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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801049 #
Numero do processo: 10630.000839/87-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08454
Nome do relator: Não Informado
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O Programa de Integração Social -PISé executado pelo Fundo de Participação constituído por uma parcela obtidane diante dedução do Imposto de • Rendi devido. Ocorrendo hipótese em que o imposto de renda tenha sido pago a menor, conforme provado no processo principal, segue,se, no decorrente a cobrança automática do respectivo PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, EGUSA - EDITORA E GRÁFICA UNIA() S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala i ,as Sessões, em 09 de unho de 1988 k tIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM (bUIZVckllaíà/1-- PROCURADOR DA FAZER - SESSÃO DE O 9JUN1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU - GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL A GUIMARÃES, 21RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.839/87-82 Recurso n9: 50.386 Acórdão n9: 103-08.454 Recorrente: EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A RELATÓRIO EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A, empresa sedia _ da na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, ins- crita no CGC sob o n9 20.599.460/0001-95, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão de ação fiscal procedida na empresa, ve rificou ' a Fazenda existir insuficiência no pagamento do PIS/DEDU- ÇÃO do imposto de renda devido, conforme abaixo: Exercício Valor em OTN '1984 1,67 1985 14,39 1986 7,51 1987 5,00 Na impugnação disse a autuada que "a procedência da autuação, ou seja, o IhPJ, como já vimos anteriormente é nula, pois estando a autuada comprovando.averacidade de uns levantamentos quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há o que falar em tributação de diferenças não levantadas para o PIS/DEDUÇÃO. A au- tuaçãoteve por base de cálculo um Imposto de Renda que não é devi- do pela empresa, devendo a mesma ser cancelada, por estar sua base de cálculo totalmente em desacordo com a realidade da documentação . apresentada ao fisco:" • Disse o Delegado da Receita Federal que o proces so matriz já fora julgado, conforme decisão cuja cópia foi anexada às fls. 09/14, sendo o auto de infração julgado parcialmente pro- cedente, pelo que impunha-se proceder da mesma maneira. "Desse mo- Jr do, sendo o presente processo decorrente do aludido processo ma- ummorkamonum. Processo n9 10630/000.839/87-82 2. Acórdão 1W 103-08.454 triz, e, sendo o imposto de renda apurado a base de cálculo para o PIS, de acordo com disposto no artigo 39, letra "a" da Lei com- plementar n9 07/70, deve seu valor ser reduzido para Cz$ 5,65 no exercício de 1984 e Cz$ 346,44 no exercício ede 1985." No recurso voluntário a empresa solicitou o sobresta mento do processo até o julgamento do processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: o O recurso é tempestivo, eis que a decisão de primei- ra instância teve ciência datada de 25.03.88 (AR de fls. 21), en quanto a protolização do presente ocorreu em 22.04.88 (doc. de fls. 22). Conforme salientado, inclusive pela própria recorren te, o presente processo há de se seguir a mesma sorte do processo principal. No dia 07.06:88a.matéria do processo matriz foi objeto de apreciação, conforme Acórdão n9 103-08.423 . Nessa ocasião, a Câmara houve por bem negar provimento ao recurso .e considerar can- celado o débito fiscal relativo ao exercício de 1984. O cancelamen to, no entanto, não se aplica ao PIS, por falta de previsão legal. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Br silia-DF., em 09 de junho de 1988 ONIO DA SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4801142 #
Numero do processo: 10835.000358/87-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08248
Nome do relator: Não Informado
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Indedutí- veis,por conseguinte, as prestações pagas a tí- tulo de arrendamento mercantil." Recursd conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAMPOY LTDA. ACO AM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri ntes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso.20 buiRD Sala as Sessões-DF, 23 de fevereiro de 1988. ! lik . 1.- 0 DA I V • C / s BRAL - PRESIDENTE f B ST IA0 '05: 5 t.3'7.1" CABRAL r, RELATOR / . VISTO EM ÉtL.0 RLOS • VA - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: EV1988 CIONAL v.v. __ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SupUn te), LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • SERVIÇO Rusuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 RECURSO N9: 91.972 ACÓRDÃO N9: 103-08.248 RECORRENTE: CONSTRUTORA CAMPOY LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA CAMPOY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 44.923.373/0001-00, não se con - formando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De legado da Receita Federal em Presidente Prudente-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 92, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Tratam os presentes autos da glosa de despesas apro- priadas pela empresa a titulo de contraprestação de arrendamento mercantil,por considerada descaracterizada a operação do "leasing" financeiro, tendo em vista a fixação do valor residual equivalente a 1% (um por cento) do valor de compra dos bens adquiridos. A matéria tributária está quantificada_e distribuida pelos correspondentes exercícios, como segue: a) Exercício de 1984 Cz$ 1.875,39 b) Exercício de 1985 Cz$ 21.290,24 c) Exercício de 1986 Cz$ 110.808,15 Na fase impugnatória sustentou a contribuinte em sin tese: a) a invocação do artigo 193 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 como fundamento da autuação, nada tem ver com os fatos levantados no trabalho de auditoria; b) a citação do artigo 235 do mencionado Regulamento também não dá guarida ã pretensão fiscal, vez que ali está con- substanciado o procedimento da empresa, pois afirma o "ca- w\-- \ .. . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 2. Acórdão n9 103-08.248 put" que: "serão consideradas como custo ou despesa opera- cional da pessoa jurídica arrendatária, as contrapresta- ções pagas ou creditadas por força do contrato de arrenda- mento mercantil"; c) os contratos objeto da glosa estão de acordo com as dispo- sições da Lein9 6.099, de 12 de setembro de 1974, pois es- tão lançadas como despesas operacionais o valor anual das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento e, ao final, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição; d) inexiste desacordo entre os termos contratados e as dispo- sições do artigo 19 do Regulamento anexo ã Resolução n9 351 do Banco Central do Brasil, o que pode ser constatado por simples verificação dos contratos firmados; e) a Divisão de Tributação da S.R.F., kW Região Fiscal, deci- diu favoravelmente à consulta formulada por outra pessoa jurídica, sobre o mesmo assunto, conforme faz certo o ato n9 0804/DT/ n9 201/83, sendo que tal entendimento foi con- firmado pela autoridade hierarquicamente superior conforme Parecer CST/SIPR n9 1579/83. Contestadas as argumentações expedidas na peça Jim- pugnatõria, foi produzida decisão pela autoridade julgadora mono - crática, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ - Custo ou despesas operacionais. A fixação prévia de um valor residual insignifican te ou simbólico, quando o contrato de arrendamento tem duração por tempo muito inferior ao de vida útil do bem, torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo. Impugnação tem_ pestiva. Lançamento procedente." Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Ad ministrativa, sustenta o contribuinte in verbis: "A recorrente já sustentaraailegitimidade do t)L , • . SERVIÇO POSLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 3. Acórdão n9 103-08.20 Auto de Infração não reconhecida pela autoridade julgadora de 1. instância administrativa, razão pe- la qual mantém convalidados todos os argumentos e pressupostos defendidos naquela instância, conforme a peça impugnatória constante dos autos. Por relevante, todavia, contra-argumenta a pe- ça decisória em face da notória prática da injuridi cidade por parte do julgador ao destacar dispositi- vos pelos quais estriba a exigéncia. Aduziu-se que a autuada infringiu dispositivos da legislação do Imposto de Renda, apropriando cus- tos operacionais em desacordo com a Lei 6.099/74, di ploma que institui o Arrendamento Mercantil. A afir Inativa fiscal que teve respaldo do julgador não g verdadeira, eis que os contratos foram celebrados dentro dos critérios legais e o fato de os prazos es tarem fixados entre 24 e 37 meses não implica em lir' fração ã lei, porquanto amapara-se no art. 99 do Ri gulamento anexo ã resolução n9 351 que regulamenta a matéria. Muito menos, havera infração à lei a fi- xação de residual em percentual de 1%. Nem a lei 6.099/74, nem o seu regulamento expedido pela Reso- lução citada mencionam tal hipótese. Em seu considerando, o julgador recorre-se ao artigo 317, § 19 do RIR, como norma desrespeitada pela