declaração de fls. 06, ao informar que: A Embrapa Acre não possui uma área destinada à exploração extrativa uma vez que todo e qualquer produto extraído em sua área não tem fins comerciais pois destina-se-unicamente ao desenvolvimento de pesquisas no âmbito da Empresa, caracterizando excedente de pesquisa. Assim, a quantidade de borracha informada na Declaração do 1TR/1997 do imóvel "Fazenda Embrapa" destinou-se à execução do Projeto/Subprojeto de Pesquisa "Avaliação de tricompostos de seringueiras no Estado do Acre" (cópia em anexo), executado no período de 1994 a 1998. Trata-se de área experimental plantada para fins de pesquisa, e não de seringal nativo como foi informado erroneamente De forma equivocada, a quantidade de madeira extraída naquela área, no exercício de 1997, foi informada na Declaração do 1TR do imóvel "Fazenda Embrapa", referente àquele ano. Oportunamente, esclarecemos que esta 8 t)?ç. • • • • Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Empresa não pratica exploração extrativa de madeira na área do imóvel em questão, motivo pelo qual não possui Plano de Manejo. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, mantendo-se o lançamento na parte que não houve recurso, isto é, para a área equivocadamente indicada como de exploração extrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 1 1111 .414 SUSY GO , n' e ‘ • - Relatora 111 • • • 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

score : 1.0
4702531 #
Numero do processo: 13005.000980/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13005.000980/00-16

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4198408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13354

nome_arquivo_s : 10613354_134244_130050009800016_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 130050009800016_4198408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4702531

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178543644672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:11Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:11Z; created: 2009-08-21T14:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:11Z | Conteúdo => N - -4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13005.000980/00-16 Recurso n°. : 134.244 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : GIULIO ZOCCHI Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.354 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIULIO ZOCCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV/ L • AD• • N PRES/*, • •S FERNANDES. -ELATOR FOR MALIZAD • EM: 1 O DEZ 20CG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000980/00-16 Acórdão n° : 106-13.354 Recurso n° : 134.244 Recorrente : GIULIO ZOCCHI RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de auto de infração (f1.02) lavrado contra o Contribuinte em epígrafe, no qual restou consignada a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Em sua Impugnação (fl. 01), o Contribuinte alega que sua empresa — motivo da obrigatoriedade em entregar a referida declaração — não mais estava ativa, razão pela qual entende não ser devida a multa. A Delegacia de Julgamento em Santa Maria — RS manteve o lançamento, sob o fundamento de que a empresa, embora inativa, ainda constava dos registros da Receita Federal. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória. lv, É o Relatório. r , 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000980/00-16 Acórdão n° : 106-13.354 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Sendo verificado que o Recorrente, à época da autuação, estava enquadrado em hipótese de exigéncia da entrega da Declaração de Rendimentos, não há como afastar a multa imposta pelo seu descumprimento, por falta de amparo legal. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao - Recurso Voluntário, para manter o lançamento de oficio. Sala das ,-ssõ -s - DF, em 15 de maio de 2003. 41-td 11 . • h. • RK:1 - FERNANDES 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4698891 #
Numero do processo: 11080.014721/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.014721/2002-41

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4170129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.241

nome_arquivo_s : 10421241_144233_11080014721200241_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11080014721200241_4170129.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4698891

