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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685255 #
Numero do processo: 10909.000238/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II/IPI. CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constitúido após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibidade do crédito tributário, tornando-se cabível a aplicação da multa de ofício. IPI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibidade do crédito tributário e empede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 301-30020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONSULTA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O crédito tributário decorrente de situação objeto de consulta pode ser constituído após o decurso do prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos autos de infração não configurada. II. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. Denegado o mandado de segurança deixa de existir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tomando-se cabível a aplicação da multa de ofício. 'PI. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO TRIBUTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO, INAPLICABILIDADE. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação da multa de ofício, mas é possível o lançamento preventivo de decadência. JUROS DE MORA. CONSULTA. Os juros de mora são sempre exigíveis, sendo excluídos apenas na pendência de consulta ou se efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma 1111 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 MO • YR E • !I DEMOS Presidente --/WOCUIV1 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 1 19 AG 02002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trnc . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 RECORRENTE : DMI - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Exige-se neste processo a diferença de tributos relativos a duas declarações de importação, nas quais foi utilizada aliquota menor, ao amparo de mandado de segurança, multas e juros de mora.• Em sua impugnação (fls. 22 a 53), a importadora alega que os equipamentos médicos em questão foram objeto de arrendamento mercantil e, portanto, estão fora do campo de incidência do II e do 1PI e, inclusive, são isentos do IPI. Acrescenta que, com a devida antecedência, protocolou consulta sobre a matéria. Não respondida a consulta, até a data do registro das DI, obteve liminar em mandado de segurança e fez constar das mesmas a aliquota como sendo zero %. Registra, então, sua indignação contra a exigência fiscal e o retardamento da liberação, que lhe foi altamente prejudicial e desrespeitoso com o Judiciário. Pleiteia a nulidade do Auto de Infração, pelos seguinte s motivos: a) falta de data e hora da lavratura; b) inexistência de infração, carência de objeto; c) lavratura durante prazo de vigência de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo; d) exigência de tributos distintos no mesmo instrumento de autuação; e) litispendência entre processo administrativo e judicial, não se podendo falar em renúncia à via administrativa, pois o Auto de Infração é que foi lavrado em segundo lugar. No mérito, alega, inicialmente, a não incidência do II, por se tratar de contrato de arrendamento mercantil e, especialmente, de equipamentos médicos, tratando-se de serviço e de contrato temporário. Agrega ser inconstitucional a disposição contida no art. 17 da Lei 6.099/74, modificada pela Lei 7.123/83, que determina a inaplicabilidade do regime de admissão temporária. Acrescenta haver sido ilegal a sujeição dos produtos ao II à aliquota de 3%, por ferir o princípio da isonomia, haver sido fixada em decreto, tratar-se de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 bem essencial à saúde e sem similar nacional. Compara, a seguir, esta alíquota com a relativa a animais. Defende, então, a não incidência do IPI, por se tratar de arrendamento mercantil. Cita a Lei Complementar 56/87 e a doutrina. Sustenta, ademais, que os bens seriam isentos do 1PI, se houvesse a incidência, com base na Lei 8.191/91, sendo indevida e discriminatória a não inclusão dos equipamentos importados no anexo ao Decreto 151/91, discorrendo sobre a legislação posterior (fl. 39) e sobre os princípios da isonomia, da legalidade e da seletividade do IPI. Cita decisões judiciais quanto à ilegalidade do Decreto 151/91. • Agrega que sua defesa ficou fortalecida com a edição do Decreto 2.889/98, que trata da admissão temporária com pagamento de tributos, inclusive nos casos de leasing. Aduz que, estando amparada por consulta, não poderia haver sido instaurado procedimento fiscal contra ela, conforme previsto no art. 48 do Decreto 70.235/72, e art. 151, III e 161 e seu § 2° do CTN. Sustenta, ademais, não haver lançado alíquota indevida nas DI, estando amparada na lei e em medida judicial. Pleiteia a declaração de improcedência do Auto de Infração. A DRJ devolveu o processo à IRF, para anexação da cópia da inicial do mandado de segurança e para que a autoridade comparasse as matérias dos processos judicial e administrativo. Manifestou-se, ainda, pelo cancelamento da multa 4K- W de oficio (fls. 111 a 113). Às fls. 117 e 127, constam as decisões das consultas no sentido de incidência do II e do IPI sobre a entrada no País de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, do tipo financeiro. Lavrados' os Auto de Infração complementares, apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 461 a 469, em que reitera a alegação de nulidade da exigência fiscal, defende a exclusão também da multa de oficio do II, a dispensa dos juros de mora, mantendo os argumentos da impugnação inicial. A DRJ (fls. 487 e 495) rejeitou as preliminares de nulidade, julgou cabível a exigência do II acrescido da multa de oficio, após a decisão de improcedência do mandado de segurança e decurso do prazo para pagamento do tributo, e do IPI, para prevenir a decadência, mas sem a multa de oficio. Considerou preclusa a matéria submetida à apreciação do Judiciário., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 A recorrente (fls. 499 a 530) sustenta não ser exigível o depósito recursal neste processo, mas apresenta o arrolamento de bens em garantia (p. 531). Registra que o recurso, de Ac/c a decisão recorrida, refere-se apenas às preliminares de nulidade do Auto de Infração e matérias diversas das submetidas ao Judiciário. Sustenta que a decisão recorrida é omissiva, contraditória e passível de nulidade, por falta de fundamento para julgar procedente os Auto de Infração e deixar ao Judiciário a determinação da exigência ou não do crédito tributário. Agrega que a decisão afirmou que os Auto de Infração do II não • tiveram a finalidade de prevenir a decadência, e se contradiz ao defender a possibilidade de exigência da defesa ou do pagamento, pois isso só poderia ocorrer I após a decisão final do Judiciário. 1 1 Acrescenta que a lavratura dos Auto de Infração originários ocorreu em desrespeito às liminares judiciais e ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, quanto à multa, sendo que o início do procedimento fiscal previsto na lei não é autorização para lavratura do Auto de Infração, suspendendo as liminares também o processo administrativo. Como preliminar de nulidade, defende a recorrente que inexistiu a infração, carecendo de objeto os Auto de Infração, em virtude da existência das liminares, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, proíbem a instauração do procedimento fiscal e a exigência da multa de oficio. Sustenta que foram lavrados contra expressa determinação judicial, • constante das liminares, e legal, o art. 62 do Dec. 70.235/72. Contesta a manutenção, no novo Auto de Infração, da multa de ofício relativa ao II, dizendo ser contraditória a afirmativa da autoridade recorrida de que foi convalidada por fatos subsequentes, a suposta perda de eficácia da liminar ou a sentença denegando a segurança, que só surtiram efeito a partir da data em que foram publicadas. Agregatk que a exigência fiscal só poderia ser feita, e sem multa, após trinta dias da ciência da consulta (em 29/04/99) e por meio de notificação de lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 11/02/99. Sustenta que, também, no novo Auto de Infração do 11 não caberia a multa de oficio, conforme previsto no art. 62 do Dec. 70.235/72, art. 63 e seus §§ 1° e 2° da Lei 9.430/96, pois não há decisão definitiva dos processos judiciais e pela existência do presente processo. Cita decisão desta Câmara (fl. 511). Aduz que, o novo Auto de Infração do II é nulo, porque se originou de Auto de Infração lavrado em desrespeito a ordem judicial e porque veio acompanhado da multa de oficio, a qual deveria ser excluída de oficio, conforme previsto no art. 149, IV do CTN. i k\i' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020• Contesta, ainda, a exigência dos juros de mora, sob o fundamento de que o Auto de Infração primitivo foi considerado irregular pela própria Administração. Defende, a seguir, que os Auto de Infração originários surgiram para prevenir a decadência e que não poderiam haver sido efetuado por Auto de Infração, a maior e por meios agressivos ao contribuinte, relativos a valor judicialmente discutidos. Diz que o crédito tributário em discussão estaria com sua exigibilidade suspensa, pela lavratura dos Auto de Infração originários ou por efeito de liminar, mesmo que esse efeito deixe de existir durante a vigência do processo administrativo. Reitera, então, as alegações no sentido de que não houve indicação indevida de alíquota nas DI. Acrescenta que a decisão recorrida foi omissa por não se pronunciar quanto ao mérito, sob a alegação de que estaria subjudice e quanto a outras matérias, como à necessidade de utilização da alíquota zero. Aduz que isso não impediu o Fisco de lançar e, portanto, estaria havendo dois pesos e duas medidas. Ademais, embora não diga não poder julgar, o julgador singular concluiu pela definitividade do imposto. Transcreve parte de voto do ilustre Conselheiro Irineu Bianchi. Afirma, ademais, que não há nexo na decisão, entre a solução e o embasamento legal, citando Acórdão do CC (fl. 518) e opinião doutrinária quanto à anulação dos atos administrativos, novo lançamento e revisão. Alega, então, a litispendência, afirmando que não poderiam haver sido feitas as exigências fiscais e, instaurado o processo, não poderia ter andamento • paralelo ao processo judicial. Discute, em seguida, a improcedência das consultas, o que seria discutível, pela falta do direito a recurso. Agrega que não havia decorrido o prazo para pagamento e que, assim, estaria sob a dupla proteção de liminares judiciais quando o AI foi lavrado. Afirma não haver cometido infração que pudesse ser punida com um auto de infração ou ato passível de acréscimos legais ou juros de mora e que foi tratado como os sonegadores e descumpridores da legislação pátria. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 VOTO As alegações da recorrente contra a exigência fiscal só têm sentido se ignorada a lavratura dos autos de infração complementares, com o que desaparecem os lançamentos originários e surge nova lide, com a reabertura do prazo para impugnação, passando a controvérsia a dizer respeito apenas às novas exigências, pelo que me parece absurda a defesa baseada na vigência de consulta e, em relação ao Imposto de Importação, na existência também de liminar em mandado de segurança, pois: a) a ciência da decisão das consultas foi dada à recorrente em 30/03/1999 (fls. 431, 84-93); b) os lançamentos complementares foram lavrados em 13/02/2001. A multa de oficio do Imposto de Importação já era, nesta data, exigível, por não se tratar de lançamento para prevenir decadência, eis que o crédito já não se encontrava mais cóm sua exigibilidade suspensa, pois já havia decorrido o prazo de trinta dias da ciência da consulta e a decisão judicial já houvera denegado o mandado de segurança, tornando sem efeito a liminar. O mesmo não ocorria com o IPI, pois não havia, no processo, à época do novo auto de infração, decisão do mandado de segurança, pelo que o mesmo foi lavrado sem a exigência da multa de oficio, em obediência ao disposto no art. 62 do Decreto 70.235/72 e art. 63 da Lei 9.430/96. Inconsistente, também, a alegação de que a exigência de defesa ou do pagamento só poderia ocorrer após a decisão final do Judiciário, pois as disposições legais pertinentes foram observadas no presente processo, tanto assim que o lançamento do IPI somente foi efetuado para prevenir a decadência, não havendo exigência de seu pagamento nem a prática de qualquer ato executório, dada a litispendência judicial, e o Imposto de Importação e respectiva multa de oficio foram lançados após a decisão da consulta e do mandado de segurança, bem como do decurso do prazo de trinta dias. Registre-se, ademais, que as liminares não determinaram a não lavratura dos autos de infração, o que também não é vedado pelo art. 62 do Decreto 70.235/72 e seu parágrafo único. Carece de fundamento a afirmativa de que os novos autos de infração são nulos porque se originaram dos autos de infração lavrados em desrespeito a ordem judicial e porque dele constava a multa de oficio. Primeiro, porque se trata de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 • ACÓRDÃO N° : 301-30.020 nova exigência fiscal, independente daanterior e que não seria afetado por nulidade que a invalidasse. Segundo, porque, se incabível a multa de oficio, teríamos apenas uma exigência parcialmente improcedente, mas não, um auto de infração nulo. Não acolho, ainda, a defesa contra a exigência por meio de auto de infração, eis que não há diferença ontológica entre esta forma de lançamento e as notificações de lançamento, sendo aquele lavrado quando a exigência fiscal decorre de ato de fiscalização externa, e estes, de auditorias e revisões internas, sem que isso constitua utilização de meio agressivo. Haveria, quando muito, no caso do IPI uma impropriedade técnica, pois a exigência diz respeito unicamente ao tributo não pago oportunamente, dada a vedação da exigência de penalidade pela pendência do mandado de segurança. Ademais, a simples falta de pagamento do tributo no vencimento configura, independentemente de culpa ou dolo, infração à legislação tributária. Em outro giro, cabe dizer que a autoridade recorrida foi absolutamente correta ao não se pronunciar sobre a matéria submetida ao Judiciário e ao concluir por sua definitividade na esfera administrativa. Manifestar-se sobre tais questões seria inócuo, se coincidente a decisão administrativa com a judicial, ou sem qualquer efeito, caso contrária. Assim, o procedimento correto é declarar definitiva, no âmbito administrativo, a exigência e aguardar-se a sentença e o prazo de trinta dias, para prosseguimento da cobrança ou arquivamento do feito em consonância com a sentença. Não tem cabimento, por outro lado, a discussão dos resultados das consultas, porque delas não cabe recurso administrativo e, ainda que coubesse, foram as mesmas confirmadas pela decisão no mandado de segurança relativo ao II, no qual, desde o início, o magistrado já manifestara a opinião' contrária à tese da não incidência do tributo defendida pela recorrente. Quanto aos juros de mora, ainda que justa a pretensão de sua não exigência durante o período entre a lavratura do auto de infração originário e seu cancelamento tácito pela DRJ, a fim de que fosse lavrado o auto de infração complementar ou em todos os períodos em que o andamento dos processos estivesse paralisado por inércia da Administração, não há como se acatar a pretensão da recorrente, por falta de previsão legal, eis que a fluência dos juros de mora só é evitada, obviamente, pelo depósito do montante integral do crédito tributário ou não ocorre durante a pendência de consulta, desde que formulada no prazo para pagamento, como ocorreu neste processo, em que as consultas foram formuladas antes do registro das declarações de importação. Deve, assim, ser excluído do cálculo dos juros o período em que a consulta esteve pendente de solução, conforme previsto no CTN, art. 161 e seu § sx. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.789 ACÓRDÃO N° : 301-30.020 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 , . • 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10909.000238/99-32 Recurso n°: 123.789 1111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.020. Brasília-DF,. 19/04/02 Atenciosamente, 010111111117;:e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: I 073 • Zoo2 rei leç IJ) Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4685026 #
Numero do processo: 10907.000432/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMENTA: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30329088_109070004329767_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-19T15:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30329088_109070004329767_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30329088_109070004329767_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-19T15:43:23Z; created: 2017-10-19T15:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-10-19T15:43:23Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-19T15:43:23Z | Conteúdo => I MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO NO SESSÃO DE ACÓRDÃO NO RECURSO NO RECORRENTE RECORRIDA 10907.000432/97-67 14 de abril de 1999 303-29.088 119.392 GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A DRJ/CURITIBAlPR EMENTA:DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL- CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Havendo a recorrente decidido discutir a matéria no âmbito judicial, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do Art. 38 da Lei nO6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso. na foona do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 104 AG01999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro GUINÊs ALVAREZ FERNANDES. Tmclmftns '. MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.392 303*29.088 GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A DRJ/CURITIBAlPR SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa contribuinte GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A. já devidamente qualificada, foi autuada (AI às fl01 a 06), segundo entendimento fiscal, por ter desembaraçado uma máquina impressora rotativa "otrsef' descrita na DI n° 97/0426276*0 sem o recolhimento do imposto, ao amparo de tutela antecipada concedida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução em Ação Declaratória de nO97.0008344*6 (datada de 27/05/97* fl 25/27). A autuação sob comento recebeu o seguinte enquadramento: falta de recolhimento do IPI, artigos 29, 1,55,1, «a", 63, t "a" e 112,1, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, Art.17 do Decreto-lei 2.433/88 ej Art. 95 e 100 do Decreto 96.760/88; Juros de Mora do IPI, Art.61, 9 3°, da Lei 9.430/96 e Multa do IPI, Art.80, I, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Art.45, da Lei 9.430/96. Inconformado com a autuação fiscal a empresa apresentou em tempo hábil impugnação (fl.72 a 88) baSeada nas seguintes alegações: 1 - A importação da máquina teve seu procedimento aprovado pela SECEX, pela ausência de similar no pais e pelo cumprimento das formalidades legais; 2- A pretenSão da Fazenda é descabida, já que a questão está sub judice , foi proposta ação declaratória visando a declaração do direito ao não recolhimento do imposto fundamentando-se na imunidade prevista no Art. 150, VI. d, da CF/88 e que a autoridade administrativa não tem competência para rediscutir matéria posta a apreciação do Judiciário; 3- Alternativamente, pede o reconhecimento para que o equipamento fosse colocado ao abrigo isencional da MP n° 1.508-13/97; 4- Que foi concedida tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mediante caução, e que a lavratura do AI desrespeita a ordem judicial e o princípio constitucional da moralidade administrativa~ 5- Que não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas representa ofensa ao princípio da igualdade (Art. 150, lI, da CF /88); 2 ..---_----------~---------------------------~--~~-- " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 6- A multa aplicada deve ser reduzida a patamares que não comprometam o princípio da vedação ao confisco, não devendo ultrapassar os 30%; 7-Finalizando, requereu: o cancelamento do AI; ou sua suspensão do processo administrativo enquanto pendente discussão judicial; ou seja declarada a insubsistência do AI, seja por ser imune ou. sucessivamente, por ser isento; ou não sendo acatados os argumentos expostos, seja reduzida a multa aplicada, por nitidamente confiscatória. o julgador de primeira instância (às fl.131/136) apreciou a impugnação do contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecendo da impugnação, ementando da seguinte fonna: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSlRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO Declaração de Importação nO 97/0426276-0 - registrada em 23/05/97 Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa." A fundamentação do entendimento do julgador singular, pode ser assim resumida: 1. Inicialmente, o julgador esclarece que através da DI nO 97/0426276-0, registrada em 23/05/97, procedeu o contribuinte ao infcio do despacho aduaneiro de uma máquina impressora rotativa ofiset, modelo M100Al, ano de fabricação 1986, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto o amparo isencional da MP nO1508-17. 