então autuada, tendo em vista discrepância de conceituação. O artigo 317, citado, trata de resul- tados não operacionais, ganhos e perdas de capital, assunto que não estava em lide, portanto, imprópria a sua menção, salvo para justificar iniquidadedbjul gador. Em outro considerando, a autoridade julgadora busca apoio na Portaria MF 564/78 para descaracteri zar o arrendamento mercantil entendendo ser o valor residual de 1% contrário àquela norma. Acorre que a Portaria MF 564, de 03/11/78 é norma endereçada às empresas arrendadoras e o seu conteúdo não abona a pretensão do julgador. Ainda, em considerando, o julgador insiste com a incompatibilidade entre o valor residual de 1% e o tempo de utilização do bem. Ainda assim, é um jul gamento aleatório, baseado em simples palpite, eia que em nenhum momento da fiscalização o autor ava- liou os bens contratados, tampouco cercou-se de lau do técnico como prova da vida útil daqueles bens. — Invoca a autoridade julgadora o artigo 235 e parágrafos do RIR para embasar a infração. Com efei to, tais dispositivos tratam daimecânica operacici nal em relação aos negócios de "Leasing", um favor fiscal que só pode ser excluído quando houver desa- 41 cordo com as disposições da Lei 6.099, de 12/09/74. Não é o caso presente, como já foi argumentado. . . SERVIÇO PCniuco FEDERAL Processo MI 10835/000.358/87-25 4. Acórdão n9 103-08.248 Isto posto, senhores julgadores, pode-se depa- rar com uma atitude arbitrária por parte do Fisco que, na falta de melhores argumentos, tenta amparar a imposição em dispositivos que absolutamente não foram infringidos. Portanto, caros julgadores, está- -se diante de uma situação em que a antijuridicida- de do contribuinte, indispensável- là existência do auto de infração, é, ao contrário, praticada pelos agentes ativos. Ademais, o assunto já fora submetido atravésde consulta de terceiros ã Coordenação do Sistema de Fiscalização, em Brasília, cujo parecer de n9 CST/ /SIPR n9 1579 (que segue cópia anexa) expressa a sa lutar exegese da Alta Administração e por esse motT — vo não pode deixar de ser analisado, muito embora, obviamente, não se preste a interrupção do proces= so em lide. No entanto, quando a ora recorrente fez constar esse pronunciamento foi no sentido de se apreciar o seu conteúdo, não a sua mecânica, como ato de consulta, que com despreso, o julgador ale- gou não aproveitar a autuada." R o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL, Relator; O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria sob julgamento já mereceu inúmeras deci- sões por parte deste Colegiado, tendo sido analisados todos os ar- gumentos colocados pelos contribuintes em seus recursos a esta Se- gunda instância Administrativa. No caso dos presentes autos, que tratam da glosa das despesas com arrendamento mercantil em razão do ínfimo valor resi- dual fixado nos contratos, trazemos â colação o magistral voto pro ferido pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão n9 103-07.767, de 26.01.87, cujos fundamentos adotamos na integrarsem f". qualquer ressalva, pedindo venia para aqui transcrever: MFCT. . . . ... SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 5. Acórdão n9 103-08.248 "As operações de "leasing" cuja tributação se discute nestes autos correspondem ao denominado"lea sing" financeiro. Trata-se de 10(dez) operações rei lizadas entre 21.09.82 e 16.04.85. _ Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26.10.83: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realiza do entre pessoa jurídica, na qualidade de ar- rendadora, e pessoa física ou jurídica, na qua _ _ lidade de arrendatária, e que tenha por obje- to o arrendamento de bens adquiridos pela ar- rendadora segundo especificações da arrendatá_ ria e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercan_ til conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério pa- ra sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." Escreveu Fernando de Vasconcelos Coelho (in "Ima sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104) "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma collgaçao de negócios jurídicos através dos quais uma empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, para o fim específico de lo- cá-lo a esta em condições previamente estipu- ladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, à locatária, a opção de sua com- pra no término da locação, por um preço resi- dual." FÁBIO KONDER COMPARATO, in contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os pro - blemas dos investimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a acon selhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a importén- AL cia do fortalecimento do capital de giro, e est" /I eeRvIco "muco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 6. Acórdão n9 103-08.248 por diante, põe a indagação de como equipar-se (urna empresa) sem imobilizar consideráveis recursos pró prios de forma a conservar a liquidez da empresi e a substituir rapidamente o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encontrada recentemente nos Estados Unidos . Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que neces- sita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especiali- zada que o compre em seu lugar, segundo as indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por unpra zo determinado, ao cabo do qual o empresária tem opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo inde terminado. Faz-se, destarte, uma investimen- to amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permite ao empresário con servar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua ren- tabilidade é elevada. Eis aí o leasinq, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina." (Destaques do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Revista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leasing significa uma transformação nas idéias clás- sicas que identificavam e associavam o títu- lo de domínio e a capacidade produtiva decor rente da utilização da coisa." E arremata: "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportunamente o entendimento de •que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim almejado é a produti vidade, o capital em si mesmo, o capital ima bilizado não constitui riqueza. O progresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. 411 ... .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 7. Acórdão n9 103-08.248, A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" - "Reequipem-se sem imobilizar fun- dos" - "Um reequipamento menos oneroso, uma ex pansão mais rápida e maiores lucros". _ Neste sentido, um excelente anúncio limaginado pelas companhias brasileiras de leasing escla- rece ao leitor: "Pela primeira vez, não quere- mos que você compre nada". É evidente o impac- to dessa fórmula que propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a ne- cessidade da aquisição do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "leasing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio -jurídico complexo, des de que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de o5 jeto, ou de manifestação da vontade. Apesar de exi; tir pluralidade de negócios jurídicos, se um de" seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico=_ plexo. , FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc.cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não sim- plesmente, porquere verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do mate rial é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade fi- nanceira e o produtor. Mas o leasing propria- mente dito, não obstante a pluralidade de re- lações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investi - mentos produtivos. A sociedade financeirafare sar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utiliza dora do material, por sua vez, apesar de loca tária, comporta-se como tendo a sua plena dii posição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típicas que compõem o leasing, predomina a fi .1- . . senv nco rúsuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 8. Acórdão n9 103-08.248 gura da locação de coisa. Mas a existência de uma promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo não só da locação comum, como da venda a cre- dito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mer- cantis", Forense, Rio, 4a ed., 1976, pág. 560), as sim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa, mas apresentando autonomia no conjunto das rela- ções criadas, o arrendamento mercantil pode ser considerado consensual, obrigatório que se torna pelo simples consentimento das par- tes; bilateral, criando obrigações para o ar rendador (por a coisa ã disposição do arren- datário, vendê-la, no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta, não havendo compra ou renovação) e para o arren- datário (pagar as prestações convencionadas, devolver a coisa, se não houver a compra da mesma ou a renovação do contrato); oneroso , havendo vantagens para ambas as partes; comu tativo sendo certas as prestações; por EgE= Sraiterminado e de execução sucessiva. --r, como foi dito, no direito brasileiro, um con trato nominado, regendo-se pelos dispositi- vos da Lei n9 6.099, de 1974. 