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178545741824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:03:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:03:39Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:03:39Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:03:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:03:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:03:38Z; created: 2009-08-17T17:03:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T17:03:38Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:03:38Z | Conteúdo => • s",— ‘'4‘,41n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Recurso n°. : 144.233 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI BIER Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.241 IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 40 , do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art..42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI BIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CARD-Ok)5‘)-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 (----- \A.n707 {69kiX"- • PE O PiA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ta ,0 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Recurso n°. : 144.233 Recorrente : CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI BIER RELATÓRIO Contra CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI B1ER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 121.887.190-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15144 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 293.102,24, sendo R$ 124.067,91 a título de imposto; R$ 75.983,40 juros de mora, calculados até 30/09/2002 e R$ 93.050,93 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÁO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato gerador: 1997, 1998, 1999. A autoridade lançadora esclarece e demonstra no mencionado Relatório Fiscal que foram excluídos dos depósitos, para fins de apuração da base de cálculo, valores referentes a apagamentos efetuados pela empresa Masal S/A Indústria e Comércio, onde verificou coincidência de datas e valores; valores referentes a receitas omitidas pela mesma empresa acima referida cujo produto da venda foi depositado na conta do Autuado; créditos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 decorrentes de meras transferências entre contas, tudo conforme demonstrado no mencionado relatório. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 208/217, com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao período de janeiro a setembro de 1997. Combina na sua argumentação as teses de que o fato gerador do imposto é mensal com a de que, no caso de tributos lançados por homologação, que seria o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador. Quanto ao mérito, afirma que o lançamento se limitou a tributar a movimentação financeira como se rendimento fosse, "sem se ater à ocorrência do fato gerador". Argumenta que o fato gerador do Imposto de Renda está expressamente definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional e deve ser observado, não podendo ser alterado por lei ordinária. Que, por isso, a autoridade lançadora não está dispensada de apresentar prova da omissão de receita imputada ao contribuinte. Argumenta que no caso concreto, examinando a sua evolução patrimonial com base nas declarações de rendimentos, verifica-se que não há variação patrimonial a descoberto a justificar a tributação. Ademais, acrescenta, "os valores impugnados não foram calculados e cotejados juntamente com os demais rendimentos e encargos mensais, como determina a legislação, foram simplesmente adicionados com se rendimentos líquidos fossem, sem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 identificação do fato gerador que é exigido expressamente pelo artigo 43 do CT/V". Referindo-se especificamente aos depósitos bancários que serviram de base para o lançamento, menciona que vários depósitos incluídos no lançamento se referem a valores retirados da empresa retromencionada e que não foram considerados, conforme relação que apresenta, a título exemplificativo. Repete argumento de que o fato gerador do Imposto de Renda é a renda e que o imposto não incide sobre receitas. Invoca doutrina de Gilberto de Ulhitia Canto, Roque Antonio Carrazza e Rubens Gomes de Souza, bem como jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, e conclui: "Os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável a demonstração inequívoca de aumento patrimonial, o que não ocorreu, pelo contrário, o ora impugnante provou que acréscimo patrimonial a descoberto não houve". Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos mantida junto a instituição financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente". A DRJ/PORTO ALEGRE/RS rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que a contagem do prazo decadencial do direito de lançar crédito tributário rege-se pelo artigo 173, I, mesmo no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação. É que, entendeu a turma julgadora, mesmo no caso de homologação tácita, restaria o direito da Fazenda à revisão e ao lançamento de oficio, enquanto não verificado o prazo decadencial. Quanto ao mérito, o fundamento é de que se trata de lançamento com base em presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Refere-se à natureza da presunção, do tipo juris tantum, e conclui que caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Sobre os valores referidos na impugnação que teriam origem em retiradas da empresa Masal, concluiu a decisão recorrida que "o relatório juntado aos autos é insuficiente para comprovar tal fato, pois, além de não haver coincidência de valores entre retiradas e depósitos, encontra-se desacompanhado de qualquer outro elemento de prova que pudesse sustenta tais transferências." Aduz que a jurisprudência trazida à colação pelo impugnante, que conclui 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 pela impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários de origem não comprovada, refere-se a uma legislação anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996 e que, portanto, não tem aplicação no caso deste processo. Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 25/10/2004, (fls. 258) o Contribuinte apresentou, em 17/11/2004, o recurso de fls. 262/274, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminar — decadência O Contribuinte argúi, preliminarmente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos depósitos dos meses de janeiro a setembro de 1997. Argumenta, em síntese, que o fato gerador do imposto e mensal e que se trata de imposto lançado por homologação e, portanto, aplicável a regra do art. 150, § 40 do CTN, isto é, o termo inicial do prazo decadencial contar-se-ia a partir do último dia de cada mês. Como se vê, são duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou o final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, e verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvante as exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 40 do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1997 encerrando-se em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 31/12/2002, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (30/10/2002, fls. 16). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto que entende devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente insurge-se contra o fato de o lançamento ter-se baseado apenas em depósitos bancários que, afirma, não configura renda e, portanto, o fato gerador do imposto. Argumenta que não apresenta evolução patrimonial que justifique a presunção. Aduz, ainda, que os depósitos bancários tiveram origem em recursos da empresa da qual é sócio. Passo ao exame dessas questões. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento I no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção, como se disse, pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, as afirmações de que o lançamento se baseia em simples presunção e de que depósitos bancários não caracterizam renda, em nada aproveitam à defesa. O que ilide a presunção é a apresentação de provas da origem dos recursos aportados para as contas bancárias. O Contribuinte afirma que os depósitos têm origem em recursos da empresa MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Anote-se que a Fiscalização, como informado no 13 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Relatório Fiscal, já excluiu da base de cálculo os valores identificados com tendo origem em recursos da empresa mencionada. E, como referido pela decisão recorrida, ademais, o Contribuinte não demonstra a relação entre os dados registrados na contabilidade da empresa e os depósitos bancários, requisito indispensável para a comprovação da origem desses recursos. Finalmente, sobre a alegação de que não foram cotejados os depósitos bancários com os valores declarados pelo contribuinte, da mesma forma, tal alegação não lhe aproveita. É que o Contribuinte, da mesma forma, não comprova a relação entre os recursos declarados e os depósitos em sua conta corrente. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 P 1 P Vfm/1/ . 1 ' (L7 •'"4" ' A LO PEREIRA BARBOSA 14 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4700341 #
Numero do processo: 11516.001618/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.975
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Márcio Machado Caldeira acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11516.001618/2003-54