2. Em 26/05/97, citado pleito não foi aceito, exigindo-se o recolhimento do IPI. Tal fato, gerou inconformismo na empresa que impetrou ação declaratória, obtendo a tutela antecipada suspensiva da exigibilidade do crédito, mediante caução. 3. Quanto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte julga-a improcedente, wna vez que a exigência fiscal obedeceu ao disposto do Decreto n° 70235/72. não se enquadrando em qualquer hipótese de nulidade prevista no art.52. do mesmo Diploma; efetuando-se o lançamento para prevenir a decadência. Quanto ao oferecimento pelo contribuinte de caução no processo judicial, não constitui este fato hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Art.151 do CTN), além do que tratam-se os processos administrativo e judicial de processos autônomos. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 4. No mérito, admitindo-se estar o contencioso administrativo sujeito ao controle do Judiciário, de quem deve emanar a palavra final sobre os litígios não conhece da impugnação; eonhecendo-a apenas no que tange a matéria relativa à multa de oficio, já que tal ponto não foi objeto de discussão da esferajudicial. 5. Quanto ao julgamento referente à pertinência da multa, entende pelo seu cabimento, já que se trata a espécie de lançamento de oficio e a cobrança da mesma revela-se devida já que inexistiu denúncia espontânea do montante integral do crédito, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco (Art. 151, II e Art. 137 do CTN). o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada (Art. 7°, 111, do Dec. NO 70.235/72) caracteriza o início do procedimento fIScal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, importando a exigência da multa de lançamento de oficio. Acrescente-se que o fato do socorro ao Judiciário não tem o condão de excluir estas penalidades, salvo se aquele Órgão Máximo, em decisão definitiva, entender serem procedentes as razões do contribuinte. 6. Conclui, pelo não conhecimento da impugnação por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judicial, que importa renúncia à esfera administrativa, e julga procedente a ação fiscal consubstaneiada no AI, mantendo a cobrança da multa de oficio. Irresignado com o pronunciamento de primeira instância, o interessado apresentou Recurso Voluntário (fl.141/157), tempestivamente, repisando alguns dos fundamentos da impugnação. aduzindo em prol do seu direito o seguinte: 1. Que a decisão de 1° grau está equivocada, não refletindo a correta interpretação da regra tributária e apresentando flagrante desrespeito ao cumprimento de ordem judicial, consubstanciado na lavratura do AI; 2. Preliminarmente, roga pela inaplicabilidade do item "a" do ADN 03/96- COSIT. Inexistência de renúncia às vias administrativas já que se socorreu do Poder Judiciário ainda quando inexistia lançamento ou processo em tramitação; 3. Aduz que a tutela antecipada concedida a seu favor representa via adequada para a suspensão da exigibilidade do crédito, principalmente quando prestada caução; 4. Houve descumprimento de ordem judicial. já que mesmo concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa promoveu o lançamento do tributo. Não tem a autoridade administrativa competência para rediscutir a matéria posta a apreciação do Judiciário, incorrendo em crime de desobediência (Art.345 do Código Penal), poderia apenas promover o lançamento e suspendê-lo para evitar a decadência; 4 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 5. A recorrente atua somente no setor de livros, jornais e periódicos, o que lhe confere imunidade tributária do LPI dos bens destinados a atingir tais objetivos, conforme determina o Art. 150, VI. d. da CF/88. A máquina importada destina-se à produção gráfica de livros e periódicos, não cabendo qualquer tributação sobre o seu conjunto. A imunidade deve ser interpretada da forma mais ampla possível, isto é. extensiva e integrativamente alcançando não apenas o produto final. mas também almejando a redução do custo da produção (atingindo os produtos meio, isto é. incidindo sobre a aquisição de máquinas e equipamentos que integram a natureza dos veículos de comunicação) e comercialização~ 6. Destaca que a recorrente comprovadamente atende ao comando constitucional do art. ISO, VI, d, da CF/88, uma vez que peritos judiciais realizaram perícia relacionada a outros prQcessos e atestaram o afirmado~ 7. Contudo, se não entender que o contribuinte é imune, requer sejam estendidos os efeitos isencionais da MP nO 1508-13/97, considerando-se o equipamento importado (NBM/SH: 8443.1100) usado, assim como os novos que a MP prevê, como isentos. Não conceder a isenção do IPI para máquinas usadas é ofender o princípio da igualdade -Art. 150.11,da CF/88; 8. Mesmo que se pudesse cobrar o IPI, descabida seria a inclusão da multa imposta. por representar 75% do valor dos tributos devidos ofendendo ao princípio constitucional do não-confisco. Acrescentando que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder a 30% do valor do tributo devido~ 9. Quanto aos juros pugna pela inexigibilidade da SELIC como juros moratórios~ 10. Finalizando, pleiteia seja acolhido o recurso Voluntário e reformada a decisão recorrida. julgando improcedente a exação tributária. Éo relatório. s ., MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -,, RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 VOTO • Versa o presente processo sobre importação de urna máquina impressora rotativa ojJset, modelo MlOOA1, ano de fabricação 1986 exercida por GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF S/A, através de DI nO97/0426276-0, registrada em 23/05/97. Procedeu o contribuinte ao início do despacho aduaneiro da aludida mercadoria, não recolhendo o IPI, pleiteando para tanto imunidade, conforme determina o Art. 150, VI, d, da CF/88 e alternativamente o amparo isencionaI da MP nO 1508-1. Interpôs Ação Declaratória, em 27/05/97, obtendo tutela antecipada para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em 28/05/97, prestando ainda caução real. Amparado pela concessão da tutela antecipada, não recolheu o IPI. Em face do exposto, foi o importador autuado em 16/06/97, para recolher o IPI, multa do IPI e juros de mora do IPI. A matéria do presente processo, em síntese, diz respeito: a possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado expressamente optou pela via judicial, para discutir qual a alíquota do IPI aplicável ao caso; ao cabimento da cobrança de multas e juros através do auto de infração sob análise. Sobre o primeiro ponto destacado a ser julgado, cabe transcrever o artigo 38, da lei 6.830, de 22/09/80: "ART. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução. na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repeticão de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 119.392 303-29.088 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo Importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (negritamos) Entende-se com arrimo, no exposto e na jurisprudência infra transcri~ que com a interposição de sobredita ação o contribuinte renunciou de maneira inconteste ao direito de recorrer na esfera administrativa. o entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte optou pela discussão primeira na via judicial, vejamos alguns pronunciamentos deste Conselho sobre o tema: "PUV - 28/04/93 - 301-27376 Renúncia a via administrativa Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência do recurso interposto, por força do contido no Art. 38, da Lei nO6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 20/05/93 - 301-27421 Discussão na esfera judicial - Mandado de Segurança. Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência .do recurso interposto, por força do contido no parágrafo único do artigo 38 da lei n.6.830/80. Recurso não conhecido. "PlN - 09/11/93 - 301-27522 Renúncia a via administrativa Ação judicial, Mandado de Segurança A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensãojudicial. Recurso não conhecido." A 2&Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes tomou o seguinte posicionamento sobre o tema: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSONet ACÓRDÃO~ 119.392 303-29.088 "PROCESSO ADMINISTRATIVe-LANçAMENTO SUBSEQUENTE A AÇÃO JUDICIAL~ RENúNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Normas processuais- 1) Renúncia à Via Administrativa- O ajui2:amento de Ação Declaratória, antecedida por Medida Cautelar lnespecifica, com concessão de Liminar. não impede a realização do lançamento para a constituição do crédito tributário, mas implica em renUncia ao direito de questionar a exigência na via administrativa e desistência do recurso interposto quanto a matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo. nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei nO 6.830/80. lI) Depósito Judicial -Juros Moratórios e Multa proporcional - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso provido, em parte." (processo nO 13851-000310/95-17, Recurso nO 100932, Acórdão nO 202-09575, Relator Tarásio Campelo Borges, D.O.U 1 de 27/05/98, p.33) Ratificando as posições supratranscritas prolatadas no âmbito administrativo. o Poder Judiciário firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: Tributário. Embargos do devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de Mandado de Segurança Preventivo. razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo-se inscrição da dívida ativa e ajuizamento da execução. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade do título exequendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos. entre ação preventi va e ação. proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. Data da decisão: 01104/1991- Segunda Tunna~' (STJ • RESP 7630IRJ (91/0001283-1) - DI Data: 22/04/1991 pág.:04777 Ministro: Dmar Galvão) O STJ ao julgar ação declaratória promovida antes da autuação. entende que ocorreu renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e a desistência do recurso interposto, a fim de não ser negada vigência ao Art. 38 da Lei n° 6830/80 (Resp 24.040-6. 2' Turma. ReI. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j.27/l1l95, DJU 1 de 16/10/95, pp. 34634/5). 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.392 303-29.088 A fim de robustecer o posicionamento aqui adotado, cabe a citação de uma opinião doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vittorio Cassone in Direito Tributário, 10- ed., Ed. Atlas, p. 149, assim se pronuncia: "A lei de execução fiscal nO6.830/80 estabelece, no art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito ou Ação Anulatória de ato declarativo da dívida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Depreende-se da leitura do Art. 38, da Lei 6.830/80, que se opera a desistência da opção de discussão do litígio, pelo contribuinte, na esfera administrativa~da própria letra da Lei e da prática voluntária de sua "hipótese" pelo interessado, in casu, discussão da parcela da matéria pertinente a cobrança do IPI. objeto do litígio na esfera judicial. mediante Ação Declaratória. E a renúncia ao poder de recorrer no âmbito administrativo acarreta a desistência do recurso cabível a ser interposto quanto a este tocante. Diante do acima delineado. considera-se o presente processo encerrado na esfera administrativa, em razão da interposição de ação judicial, no que pertine a matéria litigiosa que se discutia na Declaratória, isto é, a exigência do IPI. Ex Positis, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, em virtude do recorrente estar discutindo a respectiva matéria na esfera judicial. através de Ação Declaratória de n° 97.0008344-6, da 2a Vara Federal de CuritibaIPR. o que importa em renunciar à sua discussão na órbita administrativa. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4688151 #
Numero do processo: 10935.000989/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC. A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei nº 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991. A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1º de abril de 1995, é legítima. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.943
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:46:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:46:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:46:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:46:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:46:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:46:50Z; created: 2009-08-10T12:46:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:46:50Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:46:50Z | Conteúdo => -n ... . t 1 CCO3/CO2 Fls. 159 4,,,‘:'.111eit , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;t7thv>%---, v'gr• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.000989/2001-53 Recurso n° 125.701 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.943 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR IIII Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: JUROS DE MORA TR E SELIC. A aplicação da Taxa Referencial instituída pela Lei n° 8.218/91 só deve se iniciar em setembro de 1991. A aplicação da Taxa SELIC, a partir de 1° de abril de 1995, é legítima. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH De4112±MARCONDES ARMANDO - residente IV \OVvagRiaieLt,,, ve,vv. 60 e .., MARCELO RIBEIRO NOGUEWA - Relator Processo n.• 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.943 Fls. 160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Ara gão. • • Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 161 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata o processo de notificação de lançamento de fls. 12/18, que exige R$ 12.636,04 de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, R$ 9.477,02 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, 1° da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c o art. 4°, Ida Lei n°8.212, de 24 de abril de 1991 e art. 44, Ida Lei n°9.430, de 27de dezembro de 1996 c/c o art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — Cl?'! (Lei n° 5.172/1966), além dos encargos legais. I. O procedimento fiscal, cientificado em 11/05/2001 (AR fl. 19), ocorreu • devido à falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 31/03/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 15/16 e de juros de mora às fls. 17/18, tendo como fundamento legal o art. 1°, sç 1°, do Decreto- lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. 2. Na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" às fls. 13/14, a autoridade administrativa, relata como ocorreram os fatos. 3. A interessada, por intermédio de procurador regularmente habilitado (procuração à fl. 37) interpôs, tempestivamente, em 13/06/2001, a impugnação defls. 23/35, cujo teor é sintetizado a seguir: • após transcrever, na íntegra, os fatos narrados às 13/14 da notificação de lançamento, argüi em preliminar o cerceamento do direito de defesa por entender que os fatos narrados pela autoridade administrativa constituem-se num amaranhado de verbos e números ininteligíveis; 410 aduz, que o fisco inventou uma situação inusitada, lançando crédito tributário decorrente de sua imaginação ao lançar mão de várias hipóteses não previstas em lei; • diz que obteve, à época, decisão judicial favorável, transitada em julgado, contra a majoração de aliquotas do Finsocial, onde foram apurados e homologados judicialmente os valores cabíveis ao contribuinte e à União; informa, ainda, que parte dos valores foram levantados e parte convertidos em renda da União; • volta a mencionar, que da leitura, ainda que repetitiva, dos fatos narrados pela autoridade fiscal não dá para se entender absolutamente nada dado o seu amaranhado, sendo perfeitamente razoável e cabível a declaração de nulidade do auto de infração, com base no art 112, II do CIN; • discorre sobre a prescrição e a decadência do direito de constituir o crédito tributário e alega que o crédito impugnado refere-se a períodos em que estava depositando em juízo as parcelas do Finsocial, não tendo sofrido, portanto, qualquer interrupção do prazo prescricional, Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 162 pois são valores que, segundo a Fazenda, deveriam ter sido depositados mas não o foram; • assinala, de outro modo, que o depósito judicial das parcelas vincendas do tributo cuja exigibilidade é contestada judicialmente não retira a natureza do lançamento por homologação, cabendo à Fazenda proceder o controle da correção dos depósitos, bem como o lançamento do crédito tributário que entender omitido nas parcelas; sustenta, que a inércia da Fazenda em fiscalizar e proceder ao lançamento suplementar do crédito tributário, que entender devido e não depositado, tem por conseqüência a decadência e prescrição, após transcorrido o prazo de cinco anos, de acordo com o CTN; • argumenta, ainda, que o crédito tributário de 09/1991 a 03/1992 não pode ser objeto de autuação fiscal, uma vez que já foi atingido pela prescrição e decadência e, à vista disso: transcreve o art. 174, Ia IV do CTIV para demonstrar que o período prescricional é de cinco anos e • quais silo os casos de sua interrupção; • cita doutrina do mestre Ruy Barbosa Nogueira e sustenta que a Fazenda Nacional, a pretexto da existência de ação judicial, não pode se eximir da obrigação de fiscalizar in casu, à época de ocorrência dos fatos geradores, se os depósitos estavam sendo integrais, uma vez que somente o depósito integral dos valores supostamente devidos poderiam suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN; • no que se refere à decadência, alega que sendo o crédito relativo ao . período de apuração 09/1991 a 03/1992, e tendo a autuação ocorrido em 07/05/2001, já havia ocorrido a decadência haja vista que o Finsocial é sujeito ao lançamento por homologação e à luz do que determinam os arts. 150, § 4° e 173 do CTIV, o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; nesse sentido, transcreve os artigos citados e jurisprudência do TRF 3' R e do Primeiro Conselho de Contribuintes; • contrapõe-se à exigência dos juros de mora calculados pelas taxas TR e Selic, por entender serem ilegais e inconstitucionais nos termos, respectivamente, dos art. 161 do CTIV e 150. I e 192, § 3° da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988) e em seguida, enumera as características, comuns às duas taxas, que as tornam inaplicáveis a título de juros moratórios; • com relação à TR, acrescenta que essa taxa trouxe consigo ainda mais uma ilegalidade que é a aplicação retroativa da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, que em seu art 30, alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991; • afirma, ainda, que por ser os juros de mora um elemento de acréscimo no tributo, as normas que lhe são inerentes ficam adstritas ao princípio da anterioridade tributária e que, sendo assim, caso a fiscalização entenda cabível a TR como índice de juros moratórios, faz-se necessário a procrastinação do termo inicial da vigência da Lei n° 8.218, de 1991 para 01/01/1992; Processo n.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 163 • sustenta, de outro modo, que a característica da TR e da Selic de índice variável expõe o contribuinte a uma insegurança nefasta na relação jurídico-tributária; embasando sua tese, transcreve parecer de Fábio Augusto 1 de Carvalho e Maria I. C. Pereira da Silva (Revista Dialética de Direito Tributário) e jurisprudência dos tribunais; • acrescenta, com fundamento no art. 192, 3° da CF, de 1988, que o limite máximo para os juros reais, seja lá qual for a disposição da lei complementar, haverá de observar sempre o teto de 12% ao ano, mais correção monetária; ressalta, ainda, que a Fazenda Nacional não é instituição financeira e que, portanto, está sujeita a lei que proíbe a usura, não sendo permitido cobrar juros acima da taxa legal; • aduz também que se entender que o dispositivo da CF, de 1988 (art. 192, 3°), que limita a taxa de juros, reclamar por lei complementar, tal lei já existe que é o CIN, art. 161, que fixa a taxa de juros moratórios em I% ao mês, estando, portanto em harmonia com aquele • preceito constitucional; • por fim, requer, diante das razões fálicas, jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas, que seja julgada procedente a impugnação declarando-se a nulidade do auto de infração e insubsistente a imposição fiscal, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa, bem como, a prescrição e a decadência do crédito tributário como medida de segurança; • requer, ainda, supletivamente, caso a Fazenda Nacional não entender perempto o crédito tributário, que seja desconsiderada a aplicação dos índices da TRD e da Selic, manifrstamente ilegais e inconstitucionais quando se prestam como taxa de juros moratórios aplicados ao crédito tributário; protesta, também, pela intimação na pessoa do signatário, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração- 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa não implica em nulidade da notificação de lançamento, por falta de previsão legal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo suficientes esclarecimentos na notificação de lançamento, descabe a alegação do cerceamento do direito de defesa. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Processo n." 10935.00098912001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 164 A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA. TR/TRD e SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial diária (TRD) e à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. O referido recurso foi apreciado por este colegiado, que decidiu o seguinte: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - CTN ART.173, INCISO I. • Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CT1V), descaracteriza-se a hipótese de lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial do disposto no art. 173, inciso Ido mesmo CIN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA. Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional interposto Recurso Especial contra a decisão desta Câmara, o mesmo foi julgado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu, resumidamente, conforme a seguinte ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n° 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial provido. Assim, depois de intimadas as partes, foi determinada a baixa dos autos para novo julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, no que se refere àquelas matérias que não foram examinadas por razão do acolhimento da preliminar de decadência É o Relatório. . - Processo a.° 10935.000989/2001-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.943 Fls. 165 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O recurso do contribuinte, além dos argumentos relativos à decadência, debate a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Apesar de meu entendimento sobre este tema ser semelhante ao apontado pelo contribuinte, devo observar que este Terceiro Conselho já emitiu súmula sobre a matéria e em atenção á necessária segurança jurídica da relação tributária, devo acatar o teor da mesma, que é o seguinte: • Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita FederaL No que se refere à cobrança da TRD — Taxa Referencial Diária, noto que o crédito tributário debatido no presente recurso refere-se a vencimentos posteriores a agosto de 1991 e que o contribuinte alega que a referida taxa, se for considerada legal, somente poderia ser aplicada a partir do ano seguinte à vigência da lei que a instituiu, ou seja, somente a partir de 1992. Não me parece que, diante da limitação da competência deste colegiado, quanto ao exame da constitucionalidade da legislação vigente, possamos concordar com os argumentos do contribuinte neste ponto. Assim, fazendo a ressalta de meu entendimento sobre a matéria, VOTO para 41 conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 Nlanicte0(49,f2N0 4,/i~,c,ü 2 -. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002541/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - LEI 8.541/92 - MICROEMPRESA As disposições versando a tributação em separado de omissão de receita da pessoa jurídica, na vigência da Lei 8.541/92 (tributação em separado) não se aplicam à pessoa jurídica submetida a tributação pelo regime da Microempresa nem para o IRPJ e nem para a Contribuição Social. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ELEMENTO INDICIÁRIO E SUBSIDIÁRIO DA ACUSAÇÃO - Sem o aprofundamento maior da evolução de depósitos bancários, é insustentável a mantença do lançamento, até porque somente a partir da vigência da Lei 9.430/96 é que o legislador estabeleceu mecanismos apropriados para a sustentação de omissão de receita em face da não comprovação da pertinente origem e sob as ressalvas alí estabelecidas.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20316
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IRRF. PROVA. A subtração da taxa de administração de imóveis locados do montante dos rendimentos percebidos a esse título, bem como a compensação do Imposto de Renda que teria sido retido sobre tais rendimentos, está condicionada à comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos descontos sofridos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$47.688,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso): Por meio do formulário "Demonstrativos das Infrações", de fls. 09, verifica-se que a autuação é decorrente de: a) - omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e físicas, por não terem sido apresentadas notas fiscais que permitissem a dedução das comissões que teriam sido pagas a empresa administradora dos aluguéis; b) - dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, por inexistir D1RF relativa aos impostos retidos por Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. e José Rogério Carvalho Júnior. De acordo com os formulários "Mensagens", de fls. 08, e "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 10, os rendimentos tributáveis foram alterados de R$ 420.930,27 para R$ 484.945,35; e o imposto de renda retido na fonte de R$ 83.991,58 para R$ 51.400,82. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 63-verso e 64): A impugnante diz que os fatos que levaram ao lançamento fogem à sua responsabilidade, pois explica que o auditor glosou as deduções das taxas de administração dos imóveis e taxas imobiliárias, pagas mediante recibo, em relação às quais, a administradora deixou de emitir nota fiscal de prestação de serviço individualizada para cada cliente. Além disso, expõe que também foi glosada a dedução de imposto de renda retido na fonte, devido à falta de entrega da DIRF na Receita Federal por um inquilino pessoa jurídica. Apresenta planilha demonstrativa dos rendimentos tributáveis do ano base 2001, discriminando as taxas de administração e imobiliária cobradas pela administradora, agora provadas por meio de nota fiscal de prestação de serviços emitida de forma globalizada, indicando diversos locadores, mas juntando à nota fiscal, relação discriminada dos imóveis pertencentes a cada locador. Assim, diz estar provado o pagamento das taxas, ainda que de forma diferente da pretensão do fisco. Entende que não cabe responsabilizar a impugnante, devendo a própria fiscalização intimar e notificar a empresa administradora por descumprimento de Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 94 3 suas obrigações, sem afastar o direito da impugnante de deduzir do rendimento do aluguel a parte correspondente a essas taxas, nos termos do art. 50, III, do 1110 RIR/99. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, desconsiderado pelo fisco, diz que seu recolhimento também está provado pelos DARF anexos, e que devem ser responsabilizadas as duas empresas que deixaram de informar a retenção à Receita Federal por meio da DIRF. Apresenta um demonstrativo das alterações na declaração de ajuste anual. Por fim, indica, para envio de correspondência, o endereço do procurador. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 63 a 66, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou o IRRF por José Rogério Carvalho Júnior (R$ 13.978,94), com base nos dados informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF retificadora (fls. 62). Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS COMPROVAÇÃO. As deduções do rendimento bruto de aluguéis, relativas às despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos, estão sujeitas à comprovação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. DEDUÇÃO. É cabível a dedução do imposto de renda retido na fonte na apuração do imposto anual, quando há provas da retenção. ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL. A legislação vigente determina que as intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Lançamento Procedente em Parte RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/03/2009 (fls. 69), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 04, cópia às fls. 90), apresentou, em 14/04/2009, o Recurso de fls. 70 e 71, argumentando, em síntese, que o acórdão da DRJ merece retificação. Assevera que teria havido lapso manifesto e erro, eis que Para o ano-calendário 2000 foram aceitos os documentos de fls. 19 a 54 como prova dos pagamentos feitos a empresa Vida Nova Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 Imóveis Ltda, a titulo de taxa de administração e corretagem, necessários ao recebimento dos rendimentos de alugueis efetivamente tributados, passíveis, portanto, de dedução. Já para o ano-calendário 2001, onde o processo aponta os mesmo documentos, inclusive com a mesma numeração, não foram acatados. Entendemos que é possível enquadrar esse fato naquilo que se busca através do art. 22, § 10 da Portaria ME n° 58 de 17/03/2006 e praticar a mais correta justiça fiscal em prol da requerente. - De igual forma pedimos vênia para o segundo item da ementa que trata do imposto retido na fonte, não reconhecido para efeitos de dedução do imposto devido na declaração de ajuste anual ano base 2001. Os DARF's que foram anexados ao processo conferem literalmente com o IRRF pela empresa Bigtech Empreendimentos Eletrônicos Ltda. Se esta empresa não cumpriu com suas obrigações acessórias de enviar a Receita Federal a DIRF anual ano base 2001, obrigação que extrapola os limites de competência da requerente, os DARF's não deixam dúvidas do efetivo pagamento do IRRF da requerente, conforme comprovante de pagamento da empresa Vida Nova Imóveis Ltda. Inclusive estes pagamentos estão disponíveis no conta corrente da Receita Federal, caso não reconhecidos estarão incorrendo em dupla cobrança do mesmo imposto. Tendo sido invocada a Portaria MF nº 258, de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, mais especificamente o art. 22 (cuida de correção no acórdão proferido com erro de escrita ou cálculo devido a lapso manifesto), os autos foram encaminhados à DRF para providências que julgasse necessárias. O presidente da 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC assim se pronunciou às fls. 82 e 83: (...) Não há erro material ou de escrita e dos cálculos levados a efeito no julgamento, hábeis a provocar novo acórdão. De se esclarecer que os documentos citados como sendo os mesmos de fls. 19 a 54, que dizem respeito ao outro processo, referenciado no Acórdão n° 07-15.018 são outros, trazidos àqueles autos, que foram reconhecidos no julgamento. Os documentos contidos nos Anexos apresentados no processo 11516.002746/2004-04 — objeto deste acórdão (fls. 01-72 do Anexo) -, e o do processo 11516.001328/2004-91 (Anexo fls. 01- 72), objeto do requerimento de revisão, não foram acolhidos em quaisquer deles. Por fim, quanto às discussões sobre não aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte e documento DARF, constam expressamente os motivos e fundamentos de não terem sido considerados no julgamento. Para melhor compreensão junta-se a este despacho a cópia integral do acórdão paradigma, que passa a integrar as fls. 76 a 81. Destarte, com supedâneo no art. 27 da Portaria MF n° 30/06, rejeito o pedido, por não encontrar erros materiais no acórdão, Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11516.001328/2004-91 Acórdão n.º 2801-01.316 S2-TE01 Fl. 95 5 que pode ser atacado, na conformidade da legislação, por recurso voluntário, preenchidos os seus requisitos, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972. Cientificada do despacho acima (fls. 83 e 84), a interessada não se manifestou. Em 07/08/2009, a interessada solicita prioridade no julgamento, invocando o Estatuto do Idoso (fls. 88 a 92). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 92, que contém Termo de Juntada dos documentos acima mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a interessada protesta pelo direito de deduzir taxas de administração de imóveis locados que lhe teriam sido cobradas,necessárias, portanto, à percepção dos rendimentos oferecidos à tributação, bem como pleiteia a compensação de IR que teria sido retido pelo fonte Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., conforme cópias de DARF de fls. 24 a 29. Quanto à retenção de imposto de renda que teria sido efetuada pela fonte pagadora Bingotech Empreendimentos Eletrônicos Ltda., como bem colocado no acórdão recorrido, não consta DIRF, o comprovante de rendimentos apresentado pela contribuinte (fls. 23) foi emitido pela Administradora do imóvel e não pela Pessoa Jurídica locatária, a quem competiria reter e recolher o referido imposto. Quanto às cópias de DARF, código 3208 (aluguéis e royalties pagos a pessoa física), essas não provam que os valores retidos se referem à interessada. Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos aptos a afastarem as falhas acima apontadas, cabendo manter a glosa em questão. Relativamente à dedução de taxas de administração de imóveis locados, registre-se que, como consignado no acórdão recorrido, comprovada a despesa incorrida, por meio de documento hábil e idôneo, há base legal para se acatar a dedução. Ocorre que os documentos apresentados para a comprovação da despesa (Anexo 01, fls. 01 a 72), não são hábeis para o fim pretendido, eis que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas por Vida Nova Imóveis Ltda. não indicam a impugnante como receptora dos serviços e as planilhas juntadas não comprovam que a citada administradora recebeu os valores indicados como taxa de administração. Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 6 Insta esclarecer que as taxas de administração pagas no ano-calendário 2000, ao qual se refere o outro processo invocado pela contribuinte, cujo acórdão DRJ foi juntado às fls. 76 a 81, não foram restabelecidas com base nos documentos que constam do anexo 01, provavelmente similares aos do anexo 02 desses autos. Foram aceitas pelos seguintes motivos: Os documentos de fls. 19 a 54, são recibos de prestação de contas, emitidos pela Vida Nova Imóveis Ltda., que demonstram, por mês e por imóvel da impugnante: o valor do aluguel; as deduções efetuadas pela imobiliária desse valor bruto (entre elas a comissão e a taxa imobiliária, que somam o valor de_ R$ 54.428,53); e o valor líquido a ser repassado à proprietária. Nessas folhas também figuram cópias de depósitos mensais feitos na conta corrente da autuada em valores que correspondem às somas mensais dos aluguéis líquidos, em datas coincidentes com a emissão dos recibos. Observa-se ainda que os imóveis estão identificados nos recibos por endereço e códigos específicos e a planilha de fls. 16 demonstra a que locatários se referem esses códigos. Entende-se, portanto, que os documentos de fls. 19 a 54 comprovam despesas incorridas pela contribuinte, com a empresa Vida Nova Imóveis Ltda., para cobrança dos aluguéis de seus imóveis, no valor total de R$ 54.428,53, no ano base em questão. Assim, há que se deduzir esse montante do rendimento bruto dos aluguéis recebidos pela autuada. Não obstante cientificada da necessidade de comprovar a retenção alegada e o ônus da taxa de administração por meio de documentos hábeis e idôneos, o certo é que a contribuinte não trouxe, em sede recursal, nada além de argumentos, os quais, pelos motivos acima expostos, se mostraram estéreis. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 09/12/2010 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4687005 #
Numero do processo: 10930.000604/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - LEI Nº 9317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete sustar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I "a" e III "b" da Constituição Federal. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. Dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, auditor, programador e analista de sistemas ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — LEI n.° 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE À autoridade administrativa não compete sustar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição • determinada pelo artigo 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. Dispõe o item XIII do artigo 9.° da Lei n.° 9.317/96, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador, auditor, programador e analista de sistemas, ou assemelhados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 ek, OTACILIO D 1 AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. • Mmnill • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.597 ACÓRDÃO N° : 301-31,546 RECORRENTE : EFROM SOCIEDADE CIVIL LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente impugnou (fls. 3/6) o indeferimento de sua solicitação da Revisão de Vedação ou da Exclusão da Opção pelo Simples — SKS de folha 10, proveniente do Ato Declaratório n.° 273.879 (Comunicação de Exclusão) de folha 14, da lavra do Delegado/Inspetor da Receita Federal em Londrina. No aludido Ato Declaratório, a justificativa para a exclusão em apreço deriva do disposto nos artigos 9.° ao 16 e 26 da Lei n.° 9.317, de 05/12/96, e do que disciplina a IN' SRF n.° 009, de 10/02/99, pelo motivo ali enfatizado, a saber, "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Referida atividade econômica ressalta da cláusula segunda da Primeira Alteração contratual, à folha 21: CLÁUSULA SEGUNDA A sociedade passa seu ramo de atividade comercial para prestação de serviços profissionais de contabilidade, auditoria, assuntos fiscais, em suas mais variadas formas e modalidades e serviços auxiliares de processamento de dados, computação eletrônica e afins. Segundo a DRF/Londrina-PR, as atividades descritas assemelham- ' se à de contador, auditor, consultor, administrador, programador e analista de sistema, todas vedadas de optar pelo SIMPLES, conforme artigo 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/96. A impugnante não contesta o enquadramento das atividades da empresa, efetuado com base na similitude acima, mas, põe em questão a constitucionalidade do artigo 9.°, por conflitar, segundo afirma, primeiramente com o artigo 2. 0 - que assenta o parâmetro da receita bruta para definirem-se microempresas e empresas de pequeno porte — e, em segundo lugar, com o disposto no artigo 179 da CF/88, que inspirou o legislador ao instituir a Lei n.° 9.317/96, porém, sem dar margem à criação das exclusões inseridas no artigo 9.°. Tal atitude extrapolativa, segundo a alegante, acarretou tratamento desigual entre empresas classificadas pelo mesmo parâmetro, conflitando com o artigo 150 da Carta Magna, inciso II, citado à folha 3, e ferindo, assim, o Principio da Isonomia, bem como o Principio Republicano e a Igualdade de Tributar. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 124.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.546 Afirma que a Constituição Federal assegura o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sem qualquer distinção do ramo profissional ou empresarial desenvolvido, desde que adequadas ao limite de renda bruta anual, critério este que deveria ser o único adotado, em atenção aos Princípios da Capacidade Contributiva, Isonomia, Igualdade de Tributar e Razoabilidade. Requer seja restabelecido o direito da Opção do Simples. A Autoridade de 1.* Instância (fls. 25/28) percebeu que o inconformismo da impugnante não pugna contra o ato administrativo materializado na exclusão, e sim contra a própria lei de regência da relação tributária; destarte, em vez 411 de declarar eventual vício do procedimento fiscal, pretende, a recorrente, mediante exposição de argumentos, que a esfera administrativa "exerça o controle difuso da constitucionalidade dos atos legais e afaste a própria lei tributária, em decorrência de hipotética declaração incidental de inconstitucionalidade", tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Em vista disso, indeferiu a solicitação, mantendo o lançamento guerreado. No recurso voluntário (fls. 31/37), a demandante seguiu a mesma esteira da impugnação. É o relatório. 1;;P • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.597 ACÓRDÃO N' : 301-31.546 VOTO O recurso voluntário protocolizado em 13/12/2001 é tempestivo, frente à ciência da decisão de 1.1 Instância aposta em 26/11/01, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Denota-se, se cotejado com a impugnação, que a interessada não trouxe nenhum fato novo à controvérsia do lançamento de exclusão do SIMPLES, nem contra-argumentou frente à posição da Autoridade de 1. Instância, que se eximiu 1110 da prerrogativa de exercer o controle difuso da constitucionalidade por tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Ocorre que da mesma forma que a Autoridade de 1. 1 Instância, os Conselhos de Contribuintes pertencem à esfera administrativa e, como tal, não podem exercer sequer o controle de constitucionalidade arroladas no referido artigo. O 2.° Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões tem firmado jurisprudência em consonância com o entendimento acima, haja vista a multiplicidade de acórdãos, dentre eles os de n.° 201-74879, 201-74740 e 203-07134, cuja síntese se reflete na seguinte ementa, a qual se aplica integralmente ao caso em lide. SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedado por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Conheço, pois, do recurso e rejeito a preliminar de inconstitucionalidade suscitada e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 OTACILIO DANTAS 1/4 ARTAXO - Relator • 4 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001323/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que der provimento integral.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques que der provimento integral.