2, também, um contrato intuitu personae, devendo ser execu tado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Económico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assi- nala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinida de está na transmissão do uso e fruição de determi nada coisa, bem como na contraprestação do aluguei: As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais pró ximo da compra e venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, duran te o período contratual-(Cód. Civil, Art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o pre I- juízo da ocorrência, visto ser por conta dele que- .. •• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 9. Acórdão n9 103-08.248 corre o risco pela perda ou deteriorização da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e é o loca dor quem responde pelos vícios ou defeitos da coisã, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o dever de conservar a coisa, duranto o prazo do con- trato, em condições adequadas ao fim a que se desti- na. R sobre ele que recai o risco do perecimento ou deteriorização da coisa, nenhum destes fatos o deso nerando da obrigação de pagamento do aluguel estipU lado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos ante riores ã locação, de responsabilidade do fornemakmT tem-se entendido que é ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao ar - rendatário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de recisão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de lo- cação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mer cado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pi gos em pura perda para a aquisição da coisa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "lea sing", é calculado de modo a cobrir, no conjuntoda; suas prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro razoá- vel da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contra- tual, não querendo o tomador do"leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vanta- gens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, po- rém, que mais freqüentemente lhe é concedida, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilate- ral de venda ou o pacto de opção pelo preço resi- dual estipulado. Trata-se de um preço deliberadamen te inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alu - guéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensa- mento exato do ilustre Autor, tal como o exteriori- zou na obra citada, inclusive perfilhando, de um mo do geral, suas próprias palavras. . . SERVIO0 PCJELICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 10. Acórdão n9 103-08.248 A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), assinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo contratual determinado, a amortização do preço do equipamento, acrescido dos custos administra tivos e financeiros e do lucro da companhia de: leasing." ORLANDO GOMES E ARNOLD WALD não estão sozinhos nesse entendimento de que nas prestações do"leasing" estão embutidos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricantedb bem. Porém, algumas conclusões aque chegaram comen- tadores do "leasing", nomeadamente quanto ã fixação do valor residual, parecem-me merecedores de certas consideraçoes. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor resi- dual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabele cido o preço para o seu exercício ou critg rio utilizável na sua fixação, admitindo 7. -se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor residual garantido;" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84, prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão à arrendatária de opção de com- pra do bem arrendado, devendo ser estabele cido o preço para o seu exercício ou critg rio utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mercado;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que ficarem por conta da arrendatária ou da en_ tidade arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; 11- .. '. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 11. Acórdão n9 103-08.248 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual ga- rantido, aplicando-se o disposto na alí- nea "c" anterior. Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispôs: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratual- mente estipulado para exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebi do pela arrendadora na venda a terceiros d3 bem arrendado, na hipótese de não ser exerci- da a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Porta- ria n9 564/78, o valor residual garantido visa, es- sencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Lê-se nos contratos'que se os bens forem vendidos aterceiros, por preço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entre- gue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incor- rido pela arrendadora para aquisição do bem destina do a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ónus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pa- gos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual, se ja capitalizada." (Port. n9 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 preve um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição mul- tiplicado por fator, de magnitude não superiorã uni dade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento.-- A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. E das regras sobre a depreciação, e está no j- art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": , . . SERVIÇO remuco FEDERAL Processo 2W 10835/000.358/87-25 12. Acórdão n9 103-08.248 "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes soas jurídicas arrendadoras as cotas de depre ciação do preço de aquisição de bem arrendxkç calculados de acordo com a vida útil do bem. .3 19 - Entende-se por vida útil do bem o pra- zo durante o qual se possa esperar a sua efe- tiva utilização econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acontecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condiciona do a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun- cionais (como a inadequação e o obsoletismo), - que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de efi- ciência funcional dos bens. Economicamente, diferen ça'entre valores. Contabilmente, custo amortizada ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Indícibus e Outros, Atlas, 5, ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercu- te substrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor resi- dual atribuído a diferença entre o custo de aquisi- Vã3-e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda Faa depreciado, o que também equivale ao valor con- tábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisi- ção) e o valor da depreciação acumulada (valor recu perado) até aquele momento. - Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, pá- ra significar, em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da de- preciação. SERGIO INDICIBUS (in "Teoria da Contabi- lidade", São Paulo, Atlas, 191-30, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços eoutros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O i- potencial de serviços dos ativos pode declinar por le causa de ... deteriorização física gradual ou abru2 /7 ''... SERVIÇO púeuco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 13. Acórdão n9 103-08.248 ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparen- te, ou deteriorizaçÃo econômica por causa da obso- lescência ou de mudança na demanda dos consumido- res." O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamos expressar a depreciação simplesmente como a dife - rença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "nes te caso, estariamos provavelmente consagrando ei avaliação a valores de mercado para a Contabilida- de, o que não seria fora de propósito. Restaria ve rificar se utilizariamos um valor de entrada ou dl realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de pos- sível adoção, da sistematicidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referência citada a valor atribuído, ao invés de valor de mer_ cado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ati- vos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confron to do custo de aquisição com os métodos de depre - ciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contrá- rio, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, económicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com apro priação pela arrendadora do valor resi- dual garantido, a diferença entre o SM-6r. de vendae o valor residual atribuído se- rá computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortizaçãonores tante de setenta por cento do prazo de vi- da, útil normal do bem, se negativa; /I II ... no caso de venda a pessoa física ou juri . .•- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 14. Acórdão n9 103-08.248 dica não ligada à arrendadora nem à ar- rendatária por interesse econômico co- mum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exer- • cicio." É evidente que o ato ministerial admitiu dis- tinção entre valor residual atribuído e valor resi •dual garantido. Mas também admitiu que qualquer de les poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas en_ tre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor residual garantido e o valor residual atribuído~ to no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda do bem a ter - ceiros, sempre repercutirá nos resultados da empre sa arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado sera admi- tido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o valor con tábil residual do bem arrendado e o seu pre- ço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclu- sões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse qüentemente venda do bem a pessoa física ou jurídica não ligada à arrendadora nem ã arrendatária por interesse econômico co- mum. Havendo apropriação pela arrendadora da tota- lidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depre if ciado será admitido como custo, para os efeit%, )7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 15. Acórdão n9 103-08.248 fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção mo- netária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda con- forme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao con trato de arrendamento mercantil estavam ou não co; tidos valores a título de recuperação dos custo; de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parce- las alegadamente embutidas no preço do arrendamen- to, não repercutem, direta e destacadamente: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os efeitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quan do da alienação do bem a terceiros; (d) nas presta ções recebidas ao longo do arrendamento, tratada; que são, pelo seu total, como receitas da arrenda- dora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o ad- quire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pa go à arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe rância às parcelas do preço que teriam sido paga; pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de compra e venda entre a arren- dadora e o terceiro adquirente do bem, que certa - mente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferençaa ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocí- nio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Por- taria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendado ra e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, sim plesmente o valor contábil residual e o preço da venda, sem considerações de qualquer ordem quanto a inserção de parte do preço nas prestações do"lea sing". b) Casos de exercícios da opção contratual de SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 16. Acórdão n9 103-08.248 compra a terceiros com apropriação pela ar- rendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer cida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuido. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contá- bil residual "versus" preço de venda. Todavia, a ci Efla Portaria, com o objetivo de ajustar toda a si-ã temática extraída da lei ás inovações do Decreto- -lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garanti- do", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço deven da, admitindo-se que houve descuido terminológicS na redação da Portaria, no inciso Ido item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). Conforme já visto, o valor residual atribuido significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, r5-Valor contabil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arren- dadora apropriar como receita o valor residual aã. - rantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de venda, se- ja porque o que faltar será inteirado pela arrenda- tária, seja porque o excedente, caso a alienação se_ ja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residuai) ro preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considerações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o ar - rendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária ã arrendadora. Aliás, com maispex tinência ainda, por existente a opção de compra e a solução de ser a mesma, quer ela tenha ou não si- do exercida. aqueles maneira mc-illaidOseinle:ct"222:sdeeMirieirmpro /77 ,. . senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 17. Acórdão n9 103-08.248 de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixi"VaS de valores residuais garanti - dos mínimos, de feição puramente simbólica, distan- cia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de"lerwing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil, vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou pre- juízos, é o valor contábil residual, a que a Porta- ria n9 564/78, no seu contexto explicativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja .a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de pre ço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exer- ça a opção de compra. A lei ignora completamente es se aspecto, desde que a ele não se refere, nem ex- pressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários tra balhos doutrinários disponíveis), seria natural quã- o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem, no estado em que se en- contrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã da- ta da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de arrendamento mercan- til (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princi pio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se 'a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem= o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exer- cer a opção. Se e quando a exercer, ai sim, é que dl: lhe interessa saber sua prestação correspondente ao / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 18. Acórdão n9 103-08.248 exercício da opção e ã respectiva aquisição. Logicamente, o famigerado valor residual garan tido, que funciona como uma espnrerde seguro da re muneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qual- quer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem ã _época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou desprezíveis, afron ta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosS fia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, eis fim descaracterizando-o de maneira irremediável. A contribuinte quer porque quer que se lhe apon te o dispositivo da Lei n9 6.069/74 que infringiu. Pelo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medidaem que pretendeu enquadrar as suas operações de "leasing" ao abrigo dos benefícios fis cais previstos na Lei n9 .6099/74 sem que tivesse realizado um único contrato de "leasing" propriamen te dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de- "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os efeitos fiscais dos con tratos de "leasing" que não são "leasing", passe H aparente contradição. Fica é contribuinte o direito de exercitar a imaginação para descobrir o preceito da Lei n9 .... 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado o contrato de "leasing", con- forme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a própria lei que determina: se não é contrato de "leasing" é contrato de compra e ven- da a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ain da, que o preço da compra e venda, no caso, "seri o total das contraprestações pagas durante a vigên- cia do arrendamento, acrescido da parcela paga a ti tulo de preço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29). Face ..i peremptoriedade do texto legal, não há como esmiuçar a composição das prestações pagas du- rante o arrendamento para separar, distinguindo-os, os valores que foram desembolsados A título de paga mento do preço pelo qual a arrendante adquiriu o bem do fabricante, e que foi pago a título de encargos </f financeiros e de margem de lucros da mesmaxrandamte. 71 . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.358/87-25 19. Acórdão n9 103-08.248 Há vedação legal expressa ã adoção desse crité rio, para os efeitos precípuos da Lei n9 6.099/74.- De igual modo não há lugar para se considera- rem acertos extra-contábeis, seja quanto ã correção monetária dos bens adquiridos em contratos conside- rados de compra e venda a prestações, sobre os bens que deveriam ser imobilizados e não o foram, seja quanto às respectivas depreciações e/ ou amortiza - ções. Diante do exposto, voto no sentido de que seja nega do provimento ao recurso. Brasília-DF, d- fevereiro de 1988. , df I/ SEBASTIÃO 'Oe s té S CABRAL - RELATOR ' 4.:...is , MFCT. 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Numero do processo: 10805.002915/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14446
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13674.000083/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10132