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4230612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.975

nome_arquivo_s : 10322975_142334_11516001618200354_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11516001618200354_4230612.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Márcio Machado Caldeira acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4700341

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178563567616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:58Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:58Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:57Z; created: 2009-07-10T14:56:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:57Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:57Z | Conteúdo => f CCOI/CO3 Fls. 1 co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.001618/2003-54' Recurso n° 142.334 "Voluntário Matéria IREI e CSLL Acórdão n° 103-22.975i Sessão de 25 de abril de 2007 - Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.' Recorrida 3" TURMA DA DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de e, escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrivel do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da / prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se ai todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 10, do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressu • homologação dos valores informados em DIPJ. • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.975 Fls. 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Márcio Machado Caldeira acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/1r7.,.Ç •••••Cdrar ‘10- O RODRI BER Presidente O - ALOYSIO él É PER NIO DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. • n • . Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 3 Relatório PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA opõe recurso voluntário - contra o Acórdão n° 07-8.645/2006 (fls. 321) da 3' Tuna DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC. O contexto do lançamento recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: - "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.147/151) o qual lhe exige a importância de R$ 1.176.038,84, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 1998, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Auto de Infração a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.152/155), na importância de R$ 130.147,09, acrescida da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ (fls.151), a exigência de imposto decorre de arbitramento de lucro do ano calendário de 1998, tendo em vista "...que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los." (..)" Num primeiro julgamento a DRJ proferiu o Acórdão n° 4.162/2004 (fls. 207), colhido por maioria de votos, declarado nulo pelo Acórdão n° 103-22.264/2006 (fls. 314), desta Câmara, por cerceamento de direito de defesa, haja vista a negativa de apreciação de aditamento à impugnação conforme fundamentação dada na Resolução DRJ/FNS n°0013/2004 (fls. 206). Com a decretação da nulidade da primeira decisão, o órgão julgador de primeiro grau expediu novo acórdão, alvo do presente recurso, julgando procedente em parte o lançamento para determinar a exclusão do agravamento da multa ex officio por negativa de atendimento a intimação. O aresto, desta feita unânime, restou assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Esclarecimentos e Intimações prévias ao Lançamento. Nulidade. - Inocorrência. • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 4 Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a Fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998' Arbitramento de Lucro. Livros Obrigatórios. Extravio. r? A falta de apresentação dos livros obrigatórios Diário e Razão autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. Rejeita-se a alegação de extravio, como causa excludente do r_ arbitramento, uma vez que a legislação que rege as regras de arbitramento não prevê qualquer hipótese que justifique a ausência dos Livros obrigatórios comerciais e fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -- - CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito - específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 340. - Em petição dirigida à turma recorrida, juntada aos autos às fls. 342, a ora recorrente apontou omissão na decisão quanto ao exame dos elementos apresentados "que bem demonstram a impossibilidade de arbitramento", motivo pelo qual requereu a análise dos argumentos para afastar o arbitramento Em resposta, o presidente da turma julgadora informou não restar mais qualquer pronunciamento a ser feito pelo órgão, conforme despacho às fls. 345 comunicado à requerente em 27/11/2006, fls. 346 e 378. No recurso voluntário entregue no órgão preparador em 14/11/2006, fls. 347, a autuada requer, preliminarmente, apresentação do voto vencido relativo ao primeiro Acórdão (n° 4.162/2004), como garantia ao devido processo legal e à ampla defesa. Também requer suspensão do julgamento do recurso até resposta da DRJ quanto ao pedido esclarecimento e retificação do acórdão contestado. No mérito, alega que a base de cálculo está incorreta uma vez que a sua receita corresponde apenas à taxa de administração advinda de cessão de mão-de-obra, nem todos os ingressos de recursos constituem receitas tributáveis essa qualidade, a Recorrent • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 5 recebe, além do preço efetivo da cessão que realiza, comumente chamada "taxa de administração", valores relativos a salários e demais consectários, os quais repassa incontinenti ao pessoal alocado, o que implica dizer que parcela considerável dos ingressos de valores não v lhe pertencem". Informa que incorreu em