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RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALSENIRA DOS SANTOS ZILIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido rAugusto Marques que de provimento integral. JOSÉ R AMAR1BAROS PENHA PRESIDENTE e ELATOR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA £r:II1I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----;---.. Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, (JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..?„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tís5i .k:;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 Recurso n° : 141.605 Recorrente : ALSENIRA DOS SANTOS ZILIO RELATÓRIO Alsenira dos Santos Zilio, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FNS n° 3.490, de 05.02.2004 (fls. 49-52), mediante o qual os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, julgaram procedente o lançamento de R$9.007,20, relativos à multa por atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, ocorridas nos meses de janeiro a outubro de 2001, registradas no Cartório Gaivão Tabelionato de Notas. No julgamento foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento por ofensa ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como aos termos do art. 150, inciso IV, da Carta Magna. Em sede de mérito, afastada a aplicação da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, por ser a entrega das DOI obrigação acessória a qual o dispositivo não se aplicaria. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas relativas requerendo à nulidade do lançamento por deficiência no enquadramento legal. Nesta parte fundamenta-se no art. 171, inciso II, da Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil. Sobre o caráter confiscatório da exigência ressalta que no momento em que prestou os serviços cartorários cobrou o percentual autorizado por lei de 0,8% a 1%, pelo exigir idêntico percentual por descumprimento de obrigação acessória é incorrer em confisco que o art. 150 da Constituição veda. Considera-se habilitada ao benefício da denúncia espontânea por entregue as DOI fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa do Fisco. A posição 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =4 Si- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 defendida encontra suporte no Ac. 202-04.907, de 26.03.1992, e no julgado do TRF Região — Apelação no MS, processo 9704402538/PR. Requer a reforma do Acórdão DRJ para anular o lançamento por eivado de vícios e erros. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo do lançamento para a cobrança de multa por atraso na entrega de DOI. No Auto de Infração informa-se que foram setenta e cinco relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Vê- se que o lançamento tem como enquadramento legal o art. 15, §§ 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.510/76; arts. 71 e 72, da Lei n° 9.532/97; e arts. 940 e 976 do RIR/99. Mencionados dispositivos têm a seguinte redação: Decreto-lei n° 1.510, de 1976: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de /móveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos Documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme no art. 2°, § /° do Decreto-lei n° 1.381, de 23/12/74. § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O não cumprimento do disposto neste art. sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato. Lei n° 9.532 de 1997: Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Art. 72. O § 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si7:. SEXTA CÂMARA+c.`,"—J Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 "§ 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal". RIR199 — Decreto n° 3000, de 1999: Art 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação á Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15 e § 1°). § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 9.532, de 1997, art. 72). § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n° 9.532, de 1997, art. 71) Art. 976. Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 2°). À vista da legislação transcrita verifica-se, de pronto, que a recorrente não tem razão quando aduz deficiência na fundamentação legal. A exigência fiscal encontra-se devidamente motivada. A contribuinte tem absoluta consciência da imputação. A disposição do Código Civil, art. 171, inciso IV, contempla as situações em que o negócio jurídico pode vir a ser anulado, naturalmente inaplicável ao presente feito. Sobre a proibição de confisco prevista na Constituição, sabidamente, destina-se ao legislador quando da feitura da norma. Posta no mundo jurídico cabe ao operador do direito, mormente, no âmbito administrativo, aplicar a lei. Por outro aspecto, a norma constitucional menciona imposto e não multa administrativa. Quanto à aplicação da denúncia espontânea, art. 138, do CTN, também não tem respaldo a situação da contribuinte. Assim fosse, seria o mesmo que tornar morta a letra da lei. Ao tempo, o instituto não é aplicável às obrigações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • .-c-iNa';' 7f,-: ,11', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,,Pèkg SEXTA CÂMARA --,- si Processo n° : 10925.001323/2002-12 Acórdão n° : 106-14.650 acessórias por reiterados julgados deste Primeiro Conselho de Contribuinte que segue o entendimento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, o lançamento encontra-se em condições de prosseguir com os seus efeitos no mundo jurídico. Contudo, o valor a ser exigido deve ser alterado de formas a contemplar o princípio da legislação mais benéfica aos casos de penalidade, de que se ocupa o art. 106, inciso II, letra 'c', do Código Tributário Nacional. Assim, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele que melhor beneficiar a contribuinte quando da execução do presente Acórdão, atualmente, o definido pelo artigo 24 da Lei n° 10.865, de 2004. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aplicando-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias — DOI ao disposto na Lei n° 10.865, de 2004, em seu artigo 24, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. cSala das Se ,s; s - F, em 19 de m / JOSÉ RIB MAR A‘43S PENHAaio de 2005. 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034923/87-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Tendo a fiscalização, em cálculo por ela mesmo declarado precário, chegado a uma correção monetária do balanço credora e tendo o contribuinte, posteriormente, encontrado valor maior, aumentando o lucro, ou diminuindo o prejuízo, deve se adotar o valor proposto pela interessada, mais benéfico ao Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - EMPRÉSTIMO DE CONTROLADORA NO EXTERIOR À SUBSIDIARIA BRASILEIRA - Tendo o empréstimo sido contratado a taxas e condições de mercado, devidamente registrado no BACEN, a totalidade da variação cambial é dedutível do resultado. Havendo erro no cômputo dessa variação, ou sua informação errada na declaração, o valor apurado em diligência pelo Fisco deve ser aceito. REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BACEN - O valor do aumento de capital registrado no Banco Central por controladora estrangeira deve coincidir com o constante da alteração contratual relativa a tal aumento. Não tendo a interessada comprovado qualquer discrepância, devido a diferença de taxas adotadas, não pode fazer o ajuste em exercício futuro tendo como contrapartida a conta lucros ou prejuízos acumulados, podendo menos, ainda, lançar como despesa com variação cambial a pretensa diferença de taxa. VARIAÇÃO CAMBIAL DIFERIDA - O D.L. 2029/83, promulgado em ano em que houve maxidesvalorização, autorizou as empresas a registrarem como variação cambial do ano apenas aquela correspondente à variação das ORTN, diferindo o excesso para realização em até cinco anos, a partir de 1985, de tal sorte que a realização desse diferimento no ano-base de 1985 não deve ser objeto de glosa. PREJUÍZO NA VENDA E DOAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO - Não havendo como distinguir os bens doados daqueles vendidos e tratando-se a doação de uma liberalidade, o prejuízo havido decorrente da baixa dos bens é indedutível. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-14.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 6.461.595.243,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.023 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Tendo a fiscalização, em cálculo por ela mesmo declarado precário, chegado a uma correção monetária do balanço credora e tendo o contribuinte, posteriormente, encontrado valor maior, aumentando o lucro, ou diminuindo o prejuízo, deve se adotar o valor proposto pela interessada, mais benéfico ao Fisco. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - EMPRÉSTIMO DE CONTROLADORA NO EXTERIOR A SUBSIDIARIA BRASILEIRA - Tendo o empréstimo sido contratado a taxas e condições de mercado, devidamente registrado no BACEN, a totalidade da variação cambial é dedutivo' do resultado. Havendo erro no cômputo dessa variação, ou sua informação errada na declaração, o valor apurado em diligência pelo Fisco deve ser aceito. REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BACEN - O valor do aumento de capital registrado no Banco Central por controladora estrangeira deve coincidir com o constante da alteração contratual relativa a tal aumento. Não tendo a interessada comprovado qualquer discrepância, devido a diferença de taxas adotadas, não pode fazer o ajuste em exercício futuro tendo como contrapartida a conta "lucros ou prejuízos acumulados", podendo menos, ainda, lançar como despesa com variação cambial a pretensa diferença de taxa. VARIAÇÃO CAMBIAL DIFERIDA - O D.L. 2029/83, promulgado em ano em que houve maxidesvalorização, autorizou as empresas a registrarem como variação cambial do ano apenas aquela correspondente à variação das ORTN, diferindo o excesso para realização em até cinco anos, a partir de 1985, de tal sorte que a realização desse diferimento no ano-base de 1985 não deve ser objeto de glosa. PREJUÍZO NA VENDA E DOAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO - Não havendo como distinguir os bens doados daqueles vendidos e tratando-se a doação de uma liberalidade, o prejuízo havido decorrente da aixa dos bens é indedutível. r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 6.461.595.243,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 642k DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Recurso n° : 108.885-A Recorrente : ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 61.539.094/0001-66, foi autuada em 23/12/87 (fls. 18) por três imputações: 1)Variações cambiais não subordinadas ao regime de competência, com ausência de comprovação e/ou justificação, com infração do art. 254 do RIR/80. 2) Indevidos cálculos de correção monetária, levados a crédito de sócia majoritária e controladora, pessoa jurídica, ROHM-GMBH, com sede no exterior, em detrimento da apuração do resultado do exercício (infração do art. 347 do RIR/80, combinado com art. 172 do RIR/80). 3) Quadro 13 do Formulário I, elaborado com inexistentes encargos financeiros NAO operacionais infração do art. 173 do RIR/80. Para melhor compreensão e para quantificar o total de autuações, é importante fazer remissão ao "termo de encerramento de ação fiscal" de fls. 10, no qual está dito que, relativamente ao IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985: 1) Foi impugnado o lançamento contábil a seguir descrito, por falta de comprovação e/ou justificação, a saber: "Variação cambial sobre empréstimo em moeda estrangeira não incorrida no ano base de 1985" Cr$ 2.480.355,00. 2) Ante a não exibição dos mapas de correção monetária do balanço, a própria auditoria fiscal promoveu essa apuração, com os elementos disponíveis, chegando ao saldo credor de Cr$ 6. 7.547.635,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 3) O quadro 13 do Formulário I (demonstração do lucro líquido do exercício) deveria ser modificado, face ao apurado pela fiscalização, da seguinte forma: Declarado Modificado pela Fiscalização Correções monetárias prefixadas passivas 10.628.983.003 Zero Lucro operacional (7.959.317.493) 2.669.665.510 Despesas não operacionais 1.578.927.731 Zero Saldo credor da conta da C.M. 7.450.716.038 6.277.547.635 Com estas modificações o resultado do exercício declarado pela interessada, de prejuízo de Cr$ 1.705.104.182 passou a ser lucro de Cr$ 9.329.638.179, a ser incorporado ao passivo a longo prazo cta. financiamento. A seguir, a fls. 10v (termo de encerramento) o Sr. Fiscal chega ao valor de Cr$ 1.805.104.182 que, na informação de fls. 19, retifica para "saldo positivo do Lalur A como demonstrado Cr$ 1.705.104.182." Por último, está dito no item 7 do termo de encerramento, textualmente, o seguinte: "A distribuição disfarçada da qual resultou um aumento fictício do passivo exigível de longo prazo, através da conta de FINANCIAMENTO — ROHM (GMBH), encontra- se :astreada em indevidos débitos por correções monetárias, eis que os empréstimos do exterior para giro, foram rigorosamente corrigidos segundo as variações da moeda como facultado pelo Regulamento, não obstante através coeficientes superiores aos limites de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), conforme termos lavrados; a empresa acima é participante majoritária e controladora da sua congênere no Brasil, responsável pelos empréstimos acima referidos; a distribuição assim procedida, é passível de tributação única, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), como expressamente dispõe o Art. 8° do ec. Lei n° 2.065/83; por igual a tributação reflexa pela indevida redução do resultado." yD f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Será preciso ir aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Fiscal autuante a seu Superior (fls. 19), para melhor compreender o ocorrido, a saber: C.M. pré-fixada passiva glosada Cr$ 10.628.983.003 + Desp. não operac. glosadas Cr$ 1.578.927.731 (-) C.M. do balanço apurada a maior Cr$ (1.173.168.403) + Impugnação conforme termo 2.480.355 SOMA Cr$ 11.037.222.716 Referido débitos improcedentes teriam servido para compensar a correta apuração: do lucro operacional Cr$ 2.669.665.540 do saldo efetivo credor da C.M. do balanço Cr$ 6.277.547.655 1 de receitas não operacionais Cr$ 382.425.004 Soma (valor a financiamento obtido da controladora) Cr$ 9.329.638.199 do saldo positivo do LALUR A, conforme demonstrado Cr$ 1.705.104.182 SOMA Cr$ 11.034.742.381 + variações de cambio impugnadas 2.480.355 TOTAL DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Cr$ 11.037.222.736 Importante notar o que consta dos "Termos de Verificação" lavrados ao longo da ação fiscal: 1° TERMO (1/10/87 — fls. 7) Constatada a existência de crédito em conta corrente lançado no Diário em 31/12/85, objeto de impugnação por esta fiscalização, conforme abaixo: fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Despesa com variação cambial a Credores em Conta Corrente Crédito para futuro aumento de capital a ROHM (GMBH) — (empresa com sede no exterior e participante do controle societário, como sócia majoritária e controladora). "Variação cambial referente a empréstimo em moeda estrangeira obtido junto ao credor Rohm GMBH em 08/02/72, decorrente de taxa cambial inadequada, aplicada em cálculos para efeito de conversão em investimentos no País de empréstimos no valor de DM 95.000, levada a efeito através da alteração de contrato social datada de 23/11/81, taxa cambial incorretamente aplicada de Cr$ 29.597 dif Cr$ 26.109 X DM 95.000, igual a Cr$ 2.480.355. 2° TERMO (8/10/87 — fls. 8) Constatada a existência de créditos decorrentes de VARIAÇÃO CAMBIAL de empréstimos em moeda estrangeira excedentes aos limites de variação das ORTN ano de 1984, a saber: Empréstimo DM 2.650.000 feita por ROHM-GMBH: Limite em milhões de Cr$ 1.135.414 Praticado (milhões de Cr$) 1.724.776 Diferença (milhões de Cr$) 589.362 Empréstimo de US$ 1.000.000 feito por ROHM (GMBH) Limite em milhões de Cr$ 1.220.654 Praticado (milhões de Cr$) 2.200.000 Diferença (milhões de Cr$) 979.346 Soma dos excedentes 589.362 979.346 1.568.708 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 3° TERMO (14/10/87 — fls. 9) Igual ao 2° termo, exceto que relativo ao ano-base de ..85, sendo encontrado excessos, em milhões de reais de: 695.S7 111.595 TOTAL 806.923 Conforme notícia de fls. 20, teriam sido lavrados autos decorrentes de PIS/Dedução e IRFON. Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 21), informando que fora autuada, relativamente ao IRPJ do exercício de 1986, ano-base de 1985 porque os valores constantes de sua DIRPJ não coincidiram com os de sua contabilidade, a saber: a)correções monetárias prefixadas passivas Cr$ 10.628.983.003 b)despesas não operacionais Cr$ 1.578.927.731 c) receita de CM de balanço apurada a maior Cr$ (1.173.168.403) d) Variação de câmbio impugnada (valor original) Cr$ 2.480.355 TOTAL GLOSADO Cr$ 11.037.222.716 Valor do imposto em OTN 55.759 Juros 10.594 Multa 27.879 Total 94.282 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Diz a interessada que, o auditor fiscal alega em item específico do auto, que a autuada teria promovido lançamentos de correção monetária inexistente, a crédito da conta de empréstimo de acionista controlador sediado no exterior, como forma de distribuição disfarçada de lucros, considerando como valor tributável Cr$ 9.329.638.199. A autuada teria considerado em sua DIRPJ o valor de Cr$ 10.628.983.003 como correções monetárias pré-fixadas passivas, o que, no entender do Sr. Auditor Fiscal, não teria suporte documental ou justificação. Diz, mais, que a autuação não teria base legal, eis que o valor supracitado se refere à correção monetária com base nas variações nominais das ORTN e taxas de juros entre 8% e 10% a. a. decorrentes de contratos de financiamento pelo programa FINAME firmados entre o contribuinte e o Banco Itaú de Investimentos (contratos n°s 47.792 e 47.086) e também com o Banco Francês e Brasileiro S/A (contratos n°s 46.649 e 46.645). Tal valor também engloba a variação cambial decorrente de dois empréstimos de capital de giro a longo prazo celebrados com a controladora da empresa, ROHM-GMBH, com sede no exterior, conforme registros no Banco Central do Brasil de n°s 241/28544 e 241/29056, cujo ingresso da moeda estrangeira ocorreu, respectivamente, em 10/4/81 e 23/8/83. Alega, ainda mais, que as variações cambiais foram inseridas indevidamente na linha 12 de quadro 13 da DIRPJ, "correção monetária pré-fixada passiva" por engano, pois deveriam ter sido colocadas na linha 13, "variações cambiais passivas". Pondera, no entanto, a empresa, que tal engano não alterou o resultado do exercício, alegando, ainda, que tais variações cambiais estão subordinadas ao regime de competência, com total comprovação e justificação, feitas conforme as taxas de câmbio, tudo como determina o art. 254, inciso II, § único, letra "c". Tal deterrpkação foi ainda objeto do PN 86/78, que melhor esclareceu o dispositivo supracitado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Ainda segundo a impugnação, houve, no período, pagamento de juros e correção monetária relativos a contratos FINAME (Cr$ 5.470.510 de juros e Cr$ 6.640.493 de C.M.) e variações cambiais sobre empréstimos de Cr$ 10.616.872.000. Diz, além disso, a contribuinte, que não houve qualquer distribuição disfarçada de lucros ao acionista controlador, como faz crer o auditor fiscal, fundamentando sua alegação nos arts. 369, 370 VI do RIR/80 combinado com o art. 8° do DL 2065/83. Após transcrever ao art. 369, bem como sua redação tal como modificada pelo art. 20 dos Decretos Leis 2064 e 2065/83, observa que as condições pactuadas nos empréstimos com sua controladora foram compatíveis com os encargos com que a interessada teria de arcar se contratasse com terceiros, refletindo as condições do mercado. Esclareceu a empresa que não ocorreu aumento do valor real da dívida, apenas sua atualização monetária para equalizar os registros contábeis com os valores devidos em moeda estrangeira convertidos em cruzeiros. Quanto às despesas não operacionais glosadas, com fundamento no art. 173 do RIR/80, alega: Tais despesas incluem: prejuízo na venda de bens do imobilizado, variação cambial anteriormente diferida e amortizada no resultado em 31/12/85 e um pequeno valor residual referente a despesas diversas. Quanto ao prejuízo na venda do imobilizado, cita o art. 317 do RIR/80 e diz que, ao longo de 1985, procedeu à alienação e doação de alguns bens de seu ativo permanente e tomando por base o valor registrado em sua escrituração corrigido monetariamente e diminuído da depreciação também corrigida até a data de baixa detetou perda. fr . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 101, Processo n° : 10880.034923/87-01 , Acórdão n° : 105-14.023 Quanto à variação cambial anteriormente diferida, refere-se à maxidesvalorização ocorrida em 1983, quando houve uma permissão governamental (D.L. 2029/83) para contabilizar a correção monetária dos débitos em moeda estrangeira em 1983 e diferir o restante (a diferença entre C.M. e correção cambial) para posterior amortização em prazo não superior a 5 anos, a partir do período-base correspondente ao exercício de 1985. No ano de 1985, a impugnante procedeu à amortização de Cr$ 1.400.000.000, levando em contrapartida de resultado tal valor. Por falha do setor contábil da interessada, esse valor foi classificado como resultado não operacional, quando o correto seria despesa operacional diferida de exercício anterior o que todavia, não acarretou qualquer mudança no resultado final do exercício. No que concerne ao valor de Cr$ 2.480.335 levantado pelo auditor fiscal, seria proveniente de conversão de moeda estrangeira em moeda nacional com utilização da taxa de câmbio inadequada. O que ocorreu, diz a empresa, foi que a controladora converteu total ou , parte do empréstimo no valor de DM 95.000 (95.000 marcos alemães) em investimento, i tendo a alteração com o aumento de capital sido arquivada na Junta Comercial sob n° 1205262 valor correspondente a esses marcos alemães, ou seja Cr$ 5.292.070,00. No entanto, o Banco Central do Brasil, ao converter o empréstimo em , investimento, utilizou taxa diferente (a empresa fez operação simbólica de câmbio a Cr$ 29.597 e o BACEN utilizou a taxa de Cr$ 55.706), de tal sorte que a diferença de Cr$ 2.480.355 ficou pendente de acerto contábil, o que somente ocorreu em 1985 e, por se tratar de despesa incorrida em exercício anterior, a empresa procedeu o lançamento contábil tendo como contrapartida a conta de "Lucros/Prejuízos Acumulados", não transitando, pois, pelo resultado do exercício. p • Pli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Por outro lado, em 1981, a ausência do lançamento contábil acarretou o reconhecimento de um lucro maior e, conseqüentemente, um prejuízo fiscal menor, o que • foi compensado em 1985, também a menor. • No caso, não haveria que se falar em imposto devido, pois, se assim não for, estaria a interessada penalizada duplamente, ou seja, uma pelo não reconhecimento da despesa no período de competência, outra pelo ajuste efetuado e que não transitou pelo resultado. Por último, discorre a empresa sobre a correção monetária do balanço, que o auditor fiscal concluiu ter atingido um saldo credor de Cr$ 6.277.547.635, reconhecendo a contribuinte que, conforme § 2° do art. 348 do RIR/80 estava obrigada a efetuar a correção monetária do balanço, mantendo escrituração regular do RAZORT. No entanto, reconhece ela que o mapa "Modelo 3" não foi exibido ao auditor fiscal, porque não elaborado, como devera ser. "A posteriori", todavia, a empresa elaborou novo mapa, que anexou à sua impugnação como documento de n° 9. A impugnação termina a fls. 35 e, a seguir, nenhum dos NOVE documentos nela citados como apensos encontra-se no autos, assunto em relação ao qual adiante voltaremos. Continuando, o auditor fiscal autuante, que já havia cancelado um auto por orientação da supervisão, que foi refeito, como se vê a fls. 15 e seguintes, estende-se em considerações sobre a impugnação (fls. 40, 41 e 42), sendo de se observar que a impugnação citou NOVE documentos que a ela deveriam estar apensos e que, na data em que o auditor fiscal escreveu suas observações (8/3/88), achavam-se, por engano, incluídas em outro processo, o que não causou nenhuma espécie ao Sr. Audi r Fiscal. . . Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 A fls. 43, encontra-se pedido de diligência porque o funcionário que revisou o processo constatou que tanto o autuante quanto a autuada não juntaram aos autos elementos de provas e demonstrativos suficientes para a justa compreensão da matéria tributada. Encontra-se, então, a enumeração das principais dúvidas, que formaram os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Auditor Fiscal encarregado da diligência, Ernani Bertino Maciel. Para melhor compreensão, elenca-se as dúvidas e as respostas: A)como foi considerado o montante de fls. 8, referente ao ano-base 1984, se o auto de infração refere-se apenas ao ano-base de 1985? Resposta: pelo que me foi apresentado, o colega em termo de verificação constatou matéria tributável no ano base de 1984, porém foi lavrado o auto de infração desta feita em relação ao ano base de 1985 (sic). B)No auto de infração (fls. 18v) não constam valores para conferência com as demais peças do processo. Resposta: A demonstração solicitada encontra-se às fls. 19/20. Observe-se, "a latere" que a contribuinte somente teve acesso ao documento de fls. 19/20 se e quando manuseou os autos, faltando, no auto de infração, a quantificação das infrações. I C) Pelas fls. 3 vê-se que há compensação de prejuízos e ninguém junta cópia de folhas do LALUR ou demonstrativo desta compensação (sic). Resposta: Juntei cópia do LALUR (fls. 51 e 52). D) E preciso examinar a variação cambial de fls. 7 face à correção 'p monetária da conta capital, pois pode haver coerência entre os valor . . Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Resposta: Juntei demonstrativo (fls. 45). E) Dizem que a correção monetária pré-fixada no valor de Cr$ 10.628.983.003,00 refere-se a anos-base anteriores. Isto deve ser levantado e examinado face ao art. 6° e §§ do D.L. 1598/77. Resposta: foi anexado demonstrativo (fls. 48) , onde consta financiamento de capital de giro e financiamento de contas no ativo fixo (531003 e 531004). Observe que no mesmo documento de fls. 48 existem as contas 532001 e 532002 (variação cambial capital de giro e variação monetária passiva) que se referem a financiamentos em moeda estrangeira (cotejar documento de fls. 45 com o de fls. 48). A seguir, a fls. 54, está a decisão de DRF/SP/Oeste, cuja ementa é: , "Não comprovadas as deduções glosadas com documentação hábil e idônea, há que se manter em sua integralidade o procedimento fiscal, Ação fiscal procedente". Tal decisão foi calcada, principalmente, na falta de documentação comprobatória ( 4° parágrafo da discussão do mérito, a fls. 58). Tal documentação, como se verá, inexistia nos autos, por erro da repartição. I Note-se que, apesar da falta de documentação, as respostas dadas pelo Sr. I Auditor Fiscal que fez a diligência já permitiriam apreciar parte do mérito da impugnação, o que não ocorreu. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho (fls. 64 e seguintes) no qual lemos no item 4, o seguinte: "Irresignada com tais fundamentos, a Recorrente verificou que, por erro grosseiro da repartição fiscal, os documentos relativos ao presente processo foram juntados equivocadamente nos autos decorrentes relativos ao IR F te , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 (Proc. Adm. n° 10.880.034.932/87-94) às fls. 27 até 79, o que prejudicou sobremaneira a apreciação da defesa interposta em primeira instância administrativa". Cumpre, ainda, destacar outro parágrafo, este a fls. 67. "Outro ponto que deve e merece ser ressaltado, diz respeito à total balbúrdia em que se encontra este procedimento, provocada exclusivamente pela autoridade lançadora, uma vez que somente neste processo encontramos o refazimento por mais de uma vez do lançamento de crédito tributário, pedido de diligência feito não pela parte, mas pela Administração e que não foi cumprido em sua totalidade, ausência de fundamentação legal e, inclusive, fatos trazidos ao presente processo pela autoridade autuante e que não dizem respeito ao período autuado e por ela fiscalizado". Pleiteou a interessada a nulidade da decisão da DRF por cerceamento da defesa, bem como prescrição intercorrente. No mérito, alegou: 1) CORREÇÕES MONETÁRIAS PRÉ-FIXADAS PASSIVAS Advêm das variações monetárias decorrentes de contratos de financiamento FINAME, bem como de variação cambial a juros dos financiamentos externos, conforme discriminação de fls. 82, 83, 84. 2) EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Os juros contratados, LIBOR + 2% são os que prevalecem no mercado internacional, inexistindo favorecimento à emprestadora/ controladora. Tég . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 3) AMORTIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL ANTERIORMENTE DIFERIDA Trata-se de Cr$ 1.400.000,00 de variação cambial de 1983, que o Decreto Lei 2029/83 autorizou diferir por prazo não superior a 5 anos. 4)AJUSTE DE CAPITAL Trata-se de ajuste para compatibilizar a taxa utilizada pelo BACEN com a taxa utilizada pela contribuinte para converter empréstimo de 95.000 marcos alemães feitos pela controladora em aumento de capital. 5)PREJUÍZO NA VENDA DO IMOBILIZADO Foi contabilizada perda na venda e doação de bens do ativo de conformidade com a art. 317 do RIR/80. 6)TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS Declara que a data tomada por base é errada, além de protestar contra a aplicação de TRD entre 4/2/91 e 30/9/91 e também para o período de 1/8/91 até 31/12/91. A partir de fls. 109 até fls. 181 a interessada acosta documentação dando suporte às suas afirmativas. Indo os autos a julgamento em sessão de 17/9/97 desta Câmara, foi rejeitada a alegação de prescrição intercorrente e acolhida a argüição de cerceamento de defesa, declarando-se NULA a decisão monocrática, não sendo analisado o mérito. Voltando os autos à Primeira Instância, desta feita à DRJ em São Paulo, festa manteve o lançamento integralmente, em decisão assim em- ;da: ! di r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 "CORREÇÃO MONETARIA PRÉ-FIXADA E VARIAÇÃO CAMBIAL — DEDUTIBILIDADE — Não provados, mediante documentação hábil, descabe a dedutibilidade dos valores registrados a titulo de correção monetária pré-fixada e variação cambial. DESPESAS NÃO OPERACIONAIS — Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimentos, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento "ex-officio", JUROS DE MORA — Nos casos de lançamento "ex-officio", há fluência dos juros de mora durante todo o período de postergação do tributo, isto é, desde a data de vencimento da primeira parcela, até o dia de seu efetivo pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Resumindo, a DRJ declara que os documentos acostados (pela segunda vez) de fls. 109 a 181 não tiveram o condão de afastar as imputações, visto que a "prova" de pagamentos das despesas financeiras seriam comprovantes emitidos pelos bancos credores (Banco Itaú e Banco Francês e Brasileiro S/A) e, no caso dos financiamentos externos, os comprovantes de cada remessa. Quanto à contagem dos juros a DRJ reafirma que deve se iniciar no dia do vencimento da 1 8 parcela e, quanto à TRD, conforme IN SRF 032/97, exclui sua aplicação apenas entre 4/2/91 e 29/7/91, período em que os juros de mora serão de 1% ao mês. Novamente inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, alegando o que segue: 1° Que a DRJ ao invés de apreciar inteiramente a matéria contida nos autos limitou-se a uma ' ples análise dos documentos apresentados, conforme fundamentação de fls. 28. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 2° Que a DRJ não levou em conta o resultado de diligência efetuada por determinação da própria Administração. 3° Que, em conseqüência, a DRJ não cumpriu a decisão deste Conselho de proferir nova decisão em boa e devida forma. 40 Assim, pede a recorrente, novamente, seja declarada nula a decisão da DRJ , ou, alternativamente, conforme art. 59 do Decreto 72.235/72, que se superem tais nulidades decidindo-se o mérito em favor do contribuinte, que jamais deu causa a tais vícios. A interessada historia os fatos ocorridos, apontando, inicialmente, que a fls. 6 dos autos (termo de cancelamento de lançamento) verifica-se ter havido um Relatório, solicitado pelo Sr. Supervisor do Grupo de Fiscalização, relatório esse do qual a empresa não recebeu cópia e que não foi juntado aos autos, configurando-se cerceamento de defesa. Os Termos de Verificações (fls. 07 a 09) e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 10 e 11) teriam "constatado" as seguintes irregularidades na elaboração do quadro 13 do formulário I da DIRPJ do exercício de 1986: 1) correções monetárias prefixadas passivas consideradas como não justificadas (Cr$ 10.628.983.003,00) 2) despesas não operacionais consideradas como não comprovadas (Cr$ 1.578.927.731,00) 3)despesas com variação cambial não justificada (Cr$ 2.480.335,00) 4) receita da correção monetária do balanço que teria sido apurada a maior pelo contribuinte Cr 1.173.222.716,00 IN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Enquadramento legal: arts. 173, 254 e 347 c/c art. 172, todos do RIR/80. Em relação a cada um desses itens a empresa esclarece: 1° Correção monetária pré-fixada passiva considerada não justificada. Mero lapso material no preenchimento da Declaração de Rendimentos. Ocorre que a empresa já esclareceu, na impugnação, que o valor declarado na linha 12 item 24 de sua declaração do exercício de 1986, ano-base de 1985 atinente a correção monetária pré-fixada passiva, no valor de Cr$ 10.628.983.003 decorreu de erro no preenchimento do formulário e que tal valor corresponde de fato a variações cambiais e variações monetárias pré-fixadas, conforme demonstrado pelos documentos juntados por ocasião da diligência fiscal de 13/11/90 (fls. 43 a 52). O próprio Auditor fiscal encarregado da diligência, a fls. 45, relaciona os débitos correspondentes à variação cambial que foram debitados no resultado do exercício e, a fls. 48, atesta que o saldo em questão (quesito "E" do pedido de diligência) - correção monetária pré-fixada, no valor de Cr$ 10.628.983.003, lançada na linha 12, item 24 do quadro 13 da DIRPJ de 1986 - corresponde, exatamente, à soma das rubricas do balanço transcrito no Livro Diário da empresa. Afirma, mais, a empresa, a fls. 245, 1° parágrafo, que o total de Cr$ 10.616.872.000 seria relativo a variações monetárias de empréstimos para capital de giro e de ativo imobilizado e variação cambial de empréstimo externo e que todos esses contratos foram juntados aos autos. Diz, a seguir, que a exigência da DRJ de que as despesas com correção monetária deveriam ser comprovadas com documentos emitidos pelos credores (Banco Mit e Banco Francês e Brasileiro S/A), tais como extratos bancários ou avisos de lançamento, não pode prosperar, uma vez que esses Bancos não emitem extratos de conta corrente (sic), nem emitem avisos de lançamentos dos encar . relativos a contratos de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 empréstimos de modalidade FINAME, mesmo porque os vencimentos não são coincidentes com o calendário, os vencimentos ocorrem durante o mês, motivo pelo qual demandam cálculos de apropriação "pro rata diae", Da mesma forma, no que tange às variações cambiais, onde a DRJ exige comprovação dos encargos dispendidos durante 1985 e não apenas apresentação de contratos e certificados de registro firmados em períodos anteriores. O próprio Auditor-Fiscal autuante, ao comparar a variação cambial com a variação do ORTN para o ano-base de 1985 (e também para 1984), a fls. 09, validou tais despesas. Reitera a interessada que: 1) não houve dedução de correção monetária pré-fixada; 2) o valor em questão se refere a correções monetárias pós-fixadas passivas de correntes de contratos FINAME e da variação cambiais de mútuos contratados com a matriz no exterior (conforme fls. 48); 3)os cálculos foram confirmados pelo próprio Auditor Fiscal autuante No que tange a despesas não operacionais não comprovadas a empresa reafirma que Cr$ 1.400.000.000 eram excesso de variação cambial de 1983 diferidos conforme permissão legal, conforme cópia do RAZORT (fls. 149) e lançamento no Diário (fls. 154). A diferença entre Cr$ 1.400.000.000 e o valor glosado de Cr$ 1.578.927.731 refere-se à venda e doação de bens do ativo baixados, cuja única comprovação seriam os lançamentos no Diário e RAZORT (conforme cópias do Diário de fls 149 a 154).p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Quanto à variação cambial não comprovada, trata-se de ajuste para acerto de conta capital com o valor registrado no Banco Central, não afetando os resultados do exercício de 1985, posto que sua contrapartida foi feita na conta de lucros/prejuízos acumulados e demonstrado no documento de fls. 46, na rubrica "correção monetária", a saber: No doc. de fls. 46 o item C.M. 4.264.253.586 No doc. de fls. 181 a CM da conta é 4.261.773.231 Diferença, correspondente à contrapartida do aumento de capital Cr$ 2.480.355 A seguir, a empresa declara que o valor correto de correção monetária do balanço é de Cr$ 7.450.716.038,00, ao invés do arbitrado pela fiscalização de Cr$ 6.277.547.635,00, embora tal retificação seja prejudicial a ela contribuinte, mas que reconhece erro contrário a ela em homenagem aos princípios da lealdade processual e da verdade material. Prossegue dizendo ser inconsistente o procedimento fiscal, eis que o valor tributado na fonte como distribuição disfarçado de lucros, corresponde ao somatório dos seguintes valores, tidos, no auto de infração, como "débitos improcedentes" que serviriam para compensar a "correta apuração", a saber Lucro operacional Cr$ 2.669.665.540 Saldo credor de C.M. de Balanço Cr$ 6.277.547.655 Receitas não operacionais Cr$ 382.425.004 Cr$ 9.329.638.199 A fls. 20, são tipificados como sujeitos à tributação pelo I R Fonte, como segue: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 "Em relação ao IR/fonte, decorre dos acréscimos da conta credora (passivo a longo prazo) de FINANCIAMENTO ROHM-GMBH de valores não incorridos, para, com tal procedimento, ficasse desobrigado, como ficou o contribuinte, pela auto-notificação do crédito tributário gerado pela correta equação dos valores retro-demonstrados totalizando Cz$ 9.329.638,19". Ora, diz a empresa, pelos certificados BACEN de fls. 48 e 55, verifica-se estarem comprovados os empréstimos de US$ 1.000.000,00, juros de LIBOR+ 2%, I R por conta do devedor, a partir de 10/4/81 e DM 2.650.000,00, juros de LIBOR+2% a partir de 23/8/83, I R por conta do credor. A totalidade desses empréstimos está no exigível a longo prazo, no balanço da interessada: A) TOTAL em 31/12/84 Cr$ 5.898.797.690 B)VARIAÇÃO CAMBIAL contida nas contas 532001 Cr$ 7.306.000.000 e 532002 (conforme diligência fls. 45) Cr$ 8.623.153.000 SOMA dos encargos Cr$ 15.929.153.000 C)Saldo em 31/12/85 (soma de A + B) Cr$ 21.798.928.000 Tudo conforme balanço e balancetes anexos (fls. 263 a 280 e 281 a 286) sub-contas 21.7001 e 21.7004, referente ao total de empréstimos em moeda estrangeira. Assim, teriam sido creditados ao acionista controlador mutuante apenas os encargos correspondentes à variação cambial ocorrida no ano de 1985, não podendo prosperar a alegação de distribuição disfarçada de lucros. Não pode, pois a prevalecer a assertiva da DRJ ao trazer à baila o D.L. 2065/83, posto que o valor deduzido a titulo de variação cambial dos empréstimos tomados da matriz não foi de Cr$ 9.329.638.199 e nem por pouco coincidpe ) 4) Ir» . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Verifica-se, a fls. 19, que o valor considerando distribuído pelo auto de infração refere-se ao próprio lucro operacional, o saldo credor da C.M. do balanço e receitas não operacionais, não havendo qualquer imputação de despesas glosadas mas de receitas propriamente ditas, o que, pela evidência, não pode prosperar, razão pela qual a interessada pede seja o auto julgado totalmente improcedente ou, alternativamente, novamente declarada nula a decisão recorrida , por absoluta inovação do feito de forma irregular e ilegal e absolutamente contrária à própria imputação feita pelo Auditor-Fiscal, conforme alegações seguintes. De fato, diz a empresa, não se trata de simples lapso manifesto quanto à tipificação de fato que dá ensejo ao "jus novit curia", porém de erro quanto aos próprios fatos e o que eles representam perante o direito. Cita o pronunciamento do fiscal autuante de fls. 40 a 42 que diz que os termos da verificação de fls. 8 e 9 consignam variações cambiais de 84 e 85, que "guardam concordância com os limites de variação das ORTN" e que os lançamentos inseridos no Diário em 31/12/85 totalizando Cr$ 10.628.983.003,00 não tem "nenhuma indicação de origem e comprovação", não tendo sido aceitos entre outras razões pelas citadas no item "d" de fls. 41, onde o autuante imputa à empresa lançamentos efetuados após conhecimento de resultado positivo, o que confirma a distribuição disfarçada de lucros. Ao contrário, o documento lavrado pelo próprio autuante a fls. 9 e 9v e pelo autor da diligência de fls. 45 comprovam que as variações cambiais foram contabilizadas pelo regime de competência mensal Outro equívoco do Sr. Auditor-Fiscal diz respeito à afirmação de que no LALUR da empresa constaria como resultado positivo o valor de Cr$ 1.705.104.182,00. Na realidade, a fls. 52 dos autos, está o resumo de demonstração do lucro real no LALUR da interessada, juntado por diligência fiscal, ondpse c ta: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 23 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Prejuízo do exercício (1.705.104.182) + adição 4.440.935.275 (-) exclusões (261.165.190) Lucro real 2.474.065.903 Prejuízo fiscal do exercício de 1983 compensado com lucro real 2.549.527.826 do exercício de 1986 (ano-base de 85) Prejuízo fiscal do exercício de 1986 (74.861.923) Reitera a empresa que o I R-fonte sobre distribuição disfarçada de lucros de Cr$ 9.329.638.179 não pode prosperar. Quanto às despesas não operacionais, referem-se a Cr$ 1.400.000.00,00 diferidos do ano de 1983, conforme D.L.2029/83 e o restante por baixas do ativo imobilizado durante 85. O valor diferido comprova-se no balanço, no RAZORT e nos registros contábeis. No que se refere ao ajuste Cr$ 2.480.355,00, que não interferiu no resultado, trata-se de conciliar registro no BACEN com a contabilidade. É o Relatório./ i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e o depósito recursal foi efetivado conforme recibo a fls. 262 e 291, tendo a DRJ determinado a remessa dos autos a este Conselho. A nulidade de decisão da DRJ arguida pela empresa inexiste, pois foi ela proferida com exame de todas as imputações feitas à interessada e das alegações desta em sua defesa, razão pela qual rejeito esta alternativa. Examinando-se tais imputações, fora da ordem colocada no auto de infração, começando pelas de mais fácil deslinde, temos: 1) Cr$ 2.480.355, segundo a interessada, corresponderiam à diferença do câmbio adotado pela empresa para converter empréstimo de 95.000 marcos alemães em aumento de capital e o câmbio adotado pelo BACEN para registro desse mesmo investimento. Tal alegação não procede, eis que a fls. 158, verifica-se que foi feito aumento de capital correspondente a 44.525,81 marcos alemães, convertidos à taxa de Cr$ 55,706, tendo como resultado, exatamente Cr$ 2.480.354,71. Mais ainda, tal diferença, não comprovada, afetou o resultado do exercício de 1985, eis que lançado como "despesa com variação cambial", em 31.12.85, no Livro Diário no. 20 da interessada (termo de fls. 07). Assim, voto por MANTER esta glos , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 2) Esta alegação procede, em parte, como se vê de fls. 149 destes autos (copia do Diário n° 22, fls. 1128), na qual consta que, do total da correção cambial diferido, foram amortizados Cr$ 1.400.000.000,00 em 1985. Segundo a própria empresa, os restantes Cr$ 178.927.731 representam prejuízo na venda e doação de bens do ativo imobilizado. Como não há maneira de separar as vendas das doações e sendo estas mera liberalidade, mantenho parte da glosa no valor de Cr$ 178.927.731. 