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N2-2.11=.1..Q....132 Recurso n2 56.630 - REPIQUE - EXS.: DE 1984 a 1988 Recorrente VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. Recorrid DRF em DIVINOPOLIS (MG) PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda- - Pessoa Jurídica, estende-se ao li- tígio decorrente - relacionado com o Pis-Repique. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, respectiv mente, 88,76 OTN; 30,86 OTN; 77,66 OTN; C 4.746,62 e 49,85 OTN. Sal das Sessae -- 14 de felf-iro de 1990 ANT NIO DA i CABRAL 9r _ - - ESIDENTE • —e ANT40 , • es ir CO-TA D, OLIVEIRA - RELATOR Lée..2m.,...4 . 0 ' a i VISTO EM ZAINITO HOLANDA B e 'GA - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: tiviff139131 • DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DIICLER DE ASSUNÇÃO. summomMucomma PROCESSO N9 13674/000.083/88-71 RECURSO N9 56.630 ACÓRDÃO N9 103-10.132 RECORRENTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., CGC 19.125.863/0001-13, re corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinóoolis que manteve o lançamento "ex officio" para os exer cicios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 2. Trata-se de exigência do PIS-REPIQUE, a titulo de tributação reflexa doauelfoi arscradorc, processo n9 13674/000.078/ /88-31. 3. Em sua impugnação de fls. 15/35, tempestivamente apresentada, traz a contribuinte as mesmas razões produzidas no processo principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda- menta a sua decisão de fls. 146/147 nos seguintes termos: "De acordo com a Lei Complementar n9 07/ /70, artigo 39, alíneas a e b e § 29, a contribui- ção para o PIS é constituída deduas parcelas, sen- do: a) a primeira, mediante dedução de 5%(cin co por cento) do imposto de renda devido no exercí- cio. b) a segunda, com recursos próprios da em presa. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ope- rações de venda de mercadorias devem recolfier ao PIS, em substituição a parcela referida na letra b, valor idêntico ao que for devido na forma da letra a, acima. Apreciando o processo n9 13674/000.078/ /88-31, que versa sobre Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica, oi a ação iscal julgada procedente, em parte . sm~sucomum Processo n9 13674/000.083/88-71 2. Acórdão n9 103-10.132 Por decorrência, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamentO ora discutido." 4. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 20 de setembro de 1989, no dia 22 seguinte deu ela entrada em seu recur- so de fls. 153/156 no qual volta a repetir as razões do processo principal. 6. No processo-matriz, através do Acórdão n9 , foi dado provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de 80.964,02, 125.383,26, 480.480,78, 727.145,72, 4.794.970,70, relativas, respectivamente, aos exerci _ cios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. ' É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do relatei rio, o Acórdão n9 103-10.130/90, manteve, em parte, a exigência. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera de corrência da exigência feita contra a contribuinte, constante do _ referido processo n9 13674/000.078/88-31. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decorre te - relacionado com o Pis-Repique. 15/ A h sataucomma Processo n9 13674/000.083/88-71 3. Acórdão n9 103-10.132 VOTO, portanto, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas 88;16 OTN 30,86 _ OTN, 77,66 OTN Cz$ 4.746,62, 49,85 OTN, relativas, -respectiva- mente, aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. .... Brasília-DF., em 14 de i - evereiro de 1990 , 21.95 ANTONIO P- .... ies e .LIVEIRA - RELATOR , AMS. Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13449.000035/90-10
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14321
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processownrime8449/00.0035/90-10 ACORDA() N. 103-14.321 Sessão de: 16 de novembro de 1993 Recurso nr: 99.852 - IRPJ - EXS: 1985, 1986, 1988 e 1989 Recorrente : INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA - PB AÇAS IRPJ - ISENCAO OU REDUÇA0 DO IMPOSTO, INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL PROJETOS DE MODERNIZACAO, AMPLIACAO OU DIVERSIFICACAO. O incentivo fiscal de que trata o artigo 441 do RIR/80 será determinado em função dos resultados adicionais decorrentes do projeto de- modernização, ampliação ou diversificação. Quanto maior o volume da produção criada, tanto mais estará satisfeito o objetivo que motivou a instituição do incentivo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso,a para admitir a isenção sobre o valorcorrespondente à produção excedente àquele objeto do projeto de ampliação aprovada pela SUDENE. vencidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo (rela- tor), Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sess6es, em 16 de novembro de 1993 d%.,,,,----„,.. s r. kits)i •It y witt~trmitr. " - PRESIDENTE 4M1llI[W1g:EiF-dEE.'tí- .n'",,Il44ll1 CARLO Nms i—:%::"PrIV D PAIVA- - RELATOR DESIGNADO VISTO EM tero - PROCURADOR DA FA '- gmanJORAMMIEE 8., SESSAO DE: 08 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL . • I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 13449/00.0035/90-10 ACORDA° N. 103-14.321 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO.7 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 Recurso nr. 99.852 Recorrente : INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA RELATORIO Conforme Resolução proferida por este Conselho, em fle. 118, ao apreciar o recurso de fls. 114/115, interposto pela pessoa jurídica indústria de Massas Alimentícias Ltda, inscrita no C.G.C. sob o nr. 09.428.541/0001-9, domiciliada à Av. Liberdade nr. 3520, nulidade de Boyena, Estado da Paraíba, foi o julgamento convertido em diligência e retornado o processo à repartição de origem, por duas vezes, para que, na primeira delas, a repartição esclarecesse se era consistente a alegação da requerente, contida no recurso, de que protocolara, sob o nr. 3.990/73, um pedido de reconhecimento da redução do imposto concedido pela SUDENE, nos termos do documentos de fls. 82. O citado documento, de acordo com a requerente, concederia o beneficiai) da redução do imposto de renda em 50% (cinquenta por cento), até o exercício de 1984 período-base 1983, data a partir da qual passaria a _gosar da isenção relativa à sua expansão, já aprovada pela SUDENE, de 1.950 toneladas de produtos, ao ano nos termos previstos na Portaria SOP/IC 460/85, constante em fls. 8/9. A exigência fiscal, portanto, desconsideradas as demais infrações que compunham o auto de infração o que foram reconhecidas pela recorrente com o pagamento do imposto correspondente, gira em torno da existência e do alcance de dois incentivos fiscais concedidos a ela pela SUDENE, a saber: 1) Redução do imposto de renda em 50% (cinquenta por cento), conforme doc. de fls. 82, quanto aos exerciciosobjeto da glosa, de 1985 a 1989, à exceção do exercício de 1987; 2) Isenção em 100% do imposto devido sobre o lucro da • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 exploração, para o projeto de ampliação industrial, cobrindo 1950 toneladas além das 1.900 tonelas que correspondiam à capacidade anterior da recorrente, perfazendo o total de 3.900 toneladas ano de produtos. Partindo do pressuposto de que a recorrente não possuis, o ato do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição que referendava a redução do imposto, e do entendimento segundo o qual o beneficio da isenção só alcançaria a produção excedente à produção •obtida, já obtida, a fiscalização glosou a parte do lucro que deixou de ser tributada, isto é, a parte do lucro que excedeu as 3.900 toneladas ano produzidas pela recorrente, conforme consta no ato de infração de fls. 39/60. Por outro lado, a diligência determinada por este Colegiado teve por objetivo esclarecer se a recorrente havia efetivamente solicitado a ratificação do beneficio da redução do imposto ao Delegado da Receita Federal, conforre afirmara, sem o provar, no recurso. Realizada a diligência r o Delegado da Receita Federal em São Pessoa, afirma, em fls. 135, que houve falha por parte de órgão protocolizador ao não encaminhar o pedido 'formulado._ pela recorrente, podendo-se admitir que são verdadeiras as informações do mesmo no tocante à protocolização do citado pedido em 15.06.83. E o relatóriov4. zsi _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDAO N. 103-14.321 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame da portaria expedida pela SUDENE, cuja cópia encontra-se em fls. 8/9. resulta clattroque aquele título só concebe o beneficio fiscal da isenção do imposto de renda para a parte da produ- ção excedente a 1.950 toneladas,anaquefoipor sua vez, fixada também em 1.950 toneladas, perfazendo toda a produção 3.900 toneladas ano. A isenção cobre os exercícios de 1984 a 1993 (10 anos) e foi dada exclusivamente para a expansão industrial da empresa, que já existia época. Por outro lado, o documento de fls. 82, que tem o títu- lo de declaração da SUDENE, diz textualmente respeito a uma redução de 50% do imposto de renda incidente sobre os lucros da empresa até o exercício de 1978 inclusive. O seu alcance está limitado portanto aos lucros auferidos de 1973 a 1978 e obviamente não alcança os lucros au- feridos pela pessoa jurídica nos exercícios fiscalizados de 1985, 1986, 1988 e 1989. Face a todo o exposto, e com fulcro nsos parágrafos 3o. e 4o. do art. 441 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. nr. 85.450/80, que disciplinam a matéria, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe pro- vimento, mantida a exigência fiscal contida na decisão recorrida. Brasília-DF., em 16 de novembro de 1993 JOSOONIIMOREIRA 1 LO RELATOR , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processetrunc~449/00.0035/90-10 ACORDAI) N. 103-14.321 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório do ilustre Conselheiro José Roberto Moreira de Melo, esclareço que a divergência vencedora ficou adstrita ao di- reito de a contribuinte gozar do incentivo de isencão do imposto sobre a renda calculado sobre produção excedente àquela contemplada na Por- taria SOP/ic 440/85. da Superintendência do Desenvolvimento do Nordes- te-SUDENE, para os exercicios compreendidos entre 1984 e 1993 (f is. . 