equívoco por ter declarado e efetivamente tributado, ao longo dos anos, o total de ingressos de cada período-base em vez da sua receita efetiva. Entretanto, isso não implica impossibilidade de retificação do engano agora. Assegura que não o há fundamento legal para o arbitramento dos lucros do ano-calendário 1999, eis que não houve recusa de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, mas impossibilidade para tal por circunstâncias alheias à sua vontade. O prédio que abriga os documentos fiscais ficou totalmente alagado quando da enxurrada ocorrida em Florianópolis, em 03/02/2001, o que resultou na imprestabilidade da sua --- docurnentação, conforme comprovado por meio de boletim de ocorrência, de matérias de jornal, etc. Diz ter adotado todas as providências exigidas pela legislação aplicável, "sendo-lhe totalmente inviável o refazimento da sua escrita contábil por completa falta de documentos". Acrescenta inexistir comprovação de que a declaração apresentada não correspondeu à realidade da empresa e de não ter adotado as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Ressalta que a fiscalização adotou a sua receita informada na DIPJ como parâmetro para o arbitramento dos lucros, o que dá legitimidade aos montantes declarados e caracteriza procedimento incompatível com o arbitramento. Antes de arbitrar o lucro, o fisco deve esgotar os meios para identificação das receitas do contribuinte, tais como as declarações relativas ao ICMS. Considera descabida a tributação das receitas financeiras apuradas nas DIRF pelo regime do lucro arbitrado, fora do contexto da apuração do lucro real, de vez que descarta -- as despesas incorridas no período, entendimento igualmente aplicável à tributação decorrente (CSLL). Contesta a utilização da taxa Selic como juros de mora. -- Ao final, requer seja baixado o processo em diligência, na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, para afastamento das "dúvidas e incorreções decorrentes dos i recisos autos de infração" 111 Processo n.°11516.001618/2003-54 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-22.975 Fls. 6 Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do -- exercício 1999 apresentada pelo regime de lucro real trimestral, fls. 47. Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 379. É o relatório. - (kw . -° Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. As questões preliminares opostas pela recorrente devem ser rejeitadas. Igual , sorte deve ter o requerimento para realização de diligência ou perícia, uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento. O pleito de sobrestamento do julgamento do recurso ficou superado haja vista a negativa da turma recorrida ao pedido de retificação do acórdão, fls. 345, respaldado no art. 27 da Portaria MF 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ. Ademais, tal requerimento é descabido - em razão da inexistência das falhas apontadas, revelando-se, na verdade, típica discordância dos fundamentos da decisão atacada, cuja via própria para exame é a do recurso voluntário. Por sua vez, de acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da citada portaria, inexiste obrigatoriedade de constar da decisão colegiada de primeiro grau os fundamentos de voto proferido por julgador discordante do voto do relator. O detalhamento do voto vencido só consta da decisão, obrigatoriamente, quando proferido pelo relator (vencido), o que não é o caso dos presentes autos. Igualmente descabida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os fundamentos da decisão se encontram expostos no voto condutor do acórdão, de autoria do relator, devidamente aprovado pela turma julgadora, conforme prescreve o art. 31 do Decreto 70.235/72. No mérito, as questões suscitadas já foram alvo de exame no Acórdão n° 103- 22.974/2007, desta Câmara, resultante do julgamento que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário n° 142336, da mesma empresa, assim ementado: "REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho - irrecorrivel do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). Processo n.• 11516.001618/2003-54 CCOI /CO3 Acórdão o.° 103-22.975 Fls. 8 ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se ai todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de - saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o contrato de permuta com pagamento de toma, em vez de compra e venda, faz-se necessário que a coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Despesa dedutivel é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa , à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação própria. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 10, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 30, § 1°, DA LEI 9718/98. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cotins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais iniclôneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, , sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente --- pago no vencimento é acrescido de juros de ra em percentual equivalente à taxa Selic. . • Processo n.° 11516.0016 1 8/2003-54 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 9 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção." Dessa forma, o mesmo entendimento colhido no referido Acórdão n° 103- 22.974/2007 deve ser aplicado à presente decisão, na parte relativa ao arbitramento e demais questões comuns aos dois julgamentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se ões, e :5 de abril de 2007 f •4 o ALOYSIO J 'E' i‘ Á SILVA • Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4701572 #
Numero do processo: 11618.003328/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 105-17.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11618.003328/2002-16