3)Cr$ 1.173.168.403 da receita da C.M. do balanço apurada a maior, que se constituiu em dedução, das glosas. A empresa, apesar do valor lhe beneficiar, insiste em que o valor correto é de Cr$ 7.450.716.038,00 e não Cr$ 6.277.547.635,00, razão pela qual, constando aquele valor na DIRPJ da interessada, é o que deve ser utilizado para os cálculos decorrentes deste processo. 4) Cr$ 10.628.983.003, constantes na DIRPJ da empresa como correções monetárias prefixadas passivas (Linha 12, quadro 13, formulário I). Alega a empresa tratar-se de erro de preenchimento e que, na realidade, tratar-se-ia de correção monetária pós-fixada (financiamentos FINAME) e variação cambial de empréstimos a longo prazo. i Entre despesas financeiras e variações passivas temos, na DIRPJ (fls. 3v). , Correção Monetária pré-fixada (erro de preenchimento, segundo a empresa) 10.628.983.003, Variação Cambial 9.701.343.582 Outras despesas financeiras p 6.067.545.418 V . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 Cr$ 26.397.871.993 Na demonstração de resultado (fls. 286). Juros e descontos 6.079.638.411 Outras despesas financeiras 20.318.215.582 Cr$ 26.397.871.993 Os juros e descontos são exatamente o valor declarado na linha 15 quadro 13 do Formulário I (outras despesas financeiras), valor jamais contestado pelo Fisco. Restam, pois, Cr$ 20.318.215.502, dos quais na DIRPJ a contribuinte lançou Cr$ 10.628.983.003 (linha 12) como C.M. prefixada, por engano, segundo ela, e Cr$ 9.701.343.582 (linha 13) como variação cambial. Conforme diligência, a fls. 45, a variação cambial sobre os empréstimos da controladora à interessada totalizaram Cr$ 15.929.153.000,00 (Cr$ 7.306.000.000,00 relativos a US$ 1.000.000,00 e Cr$ 8.623.153.000,00 relativos a DM 2.650.000). Portanto, para cobrir o total de Cr$ 20.318.215.582,00, deduzindo-se Cr$ 15.929.153.000,00 encontrados na diligência, faltam Cr$ 4.389.062.580,00 para serem justificados, não tendo sido computada somente a c. monetária dos FINAME, pois os juros FINAME necessariamente estão englobados nos Cr$ 6.079.638.411 de juros e descontos. Efetivamente, a interessada celebrou e juntou aos autos os seguintes contratos de financiamento de máquinas e equipamentos através do programa FINAME do BNDES: Contr. no PACL Valor Data Prazo Banco Juros 80/137/47086 1.150.296,00 10/7/80 72m (18 de carência) 'tate) 8% aa 80/137/47792 526.943,76 29/7/80 72m (18 de carência) 8% aa si) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 27 Processo n° : 10880.034923/87-01 Acórdão n° : 105-14.023 80/026/46649 918.288,00 23/6/80 72m (18 de carência) Fcês e Bras. 10%aa 80/026/46645 986.893,32 23/6/80 72m (18 de carência) Fcês e Bras. 10%aa Além dos juros, todos esses contratos sofriam C.M. pelas ORTN, sendo os vencimentos mensais, após a carência, englobando as prestações, amortização e juros, calculados pelo Método Hamburguês. Tais dados foram retirados da documentação acostada à fls. 108 e seguintes, onde, para cada financiamento, foi juntada também uma planilha fornecida pela FINAME (Agência Especial de Financiamento Industrial a Longo Prazo) do BNDES onde consta: Vencimento (sempre mensal), principal (fixo), juros (decrescentes), "Finame" (valores variáveis), comissão do agente (decrescente), com totais mensais variáveis. Embora seja quase impossível determinar o "quantum" da C.M. desses financiamentos, é razoável, tendo em conta os contratos e planilhas, aceitar o valor declarado pelo contribuinte a fls. 24 de Cr$ 6.640.493,00 de correção monetária "FINAME" que, deduzidos dos Cr$ 4.389.062.580,00 não comprovados, produzem um total não comprovado de Cr$ 4.382.422.087,00. Em suma, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 6.461.595.243,00 (Cr$ 6.234.763.646,00 de correções monetárias passivas, Cr$ 1.400.000.000,00 de despesas chamadas "não operacionais" — adicionando-se Cr$ 1.173.168.403,00 de correção monetária credora do balanço). Sala das Sessões — DF, em 26 de fevereiro de 2003. itteteStee4 d oDANIEL SAHAGOFF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003341/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA “SUB-JUDICE” - Estando a quebra do sigilo bancário em discussão na esfera judicial, deverão os autos aguardar o trânsito em julgado dessa matéria, no sentido do cumprimento do decido nestes autos. OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovando o sujeito passivo a origem dos depósitos bancários, após devidamente intimado, configura-se o montante dos mesmos como omissão de receita, na forma da presunção legal do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA - A aplicação da multa de ofício isolada, por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas, decorrentes de omissão de receita, concomitante com a multa de ofício incidente sobre a mesma omissão, não encontra amparo legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A existência de conta bancária em nome de interposta pessoa e não escriturada, a qual teve o montante dos depósitos caracterizado como omissão de receita, justifica a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22124
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições do PIS e COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à COFINS e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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decisao_txt : Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições do PIS e COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à COFINS e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada.

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Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 19 de outubro de 2.005 Acórdão n° : 103-22.124 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - MATÉRIA "SUB-JUDICE" - Estando a quebra do sigilo bancário em discussão na esfera judicial, deverão os autos aguardar o trânsito em julgado dessa matéria, no sentido do cumprimento do decido nestes autos. OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovando o sujeito passivo a origem dos depósitos bancários, após devidamente intimado, configura-se o montante dos mesmos como omissão de receita, na forma da presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA - A aplicação da multa de ofício isolada, por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas, decorrentes de omissão de receita, concomitante com a multa de ofício incidente sobre a mesma omissão, não encontra amparo legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A existência de conta bancária em nome de interposta pessoa e não escriturada, a qual teve o montante dos depósitos caracterizado como omissão de receita, justifica a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TUDINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998, vencido o Conselheiro 145.774*MSR*12/06/06 e MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10930.00334112004-21 Acórdão n° : 103-22.124 Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à COFINS e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -<" ~o* RODRI . EUBER RES I DENIL, 'CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 28 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 145.774*MS R*12/06/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘454,-'>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.00334112004-21 Acórdão n° :103-22.124 Recurso n° : 145.774 Recorrente : IRMÃOS TUDINO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS TUDINO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da i a Turma da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano calendário de 1998, exercício de 1999. Conforme consta do auto de infração do IRPJ e demais exigências reflexas, e consoante demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1671/1681, a imputação fiscal refere-se a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com incidência da multa de ofício de 150%, bem como pela aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, em função da omissão de receita operacional. O processo mereceu o seguinte relato no julgado recorrido: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1671/1681, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls. 1682/1688), exige o recolhimento de R$ 901.761,79 de imposto e adicional com base no lucro real anual do ano-calendário 1998, exercício 1999 e R$ 1.352.642,68 de multa de ofício prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais 7 R$ 52.074,38 de multa isolada por estimativas não recolhidas. 145.774*M S R*12/06/06 3 N, '04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 A exigência, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1771/1681, resultou da caracterização, no ano-calendário 1998, de omissão de receita, em face da existência de depósitos bancários não contabilizados, realizados em instituições financeiras em conta bancária em nome de interposta pessoa mas pertencente à interessada, enquadrando-se nos arts. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 195, II, 197, parágrafo único, 226 e 229 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR - aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. O Auto de Infração do PIS (fls. 1689/1695) exige o recolhimento de R$ 23.445,73 de contribuição e R$ 35.168,55 de multa de ofício de 150% prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ, abrange os períodos de apuração 01/1998 a 12/1998 e tem por base a omissão de receita, com enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da Lei Complementar n.° 07, de 1970, no art. 24, § 2° da Lei n° 9.249 de 1995, nos arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da MP n° 1.212, de 1995 e reedições, e nos arts. 2°, I, 3 0 , 8°, I e 9° da Lei n°9.715, de 1998. O Auto de Infração de Cofins (fls. 1696/1702) exige o recolhimento de R$ 72.140,86 de contribuição e R$ 108.211,26 de multa de ofício de 150% prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receita, abrange os períodos de apuração 01/1998 a 12/1998, tendo como enquadramento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n.° 70, de 1991 e 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995. O Auto de Infração de CSLL (fls. 1703/1707) exige o recolhimento de R$ 288.563,77 de contribuição e R$ 432.845,65 de multa de ofício prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas do ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal os arts. 2° e §§, da Lei n.° 7.689, de 1988, 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, 1° da Lei n°9.316, de 1996 e 28 da Lei n° 9.430, de 1996. Cientificada em 30/09/2004 (fls. 1685, 1693, 1700 e 1705), a interessada apresentou, tempestivamente, em 29/10/2004 a impugnação de fls. 1719/1753, instruída com os documentos de fls. 1754/1768, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese. \ - 7/. , 145.774*M SR*12/06/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 Alega que a lavratura dos autos de infração foi resultado de quebra injustificável e desautorizada do seu sigilo bancário e fiscal, além de acusações sem devida prova, contrariando o art. 5 0 , X e XII da CF de 1988, sendo que a quebra do sigilo bancário constitui-se medida extraordinária a ser decretada em casos excepcionais, mediante determinação judicial. Transcreve, em favor de sua tese, ementas de decisões judiciais e posicionamento da doutrina. Aduz a nulidade do lançamento por violação aos princípios do devido processo legal e oportunidade de ampla defesa, de acordo com o art. 5°, LIV e LV da CF de 1988, por ter sido perpetrada a autuação sem a instauração do devido processo administrativo fiscal, fato esse que, por si só, cerceou o direito ao contraditório e ampla defesa, argumentando que a autuante, para justificar a lavratura dos autos de infração, invocou decisão da 1 a Turma do STJ, que deferiu a Medida Cautelar n° 7.2301PR, esquecendo-se de ressaltar que, no mesmo processo, em sede de Apelação Cível n° 2001.70.01.003385-9/PR, o TRF 4a Região deu provimento integral ao Recurso de Apelação, também não levando em conta que o deferimento de medida cautelar pode ser revogado a qualquer tempo. Argumenta que ingressou com Recurso Extraordinário — Petição n° 78.627, de 2004, para o fim de reformar a decisão que deferiu a medida cautelar e que impetrou o Mandado de Segurança n° 2004.70.01.009768-1, junto à i a Vara da Justiça Federal em Londrina, pleiteando que seja assegurado o direito à preservação e manutenção de seu sigilo bancário e para que seja cancelado o MPF Complementar n° 09.1.02.00-2002-0325-3-1, onde se exigem informações/documentos sigilosos, cuja apresentação implicaria a indevida quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Aduz que, em 21/10/2004, foi concedido efeito suspensivo ao seu agravo de instrumento, que garantiu seu sigilo bancário e fiscal, de forma que o processo deve ficar suspenso, uma vez que iniciou-se com a quebra de seu sigilo bancário e fiscal, estando sub judice a matéria em apreço. Insurge-se ainda contra a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001. Salienta-se que os lançamentos abrangem fatos geradores ocorridos em 1998 e cita os arts. 150, § 4° e 173, I do CTN, alegando que o prazo iniciou-se em 1°/01/1999 e que a decadência se operou em 1°/01/2004. Reclama das multas, que alega serem absurdas e desarrazoadas, não se coadunando com os princípios norteadores do direito atual e que está sendo exigida uma tal de multa isolada, o que,vidyicia o absurdo ps, 145.774*MSR*12/06/06 5 41i: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 da cobrança da multa; aduz que não consta do lançamento o fundamento das multas, e tão somente indicações genéricas, que as tornam ilegítimas e absurdas. Após extensas considerações, argumenta que, num sistema em que há previsão de juros e correção monetária a imposição de multas elevadas leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte e que, assim, devem ser anuladas ou reduzidas a patamar razoável e proporcional, caso seja julgada procedente a autuação fiscal. Reclama dos juros de mora com base na taxa Selic, citando em seu favor a lei de Usura e o art. 161, § 1° do CTN. Finalizando, requer seja suspenso o processo ante a clara determinação judicial, sejam julgados nulos os lançamentos e, caso mantida a autuação, sejam as multas e juros reduzidos a patamar justo e legal. Em face das alegações relativas ao mandado de segurança que impetrou contra o procedimento fiscal e de seu andamento, retornou o processo ao órgão preparador (fls. 1770/1773), sendo juntados a cópia da petição inicial e documentos a ele relativos (fls. 1774/1836)." Ao apreciar a impugnação do sujeito passivo a 1 a Turma da DRJ em Curitiba/PR considerou o lançamento procedente e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO SUB JUDICE Estando sub judice a utilização dos extratos bancários em nome da interposta pessoa, aplica-se o que for decidido pelo Poder Judiciário, com efeito de coisa julgada, em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. 12/1998 Tendo em vista o art. 150, § 40 , in fine, do CTN, a opção pelo lucro real anual no ano-calendário 1998 tendo como fato gerador 31/12/1998 e a ocorrência de infração qualificada, aplica-se à contagem do prazo decadencial o art. 173, I do CTN, descabendo a alegação de decadência do lançamento cientificado em 30/09/2004. DECADÊNCIA. PIS E COFINS Caracterizada a infração qualificada, é, inaplicável o art. 150 do CTN. --- 145.774*MSR*12/06/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA Caracterizada a omissão de receitas, mediante a utilização de depósitos bancários sem origem justificada, e a manutenção de conta bancária ã margem da contabilidade, em nome de terceiro, é cabível a imposição da multa por infração qualificada. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal. Lançamento Procedente" O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1890/1915, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme fls. 1916/1932. Em suas razões de apelo, o sujeito passivo concorda com a decisão recorrida no que se refere à consideração "sub-judice" da utilização dos extratos bancários para efeito do lançamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado das ações judiciais em andamento. Em preliminar ao mérito, alega da decadência do direito de lançar, mesmo considerando a aplicação da multa qualificada, visto que a contagem do prazo, nesses casos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte. Como o lançamento reporta-se ao ano calendário de 1998, a contagem tem como ponto de partida o dia 1° de janeiro de 1999, operando-se a decadência em primeiro de janeiro de 2.004. Como o lançamento data de 30/09/2004, já estava extinto o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento; No mérito, discute as exigências da multa qualificada, dos juros de mora com base na taxa SELIC e da multa isolada por estimativas não recolhidas, 7./ É o relatório. 145.774*M S R*12/06/06 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.00334112004-21 Acórdão n° : 103-22.124 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. A questão posta, referente à utilização de depósito bancário para apurar a omissão apontada, conforme posto na decisão e na peça recursal, está sub-judice e deverá aguardar a decisão judicial para se concluir sobre a exigência destes autos. Assim, a manifestação desta Câmara deverá se circunscrever à aplicação da multa agravada e isolada, dos juros de mora e da preliminar de decadência. Desta forma, para exame da prejudicial apontada, requer-se a apreciação da aplicação da multa agravada que, se procedente, indica diferente início da contagem desse prazo, que não a data do fato gerador, mas o primeiro dia do exercício seguinte em que poderiam ser lançados os tributos. Conforme posto nas peças de autuação, a infração decorreu da utilização, pela ora recorrente, de depósitos bancários em nome de interposta pessoa, sem qualquer registro contábil, não logrando comprovar a origem dos recursos, alegando estar protegida por ação judicial. Assim, essa movimentação financeira, que foi caracterizada como 1omissão de receita, calculada sobre os ingressos não comprovados, indica o evidente intuito de fraude, ao ocultar relevantes receitas sem o devido registro contábil e fiscal, fato que justifica a aplicação da multa qualificada, como posto na peça de autuação e — na decisão recorrida. 145.774*M SR"12/06/06 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'\=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 Correto, na espécie, a aplicação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de . 