8/9), ou seja, para a produção excedente a 3900 tonelada/ano de massas alimenticias. Volvendo à peça acusatória, mais precisamente ao "termo de encerramento de ação fiscal" de Ils. 39/50, verifica-se que produ- ção excedente a 3.900 toneladas/ano semente ocorreu no exercicio de 1988. ano-base 1987, num total de 4.099,15 toneladas/ano o que, segun- do o entendimento da fiscalização, extrapola o beneficio fiscal conce- dido, em 199,15 toneladas/ano, estando sujeito à tributação (fls. 44). O raciocínio da Fiscalizacão, "permissa venia", não obstante tendo por lastro um ato formal, é equivocado, além de inócuo. Do ponto de vista estritamente económico o que dita a quantidade de produtos que a empresa deverá produzir é o mercado e não a capacidade de suas instalações fabris, portanto, um projeto de pro- dução deve ser interpretado como aquilo que a empresa pretende produ- zir vis-à--vis as necessidades do mercado consumidor alvo. Não é difícil perceber que um projeto de producao ao discriminar sua capacidade instalada está combinando variâveis como espectativas de mercado, turnos de trabalho... etc., de forma a maxi- mizar seus resultados. óbvio que sempre há possibilidade de se produzir mais 09 ~mos, Niant • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceescrunpv~449/00.0035/90-10 ACORDAI] N. 103-14.321 dependendo de as circunstâncias-guerra, por exemplo - ou um crescimen- to na quantidade demandada determinarem, bastando manipular uma ou mais variáveis. Do ponto de vista fiscal, a isenção do imposto sobre a renda prevista no artigo 441 do RIR/80 tem por objetivo induzir as em- presas a promoverem modernização, ampliacão ou diversificação de em- preendimentos industriais ou agrícolas localizados na área de atuação da SUDENE. de sorte que permitam aumento na produção ou na produtivi- dade. A norma consolidada no par. 1o. do referido artigo re- quer que os projetos naquele sentido assegurem um percentual mínimo de, pelo menos. 50% de aumento da capacidade instalada. Essa condição legal estará plenamente satisfeita com a expedição de laudo técnico pela SUDENE, atestando o acréscimo mínimo exigido (par. 2o. do art. 441 do RIR/80). Satisfeitos os requisitos formais estabelecidos na lei, só resta à empresa deteminar o montante da isenção do estabelecimento beneficiário (art. 441, par. 4o. do RIR/80), sendo de ressaltar que quanto maior por o volume de produção criada pelo projeto, tanto mais estará sendo alcançado o objetivo que motivou a instituição do incen- tivo fiscal. Ademais, a própria condição legal de aumento de, pelo menos, 50% da capacidade instalada mostra claramente que a intenção do legislador era a de beneficiar o aumento da produção fixando um per- centual mínimo de aumento, acima do qual tudo seria desejável, pela própria lógica do incentivo. Não creio que a indicacão no projeto de ampliação, da capacidade instalada após a sua implementação, possa servir de suporte a imposição tributa ia por infringOncia ao artigo 441 do RIR/80, mesmo porque, istisse tal indicação no laudo da SUDENE, que base te- ria I'lização? Imprensa Nacional . . 1MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13449/00.0035/90-10 ACORDA() N. 103-14.321 A vista do exposto, meu voto é no sentido de admitir a isenção sobre o valor correspondente à produção excedente àquela consignada no projeto de ampliação, aprovado pela SUDENE, no exercício de 1988, ano-base 1987, mantidas as conclus5es do relator original quanto ao mais. Brasília (D sinsarssovembro de 1993 -411C1.-.:- ir 'U L okS SANTOS PAIVA RELATOR 0 '2 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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LTDA Recorid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP IRPJ - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS P15 /DEDUÇÃO. Por força do principio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será mantido no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS CIENTIFICOS C.G. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cor'.... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares-de nulid de e de decadência e, no mérito, negar provi- mento ao recurso. Sa ? a das Sessões, em 13 de outubro de 1988 1 I C-15-7:: - ..C.7 n --"INNONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR A M1r ;4„,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 4 OUT 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE MINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI- I MARRES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente ° r motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO NI3LICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 Recurso n9 51.170 Acórdão n9 103-08.723 Recorrente: INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA. RELATÓRIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA., empresa sediada na cidade de São Paulo-SP, inscrita no CGC sob o n9 61.491.908/0001 -30, não se conformando com a decisão de fls. 185/188, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Trata-se de processo decorrente, conforme consta do auto de infração de fls. 161, para cobrança de PIS/DEDUÇÃO do im posto de renda, nos seguintes termos: "DESCRIÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO: mediante ação co- missivo-dolosa consistente na adulteração do conteú- do verdadeiro de comprovantes de suas escritas fis- cal e comercial, pela inscrição, nas vias-fixas das notas fiscais, notas fiscais-faturas inclusive as de serviços, emitidas, de valores veementemente inferio res aos constantes das correspondentes primeiras-vias, a Fiscalizada objetivou alcançar a redução irregular do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Regime de Lu cro, através da minoração faltosa dos lucros líquido e real, em evidente detrimento do elementar direito do Erário ã receita desse Tributo, dessa forma prati cando a fraude-fiscal (redução dolosa de montante imposto) por meio de falsidade ideológica (adultera- ção de conteúdo de documento), acarretando ainda, o recolhimento a menor das Contribuições ao PIS-Dedu ção IRPJ, conforme o resumo abaixo: unidade Exercício Elementos Base 19 A.1)Insto devido Cr$ 10.256.517 A.2)Alíquota da Contrib.ao PIS 5 A.3)Contribuição Calculada Cr$ 512:825 A.4)Conversão de Cruzeiros para cruzados tinge Cr$ 1000/Cz$ 1 Cz$ 512,82 \\/, SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 2. Acórdão n9 103-08.723 Em sua defesa solicitou a empresa, preliminarmente que este processo fosse anulado, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, não haveria subsun- ção dos fatos ii norma, pois a infração descrita no processo prin- cipal não existiu. Terminou solicitando lhe fosse concedida a pos sibilidade de aproveitamento dos benefícios do art. 72 da Lei n9 7.450/85. As fls. 170/172 foi inserida a informação fiscal,pro pondo-se a manutenção do auto. A empresa apresentou pedido de revisão, em face do advento do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86. O Delegado da Receita Federalindeferiuo pedido e a impugnação, pelos seguintes fundamentos: "As decisões de primeira instância nos processos prin cipais, concluíram pela manutenção do feito fiscal, ficando caracterizada a omissão de receita pela prá- tica de "espelhamento de notas fiscais" ou "notas cal çadas", circunstâncias suficiente para manter a exi- gência relativa â contribuição ao PIS - Programa de Integração Social. Isto posto, e, Considerando que o processo tramitou regularmente; Considerando que a decisão da Primeira Instância des ta DRF, no processo principal (fls. ), concluiui pela manutenção do lançamento, face ã total ausência de provas para afastar a exigência; Considerando que a contribuição ao PIS é calculada com base no imposto de renda devido, observando-se os mesmos moldes e prazos estabelecidos para aquele imposto, conforme disposições da Portaria do MF n9.. 001 de 02.01.84; Considerando que a manutenção da infração principal, no caso, omissão de receita, implica na manutenção do seu reflexo, ou seja, a contribuição ao PIS; Considerando que os casos de extinção de processo, previsto no artigo 267, inciso IV, do Código de Pro- cesso Civil, não se aplicam ..