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4245684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.241

nome_arquivo_s : 10517241_161152_11618003328200216_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 11618003328200216_4245684.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4701572

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178566713344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:27:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:27:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:27:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:27:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:27:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:27:24Z; created: 2009-08-21T13:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:27:24Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:27:24Z | Conteúdo => COM/CO5 Fls. 1 -V! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 11618.003328/2002-16 Recurso e 161.152 Voluntário Matéria IRPJ -Ex(s):1998, 1999, 2000 a 2003 Acórdão n° 105-17.241 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // Je IS ALV ' sidente e Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.241 Fls. 2 Relatório MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Recife (PE), contida no acórdão de n° 11-18.865 de 11 de maio de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, à fl.07 a 10, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 1997 a 2002, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 270.913,71 Juros de Mora 91.502,59 Multa Proporcional 203.185,25 Multa isolada 50.728,99 TOTAL 616.330,54 Os créditos tributários acima decorreram da infração relatada na descrição dos fatos, às fls. 08 e 09, e no Termo de Encerramento, às fls. 23 a 25, que passam a integrar o presente relatório, como se aqui transcrita fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, infração esta que corresponde à irregularidade descrita a seguir, em resumo: 1—IRPJ — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatou a fiscalização que, no Ano Calendário 1999, diferenças entre os declarados pela contribuinte na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ e o escriturados pela própria empresa no LALUR. Com relação ao Ano Calendário 2000 constatou a fiscalização que a empresa apresentou Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ ZERADA e nas DCTF's não informou qualquer IRPJ devido. Para o Ano Calendário 2001 foi constatada apenas uma diferença no 3° trimestre. No Ano Calendário 2002 a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento ou declaração (DCTF) do IRPJ. 2— MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. 2 Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.241 Fls. 3 Constatou a fiscalização insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada nos anos calendários de 1997 e 1998. Cabe destacar que para estes anos a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual. Tais insuficiências de recolhimento são advindas da utilização equivocada do percentual de presunção. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 64 e 65, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Que conforme planilhas dos Anos Calendários de 1997 e 1998 a empresa recolheu a maior o imposto de renda no final do exercício, ou seja, o somatório dos valores recolhidos por estimativa supera o valor devido no final do ano calendário, apuração anual. Assim, requer a contribuinte à compensação destes valores reajustados com o valor devido nos Anos Calendários de 1999 a 2002. Ao final ainda afirma que seja verificada a compensação solicitada no processo n°2001.82.00.005480-1. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.86/87, protocolizada em 15/08/2007 expondo, em síntese, que: 1. A empresa acima identificada fora autuada por diferença de pagamento da CSLL conforme consta em planilhas trazidas aos autos pelo contribuinte, alegando que nos anos de 1997 e 1998 foram pagos, o imposto de renda e a CSLL por estimativa, tendo nos dois anos pago valores superiores a tributação por lucro real o que lhe daria o direito de compensar referidos impostos em competência futura. A empresa alega em sua impugnação que por ter recolhido antecipadamente o imposto e possuir o direito a compensação motivo pelo qual não se justificaria a cobrança de juros ou correção. TRIBUTÁRIO EXONERADO EM REAIS Crédito Tributário Exonerado IRPJ 31.338,51 Multa de Oficio 23.503,88 3 Processo n°11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 AcérdAo ri.° 105-17.241 Fls. 4 A 40 Turma da DRJ em Recife-PE julgou procedente em parte o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 1997, 1998. COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA. - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA. Aplica-se a atos ainda não definitivamente julgados a lei tributária que lhes comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Lançamento em parte procedente Ciente da Decisão de Primeira Instância em 10 de julho de 2007, conforme AR de fl.83, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15 de agosto de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 86. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 4 .4 Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/COS Acórdão 11. 0 105-17.241 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 10 de julho de 2007, conforme AR constante da página 83, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 11 de julho de 2007 numa quarta-feira, e vencimento em 09 de agosto de 2007 numa quinta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 15 de agosto de 2007 numa quarta-feira, conforme protocolo de fl.86. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de março de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 29 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões Brasília - DF, em 18 de setembro de 2008. / /J o '. LÓVIS A 5 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0