1996, dispõe que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude. Nesse ponto, havendo evidente intuito de fraude, para o início da contagem do prazo decadencial aplica-se a regra do artigo 173 e § único do CTN, em decorrência do disposto no artigo 150, § 40 do mesmo Código. Desta forma, o prazo decadencial tem seu início a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o auto de infração reporta-se ao ano calendário de 1988, no qual a contribuinte apurou seu resultado pela apuração anual, o lançamento do IRPJ e da CSLL somente poderia ser efetuado a partir de janeiro de 1999 e, portanto o início da contagem do prazo decadencial começou a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, a partir de janeiro de 2.000. Portanto, para o IRPJ e a CSLL, o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2004. Como os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo em 30/09/2004, não ocorreu a pretendida decadência. Entretanto, em relação ao PIS e COFINS, cuja apuração é mensal, o início da contagem do prazo decadencial, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, é o dia 1° de janeiro de 1999, primeiro dia do exercício seguinte em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados. Para o mês de dezembro de 1998, o lançamento somente poderia ser efetuado em janeiro de 1999, e o início da contagem do prazo decadencial teve sua contagem a partir de 1° de janeiro de 2.000, da mesma forma que o IRPJ e a CSLL. Assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1998. r\--[ 145.774*MSR*12/06/06 9 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA-;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 Relativamente à cobrança dos juros de mora, os mesmos estão em consonância com a firme jurisprudência deste colegiado, visto que, a partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência desse acréscimo legal, com base na Taxa Selic, está em conformidade com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assim dispõe o artigo 161 do CTN, ao tratar dessa matéria: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 . se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Grifei). Note-se que, o CTN é bastante claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário, quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no seu vencimento. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, o Poder Legislativo da União estabeleceu, por intermédio da Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, que os juros de mora, a partir de 01/04/1995 "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente". Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, cabe lembrar que os mecanismos de, "trole da 145.774*MSR*12/06/06 10 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA .*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~, TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10930.003341/2004-21 Acórdão n° : 103-22.124 constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. Destarte, estando a cobrança dos juros de mora equivalentes a taxa Selic expressamente estabelecida por lei, não há porque desconsiderar a sua cobrança na situação sob exame, não devendo prosperar os argumentos expendidos pela defesa nesse sentido. Em relação à aplicação da multa de lançamento de ofício, ressalte-se que os comandos de vedação ao confisco e direito de propriedade, e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser originalmente observados pelo legislador ordinário. E, se feridos estes pelo legislador cabe aos cidadãos recorrerem ao Poder Judiciário, única instância que detém a competência para determinar, o afastamento de comandos legais julgados por ela ilegais ou inconstitucionais. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições do PIS e COFINS, referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1998 e dar parcial provimento ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sess - es - DF, em 19 de outubro de 2005 <:-1- 17):172MACHADO CALDEIRA / , 145.774*MSR*12/06/06 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002046/2006-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: ,NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando os fatos se encontram minuciosamente descritos, os enquadramentos legais são apropriados às infrações apontadas e, ainda, as exigências se encontram demonstradas em planilhas detalhadas SIMPLES - LANÇAMENTO DE VALOR ÚNICO - DESCABIMENTO - O lançamento dos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - deve ser feito para cada um dos tributos, de forma individualizada, obedecendo à partilha estabelecida pelo art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Revela-se descabida a pretensão do contribuinte de que o lançamento se fizesse por um único valor. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. SIMPLES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Devem ser mantidas as exigências quando resta demonstrado que as omissões de receitas e as insuficiências de recolhimento incidem sobre diferentes bases.
Numero da decisão: 105-17.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER das matérias trazidas somente no recurso voluntário, por preclusas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando os fatos se encontram minuciosamente descritos, os enquadramentos legais são apropriados às infrações apontadas e, ainda, as exigências se encontram demonstradas em planilhas detalhadas SIMPLES - LANÇAMENTO DE VALOR ÚNICO - DESCABIMENTO - O lançamento dos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - deve ser feito para cada um dos tributos, de forma individualizada, obedecendo à partilha estabelecida pelo art. 23 da Lei n° 9.317/1996. Revela-se descabida a pretensão do contribuinte de que o lançamento se fizesse por um único valor. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma Processo n° I 0935.002046/2006-70 Call/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 2 conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. SIMPLES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Devem ser mantidas as exigências quando resta demonstrado que as omissões de receitas e as insuficiências de recolhimento incidem sobre diferentes bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER das matérias trazidas somente no recurso voluntário, por preclusas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J0 7.É CLÓVI - VES esidente WALDIR V GA ROCHA Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS FELMAR LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11.167, de 01/06/2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 30/03/2006 (ciência em 05/04/2006, fls. 470/472) contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 411), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 423), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 436), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 449) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 462), acrescidos de multa de oficio de 150% ou 75%, conforme a infração, e juros de mora, 2 Processo n° 10935.002046(2006-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 3 perfazendo o crédito tributário de R$ 103.020,54, tudo relativo aos anos-calendário 2003 e 2004, conforme demonstrativo consolidado de fl. 02. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 371/381: > Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Escriturados: nos períodos de 05/2003 a 12/2004. Sobre esta infração foi aplicada multa de oficio de 150%. > Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 06/2003 a 12/2004. Sobre esta infração foi aplicada multa de oficio de 75%. A fiscalização considerou que a expressiva movimentação financeira, deixada à margem da escrituração pelo contribuinte, jamais poderia traduzir-se em ato equivocado ou inadvertido por parte da fiscalizada e seus administradores. Desta forma, a situação se amoldaria ao descrito no inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/1964, exigindo a aplicação à primeira infração acima descrita da multa qualificada de 150%. Ademais, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo administrativo n° 10935.002047/2006-14, juntado a este por anexação. Cientificada das exigências e com elas inconformada, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 473/484, que se resume a seguir, e acompanhada dos documentos de fls. 485/502. a. Contesta o entendimento de que a movimentação financeira constitui acréscimo patrimonial. Reclama que, no caso em tela, apresentou-se larga documentação acerca dos empréstimos tomados e desfazimento do patrimônio para saldar compromissos, sendo portanto incabível o entendimento de que a movimentação constitui receita da empresa. Renda indicaria variação patrimonial, ou seja, a quantidade de riqueza amealhada anualmente. Assim, só seria renda o que o indivíduo acrescenta ao seu patrimônio por força do seu trabalho ou da aplicação do capital; b. Revolta-se contra a aplicação da multa qualificada, argumentando ser notório o fato de a empresa não ser reincidente, não seriam líquidos os fatos argüidos na autuação, e não teria restado comprovado o dolo por parte do contribuinte; c. Entende que os demonstrativos fiscais apresentados pelos autuantes não esclareceriam com certeza as fórmulas e índices aplicados. Tais demonstrativos seriam errôneos e incorretos, e portanto, o processo administrativos como um todo seria falho e irregular; d. Requer que, caso se comprove a existência efetiva e legal de débitos tributários, seja concedido à empresa o direito de ingressar no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, a fim de parcelar os débitos, tendo em vista que é o único meio coerente, justo e viável de o contribuinte pagar os débitos pendentes com a Fazenda Nacional; e. Pugna pelo descabimento da aplicação da Taxa Selic, por estarem ausentes os seus pressupostos indispensáveis que lhe dariam esteio. Junta decisões do TJ/PT e do STJ, que decidiram a favor dos contribuintes, no que pertine à aplicação e cobrança /ft 3 , • Processo n°10935002046/2006-70 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 4 indevida da Taxa Selic cumulativamente com a correção monetária, por caractenzar flagrante bis in idem. A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11.167, de 01/06/2006 (fls. 504/515), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2004, 2005 Ementa: IRREGULARIDADE NOS LANÇAMENTOS FISCAIS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Descabe argüição de irregularidade nos lançamentos fiscais, por falta de certeza e liquidez do crédito tributário, quando os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no Auto de Infração, e a base de cálculo foi baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, que foram discriminados individualizadamente. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE BENS IMOBILIZADOS E FINANCIAMENTOS. FALTA DE VINCULA ÇÃO DO RECEBIMENTO AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento com base na presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos bancários sem comprovação de origem, quando o contribuinte limita-se a afirmar que os ingressos decorrem de venda de imobilizado e financiamentos, sem demonstrar a quais depósitos se referem. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórias decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004, 2005 1Ementa: REFIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 7 1C-- 4 • • Processo n° 10935.002046/2006-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 5 Cabe à DRF e não à DR.I pronunciar-se sobre pedido de parcelamento de débitos, nos termos dos arts. 140 e 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 525, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/07/2006 conforme carimbo de recepção à folha 526. No recurso interposto (fls. 526/530) traz os argumentos abaixo sintetizados: > Pede a nulidade da decisão de primeira instância. Reclama que teriam sido violados os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, pela não apresentação de planilha de cálculo detalhada. Afirma, ainda, que a SRF lançou códigos de diversos tributos, "sendo que na verdade deveria apresentar o planilhamento com o valor dos rendimentos sobre os quais tributar-se-ia na forma do artigo .5° da lei n°9.317/96, com apenas valor único". > Reafirma sua inconformidade com a autuação baseada em movimentação bancária. Insiste em que a vasta documentação apresentada comprovaria o desfazimento de seu imobilizado, para poder manter-se no mercado. > Afirma que a CPMF, criada pela Lei n°9.311/1006, não poderia ser utilizada para fins de fiscalização pela Receita Federal. Por sua ótica, a alteração introduzida posteriormente pela Lei n° 10.174/2001 seria incabível, à luz do art. 70 da Lei Complementar n°95/98. > Quanto à multa aplicada, pugna pela aplicação tão somente do percentual de 20%, conforme consta do art. 61 da Lei n°9.430/1996. > Alega flagrante "bis in idem", pela incidência, sobre o mesmo montante, de insuficiência de recolhimento e omissão de receitas, com base nos mesmos dispositivos legais. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, há que se analisar o pedido de nulidade da decisão de primeira instância. Reclama a recorrente que teriam sido violados os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, pela não apresentação de planilha de cálculo detalhada. Afirma, ainda, que a SRF teria lançado códigos de diversos tributos, "sendo que na verdade deveria apresentar o planilhamento com o valor dos rendimentos sobre os quais tributar-se-ia na forma do artigo .5° da lei n° 9.317/96, com apenas valor único". fNão lhe assiste razão. fr5 Processo n° 10935.002046/2006-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 6 O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — é, como seu nome já indica, um sistema de pagamento que reúne os diversos tributos federais aos quais estão sujeitas as microempresas e empresas de pequeno porte. Seu objetivo é facilitar os empresários, que efetuam um único pagamento mensal, resultante também de um único cálculo, qual seja, a aplicação do percentual determinado em lei sobre a receita bruta auferida mensalmente. Compulsando os autos, constato que o Fisco agiu de forma a evidenciar ao contribuinte os procedimentos e cálculos adotados, bem assim a base legal, senão vejamos: Às fls. 371/381 se encontra o Termo de Verificação Fiscal com a descrição detalhada dos fatos e infrações apurados pelo Fisco. Às fls. 382/383 se encontra planilha demonstrativa da receita bruta apurada mês a mês, segregada em receita declarada e diferenças apuradas, a receita bruta acumulada até o mês e o percentual do SIMPLES aplicável. A seguir, às fls. 384/393 se encontra o Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos, que resulta da diferença entre o valor a recolher utilizando o percentual correto e aquele que foi utilizado pelo contribuinte em sua declaração. Logo abaixo, é feita a segregação do total da diferença apurada pelos diversos tributos que integram o SIMPLES, conforme determina o art. 23 da Lei n° 9.316/1996. Desse demonstrativo se podem extrair os valores lançados na infração 002 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Às fls. 394/403 se encontra o Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas. Às diferenças apuradas pelo Fisco (vide fls. 382/383) se aplica o percentual correto, segregando-o pelos diversos tributos que integram o SIMPLES. Desse demonstrativo se podem extrair os valores lançados na infração 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS A seguir se encontram autos de infração para cada um dos tributos que integram o SIMPLES, a saber, no caso em tela, IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, cada um deles acompanhado de demonstrativo de multa e juros de mora e de demonstrativo de apuração dos valores devidos. O lançamento, ressalte-se, foi corretamente efetuado para cada um dos tributos, sendo incabível lançamento de valor único, como pretende a recorrente, por não se tratar o SIMPLES de tributo passível de lançamento, mas tão somente de sistema de pagamento. Não vislumbro, pois, os vícios apontados pela recorrente que pudessem inquinar de nulidade os lançamentos. Ao contrário, os demonstrativos, descrições dos fatos e enquadramentos legais se mostram adequados ao perfeito entendimento das autuações e ao exercício da ampla defesa pela interessada. A recorrente reafirma sua inconformidade com a autuação baseada em movimentação bancária. Insiste em que a vasta documentação apresentada comprovaria o desfazimento de seu imobilizado, para poder manter-se no mercado. A "autuação baseada em movimentação bancária" a que alude a recorrente nada mais é do que a aplicação ao caso concreto de uma das presunções autorizadas por lei para apuração de omissão de receitas. Trata-se de regras que reconhecem a enorme dificuldade 6 Processo n°10935.002046/2006-70 CC01 /CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 7 da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 42 da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, [...]. § 4" Tratando-se de pessoa fisica, § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § «'Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos 7 Processo n° 10935.002046/2006-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 8 titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Primeiro Conselho de Contribuintes e, particularmente, este Colegiado, têm aceitado o lançamento efetuado desta forma, desde que corretamente aplicada a presunção legal, como é no caso vertente. Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Limitou-se a afirmar o desfazimento de seu imobilizado, mas a documentação que faz acostar às fls. 535/568 não consegue relacionar as alegadas vendas a créditos específicos em conta-corrente, coincidentes em datas e valores de forma individualizada, como exige o parágrafo terceiro do art. 42, acima transcrito. Em síntese, quanto a este ponto, considero correto o lançamento que exige tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Na esteira de seus argumentos, a recorrente afirma que a CPMF, criada pela Lei n° 9.311/1996, não poderia ser utilizada para fins de fiscalização pela Receita Federal. Por sua ótica, a alteração introduzida posteriormente pela Lei n° 10.174/2001 seria incabível, à luz do art. 7° da Lei Complementar n° 95/98. Quanto à multa aplicada, pugna a recorrente pela aplicação tão somente do percentual de 20%, conforme consta do art. 61 da Lei n° 9.430/1996. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre os pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Apenas duas breves observações, para que o contribuinte não fique totalmente sem resposta: Primeiro: a Lei Complementar 95, de 1998, trata de técnica legislativa, aplicável na elaboração, redação e alteração de leis e, por óbvio, se dirige aos parlamentares, a quem compete essa matéria; a alteração da Lei n° 9.311/1996, introduzida pela Lei n° 10.174/2001, tem sua aplicação retroativa amplamente reconhecida, quer administrativa, quer judicialmente, por se tratar de dispositivo de aplicação imediata, de caráter procedimental, que amplia os poderes de investigação do Fisco. Segundo: o art. 61 da Lei n° 9.430/1996 trata de multa moratória, aplicável ao recolhimento espontâneo de tributos; a multa aplicável ao lançamento de oficio, de que aqui se trata, é regulada pelo art. 44 do mesmo diploma legal. fig— 8 • Processo n° 10935.002046/2006-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.100 Fls. 9 Finalmente, alega a interessada a ocorrência de flagrante "bis in idem", pela incidência, sobre o mesmo montante, de insuficiência de recolhimento e omissão de receitas, com base nos mesmos dispositivos legais. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente. A omissão de receitas, objeto da infração identificada nos autos sob o título 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS, tem como base as diferenças verificadas mensalmente entre o total de receitas apurado pelo Fisco e o valor espontaneamente declarado pela interessada. Sua quantificação se encontra às fls. 394/403, no Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas A insuficiência de recolhimento, objeto da infração identificada nos autos sob o titulo 002 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, tem como base os valores declarados espontaneamente pela interessada, aos quais se aplica a diferença entre o percentual correto (após o cômputo das receitas omitidas) e o percentual utilizado pela interessada em sua declaração, tudo conforme o Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos, às fls. 384/393. Não existe, pois, o alegado "bis in idem". Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WALDIR VEIG ROCHA 9 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002498/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - MPF - PRORROGAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - A prorrogação do MPF pode ser efetuada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII da Portaria SRF 3007/2001. LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº. 14). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio,e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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LIVRO CAIXA - DESPESAS - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legitima quando incidem sobre uma mesma base de cálculo. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n°. 14). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BALÃO TAQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada Ttk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMÉIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA 1.-1452rAa-COTTA CAR-PD0fr PRESIDENTE Sal GUS AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: O4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOLA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 Recurso n°. : 147.538 Recorrente : MAURÍCIO BALÃO TAQUES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 13/09/2004, o auto de Infração de fls. 316/319, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercido 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 82.507,08, dos quais R$ 18.705,79 correspondem a imposto, R$ 52.557,24 a multa, e R$ 11.244,05 a juros de mora calculados até 31/08/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 317/318), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNE-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme consta do Relatório de Fiscalização que é parte integrante e inseparável do presente processo. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme consta do Relatório de Fiscalização que é parte integrante e inseparável do presente processo." Cientificado do Auto de Infração em 17/09/2004 (fls. 328), o contribuinte apresentou, em 18/10/2004, a impugnação de fls. 331/338 e documentos de fls. 339/438, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 "Que o Mandado de Procedimento Fiscal era válido até 06/07/2004, tendo o contribuinte sido citado do lançamento após esta data, em 16/09/2004, fato que torna o presente procedimento fiscal totalmente nulo; Que o auto de infração não possui qualquer numeração, o que também o torna nulo; Que o contribuinte jamais registrou uma falta conduta, para que pudesse ser caracterizada fraude ou dolo; Que conforme diversos pareceres do Conselho de Contribuintes, jamais está prevista aplicação de uma multa proporcional ou multa isolada, mas apenas multa de oficio, haja vista que o contribuinte deve ter sua declaração de rendimentos retificada; Que os valores informados na Declaração de Rendimentos devem ser deduzidos dos apurados pelo Fisco, sob pena de bitributação; Que o contribuinte possui como dependente seu cônjuge Valéria Soares Hungria Taques, além dos pagamentos de previdência privada (BrasilPrev S/A); Que devem ser deduzidas as despesas do livro Caixa, que neste momento é apresentado; Que o imposto de renda devido, após deduzidos os valores pleiteados, monta em R$ 14.898,73 (quatorze mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), do qual deve ser deduzido o imposto pago, no valor de R$ 197,23 (cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos), após o que deve aplicada multa de ofício de 50% (cinqüenta por cento) e juros moratórios; Que o débito apurado fica assim demonstrado: Imposto a Pagar R$ 14.701,50 Multa de Oficio R$ 7.350,75 Juros de Mora R$ 7.642,16 Total Devido R$ 29.694,41 Que seja concedido parcelamento, em 60 (sessenta) meses, após legitimados os valores conforme demonstrativo acima (com redução de 50% na multa)." 4 Litt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 A 3a Turma da DRJ de Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - No tocante à preliminar de nulidade tendo em vista a ausência de intimação das prorrogações do MPF, cabe observar que com a edição da Portaria SRF n.° 3.007/2001 passou a existir tratamento especifico acerca da comunicação da prorrogação. - De fato, enquanto no artigo 4.° está expresso que do MPF inicial "será dada ciência ao sujeito passivo", no parágrafo 2.° do artigo 13 (tanto em sua versão original quanto na redação dada pela Portaria SRF n.° 1.468/2003), está previsto que "após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet". - Assim, como não há mais um documento formalizando a prorrogação (emitido com a assinatura de qualquer autoridade), passou a legislação a prever para este ato um procedimento bem mais simplificado de comunicação: não mais a ciência expressa do contribuinte, mas a simples informação, via Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, de que as prorrogações ocorreram. - Importa ressaltar que o código do procedimento fiscal, indicado no MPF que abre a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de oficio. 5 S'14- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 - Diante de tais considerações, há de ter por improcedente a reclamação da contribuinte na medida em que, como se verifica dos autos, o MPF foi emitido em 08/03/2004, para execução até 06/07/2004, conforme documento à folha 01. Posteriormente, foram efetivadas duas prorrogações sucessivas. A primeira, em 06/07/2004, com validade até 04/09/2004; a segunda, realizada em 04/09/2004, válida até 03/11/2004 (fl. 02). - Por tais circunstâncias, tendo o Auto de Infração sido cientificado em 17/09/2004 (fi. 328), dentro da validade do MPF, não se verifica qualquer mácula ao procedimento fiscal. - Também não assiste razão ao contribuinte no tocante à alegação de nulidade por ausência de numeração do auto de infração. - De fato, os requisitos do Auto de Infração são aqueles indicados no art. 10, do Decreto n°. 70.235, de 1972, sendo que dentre tais requisitos não se verifica a obrigatoriedade de numeração. Mesmo assim, na primeira linha do documento está consignado o número do MPF que autorizou e determinou o procedimento fiscal, o que serve para individualizar o Auto de Infração e torná-lo válido neste aspecto. - No tocante à dedução com dependentes, bem como com previdência privada, verifica-se que o agente fiscal, ao efetuar o lançamento, acresceu aos rendimentos omitidos a base de cálculo informada pelo contribuinte na linha 14, do quadro "Cálculo do Imposto Devido", da Declaração de Ajuste Anual/2001, ano-calendário 2000, que é resultado dos rendimentos tributáveis líquidos das deduções pleiteadas, dentre as quais aquelas relativas a dependentes (linha 08) e contribuições à previdência privada (linha 07). 6 SM' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 - De tal sorte, as deduções pleiteadas pelo defendente permaneceram incólumes, tal como foram informadas em sua declaração de rendimentos e, portanto, já foram consideradas no lançamento ora discutido. - Adicionalmente, pleiteia o contribuinte que os valores informados na declaração de rendimentos, a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sejam deduzidos da base de cálculo do imposto, sob pena de bitributação. - O impugnante, em sua declaração de rendimentos, informou, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, valores fixos de R$ 300,00 (trezentos reais) nos meses de janeiro a junho do ano de 2000, e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos meses de julho a dezembro do mesmo ano, totalizando o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) no período, não tendo, no entanto, identificado a quem teria prestado os serviços quando intimado a tanto. - Na tentativa de vinculação entre os valores declarados pelo defendente e aqueles levantados durante a ação fiscal, não foi possível concluir que os primeiros estivessem incluídos dentre os últimos, na medida em que de acordo com o demonstrativo elaborado pela Fiscalização (fls. 305 a 307), somente no segundo semestre (meses de julho, agosto, novembro e dezembro) é que se podem identificar pagamentos coincidentes com os recebimentos informados pelo impugnante em sua declaração de rendimentos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; mesmo assim, não há provas de que sejam aqueles pagamentos relativos aos rendimentos informados pelo impugnante (recorde-se que o próprio defendente alega não ser possível identificar as pessoas de quem teria auferido os rendimentos declarados). 7 '1174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00249812004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 - Neste sentido, não se pode presumir que no montante tributado como omissão de rendimentos estejam incluídos os valores declarados pelo defendente, motivo pelo qual devem os valores omitidos ser acrescidos àqueles declarados, sem que isso represente bitributação. - Pleiteia, o defendente, a dedução das despesas de livro Caixa, apresentado em conjunto com a impugnação. - Ocorre que, diversamente do alegado pelo contribuinte, nenhum livro Caixa fora apresentado com a impugnação mas tão-somente documentos esparsos, desacompanhados de qualquer relatório/demonstrativo com totalizações mensais. - Dessa forma, deixou o interessado de apresentar o livro Caixa escriturado, limitando-se a apresentar cópias de diversos documentos, dentre as quais Notas Fiscais/Faturas de contas de telefone celular, recibos de estadias em hotéis, recibos de clube de campo, Nota Fiscal de aquisição de peças de reposição de veiculo automotor, diversos recibos emitidos pela empresa de Correios e Telégrafos (Sedex), além de Notas Fiscais sem identificação do adquirente dos produtos e recibos sem a completa identificação do emitente. - Assim, e considerando que não compete a este órgão julgador promover a escrituração do livro Caixa com base nos documentos ora apresentados, não há como acatar o pleito do impugnante. - No tocante à aplicação de multa de oficio concomitantemente com a multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do carnê-leão, aduz que, conforme diversos pareceres do Conselho de Contribuintes, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 jamais está prevista aplicação de uma multa proporcional ou multa isolada, mas apenas multa de ofício, haja vista que o contribuinte deve ter sua declaração de rendimentos ratificada. - Ressalte-se que as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam os órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, muito embora sejam as decisões daquele órgão colegiado, por vezes, invocadas como paradigmas em julgamentos proferidos no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ. - Como se verifica da infração apurada, o contribuinte, ao mesmo tempo que omitiu rendimentos, deixou de recolher o imposto de renda mensal a que estava obrigado (carnê-leão) e este só fato já basta para que passe a dever a multa isolada, independentemente da circunstância de apurar ou não imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. - Se fosse possível atrasar os recolhimentos mensais e deixá-los para a Declaração de Ajuste Anual, desta forma descumprindo a lei n.° 7.713, de 1988, sem qualquer penalidade específica para a falta de pagamento mensal, a norma legal seria inócua, pois seu descumprimento nenhum ônus acarretaria ao infrator, ou seja, nada significaria em termos de penalidade. - Assim, verifica-se que não há qualquer irregularidade na aplicação da multa exigida isoladamente, pela falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, a título de carnê-leão, cumulada com a multa de oficio proporcional, incidente sobre o imposto apurado anualmente, decorrente da omissão de rendimentos detectada. 9 9-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 - Pleiteia, ainda, o contribuinte a dedução do valor anteriormente pago quando da apresentação da declaração de ajuste anual do valor do imposto apurado no auto de infração. - Neste ponto, verifica-se que nenhum reparo mereceu o lançamento no tocante aos fatos até então alegados, razão pela qual não se pode acatar o cálculo do imposto devido efetuado pelo impugnante, tampouco dele deduzir o valor do imposto pago, que já este foi considerado quando da apuração do montante devido, como se comprova à folha 320, no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física", parte integrante do Auto de Infração. - Quanto à multa de ofício imposta, aplicada sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos, na proporção de 150% (cento e cinqüenta por cento), em face da constatação do evidente intuito de fraude, não há como ser substituída por multa no percentual de 50% (cinqüenta por cento), por dois motivos: (i) primeiro, por falta de previsão legal para aplicação de multa de oficio de 50% (cinqüenta por cento); (ii) segundo, porque ainda que houvesse a previsão legal de aplicação de multa neste percentual, restou provado o evidente intuito de fraude, de modo a se manter incólume a penalidade aplicada. - No tocante ao evidente intuito de fraude, como restou demonstrado, a conduta do impugnante não visou outro objetivo senão o de ocultar do Fisco os rendimentos auferidos, que tem como conseqüência a supressão no pagamento do imposto sobre a renda. - Não fosse o esforço empreendido pelos agentes fiscais, na busca da comprovação da efetividade da prestação dos serviços, por parte do 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 defendente, teria este logrado êxito em se eximir da tributação que ora lhe é imposta. Ante a confirmação dos pagamentos por parte dos beneficiários dos serviços, não restou alternativa ao impugnante senão acatar tais informações. - Por fim, no tocante ao pedido de parcelamento, a DRJ não é a instância competente para deferir parcelamento de crédito tributário, mas tão- somente para julgar litígio instaurado entre a Fazenda Pública e o contribuinte autuado, seja em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade, nos termos da legislação de regência, razão pela qual deixa de ser analisado tal pedido. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2005, conforme AR de fls. 462, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 08/08/2005, o recurso voluntário de fls. 463/466, por meio do qual reitera as alegações apresentadas em sua impugnação. • Tendo sido apresentada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 468) foi proferido despacho (fls. 475) remetendo os autos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 11 Sug& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.00249812004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O Recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração tendo em vista ter sido lavrado após o decurso do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão de primeira instância afastou tal preliminar por entender, após breve histórico sobre a legislação do MPF, aplicável ao caso o disposto no artigo 13 da Portaria SRF n°. 3.007/2001, verbis: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1° A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." 12 S'it& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 Entendo que a r. decisão proferida pela DRJ não merece reparos neste ponto. Vejamos. O Recorrente foi devidamente intimado do Termo de Início de Fiscalização e do Mandado de Procedimento Fiscal (fis. 12/14), sendo que no MPF inicial constam o número de identificação e código de acesso à Internet. O referido MPF foi prorrogado por duas vezes, a primeira em 06/07/2004, com validade até 04/09/2004 e a segunda em 04/09/2004, com validade até 03/11/2004 (fls. 02), informação essa que estava disponível na internet para consulta do Recorrente. O auto de infração foi lavrado em 13/09/2004, portanto dentro do prazo de validade da segunda prorrogação. Quanto à alegação de falta de intimação da prorrogação, verifica-se pela redação do §2° do artigo 13 da Portaria SRF n°. 3.007/2001, que tal intimação será efetuada pela fiscalização quando da prática do próximo ato de ofício junto ao contribuinte que, no presente caso, foi a lavratura do auto de infração. Nessa oportunidade, como se verifica do AR de fls. 328, o Recorrente foi devidamente intimado do "Demonstrativo de Emissão de Prorrogação de MPF", não havendo, portanto, qualquer irregularidade. - Destarte rejeito a preliminar argüida. No mérito o Recorrente requer (i) sejam considerados os valores por ele informados na Declaração de Ajuste Anual originalmente apresentada a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas, reduzindo-se, conseqüentemente, a base de cálculo do IRPF, (ii) sejam consideradas as despesas constantes em seu livro caixa, (iii) seja cancelada a multa isolada pelo não recolhimento de imposto segundo a sistemática do 13 SL*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 camê-leão aplicada conjuntamente com a multa de ofício e (iv) seja desconsiderada a imposição da multa qualificada de 150% em face da omissão reiterada de rendimentos. Valores declarados a título de recebimentos de pessoas físicas O Recorrente pleiteia a redução dos valores apurados a titulo de omissão de rendimentos pagos por pessoas físicas com os valores devidamente declarados por ele quando da apresentação de sua declaração. O Recorrente declarou ter recebido de pessoas físicas as quantias de R$ 300,00 de janeiro e junho de 2000 e R$ 500,00 de julho a dezembro. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos, mesmo após intimado para tanto, qualquer elemento que comprovasse que tais rendimentos correspondiam, efetivamente, àqueles apurados pela autoridade fiscal. Dessa forma, entendo que não há como considerar que tais valores correspondem a uma parte dos rendimentos omitidos, reduzindo-se o valor do auto de infração. Deduções de despesas escrituradas em livro caixa Adicionalmente, o Recorrente pretende que sejam consideradas as despesas incorridas durante o ano-calendário em questão, supostamente escrituradas em livro caixa apresentado juntamente com a impugnação. Como bem observou a DRJ em sua decisão, o suposto livro caixa apresentado pelo Recorrente nada mais é do que um conjunto de comprovantes e recibos esparsos, alguns inclusive ilegíveis, desacompanhados de qualquer relatório ou planilha. 14 ç-1n4" O MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 Embora seja direito dos profissionais liberais deduzirem das receitas auferidas as despesas necessárias à percepção de receitas e manutenção da fonte pagadora, não basta, para tanto, a mera apresentação de documentos, sendo necessária a escrituração do livro caixa. Não se trata de exigir formalidade não prevista em lei, na medida em que o livro em questão independe de registro, mas sim de uma comprovação segura quanto à natureza e data das despesas para confronto com as receitas. Não tendo o Recorrente escriturado o livro caixa, e à mingua de melhor organização quanto às despesas supostamente a ele relativas, não acolho a pretensão de dedução de despesas pelo Recorrente. Concomitância das multas No tocante à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do carnê-leão, sustenta o contribuinte não ser ela aplicável em conjunto com a multa de oficio sobre o imposto apurado em bases anuais, sobre os mesmos rendimentos. Como se verifica do relatório o contribuinte foi autuado por ter deixado de oferecer à tributação rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao recolhimento mensal do imposto pela sistemática do carnê-leão, relativamente ao ano-calendário de 2000. Em face de tal irregularidade, foram imputados como rendimentos omitidos os valores recebidos de pessoas físicas, apurando-se a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido no período sob comento. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (75%) e juros de mora (SELIC). 15 Si hi MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê-leão foi imputada ao Recorrente multa isolada de 75%. Com base no artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996 (redação anterior ao advento da Medida Provisória n°. 351/2007) a fiscalização imputou ao Recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê-leão (multa isolada - art. 44, § 1°, III). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carnê-leão não é matéria nova neste Conselho. Reiteradas decisões têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/1212004) "MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de 16 ,..Çi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 falta de pagamento de carnè-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 2310212006) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que têm prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for relativo a multa isolada, só deve ser incluída a própria multa isolada. Nestes termos, seguindo o entendimento desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso para excluir a incidência da multa isolada aplicada nos termos do art. 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996. Multa qualificada A aplicação de tal penalidade está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n.° 9.430, de 1996, art. 44) C..) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMËIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: 18 5144 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Esto!) "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada? (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Esto!) Ao contrário da responsabilidade pela obrigação tributária principal, que a teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo especifico, no sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 No caso presente, a autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% na circunstância de que o Recorrente omitiu, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos por ele auferidos de pessoas físicas, atitude cujo objetivo seria o de induzir a erro a autoridade fazendária e eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Entendo que a simples omissão de rendimentos, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de ofício "não qualificada" de 75%. Assim, para a correta aplicação da multa qualificada a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, por exemplo, da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. A matéria foi sumulada por este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n°. 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Examinando o conjunto probatório dos autos entendo assistir razão ao Recorrente, não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar evidente intuito de fraude em sua conduta. 20 5244- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002498/2004-15 Acórdão n°. : 104-22.468 Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada e para desqualificar a multa de oficio exigida sobre a diferença de tributo apurada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 hilaktejdGUSTAVO LIAN HADDAD 21 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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