á espécie por se tratar de processo administrativo fiscal, regido pelo Decre to 70.235/72 e pelo Código Tributário Nacional, ins- tituído pela Lei 5.172/66; \ Considerando a incompatibilidade existente / entre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 3. Acórdão n9 103-08.723 anistia e fraude determinada pelo Código Tributário Nacional, artigo 180, inciso I; Considerando que o pedido de diligências e perícias feito pela impugnante, não encontra respaldo para o deferimento, visto deixar de apresentar as razões, provas e pontos de discordâncias, como dispõe o arti_ go 17 e seu § único, do Decreto 70.235/72; Considerando tudo o mais que do processo consta, to- mo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no mérito INDEFERI-LA, mantendo o auto de infração impugnado." No recurso voluntário a autuada levantou as prelimi- nares de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa e de decadência e terminou com o seguinte pedido: "Diante de todas as razões expendidas no _ processo principal, e nos recursos que no referido processo, e no processo 13814002522/86--, é que vimos rogar a Vossa Excelência e aos doutos Conselheiros da Câmara Julgadora que declarem a NULIDADE do presente proces so, dado o cerceamento ao direito de defesa verifica' do, ou que de provimento ao presente recurso voluntI rio, julgado, com isso, improcedente a ação fiscal": Para tanto, roga que, se fõr o caso, se dignem con verter o julgamento em diligencia para aue, juntameW te com o processo principal, sejam feitas as investi_ gações devidas. Protesta, no entanto, pelo ADITAMENTO deste RECURSO, pela juntada de documentos, por apresentação de memo riais, por sustenção ora, enfim, por todas as provai em Direito admitidas." Juntou cópia do recurso apresentado no processo prin cipal. E o relatório. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.530/86-21 4. Acórdão n9 103-08.723 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção. Quanto ao mérito, sendo o presente processo decorrên cia do processo n9 13814/002:519/86-19, no qual se verificou omissão de receitas por parte da empresa e, por outro lado, tendo esta Câ- mara reconhecido a existência dessa omissão perpetrada com fraude, mediante o sistema conhecido como "notas Calçadas", em sessão rea- lizada no dia 11.10.88 conforme consta do Acórdão n9 103- -08.678, segue-se que o presente processo haverá de ter a mesma sorte do principal. Junta-se cópia da decisão deste Colegiado, no processo principal, que contém a motivação necessária para o não acolhimento do presente recurso, por força do princípio da decor rência. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar não só a preliminár de nulidade do processo como também a de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Brai. ' ia-DF., em 13 de outubro de 1988 10 DA' SILVA CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Em cona qdência, não existe litígio fiscal, no campo administrativo, se o contribuinte se insurge contra o que ele fez constar, livre e expressa mente, em uma declaração apresentada tempesti- vamente ao órgão próprio. O caminho, para atin gir o objetivo de alterar o que consta dess-a- declaração, será outro que não aquele regido pelo Decreto n9 70.235/72. Recurso não conheci do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por oSISON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCcn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, por não instaurado o litígio fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões(DF)., em 27 de abril de 1994. CA ROPRIGU UBER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM FPA.SOO JOAQUIM DE SOUSA I; PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: •4NO 1Q94 NACIONAL • - r•r- JEC011 084/fo 4.14. V. V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justifica do a Conselheira SÔNIA NACINOVIC. • • . _ ww. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/005.325/92-26 NECUNSON9:76.158 ACORDAGNe: 103-14.858 RECORRENTE: SISON PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1992 no valor equivalente a 624.527,81 UFIR mais os 8onsectárioslegais,com fulcro na Lei n9 7.689/88, demonstrada no quadro 19 da declaração de rendimentos. A recorrente apresentou sua declaração de rendi mentos e, em seguida, a impugnou, no tocante ã Contribuição So- cial, argumentando, em resumo transcrito do relatório de fls.29 /30: "Ainda que não tenha sido do fisco a iniciativa da notificação de lançamento do impsoto de renda e contribuiçãoso cial, entende ela ser cabível demonstrar sua insatisfação através de impugnação, posto que não se trata a notificação Insita no re- cibo de entrega da declaração IRPJ/Contribuição Social, de auto- lançamento, mas sim do lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que a exigência da contribui - cão social instituída pela Lei n9 7.689/88, é inconstitucional uma vez que imprescindível para tal a edição de Lei Complementar, por se tratar a contribuição social de espécie do género tributo (art. 149 c/c 146, III, da C.F.), sob pena de afronta ao princi - pio da estrita legalidade. 4.1t.DAIOEPP/01" SECOS N E OU/ 10 WIVICO MUCO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 3. Acórdão n9 103- 14.858 Sua natureza jurídica de tributo é confirmada, a- lega, pelo fato de o seu recolhimento ser efetivado através do De- partamento da Receita Federal, como preceitua a Lei n9 8.212/91, o que é inadmissível em se tratando de custeio da seguridade social (art. 165, parágrafo 5, III, c/c 195, parágrafo 5 da C.F.), cujo recolhimento e gestão dos recursos deve ser feito diretamente pelo órgão previdenciário, sem intermediação do Tesouro da União. Aponta, ainda, como eivada de inconstitucionalida de, a Lei n9 8.383/91, que, introduzindo novo parâmetro de atualiza ção monetária para os tributos, criou, na verdade, nova obrigãção tributária, como base no valor aquisitivo da moeda, já que até 31.12.91, quando então estava completo o fato gerador, a obriga'ção era representada pelo valor nominal da moeda. Lembra a interessada que o "Diário Oficial" onde se publicou a inquinada Lei n9 8.383/91, apenas circulou no dia 02.01.92, não havendo, portanto,a - necessária publicidade ã lei, o que confirma o caráter inconstitucional da mesma, que afronta, en- tre outros, os princípios da anterioridade da lei tributária, da ir retroatividade e o direito adquirido . Cita, em abono ã sua tese, opinião de renomados tributaristas, bem como jurisprudéncia do Tribunal Regional Federal da 2G e 5G Regióes, no que toca a inconstitucionalidade da Contri - buição Social." Decisão de primeira instância, fls. 29/33, julgou improcedente a impugnação e determinou prosseguimento da cobrança do crédito tributário declarado, sob os fundamentos assim ementados, in verbis: "FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de oficio através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do art. 7 do Decreto n9 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para SEIIVICOPUSLICOFEDOM Processo n9 11080/005.325/92-26 4. Acórdão n9 103-14.858 decidir sobre a constitucionalidade dos atos bai- xados pelos poderes Legislativo e Executivo." Cientificada decisão em 30-10-92, fls. 35 irre- signada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17.11.92 fls. 36/44• argumentando em resumo: . cabimento da impugnação, pois ao entregar a de- claração de rendimentos o contribuinte está, automaticamente noti_ ficado da exigência tributária correspondente, como consta no Re- cibo de Entrega da Declaração e/ou Notificação de Lançamento, sen._ do plenamente justificável que a declarante impugne a sua própria declaração, em virtuue dela conter -exigência indevida,por contrariar normas constitucionais e legais; . a decisão de primeira instância deve ser refor- mada porque deixou de apreciar relevante questão constituicional' argüida pela recorrente, sendo dever da autoridade administrativa analisar a questão constitucional evocada; neste particular, cita doutrina que entende amparar sua tese; . no mérito, reafirmar a injuridicidade da cobran ça da Contribuição Social, reportando-se integralmente às razões da impugnação. Pede seja reformada a decisão recorrida, cancelan do-se o lançamento tributário consubstanciado na Declaração de Renda, relativamente ã exigência da Contribuição Social sobre o lucro, bem como a correção monetária pela UFIR, prevalecendo o dé_ bito em cruzeiros. É o relatório. k SERVICO PIALICO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 5. Acórdão n9 103-14.858 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Versa o inconformismo da recorrente sobre o fato de a autoridade julgadora em primeira instância, não ter acolhido a impugnação apresentada pela contribuinte contra a exigência por ela própria consignada na sua declaração de rendimentos, referen- te à Contribuição Social. A rigor, no presente caso, não foi instaurado li tiegio nos termos em que disciplinado no Decreto n9 70.235/72, se- gundo apreendido pela autoridade julgadora a quo, devendo o recur so voluntário ser solucionado em sede de preliminar. A possibilidade de impugnação referida nos arti- gos 14 a 17 do Decreto n9 70.235/72 refere-se a exigência formali zada ex officio, através de auto de infração ou notificação de lançamento,mencionados no artigo 99. Tanto é assim que, dentre os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento e- lencados nos artigos 10 e 11, constam a obrigatoriedade de ser o auto de infração lavrado por servidor competente e da notificação de lançamento constar a assinatura do chefe do orgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou fun ção e o número de matficula, além de que, de ambos os instrumen - tos devem constar a disposição legal infrigida e a penalidade a- plicável. Na hipótese de a contribuinte apresentar sua de- claração de rendimentos e não tendo havido revisão da declaração; que implicasse em lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento, não é cabível a impugnação da exigência dela cons - tante, pela própria declarante, pois não houve, ate então, nenhuma discordância por parte das autoridades fiscais quando ã exigência declarada, não sendo instaurado litígio. Houvesse a autoridade administrativa alterado, de 11\ semaco PUSIXO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 6. Acórdão n9 103-14.858 alguma forma, os elementos declarados, ai sim, seria cabível a ins tauração de litígio caso manifestado inconformismo pela contribuin te, mas esta não é a hipótese dos autos. Poderia até se dar o caso de a contribuinte ter cometido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, devi- do a qualquer motivo, tais como erro de transcrição ou de cálculos, etc., hipótese em que o procedimento saneador adequado seria in- gressar com pedido de retificação da declaração de rendimentos, con soante previsto no artigo 597 e §§ do RIR/80 e artigo 21 do Decre to-lei n9 1.967/82. No caso dos autos, a recorrente não apontou ne- nhum erro na sua declaração de rendimentos que autorizasse a aco- lher a impugnação como pedido de retificação de declaração. to que fêz foi simplesmente questionar a constitucionalidade da exigência da Contribuição Social, questão, aliás, já de há muito solucionada pelo Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, registro que sob este prisma, a au- toridade julgadora em primeira instância se manifestou soba impossi bilidade da apreciação, na esfera administrativa, de tal pedido, indicando que, no Direito Pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é atribuída ao Poder Judiciário. Da mesma forma, apreciou também a questão pertinente ã expressão da exigência em UFIR, e sobre a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, no que pertine ã Lei n9 8.383/91, não tendo ocorrido a alegada omissão de apreciação dos argumentos de defesa a que se referiu a recorrente. Questões semelhantes, sempre oriundas do Estadocb Rio Grande do Sul, de diversos contribuintes, mas sob idênticos ar gumentos de defesa, têm sido apreciadas pelas Câmaras deste Conse- lho de Contribuintes. Neste voto, alinho-me como o entendimento perfi lhado pela Egrégia Quarta Câmara, expresso no Acórdão n9 104-9.852, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11080/005.325/92-26 7. Acórdão n9 103-14.858 de 14.10.92, de, em situações como a narrada nos autos, considerar não instaurado o litígio fiscal. Voto no sentido de não tomar conhecimento do re- curso, por não se ter instaurado o litígio fiscal. Brasília-DF., em 27 de abril de 1.994. C RODRIG S. R - RELATOR Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000417/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09530
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Numero do processo: 13728.000227/87-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08882
Nome do relator: Não Informado
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AMS Sendo do li de janeiro d• 19 89 ACORDA° N • 103-08.882 Recurso n.• 51.881 - IRPF - EXS.: DE 1983 a 1987 Recorrente CRISTINO CASTRO FILHO Recorrid DRF em VOLTA REDONDA CRJ). CÉDULA "F" - DECORRÊNCIA - LUCROS DISTRI autpos AOS SÓCIOS EM DECORRENCIA DE AR- BITRAMENTO NA PESSOA JURIDICA. O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuído aos sócios e tri hirtado na cédula "F" da declaração de rendimentos de cada um, na proporção de sua participação no capital social, ex- cluída, porem, a quantia correspondente ao valor do imposto de renda exigido no processo -matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CRISTINO CASTRO FILHO. ACORDAM os Matos da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios , 1982, 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de C 4.312.906, Cr$ 6.760.681 Cr$ 16.704.674, Cr$ 63.987.434 e Cr$ 269.321.577. Sal das Sessões em 11 de janeiro de 1989 ANT NIO.DA SIL CABRAL - PRESIDENTE E R v. protadt-C4-•111-0 g VISTO EM OSWALDO . • rz ia SARAIVA FII.130 - PROCURAQQR D; SESSÃO DE: 1 2 JAN1' . , e DA NACIONAL ... .., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CHRISTOVÃO ROSTECK GAIA (Suplente), THEREZA ARRUDA BORREGO BI JOS (Suplente), LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃE! e WILSON JOSÉ ANDRADE (Suplente).U.sent ess por motivo Justif cado o= Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHAPD ULRICH KREUTZER. . , *envio° ~muco reoenAL PROCESSO 149 13728/000.227/87-35 RECURSO 149 51.881 ACÓRDÃO 149 103-08.882 RECORRENTE: CRISTINO CASTRO FILHO RELATÓRIO CRISTINO CASTRO FILHO, residente em Volta Redonda, Es tado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o n9 036.310.017-20,não se conformando com a decisão de fls. 11, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração, em decorrência de arbitramento do lucro da empresa, na qual ele parti- cipava com 601, sendo a tributação, neste processo, levada a efeito na cédula "F" da declaração da pessoa física, em função das seguin.- tes quantias tidas como automaticamente distribuídas ao sócio: Exercício Ano-base Renda liquida omitida 1982 1981 4.312.906 1983 1982 22.535.603 1984 1983 47.727.639 1985 1984 182.821.240 1986 1985 769.490.221 • Na impugnação alegou o autuado que, 'tendo solicitado prazo para refazimento dos livros da empresa, fosse sobrestado o presente feitor até solução da pendência, no processo principal. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impugna- ção, sob o fundamento de que o auto de infração, no processo princi pai, foi julgado procedente. Além do mais, o reflexo na pessoa fisi ca é decorrência do disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80. No recurso voluntério o autuado solicitou se aguardas se ()julgamento do processo principal, para, só então, se julgar o presente. e2L É o relatório. , e, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 137281000.227187-35 2. Acórdão n9 103-08.882 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso e tempestivo, pois a ciência da decisão recor_ rida se deu em 11.10.88 (AR de fls. 141, enquanto a : :protocolização deste ocorreu em 07.11.88 (doc. de fls. 15). Quanto ao xaerito,brecurso merece provimento parcial, con forme passo a demonstrar. No caso em julgamento, o Fisco está cobrando imposto so _bre o lucro distribuldo, - inclusive sobre o lucro relativo ao exercí- cio de 1982, ano-base de 1981. Independentemente de ocorrência da de- cadência, o fato é que no processo principal só se tributou o lucro arbitrado compreendendo os exercícios de 1983 a 1986. Desde logo, por tanto, impõe-se excluir da presente exigência o imposto relativo ao exercício de 1982. Uma segunda observação, cumpre excluir, na declaração de rendimentos do sócio,o valor pago pela pessoa jurídica a título de imposto sobre o lucro arbitrado, vez que o Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo no sentido de que o valor do imposto não compõe o _montante distribuído. O presente processo, por outro lado, é considerado de- corrente do processo n9 13728/000.226187-72 em que se arbitrou o lu- cro da empresa CRISTINTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., processo este que foi objeto do Recurso n9 93.361 e foi apreciado por este a- mara no dia 094139, tendo sido objeto do acórdão n9 103-08.864, no qual ficou decidido que caberia o arbitramento. Impõe-se neste caso refazerem-se os cálculos, tendo-se em consideração que o capital social está dividido entre dois sócios, cabendo a um 40% e a outro, evidentemente, 60%. Assim, tem-se o se- \<-guinte: , e. ~viço resuco FEDERAL Processo n9 13728/000.227/8 7-35 3. Acordao n9 103-08.882 Exercício Lucro arbitrado Imposto 40%cb int= 60% do Ira- baga tributável to Posto 1983 37359.339 11.267.801 4.507.120 6.760.681 1984 79.546.066 27.841.123 11.136.449 16.704.674 1985 304.702.067 106.645.723 42.658.289 63.987.434 1986 1.282.483.702 448.869.295 179.547.718 269.321.577 Em razão desses cálculos, impOe -se aplicar o enunciado acima á declaração .de rendimentos do contribuinte, o que supõe o seguinte: Exercício Renda liquida . Imposto Renda líquida omiti- da tributável (1) Omitida (2) (3) (2)-(3) = (4) 1983 22.535.603 6.760.681 15.774.922 1984 47.727.639 16.704.674 31.022.965 1985 182.821.240 63.987.434 118.833.806 1986 769.490.221 269.321.577 500.168.644 Em face ao exposto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1982, 19_83, 1984, 1985 e 1986, respectivamente, as impostáncias de Cr$ 4.312.906, Cr$ 6.760.681, Cr$ 16.704.674, Cr$ 63.987.434 e Cr$ .. 269.321.577. 4N Br lia-DP., em 11 de janeiro de 1989. ,.., C - ,..—SC_ IO .ulk SILVA CABRAL - RELATOR. i AMS. Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000246/92-38
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14704
Nome do relator: Não Informado
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